Incentivos Fiscais ao Audiovisual: Leis e Mecanismos

Incentivos Fiscais ao Audiovisual José Maurício Fittipaldi Setembro/2010

SISTEMA DE FINANCIAMENTO INCENTIVO FISCAL (Lei Rouanet / Audiovisual / FUNCINE / Leis Estaduais e Municipais) INVESTIMENTO PRIVADO INVESTIMENTO PÚBLICO

DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO Direito Tributário ESTADO Administração Pública (Federal, Estadual ou Municipal) Direito Administrativo Proponente: empresa produtora (1) brasileira (2) e independente (3) registrada perante a ANCINE e classificada de acordo com regulamento da ANCINE. Tipos de empresa Patrocinadora, doadora ou Investidora: 1.Empresa brasileira tributada no lucro real (aplicação de IR); 2.Distribuidora de filme no Brasil (benefício de IR da remessa de royalty ); 3.Emissoras de TV Aberta ou programadoras de TV Fechada; 4. Recursos próprios de investidor estrangeiro; 5. Contribuintes do imposto estadual ou municipal (Cf. o caso) 6. Pessoas físicas

MECANISMOS DISPONÍVEIS: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Principais Mecanismos: Audiovisual

BENEFÍCIOS PREVISTOS A EMPRESA BRASILEIRA TRIBUTADA NO LUCRO REAL ,[object Object],[object Object]

Política de Incentivos Fiscais ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Benefícios Fiscais: REQUISITOS ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

LEI ROUANET ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Artigo 18 ,[object Object],[object Object],[object Object]

Artigo 18 – Exemplo (Patrocínio ou Doação – PJ) Redução de Impostos: R$ 3.376.000 – R$ 3.326.000 = R$50.000,00 ou 100% de R$ 50.000,00

Lei Rouanet – Artigo 26 ,[object Object],[object Object],[object Object]

VEDAÇÕES ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

LEI DO AUDIOVISUAL Lei nº 8.685/93 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Artigo 1º Objeto dos Projetos: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Emissão de Quotas O produtor deve providenciar o registro da emissão das quotas junto à CVM (após aprovação do projeto pela ANCINE); Contratação de Corretora para intermediar a colocação dos títulos; Captação a partir da assinatura de Boletins de Subscrição, registrados na CVM.

Benefício Fiscal – Art. 1º ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Lei do Audiovisual – Art. 1º-A ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Artigo 1º-A: Objeto dos Projetos ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Artigo 1º-A – Exemplo Redução de impostos R$ 3.376,00 - R$ 3.326,00 = R$ 50.000,00 ou 100% do valor do patrocínio ou doação

Lei do Audiovisual - Art. 3º ,[object Object],[object Object]

Art. 3º Objeto dos Projetos ,[object Object],[object Object]

Continuação... ,[object Object],[object Object]

Benefício Fiscal – Art. 3º Os contribuintes do Imposto de Renda sobre pagamentos feitos ao exterior poderão utilizar até 70% do imposto devido, devendo associar-se a empresas produtoras brasileiras para utilização dos recursos.

Sistemática de Funcionamento Art. 3º ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Art. 3º-A ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Aprovação dos Projetos ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

FUNCINES – Fundos de Financiamento a Indústria Cinematográfica (Até 3% do IR devido) ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Outros benefícios ao audiovisual ,[object Object],[object Object],[object Object]

PROGRAMAS ESPECIAIS DE FOMENTO – PEF ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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