A fiscalização precária de mercadorias em Minas Gerais está causando uma perda de R$50-100 milhões por mês aos cofres públicos devido à sonegação fiscal. O Sindicato dos Técnicos em Tributação propõe um projeto para aumentar a fiscalização do trânsito de mercadorias no estado, utilizando gestores fazendários, a fim de reduzir a sonegação e o contrabando. A Bahia adotou um projeto similar e já obteve bons resultados, recuperando 141% em receita em 2009.

1. DlARIO DO COMrRCIO
Belo Horizontc~ quinta-feira, 16 de junho de 1011
ARRECADAÇÃO
Fiscalização de mercadoriasprecária
Sinffaz propõe à Fazenda estadual projeto que reduz a sangria dos cofres públicos devido à sonegação
I.EONAROO FRAN('IA tores fiscais têm o amparo dos. Segundo ele, após a
da lei para fazer este traba­ implantação do programa
A concentração do lho. Eles também devem em 2009, os baianos recu­
amparo legal para a fiscali­ continuar com a incumbên­ peraram 141% de receita.
zação do tnin~Ht() de merea­ Cia, ma~ o que estamos No ano seguinte, a Bahia se
dOrla:-: nu K"lado tias mãos pedindo é para trabalhar. destacou em arrecadação
do!o( auditores fil'C31!-: da Além disso, se reativarmos vinculada ao trânsito de
Fazenda estadual c a desa­ alg-ulls postos fiscais hoje mercadorias.
tivação de po:;tos de f1scali­ desativados, como é o caso O projeto, acrescenta
..:ação em árcas frontclriças do localizado na região de Silva, também visa à rees­
com outras praças provoca fronteira com São Paulo. e truturação das carreiras de
um romoo nos corre~ pubh­ fll.ermos 1,1hz nas rodovias Tributação, Fiscalização e
cos de Minas Gerais entre usando os gestores, pode- Arrecadação, uma vez que
R$ 'iO milhões e R$ 100 apresenta uma reorgamza­
mllhüc~ por mês. A estima­ ção das atribuições da cate­
tiva ti do Sindicato dos Téc­ goria, vaJorizando o gestorPaulo César Marques
nicos em Tributação. Fisca­ fazendário. Para o presI­
lização e Arrecadação do dente do Sinffaz-MG, ada Silva explica que a
~:stado de Minas Gerais proposta é permitir medida vai ampliar o com­
Minas perde entre R$ 50 milhões e R$100 milhões no trânsito de mercadorias
ISinffaz-MGl. bate à sonegação fiscal e à
Frente ao problema, o concorrência desleal.que, além dos
Slnffaz-MG. que repre­ auditoresfiscais, os O representante dos ges­
~enta 1,5 mil gestores tores fazf:ndários frisou,
gestoresfazerutários Receita eleva apreensões no Sulfa'l.cndários. propõe à amda, que a situação atual
Fazenda estadual a tambémfaçam o favorece a concorrência
Curitiba - A Receita Federal em Foz principalmente com a PolíCia Federal.Implantação do "Projeto de desleal, à medida que/aaçamentofiscal do Iguaçu apreendeu, nos primeiros cinco Força Nacional e Polícia Rodoviária Fede­
Incremento da Arrec;tda­ empresas irregulares
meses deste ano, um total de US$ 55,31 ral. Além disso. o planejamento das opera­
ção~, cujo objetiVO é apertar usam a precariedade do
milhões em mercadorias e veículos contra- ções também possibilita que a Receita ata­
a fiscalização do trànslto mos recuperar receita que controle no Estado para bandeados do Paraguai. Se comparado ao que as situações com maior potenCial
de mercadorias em territó­ hoje não entra nos cofres do sonegar Impostos e prati­
I
mesmo período do ano passado, o valor das incisivo, ou seja, flagrando os Infratores
no mmelro, eVitando sone­ Estado
n
, esclarece. car preços mais baixos. I apreensões registrou aumento de 33% em que transportam valores e quantidades
gaçüo e contrabando. Conforme Silva, a falta "Isso é uma prática ilegal 2011. acima do permitido", disMe HofTmann.
O pre!!ldente do SinfTaz­ de fiscaiJzação nào só abre que pode ser eVitada em I No mês de maIO, as apreensões totaliza­ A apreensão de veículos somou US$ 3,51
MG, Paulo César Marques uma brecha para a sonega­ prol de negócios que atuam ram US$ 10,58 milhões, registrando-se um milhões e a de eletrônicos, US$ 2.14
da Silva, explica que a pro­ ção fiscal no trànsito de dentro da lei e da própria aumento de 21 % em relação a maio de milhões no mês de maio, sendo estes os
pOMta ri dotar, alem dos mercadorias dentro de Fazenda", conclui. 2010. itens mais representativos. De acordo com
auditores fit4Clli~, os gesto­ Mmas, como também faCI­ Ontem, representantes Segundo o auditor da Receita Federal o levantamento da Receita, no mês de maIO
res fazendáriOS - cargo lita o contrabando de do Sinffaz-MG realizaram Ivair Luis Hoffmann, os produtos que foram apreendidas 274 unidades de veícu­
concur!jado de nivel téemco armas e drogas. uÉ como se ato público em frente à apresentaram o maior crescimento percen­ los (entre automóveIS, utilltános, õmbus,
- do lançamento fiscal, as portas estivessem aber­ Assembléia Legislativa de tual, em comparação com maio do ano pas­ caminhões e motocicletas), o que significa
que é o amparo legal que tas para estc tipo de ação Minas Gerais (ALMG) rei­ s3do, foram brinquedos (crescimento de uma média de aprOXimadamente nove
regularir.a e permite à ileg-ul", afirma. vindicando a implantação 66%) e vestuános (incremento de 62%), apreensões por dia.
categorill fiscalizur o trân­ do projeto. O fechamento, com cifras de USS 1,01 milhão e USS 3,65 Os cigarro8 também continuam respon­
Sito dc produto}! no Estado, Bahia - Silva revela que a em maIO, do posto fiscal milhões em mercadorias contrabandeadas, dendo por uma parcela slgmficativa da~
:-tem aumentar a carga tri­ Fazenda do Estado da loculizado em Guaxupé, no respectivamente. apreensões, alcançando o valor de US$
butária ou promover o Bahia adotou projeto simi­ Sul do Estado, divisa de "O aumento das apreensões se deve ao 1,17 milhão, numero 27'if. ~upenor ao
arrocho fisca!. lar ao proposto pelo Sinf­ Minas com São Paulo,
trabalho integrado com as forças policiais, registrado em maio do ano anterior. (ABr)
WHoje, somente os audi- faz-MG e já colhe resulta- desencadeou o movimento.
'4@'.
Atualização do Código Comercial Brasileiro
PUC·SP, "As ÍltÚnwras mudanças ;:~~Fc:na~~
Ulhoa, na
condição de ocorridas 1IQS relações ~~~:sCt~~~:~
um du.'i fervo­cornerr:illis e tos, s e n d o
rosos defenso­ muito bem­
res dessas vinda uma
mudanças, convidam a uma nova sistema­
assevera que tização des­U'1:en/e adequação
"a relação sas regras,
entre as das 1I01"1fIaS à muitas delas,
empresas não hoje obsole­nova realidade"
pode ser tra­ tas, <ÚJ Código
tada da - - - - - - - - - Comercial
franca expansão.
Para o professor Arnaldo
WaJ.d, um dos entusiastas
defensores das mudanças, o
Código Civil ficou wcapenga"
ao tratar do direito comercial
sem tnclUlr as sociedades
anônimas - regulamenta·
dM pela Lei das S/A. Para
ele, o desenvolvimento do
mercado de capitais e do
mercado financeiro tamhém
requer um direito empresa­
rial maIS mocUrno.
Outros advogados e juris­
tas, defensores da Idéia de
mudança, apontam que
"ainda não está claro, no
entanto, se um novo Código
Conurcial incluiru1. todas as
matérias atualmente trata­
das em leis específicas ­
como no caso do direLto fran­
cês - ou simplesmente subs­
tituiria o que e.çtá hoje no
Código Ciuil",
Restam aqueles que não
querem qualquer mudança
ao argumento de que "o
Código Civil está atendendo
perfeitamente às necessida­
des" ecU qra "'alteraçóes pon­
tuais na legislação atual
seriam preferíveis a uma
reforma completa. MULtas
mudanças em pouco tempo
enfraquecem a cultura da
legalida<h"
Como visto, os diverso...
setores empresariais, juris­
tas e o MinistériO da JustlÇa
se mobilizam para propor
uma necessarla e imprescm­
divel reforma do atual
Código Comercial, ainda do
Século XiX, para adaptá·lo
aos avanços de noSSa época,
máXIme contemplando ()
comérCIO eletrónico, dentre
outros, caracteristlco no novo
século.
Entendemos que tambem
as entidades tiRadas a es.çe
setor devem se moh,luar no
sentido de discutirem es.~a
questão, VISando fomentar u
debate fJobre a nece.çsidade
de atualização do CódIgo
ComerCial Bra,çtlelru,
OUVindo os empresórws
sobre o as.'Iunto.
As inúmeras mudança~
ocorridas na, rela~'ões
comerCIais e empresariais
convidam a uma urgente
adequação das normas à
nova realidacU, objetivandu
o surgimento de um Códi!(o
acorde com os novos tempos
que hoje vivemos e que sigm­
ficara uma ~eRuran~'a
maior tanto para os consu­
midores quanto para a~'
empresas.
Esse dehate ...e faz nece.~­
sário porque, com o aper­
feiçoamento das norma.'i
disciplinadoras das rela­
ções COmerCLaIS, e.çtaremos
nos preparando. tamhém,
para sermos mais competI­
tivos no âmbito mternacw­
nal, nos colocando a iom
com a modernIdade da.~
relaçôes comerciai..ç !(loha­
lizadas.
• Assessor Jurid,co do A....-,ço·
cIação Comercial e Emprpsa­
rial de Mina... fACMina.'l)
Artigos para e~ta pág-Inu
pelo e-mali: leglslacao<ndia­
riodocomercio.com.br
MARCO AURJiLlO BICA·
LHO DE ABREU CHAGAS'
A nece.'Isldade de atualiza­
ção du CódIgo Comercial
Bro.·ilelro, datado de 18.'50. é
uma tônica tanto no meio
JUrldico quanto no.ç L'drios
.'1egmpntv.'1 empre.çarlau do
paIs.
Noticla-.'Ie que o Mini.çté­
riO da Ju.çli~·a crIara uma
coml.ç.'ão de jUristas com a
tncumbêncUl de elaborar um
anteproJeto de um nOI.!o
CódlRo ComerCial, {)bjeu­
uando reunir prwciplO~ e
normas aplicável.'i à atIvi­
dade empresarwl.
J!: de se lembrar que fJ
CódiRo Civil de 2002, em
L'tRor desde 2003, pratlca­
me"te unificou () Daelto
Cwil e () Direito Cumercial,
.'iignlficalldo. na pratica, a
rel'ogação da malOrta dos
dlspo.'IIlivo.'I dv until(o
CódiRo COInerclal de 1850 e
d.aquelas lel(tsla~·rk.'i extrava­
gantes que naturalme'Lle
cOfl(litavam com () Código
Civil.
O Código Civil atual con­
tém uma parte específica
fJohre o direito comercial, em
,<IPIl Livro 2. Restaram, então,
<ÚJ Código Co""",;",1 <h 1850
trechos sobre navegação. Há,
aÚlda, uma .çérie de normas
especificas como a da..ç Socie­
dades AnÔnimas, a de Falên­
cla.ç e a de Títulos de Credito
Comercial espalhadas e que
traiam tamlH?m da atividack
empresarial.
UrRe, então, reunir esses
principws e normas apiLca­
vels e que norteiam as ativi­
dades dos diversos segmen­
tus empresarials em um
documento que poderia ser
um novo CódiRo Comercial.
Os doulrinadores se movi­
mentam no sentido de propo­
rem mudanças no Código
ComerCial e é uportuno men­
cionar aqui o recente livro do
prol "'áhLO Ulhoa Coelho sob
() titulo "O Futuro do Direito
Comercial", em que defende,
('Um propriedade, a elabora­
ção de um novo Código
Comerctal.
Dentre os motLOOS apre·
SEGUNDA a SÁSADO
de 11:30 às 23 h.
DOMINGO
de 1 1;30 às 17 h.
www.xicodakafua.co..._br
Te!.: (31) 3375-2640
sentado ... pejo professor
Ulhoa para essas mudanças,
sallentam·se a Simplificação
da vida da empresa, uma
maior .'ugurança jurídica
para eS.~as empresas e a atu­
ailzação da legislação para o
nosso tempo, contemplando
os avanços tecnológicos,
notadamente a documenta­
ção empresarial e o comércio
VUl internet.
O referido professor titu­
lar de D&relto
Comercial da
fTU!sma forma
que o,; contratos de consumo,
de trabalho eentre vuinhos".
Dentre as sugestães conti­
das no referido livro do
Citado professor encontram·
,.;e a ltmltação da responsabi­
lidade dos sócio.'i. com seu.~
hens pessoal.', por diVIdas
trabalhi.~tas da pe~soa juri·
dica e, amda, a simplificação
do trahalho das juntas
comerClat~ no rej?lstro da.ç
empresas e a previsão de qra
certo.'> dncumento.ç, como con·
tratos e títulos de crédLto, clr·
culem exciusil'amente pm
meLOeü'trrinlCO.
Ju.çtlfica-se a pretendida
mudança no Código Comer­
cial, além das até aqui assi­
naladas, a questão apontada
por muitos de que o Código
Civil de 2002 já nasceu com
algumas normas ultrapassa­
r:Ws.
Para o grupo de empresá­
rios e juristas que defende a
atualização do Código
Comercial, salienta-se que é
anacrônica a legislação
atual e não garante um
mínimo de
vigenu. Nota­
se, dentre outras coisas, que
a atualização e a segurança
jurídica são imprescindíveis
para o bom cUsenvolvimento
de toda e qualquu atividacU
empresarIal.
inúmeras critLCa.ç à
leglslação comercial
vigente, como a regulamen­
tação da .çoctedade limI­
tada, em face dos entraves
hurocraticos que são
enfrentados pelos que que­
rem exercer o comércio,
Rerando uma crescente
inse!(urança jurídica. sem
faiarmo.ç do comércIO ele­
trôntco que se encontra em