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Projeto de lei agua e reuso

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Projeto de lei agua e reuso

  1. 1. CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° _____/ 2011 ESTABELECE O “USO DAS ÁGUAS PLUVIAIS” E O “REUSO DA ÁGUA”, NAS EDIFICAÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Uberlândia APROVA: Art. 1º - Fica estabelecido no Município de Uberlândia aCaptação, o armazenamento e o uso das Águas Pluviais nas edificações e condomíniosFechados, com áreas impermeabilizadas acima de 3.000 m² (três mil metros quadrados). §1°. O sistema de captação, armazenamento e uso daságuas pluviais, deverá ser apresentado juntamente com os projetos de construção, deacordo com diretrizes, estabelecidas em regulamentação própria. §2º. Considera-se nos condomínios fechados, como áreasimpermeabilizadas, além das edificações, as de uso comum, como as vias internas deacesso, estacionamentos e áreas de lazer. §3º. As águas pluviais serão captadas para seremutilizadas em atividades que não requeiram o uso de água potável, tais como: rega dejardins e hortas; lavagem de veículos, vidros, calçadas e pisos; descarga em vasossanitários e mictórios; dentre outras. §4º. Somente serão concedidas a licença para construçãode novas edificações e a licença de registro dos novos condomínios fechados, bemcomo o habite-se respectivo, mediante a apresentação do projeto de implantação dosistema de captação, armazenamento e o uso das águas pluviais, de acordo com asexigências estabelecidas pelo Município de Uberlândia e em consonância com asnormas da ABNT e com a Lei Federal 11.445/07, Lei Nacional de Saneamento Básico,e suas alterações. 1
  2. 2. CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA MINAS GERAIS Art. 2° - Fica estabelecida, para os novosempreendimentos, abaixo relacionados, a obrigatoriedade de possuírem o sistema detratamento e reaproveitamento de águas servidas: I – Para os postos de combustíveis e lava - jatos, comprevisão de consumo de água igual ou superior a 58m³ por mês. II – Setores Industriais, Comerciais e de Prestação deServiço, com previsão de consumo de água igual ou superior a 70m³ por mês. §1º. Consideram-se águas servidas, para efeitos desta Lei,as águas que já foram usadas nas atividades humanas e podem ser classificadas comoáguas cinzas, que não contenham contaminação de esgoto do vaso sanitário e da pia decozinha, segundo as normas da ABNT. §2°. A água que será aproveitada, depois de tratada emlocal adequado, será canalizada para sua reutilização nas dependências das edificações,em atividades que não requeiram o uso de água potável, respeitando as normas contidasna ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. §3º. Os responsáveis administrativamente pelaoperacionalização do sistema de reuso da água nas edificações mencionadas neste artigodeverão definir sinalização de alerta padronizada, a ser colocada em local visível, juntoao ponto de água não potável. §4°. Os requerentes de alvará, para construção dasedificações, deverão apresentar projeto do sistema para tratamento e reutilização deágua servida. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no quecouber. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 23 de março de 2011. Delfino Rodrigues 2
  3. 3. CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA MINAS GERAIS Vereador – PT JUSTIFICATIVA Submetemos à apreciação de nossos Pares esta proposiçãolegislativa, que tem por objeto estimular a implantação de captação, armazenamento eutilização de águas pluviais em novas edificações e condomínios fechados. Embora o Brasil possua 12% de água doce disponível noplaneta, a oferta não é uniforme no território nacional. A maior parcela dos recursoshídricos encontra-se na região Norte, distante dos centros urbanos que concentram amaioria da população brasileira e que estão, historicamente, localizados na faixalitorânea. Já não é incomum a falta de água nas grandes cidades, pela conjugação defatores como o consumo intensivo e a baixa disponibilidade hídrica, devida, entre outrascausas, à poluição dos mananciais. As perspectivas futuras são ainda mais sombrias. Se nadafor feito, o contínuo aumento da demanda, associado ao crescimento estimado dapopulação, em especial a urbana, levará a situações cada vez mais freqüentes de estressehídrico. Esse quadro certamente agravará as já sofridas condições de vida do povobrasileiro. Desse modo, como para todos os recursos ambientais escassos, é precisoestabelecer estratégias de redução, reuso e reciclagem para otimizar o dispêndio daágua. É nesse contexto que se insere a presente iniciativa. Oaproveitamento de águas pluviais para a limpeza de prédios, hospitais, shopping center,hipermercados e escolas; e para o acionamento de descargas sanitárias reduzdrasticamente o consumo de água tratada, tendo como conseqüências positivas, entreoutras, auxiliar na conservação dos recursos hídricos, desafogar os sistemas detratamento de água e reduzir o escoamento superficial nas redes de drenagem urbana,diminuindo consideravelmente as enchentes. Também quanto ao reuso da água, a “reutilização” ou“reuso de água” não é um conceito novo e tem sido praticado em todo o mundo hámuitos anos. Contudo, a demanda crescente por água tem feito do reuso planejado daágua um tema atual de grande importância. Nesse sentido, deve-se considerar o reuso deágua como parte de uma atividade mais abrangente: a necessidade do uso racional ou 3
  4. 4. CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA MINAS GERAISeficiente da água, o qual compreende também o controle de perdas e desperdícios, e aminimização da produção de resíduos e do consumo de água tratada. Tal medida se torna de extrema importância, na medidaem que a ONU1 vem, sistematicamente, alertando o mundo sobre a questão da águapotável. Em um futuro não muito distante, por exemplo, estima-se que 40% dahumanidade não poderá contar com a porção mínima individual de água para as suasnecessidades básicas. Atualmente já existem, conforme dados estatísticos, 1,1 bilhão depessoas praticamente sem acesso à água doce. Estas mesmas estatísticas projetam o caosem pouco mais de 40 anos, quando a população atingir a cifra de 10 bilhões de pessoas. Esta nova realidade, portanto, exige políticas voltadas paraa implantação de ações que objetivem, acima de tudo, a preservação da vida no planeta.O projeto em tela visa, assim, garantir o reaproveitamento da água nosempreendimentos que utilizam este bem vital, em atividades como descargas dos vasossanitários, lavagem de garagens, calçadas, pisos de shopping, hospitais, hipermercados;lavagem de veículos e ônibus; na rega de jardins, nas lavanderias dos hotéis e motéis. Eassim, através do uso racional deste elemento e de mecanismos que possibilitem seutratamento e reutilização, garantir que a água, este patrimônio de toda humanidade,possa estar presente no futuro do planeta, bem como das próximas gerações. Segue em anexo como exemplo, um relatório da CETESB– Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, ligado à Secretaria do MeioAmbiente do governo de São Paulo, sobre a empresa ALSCO Toalheiro Brasil Ltda.que fez investimentos para o reuso da água utilizada em sua lavanderia. Contamos com o apoio dos nossos Pares para a aprovaçãodeste projeto de lei, que, em nosso entendimento, constitui importante iniciativa daCâmara Municipal de Uberlândia, no sentido de promover ações de conservação dadisponibilidade hídrica, em quantidade e qualidade adequadas, para as presentes efuturas gerações. Sala de Sessões, 22 de março de 2011. Delfino Rodrigues Vereador – PT1 Dados colhidos no sítio: http://www.pnud.org.br/saneamento/reportagens/index.php?id01=2392&lay=san 4

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