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Deliberação Normativa CERH-MG Nº 09 (16/06/2004) Usos insignificantes para a UPGRH PN2 Art. 1º  - Captações e derivações de águas superficiais: até  1 litro / segundo . Art 2º  - Acumulações superficiais:  volume máximo de 5.000 m 3 . Art. 3º  - Poços manuais, surgências e cisternas: até  10 m 3 /dia . § 1º - Não se consideram poços tubulares: exigência de outorga. Art. 5º  - As definições de usos insignificantes quando determinadas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica suspendem a definição dos artigos anteriores.
 
 
 
FÓRMULA DE COBRANÇA ,[object Object],$ total = [( Vol cap  x  PPU  x k cap ) + ( Vol cons  x  PPU ) + ( Vol lanç DBO  x  PPU  x k lanç )] Obs. : K gestão  = 1, em condições normais de cobrança K gestão  = zero, em caso de ato de contingenciamento; Valor total  = zero
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Tipo de uso PPU Unidade Valor (R$) Captação de água subterrânea PPU cap m 3 0,0115 Captação de água superficial PPU cap m 3 0,01 Consumo de água bruta PPU cons m 3 0,02 Lançamento de carga orgânica PPU carga Kg 0,10 Transposição de Bacia PPU transp m³ 0,015
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO   ,[object Object],[object Object],[object Object],5 % 3 % 23,5 % Outros usos 1 % 2 % 13,2 % Criação animal 16 % 51 % 51,0 % Irrigação 1 % 2 % 2,3 % Mineração 39 % 21 % 7,5 % Indústria 38 % 22 % 2,5 % Abastecimento Cobrança Captação Usuário Segmento
Portaria nº xxxxx / 2009   de 02/12/2009 Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.xxxxx/2008. Outorgante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas.  Outorgado:  xxxxx, CPF xxx.xxx.xxx-xx.  Poço Tubular .  Vazão Autorizada (m 3 /h): 33,0 . Finalidade:  Irrigação de uma área de 22,2 ha através do método de pivô central, com o tempo de captação de 20:00 horas/dia e 12 meses/ano . Prazo: 05 (cinco) anos, com direito de requerer a renovação quando solicitado com antecedência mínima de 90 dias antes do prazo de vencimento. Município: xxxxxxxxx. Obrigação do Outorgado: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como cumprir integralmente as condicionantes descritas na portaria. Diretora Geral - Cleide Izabel Pedrosa de Melo.
Portaria nº xxxxx / 2009   de 27/10/2009 Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.xxxxx/2006 - Renovação de Portaria. Outorgante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas.  Outorgado: xxxxxxxx, C PF xxx.xxx.xxx-xx.  Poço Tubular .  Vazão Autorizada (m 3 /h): 12,0 . Finalidade:  Irrigação de uma área de 30 ha através do método de mangueira, tripa/ xique-xique, com o tempo de captação de 20:00 horas/dia sendo 14 dias no mês de abril, 21 dias no mês de maio, 28 dias nos meses de agosto, setembro e outubro . Prazo: 05 anos, com direito de requerer a renovação com antecedência ..... Município: xxxxxx. Obrigação do Outorgado: Respeitar as normas . .  , bem como cumprir integralmente a condicionante descrita na portaria. Diretora Geral - Cleide Izabel Pedrosa de Melo.
Portaria nº xxxxx / 2009 de 24/07/2009 Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.xxxxx/2008 - Renovação de Portaria. Outorgante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgado : xxxxxx. CPF: xxx.xxx.xxx-xx .  Curso d’água: Córrego xxxxx .  Vazão Autorizada (l/s): 12,8 . Finalidade:  Irrigação de uma área de 62,6 ha através do método de gotejamento, com o tempo de captação de 20:00 horas/dia nos meses de maio à novembro e volumes máximos mensais de 28.570 m³ nos meses de maio, julho, agosto e outubro, 27.648 m³ nos meses de junho, setembro e novembro . Prazo: 05 anos, com direito de requerer a renovação com antecedência mínima de 90 dias. Município: xxxxx. Obrigação do Outorgado: Respeitar as normas . . . Diretora Geral - Cleide Izabel Pedrosa de Melo
Portaria nº xxxxx / 2009 de 27/10/2009 Autorização de direito de uso. Prc.xxxxx/2008. Outorgante: IGAM. Outorgado: xxx,  CPF xxx.xxx.xxx-xx.  Curso d’água. Vazão Autorizada (l/s): 80,0 . Finalidade:  Consumo humano, dessedentação de animais e irrigação de uma área de 80 ha através do método de pivô central, com o tempo de captação de 08:00 horas/dia nos meses de novembro à abril, 15:00 horas/dia no mês de maio, 18:00 horas/dia nos meses de junho à outubro sendo 15 dias nos meses de novembro à fevereiro, 20 dias nos meses de março e outubro, 25 dias nos meses de abril à setembro e volumes máximos mensais de 34.560 m³ nos meses de novembro à fevereiro, 46.080 m³ no mês de março, 57.600 m³ no mês de abril, 108.000 m³ no mês de maio, 129.600 m³ nos meses de junho à setembro, 103.680 m³ no mês de outubro . Diretora Geral - Cleide Izabel Pedrosa de Melo.

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FENICAFE 2010 - Conceito de cobrança, legislação pertinente, breve apresentação das experiências existentes no país - Comitê Bacia do Araguari

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  • 15. Deliberação Normativa CERH-MG Nº 09 (16/06/2004) Usos insignificantes para a UPGRH PN2 Art. 1º - Captações e derivações de águas superficiais: até 1 litro / segundo . Art 2º - Acumulações superficiais: volume máximo de 5.000 m 3 . Art. 3º - Poços manuais, surgências e cisternas: até 10 m 3 /dia . § 1º - Não se consideram poços tubulares: exigência de outorga. Art. 5º - As definições de usos insignificantes quando determinadas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica suspendem a definição dos artigos anteriores.
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  • 22. Portaria nº xxxxx / 2009 de 02/12/2009 Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.xxxxx/2008. Outorgante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgado: xxxxx, CPF xxx.xxx.xxx-xx. Poço Tubular . Vazão Autorizada (m 3 /h): 33,0 . Finalidade: Irrigação de uma área de 22,2 ha através do método de pivô central, com o tempo de captação de 20:00 horas/dia e 12 meses/ano . Prazo: 05 (cinco) anos, com direito de requerer a renovação quando solicitado com antecedência mínima de 90 dias antes do prazo de vencimento. Município: xxxxxxxxx. Obrigação do Outorgado: Respeitar as normas do Código de Águas e Legislação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como cumprir integralmente as condicionantes descritas na portaria. Diretora Geral - Cleide Izabel Pedrosa de Melo.
  • 23. Portaria nº xxxxx / 2009 de 27/10/2009 Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.xxxxx/2006 - Renovação de Portaria. Outorgante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgado: xxxxxxxx, C PF xxx.xxx.xxx-xx. Poço Tubular . Vazão Autorizada (m 3 /h): 12,0 . Finalidade: Irrigação de uma área de 30 ha através do método de mangueira, tripa/ xique-xique, com o tempo de captação de 20:00 horas/dia sendo 14 dias no mês de abril, 21 dias no mês de maio, 28 dias nos meses de agosto, setembro e outubro . Prazo: 05 anos, com direito de requerer a renovação com antecedência ..... Município: xxxxxx. Obrigação do Outorgado: Respeitar as normas . . , bem como cumprir integralmente a condicionante descrita na portaria. Diretora Geral - Cleide Izabel Pedrosa de Melo.
  • 24. Portaria nº xxxxx / 2009 de 24/07/2009 Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.xxxxx/2008 - Renovação de Portaria. Outorgante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgado : xxxxxx. CPF: xxx.xxx.xxx-xx . Curso d’água: Córrego xxxxx . Vazão Autorizada (l/s): 12,8 . Finalidade: Irrigação de uma área de 62,6 ha através do método de gotejamento, com o tempo de captação de 20:00 horas/dia nos meses de maio à novembro e volumes máximos mensais de 28.570 m³ nos meses de maio, julho, agosto e outubro, 27.648 m³ nos meses de junho, setembro e novembro . Prazo: 05 anos, com direito de requerer a renovação com antecedência mínima de 90 dias. Município: xxxxx. Obrigação do Outorgado: Respeitar as normas . . . Diretora Geral - Cleide Izabel Pedrosa de Melo
  • 25. Portaria nº xxxxx / 2009 de 27/10/2009 Autorização de direito de uso. Prc.xxxxx/2008. Outorgante: IGAM. Outorgado: xxx, CPF xxx.xxx.xxx-xx. Curso d’água. Vazão Autorizada (l/s): 80,0 . Finalidade: Consumo humano, dessedentação de animais e irrigação de uma área de 80 ha através do método de pivô central, com o tempo de captação de 08:00 horas/dia nos meses de novembro à abril, 15:00 horas/dia no mês de maio, 18:00 horas/dia nos meses de junho à outubro sendo 15 dias nos meses de novembro à fevereiro, 20 dias nos meses de março e outubro, 25 dias nos meses de abril à setembro e volumes máximos mensais de 34.560 m³ nos meses de novembro à fevereiro, 46.080 m³ no mês de março, 57.600 m³ no mês de abril, 108.000 m³ no mês de maio, 129.600 m³ nos meses de junho à setembro, 103.680 m³ no mês de outubro . Diretora Geral - Cleide Izabel Pedrosa de Melo.