CRA - Mercado Brasileiro

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CRA - Mercado Brasileiro

  1. 1. COELHO RIBEIRO & ASSOCIADOS “ Potencial das exportações portuguesas para o Brasil – enquadramento legal” www.cralaw.com
  2. 3. <ul><li>Investimento Externo </li></ul><ul><li>Lei 4.131, de 3 de Setembro de 1962 </li></ul><ul><li>“ Investimento estrangeiro contempla os bens, máquinas e equipamentos introduzidos no Brasil , sem dispêndio inicial de divisas, destinados à produção de bens ou serviços, bem como os recursos financeiros ou monetários, introduzidos no país para aplicação em atividades econômicas desde que, em ambas as hipóteses, pertençam a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior . ” </li></ul>
  3. 5. <ul><li>Investimento Estrangeiro Directo: </li></ul><ul><li>Criação de sucursais; </li></ul><ul><li>Criação de novas empresas de direito brasileiro exclusivamente pertencentes ao investidor externo; </li></ul><ul><li>Aquisição e participação social em empresa brasileira; </li></ul>
  4. 6. <ul><li>Investimento Estrangeiro Indirecto: </li></ul><ul><li>Contratos : </li></ul><ul><li>a) Contrato de agência; </li></ul><ul><li>b) Contrato de franchising; </li></ul><ul><li>c) Consórcio; </li></ul>
  5. 7. <ul><li>Exportações </li></ul><ul><li>Complexidade similar aos demais países; </li></ul><ul><li>Procedimentos informatizados no SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior; </li></ul><ul><li>Importação pode ser: </li></ul><ul><li>a) dispensada de licenciamento; </li></ul><ul><li>b) sujeita a licenciamento; </li></ul>
  6. 10. <ul><li>Tratamento tributário das importações </li></ul><ul><li>Moderada complexidade com vários impostos que, directa ou indirectamente, oneram a operação de importação; </li></ul><ul><li>Incidem sobre os bens importados e são cobrados no momento da importação , podendo ser posteriormente compensados quando da comercialização desses produtos.; </li></ul>
  7. 11. <ul><li>Principais impostos na importação: </li></ul><ul><li>Imposto de Importação (II): varia de acordo com o país de origem; </li></ul><ul><li>Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); </li></ul><ul><li>Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); </li></ul><ul><li>Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); </li></ul><ul><li>Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); </li></ul><ul><li>Nota: Incentivo fiscal – regime de drawback </li></ul>
  8. 12. <ul><li>Criação de empresas de direito brasileiro </li></ul><ul><li>Tipos societários: </li></ul><ul><li>sociedade em nome colectivo; </li></ul><ul><li>sociedade em comandita simples; </li></ul><ul><li>sociedade em comandita por acções; </li></ul><ul><li>sociedade limitada; e </li></ul><ul><li>sociedade por acções. </li></ul>
  9. 13. <ul><li>Processo de constituição: </li></ul><ul><li>Elaboração e assinatura do Contrato Social; </li></ul><ul><li>Depósito do Contrato Social no Registo do Comércio ou no Registo Civil, de acordo com o objecto social; </li></ul><ul><li>Registo na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda para obtenção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; </li></ul><ul><li>Inscrição na Fazenda do Estado para obtenção da Declaração Cadastral (DECA) e Declaração para Codificação de Actividade Económica (DECAE); </li></ul>
  10. 14. <ul><li>Processo de constituição (2ª parte): </li></ul><ul><li>Inscrição na Prefeitura Municipal – Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM); </li></ul><ul><li>Obtenção de Alvará de Funcionamento; </li></ul><ul><li>Registo no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); </li></ul><ul><li>Registo do investimento (capital) no Banco Central do Brasil. </li></ul>
  11. 15. <ul><li>Remessa de lucros </li></ul><ul><li>Nota 1: As remessas relativas a lucros devem ter o seu destino registado no Módulo Registo Declaratório Electrónico de Investimento Externo Directo. (RDE-IED ) </li></ul><ul><li>Nota 2: Desde Janeiro de 1996 os lucros gerados por investimento estrangeiro são isentos de Imposto de Renda (Retenção na Fonte). </li></ul><ul><li>Nota 3: Quanto ao repatriamento , o capital estrangeiro registado no Banco Central do Brasil poderá ser, a qualquer tempo, repatriado ao seu país de origem, dispensando-se, para tanto, qualquer espécie de autorização prévia. </li></ul>
  12. 16. <ul><li>Principais impostos (pessoas colectivas) a ter em conta: </li></ul><ul><li>Imposto de renda (IR)- 15%, acrescidos de mais 10% sobre o excedente de R$ 20.000,00 por mês para as pessoas colectivas. </li></ul><ul><li>2. Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incide sobre a receita operacional bruta – 0,65% a 1.6%. </li></ul><ul><li>3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): incide, mensalmente, sobre a receita bruta - 3% a 7,6%. </li></ul>
  13. 17. <ul><li>Principais impostos (pessoas colectivas) a ter em conta: </li></ul><ul><li>Contribuição social sobre o lucro líquido das empresas (CSLL) – 9% </li></ul><ul><li>Imposto sobre serviços de qualquer natureza – Variável de acordo com o Município, com a percentagem máxima de 5%. </li></ul><ul><li>Imposto sobre operações financeiras - variável de acordo com a operação </li></ul>
  14. 18. <ul><li>A Arbitragem como meio de resolução de litígios </li></ul><ul><li>Arbitragem: Lei nº 9.307, de 23 de Setembro de 1996 </li></ul><ul><li>Notas: </li></ul><ul><li>O Brasil é signatário da Convenção de Nova Iorque desde 2002; </li></ul><ul><li>É igualmente signatário da Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) em 1975; </li></ul>
  15. 19. <ul><li>A CRA encontra-se presente no Brasil, Moçambique, Angola, Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe, Timor Leste e Macau, através de parcerias ou representações. </li></ul><ul><li>No Brasil, estamos presentes através da parceria estabelecida com a sociedade de advogados Paulo Roberto Murray – Advogados , fundada em 1974, sendo internacionalmente reconhecida a sua trajectória. </li></ul>
  16. 20. <ul><li>CRA: </li></ul><ul><li>José Carlos Gomes da Silva </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>Joana Mota Agostinho </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>Av. Eng. Duarte Pacheco, Amoreiras, Torre 2, 13.º A - Lisboa </li></ul><ul><li>Telf.: 21 383 90 60 </li></ul><ul><li>Webpage: www.cralaw.com </li></ul><ul><li>Paulo Alberto Murray – Soc. Advogados </li></ul><ul><li>Alberto Murray Neto: </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>Tatiana Guimarães Erhardt: </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>Avenida Paulista, nº 1499 - 13º andar 01311-928 – São Paulo – Brasil Tel.: (55-11) 2198 7400 Webpage: www.prmurray.com.br </li></ul>
  17. 21. COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS

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