O documento descreve as regulamentações e normas para captação de recursos incentivados para produção audiovisual brasileira independente, incluindo: requisitos para produtoras e projetos; classificação de nível das produtoras; documentos necessários para registro de empresa e análise de projetos; e limitações de orçamento de acordo com a classificação.

3. Medida Provisória 2.228-1, de 06.09.2001 - “estabelece princípios gerais da Política Nacional de Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE , institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências

5. IN nº 22, de 30 de dezembro de 2003

6. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação

8. EMPRESA PRODUTORA BRASILEIRA Empresário individual ou sociedade empresária, que tenham como atividade principal a produção de obras audiovisuais. Art. 1º, § 1º da MP 2.228/2001: “ ... empresa brasileira aquela constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, cuja maioria do capital total e votante seja de titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas brasileiras, natas ou naturalizadas há mais de 10 (dez) anos, as quais devem exercer de fato e direito o poder decisório da empresa .”

12. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação

13. REGISTRO DE EMPRESA Art. 22 da MP 2.228/2001 Obrigatoriedade do Registro – Empresas ou sociedades empresárias nacionais ou estrangeiras que operem no mercado cinematográfico e videofonográfico brasileiro. - Produtoras (CNAE classe 5911-1). - Distribuidoras (CNAE classe 5913-8) - Exibidoras (CNAE classe 5914-6) Para obtenção do benefício fiscal destinado à atividade cinematográfica ou videofonográfica – obrigatoriedade conforme § único do Art. 22 supracitado

14. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DE 2005 Formulário de solicitação de registro eletrônico:

17. Formulário de solicitação de registro -Anexo II da IN 41: Certificado de Registro de Empresa : 05 anos da data de deferimento do registro

20. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação

21. Indicação da capacidade empresarial – fator considerado para aprovação de projeto de acordo com o nível se sua classificação Exigência Legal: Art. 14, I da MP 2.228/2001 Regulamentação: Instrução Normativa nº 54 de 2006

23. NÍVEL NÚMERO DE PONTOS LIMITE DE AUTORIZAÇÃO EXIGÊNCIA MÍNIMA 01 0 a 2 R$ 1.000.000,00 estreante 02 3 a 4 R$ 2.000.000,00 Somatório obras: 70’ 03 5 a 8 R$ 3.000.000,00 Somatório obras: 100’ 04 9 a 12 R$ 6.000.000,00 1 longa-metragem ou 1 telefilme/minissérie/seriada: maior que 70’ e menor ou igual a 120’ 05 13 a 19 R$ 12.000.000,00 2 longa-metragens ou 2 telefilmes/minisséries/seriadas: maiores que 70’ e menores ou iguais a 120’ 06 20 a 24 R$ 24.000.000,00 3 longa-metragens ou 3 telefilmes/minisséries/seriadas: maiores que 70’ e menores ou iguais a 120’ 07 25 ou mais R$ 36.000.000,00 3 longa-metragens ou 3 telefilmes/minisséries/seriadas: maiores que 70’ e menores ou iguais a 120’

28. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação

29. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação

36. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação

41. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação

47. Agenciamento : limite de 10% do valor destinado aos mecanismos previstos na Lei 8.313/91 e no art. 1º A da Lei 8.685/93 Colocação : limite de 10% do valor destinado ao mecanismo previsto no art. 1º da Lei 8.685/93

48. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação

60. ORÇAMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE REDIMENSIONAMENTO INSERIR IMAGEM

72. Obras Audiovisuais; Prazo: 24 meses da 1ª liberação de recursos; Analisada pela Superintendência de Fomento – Coordenação de Prestação de Contas; A ANCINE possui formulários próprios de prestação de contas disponíveis em seu site ( www.ancine.gov.br ) - Instrução Normativa nº 21 de 30 de dezembro de 2003.

73. Na prestação de contas dos processos incentivados são solicitadas dois tipos de cópias, para os seguintes serviços: Análise Técnica: utilizada no visionamento e análise do conteúdo filmado, deverá ser enviada pra ANCINE no suporte DVD. Depósito Legal: utilizada para fins de preservação, deverá ser enviada para CINEMATECA junto com a ficha técnica resumida Neste caso, o suporte deverá estar de acordo com o tipo de obra aprovada, que pode ser:

83. Espécie tributária: CIDE Função tipicamente extrafiscal : não integra os cofres públicos Tipos de acordo com os fatos geradores: Título: alíquota específica: tem por base a unidade de medida adotada, devido a cada 5 anos por segmento de mercado . Remessa: alíquota ad valorem: tem por base o valor da operação : 11% CONDECINE

85. Toda obra precisa obter o CRT previamente à sua comercialização, mesmo nos casos em que a lei conceda isenção no pagamento da CONDECINE. Obs: A classificação indicativa é concedida pelo Ministério da Justiça. Para informações, acesse o portal do Ministério já Justiça CRT CERTIFICADO DE REGISTRO DE TÍTULO – IN 26

86. Contato: Roberto Drago Pelosi Jucá [email_address]