O documento aborda a regulação federal do mercado audiovisual no Brasil, destacando a Lei 12.485/11, que institui cotas para conteúdo brasileiro em televisão por assinatura, visando aumentar a produção local e a demanda por profissionais qualificados. Experiências internacionais, como as do Reino Unido e dos Estados Unidos, evidenciam o impacto positivo de políticas semelhantes. Além disso, são discutidos conceitos relevantes, como canais de espaço qualificado e a definição de conteúdo brasileiro, essencial para a aplicação da lei.

1. REGULAÇÃO FEDERAL DO MERCADO AUDIOVISUAL: COTAS PARA CONTEÚDO BRASILEIRO EM TELEVISÃO POR ASSINATURA
09 de novembro de 2014
Krishna Brunoni de Souza
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2. CONTEXTO PRÉ LEI 12.485/11
Cadeia econômica dos serviços de acesso condicionado caracterizada pela alta incidência de conteúdo internacional, sem agregação relevante de valor à indústria audiovisual. (Questões culturais)
Alta incidência de informalidade nas relações de trabalho da cadeia de produção audiovisual, particularmente na de produção independente, afetando a geração de empregos na indústria audiovisual e a profissionalização desse segmento econômico.
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3. PERSPECTIVAS PARA O MERCADO – Lei 12.485
O estímulo à criação de novos agentes econômicos: programadoras brasileiras, concorrência entre empacotadoras e estímulo à produção de conteúdo brasileiro, o que aumenta diretamente a demanda por profissionais (qualificados) como roteiristas, diretores, produtores, atores, músicos, empresas de pós-produção (tecnologia) e esse efeito estende-se aos diversos segmentos da cadeia do audiovisual.
A ANCINE registrou durante o mês anterior ao do início da vigência do sistema de cotas integral (setembro de 2013), número recorde de recebimento propostas de séries e documentários voltadas para o mercado televisivo, que movimentaram recursos incentivados (cerca de R$ 25 milhões) e privados, distribuídos por agentes econômicos de toda cadeia da indústria do audiovisual). (Fonte: Ancine)
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4. EXPERIÊNCIAS BEM SUCEDIDAS
Reino Unido – O Canal 4 foi criado pelo governo em 1983 com a função de transmitir somente conteúdo de produtores independentes. A demanda da emissora estatal por programação teve um resultado expressivo para o setor em todo o Reino Unido.
Estados Unidos: em 1970 estabeleceram pesadas restrições à veiculação de conteúdos produzidos pelas emissoras de TV aberta em seus próprios canais. Resultado: em 1995, 70% dos conteúdos veiculados pelas emissoras já eram produzidos de forma independente, o que justificou a revogação das restrições naquele mesmo ano.
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5. EXEMPLOS – COTAS NO EXTERIOR
África do Sul: mínimo de 35% do conteúdo televisivo deve ser sul-africano.
Austrália: desde 1999 os conteúdos locais devem ocupar 55% da grade de programação no horário nobre;
Canadá: as emissoras de TV particulares devem garantir mínimo de 60% da programação total e 50% da programação no horário de pico de audiência sejam canadenses, seguindo-se rígidos critérios para obter tal classificação.
União Europeia: Pelo menos 50% do conteúdo da televisão deve ser produzido, predominantemente, com mão de obra residente em todos os membros da União Europeia. Todas as emissoras de televisão, públicas e privadas, devem reservar 10% da programação a produções independentes (“Televisão sem Fronteiras”).
Malásia: cota de 60% de programação nacional para televisão aberta.
Reino Unido: todos os canais abertos reservam (mínimo) 25% do tempo de transmissão para produções independentes. Em 2009, 50% do horário nobre da TV britânica teve produções independentes em programas originais (programas inéditos feitos pela própria emissora ou por produtores independentes)
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6. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O AUDIOVISUAL
● ANCINE (2001): regulação como fomento, incentivo e fiscalização audiovisual.
Agência regulatória cujas competências (fixadas no art. 7º da MP 2228- 1/01) incluem “executar a política nacional de fomento ao cinema”, definida pelo Conselho Superior de Cinema. Sua atuação divide-se em:
- fomento (incentivo fiscal, FSA, desoneração para investimento em salas de cinema) e incentivo ao audiovisual (PAR, PAQ, promoção internacional); e
- fiscalização (fiscaliza cota de tela nos cinemas nacionais (IN 88/10) e as obrigações legais relativas à organização dos pacotes, à exibição de conteúdos brasileiros na TV paga e ao credenciamento de agentes econômicos – desde 2011).
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7. ATIVIDADES DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO
Produção de conteúdo
Programação (Ancine)
“atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação” (Lei 12.485)
Empacotamento (Ancine)
“atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante” (Lei 12.485)
Distribuição (Anatel)
“atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos” (Lei 12.485)
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8. ATIVIDADES DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO
Os dois grandes eixos de mudança da Lei 12.485/11 foram:
1. A entrada das empresas de telecomunicações no mercado de distribuição de serviços de acesso condicionado.
Aumento da concorrência e barateamento do preço de pacotes de TV por assinatura (Vivo TV, Oi, Claro).
2. A criação de cotas de programação e de empacotamento privativas de conteúdos brasileiros.
Aumento da demanda por conteúdo brasileiro e conteúdo brasileiro independente; estímulo ao surgimento de programadoras e empacotadoras brasileiras.
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9. CONCEITO - ESPAÇO QUALIFICADO
•Aptas a “cumprir cota” as obras brasileiras que constituam espaço qualificado:
•“Espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador”; e
•“Compreende-se por obras audiovisuais que constituem espaço qualificado as obras audiovisuais seriadas ou não seriadas dos tipos ficção, documentário, animação, reality show, videomusical e de variedades, conforme estabelecido em seus respectivos CRTs.
•De acordo com a evolução do mercado audiovisual, a ANCINE poderá acrescentar tipos de obras audiovisuais diversos daqueles previstos...”.
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10. CONCEITOS RELEVANTES
•Cotas de Programação (deixarão de viger após 12 anos da promulgação desta Lei - 2011).
Exemplo 1: Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre* deverão ser brasileiros de espaço qualificado e pelo menos metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente; e
Exemplo 2: Nos canais brasileiros de espaço qualificado, mais da metade dos conteúdos veiculados diariamente no horário nobre* deverão ser brasileiros de espaço qualificado e pelo menos metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente.
*canais direcionados para crianças e adolescentes: as 7 (sete) horas compreendidas entre as 11h e as 14h e entre as 17h e as 21h; demais canais de programação: as 6 horas entre as 18h e as 24h.
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11. EVOLUÇÃO HORAS CONTEÚDO BRASILEIRO
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12. CONCEITOS RELEVANTES
•Cotas de Empacotamento (deixarão de viger após 12 anos da promulgação desta Lei - 2011).
Exemplo 1: Em todos os pacotes ofertados ao assinante, 1 a cada 3 canais de espaço qualificado existentes no pacote deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado; e pelo menos 1/3 desses canais deverá ser programado por programadora brasileira independente. A empacotadora estará obrigada a cumprir essa obrigação até o limite de 12 (doze) canais brasileiros de espaço qualificado.
Exemplo 2: Dos canais brasileiros de espaço qualificado a serem veiculados nos pacotes, ao menos 2 deverão veicular, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, 3 das quais em horário nobre.
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13. CANAIS OBRIGADOS A CUMPRIR COTA
•“Canal de Espaço Qualificado” (CEQ)
Canal de programação que, no horário nobre, veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado;
•“Canal Brasileiro de Espaço Qualificado” (CBEQ)
Canal de espaço qualificado que cumpra os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) ser programado por programadora brasileira;
b) veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo” – pelo menos – “metade desses conteúdos produzidos por produtora brasileira independente; e
c) não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça sua programadora de comercializar, para qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação.
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14. CANAIS DE ESPAÇO QUALIFICADO - 2013
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15. CANAIS DE ESPAÇO QUALIFICADO - 2013
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16. CONCEITOS RELEVANTES
•Programadora Brasileira: empresa programadora que execute suas atividades de programação no território brasileiro e que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: a) ser constituída sob as leis brasileiras; b) ter sede e administração no País; c) 70% do capital total e votante devem ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos; e cuja gestão, responsabilidade editorial e seleção dos conteúdos do canal de programação sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;
•Programadora Brasileira Independente: programadora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente:
•a) não ser controladora, controlada ou coligada a empacotadora ou distribuidora;
•b) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de comercializar, para qualquer empacotadora, os direitos de exibição ou veiculação associados aos seus canais de programação.
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17. EVOLUÇÃO PROGRAMADORAS
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18. CONCEITOS RELEVANTES
•Produtora Brasileira: empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as seguintes condições, cumulativamente:
•a) ser constituída sob as leis brasileiras;
•b) ter sede e administração no País;
•c) 70% (setenta por cento) do capital total e votante devem ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;
•d) a gestão das atividades da empresa e a responsabilidade editorial sobre os conteúdos produzidos devem ser privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos.
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19. CONCEITOS RELEVANTES
•Produtora Brasileira Independente: produtora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente:
•a) não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens;
•b) não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira ou objetive conferir a sócios minoritários, quando estes forem programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos;
•c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos.
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20. CONCEITOS RELEVANTES
Conteúdo brasileiro: produzido por “empresa produtora brasileira” (cf legislação) (independentes ou não); dirigido por brasileiro ou estrangeiro residente há mais de 3 anos; e que utilize artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes há mais de cinco anos em fração não inferior a 2/3 do total deles.
 Coprodução internacional: participação mínima do produtor brasileiro nos direitos de um conteúdo brasileiro especificada em tratado ratificado pelo Brasil ou de, pelo menos, 40% para a produtora brasileira em que pelo menos 2/3 dos artistas e técnicos utilizados na produção do conteúdo deverão ser brasileiros.
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21. CONCEITOS RELEVANTES
•(MP 2.228/01)
•Obra cinematográfica e videofonográfica de produção independente: aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura;
•Obra cinematográfica brasileira ou obra videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos:
•a) ser produzida por empresa produtora brasileira, ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos; b) ser realizada por empresa produtora brasileira em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de coprodução cinematográfica; c) ser realizada, em regime de coprodução, sem tratado, assegurada a titularidade de, no mínimo, 40% dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos.
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22. CONCEITOS RELEVANTES
•Conteúdo brasileiro produzido por produtora independente (conteúdo brasileiro independente): aquele cujo patrimônio é “dirigido” exclusivamente por produtora(s) brasileira(s) independente(s).
Poder dirigente: “detenção majoritária dos direitos patrimoniais da mesma, condição que permite ao detentor ou detentores utilizar, fruir e dispor da obra, bem como explorar diretamente ou outorgar direitos para as diversas modalidades de exploração econômica da obra ou de seus elementos derivados, condicionado a que a outorga, limitada no tempo, não descaracterize a titularidade e a detenção deste poder” (art. 7º, XLIX da IN 100/2012).
- Atenção: essa definição é a mesma para obras nacionais e obras em coprodução internacional, o que tem sido objeto de críticas.
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23. COMENTÁRIOS SOBRE O PODER DIRIGENTE
•Definição criada pela Ancine (poder regulamentar);
•Definição dá margem à discricionariedade da Ancine (não posta em norma); e
Obs: consenso “oficioso” em torno do limite de 7 anos de exploração comercial e comunicação pública, em se tratando do cumprimento de cota. Hoje consta do Regulamento Geral do FSA.
•Ausência de previsibilidade para os agentes econômicos audiovisuais sobre o que a Ancine (não) considerará violação ao poder dirigente: insegurança.
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24. LICENÇA PARA USO DE CRIAÇÕES PREEXISTENTES
•Criações pré-existentes e obras derivadas de conteúdos brasileiros:
“Art. 9º (IN 100/2012): (...)
§ 2º ... será considerada como produzida por empresa produtora brasileira a obra cuja maioria dos direitos patrimoniais dos elementos derivados - formatos, marcas, personagens, enredo etc. - e de criações intelectuais pré-existentes inseridas na obra pertençam a agente econômico brasileiro*.”
§ 3º A obra audiovisual que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas, preexistentes à obra audiovisual, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de estrangeiros, somente será considerada brasileira caso o titular desses direitos conceda autorização por escrito que permita a exploração econômica, pela produtora brasileira ou seus outorgados, da obra audiovisual em quaisquer territórios a qualquer tempo, sem que haja a necessidade de anuência para cada contratação, respeitando-se os direitos do titular para outros fins”.
*Agente Econômico Brasileiro - Pessoa natural cuja nacionalidade seja brasileira e/ou pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha no país a sede de sua administração, atuando como sujeito ativo na atividade econômica.
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25. •Criações pré-existentes e obras derivadas de conteúdos brasileiros independentes:
“Art. 10º (IN 100/2012):
(...)
§ 1º ... o poder dirigente sobre o patrimônio da obra audiovisual, de acordo com o CPB emitido, deverá ser detido por uma ou mais produtoras brasileiras independentes.
§ 3º A obra audiovisual que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas, preexistentes à obra audiovisual, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de terceiros, somente será considerada de produção independente caso o titular desses direitos conceda autorização por escrito que permita a exploração econômica, pela produtora brasileira independente ou seus outorgados, da obra audiovisual em quaisquer territórios a qualquer tempo, sem que haja a necessidade de anuência para cada contratação, respeitando-se os direitos do titular para outros fins”.
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LICENÇA PARA USO DE CRIAÇÕES PREEXISTENTES

26. Obras baseadas em formatos dos tipos reality ou variedades
“Art. 24 (IN 100/2012): (...)
II - no caso de obra audiovisual do tipo reality show* ou do tipo variedades**, classificada como conteúdo audiovisual brasileiro, o formato a partir do qual foi originada seja de titularidade de agente econômico brasileiro...
III - no caso de obra audiovisual do tipo reality show ou do tipo variedades, classificada como conteúdo audiovisual brasileiro de produção independente, o formato a partir da qual foi originada seja de titularidade de agente econômico brasileiro...”. (produtora brasileira ou produtora brasileira independente)
*Reality Show: obra audiovisual constituída a partir de formato de obra audiovisual, cuja trama/montagem seja organizada a partir de dinâmicas predeterminadas de interação entre personagens reais.
**Obra Audiovisual do tipo Variedades: obra audiovisual constituída por uma ou mais situações, dinâmicas, quadros ou obras audiovisuais de menor duração, organizadas a partir de um ou mais apresentadores.
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27. ANÁLISE DO ART. 24
•Classificação de formatos segundo a praxe do mercado internacional: scripted (séries etc.) e non-scripted (reality shows tradicionais etc.);
•Introdução comercial dos formatos no mercado brasileiro e sua (não) proteção autoral (arts. 7º, 8º e 11 da Lei n. 9.610/98): sugestões para tornar um formato mais “protegível” e vendável (“bíblia”);
•Definição de formato para a Ancine (art. 7º, XXVI da IN 100/12): “criação intelectual original, externalizada por meio que assegure o conhecimento da autoria primária, que se caracteriza por estrutura criativa central, invariável, constituída por elementos técnicos, artísticos e econômicos, descritos de forma a possibilitar arranjos destes elementos para a realização de uma obra audiovisual” – roteiro não integra esse conceito;
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28. ASSINANTES POR DISTRIBUIDORAS
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29. EVOLUÇÃO NÚMERO DE ASSINANTES
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30. EVOLUÇÃO ASSINANTES
•Em dezembro de 2010 a base atingiu o número de 9.768.993 assinantes. No entanto esta expansão recente dos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura ainda se mostra insuficiente, pois o conjunto de assinantes das operações existentes no país no final de 2009 representava apenas 13,3% dos domicílios com TV, um dos mais baixos índices mundiais.*
•O serviço de TV Paga manteve o crescimento durante o ano de 2013, atingindo uma base de mais de 18 milhões de assinantes – 11,3% de crescimento.**
*Mapeamento TV Paga Ancine 2010
**Informe TV Paga Ancine 2013
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31. NOTÍCIA
MÔNICA BERGAMO – Folha – 10/01/2014
Crescimento na produção nacional para TV paga pega Ancine despreparada
•A explosão de produções nacionais para a TV paga pegou a Ancine (Agência Nacional de Cinema) sem estrutura suficiente para dar conta das demandas do mercado aquecido. Com a lei que desde 2012 obriga os canais a exibir 3h30 de conteúdo nacional por semana, a agência emitiu 1.439 Certificados de Registro de Títulos —necessários para exibição de séries, filmes e documentários— no primeiro semestre do ano passado. É quatro vezes e meio mais do que o emitido no mesmo período de 2012 (261).
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32. EVOLUÇÃO HORAS CONTEÚDO BRASILEIRO
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33. MUITO OBRIGADA! Contato:
krishna@cqs.adv.br
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