Apresentação de:
Tiago Machado Graça | Sumila Santos
Miranda Correia Amendoeira & Associados - Sociedade de Advogados
Enquadramento:
Workshop Informativo sobre o mercado de Cabo Verde
Ação do Get OUT - Programa de Internacionalização de PME
1) O documento apresenta as principais normas e legislação sobre o programa de aprendizagem no Brasil, incluindo caracterização do contrato de aprendizagem, requisitos para a contratação, direitos e deveres de aprendizes e empregadores.
2) São detalhadas questões como cota de aprendizes, validação de cursos, centralização da parte prática, extinção do contrato e verbas rescisórias.
3) É apresentada uma lista de dúvidas frequentes sobre a aplicação da legislação trabalhista a aprendizes.
Este documento fornece orientações sobre como elaborar a Prova de Aptidão Profissional (PAP) em três frases ou menos:
1) Descreve as etapas do processo da PAP, incluindo a escolha do tema, elaboração do esboço, plano e relatório final;
2) Fornece detalhes sobre a estrutura requerida para cada documento da PAP, como a capa, identificação do aluno e objetivos;
3) Explica como o relatório final deve ser estruturado com seções como introdução, corpo e conclus
- O documento fornece informações sobre como procurar emprego, incluindo como redigir CVs e cartas de apresentação e como se comportar em entrevistas.
- Aborda onde procurar vagas de emprego e estágios, como redigir CVs e cartas de apresentação de forma concisa e eficaz, e comportamentos a adotar e evitar em entrevistas.
- Também discute recursos como o IEFP e pitches que podem auxiliar na procura de oportunidades.
O documento descreve o programa Jovem Aprendiz, que permite a contratação de jovens de 14 a 24 anos por empresas. A lei determina que empresas médias e grandes contratem de 5% a 15% de aprendizes em relação aos funcionários. O programa oferece benefícios como salário, férias e certificado, e ajuda na qualificação profissional e inclusão social dos jovens.
O documento discute os meios de transporte mais utilizados por imigrantes clandestinos, principalmente embarcações marítimas, devido à maior facilidade de fuga do controle das autoridades. Também aponta que os países de origem desses imigrantes têm grandes deficiências no controle de fronteiras. Descute ainda métodos que podem ser usados pelas polícias, como reforço da fiscalização marítima com aviões, lanchas e equipamentos para reduzir o número de embarcações ilegais.
Este documento apresenta um relatório sobre a Prova de Aptidão Profissional de Cesário Rafael Baía Alves no curso Técnico de Desenho Gráfico. O relatório descreve o projeto desenvolvido, que consistiu na execução de quatro projetos reais nas áreas de design gráfico, design digital e design de produto. O relatório inclui uma introdução, componente teórica, apresentação dos projetos, conclusão e referências.
Este documento apresenta um pequeno teste de personalidade com 10 perguntas sobre preferências e estilo de vida. Após responder às perguntas, os participantes somam os pontos de cada resposta para descobrir qual personagem de desenho animado melhor se encaixa em sua personalidade, de acordo com uma escala de pontuação apresentada no final.
O documento discute conceitos de animação e lazer. Define animação como uma ação dinâmica que produz movimento e vida, induzindo imaginação sem coerção. Define lazer como ocupação de tempos de descanso através de estímulos agradáveis e escolha individual. Discutem atividades de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, incluindo esportes, ginástica e passeios.
1) O documento apresenta as principais normas e legislação sobre o programa de aprendizagem no Brasil, incluindo caracterização do contrato de aprendizagem, requisitos para a contratação, direitos e deveres de aprendizes e empregadores.
2) São detalhadas questões como cota de aprendizes, validação de cursos, centralização da parte prática, extinção do contrato e verbas rescisórias.
3) É apresentada uma lista de dúvidas frequentes sobre a aplicação da legislação trabalhista a aprendizes.
Este documento fornece orientações sobre como elaborar a Prova de Aptidão Profissional (PAP) em três frases ou menos:
1) Descreve as etapas do processo da PAP, incluindo a escolha do tema, elaboração do esboço, plano e relatório final;
2) Fornece detalhes sobre a estrutura requerida para cada documento da PAP, como a capa, identificação do aluno e objetivos;
3) Explica como o relatório final deve ser estruturado com seções como introdução, corpo e conclus
- O documento fornece informações sobre como procurar emprego, incluindo como redigir CVs e cartas de apresentação e como se comportar em entrevistas.
- Aborda onde procurar vagas de emprego e estágios, como redigir CVs e cartas de apresentação de forma concisa e eficaz, e comportamentos a adotar e evitar em entrevistas.
- Também discute recursos como o IEFP e pitches que podem auxiliar na procura de oportunidades.
O documento descreve o programa Jovem Aprendiz, que permite a contratação de jovens de 14 a 24 anos por empresas. A lei determina que empresas médias e grandes contratem de 5% a 15% de aprendizes em relação aos funcionários. O programa oferece benefícios como salário, férias e certificado, e ajuda na qualificação profissional e inclusão social dos jovens.
O documento discute os meios de transporte mais utilizados por imigrantes clandestinos, principalmente embarcações marítimas, devido à maior facilidade de fuga do controle das autoridades. Também aponta que os países de origem desses imigrantes têm grandes deficiências no controle de fronteiras. Descute ainda métodos que podem ser usados pelas polícias, como reforço da fiscalização marítima com aviões, lanchas e equipamentos para reduzir o número de embarcações ilegais.
Este documento apresenta um relatório sobre a Prova de Aptidão Profissional de Cesário Rafael Baía Alves no curso Técnico de Desenho Gráfico. O relatório descreve o projeto desenvolvido, que consistiu na execução de quatro projetos reais nas áreas de design gráfico, design digital e design de produto. O relatório inclui uma introdução, componente teórica, apresentação dos projetos, conclusão e referências.
Este documento apresenta um pequeno teste de personalidade com 10 perguntas sobre preferências e estilo de vida. Após responder às perguntas, os participantes somam os pontos de cada resposta para descobrir qual personagem de desenho animado melhor se encaixa em sua personalidade, de acordo com uma escala de pontuação apresentada no final.
O documento discute conceitos de animação e lazer. Define animação como uma ação dinâmica que produz movimento e vida, induzindo imaginação sem coerção. Define lazer como ocupação de tempos de descanso através de estímulos agradáveis e escolha individual. Discutem atividades de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, incluindo esportes, ginástica e passeios.
A lei brasileira exige que empresas contratem entre 5-15% de seus funcionários como aprendizes entre 14-24 anos. O Instituto Crescer oferece qualificação profissional para esses jovens em parceria com o programa Jovem Aprendiz da Vale, que disponibiliza cursos como operador de computador, auxiliar administrativo e profissões da construção civil.
A Lei da Aprendizagem determina que empresas de médio e grande porte contratem de 5% a 15% de seus funcionários como aprendizes, que estudam e trabalham sob um contrato especial de até 2 anos. Aprendizes recebem salário mínimo por hora trabalhada e têm direitos trabalhistas garantidos. Empresas têm incentivos fiscais como contribuição reduzida ao FGTS e isenção de multa rescisória para estimular o programa.
Gonçalo Rocha comprou o jogo PES 2011 para PS3 na loja Fnac com a garantia do vendedor de que seria compatível com seu sistema, mas em casa não funcionou. Ele pede para trocar o jogo por um igual ou devolver o dinheiro, uma vez que o técnico confirmou ser defeito do jogo e não da PS3.
Este documento descreve o que é a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), regulada pela Lei 10.101/2000. A PLR funciona como um bônus pago aos trabalhadores com base nos lucros da empresa, negociado por meio de acordo coletivo entre empregadores e empregados. A PLR não tem natureza salarial e é calculada sobre os lucros da empresa.
1) O documento descreve vários termos geométricos relacionados a circunferências e círculos como raio, diâmetro, corda e arco de circunferência.
2) Ele ensina como dividir uma circunferência em partes iguais usando um compasso, resultando em figuras como triângulos, quadrados e polígonos regulares inscritos.
3) Dois outros tópicos abordados são a construção de espirais e óvulos.
O documento descreve princípios e técnicas de atendimento em diferentes contextos como serviços de saúde, agências de viagem, hotéis e espaços comerciais. Detalha etapas do atendimento como acolhimento, identificação de necessidades, resolução e despedida. Inclui também regras de comunicação verbal e não verbal para um atendimento profissional eficaz.
O documento fornece um guia para planejamento e realização de eventos, cobrindo tópicos como definição do evento, escolha do tipo de evento, planejamento, produção, promoção e custos. É dividido em seções que detalham cada etapa do processo.
O documento descreve os principais cargos em uma agência de viagens, incluindo o Diretor, que define as políticas comerciais; o Gerente Administrativo, que planeja as operações e promove a empresa; e o Gerente Financeiro, que controla as finanças e busca a máxima rentabilidade.
4 dinâmicas de motivação no trabalho muito fáceis de aplicar Agendor
Parece brincadeira, mas dinâmicas geram resultados e muitas risadas! Listamos quatro exemplos de dinâmicas de motivação no trabalho para você conferir.
O documento descreve o papel e as responsabilidades de um secretário, incluindo agendar compromissos, organizar documentos e reuniões, atender chamadas telefônicas, recepcionar visitantes, entre outras tarefas. Ele também destaca os conhecimentos e competências necessárias para a profissão, como organização, comunicação, eficiência, e habilidades com computadores. Por fim, menciona a regulamentação da profissão e o código de ética que deve ser seguido.
Utilização das tic no âmbito profissional2José Guimarães
Este documento discute o uso das tecnologias da informação e comunicação (TIC) no local de trabalho e na sociedade portuguesa. Explica que as TIC são essenciais para quase todas as empresas e ocupações modernas, embora algumas pessoas tenham mais facilidade em adquirir competências em TIC do que outras. Também descreve os principais sistemas operativos, aplicativos e a importância da Internet para a comunicação à distância.
O documento fornece instruções sobre técnicas de atendimento ao cliente, incluindo: 1) as qualidades necessárias de um atendedor profissional, 2) os conceitos-chave de atendimento e atitude, 3) como diagnosticar as necessidades do cliente, e 4) as etapas do processo de atendimento, incluindo a abordagem inicial, prestação do serviço e despedida.
O documento descreve as regras e direitos relacionados a férias no Brasil. Ele explica que os empregados têm direito a 30 dias de férias após completar 12 meses de trabalho, e que o empregador tem 12 meses para conceder as férias. Também detalha como o cálculo do salário de férias inclui um adicional de 1/3 e como férias vencidas devem ser pagas em dobro.
Rais relação anual de informações sociaisJean Santos
O documento descreve a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que coleta dados sobre empregadores e empregados no Brasil para fins estatísticos e de controle trabalhista. A RAIS deve ser entregue anualmente pelo empregador dentro de prazo específico sob pena de multa.
O documento discute emigração em Portugal, definindo-a como deixar a residência para viver em outra nação. Aproximadamente 20.700 portugueses emigraram, principalmente para França, Alemanha, Suíça e Espanha. A emigração traz vantagens como melhores salários e condições de vida, mas também desvantagens como dificuldades de integração social e de aprender novas línguas.
Bernardina Maria, uma pasteleira, recebeu um pedido de Pedro Mendonça da organização Silva&Silva para fazer um bolo de casamento com sabores de chocolate, baunilha e caramelo, com acabamento branco e preto para entrega em 14 de agosto de 2014 por 150 euros se pagamento antecipado com 5% de desconto.
O documento discute a evolução histórica da comunicação humana e o desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação (TIC). Define TIC como tecnologias que mediam processos informacionais e comunicativos, incluindo hardware, software e telecomunicações. Explora como as TIC facilitam o compartilhamento, distribuição e coleta de informações entre indivíduos e grupos conectados pela internet.
O documento discute estratégias para estudantes de cursos a distância se tornarem bons alunos, como buscar novas informações, criticar o que está aprendendo e explorar profundamente os materiais disponíveis. Também apresenta o conteúdo programático do curso de Auxiliar Administrativo.
Este documento fornece orientações para a elaboração do relatório final da Prova de Aptidão Profissional, abordando os principais elementos que devem constar, tais como: introdução, enquadramento teórico, métodos utilizados, resultados ou execução do projeto, conclusão e bibliografia. Inclui também exemplos e recomendações sobre a formatação e apresentação do trabalho.
O documento explica os principais pontos da Lei do Aprendiz, incluindo que um aprendiz é um jovem entre 14 e 24 anos matriculado em um programa de aprendizagem profissional, as etapas para se tornar um aprendiz, e que as empresas de médio e grande porte são obrigadas a ter entre 5% a 15% de seus funcionários como aprendizes.
O documento fornece informações sobre fazer negócios em São Tomé e Príncipe. Aborda questões como investimento privado, tipos de veículos societários permitidos, impostos aplicáveis, direitos cambiais, direitos fundiários, contratação pública e legislação trabalhista.
Este guia fiscal resume os principais impostos e legislação tributária em Angola, incluindo:
- Uma explicação dos principais impostos como o IVA, IRT, IAC e outros;
- Informações sobre o Código Geral Tributário, incluindo regras de domicílio fiscal e isenções;
- Detalhes sobre a extinção da obrigação tributária, juros compensatórios e outros assuntos.
A lei brasileira exige que empresas contratem entre 5-15% de seus funcionários como aprendizes entre 14-24 anos. O Instituto Crescer oferece qualificação profissional para esses jovens em parceria com o programa Jovem Aprendiz da Vale, que disponibiliza cursos como operador de computador, auxiliar administrativo e profissões da construção civil.
A Lei da Aprendizagem determina que empresas de médio e grande porte contratem de 5% a 15% de seus funcionários como aprendizes, que estudam e trabalham sob um contrato especial de até 2 anos. Aprendizes recebem salário mínimo por hora trabalhada e têm direitos trabalhistas garantidos. Empresas têm incentivos fiscais como contribuição reduzida ao FGTS e isenção de multa rescisória para estimular o programa.
Gonçalo Rocha comprou o jogo PES 2011 para PS3 na loja Fnac com a garantia do vendedor de que seria compatível com seu sistema, mas em casa não funcionou. Ele pede para trocar o jogo por um igual ou devolver o dinheiro, uma vez que o técnico confirmou ser defeito do jogo e não da PS3.
Este documento descreve o que é a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), regulada pela Lei 10.101/2000. A PLR funciona como um bônus pago aos trabalhadores com base nos lucros da empresa, negociado por meio de acordo coletivo entre empregadores e empregados. A PLR não tem natureza salarial e é calculada sobre os lucros da empresa.
1) O documento descreve vários termos geométricos relacionados a circunferências e círculos como raio, diâmetro, corda e arco de circunferência.
2) Ele ensina como dividir uma circunferência em partes iguais usando um compasso, resultando em figuras como triângulos, quadrados e polígonos regulares inscritos.
3) Dois outros tópicos abordados são a construção de espirais e óvulos.
O documento descreve princípios e técnicas de atendimento em diferentes contextos como serviços de saúde, agências de viagem, hotéis e espaços comerciais. Detalha etapas do atendimento como acolhimento, identificação de necessidades, resolução e despedida. Inclui também regras de comunicação verbal e não verbal para um atendimento profissional eficaz.
O documento fornece um guia para planejamento e realização de eventos, cobrindo tópicos como definição do evento, escolha do tipo de evento, planejamento, produção, promoção e custos. É dividido em seções que detalham cada etapa do processo.
O documento descreve os principais cargos em uma agência de viagens, incluindo o Diretor, que define as políticas comerciais; o Gerente Administrativo, que planeja as operações e promove a empresa; e o Gerente Financeiro, que controla as finanças e busca a máxima rentabilidade.
4 dinâmicas de motivação no trabalho muito fáceis de aplicar Agendor
Parece brincadeira, mas dinâmicas geram resultados e muitas risadas! Listamos quatro exemplos de dinâmicas de motivação no trabalho para você conferir.
O documento descreve o papel e as responsabilidades de um secretário, incluindo agendar compromissos, organizar documentos e reuniões, atender chamadas telefônicas, recepcionar visitantes, entre outras tarefas. Ele também destaca os conhecimentos e competências necessárias para a profissão, como organização, comunicação, eficiência, e habilidades com computadores. Por fim, menciona a regulamentação da profissão e o código de ética que deve ser seguido.
Utilização das tic no âmbito profissional2José Guimarães
Este documento discute o uso das tecnologias da informação e comunicação (TIC) no local de trabalho e na sociedade portuguesa. Explica que as TIC são essenciais para quase todas as empresas e ocupações modernas, embora algumas pessoas tenham mais facilidade em adquirir competências em TIC do que outras. Também descreve os principais sistemas operativos, aplicativos e a importância da Internet para a comunicação à distância.
O documento fornece instruções sobre técnicas de atendimento ao cliente, incluindo: 1) as qualidades necessárias de um atendedor profissional, 2) os conceitos-chave de atendimento e atitude, 3) como diagnosticar as necessidades do cliente, e 4) as etapas do processo de atendimento, incluindo a abordagem inicial, prestação do serviço e despedida.
O documento descreve as regras e direitos relacionados a férias no Brasil. Ele explica que os empregados têm direito a 30 dias de férias após completar 12 meses de trabalho, e que o empregador tem 12 meses para conceder as férias. Também detalha como o cálculo do salário de férias inclui um adicional de 1/3 e como férias vencidas devem ser pagas em dobro.
Rais relação anual de informações sociaisJean Santos
O documento descreve a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que coleta dados sobre empregadores e empregados no Brasil para fins estatísticos e de controle trabalhista. A RAIS deve ser entregue anualmente pelo empregador dentro de prazo específico sob pena de multa.
O documento discute emigração em Portugal, definindo-a como deixar a residência para viver em outra nação. Aproximadamente 20.700 portugueses emigraram, principalmente para França, Alemanha, Suíça e Espanha. A emigração traz vantagens como melhores salários e condições de vida, mas também desvantagens como dificuldades de integração social e de aprender novas línguas.
Bernardina Maria, uma pasteleira, recebeu um pedido de Pedro Mendonça da organização Silva&Silva para fazer um bolo de casamento com sabores de chocolate, baunilha e caramelo, com acabamento branco e preto para entrega em 14 de agosto de 2014 por 150 euros se pagamento antecipado com 5% de desconto.
O documento discute a evolução histórica da comunicação humana e o desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação (TIC). Define TIC como tecnologias que mediam processos informacionais e comunicativos, incluindo hardware, software e telecomunicações. Explora como as TIC facilitam o compartilhamento, distribuição e coleta de informações entre indivíduos e grupos conectados pela internet.
O documento discute estratégias para estudantes de cursos a distância se tornarem bons alunos, como buscar novas informações, criticar o que está aprendendo e explorar profundamente os materiais disponíveis. Também apresenta o conteúdo programático do curso de Auxiliar Administrativo.
Este documento fornece orientações para a elaboração do relatório final da Prova de Aptidão Profissional, abordando os principais elementos que devem constar, tais como: introdução, enquadramento teórico, métodos utilizados, resultados ou execução do projeto, conclusão e bibliografia. Inclui também exemplos e recomendações sobre a formatação e apresentação do trabalho.
O documento explica os principais pontos da Lei do Aprendiz, incluindo que um aprendiz é um jovem entre 14 e 24 anos matriculado em um programa de aprendizagem profissional, as etapas para se tornar um aprendiz, e que as empresas de médio e grande porte são obrigadas a ter entre 5% a 15% de seus funcionários como aprendizes.
O documento fornece informações sobre fazer negócios em São Tomé e Príncipe. Aborda questões como investimento privado, tipos de veículos societários permitidos, impostos aplicáveis, direitos cambiais, direitos fundiários, contratação pública e legislação trabalhista.
Este guia fiscal resume os principais impostos e legislação tributária em Angola, incluindo:
- Uma explicação dos principais impostos como o IVA, IRT, IAC e outros;
- Informações sobre o Código Geral Tributário, incluindo regras de domicílio fiscal e isenções;
- Detalhes sobre a extinção da obrigação tributária, juros compensatórios e outros assuntos.
1) O documento discute o enquadramento legal para investimentos estrangeiros e exportações de Portugal para o Brasil.
2) Há dois tipos principais de investimento estrangeiro no Brasil: direto e indireto.
3) Para exportar para o Brasil, empresas precisam seguir procedimentos alfandegários e tributários brasileiros complexos.
O documento discute o controle cambial no Brasil. Explica que o Brasil controla a câmbio para obter moeda forte necessária para pagamentos no exterior, e que o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central implementam as políticas de controle cambial. Também descreve as taxas de câmbio, registros de operações de importação/exportação e investimentos, e contas em moeda estrangeira permitidas para certos setores como petróleo e gás.
O documento discute a evolução histórica e os conceitos jurídicos relacionados ao Imposto de Renda no Brasil. Em especial, aborda três tópicos: 1) os precursores do Imposto de Renda no Brasil desde o século XIX; 2) a primeira legislação do Imposto de Renda no país em 1924; 3) os principais conceitos relacionados à tributação da renda segundo a Constituição Federal de 1988, como o conceito de renda e os critérios para sua incidência.
O documento resume as principais normas do regime fiscal angolano em vigor em 2015, incluindo:
1) A definição de residência fiscal para pessoas singulares e colectivas; 2) O conceito de estabelecimento estável; 3) Os impostos aplicáveis como o Imposto Industrial e as regras de tributação de prestações de serviços.
O documento discute:
1) O contexto histórico dos investimentos estrangeiros no Brasil desde a Colônia;
2) O processo de abertura de empresas estrangeiras no Brasil e os requisitos legais;
3) A importância da adaptação à cultura, política e economia locais para o sucesso dos negócios estrangeiros.
Matrix developed by Eurocam and shared with the Government of Mozambique to reform some points and improve the environment for European and Mozambican investments in Mozambique
O documento discute conceitos contábeis e tributários. Ele define contabilidade e seus objetivos, princípios contábeis no Brasil, escrituração contábil, regimes de escrituração, cálculo de tributos, apuração do Imposto de Renda e registro contábil de tributos.
O documento discute os benefícios fiscais de investir em Portugal, incluindo o regime dos residentes não habituais que oferece isenções fiscais, os vistos dourados que permitem residência para investidores estrangeiros, e incentivos para investimento imobiliário e empresarial como a zona franca da Madeira.
Este documento fornece informações sobre o Imposto de Renda Pessoa Física para o ano de 2015 no Brasil, incluindo novidades, principais dúvidas, malha fina e como a Mazars pode ajudar.
O documento discute planejamento tributário internacional e normas antiabuso. Resume os principais pontos como: 1) Transferência de lucros para subsidiárias no exterior e utilização de tratados internacionais; 2) Normas antiabuso como preços de transferência e regras de capitalização mínima; 3) Competência tributária brasileira sobre renda no exterior segundo a Constituição.
O documento fornece uma introdução sobre os principais conceitos e princípios da contabilidade, incluindo: (1) os tipos de contabilidade (financeira, gerencial e fiscal); (2) as diferentes estruturas de empresas (propriedade individual, sociedade e corporação); (3) os regimes tributários (Simples Nacional, lucro presumido e lucro real); e (4) os princípios e normas contábeis internacionais e brasileiras.
O documento descreve os objetivos e atividades do departamento de controladoria, incluindo introduzir a contabilidade para diferentes áreas da empresa, integrar a contabilidade com outras áreas, e discutir aspectos relevantes da prática contábil. Ele também fornece detalhes sobre relatórios e conceitos contábeis como balanço patrimonial, demonstrações contábeis, ativo, passivo, imobilizado, entre outros.
A diferença entre imunidade e isenção é que a imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributação do Estado, enquanto a isenção decorre sempre de lei que especifica seus requisitos e condições. Entidades sem fins lucrativos de educação e assistência social têm direito à imunidade sobre alguns impostos. A compra de automóveis para táxi ou por deficientes goza de isenção de alguns impostos mediante requisitos.
O documento discute as oportunidades de negócios na ilha da Madeira, Portugal. A Madeira atrai expatriados e turistas e oferece um ambiente de negócios competitivo devido aos seus baixos custos operacionais e mão de obra qualificada. O Centro Internacional de Negócios da Madeira foi criado para diversificar a economia e é totalmente integrado na UE, oferecendo um regime fiscal preferencial de 5% de imposto de renda para empresas. A Madeira é um local ideal para iniciar e gerenciar negócios internacion
A reforma do Imposto de Renda proposta tem três objetivos principais: 1) atualizar a tabela do IRPF para isentar 16,3 milhões de brasileiros e beneficiar todos os contribuintes; 2) tributar lucros e dividendos distribuídos às pessoas físicas em 20%; e 3) reduzir gradualmente a alíquota do IRPJ de 15% para 10% para estimular o investimento e a geração de empregos.
O documento descreve a criação e funcionamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no Brasil, com três principais pontos: (1) Sua criação em 1966 para proteger trabalhadores de demissões imotivadas; (2) Sua composição com depósitos mensais de 8% do salário pago pelos empregadores; (3) Suas modalidades de saque em casos como demissão, aposentadoria ou doença.
O documento fornece informações sobre Rodrigo Dias de Oliveira, especialista em finanças e tributos. Resume as principais espécies de tributos no Brasil como impostos, taxas e contribuições. Explica conceitos como sujeito ativo e passivo, e classifica os impostos em diretos e indiretos.
Semelhante a Enquadramento Legal e Fiscal do Investimento em Cabo Verde (20)
O documento discute os principais aspectos legais a considerar na criação de uma startup, incluindo: 1) a escolha de sócios e a natureza jurídica da empresa; 2) os tipos de empresas e requisitos de capital social; 3) a propriedade intelectual e industrial, como marcas e patentes. Fornece conselhos sobre como estruturar a empresa de forma legalmente válida e proteger os ativos da startup.
O documento discute o IAPMEI, uma agência portuguesa que promove o empreendedorismo e a competitividade empresarial. O IAPMEI apoia o desenvolvimento de competências empreendedoras, projetos empresariais em estágio inicial e redes de apoio ao empreendedor. Ele também fornece financiamento e capacitação para a inovação e crescimento das empresas.
Este documento descreve o projeto "Next Step 2015-2016", que tem como objetivos promover a internacionalização de PME portuguesas e a marca "Made in Portugal". O projeto inclui a participação de empresas em feiras internacionais em diversos mercados em 2015-2016, assim como missões empresariais a esses mesmos mercados. São definidas as condições de participação para empresas e os setores elegíveis.
A ANJE organizou o workshop "Polónia: Um mercado atrativo" no passado dia 5 de maio. A iniciativa decorrida na sede nacional da associação, no Porto, permitiu identificar e discutir as oportunidades para a expansão de negócios portugueses no mercado polaco.
A ANJE organizou o workshop "Polónia: Um mercado atrativo" no passado dia 5 de maio. A iniciativa decorrida na sede nacional da associação, no Porto, permitiu identificar e discutir as oportunidades para a expansão de negócios portugueses no mercado polaco.
A Primavera é uma empresa de consultoria que atua em Portugal e mercados africanos. Em 2013, teve um volume de negócios de 17,9 milhões de euros. A empresa tem presença internacional desde 1998 em mais de 20 países, com escritórios em 6 locais. A Primavera lidera o mercado em Angola, Moçambique e Cabo Verde.
Cabo Verde é um arquipélago localizado na costa oeste da África composto por 10 ilhas. A economia é baseada no setor terciário, com o turismo representando cerca de 75% do PIB. As principais oportunidades econômicas incluem o turismo, pesca, energia renovável e tecnologias de informação.
Perto de 400 pessoas passaram pela Conferência Nacional Investimento e Empreendedorismo, promovida pela ANJE, no passado dia 27 de junho, na Fundação de Serralves. Empenhada na construção do Portugal de Futuro, a iniciativa centrou-se sobretudo na questão do financiamento no período pós-troika. Tomaram a palavra 22 oradores ligados à banca, ao venture capital, ao capital de risco, aos business angels, bem como ao meio político, empresarial, académico e associativo.
No último painel da conferência, a ANJE ousou colocar em cheque o papel das startups na condução dos destinos da economia, com uma reflexão sobre o tema “Startups: presente ou futuro?”. Nuno Periquito, head of Marketing da AnubisNetworks, aproveitou a sua intervenção para apresentar alguns dados reveladores do impacto económico das startups no panorama nacional em 2013 (responsáveis por 18% do novo emprego, 46 mil novos postos de trabalho e 2600 novas organizações). Consulte aqui a sua apresentação.
O documento descreve a Associação Portuguesa de Business Angels (APBA), incluindo sua missão de desenvolver o papel de investidores anjo em Portugal para fomentar o empreendedorismo. A APBA é a principal rede de investidores anjo em Portugal, com mais de 140 membros e 10 milhões de euros disponíveis para investir. O documento também discute as atividades e benefícios da APBA para seus membros, assim como tendências no mercado português de investimento anjo.
Perto de 400 pessoas passaram pela Conferência Nacional Investimento e Empreendedorismo, promovida pela ANJE, no passado dia 27 de junho, na Fundação de Serralves. Empenhada na construção do Portugal de Futuro, a iniciativa centrou-se sobretudo na questão do financiamento no período pós-troika. Tomaram a palavra 22 oradores ligados à banca, ao venture capital, ao capital de risco, aos business angels, bem como ao meio político, empresarial, académico e associativo.
O venture capital, enquanto modalidade de investimento em negócios nascentes, foi um dos temas em relevo na iniciativa, com o terceiro painel subordinado ao tema “Capital para Startups: smart money?”. João Pereira, diretor da Portugal Ventures, aproveitou a sua intervenção para destacar a pertinência desta solução para organizações com orientação internacional e, por isso, interessadas em desenvolver a respetiva atividade num ecossistema empreendedor fora de portas. Consulte aqui a sua apresentação.
This document discusses knowledge transfer within innovation ecosystems. It describes the University of Minho's research activities, partnerships, student mobility programs, and campus infrastructure. It also outlines the university's innovation and entrepreneurship pipeline from idea generation to mature companies. Examples are provided of two University of Minho spinoffs, Stemmatters and Biomode, including their business models, fundraising strategies, and exit plans. The role of venture capital and business angels in innovation ecosystems is also examined, focusing on what they look for in potential investments and where they focus their attention.
El documento presenta una visión de Paraguay como un país de oportunidades con sólido crecimiento económico, estabilidad macroeconómica y bajas tasas de inflación. Detalla las ventajas competitivas de Paraguay, como su régimen tributario favorable, bajos costos laborales, acceso a energía barata y su posición estratégica para el comercio internacional. La estabilidad económica, recursos disponibles y acceso preferencial al mercado de la UE a través del SGP+ hacen de Paraguay una atractiva
Panamá se está posicionando como una plataforma de negocios mundial debido a su ubicación geográfica estratégica, su conectividad terrestre, marítima y aérea, y su economía basada en el dólar. El país tiene un alto crecimiento económico, bajos impuestos, y leyes que atraen la inversión extranjera a sectores como la logística, el turismo, la agricultura y los servicios financieros. Panamá también está invirtiendo en infraestructura, educación y otros sectores
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Enquadramento Legal e Fiscal do Investimento em Cabo Verde
1. Enquadramento Legal e Fiscal do Investimento em Cabo Verde Tiago Machado Graça | Sumila Santos
Porto, 8 de outubro de 2014
2. O País
Capital – Praia (Ilha de Santiago)
Língua Oficial – Português
Idioma corrente – Crioulo
População (2010) – 491.683
Moeda – Escudo Cabo-Verdiano
(€ 1,00 ↔ CVE 110,265)
PIB – USD 1 861 milhões
PIB per capita – USD 3.700
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde
Cabo Verde
3. •Estabilidade política e económica
•Situação geográfica e clima privilegiados
•Acesso preferencial a mercados (acordos preferenciais com UE, CEDEAO, EUA, Canadá e China)
•Mão-de-obra (disponível; facilmente treinável; elevada produtividade)
Razões para Investir em CV
•Incentivos ao investimento externo
(isenções e reduções fiscais/aduaneiras; dedução de impostos sobre lucros reinvestidos; transferência de dividendos e lucros para o exterior)
•Garantias concedidas pelo Governo
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
4. •Turismo
•Construção Civil
•Pescas
•Agricultura
•Serviços (telecomunicações; serviços financeiros)
•Transportes (inter-ilhas; coletivos de passageiros; shipping)
•Indústria (construção naval; alimentar; calçado; componentes eletrónicos; confeções; sal marinho)
Principais Sectores de Negócio
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde
5. Investimento e Negócios em Cabo Verde
•Veículos de Investimento
•Investimento Externo
•Regime Cambial
•Contratação de Estrangeiros
•Sistema Fiscal
•Centro Internacional de Negócios
•Acordo Dupla Tributação Portugal / Cabo Verde
Índice
6. O potencial investidor externo pode constituir uma sociedade optando por qualquer tipo de sociedade previsto no Código das Empresas Comerciais, a saber:
•Sociedade em nome colectivo;
•Sociedade por quotas e sociedade por quotas unipessoal;
•Sociedade anónima e sociedade anónima unipessoal;
•Sociedade em comandita simples ou por acções; e
•Sociedade cooperativa.
As sociedades por quotas e as sociedades anónimas são os tipos mais comuns de sociedades comerciais em Cabo Verde.
Veículos de Investimento
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
7. Requisitos gerais para a constituição de sociedades por quotas:
•Número mínimo de sócios: 2
•Podem existir sociedades por quotas unipessoais, desde que o sócio seja uma pessoa singular;
•Capital social mínimo: ECV 1 (um escudo cabo-verdiano);
•Não são admitidas contribuições de indústria;
•Não pode convencionar-se o diferimento de mais de 50% das entradas em dinheiro, não podendo o diferimento ultrapassar o prazo de 3 anos desde a data da celebração do contrato de sociedade.
Veículos de Investimento
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde
8. Requisitos gerais para a constituição de sociedades anónimas:
•Número mínimo de sócios: 2
•Podem existir sociedades anónimas unipessoais, desde que o sócio inicial seja uma sociedade comercial;
•Capital social mínimo: ECV 1 (um escudo cabo-verdiano);
•Não são admitidas contribuições de indústria;
•Pode convencionar-se o diferimento de até 70% do valor nominal das acções e cuja realização seja em dinheiro, não podendo o diferimento ultrapassar o prazo de 5 anos desde a data da celebração do contrato de sociedade.
Veículos de Investimento
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde
9. O Decreto-Lei n.º 9/08, de 13 de Março instituiu um regime especial de constituição de sociedades que permite a qualquer entidade (nacional ou estrangeira, pessoa singular ou coletiva) constituir sociedades comerciais por quotas ou anónimas quase instantaneamente, presencialmente, junto das Casas do Cidadão – “empresa no dia”. A modalidade constituição “online”, através da internet, embora prevista, ainda não está em funcionamento.
As sociedades comerciais com sede e direção efetiva fora de Cabo Verde que desejem exercer atividade por mais de um ano em território cabo-verdiano devem instituir uma representação permanente (sucursal ou outra forma de representação local), cumprindo as formalidades de registo.
Veículos de Investimento
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
10. Investimento Externo
Conceito de investimento externo
“Toda a participação em atividades económicas realizadas em Cabo Verde, com contribuições suscetíveis de avaliação pecuniária provenientes do exterior.”
▼
A constituição de sociedades comerciais e o registo de sucursais em Cabo Verde qualifica-se como uma operação de investimento estrangeiro.
Agência Governamental de Investimento –
•“Cabo Verde Investimentos” (CI)
Legislação relevante
• Lei n.º 13/VIII/2012, de 11 de julho - Lei do Investimento de Cabo Verde, que aprovou o regime legal das operações de investimento realizados no território cabo-verdiano ou no estrangeiro a partir de Cabo Verde, efetuados por investidores nacionais ou estrangeiros
• Lei n.º 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro que aprova o Código dos Benefícios Fiscais
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde
11. Investimento Externo
Direitos do Investidor
•Garantia de tratamento justo e equitativo do investidor;
•Segurança e proteção de bens e direitos afetos ao investimento;
•Converter em qualquer outra moeda e transferir para o exterior de todos os rendimentos provenientes do investimento efetuado (entre outros, dividendos, royalties, rendimento de venda de ações, prestações referentes a amortizações e juros associadas)
•Aos trabalhadores estrangeiros ou cabo-verdianos que residam no exterior há mais de 5 anos também é concedido o direito à conversão em moeda livremente convertível e à transferência para o exterior dos rendimentos provenientes de serviços prestados às empresas financiadas com recursos provenientes do exterior.
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
12. Regime Cambial
Principais Operações Cambiais
•Compra e venda de moeda estrangeira
•Abertura e movimentação de contas em moeda estrangeira
•Abertura e movimentação de contas nacionais expressas em unidades de conta utilizadas em pagamentos ou compensações internacionais, bem como em moeda com curso legal em país estrangeiro.
Agentes de Mercado
•Banco de Cabo Verde (BCV)
•Bancos comerciais
•Agências de câmbio
•Agentes económicos (residentes cambiais)
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde
13. Contratação de Estrangeiros
•O trabalhador estrangeiro que legalmente resida ou se encontre em Cabo Verde goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador de nacionalidade cabo-verdiana;
•Para exercer atividade por conta de outrem em território nacional, o trabalhador estrangeiro deverá ser titular de um visto (temporário ou de residência) ou de uma autorização de residência;
•O visto temporário deve ser obtido junto dos Serviços Consulares da Embaixada de Cabo Verde em Portugal e visto de residência nos Serviços de Estrangeiros da Direção de Emigração e Fronteiras, em Cabo Verde.
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde
14. Contratação de Estrangeiros
Formalidades:
O contrato de trabalho, fora dos casos excecionados pela lei (relações de família, regime mais favorável constante de convenções internacionais, residência legal no país por mais de 3 anos), está sujeito a forma escrita, devendo depois ser solicitada a aposição do visto da Direcção-Geral do Trabalho, o qual é condição de eficácia dos contratos de trabalho celebrados com estrangeiros.
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde
15. Contratação de Estrangeiros
Em termos genéricos, o Código Laboral cabo-verdiano, admite a celebração de 3 tipos de contratos de trabalho:
a) Por tempo indeterminado/sem prazo;
b) A termo certo; e
c) A termo incerto.
A contratação a termo, certo ou incerto apenas é admitida nas situações expressamente previstas na lei, nomeadamente, para a satisfação de necessidades temporárias da empresa, bem como na constituição de novas empresas e / ou criação de novos postos de trabalho.
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
16. Contratação de Estrangeiros
•A retribuição mínima mensal garantida devida a trabalhadores por conta outrem é de 11.000$00 (onze mil escudos cabo-verdianos) (equivalente a, sensivelmente, € 100).
•As contribuições sociais para a Previdência Social são repartidas entre o empregador e o trabalhador, sendo a taxa contributiva total de 23%, dos quais 15% são pagos pelo empregador sobre todos os salários e demais prestações pagas aos trabalhadores e sujeitas a contribuições sociais, e 8% são deduzidos pelo empregador de todos os montantes ilíquidos pagos ao trabalhador e igualmente sujeitos contribuições para a Segurança Social.
•Convenção sobre Segurança Social celebrada entre Cabo Verde e Portugal, prevê que os trabalhadores em situação de destacamento continuam sujeitos à legislação de segurança social do país de origem desde que a duração previsível para a execução do trabalho não exceda 24 meses.
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
17. Introdução
•O sistema fiscal Cabo Verde é composto por impostos que incidem sobre o rendimento o consumo e o património
•12 anos de Reforma fiscal (1996-2008)
•Introdução do IVA em 2003
•Novo Imposto do Selo em 2008
•IUR – um imposto, duas realidades (pessoas e empresas)
•Novo Código Benefícios Fiscais Janeiro 2013
•Novos Código Geral Tributário, Código Execuções Fiscais e Código de Procedimento e Processo Tributário – Julho 2014
•Espectável reforma do IUR
•Novo Regime das micro / pequenas empresas
Sistema Fiscal
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
18. Imposto Único sobre Rendimentos - Pessoas
O IUR incide sobre todos os rendimentos obtidos pelas pessoas singulares, residentes ou não residentes, em Cabo Verde.
A taxa de IUR é progressiva, variando entre 11,67% e 35% para os titulares de rendimentos do trabalho dependentes
Sistema Fiscal
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
19. Imposto Único sobre Rendimentos - Empresas
São sujeitos passivos do IUR as sociedades comerciais nacionais ou estrangeiras, as empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em Cabo Verde.
As empresas ou entidades equiparadas, não residentes com estabelecimento estável e que não tenham sede, direcção efectiva ou domicílio fiscal em Cabo Verde estão sujeitos ao IUR pelos rendimentos aí obtidos.
O imposto incide sobre o lucro das sociedades.
As taxas de tributação são de 25%.
Sistema Fiscal
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
20. Imposto Único sobre Rendimentos - Empresas
Taxas especiais
•Juros de depósito a prazo aplicável a todos os depositantes com excepção dos emigrantes – 20%
•Restantes rendimentos de aplicação de capitais (excepto lucros de sociedades) – 15%
•Rendimentos provenientes de ganhos de lotaria – 15%
Sistema Fiscal
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde
21. Imposto Único sobre Rendimentos
Não residentes
•Rendimentos de imóveis localizados no país, incluindo a sua transmissão onerosa
•Ganhos resultantes da alienação de participações sociais detidas há menos de um ano
•Royalties
•Outros rendimentos de aplicação de capitais (ex. juros)
Sistema Fiscal
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde
22. Imposto Único sobre Rendimentos
Não residentes
•Tributação por retenção na fonte com carácter liberatório
•Taxas previstas no Orçamento de Estado
•Polémica em torno da tributação dos dividendos
•Polémica em torno das taxas de retenção na fonte aplicáveis
•Existência de dois ADT’s
Sistema Fiscal
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
23. Imposto Único sobre Rendimentos
Não residentes - Taxas
•Serviços – 20%
•Royalties – 20% ou 15%
•Juros – 20% ou 15%
•Dividendos – 0%
Sistema Fiscal
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
24. Imposto Único sobre o Património (IUP)
O IUP, que veio substituir os Impostos sobre Sucessões e Doações, a Sisa, Contribuição Predial e Imposto Municipal, incide sobre:
(i)o valor patrimonial dos prédios situados em Cabo Verde,
(ii)o valor das transmissões gratuitas ou onerosas de imóveis
(iii)valor das operações societárias sujeitas a escritura pública
(iv)Mais valias
Os sujeitos ativos são os Municípios onde se situem os bens a tributar e os sujeitos passivos são os proprietários ou usufrutuários dos prédios ou os beneficiários, sejam eles residentes ou não em Cabo Verde.
A taxa única de tributação em sede de IUP é de 1,5%.
Sistema Fiscal
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
25. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
O IVA incide sobre:
(i)transmissão de bens;
(ii)prestações de serviços efetuadas a título oneroso e;
(iii)as importações de bens
A taxa geral atualmente em vigor é de 15%.
As exportações estão isentas de IVA, bem como o consumo de alguns bens e serviços considerados essenciais. Quanto aos serviços, a regra geral é a de que são tributados no país os serviços cujo prestador tenha sede, estabelecimento ou domicílio em Cabo Verde.
Possibilidade de reembolso para sujeitos passivos não residentes.
Sistema Fiscal
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
26. Imposto de Selo
O Código de Imposto de Selo (que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009) veio representar um salto qualitativo importante no que respeita à definição das regras e princípios aplicáveis à liquidação, definição das taxas e pagamento do imposto.
O número de situações sujeitas a imposto de selo foi reduzido e a tributação indireta saiu beneficiada em termos de consistência pela introdução de uma regra geral de não sujeição a imposto de selo de todas as operações já abrangidas pelo IVA. Não menos importante é a abolição do imposto do selo de recibo.
Sistema Fiscal
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde
27. Imposto de Selo
As situações sujeitas a imposto de selo podem ser segregadas em quatro categorias distintas:
I.operações financeiras,
II.operações societárias,
III.transacções sobre bens imóveis e
IV.actos jurídicos documentados. As taxas são variáveis de acordo com o acto tributado.
Sistema Fiscal
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde
28. Benefícios Fiscais
•Crédito fiscal em sede de Imposto Único sobre o Rendimento (IUR) correspondente a 50% dos investimentos relevantes realizados nas áreas do turismo, indústria da promoção turística, transporte aérea e marítimo, serviços aeroportuários, energias renováveis ou tecnologias de informação e comunicação;
•Crédito fiscal em sede de IUR correspondente a 30% dos investimentos relevantes realizados em outras áreas;
Sistema Fiscal
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde
29. Benefícios Fiscais
•Isenções fiscais em sede de Imposto Único sobre o Património (IUP), Imposto de Selo (IS) relativamente à aquisição de imóveis e de Direitos de Aduaneiros em activos destinados ao projecto de investimento, bem como ao financiamento do mesmo;
•Os projetos de investimento de valor superior a 10 milhões de contos (aproximadamente €90.000.000), relevantes para o desenvolvimento da economia cabo-verdiana e suscetíveis de criar pelo menos 100 postos de trabalho no prazo máximo de 3 anos podem beneficiar de incentivos excepcionais em sede de IUR, IS, IUP e direitos de importação, concedidos pelo Conselho de Ministros, através de "Convenção de Estabelecimento” a celebrar com o Investidor.
Sistema Fiscal
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
30. Centro Internacional de Negócios
•Para efeitos de promoção do desenvolvimento do comércio internacional e do fomento de investimentos com potencial exportador para o país, a Assembleia Nacional aprovou o Decreto-Legislativo n.º 1/2011, de 31 de Janeiro, que entrou em vigor a 1 de Março de 2011 e criou o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde (CIN);
•Este diploma veio definir os benefícios fiscais aplicáveis aos operadores autorizados a exercer as atividades de natureza industrial, comercial ou prestação de serviços destinados ao comércio internacional;
•Podem inscrever-se no CIN as entidades e prestadores de serviços que exerçam atividades industriais e comerciais em Cabo Verde. As entidades que se encontrem devidamente registadas como operadores do CIN podem requerer a concessão de benefícios fiscais e aduaneiros, incluindo isenções de IVA e reduções especiais de IUR;
•Excluídos do acesso a estes benefícios fiscais estão os sectores do turismo, banca, seguros, imobiliário e construção civil.
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde
31. Centro Internacional de Negócios
O CIN inclui:
•O Centro Internacional Industrial (CII), correspondente às Zonas Francas Industriais;
•O Centro Internacional de Comércio (CIC), correspondente às Zonas Francas Comerciais); e
•O Centro Internacional de Prestação de Serviços (CIPS), o qual abrange todo o território de Cabo Verde.
As Zonas Francas (industriais ou comerciais) correspondem a áreas geograficamente delimitadas às quais se aplica o regime das zonas francas previsto no Código Aduaneiro.
A identificação e a definição dos limites geográficos das zonas francas serão determinadas pelo Governo.
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
32. Centro Internacional de Negócios
Às entidades licenciadas no Centro Internacional de Negócios (CIN) são concedidos os seguintes benefícios:
IUR
•CI / CIC: Taxas reduzidas de IUR de 5%, 3,5% ou 2,5% para entidades respetivamente com 5, 20 ou 50, trabalhadores dependentes;
•CIPS: taxa de IUR de 2,5% e 2 trabalhadores dependentes
•O benefício fiscal é aplicável aos rendimentos derivados de operações realizadas com outras entidades instaladas no CIN ou com entidades não residentes e sem estabelecimento estável em Cabo Verde.
Direitos Aduaneiros
•Isenção de direitos aduaneiros na importação de determinadas categorias de bens, quando destinados ao funcionamento das actividades licenciadas.
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
33. Acordo Dupla Tributação Portugal / Cabo Verde
Objectivo primordial da celebração de Convenções
•Atenuação da Dupla Tributação Internacional
•Combate à Evasão Fiscal
•Atração de investimento
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
34. Acordo Dupla Tributação Portugal / Cabo Verde
•Pagamentos efetuados a taxas reduzidas de tributação
•Royalties
•Juros
•Dividendos
•Isenção de retenção na fonte de IUR no pagamento de serviços entre Cabo Verde e Portugal
•Regime especial para mais-valias
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
35. Acordo Dupla Tributação Portugal / Cabo Verde
Acordo de Dupla tributação com Portugal - Lucros
Sociedade A
Sociedade B
•Sede/direcção efectiva Portugal sem EE em Cabo Verde
•Contribuinte fiscal residente em Cabo verde
Serviços
Tributação Portugal
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
36. Acordo Dupla Tributação Portugal / Cabo Verde
Acordo de Dupla tributação com Portugal – Dividendos / Juros / Royalties
Sociedade A
Sociedade B
• Residente Portugal
•Contribuinte fiscal residente em Cabo verde
Tributação Cabo Verde
Retenção
Dividendos 10%
Juros – 10%
Royalties – 10%
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde
37. Acordo Dupla Tributação Portugal / Cabo Verde
Sociedade A
Sociedade B
• Residente Portugal
•Contribuinte fiscal residente em Cabo verde
Tributação
Cabo Verde
Retenção Convenção Dividendos 10% Juros – 10% Royalties – 10%
Retenção IUR Dividendos 0% Juros – 15% Royalties – 15%
Acordo de Dupla tributação com Portugal – Dividendos / Juros / Royalties
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde
38. Acordo Dupla Tributação Portugal / Cabo Verde
Acordo de Dupla tributação com Portugal – Mais-valias
Alienante
• Residente Portugal
Tributação Cabo Verde
Adquirente
Mais-valia venda
imóveis
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde
39. Acordo Dupla Tributação Portugal / Cabo Verde
Acordo de Dupla tributação com Portugal – Mais-valias
Alienante
• Residente Portugal
Tributação
Portugal
Adquirente
Sociedade A
Mais-valia venda
acções
Enquadramento Jurídico do Investimento em Cabo Verde