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Diário Oficial
  Quinta-feira, 28 de junho de 2012 • Ano 11 • Edição: 2551 • Distribuição gratuita
                                                                                      GUARUJÁ
                                              qualificação profissional


  Município abre 60 vagas
                                                                                                  A Prefeitura está com
                                                                                                  inscrições abertas
                                                                                                  para três cursos

   para cursos gratuitos                                                                          de qualificação
                                                                                                  profissional. Ao
                                                                                                  todo, são 60 vagas
                                                                                                  voltadas às pessoas
                                 Divulgação




                                                                                                  inscritas no CadÚnico.
                                                                                                  Curso oferecido
     integração                                                                                   pelo Município é
                                                                                                  resultado de parceria
  Jovens de                                                                                       com o Ministério de
  Guarujá se                                                                                      Desenvolvimento
 apresentam                                                                                       Social. As aulas
para Sinfônica                                                                                    serão ministradas por
                                                                                                  professores do Senac.
de Washington                                                                                                  Página 3
   Em turnê pelo Brasil, a
orquestra norte-americana
foi contemplada com apre-
sentação do quinteto da                                                                              última semana
Prefeitura.

        O encontro foi
                                                                                                     Festa da
        realizado no auditório
        de eventos da Dow
                                                                                                      Tainha
        Brasil, em São Paulo
                                                                                                     termina
     Página 7
                                                                                                     domingo
                                                                                                       Página 9



                  emprego                                   orçamento participativo         declaração de bens

       PAT oferece                                               Hoje tem                  Servidores têm
    47 oportunidades                                            audiência na                até dia 29 para
      nesta quinta                                              Maré Mansa               entregar documento
                 Página 3                                             Página 4                 Página 13
2           quinta-feira
                  28 de junho de 2012
                                                                                                                                                                             Diário Oficial
                                                                                                                                                                              GUARUJÁ

                                                                                                         Albergue Municipal                                       Centros Comunitários
                                                                                                         3387-6016
                                                                                                         Rua Manoel Otero Rodrigues, 389,                         • CAEC Isabel Ortega de Souza
                                                                                                         Jardim Boa Esperança                                     3358-2976
                                                                                                                                                                  Av. Manoel da Cruz Michael, 333
                                                                                                         Serviço Funerário Municipal (24 horas)                   Santa Rosa
                                                                                                         3386-6259
                                                                                                                                                                  • CAEC João Paulo II
                                                   Secretaria de Desenvolvimento                         Delegacia de Guarujá                                     3352-5729
    Paço Moacir dos Santos Filho                   Econômico e Portuário/Ceacon                          3386-6992
    e Paço Raphael Vitiello                                                                                                                                       Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281
                                                   3344-4500                                             Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras                       Pae - Cará - Vicente de Carvalho
    3308-7000
                                                   Secretaria de Esporte e Lazer                         Casa do Educador                                         • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco
    Secretaria de Educação                                                                               3386-4378                                                3353-3553
                                                   3386-2340
    3308-7770                                                                                            Av. Leomil, 164 - Pitangueiras                           Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa
    Secretaria de Meio Ambiente                    Secretaria da Desenvolvimento
                                                   Social e Cidadania                                    Centros de Apoio Operacional                             • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos
    3308-7885                                                                                                                                                     3355-6422
                                                   3308-7780
                                                                                                         Santa Rosa, Centro e Santo Antônio                       Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança
    Secretaria de Cultura                                                                                3386-4120
    3386-2230 / 3383-2948                          Secretaria da Saúde
                                                   3308-7790                                             Rua Brasilina Desidério, s/n                             • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez
                                                                                                         Jardim Helena Maria (Estádio Municipal)                  3386-8556
    Secretaria do Turismo                                                                                                                                         Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II
    3344-4600                                      Secretaria de Desenvolvimento
                                                                                                         Enseada
                                                   e Gestão Urbana
                                                                                                         3351-4067                                                • CAEC Capitão Dante Sinópoli
    Secretaria Executiva de                        3308-7970                                             Avenida Guadalajara, s/n                                 3352-2945
    Coordenação Governamental                                                                                                                                     Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea
    3308-7480                                      Diretoria de Trânsito e Transporte                    Perequê
                                                   3355-9897 / 3355-4937                                 3353-7529                                                • Biblioteca Municipal
    Secretaria da Defesa                                                                                 Rua Rio Amazonas, 800                                    3341-7845 / 3386-6041
    e Convivência Social                           UPA Rodoviária
    3347-5000                                      3355-9151                                             Vicente de Carvalho                                      • Disque Prevenção DST/Aids
                                                   Av. Santos Dumont, 955, Sto. Antônio                  3342-2898                                                e Hepatites Virais (CTAPT)
    Secretaria de Administração                                                                          Rua Alagoas, s/n - Vila Alice                            3352-2666
    3308-7870                                      UPA Vicente de Carvalho
                                                   3342-5458                                             Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira                         Casa dos Conselhos
    Secretaria de Finanças                         Rua São João, 111, Pae Cará                           3386-5072                                                3383-2181
    3308-7610                                                                                            Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II
                                                   UPA Enseada                                                                                                    Conselho da Condição Feminina
    Ouvidoria                                      3351-3661                                             Procon                                                   3386-8273
    0800-773-7000 / 3355-4211                      Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada                       3383-2177 / 3355-6648
                                                                                                         Rua Washington, 719, Centro                              Conselho Municipal da
    Disque Denúncia                                UPA Perequê                                                                                                    Pessoa com Deficiência
    181                                            3353-6717                                             Emergência - Polícia Militar                             3383-2181
                                                   Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê               190
    Guarda Civil Municipal /                                                                                                                                      Conselho Tutelar de Guarujá
    Central de Monitoramento                       UPA Santa Cruz dos Navegantes                         Samu                                                     3355-3198 - Plantão: 8858-3255
    3344-1440 / 153                                3354-2802                                             192
                                                   Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº                                                                              Conselho Tutelar de VC
    Fundo Social de Solidariedade                                                                        Corpo de Bombeiros                                       3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite
    3386-8820                                      UPA Jardim Boa Esperança                              193
                                                   3355-3263                                                                                                      Conselho Municipal dos Direitos da
    Advocacia Geral do Município                   Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n -                     Defesa Civil                                             Criança e do Adolescente - CMDCA
    3308-7390                                      Jardim Boa Esperança                                  199                                                      3386-6806


                                                                                                                                                                                          e
                                                                                                                                                                                doe sangu
             Diário Oficial GUARUJÁ
                                                                          | Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855                  O noticiário relativo às
                                                                                                                                                                                     Doe vida
expediente




                                                                          | Editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408        atividades da Câmara
                                                                                                                                      Municipal, bem como a                          Colabore
                                                                          | Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido                                                             com o Banco
                                                                                                                                       produção e edição de
                            Gabinete da Prefeita                                                                                     seus atos oficiais, são de                      de Sangue
                            Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470   Noticiário produzido a partir de material da                                                               do Hospital
                                                                                                                                    responsabilidade exclusiva
                                                                          Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá                                                             Santo Amaro
                            PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409                                                                 do Poder Legislativo.
                            Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
                            site: www.guaruja.sp.gov.br                   | Impressão: Gráfica Diário do Litoral
                            e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br              | Tiragem: 10 mil exemplares
                                                                                                                                                                        Unidade Fiscal
                                                                                                                                                                         do Município     R$ 2,14
Diário Oficial
            GUARUJÁ
                                                                                                                                                                     quinta-feira
                                                                                                                                                                     28 de junho de 2012
                                                                                                                                                                                                              3
             qualificação


             Guarujá oferece
             60 vagas para                                                                                                                                                   Para o curso Garçom




             cursos gratuitos
                                                                                                                                                                             Básico, há 20 vagas;
                                                                                                                                                                             aulas começam no
                                                                                                                                                                             dia 30 de julho




             Os cursos de Garçom Básico, Vitrinista
             e Auxiliar Administrativo serão
             ministrados por profissionais do Serviço
                                                                                       Marcos Miguel
             Nacional de Aprendizagem Comercial



             A
                         Prefeitura disponi-      de julho. Há vagas para o curso
                         biliza 60 vagas para     Garçom Básico (20), que tem
                         os cursos de Garçom      carga total de 200 horas e exige
                         Básico, Vitrinista e     Ensino Fundamental incomple-                         pelo Serviço Nacional de Aprendi-     433, no Jardim Las Palmas.                escolaridade e número de identifi-
             Auxiliar Administrativo. A ini-      to, com aulas das 13 às 17 horas.                    zagem Comercial (Senac), na sede          Para se inscrever, o candidato        cação social, do CadÚnico (NIS)
             ciativa desenvolvida pela Secreta-   Para Vitrinista (20), a carga é de                   do Sindicato dos Zeladores, loca-     deve levar o CPF, RG, comprovan-          em uma dos postos de inscrição
             ria de Desenvolvimento Social e      160 horas, com aulas também no                       lizada na Rua Osvaldo Lourenço,       te de residência, comprovante de          (ver tabela), até sexta-feira (29).
             Cidadania faz parte do Programa      período da tarde.
             Nacional de Acesso ao Ensino             Já para Auxiliar Administra-                                                             POSTOS DE INSCRIÇÃO
             Técnico e Emprego Brasil Sem         tivo (20), são 160 horas; exige                      Cras Morrinhos                                   Rua Manoel Vicente de Brito, s/n. (Tel.: 3386-1018)
             Miséria – Pronatec BSM, do           Ensino Médio incompleto. As                          Cras Santa Rosa                                  Rua José Marques, 155. (Tel.: 3358-2011)
             Ministério de Desenvolvimento        aulas iniciam no dia 3 de agosto,                    Cras Vicente de Carvalho                         Rua Oswaldo Aranha, 800. (Tel.: 3342-7603)
             Social.                              das 18h30 às 22 horas.                               Cras Vila Rã                                     Rua Iracema, s/n. (Tel.: 3392-1148)
                 As aulas começam no dia 30           Os cursos serão ministrados                      Casa de Assistência Integrada                    Rua Cavalheiro Nami Jafet, 669 - Centro (Tel.: 3382-4444)



             emprego
                                                                          Para quem busca inserção no merca-                    e técnico em enfermagem, técnico em             mento do PAT é das 9 às 12 horas.
                  PAT tem 47                                         do de trabalho, o Posto de Atendimento
                                                                     ao Trabalhador (PAT) de Guarujá
                                                                                                                                informática e oficial de manutenção.
                                                                                                                                    Para concorrer às vagas, os interessa-
                                                                                                                                                                                   São distribuídas 30 senhas diárias
                                                                                                                                                                                para a realização do cadastro, que

                  vagas nesta
                                                                     oferece 47 vagas de emprego nesta                          do devem cumprir os requisitos exigidos         também pode ser feito pelo site www.
                                                                     quinta-feira (28). Há oportunidades para                   nas respectivas áreas e comparecer ao           empregasaopaulo.sp.gov.br. O PAT de
                                                                     armador de ferragens na construção ci-                     PAT com carteira profissional, docu-            Guarujá fica na Rua Cunhambebe,

                  quinta-feira                                       vil, pedreiro, servente de obras, serviços
                                                                     gerais, motorista de caminhão, auxiliar
                                                                                                                                mento de identidade (RG) e currículo
                                                                                                                                para realização de cadastro. O atendi-
                                                                                                                                                                                500, na Vila Alice. Outras informações
                                                                                                                                                                                pelo telefone 3341-3431.

                                                                                                                                             Armador de Ferragens na                   Auxiliar e técnico em
Divulgação/ABr




                                                                                                                                             Construção Civil                          enfermagem
                                                                                                                                             Vagas: 5                                  Vagas: 25
                                                                                                                                             Escolaridade: Ensino Fundamental          Escolaridade: Ensino Médio
                                                                                                                                             Experiência: 6 meses                      completo
                                                                                                                Motorista de                                                           Experiência: 6 meses
                                                                                                                caminhão                     Pedreiro                                  Obs: O(a) candidato(a) deve ter
                                                                                                                Vagas: 3                     Vagas: 8                                  curso profissionalizante ou técnico
                                                                                                                Escolaridade: Ensino         Escolaridade: Ensino Fundamental          em enfermagem
                                                                                                                Fundamental completo         Experiência: 6 meses
                                                                                                                Experiência: 6 meses                                                   Técnico em Informática
                                                                                                                Obs: O candidato deve        Servente de Obras                         Vagas: 1
                                                                                                                possuir habilitação D ou E   Vagas: 3                                  Escolaridade: Ensino técnico ou
                                                                                                                                             Escolaridade: Ensino Fundamental          superior
                                                                                                                                             Experiência: 6 meses                      Experiência: 6 meses

                                                                                                                                             Serviços Gerais (para PADEF)              Oficial de manutenção
                                                                                                                                             Vagas: 1                                  Vagas: 1
                                                                                                                                             Escolaridade: Ensino Fundamental          Escolaridade: Ensino Fundamental
                                                                                                                                             Experiência: 6 meses                      completo
                                                                                                                                                                                       Experiência: 6 meses
4              quinta-feira
                   28 de junho de 2012
                                                                                                                                                            Diário Oficial
                                                                                                                                                             GUARUJÁ
orçamento participativo
                                                                                                                                                   Audiências Públicas

Moradores ajudam a definir                                                                                                                         permitem que munícipes
                                                                                                                                                   apontem as necessidades
                                                                                                                                                   de sua região e decidam

prioridades para 2013                                                                                                                              onde os recursos
                                                                                                                                                   devem ser investidos



N
            esta quinta-feira (28),




                                                                                                                                                                                                 Raimundo Nogueira
            a Prefeitura dá conti-
            nuidade à discussão
            do Orçamento Parti-
cipativo. Desta vez, a audiência
pública será direcionada à popu-
lação do bairro Maré Mansa. O
encontro acontece às 20 horas,
no Centro de Atividades Educa-
cionais e Comunitárias (Caec)
Cornélio Pacheco, localizado na
Rua do Bosque, s/n. A ação tem
como principal objetivo ouvir a
opinião dos moradores sobre a
utilização dos recursos públicos.
    O Orçamento Participativo
está sendo debatido em vários
bairros da Cidade. É uma opor-
tunidade para os munícipes apon-
tarem quais as necessidades de sua
região e decidirem onde e em quê
o orçamento 2013 deve ser aplica-
do, apontando as prioridades.
     Confira as datas das
     próximas audiências

  Sexta-feira (29), às 20 horas
  Escola Municipal Paulo Freire – Avenida Tancredo Neves, s/n - Santa Clara
  2 de julho, às 20 horas
  Cras Vila Rã – Rua Iracema, s/n – Vila Rã
  3 de julho, às 19 horas
  ONG do Pirata – Rua Santo Antônio, 52 – Sítio Conceiçãozinha
  4 de julho, às 20 horas
  Restaurante Popular Santo Antônio, Alameda das Violetas, 330 – Santo Antônio
                                                                                 Audiências têm como principal objetivo ouvir a opinião dos moradores sobre a utilização dos recursos públicos




                                                                                     tarifa social
                                                                                                                  Sá bado (30)
                                                                                             a passagem de
                                                                                                             ônibu s custa
                                                                                                                      R$ 1,70
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                                                  quinta-feira
                                                                                                                                  28 de junho de 2012
                                                                                                                                                                      5




                                                                                                                                                                                   Pedro Rezende
                                                                                                                                                                    Jovens de
                                                                                                                                                                    programa de
                                                                                                                                                                    capacitação
                                                                                                                                                                    profissional
                                                                                                                                                                    participaram
                                                                                                                                                                    de cerimônia
                                                                                                                                                                    no Paço
                                                                                                                                                                    Moacir dos
                                                                                                                                                                    Santos Filho




curso de turismo


        Prefeita entrega certificado aos
         assistidos pelo Cras Morrinhos
A chefe do executivo                  aulas de capacitação me mostra- eu conseguiria conquistar um bom             Para a idealizadora e pro-     Com as aulas eu pude passar o
                                      ram o lado turístico de Guarujá emprego e poderia ajudar minha           fessora do curso, Simone Mon-      meu conhecimento em turismo
ainda recebeu os                      que eu desconhecia. Além dis- família”, disse a prefeita, ressaltan-     teiro Cardoso, o sentimento        para esses jovens que de outra
jovens em seu                         so, me abriu oportunidades de do que cursos como esse do trade           era de gratidão. “Eu só tenho      forma não poderiam concluir
                                      emprego e mudou minha visão turístico, são excelentes oportuni-          a agradecer esses alunos que       um curso deste tipo. Além disso,
gabinete e relembrou                  sobre a Cidade em que nasci dades para os jovens adquiriram              me receberam tão bem, assim        tenho certeza que a noite de
fatos de sua trajetória               e moro. Hoje me sinto muito qualificação sem custo.                      como a administração muni-         hoje ficará marcada na memória




F
                                      honrado e feliz em estar aqui no     A chefe do Executivo co-            cipal que apostou no projeto.      deles”, destacou.
          oi uma noite especial       gabinete da nossa                               mentou ainda que
          para 13 jovens assis-       prefeita recebendo                              ver nos estudantes
          tidos pelo Centro de
          Referência de Assistên-
                                      meu certificado”,
                                      disse o jovem.                 Curso            o olhar de “quero
                                                                                      mais” é fundamen-              Meu primeiro emprego
cia Social - Cras de Morrinhos.
Na terça-feira (26), no Paço
                                          Antes da entrega
                                      do diploma aos for-
                                                                    formou            tal e lhe dá a certeza
                                                                                      de estar apostando
                                                                                                                       no trade turístico
                                                                  13 jovens                                                                       os jovens a recepc ionar os
Municipal Moacir dos Santos           mandos, a prefeita                              as fichas no lugar            O curso de capaci tação
Filho, após dois meses de aulas       contou um pouco                                 certo: nos jovens.         Meu Primei ro Empre go no        cliente s, aperfe içoar o tra-
teóricas de capacitação no curso      sobre sua trajetória                            “Sonhos são proje-         Trade Turísti co foi aplicad o   balho por meio de técnica s
Meu Primeiro Emprego no Trade         até o Executivo. Lembrou que, tos que devemos realizar”, disse             pela Prefeitura de Guarujá,      e procedimentos adequados
Turístico, eles receberam das         quando tinha a idade deles, não emocionada.                                por meio da Secretaria Mu-       com a realidade profissional,
mãos da prefeita o certificado        desperdiçava oportunidades. “Eu      Após os discursos e a entrega         nicipal de Turism o. Foram       proporcionar serviço de qua-
de conclusão do curso.                passei pelas mesmas dificuldades dos certificados, os formandos            32 horas/ aula, no períod o      lidade e trabalho em equipe,
    Não faltou emoção e entusias-     para conquistar o primeiro em- puderam conhecer o gabinete                 diurno, no Centro de Refe-       além de proporcionar serviço
mo. Para o jovem Vitor Valentim       prego, mas nunca desisti e não e tirar fotos na mesa onde a                rência de Assistência Social     de qualidade e trabalho em
dos Santos, de 16 anos, que desde     perdia uma oportunidade. Estudar prefeita realiza suas atividades          de Morrinhos.                    equipe para satisfazer e encan-
o início deste ano é assistido pelo   sempre foi, para mim, uma priori- diárias à frente do Executivo de            O objetiv o é capaci tar      tar os clientes.
Cras, o curso foi importante. “As     dade. Sabia que, com qualificação, Guarujá.
6               quinta-feira
                    28 de junho de 2012
                                                                                                                                                           Diário Oficial
                                                                                                                                                            GUARUJÁ
arraial dos docinhos




                                                                                                                                                                                           Divulgação
    Município promove
    Festa Junina para
   crianças diabéticas
Evento voltado para assistidos em programa municipal de Saúde acontece
na Unidade de Especialidades, em Vicente de Carvalho, nesta quinta-feira



O
            Programa de Aten-          época, como pescaria e boca do         mento de portadores de diabetes
            ção e Tratamento ao        palhaço. Serão servidos gratui-        do tipo 1, encaminhados pelas
            Portador de Diabetes       tamente pratos e bebidas sem           Unidades Básicas de Saúde. O
            Tipo 1 “Docinhos de        açúcar, levados pelos próprios         programa funciona na Unida-
Guarujá” realiza o                     pais dos atendidos.                    de de Especialidades (UE) de
          , nesta quinta-feira (28).       Segundo a auxiliar de enfer-       Vicente de Carvalho (Avenida
A festa acontece a partir das 9h30,    magem Simone Alvares dos San-          São João, 111 – Pae Cará), às
no salão de reuniões da Unidade        tos, o objetivo é oferecer lazer aos   quintas-feiras, das 7 às 11h30.
de Especialidades (UE), locali-        pacientes. “Queremos mostrar           Os pacientes também recebem,
zada na Avenida São João, 111,         que não tratamos só a doença.          mensalmente, todos os insumos
no Pae Cará, em Vicente de Car-        Fazemos festas em todas as prin-       (seringa e agulhas) e a insulina
valho. O público alvo é formado        cipais datas comemorativas para        necessários para o tratamento.
por pacientes de 0 a 11 anos que       promover a integração entre os             Atualmente, atende 98 pacien-
participam do programa.                pacientes”, disse Simone.              tes de 0 a 19 anos, com a doença
   No evento, serão feitas dinâ-                                              do Tipo 1. A equipe é formada por
micas com as crianças e adoles-        O programa                             um psicólogo, um fisioterapeuta, o
centes e os pais. Haverá também           Docinhos de Guarujá é um            endocrinologista, a nutricionista,
brincadeiras tradicionais dessa        programa destinado ao trata-           dois auxiliares e uma enfermeira.    Todas as festas realizados para os pacientes contam com cardápio diet
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                                                  quinta-feira
                                                                                                                                  28 de junho de 2012
                                                                                                                                                                         7
integração



Músicos de Guarujá trocam experiências
com orquestra norte-americana
  Em turnê pelo                       temporada da sinfônica norte-        ro), México, Argentina (Bueno    nosso trabalho para eles e ver essa       A orquestra conta com 100
                                      americana no Brasil. A apre-         Aires e Rosário) e Uruguai       tão famosa instituição se apresen-    músicos, que se apresentam em
  Brasil, músicos                     sentação dos musicistas Flávia       (Montevidéu).                    tar”, destacou Santos.                temporada de 52 semanas, com
  da Sinfônica de                     Mendes (trompetista da Banda            Para o coordenador das ban-                                         aproximadamente 175 concertos
  Washington foram                    Marcial), Thaylana Soares            das municipais de Guarujá,       sinfônica de washington               por ano. Integra um dos mais
                                      Areias (trompetista da Banda         Antonio Celso dos Santos, o          Fundada em 1931 nos Estados       extensos programas educacionais
  recepcionados                       Marcial), Janaina Sebastião          encontro com os músicos norte-   Unidos, a Nacional Symphony           do EUA. O repertório das apre-
  com apresentação                    da Rocha (trompista da Banda         americanos foi uma oportuni-     Orchestra (NSO) é baseada no          sentações inclui músicas clássicas
  de quinteto da                      Marcial), Stéphanie Pereira de       dade importante para os guaru-   John F. Kennedy Center, em            e pops. A América Latina é um
  Prefeitura                          Aragão (trombonista da Banda         jaenses. “É a primeira vez que   Washington. Tem uma história          lugar especial para o grupo. Foi




  A
                                      Marcial) e Sandiego Silva San-       conseguimos uma integração       marcada por grandes apresenta-        aqui que a NSO fez sua primeira
               manhã da última        tos (Tubista da Banda Musical)       com músicos profissionais de     ções no mundo todo, incluindo         turnê pelo exterior, em 1959,
               terça-feira (26) foi   agradou os integrantes da sin-       uma orquestra tão renomada.      cerimônias de Estado e inaugu-        com 58 concertos em 19 países,
               especial para cinco    fônica norte-americana.              Tivemos a chance de apresentar   rações presidenciais.                 inclusive o Brasil.
               jovens de Guarujá.         No repertório, os guarujaen-
  Em São Paulo, o “Quinteto De-




                                                                                                                                                                                     Fotos Divulgação
                                      ses destacaram a cultura brasilei-
  las e Dele”, formado por inte-      ra com canções como Aquarela
  grantes das bandas Musical e        do Brasil (de Ary Barroso), Dom
  Marcial da Cidade, participou       de Iludir (Caetano Veloso) e Can-
  de um intercâmbio com mú-           tiga Brasileira (Gilberto Gagliar-
  sicos da “National Symphony         di). Na sequência, os brasileiros
  Orchestra - NSO” (Orquestra         e os americanos participaram
  Sinfônica Nacional), de Wa-         de uma rodada de perguntas e
  shington (EUA).                     integração musical.
      O encontro foi realizado            Considerada um dos maio-
  no auditório de eventos da          res tesouros nacionais norte-
  Dow Brasil, localizado na           americanos na música e nas
  Avenida das Nações Unidas,          artes, a NSO realiza uma turnê
  14.171, em São Paulo. A             pela América Latina, passando
  multinacional patrocina a           por Brasil (São Paulo e R. Janei-




                                                                                                                                                                                ,
                                                                                                                                                        Quinteto Delas e Deles
                                                                                                                                                        com  posto por músicos
                                                                                                                                                        da Secretaria de
                                                                                                                                                                               u
                                                                                                                                                        Cultura, se apresento
                                                                                                                                                        no auditório de
                                                                                                                                                        eventos da Dow
                                                                                                                                                                               a
                                                                                                                                                         Brasil, que patrocina
                                                                                                                                                         temporada dos norte-
                                                                                                                                                         americanos no Brasil;
                                                                                                                                                         no detalhe, a Sinfônica
                                                                                                                                                         de Washington em
                                                                                                                                                          concerto no Teatro
                                                                                                                                                                                lo
                                                                                                                                                          Municipal de São Pau
8              quinta-feira
                   28 de junho de 2012
                                                                                                                                           Diário Oficial
                                                                                                                                            GUARUJÁ
serviços urbanos


                             Confira as ações
                      realizadas na terça-feira (26)
Coleta Mecanizada Equipes                             Recolha de Resíduos                                     Roçada
 Guaiúba                                               Rua Minas Gerais – Vila Alice                           Avenida Rio Amazonas – Jardim Umuarama/ Perequê
 Vila Áurea
                                                      Hidrojato/Sugador                                       Limpeza de Caixas
Capinação                                              Rua Minas Gerais – Vila Alice                           Avenida. Antenor Pimentel – Morrinhos III
 Parque Enseada                                        Rua Bahia – Vila Alice                                  Viela Santo Amaro – Cachoeira
 Avenida Adriano Dias – Jardim Boa Esperança           Rua Santo Antônio – Pae Cará
 USAFA – Jardim Las Palmas                             Rua José Camargo Bueno de Assis – Pae Cará             Retro/Caminhão Hidrojato
 Avenida Miguel Stéfano - Enseada                      Avenida Azor Gomes de Almeida – Jardim Três Marias      Rua São Lázaro – Cachoeira
                                                       Avenida Puglisi – Centro
Limpeza de Canal                                       Rua Silvio Rolin – Enseada                             Escavadeira Hidráulica
 Prainha – Pae Cará                                    Rua da Serra - Enseada                                  Avenida Assis Chateaubriand – Jardim Virgínia
                                                                                                               Avenida Antônio Corrêa – Vila Lígia
Alvenaria                                             Varrição
 Reforma de caixa na Rua Agenor de Assis – Pae Cará    Rua Sargento Wagner Lamella – Jardim dos Pássaros      Drag Line
                                                       Ciclovia – Morrinhos I                                  Avenida Dom Pedro – Enseada
                                                       Avenida Um – Morrinhos I




                                                                                                                                                                 Dayanna de Castro
                                                       Rua Dois até a Rua João Paulo – Vila Zilda/Vila Edna
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                quinta-feira
                                                                                28 de junho de 2012
                                                                                                      9
    tradição


       Festa da
                                                                          Promovido pelo
                                                                               Lions Clube
                                                                          Guarujá, festival

    Tainha termina
                                                                            gastronômico
                                                                              faz parte do
                                                                         Calendário Oficial

     no domingo
                                                                            de Eventos da
                                                                                   Cidade




                                                                                                          Fotos Pedro Rezende
E
          ste é o último fim de se- realiza durante o ano todo,
          mana para quem quiser como banco de cadeira de ro-
          conferir a 30ª Edição da das, andador, cadeira de banho,
          Festa da Tainha promo- muleta, banco de leite, banco de
vida pelo Lions Clube Guarujá óculos, festa do dia das crian-
Sul. O evento, que                                ças, festa de natal,
é um dos mais tra-                                compra de cober-
dicionais da Região,              Festa           tores e enxovais.
acontece até o dia 1º         conta com              No ano passa-
de julho, sexta-feira                             do, o evento bateu
e sábado a partir das           apoio da          recorde de público,
20 horas, e domingo            Prefeitura         com cerca de 2.500
a partir das 12 ho-                               convites vendidos.
ras. A festa, que faz                             Esperando movi-
parte do Calendário Oficial de mento ainda maior nesse ano,
Eventos da Cidade, tem o apoio o Lions Clube aumentou a ca-
da Prefeitura.                       pacidade, adquirindo um salão
    O convite custa R$ 60 reais. O ao lado. Outras informações
prato serve até três pessoas, sendo e convites antecipados pelos
acompanhado de arroz, farofa, telefones 3352-4086 ou 3382-
pão, vinagrete e uma caneca com 1274. O clube fica na Avenida
vinho alusiva à festa. Bebidas e Vicente de Carvalho, 275, no
doces são cobrados à parte. A Jardim Boa Esperança.
cada noite há música ao vivo,
com grupos diferentes, dando
oportunidade a vários artistas da                No ano passado,
Cidade e Região.                                 evento beneficente
                                                 bateu recorde,
    O objetivo dessa festa tradi-                com 2.500 convites
cional é arrecadar fundos para                   vendidos
as ações sociais que o Lions
10                    quinta-feira
                      28 de junho de 2012
                                                                                                                                                                           Diário Oficial
                                                                                                                                                                            GUARUJÁ

                                                                                      Atos oficiais
                                                                           unidade de assuntos estratégicos
                        L E I Nº 3.949.                                 sendo:                                                                feito Municipal proceder a imediata nomeação de novo Diretor.
      “Dispõe sobre as normas que sistematizam o número                 I – 01 (um) Conselheiro Presidente ocupante de cargo em pro-          § 5º Os titulares dos cargos de Diretor Administrativo-Financeiro
  de membros, a forma de escolha, a representação, o período            vimento efetivo, dotado de estabilidade funcional, eleito pelo        e de Previdência serão substituídos em suas férias, afastamentos
        de mandato e o processo eleitoral do Conselho de                voto direto e secreto dos servidores públicos vinculados ao Re-       e impedimentos legais, até o limite de até 30 (trinta) dias, pelo
    Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva          gime Próprio de Previdência Social – RPPS criado pela Lei Com-        Diretor Presidente.
      do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, e dá outras providências.”                plementar nº 135, de 03 de abril de 2012;                             § 6º Na hipótese de afastamentos e impedimentos dos Dire-
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-                  II - 03 (três) Conselheiros representantes dos servidores públicos    tores Administrativo-Financeiro e de Previdência, em período
já, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ex-            ativos do Município, ocupantes de cargo em provimento efeti-          superior a 30 (trinta) dias, será nomeado o respectivo primeiro
traordinária, realizada no dia 26 de junho de 2012, e eu sanciono       vo, dotados de estabilidade funcional, eleitos pelo voto direto e     suplente, considerada a ordem decrescente de votação, que as-
e promulgo o seguinte:                                                  secreto entre seus pares;                                             sumirá o exercício do cargo até o retorno do Diretor titular.
                             TÍTULO I                                   III - 01 (um) Conselheiro representante da Administração Pú-          § 7º Os membros da Diretoria Executiva terão direito a percep-
       DO NÚMERO DE MEMBROS, FORMA DE ESCOLHA                           blica Direta, Autárquica e Fundacional do Município, de livre         ção de retribuição pecuniária pelo exercício de seus respectivos
  E REPRESENTAÇÃO NOS COLEGIADOS COMPONENTES DA                         nomeação e exoneração por parte do Prefeito Municipal, ocu-           cargos em Comissão, cujo valor será fixado em lei ordinária es-
 ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO GUARUJÁ PREVIDÊNCIA                         pante de cargo em provimento efetivo, dotado de estabilidade          pecífica.
                           CAPÍTULO I                                   funcional.                                                                                      SEÇÃO ÚNICA
              DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO                              § 1º Os membros eleitos e o indicado do Conselho Fiscal de-                         DO PROCEDIMENTO DE REFERENDO
Art. 1º O Conselho de Administração é o órgão de deliberação            verão demonstrar serem detentores, no mínimo, de formação                        DA INDICAÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE
superior do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA e será composto por 11                  técnica de nível médio, preferencialmente, nas áreas de Conta-        Art. 4º Caberá à Câmara Municipal de Vereadores referendar o
(onze) Conselheiros titulares e 10 (dez) Conselheiros suplentes,        bilidade, Economia, ou Administração.                                 nome indicado pelo Prefeito Municipal para ocupar o cargo de
sendo:                                                                  § 2º Todos os Conselheiros eleitos e o indicado do Conselho Fis-      Diretor Presidente do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.
I – 01 (um) Conselheiro Presidente de livre nomeação e exone-           cal terão direito a voto.                                             § 1º Uma vez realizada a escolha do nome a que se refere o
ração por parte do Prefeito Municipal, ocupante de cargo em             § 3º O membro indicado do Conselho Fiscal poderá ser subs-            caput deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal submetê-lo a
provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional;                   tituído a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal e poderá ser         apreciação da Câmara Municipal de Vereadores mediante o en-
II – 01 (um) Conselheiro Vice-Presidente, ocupante de cargo em          reconduzido, sucessivamente, ao exercício da atividade de Con-        caminhamento de Mensagem específica para esta finalidade.
provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional, eleito            selheiro, ao término de cada período de mandato dos Conse-            § 2º Recebida e processada a Mensagem pela Câmara Munici-
pelo voto direto e secreto dos servidores públicos vinculados           lheiros eleitos.                                                      pal de Vereadores, caberá ao seu Plenário, referendar ou não o
ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS criado pela Lei          § 4º Os membros do Conselho Fiscal terão direito a percepção          nome indicado, sob pena de ocorrência de referendo tácito.
Complementar n° 135, de 03 de abril de 2012;                            de retribuição pecuniária por cada reunião ordinária de que par-      § 3º O referendo a que se refere o parágrafo segundo deverá
III – 01 (um) Conselheiro Secretário Geral, ocupante de cargo           ticiparem, cujo valor será fixado em lei ordinária específica.        ocorrer em até duas sessões ordinárias após o recebimento e
em provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional, eleito         § 5º As matérias relativas ao funcionamento das reuniões do           processamento da Mensagem, em escrutínio secreto e em um
pelo voto direto e secreto dos servidores públicos vinculados ao        Conselho Fiscal serão tratados por Regimento Interno do co-           só turno de votação, por maioria simples.
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS a que se refere o           legiado.                                                              § 4º Cumprida a etapa prevista no parágrafo anterior, caberá a
inciso II deste artigo;                                                                             CAPÍTULO III                              Câmara Municipal de Vereadores, fazer publicar Decreto Legisla-
IV - 05 (cinco) Conselheiros representantes dos servidores públi-                             Da Diretoria Executiva                          tivo com a decisão do referendo.
cos ativos, ocupantes de cargo em provimento efetivo, dotados           Art. 3º A Diretoria Executiva é o órgão de execução das ativi-        § 5º Referendado, expressa ou tacitamente, o nome indicado,
de estabilidade funcional, eleitos pelo voto direto e secreto en-       dades do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA e será composto por 03 (três)            caberá ao Prefeito Municipal nomear o Diretor Presidente do
tre seus pares;                                                         Diretores titulares e 02 (dois) Diretores suplentes, sendo:           GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, por meio de Portaria a ser publicada no
V - 01 (um) Conselheiro representante dos servidores públicos           I – 01 (um) Diretor Presidente de livre nomeação e exoneração         Diário Oficial do Município.
inativos, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social –           por parte do Prefeito Municipal, ocupante de cargo em provi-                                       TÍTULO II
RPPS a que se refere o inciso II deste artigo, eleito pelo voto dire-   mento efetivo, dotado de estabilidade funcional, ficando sua               DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, DE INDICAÇÃO,
to e secreto entre seus pares;                                          escolha condicionada a referendo por parte da Câmara de Vere-                   DO PROCESSO ELEITORAL E DO MANDATO
VI - 02 (dois) Conselheiros representantes da Administração Pú-         adores do Município nos termos desta Lei;                                                        CAPÍTULO I
blica Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do            II – 01 (um) Diretor Administrativo/Financeiro, dotado de estabi-                   DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
Município de Guarujá, correspondendo, respectivamente, ao               lidade funcional, eleito pelo voto direto e secreto dentre e pelos    Art. 5º Os candidatos eleitos às vagas de Conselheiro de Ad-
Secretário Municipal de Administração e Secretário Municipal            servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdên-         ministração, de Conselheiro Fiscal, de Diretor Administrativo/
de Finanças.                                                            cia Social – RPPS criado pela Lei Complementar nº 135, de 03 de       Financeiro e de Diretor de Previdência deverão demonstrar o
§ 1º Fica vedado o estabelecimento de critérios de escolaridade         abril de 2012;                                                        preenchimento das seguintes condições de elegibilidade:
ou de formação profissional como requisitos de elegibilidade e          III – 01 (um) Diretor de Previdência, dotado de estabilidade fun-     I – encontrarem-se na condição de servidores públicos mu-
de indicação para membro do Conselho de Administração.                  cional, eleito pelo voto direto e secreto dentre e pelos servidores   nicipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, dotados
§ 2º Todos os Conselheiros eleitos e indicados do Conselho de           públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social –         de estabilidade funcional ou encontrarem-se na condição de
Administração terão direito a voto.                                     RPPS criado pela Lei Complementar nº 135, de 03 de abril de           aposentado vinculado ao Regime Próprio de Previdência So-
§ 3º Os membros indicados do Conselho de Administração po-              2012.                                                                 cial - RPPS;
derão ser substituídos a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal         § 1º Os candidatos aos cargos de Diretor Administrativo/Finan-        II – a ausência de condenação judicial transitada em julgado,
e poderão ser reconduzidos, sucessivamente, ao exercício da ati-        ceiro e de Diretor de Previdência deverão ter formação de Nível       pela prática de conduta definida como crime nos termos da le-
vidade de Conselheiro, ao término de cada período de mandato            Superior, preferencialmente, nas áreas de Administração, Direi-       gislação penal;
dos Conselheiros eleitos.                                               to, Economia ou Contabilidade.                                        III – a ausência de condenação judicial transitada em julgado,
§ 4º Os membros do Conselho de Administração terão direito a            § 2º O Diretor Presidente do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA poderá ser           pela prática de ato de improbidade administrativa, assim defini-
percepção de retribuição pecuniária por cada reunião ordinária          substituído a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal e poderá         do na legislação específica;
de que participarem, cujo valor será fixado em lei ordinária es-        ser reconduzido, sucessivamente, ao exercício da atividade de         IV – a ausência de cometimento de infração disciplinar, assim
pecífica.                                                               Presidente, ao término de cada período de mandato dos Dire-           definida pela legislação municipal aplicável à espécie, apurada
§ 5º As matérias relativas ao funcionamento das reuniões do             tores eleitos.                                                        em regular processo administrativo em que tenha sido garanti-
Conselho de Administração serão tratados por Regimento Inter-           § 3º O titular do cargo de Diretor Presidente será substituído em     do o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório e que
no do colegiado.                                                        suas férias, afastamentos e impedimentos legais, até o limite de      tenha transitado em julgado administrativamente;
                           CAPÍTULO II                                  até 30 (trinta) dias, pelo Diretor Administrativo-Financeiro, que,    V – sujeição aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº
                        Do Conselho Fiscal                              durante o período de substituição, receberá a remuneração atri-       3.784, de 13 de maio de 2011;
Art. 2º O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle          buída ao Presidente.                                                  VI – não ter perdido mandato de Diretor ou Conselheiro do
interno do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA e será composto por 05 (cin-             § 4º Na hipótese de afastamentos e impedimentos do Diretor            GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, salvo os casos de perda do mandato
co) Conselheiros titulares e 05 (cinco) Conselheiros suplentes,         Presidente em período superior a 30 (trinta) dias, caberá ao Pre-     decorrente de exoneração de membro indicado.
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                                                                      quinta-feira
                                                                                                                                                      28 de junho de 2012
                                                                                                                                                                                            11
                            CAPÍTULO II                                VI - pela ausência não justificada a 02 (duas) reuniões ordiná-                                     SEÇÃO II
              DAS CONDIÇÕES PARA A INDICAÇÃO                           rias consecutivas ou 03 (três) reuniões ordinárias intercaladas,                            DA JUNTA ELEITORAL
Art. 6º Os indicados às vagas de Presidente e de representantes        durante o período de 01 (um) ano, cuja justificativa deverá ser      Art. 19. A Junta Eleitoral será o órgão responsável pela organi-
patronais do Conselho de Administração, o representante patro-         analisada pelos respectivos membros dos Conselhos de Admi-           zação do processo Eleitoral e será composta pelo Presidente do
nal do Conselho Fiscal e o Diretor Presidente do GUARUJÁ PRE-          nistração e Fiscal;                                                  Conselho de Administração, pelo Diretor Presidente do GUARU-
VIDÊNCIA, deverão demonstrar o preenchimento das seguintes             VII – ocorrência de incapacidade, nos termos da legislação civil,    JÁ PREVIDÊNCIA e por 01 (um) Procurador Jurídico Municipal
condições de indicação:                                                incompatível com as atribuições do cargo que ocupa ou da fun-        designado pelo Prefeito.
I – a ausência de condenação judicial transitada em julgado,           ção que exerce;                                                      § 1º Fica vedado ao Procurador Jurídico Municipal a que se refe-
pela prática de conduta definida como crime nos termos da le-          VIII – descumprimento das normas de conduta ética dirigidas          re o caput deste artigo candidatar-se à função de Conselheiro ou
gislação penal;                                                        aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fis-           de Diretor do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.
II – a ausência de condenação judicial transitada em julgado,          cal e da Diretoria Executiva, nos termos desta Lei.                  § 2º O procedimento de organização da primeira eleição para
pela prática de ato de improbidade administrativa, assim defini-                                 SEÇÃO ÚNICA                                a escolha dos Conselheiros titulares e suplentes e dos Diretores
do na legislação específica;                                                     DA HIPÓTESE DE PERDA DE MANDATO PELO                       Administrativo/Financeiro e de Previdência será realizado por
III – se servidores públicos, a ausência de cometimento de falta           DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE CONDUTA ÉTICA                       Junta Eleitoral constituída por servidores ocupantes de empre-
disciplinar, assim definida pela legislação municipal aplicável à      Art. 10. A hipótese de perda de mandato por descumprimen-            go permanente da Administração Pública Direta do Município,
espécie, apurada em regular processo administrativo em que             to das normas de conduta ética previstas nos incisos do artigo       nomeados pelo Prefeito Municipal por meio de Portaria especí-
tenha sido garantido ao segurado o direito à ampla defesa e ao         9º desta Lei ocorrerá por deliberação da maioria absoluta dos        fica para esta finalidade, coordenados pela Secretaria Municipal
contraditório e que tenha transitado em julgado administrativa-        membros do Conselho de Administração.                                de Administração.
mente estritamente;                                                    Art. 11. A deliberação de que trata o artigo 10 desta Lei será       Art. 20. A Presidência da Junta Eleitoral será exercida pelo Presi-
IV – sujeição aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº        precedida de instauração de processo administrativo que será         dente do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.
3.784, de 13 de maio de 2011.                                          dirigido a Comissão Processante da Administração Pública Di-         Parágrafo único. No procedimento de organização da primeira
                            CAPÍTULO III                               reta, a quem caberá perquirir sobre a existência do descumpri-       eleição dos Conselheiros e Diretores do GUARUJÁ PREVIDÊN-
           DA DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO                            mento da norma de conduta ética e sua autoria.                       CIA, o Presidente da Junta Eleitoral será designado na Portaria
     DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DE INDICAÇÃO                     Art. 12. Concluído o relatório da Comissão Processante a que se      de que trata o parágrafo 2º do artigo 19 desta Lei.
Art. 7º As condições de elegibilidade e de indicação previstas         refere o artigo 11 desta Lei, o processo administrativo será en-     Art. 21. A Junta Eleitoral desenvolverá suas atividades em coo-
nesta Lei serão demonstradas mediante:                                 caminhado para o Conselho de Administração para deliberação          peração com a Administração Pública Direta, Autárquica e Fun-
I – a apresentação de certidão com finalidade específica, a ser        sobre a perda de mandato.                                            dacional do Município.
expedida pela Secretaria Municipal de Administração nas hipó-                                     CAPÍTULO VI                               Art. 22. Compete à Junta Eleitoral adotar as seguintes providên-
teses previstas nos incisos I e IV do artigo 5º desta Lei;                  DA SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE PERDA DE MANDATO                     cias relacionadas à organização da eleição:
II – a apresentação de atestado negativo de antecedentes crimi-        Art. 13. Na hipótese da ocorrência de perda de mandato de            I – convocá-la através da publicação de Edital específico para
nais nas hipóteses previstas no inciso II do artigo 5º e no inciso I   membro eleito do Conselho de Administração, do Conselho Fis-         esta finalidade;
do artigo 6º, ambos desta Lei;                                         cal e da Diretoria Executiva, assumirá a vaga o respectivo primei-   II – dar publicidade aos atos relacionados ao processo Eleitoral;
III – a apresentação de declaração do candidato que ateste o           ro suplente, considerada a ordem decrescente de votação.             III – requisitar pessoas, materiais e equipamentos necessários à
cumprimento das hipóteses previstas no inciso III do artigo 5° e       Parágrafo único. O Conselheiro ou Diretor suplente que vier a        realização do pleito Eleitoral;
no inciso II do artigo 6º, ambos desta Lei.                            perder o mandato acarretará a imediata reclassificação da lista      IV – promover, mediante Resolução, a solução das questões re-
                            CAPÍTULO IV                                de suplentes, devendo ser chamado para compor a nova rela-           lativas ao processo Eleitoral que não estejam disciplinadas ex-
       DAS NORMAS DE CONDUTA ÉTICA DOS MEMBROS                         ção, segundo a ordem decrescente de votação.                         pressamente nesta Lei e no Edital de Convocação.
            DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DO                           Art. 14. Na hipótese da ocorrência de perda de mandato de                                          SEÇÃO III
        CONSELHO FISCAL E DA DIRETORIA EXECUTIVA                       membro indicado do Conselho de Administração, do Conselho                                      DA PUBLICIDADE
Art. 8º Os membros do Conselho de Administração, do Conse-             Fiscal e da Diretoria Executiva, caberá ao Prefeito Municipal a      Art. 23. A publicidade dos atos administrativos relacionados ao
lho Fiscal e da Diretoria Executiva ficarão submetidos às seguin-      nomeação imediata de seu substituto.                                 processo Eleitoral previsto neste capítulo será realizada median-
tes normas de conduta ética:                                                                     CAPÍTULO VII                               te a utilização dos seguintes meios de comunicação:
I – respeito absoluto e irrestrito pelas normas previdenciárias             DO PROCEDIMENTO DE AFASTAMENTO PREVENTIVO                       I – Diário Oficial do Município;
previstas na Constituição Federal, pela legislação previdenciária      Art. 15. O Conselho de Administração poderá, excepcionalmen-         II – quadro de avisos dos Próprios Municipais, quando couber;
federal infraconstitucional e pela Lei Complementar Municipal          te, determinar o afastamento preventivo de membro do Conse-          III – página oficial da Prefeitura do Município de Guarujá na rede
n° 135, de 03 de abril de 2012;                                        lho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executi-     mundial de computadores.
II – evitar quaisquer ingerências indevidas nas atividades dos         va nas seguintes hipóteses:                                                                        SEÇÃO IV
colegiados a que não pertençam;                                        I – propositura de ação judicial para julgar o cometimento de                          DA CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO
III – primar pelo bom senso, responsabilidade e ponderação na          crime ou ato de improbidade administrativa;                          Art. 24. A eleição será convocada pela Junta Eleitoral com ante-
tomada de decisões;                                                    II – abertura de processo administrativo para apuração do co-        cedência mínima de 90 (noventa) dias contados antes do térmi-
IV – atuar com urbanidade, decoro, transparência, lealdade e           metimento de infração disciplinar;                                   no do mandato dos membros do Conselho de Administração,
respeito pelas diferenças de opinião;                                  III – abertura de processo administrativo para a apuração de         do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva.
V – pautar sua conduta pelo zelo, prudência, competência e             descumprimento de norma de conduta ética nos termos desta            Parágrafo único. A primeira eleição deverá ser convocada, no
adequação técnica na tomada de decisões, sendo vedada a                Lei.                                                                 mínimo, 180 (cento e oitenta) dias antes do início das operações
prática de quaisquer condutas omissivas ou comissivas de es-           Art. 16. O afastamento de que trata este Capítulo ocorrerá por       do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.
trita responsabilidade de Conselheiro ou Diretor, aptas a acar-        deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho de           Art. 25. A convocação será realizada através da publicação de
retarem prejuízos econômicos ou administrativos ao GUARUJÁ             Administração, sendo vedado ao membro investigado o direito          Edital, que deverá conter os requisitos mínimos orientativos
PREVIDÊNCIA.                                                           a voto.                                                              para a realização do pleito.
                            CAPÍTULO V                                 Art. 17. Verificadas as hipóteses de afastamento previstas nos                                      SEÇÃO V
                     DA PERDA DE MANDATO                               incisos do artigo 15 desta Lei, assumirá a vaga:                                              DO VOTO SECRETO
Art. 9º Os membros do Conselho de Administração, do Conse-             I – o respectivo primeiro suplente nas hipóteses dos Conselhei-      Art. 26. O sigilo do voto será assegurado mediante a utilização
lho Fiscal e da Diretoria Executiva perderão os seus mandatos          ros e Diretores eleitos;                                             de urna convencional ou eletrônica, devidamente auditadas por
mediante a ocorrência das seguintes hipóteses:                         II – o respectivo Conselheiro e Diretor cuja nomeação caberá ao      empresa habilitada.
I – morte;                                                             Prefeito Municipal.                                                                                SEÇÃO VI
II - pela renúncia expressa;                                                                     CAPÍTULO VIII                                                           DO ELEITOR
III – pela perda do cargo em provimento efetivo, salvo na hipó-                            DO PROCESSO ELEITORAL                            Art. 27. Será considerado eleitor todo servidor público munici-
tese de exoneração a pedido para imediata assunção de outro                                          SEÇÃO I                                pal segurado do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.
cargo de provimento efetivo;                                                                      DA ELEIÇÃO                                Parágrafo único. Na realização da primeira eleição serão con-
IV – pela exoneração de ofício na hipótese dos membros indi-           Art. 18. O processo eleitoral para a escolha dos membros do          siderados eleitores todos os servidores ocupantes de emprego
cados do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da            Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria         permanente que irão migrar para o Regime Estatutário previsto
Diretoria Executiva;                                                   Executiva do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA será pautado pelos prin-            na Lei Complementar nº 135, de 03 de abril de 2012.
V – perda de quaisquer das condições de elegibilidade ou de            cípios definidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal,      Art. 28. Nos dias destinados à realização da eleição, o eleitor de-
indicação previstas nos artigos 5º e 6°, ambos desta Lei;              bem como pelas normas previstas neste capítulo.                      verá comparecer ao local de votação com sua Carteira de Iden-
12                   quinta-feira
                     28 de junho de 2012
                                                                                                                                                                        Diário Oficial
                                                                                                                                                                         GUARUJÁ
tidade (RG) ou outro documento de identificação equivalente           Art. 42. Encerrada a votação a Junta Eleitoral dará início a apu-   exercício de seu mandato, acesso a procedimento específico de
com fotografia recente.                                               ração dos votos.                                                    capacitação técnica na matéria relativa ao Plano de Benefícios
Art. 29. Na hipótese da utilização de urna eletrônica, será dis-      § 1º Na hipótese de eleição por meio eletrônico, a apuração se-     Previdenciários previsto no Livro II da Lei Complementar nº 135,
ponibilizada senha individual a cada eleitor para o exercício do      guirá as regras de totalização definidas pelo sistema.              de 03 de abril de 2012;
direito de voto.                                                      § 2º Na hipótese de eleição por meio convencional, as urnas de-     III – a todos os membros dos Conselhos de Administração, Fiscal
                             SEÇÃO VII                                verão ser recolhidas tão logo se encerre a votação.                 e da Diretoria Executiva em período anterior ao início do exer-
DO PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DAS CANDIDATURAS                                                  SEÇÃO XIII                              cício de seus mandatos, acesso a procedimento específico de
Art. 30. O prazo para o registro das candidaturas dos concorren-                                 DOS ELEITOS                              capacitação técnica nas matérias relativas a todo o conteúdo do
tes ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a Direto-      Art. 43. Realizada a apuração, serão considerados eleitos os can-   Livro II da Lei Complementar nº 135, de 03 de abril de 2012, no-
ria Executiva será de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data   didatos que obtiverem o maior número de votos válidos, pela         tadamente os relativos a modelagem atuarial e sobre a política
da publicação do Edital de Convocação das eleições.                   ordem decrescente de votação.                                       de investimentos dos recursos previdenciários.
Art. 31. O requerimento de registro de candidatura será dirigido      § 1º A validade da eleição prevista nesta Lei ficará condicionada   Parágrafo único. Após a homologação das eleições para o bi-
à Junta Eleitoral e protocolado na sede do GUARUJÁ PREVIDÊN-          ao registro de voto da maioria absoluta dos eleitores.              ênio 2013/2014 deverão ser tomadas todas as providências ne-
CIA, devidamente instruído com:                                       § 2º Na hipótese do não atingimento do quórum de eleitores          cessárias para que os membros componentes dos colegiados
I – cópia da Carteira de Identidade (RG) ou outro documento           previsto no parágrafo anterior, deverão ser realizados tantos       da estrutura de governança do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA possam
equivalente do candidato com fotografia recente;                      quantos pleitos forem necessários até que seja atingida a maio-     iniciar o procedimento de capacitação previsto neste artigo.
II – demais documentos necessários à comprovação do preen-            ria absoluta dos eleitores.                                         Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
chimento das condições de elegibilidade previstas nesta Lei.                                      SEÇÃO XIV                               Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário.
Parágrafo único. Na primeira eleição, o local para registro de can-    DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL E DA POSSE                      Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de junho de 2012.
didatura será indicado no Edital de Convocação das Eleições.          Art. 44. Caberá à Junta Eleitoral elaborar ato de homologação                                   PREFEITA
Art. 32. Encerrado o prazo previsto no artigo 30 desta Lei, cabe-     que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município conten-     “LEIN”/rdl
rá à Junta Eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder a   do a proclamação do resultado e a relação dos eleitos, titulares    Proc. nº 17108/873/2012.
análise dos pedidos de registro das candidaturas e publicar a re-     e suplentes, para o Conselho de Administração, para o Conselho      Registrada no Livro Competente
lação dos candidatos deferidos no Diário Oficial do Município.        Fiscal e para a Diretoria Executiva do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.         “UAE GBPRE”, em 27.06.2012
Parágrafo único. A relação das candidaturas indeferidas será          Parágrafo único. Na primeira eleição, o resultado final do pleito   Renata Disaró Lacerda
publicada no Diário Oficial do Município, com a respectiva fun-       será homologado por ato do Prefeito Municipal e publicado no        Pront. nº 11.130, que a digitei e assino
damentação.                                                           Diário Oficial do Município.
Art. 33. Publicada a relação dos candidatos deferidos no Diá-         Art. 45. Cumprida a etapa prevista no artigo 44 desta Lei, ca-                           Portaria N.º 1454/2012.-
rio Oficial do Município, a documentação relativa a esta fase do      berá ao Presidente do Conselho de Administração do GUARUJÁ                   “Nomeia os representantes da Junta Eleitoral para
processo Eleitoral ficará guardada pelo período de 120 (cento e       PREVIDÊNCIA, que estará encerrando seu mandato, em conjun-                      o fim que especifica, estabelece atribuições e
vinte) dias, quando então poderá ser incinerada.                      to com o Prefeito Municipal, dar posse aos membros titulares                       competências e dá outras providências.”
Art. 34. Fica vedado o registro de mais de uma candidatura para       eleitos.                                                            MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-
o servidor que pretenda concorrer à eleição do Conselho de Ad-        Parágrafo único. Na primeira eleição, caberá ao Prefeito Muni-      JÁ, no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere;
ministração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva.             cipal empossar o Presidente do Conselho de Administração, e         Considerando a mudança do regime jurídico dos servidores
                            SEÇÃO VIII                                conjuntamente empossar os demais titulares.                         públicos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de
                           DO RECURSO                                                            CAPÍTULO IX                              Guarujá, instituído pela Lei Complementar n.º 135, de 03 de abril
Art. 35. No prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da                 DO PERÍODO DE MANDATO E DA REELEIÇÃO                       de 2012;
data da publicação prevista no artigo 32 desta Lei, o candidato       Art. 46. O período de mandato dos Conselheiros de Adminis-          Considerando a criação do Guarujá Previdência como Unidade
cujo pedido de registro tenha sido indeferido poderá, median-         tração, dos Conselheiros Fiscais e dos Diretores Administrativo/    Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS,
te petição fundamentada, apresentar recurso à Junta Eleitoral,        Financeiro e de Previdência ocorrerá na forma prevista neste        nos termos do artigo 768 da Lei Complementar n.º 135, de 03 de
cujo objeto ficará restrito ao saneamento das irregularidades         Capítulo.                                                           abril de 2012;
apresentadas na decisão de indeferimento.                             § 1º A primeira eleição para a escolha dos Conselheiros e Direto-   Considerando o que consta na Lei Municipal n.º 3.949, de 27 de
Parágrafo único. Para a primeira eleição, o local para a entrega      res a que se refere o caput ocorrerá para um período de manda-      junho de 2012; e,
do recurso será definido no Edital de Convocação das Eleições.        to de 02 (dois) anos, sendo que a partir da realização da segunda   Considerando, ainda, o que consta no processo administrativo
Art. 36. Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, caberá ao     eleição, o período de mandato passará a ser de 04 (quatro) anos,    n.º 19391/873/2012;
Presidente da Junta Eleitoral, em até 10 (dez) dias úteis, decidir    em simetria com a alteração da modelagem jurídica de Fundo                                     RESOLVE:
sobre os recursos e publicar a relação definitiva dos candidatos.     Especial para o de Autarquia Previdenciária nos termos das dis-     Art. 1.º Ficam nomeados os membros da Junta Eleitoral, que será
                             SEÇÃO IX                                 posições transitórias desta Lei.                                    responsável pela organização do Processo Eleitoral para escolha
                           DOS PRAZOS                                 § 2º Os Conselheiros e Diretores eleitos na primeira eleição para   dos membros eleitos do Conselho de Administração, do Conselho
Art. 37. Na contagem dos prazos estabelecidos neste capítulo,         o período de mandato de 02 (dois) anos poderão ser reeleitos        Fiscal e da Diretoria Executiva, do Guarujá Previdência, para a
excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.          uma única vez para um período de mandato de 04 (quatro)             Gestão de 2013 a 2014, nos termos do artigo 19, parágrafo 2.º,
Art. 38. Os prazos estabelecidos neste capítulo deverão ser           anos.                                                               da Lei Municipal n.º 3.949, de 27 de junho de 2012, os servidores
cumpridos rigorosamente em dia sob pena de perda do direito           § 3º Os Conselheiros e Diretores que não participaram ou que        públicos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de
de recorrer.                                                          não foram eleitos na primeira eleição, poderão, a partir do se-     Guarujá, a seguir relacionados:
                              SEÇÃO X                                 gundo pleito eleitoral, serem reeleitos uma única vez para mais     I – FÁBIO RENATO AGUETONI MARQUES – Pront. n.º 14.909;
                   DA CAMPANHA ELEITORAL                              um período de mandato de 04 (quatro) anos.                          II – JOANICE GONCALVES S. BAPTISTA – Pront. n.º 6.808;
Art. 39. A campanha Eleitoral será realizada após a publicação                                   CAPÍTULO X                               III – MÁRCIA RUTE DANIEL AUGUSTO – Pront. n.º 6.968.
definitiva da relação dos candidatos inscritos e seu formato será               DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS                     Parágrafo único. A Junta Eleitoral ficará sob a presidência do
definido pela Administração Pública Direta do Município, me-          Art. 47. Fica estabelecido que após completados 02 (dois) anos      representante indicado no inciso I, deste artigo.
diante as regras previstas no Edital de Convocação das Eleições.      de existência do Fundo Especial a que se refere o artigo 768 da     Art. 2.º Compete à Junta Eleitoral, nos termos da Lei Municipal n.º
                             SEÇÃO XI                                 Lei Complementar nº 135, de 03 de abril de 2012, caberá ao Pre-     3.949, de 27 de junho de 2012, adotar as seguintes providências
                           DA VOTAÇÃO                                 feito Municipal proceder ao encaminhamento de Projeto de Lei        relacionadas à organização da eleição:
Art. 40. O período de votação será definido no Edital de Convo-       Complementar específico visando a adoção da modelagem jurí-         I – convocá-la por meio da publicação de Edital específico para
cação das Eleições.                                                   dica de Autarquia para o GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.                       esta finalidade;
Art. 41. Caberá ao eleitor registrar o seu voto em apenas um          Art. 48. Caberá a Administração Pública Direta, por meio da Se-     II – dar publicidade aos atos relacionados ao Processo Eleitoral;
candidato e uma única vez.                                            cretaria Municipal de Administração, disponibilizar:                III – requisitar pessoas, materiais e equipamentos necessários à
§ 1º Na hipótese de utilização de urna convencional será veda-        I – aos membros do Conselho Fiscal e ao Diretor Administrativo/     realização do pleito Eleitoral;
da a utilização de rasuras e identificação do nome do eleitor na      Financeiro do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, em período anterior ao           IV – promover, mediante Resolução, a solução das questões
cédula, sob pena de anulação do voto.                                 início do exercício de seus mandatos, acesso a procedimento         relativas ao Processo Eleitoral que não estejam disciplinadas
§ 2º Na hipótese de utilização do voto eletrônico, uma vez for-       específico de capacitação técnica na matéria relativa a Contabi-    pela legislação vigente ou pelo Edital do Processo Eleitoral;
necida senha, ficará o eleitor responsável pelo seu sigilo.           lidade Previdenciária prevista na Portaria Federal nº 916, de 15    V – dar cumprimento à Lei Complementar n.º 135, de 03 de abril
                             SEÇÃO XII                                de julho de 2003 e suas alterações posteriores;                     de 2012, e à Lei Municipal n.º 3.949, de 27 de junho de 2012,
                          DA APURAÇÃO                                 II – ao Diretor de Previdência, em período anterior ao início do    bem como aos demais dispositivos previstos na legislação
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  • 1. Diário Oficial Quinta-feira, 28 de junho de 2012 • Ano 11 • Edição: 2551 • Distribuição gratuita GUARUJÁ qualificação profissional Município abre 60 vagas A Prefeitura está com inscrições abertas para três cursos para cursos gratuitos de qualificação profissional. Ao todo, são 60 vagas voltadas às pessoas Divulgação inscritas no CadÚnico. Curso oferecido integração pelo Município é resultado de parceria Jovens de com o Ministério de Guarujá se Desenvolvimento apresentam Social. As aulas para Sinfônica serão ministradas por professores do Senac. de Washington Página 3 Em turnê pelo Brasil, a orquestra norte-americana foi contemplada com apre- sentação do quinteto da última semana Prefeitura. O encontro foi Festa da realizado no auditório de eventos da Dow Tainha Brasil, em São Paulo termina Página 7 domingo Página 9 emprego orçamento participativo declaração de bens PAT oferece Hoje tem Servidores têm 47 oportunidades audiência na até dia 29 para nesta quinta Maré Mansa entregar documento Página 3 Página 4 Página 13
  • 2. 2 quinta-feira 28 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Albergue Municipal Centros Comunitários 3387-6016 Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, • CAEC Isabel Ortega de Souza Jardim Boa Esperança 3358-2976 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 Serviço Funerário Municipal (24 horas) Santa Rosa 3386-6259 • CAEC João Paulo II Secretaria de Desenvolvimento Delegacia de Guarujá 3352-5729 Paço Moacir dos Santos Filho Econômico e Portuário/Ceacon 3386-6992 e Paço Raphael Vitiello Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 3344-4500 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras Pae - Cará - Vicente de Carvalho 3308-7000 Secretaria de Esporte e Lazer Casa do Educador • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco Secretaria de Educação 3386-4378 3353-3553 3386-2340 3308-7770 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa Secretaria de Meio Ambiente Secretaria da Desenvolvimento Social e Cidadania Centros de Apoio Operacional • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3308-7885 3355-6422 3308-7780 Santa Rosa, Centro e Santo Antônio Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança Secretaria de Cultura 3386-4120 3386-2230 / 3383-2948 Secretaria da Saúde 3308-7790 Rua Brasilina Desidério, s/n • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) 3386-8556 Secretaria do Turismo Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II 3344-4600 Secretaria de Desenvolvimento Enseada e Gestão Urbana 3351-4067 • CAEC Capitão Dante Sinópoli Secretaria Executiva de 3308-7970 Avenida Guadalajara, s/n 3352-2945 Coordenação Governamental Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea 3308-7480 Diretoria de Trânsito e Transporte Perequê 3355-9897 / 3355-4937 3353-7529 • Biblioteca Municipal Secretaria da Defesa Rua Rio Amazonas, 800 3341-7845 / 3386-6041 e Convivência Social UPA Rodoviária 3347-5000 3355-9151 Vicente de Carvalho • Disque Prevenção DST/Aids Av. Santos Dumont, 955, Sto. Antônio 3342-2898 e Hepatites Virais (CTAPT) Secretaria de Administração Rua Alagoas, s/n - Vila Alice 3352-2666 3308-7870 UPA Vicente de Carvalho 3342-5458 Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira Casa dos Conselhos Secretaria de Finanças Rua São João, 111, Pae Cará 3386-5072 3383-2181 3308-7610 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II UPA Enseada Conselho da Condição Feminina Ouvidoria 3351-3661 Procon 3386-8273 0800-773-7000 / 3355-4211 Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada 3383-2177 / 3355-6648 Rua Washington, 719, Centro Conselho Municipal da Disque Denúncia UPA Perequê Pessoa com Deficiência 181 3353-6717 Emergência - Polícia Militar 3383-2181 Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê 190 Guarda Civil Municipal / Conselho Tutelar de Guarujá Central de Monitoramento UPA Santa Cruz dos Navegantes Samu 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 3344-1440 / 153 3354-2802 192 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº Conselho Tutelar de VC Fundo Social de Solidariedade Corpo de Bombeiros 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite 3386-8820 UPA Jardim Boa Esperança 193 3355-3263 Conselho Municipal dos Direitos da Advocacia Geral do Município Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Defesa Civil Criança e do Adolescente - CMDCA 3308-7390 Jardim Boa Esperança 199 3386-6806 e doe sangu Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às Doe vida expediente | Editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 atividades da Câmara Municipal, bem como a Colabore | Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido com o Banco produção e edição de Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,14
  • 3. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 28 de junho de 2012 3 qualificação Guarujá oferece 60 vagas para Para o curso Garçom cursos gratuitos Básico, há 20 vagas; aulas começam no dia 30 de julho Os cursos de Garçom Básico, Vitrinista e Auxiliar Administrativo serão ministrados por profissionais do Serviço Marcos Miguel Nacional de Aprendizagem Comercial A Prefeitura disponi- de julho. Há vagas para o curso biliza 60 vagas para Garçom Básico (20), que tem os cursos de Garçom carga total de 200 horas e exige Básico, Vitrinista e Ensino Fundamental incomple- pelo Serviço Nacional de Aprendi- 433, no Jardim Las Palmas. escolaridade e número de identifi- Auxiliar Administrativo. A ini- to, com aulas das 13 às 17 horas. zagem Comercial (Senac), na sede Para se inscrever, o candidato cação social, do CadÚnico (NIS) ciativa desenvolvida pela Secreta- Para Vitrinista (20), a carga é de do Sindicato dos Zeladores, loca- deve levar o CPF, RG, comprovan- em uma dos postos de inscrição ria de Desenvolvimento Social e 160 horas, com aulas também no lizada na Rua Osvaldo Lourenço, te de residência, comprovante de (ver tabela), até sexta-feira (29). Cidadania faz parte do Programa período da tarde. Nacional de Acesso ao Ensino Já para Auxiliar Administra- POSTOS DE INSCRIÇÃO Técnico e Emprego Brasil Sem tivo (20), são 160 horas; exige Cras Morrinhos Rua Manoel Vicente de Brito, s/n. (Tel.: 3386-1018) Miséria – Pronatec BSM, do Ensino Médio incompleto. As Cras Santa Rosa Rua José Marques, 155. (Tel.: 3358-2011) Ministério de Desenvolvimento aulas iniciam no dia 3 de agosto, Cras Vicente de Carvalho Rua Oswaldo Aranha, 800. (Tel.: 3342-7603) Social. das 18h30 às 22 horas. Cras Vila Rã Rua Iracema, s/n. (Tel.: 3392-1148) As aulas começam no dia 30 Os cursos serão ministrados Casa de Assistência Integrada Rua Cavalheiro Nami Jafet, 669 - Centro (Tel.: 3382-4444) emprego Para quem busca inserção no merca- e técnico em enfermagem, técnico em mento do PAT é das 9 às 12 horas. PAT tem 47 do de trabalho, o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Guarujá informática e oficial de manutenção. Para concorrer às vagas, os interessa- São distribuídas 30 senhas diárias para a realização do cadastro, que vagas nesta oferece 47 vagas de emprego nesta do devem cumprir os requisitos exigidos também pode ser feito pelo site www. quinta-feira (28). Há oportunidades para nas respectivas áreas e comparecer ao empregasaopaulo.sp.gov.br. O PAT de armador de ferragens na construção ci- PAT com carteira profissional, docu- Guarujá fica na Rua Cunhambebe, quinta-feira vil, pedreiro, servente de obras, serviços gerais, motorista de caminhão, auxiliar mento de identidade (RG) e currículo para realização de cadastro. O atendi- 500, na Vila Alice. Outras informações pelo telefone 3341-3431. Armador de Ferragens na Auxiliar e técnico em Divulgação/ABr Construção Civil enfermagem Vagas: 5 Vagas: 25 Escolaridade: Ensino Fundamental Escolaridade: Ensino Médio Experiência: 6 meses completo Motorista de Experiência: 6 meses caminhão Pedreiro Obs: O(a) candidato(a) deve ter Vagas: 3 Vagas: 8 curso profissionalizante ou técnico Escolaridade: Ensino Escolaridade: Ensino Fundamental em enfermagem Fundamental completo Experiência: 6 meses Experiência: 6 meses Técnico em Informática Obs: O candidato deve Servente de Obras Vagas: 1 possuir habilitação D ou E Vagas: 3 Escolaridade: Ensino técnico ou Escolaridade: Ensino Fundamental superior Experiência: 6 meses Experiência: 6 meses Serviços Gerais (para PADEF) Oficial de manutenção Vagas: 1 Vagas: 1 Escolaridade: Ensino Fundamental Escolaridade: Ensino Fundamental Experiência: 6 meses completo Experiência: 6 meses
  • 4. 4 quinta-feira 28 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ orçamento participativo Audiências Públicas Moradores ajudam a definir permitem que munícipes apontem as necessidades de sua região e decidam prioridades para 2013 onde os recursos devem ser investidos N esta quinta-feira (28), Raimundo Nogueira a Prefeitura dá conti- nuidade à discussão do Orçamento Parti- cipativo. Desta vez, a audiência pública será direcionada à popu- lação do bairro Maré Mansa. O encontro acontece às 20 horas, no Centro de Atividades Educa- cionais e Comunitárias (Caec) Cornélio Pacheco, localizado na Rua do Bosque, s/n. A ação tem como principal objetivo ouvir a opinião dos moradores sobre a utilização dos recursos públicos. O Orçamento Participativo está sendo debatido em vários bairros da Cidade. É uma opor- tunidade para os munícipes apon- tarem quais as necessidades de sua região e decidirem onde e em quê o orçamento 2013 deve ser aplica- do, apontando as prioridades. Confira as datas das próximas audiências Sexta-feira (29), às 20 horas Escola Municipal Paulo Freire – Avenida Tancredo Neves, s/n - Santa Clara 2 de julho, às 20 horas Cras Vila Rã – Rua Iracema, s/n – Vila Rã 3 de julho, às 19 horas ONG do Pirata – Rua Santo Antônio, 52 – Sítio Conceiçãozinha 4 de julho, às 20 horas Restaurante Popular Santo Antônio, Alameda das Violetas, 330 – Santo Antônio Audiências têm como principal objetivo ouvir a opinião dos moradores sobre a utilização dos recursos públicos tarifa social Sá bado (30) a passagem de ônibu s custa R$ 1,70
  • 5. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 28 de junho de 2012 5 Pedro Rezende Jovens de programa de capacitação profissional participaram de cerimônia no Paço Moacir dos Santos Filho curso de turismo Prefeita entrega certificado aos assistidos pelo Cras Morrinhos A chefe do executivo aulas de capacitação me mostra- eu conseguiria conquistar um bom Para a idealizadora e pro- Com as aulas eu pude passar o ram o lado turístico de Guarujá emprego e poderia ajudar minha fessora do curso, Simone Mon- meu conhecimento em turismo ainda recebeu os que eu desconhecia. Além dis- família”, disse a prefeita, ressaltan- teiro Cardoso, o sentimento para esses jovens que de outra jovens em seu so, me abriu oportunidades de do que cursos como esse do trade era de gratidão. “Eu só tenho forma não poderiam concluir emprego e mudou minha visão turístico, são excelentes oportuni- a agradecer esses alunos que um curso deste tipo. Além disso, gabinete e relembrou sobre a Cidade em que nasci dades para os jovens adquiriram me receberam tão bem, assim tenho certeza que a noite de fatos de sua trajetória e moro. Hoje me sinto muito qualificação sem custo. como a administração muni- hoje ficará marcada na memória F honrado e feliz em estar aqui no A chefe do Executivo co- cipal que apostou no projeto. deles”, destacou. oi uma noite especial gabinete da nossa mentou ainda que para 13 jovens assis- prefeita recebendo ver nos estudantes tidos pelo Centro de Referência de Assistên- meu certificado”, disse o jovem. Curso o olhar de “quero mais” é fundamen- Meu primeiro emprego cia Social - Cras de Morrinhos. Na terça-feira (26), no Paço Antes da entrega do diploma aos for- formou tal e lhe dá a certeza de estar apostando no trade turístico 13 jovens os jovens a recepc ionar os Municipal Moacir dos Santos mandos, a prefeita as fichas no lugar O curso de capaci tação Filho, após dois meses de aulas contou um pouco certo: nos jovens. Meu Primei ro Empre go no cliente s, aperfe içoar o tra- teóricas de capacitação no curso sobre sua trajetória “Sonhos são proje- Trade Turísti co foi aplicad o balho por meio de técnica s Meu Primeiro Emprego no Trade até o Executivo. Lembrou que, tos que devemos realizar”, disse pela Prefeitura de Guarujá, e procedimentos adequados Turístico, eles receberam das quando tinha a idade deles, não emocionada. por meio da Secretaria Mu- com a realidade profissional, mãos da prefeita o certificado desperdiçava oportunidades. “Eu Após os discursos e a entrega nicipal de Turism o. Foram proporcionar serviço de qua- de conclusão do curso. passei pelas mesmas dificuldades dos certificados, os formandos 32 horas/ aula, no períod o lidade e trabalho em equipe, Não faltou emoção e entusias- para conquistar o primeiro em- puderam conhecer o gabinete diurno, no Centro de Refe- além de proporcionar serviço mo. Para o jovem Vitor Valentim prego, mas nunca desisti e não e tirar fotos na mesa onde a rência de Assistência Social de qualidade e trabalho em dos Santos, de 16 anos, que desde perdia uma oportunidade. Estudar prefeita realiza suas atividades de Morrinhos. equipe para satisfazer e encan- o início deste ano é assistido pelo sempre foi, para mim, uma priori- diárias à frente do Executivo de O objetiv o é capaci tar tar os clientes. Cras, o curso foi importante. “As dade. Sabia que, com qualificação, Guarujá.
  • 6. 6 quinta-feira 28 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ arraial dos docinhos Divulgação Município promove Festa Junina para crianças diabéticas Evento voltado para assistidos em programa municipal de Saúde acontece na Unidade de Especialidades, em Vicente de Carvalho, nesta quinta-feira O Programa de Aten- época, como pescaria e boca do mento de portadores de diabetes ção e Tratamento ao palhaço. Serão servidos gratui- do tipo 1, encaminhados pelas Portador de Diabetes tamente pratos e bebidas sem Unidades Básicas de Saúde. O Tipo 1 “Docinhos de açúcar, levados pelos próprios programa funciona na Unida- Guarujá” realiza o pais dos atendidos. de de Especialidades (UE) de , nesta quinta-feira (28). Segundo a auxiliar de enfer- Vicente de Carvalho (Avenida A festa acontece a partir das 9h30, magem Simone Alvares dos San- São João, 111 – Pae Cará), às no salão de reuniões da Unidade tos, o objetivo é oferecer lazer aos quintas-feiras, das 7 às 11h30. de Especialidades (UE), locali- pacientes. “Queremos mostrar Os pacientes também recebem, zada na Avenida São João, 111, que não tratamos só a doença. mensalmente, todos os insumos no Pae Cará, em Vicente de Car- Fazemos festas em todas as prin- (seringa e agulhas) e a insulina valho. O público alvo é formado cipais datas comemorativas para necessários para o tratamento. por pacientes de 0 a 11 anos que promover a integração entre os Atualmente, atende 98 pacien- participam do programa. pacientes”, disse Simone. tes de 0 a 19 anos, com a doença No evento, serão feitas dinâ- do Tipo 1. A equipe é formada por micas com as crianças e adoles- O programa um psicólogo, um fisioterapeuta, o centes e os pais. Haverá também Docinhos de Guarujá é um endocrinologista, a nutricionista, brincadeiras tradicionais dessa programa destinado ao trata- dois auxiliares e uma enfermeira. Todas as festas realizados para os pacientes contam com cardápio diet
  • 7. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 28 de junho de 2012 7 integração Músicos de Guarujá trocam experiências com orquestra norte-americana Em turnê pelo temporada da sinfônica norte- ro), México, Argentina (Bueno nosso trabalho para eles e ver essa A orquestra conta com 100 americana no Brasil. A apre- Aires e Rosário) e Uruguai tão famosa instituição se apresen- músicos, que se apresentam em Brasil, músicos sentação dos musicistas Flávia (Montevidéu). tar”, destacou Santos. temporada de 52 semanas, com da Sinfônica de Mendes (trompetista da Banda Para o coordenador das ban- aproximadamente 175 concertos Washington foram Marcial), Thaylana Soares das municipais de Guarujá, sinfônica de washington por ano. Integra um dos mais Areias (trompetista da Banda Antonio Celso dos Santos, o Fundada em 1931 nos Estados extensos programas educacionais recepcionados Marcial), Janaina Sebastião encontro com os músicos norte- Unidos, a Nacional Symphony do EUA. O repertório das apre- com apresentação da Rocha (trompista da Banda americanos foi uma oportuni- Orchestra (NSO) é baseada no sentações inclui músicas clássicas de quinteto da Marcial), Stéphanie Pereira de dade importante para os guaru- John F. Kennedy Center, em e pops. A América Latina é um Prefeitura Aragão (trombonista da Banda jaenses. “É a primeira vez que Washington. Tem uma história lugar especial para o grupo. Foi A Marcial) e Sandiego Silva San- conseguimos uma integração marcada por grandes apresenta- aqui que a NSO fez sua primeira manhã da última tos (Tubista da Banda Musical) com músicos profissionais de ções no mundo todo, incluindo turnê pelo exterior, em 1959, terça-feira (26) foi agradou os integrantes da sin- uma orquestra tão renomada. cerimônias de Estado e inaugu- com 58 concertos em 19 países, especial para cinco fônica norte-americana. Tivemos a chance de apresentar rações presidenciais. inclusive o Brasil. jovens de Guarujá. No repertório, os guarujaen- Em São Paulo, o “Quinteto De- Fotos Divulgação ses destacaram a cultura brasilei- las e Dele”, formado por inte- ra com canções como Aquarela grantes das bandas Musical e do Brasil (de Ary Barroso), Dom Marcial da Cidade, participou de Iludir (Caetano Veloso) e Can- de um intercâmbio com mú- tiga Brasileira (Gilberto Gagliar- sicos da “National Symphony di). Na sequência, os brasileiros Orchestra - NSO” (Orquestra e os americanos participaram Sinfônica Nacional), de Wa- de uma rodada de perguntas e shington (EUA). integração musical. O encontro foi realizado Considerada um dos maio- no auditório de eventos da res tesouros nacionais norte- Dow Brasil, localizado na americanos na música e nas Avenida das Nações Unidas, artes, a NSO realiza uma turnê 14.171, em São Paulo. A pela América Latina, passando multinacional patrocina a por Brasil (São Paulo e R. Janei- , Quinteto Delas e Deles com posto por músicos da Secretaria de u Cultura, se apresento no auditório de eventos da Dow a Brasil, que patrocina temporada dos norte- americanos no Brasil; no detalhe, a Sinfônica de Washington em concerto no Teatro lo Municipal de São Pau
  • 8. 8 quinta-feira 28 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ serviços urbanos Confira as ações realizadas na terça-feira (26) Coleta Mecanizada Equipes Recolha de Resíduos Roçada Guaiúba Rua Minas Gerais – Vila Alice Avenida Rio Amazonas – Jardim Umuarama/ Perequê Vila Áurea Hidrojato/Sugador Limpeza de Caixas Capinação Rua Minas Gerais – Vila Alice Avenida. Antenor Pimentel – Morrinhos III Parque Enseada Rua Bahia – Vila Alice Viela Santo Amaro – Cachoeira Avenida Adriano Dias – Jardim Boa Esperança Rua Santo Antônio – Pae Cará USAFA – Jardim Las Palmas Rua José Camargo Bueno de Assis – Pae Cará Retro/Caminhão Hidrojato Avenida Miguel Stéfano - Enseada Avenida Azor Gomes de Almeida – Jardim Três Marias Rua São Lázaro – Cachoeira Avenida Puglisi – Centro Limpeza de Canal Rua Silvio Rolin – Enseada Escavadeira Hidráulica Prainha – Pae Cará Rua da Serra - Enseada Avenida Assis Chateaubriand – Jardim Virgínia Avenida Antônio Corrêa – Vila Lígia Alvenaria Varrição Reforma de caixa na Rua Agenor de Assis – Pae Cará Rua Sargento Wagner Lamella – Jardim dos Pássaros Drag Line Ciclovia – Morrinhos I Avenida Dom Pedro – Enseada Avenida Um – Morrinhos I Dayanna de Castro Rua Dois até a Rua João Paulo – Vila Zilda/Vila Edna
  • 9. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 28 de junho de 2012 9 tradição Festa da Promovido pelo Lions Clube Guarujá, festival Tainha termina gastronômico faz parte do Calendário Oficial no domingo de Eventos da Cidade Fotos Pedro Rezende E ste é o último fim de se- realiza durante o ano todo, mana para quem quiser como banco de cadeira de ro- conferir a 30ª Edição da das, andador, cadeira de banho, Festa da Tainha promo- muleta, banco de leite, banco de vida pelo Lions Clube Guarujá óculos, festa do dia das crian- Sul. O evento, que ças, festa de natal, é um dos mais tra- compra de cober- dicionais da Região, Festa tores e enxovais. acontece até o dia 1º conta com No ano passa- de julho, sexta-feira do, o evento bateu e sábado a partir das apoio da recorde de público, 20 horas, e domingo Prefeitura com cerca de 2.500 a partir das 12 ho- convites vendidos. ras. A festa, que faz Esperando movi- parte do Calendário Oficial de mento ainda maior nesse ano, Eventos da Cidade, tem o apoio o Lions Clube aumentou a ca- da Prefeitura. pacidade, adquirindo um salão O convite custa R$ 60 reais. O ao lado. Outras informações prato serve até três pessoas, sendo e convites antecipados pelos acompanhado de arroz, farofa, telefones 3352-4086 ou 3382- pão, vinagrete e uma caneca com 1274. O clube fica na Avenida vinho alusiva à festa. Bebidas e Vicente de Carvalho, 275, no doces são cobrados à parte. A Jardim Boa Esperança. cada noite há música ao vivo, com grupos diferentes, dando oportunidade a vários artistas da No ano passado, Cidade e Região. evento beneficente bateu recorde, O objetivo dessa festa tradi- com 2.500 convites cional é arrecadar fundos para vendidos as ações sociais que o Lions
  • 10. 10 quinta-feira 28 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos L E I Nº 3.949. sendo: feito Municipal proceder a imediata nomeação de novo Diretor. “Dispõe sobre as normas que sistematizam o número I – 01 (um) Conselheiro Presidente ocupante de cargo em pro- § 5º Os titulares dos cargos de Diretor Administrativo-Financeiro de membros, a forma de escolha, a representação, o período vimento efetivo, dotado de estabilidade funcional, eleito pelo e de Previdência serão substituídos em suas férias, afastamentos de mandato e o processo eleitoral do Conselho de voto direto e secreto dos servidores públicos vinculados ao Re- e impedimentos legais, até o limite de até 30 (trinta) dias, pelo Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva gime Próprio de Previdência Social – RPPS criado pela Lei Com- Diretor Presidente. do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, e dá outras providências.” plementar nº 135, de 03 de abril de 2012; § 6º Na hipótese de afastamentos e impedimentos dos Dire- MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- II - 03 (três) Conselheiros representantes dos servidores públicos tores Administrativo-Financeiro e de Previdência, em período já, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ex- ativos do Município, ocupantes de cargo em provimento efeti- superior a 30 (trinta) dias, será nomeado o respectivo primeiro traordinária, realizada no dia 26 de junho de 2012, e eu sanciono vo, dotados de estabilidade funcional, eleitos pelo voto direto e suplente, considerada a ordem decrescente de votação, que as- e promulgo o seguinte: secreto entre seus pares; sumirá o exercício do cargo até o retorno do Diretor titular. TÍTULO I III - 01 (um) Conselheiro representante da Administração Pú- § 7º Os membros da Diretoria Executiva terão direito a percep- DO NÚMERO DE MEMBROS, FORMA DE ESCOLHA blica Direta, Autárquica e Fundacional do Município, de livre ção de retribuição pecuniária pelo exercício de seus respectivos E REPRESENTAÇÃO NOS COLEGIADOS COMPONENTES DA nomeação e exoneração por parte do Prefeito Municipal, ocu- cargos em Comissão, cujo valor será fixado em lei ordinária es- ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO GUARUJÁ PREVIDÊNCIA pante de cargo em provimento efetivo, dotado de estabilidade pecífica. CAPÍTULO I funcional. SEÇÃO ÚNICA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO § 1º Os membros eleitos e o indicado do Conselho Fiscal de- DO PROCEDIMENTO DE REFERENDO Art. 1º O Conselho de Administração é o órgão de deliberação verão demonstrar serem detentores, no mínimo, de formação DA INDICAÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE superior do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA e será composto por 11 técnica de nível médio, preferencialmente, nas áreas de Conta- Art. 4º Caberá à Câmara Municipal de Vereadores referendar o (onze) Conselheiros titulares e 10 (dez) Conselheiros suplentes, bilidade, Economia, ou Administração. nome indicado pelo Prefeito Municipal para ocupar o cargo de sendo: § 2º Todos os Conselheiros eleitos e o indicado do Conselho Fis- Diretor Presidente do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. I – 01 (um) Conselheiro Presidente de livre nomeação e exone- cal terão direito a voto. § 1º Uma vez realizada a escolha do nome a que se refere o ração por parte do Prefeito Municipal, ocupante de cargo em § 3º O membro indicado do Conselho Fiscal poderá ser subs- caput deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal submetê-lo a provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional; tituído a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal e poderá ser apreciação da Câmara Municipal de Vereadores mediante o en- II – 01 (um) Conselheiro Vice-Presidente, ocupante de cargo em reconduzido, sucessivamente, ao exercício da atividade de Con- caminhamento de Mensagem específica para esta finalidade. provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional, eleito selheiro, ao término de cada período de mandato dos Conse- § 2º Recebida e processada a Mensagem pela Câmara Munici- pelo voto direto e secreto dos servidores públicos vinculados lheiros eleitos. pal de Vereadores, caberá ao seu Plenário, referendar ou não o ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS criado pela Lei § 4º Os membros do Conselho Fiscal terão direito a percepção nome indicado, sob pena de ocorrência de referendo tácito. Complementar n° 135, de 03 de abril de 2012; de retribuição pecuniária por cada reunião ordinária de que par- § 3º O referendo a que se refere o parágrafo segundo deverá III – 01 (um) Conselheiro Secretário Geral, ocupante de cargo ticiparem, cujo valor será fixado em lei ordinária específica. ocorrer em até duas sessões ordinárias após o recebimento e em provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional, eleito § 5º As matérias relativas ao funcionamento das reuniões do processamento da Mensagem, em escrutínio secreto e em um pelo voto direto e secreto dos servidores públicos vinculados ao Conselho Fiscal serão tratados por Regimento Interno do co- só turno de votação, por maioria simples. Regime Próprio de Previdência Social – RPPS a que se refere o legiado. § 4º Cumprida a etapa prevista no parágrafo anterior, caberá a inciso II deste artigo; CAPÍTULO III Câmara Municipal de Vereadores, fazer publicar Decreto Legisla- IV - 05 (cinco) Conselheiros representantes dos servidores públi- Da Diretoria Executiva tivo com a decisão do referendo. cos ativos, ocupantes de cargo em provimento efetivo, dotados Art. 3º A Diretoria Executiva é o órgão de execução das ativi- § 5º Referendado, expressa ou tacitamente, o nome indicado, de estabilidade funcional, eleitos pelo voto direto e secreto en- dades do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA e será composto por 03 (três) caberá ao Prefeito Municipal nomear o Diretor Presidente do tre seus pares; Diretores titulares e 02 (dois) Diretores suplentes, sendo: GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, por meio de Portaria a ser publicada no V - 01 (um) Conselheiro representante dos servidores públicos I – 01 (um) Diretor Presidente de livre nomeação e exoneração Diário Oficial do Município. inativos, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – por parte do Prefeito Municipal, ocupante de cargo em provi- TÍTULO II RPPS a que se refere o inciso II deste artigo, eleito pelo voto dire- mento efetivo, dotado de estabilidade funcional, ficando sua DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, DE INDICAÇÃO, to e secreto entre seus pares; escolha condicionada a referendo por parte da Câmara de Vere- DO PROCESSO ELEITORAL E DO MANDATO VI - 02 (dois) Conselheiros representantes da Administração Pú- adores do Município nos termos desta Lei; CAPÍTULO I blica Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do II – 01 (um) Diretor Administrativo/Financeiro, dotado de estabi- DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Município de Guarujá, correspondendo, respectivamente, ao lidade funcional, eleito pelo voto direto e secreto dentre e pelos Art. 5º Os candidatos eleitos às vagas de Conselheiro de Ad- Secretário Municipal de Administração e Secretário Municipal servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdên- ministração, de Conselheiro Fiscal, de Diretor Administrativo/ de Finanças. cia Social – RPPS criado pela Lei Complementar nº 135, de 03 de Financeiro e de Diretor de Previdência deverão demonstrar o § 1º Fica vedado o estabelecimento de critérios de escolaridade abril de 2012; preenchimento das seguintes condições de elegibilidade: ou de formação profissional como requisitos de elegibilidade e III – 01 (um) Diretor de Previdência, dotado de estabilidade fun- I – encontrarem-se na condição de servidores públicos mu- de indicação para membro do Conselho de Administração. cional, eleito pelo voto direto e secreto dentre e pelos servidores nicipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, dotados § 2º Todos os Conselheiros eleitos e indicados do Conselho de públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – de estabilidade funcional ou encontrarem-se na condição de Administração terão direito a voto. RPPS criado pela Lei Complementar nº 135, de 03 de abril de aposentado vinculado ao Regime Próprio de Previdência So- § 3º Os membros indicados do Conselho de Administração po- 2012. cial - RPPS; derão ser substituídos a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal § 1º Os candidatos aos cargos de Diretor Administrativo/Finan- II – a ausência de condenação judicial transitada em julgado, e poderão ser reconduzidos, sucessivamente, ao exercício da ati- ceiro e de Diretor de Previdência deverão ter formação de Nível pela prática de conduta definida como crime nos termos da le- vidade de Conselheiro, ao término de cada período de mandato Superior, preferencialmente, nas áreas de Administração, Direi- gislação penal; dos Conselheiros eleitos. to, Economia ou Contabilidade. III – a ausência de condenação judicial transitada em julgado, § 4º Os membros do Conselho de Administração terão direito a § 2º O Diretor Presidente do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA poderá ser pela prática de ato de improbidade administrativa, assim defini- percepção de retribuição pecuniária por cada reunião ordinária substituído a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal e poderá do na legislação específica; de que participarem, cujo valor será fixado em lei ordinária es- ser reconduzido, sucessivamente, ao exercício da atividade de IV – a ausência de cometimento de infração disciplinar, assim pecífica. Presidente, ao término de cada período de mandato dos Dire- definida pela legislação municipal aplicável à espécie, apurada § 5º As matérias relativas ao funcionamento das reuniões do tores eleitos. em regular processo administrativo em que tenha sido garanti- Conselho de Administração serão tratados por Regimento Inter- § 3º O titular do cargo de Diretor Presidente será substituído em do o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório e que no do colegiado. suas férias, afastamentos e impedimentos legais, até o limite de tenha transitado em julgado administrativamente; CAPÍTULO II até 30 (trinta) dias, pelo Diretor Administrativo-Financeiro, que, V – sujeição aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº Do Conselho Fiscal durante o período de substituição, receberá a remuneração atri- 3.784, de 13 de maio de 2011; Art. 2º O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle buída ao Presidente. VI – não ter perdido mandato de Diretor ou Conselheiro do interno do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA e será composto por 05 (cin- § 4º Na hipótese de afastamentos e impedimentos do Diretor GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, salvo os casos de perda do mandato co) Conselheiros titulares e 05 (cinco) Conselheiros suplentes, Presidente em período superior a 30 (trinta) dias, caberá ao Pre- decorrente de exoneração de membro indicado.
  • 11. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 28 de junho de 2012 11 CAPÍTULO II VI - pela ausência não justificada a 02 (duas) reuniões ordiná- SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES PARA A INDICAÇÃO rias consecutivas ou 03 (três) reuniões ordinárias intercaladas, DA JUNTA ELEITORAL Art. 6º Os indicados às vagas de Presidente e de representantes durante o período de 01 (um) ano, cuja justificativa deverá ser Art. 19. A Junta Eleitoral será o órgão responsável pela organi- patronais do Conselho de Administração, o representante patro- analisada pelos respectivos membros dos Conselhos de Admi- zação do processo Eleitoral e será composta pelo Presidente do nal do Conselho Fiscal e o Diretor Presidente do GUARUJÁ PRE- nistração e Fiscal; Conselho de Administração, pelo Diretor Presidente do GUARU- VIDÊNCIA, deverão demonstrar o preenchimento das seguintes VII – ocorrência de incapacidade, nos termos da legislação civil, JÁ PREVIDÊNCIA e por 01 (um) Procurador Jurídico Municipal condições de indicação: incompatível com as atribuições do cargo que ocupa ou da fun- designado pelo Prefeito. I – a ausência de condenação judicial transitada em julgado, ção que exerce; § 1º Fica vedado ao Procurador Jurídico Municipal a que se refe- pela prática de conduta definida como crime nos termos da le- VIII – descumprimento das normas de conduta ética dirigidas re o caput deste artigo candidatar-se à função de Conselheiro ou gislação penal; aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fis- de Diretor do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. II – a ausência de condenação judicial transitada em julgado, cal e da Diretoria Executiva, nos termos desta Lei. § 2º O procedimento de organização da primeira eleição para pela prática de ato de improbidade administrativa, assim defini- SEÇÃO ÚNICA a escolha dos Conselheiros titulares e suplentes e dos Diretores do na legislação específica; DA HIPÓTESE DE PERDA DE MANDATO PELO Administrativo/Financeiro e de Previdência será realizado por III – se servidores públicos, a ausência de cometimento de falta DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE CONDUTA ÉTICA Junta Eleitoral constituída por servidores ocupantes de empre- disciplinar, assim definida pela legislação municipal aplicável à Art. 10. A hipótese de perda de mandato por descumprimen- go permanente da Administração Pública Direta do Município, espécie, apurada em regular processo administrativo em que to das normas de conduta ética previstas nos incisos do artigo nomeados pelo Prefeito Municipal por meio de Portaria especí- tenha sido garantido ao segurado o direito à ampla defesa e ao 9º desta Lei ocorrerá por deliberação da maioria absoluta dos fica para esta finalidade, coordenados pela Secretaria Municipal contraditório e que tenha transitado em julgado administrativa- membros do Conselho de Administração. de Administração. mente estritamente; Art. 11. A deliberação de que trata o artigo 10 desta Lei será Art. 20. A Presidência da Junta Eleitoral será exercida pelo Presi- IV – sujeição aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº precedida de instauração de processo administrativo que será dente do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. 3.784, de 13 de maio de 2011. dirigido a Comissão Processante da Administração Pública Di- Parágrafo único. No procedimento de organização da primeira CAPÍTULO III reta, a quem caberá perquirir sobre a existência do descumpri- eleição dos Conselheiros e Diretores do GUARUJÁ PREVIDÊN- DA DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO mento da norma de conduta ética e sua autoria. CIA, o Presidente da Junta Eleitoral será designado na Portaria DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DE INDICAÇÃO Art. 12. Concluído o relatório da Comissão Processante a que se de que trata o parágrafo 2º do artigo 19 desta Lei. Art. 7º As condições de elegibilidade e de indicação previstas refere o artigo 11 desta Lei, o processo administrativo será en- Art. 21. A Junta Eleitoral desenvolverá suas atividades em coo- nesta Lei serão demonstradas mediante: caminhado para o Conselho de Administração para deliberação peração com a Administração Pública Direta, Autárquica e Fun- I – a apresentação de certidão com finalidade específica, a ser sobre a perda de mandato. dacional do Município. expedida pela Secretaria Municipal de Administração nas hipó- CAPÍTULO VI Art. 22. Compete à Junta Eleitoral adotar as seguintes providên- teses previstas nos incisos I e IV do artigo 5º desta Lei; DA SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE PERDA DE MANDATO cias relacionadas à organização da eleição: II – a apresentação de atestado negativo de antecedentes crimi- Art. 13. Na hipótese da ocorrência de perda de mandato de I – convocá-la através da publicação de Edital específico para nais nas hipóteses previstas no inciso II do artigo 5º e no inciso I membro eleito do Conselho de Administração, do Conselho Fis- esta finalidade; do artigo 6º, ambos desta Lei; cal e da Diretoria Executiva, assumirá a vaga o respectivo primei- II – dar publicidade aos atos relacionados ao processo Eleitoral; III – a apresentação de declaração do candidato que ateste o ro suplente, considerada a ordem decrescente de votação. III – requisitar pessoas, materiais e equipamentos necessários à cumprimento das hipóteses previstas no inciso III do artigo 5° e Parágrafo único. O Conselheiro ou Diretor suplente que vier a realização do pleito Eleitoral; no inciso II do artigo 6º, ambos desta Lei. perder o mandato acarretará a imediata reclassificação da lista IV – promover, mediante Resolução, a solução das questões re- CAPÍTULO IV de suplentes, devendo ser chamado para compor a nova rela- lativas ao processo Eleitoral que não estejam disciplinadas ex- DAS NORMAS DE CONDUTA ÉTICA DOS MEMBROS ção, segundo a ordem decrescente de votação. pressamente nesta Lei e no Edital de Convocação. DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DO Art. 14. Na hipótese da ocorrência de perda de mandato de SEÇÃO III CONSELHO FISCAL E DA DIRETORIA EXECUTIVA membro indicado do Conselho de Administração, do Conselho DA PUBLICIDADE Art. 8º Os membros do Conselho de Administração, do Conse- Fiscal e da Diretoria Executiva, caberá ao Prefeito Municipal a Art. 23. A publicidade dos atos administrativos relacionados ao lho Fiscal e da Diretoria Executiva ficarão submetidos às seguin- nomeação imediata de seu substituto. processo Eleitoral previsto neste capítulo será realizada median- tes normas de conduta ética: CAPÍTULO VII te a utilização dos seguintes meios de comunicação: I – respeito absoluto e irrestrito pelas normas previdenciárias DO PROCEDIMENTO DE AFASTAMENTO PREVENTIVO I – Diário Oficial do Município; previstas na Constituição Federal, pela legislação previdenciária Art. 15. O Conselho de Administração poderá, excepcionalmen- II – quadro de avisos dos Próprios Municipais, quando couber; federal infraconstitucional e pela Lei Complementar Municipal te, determinar o afastamento preventivo de membro do Conse- III – página oficial da Prefeitura do Município de Guarujá na rede n° 135, de 03 de abril de 2012; lho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executi- mundial de computadores. II – evitar quaisquer ingerências indevidas nas atividades dos va nas seguintes hipóteses: SEÇÃO IV colegiados a que não pertençam; I – propositura de ação judicial para julgar o cometimento de DA CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO III – primar pelo bom senso, responsabilidade e ponderação na crime ou ato de improbidade administrativa; Art. 24. A eleição será convocada pela Junta Eleitoral com ante- tomada de decisões; II – abertura de processo administrativo para apuração do co- cedência mínima de 90 (noventa) dias contados antes do térmi- IV – atuar com urbanidade, decoro, transparência, lealdade e metimento de infração disciplinar; no do mandato dos membros do Conselho de Administração, respeito pelas diferenças de opinião; III – abertura de processo administrativo para a apuração de do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva. V – pautar sua conduta pelo zelo, prudência, competência e descumprimento de norma de conduta ética nos termos desta Parágrafo único. A primeira eleição deverá ser convocada, no adequação técnica na tomada de decisões, sendo vedada a Lei. mínimo, 180 (cento e oitenta) dias antes do início das operações prática de quaisquer condutas omissivas ou comissivas de es- Art. 16. O afastamento de que trata este Capítulo ocorrerá por do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. trita responsabilidade de Conselheiro ou Diretor, aptas a acar- deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho de Art. 25. A convocação será realizada através da publicação de retarem prejuízos econômicos ou administrativos ao GUARUJÁ Administração, sendo vedado ao membro investigado o direito Edital, que deverá conter os requisitos mínimos orientativos PREVIDÊNCIA. a voto. para a realização do pleito. CAPÍTULO V Art. 17. Verificadas as hipóteses de afastamento previstas nos SEÇÃO V DA PERDA DE MANDATO incisos do artigo 15 desta Lei, assumirá a vaga: DO VOTO SECRETO Art. 9º Os membros do Conselho de Administração, do Conse- I – o respectivo primeiro suplente nas hipóteses dos Conselhei- Art. 26. O sigilo do voto será assegurado mediante a utilização lho Fiscal e da Diretoria Executiva perderão os seus mandatos ros e Diretores eleitos; de urna convencional ou eletrônica, devidamente auditadas por mediante a ocorrência das seguintes hipóteses: II – o respectivo Conselheiro e Diretor cuja nomeação caberá ao empresa habilitada. I – morte; Prefeito Municipal. SEÇÃO VI II - pela renúncia expressa; CAPÍTULO VIII DO ELEITOR III – pela perda do cargo em provimento efetivo, salvo na hipó- DO PROCESSO ELEITORAL Art. 27. Será considerado eleitor todo servidor público munici- tese de exoneração a pedido para imediata assunção de outro SEÇÃO I pal segurado do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. cargo de provimento efetivo; DA ELEIÇÃO Parágrafo único. Na realização da primeira eleição serão con- IV – pela exoneração de ofício na hipótese dos membros indi- Art. 18. O processo eleitoral para a escolha dos membros do siderados eleitores todos os servidores ocupantes de emprego cados do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria permanente que irão migrar para o Regime Estatutário previsto Diretoria Executiva; Executiva do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA será pautado pelos prin- na Lei Complementar nº 135, de 03 de abril de 2012. V – perda de quaisquer das condições de elegibilidade ou de cípios definidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, Art. 28. Nos dias destinados à realização da eleição, o eleitor de- indicação previstas nos artigos 5º e 6°, ambos desta Lei; bem como pelas normas previstas neste capítulo. verá comparecer ao local de votação com sua Carteira de Iden-
  • 12. 12 quinta-feira 28 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ tidade (RG) ou outro documento de identificação equivalente Art. 42. Encerrada a votação a Junta Eleitoral dará início a apu- exercício de seu mandato, acesso a procedimento específico de com fotografia recente. ração dos votos. capacitação técnica na matéria relativa ao Plano de Benefícios Art. 29. Na hipótese da utilização de urna eletrônica, será dis- § 1º Na hipótese de eleição por meio eletrônico, a apuração se- Previdenciários previsto no Livro II da Lei Complementar nº 135, ponibilizada senha individual a cada eleitor para o exercício do guirá as regras de totalização definidas pelo sistema. de 03 de abril de 2012; direito de voto. § 2º Na hipótese de eleição por meio convencional, as urnas de- III – a todos os membros dos Conselhos de Administração, Fiscal SEÇÃO VII verão ser recolhidas tão logo se encerre a votação. e da Diretoria Executiva em período anterior ao início do exer- DO PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DAS CANDIDATURAS SEÇÃO XIII cício de seus mandatos, acesso a procedimento específico de Art. 30. O prazo para o registro das candidaturas dos concorren- DOS ELEITOS capacitação técnica nas matérias relativas a todo o conteúdo do tes ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a Direto- Art. 43. Realizada a apuração, serão considerados eleitos os can- Livro II da Lei Complementar nº 135, de 03 de abril de 2012, no- ria Executiva será de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data didatos que obtiverem o maior número de votos válidos, pela tadamente os relativos a modelagem atuarial e sobre a política da publicação do Edital de Convocação das eleições. ordem decrescente de votação. de investimentos dos recursos previdenciários. Art. 31. O requerimento de registro de candidatura será dirigido § 1º A validade da eleição prevista nesta Lei ficará condicionada Parágrafo único. Após a homologação das eleições para o bi- à Junta Eleitoral e protocolado na sede do GUARUJÁ PREVIDÊN- ao registro de voto da maioria absoluta dos eleitores. ênio 2013/2014 deverão ser tomadas todas as providências ne- CIA, devidamente instruído com: § 2º Na hipótese do não atingimento do quórum de eleitores cessárias para que os membros componentes dos colegiados I – cópia da Carteira de Identidade (RG) ou outro documento previsto no parágrafo anterior, deverão ser realizados tantos da estrutura de governança do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA possam equivalente do candidato com fotografia recente; quantos pleitos forem necessários até que seja atingida a maio- iniciar o procedimento de capacitação previsto neste artigo. II – demais documentos necessários à comprovação do preen- ria absoluta dos eleitores. Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. chimento das condições de elegibilidade previstas nesta Lei. SEÇÃO XIV Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário. Parágrafo único. Na primeira eleição, o local para registro de can- DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL E DA POSSE Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de junho de 2012. didatura será indicado no Edital de Convocação das Eleições. Art. 44. Caberá à Junta Eleitoral elaborar ato de homologação PREFEITA Art. 32. Encerrado o prazo previsto no artigo 30 desta Lei, cabe- que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município conten- “LEIN”/rdl rá à Junta Eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder a do a proclamação do resultado e a relação dos eleitos, titulares Proc. nº 17108/873/2012. análise dos pedidos de registro das candidaturas e publicar a re- e suplentes, para o Conselho de Administração, para o Conselho Registrada no Livro Competente lação dos candidatos deferidos no Diário Oficial do Município. Fiscal e para a Diretoria Executiva do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. “UAE GBPRE”, em 27.06.2012 Parágrafo único. A relação das candidaturas indeferidas será Parágrafo único. Na primeira eleição, o resultado final do pleito Renata Disaró Lacerda publicada no Diário Oficial do Município, com a respectiva fun- será homologado por ato do Prefeito Municipal e publicado no Pront. nº 11.130, que a digitei e assino damentação. Diário Oficial do Município. Art. 33. Publicada a relação dos candidatos deferidos no Diá- Art. 45. Cumprida a etapa prevista no artigo 44 desta Lei, ca- Portaria N.º 1454/2012.- rio Oficial do Município, a documentação relativa a esta fase do berá ao Presidente do Conselho de Administração do GUARUJÁ “Nomeia os representantes da Junta Eleitoral para processo Eleitoral ficará guardada pelo período de 120 (cento e PREVIDÊNCIA, que estará encerrando seu mandato, em conjun- o fim que especifica, estabelece atribuições e vinte) dias, quando então poderá ser incinerada. to com o Prefeito Municipal, dar posse aos membros titulares competências e dá outras providências.” Art. 34. Fica vedado o registro de mais de uma candidatura para eleitos. MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- o servidor que pretenda concorrer à eleição do Conselho de Ad- Parágrafo único. Na primeira eleição, caberá ao Prefeito Muni- JÁ, no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere; ministração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva. cipal empossar o Presidente do Conselho de Administração, e Considerando a mudança do regime jurídico dos servidores SEÇÃO VIII conjuntamente empossar os demais titulares. públicos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de DO RECURSO CAPÍTULO IX Guarujá, instituído pela Lei Complementar n.º 135, de 03 de abril Art. 35. No prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da DO PERÍODO DE MANDATO E DA REELEIÇÃO de 2012; data da publicação prevista no artigo 32 desta Lei, o candidato Art. 46. O período de mandato dos Conselheiros de Adminis- Considerando a criação do Guarujá Previdência como Unidade cujo pedido de registro tenha sido indeferido poderá, median- tração, dos Conselheiros Fiscais e dos Diretores Administrativo/ Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, te petição fundamentada, apresentar recurso à Junta Eleitoral, Financeiro e de Previdência ocorrerá na forma prevista neste nos termos do artigo 768 da Lei Complementar n.º 135, de 03 de cujo objeto ficará restrito ao saneamento das irregularidades Capítulo. abril de 2012; apresentadas na decisão de indeferimento. § 1º A primeira eleição para a escolha dos Conselheiros e Direto- Considerando o que consta na Lei Municipal n.º 3.949, de 27 de Parágrafo único. Para a primeira eleição, o local para a entrega res a que se refere o caput ocorrerá para um período de manda- junho de 2012; e, do recurso será definido no Edital de Convocação das Eleições. to de 02 (dois) anos, sendo que a partir da realização da segunda Considerando, ainda, o que consta no processo administrativo Art. 36. Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, caberá ao eleição, o período de mandato passará a ser de 04 (quatro) anos, n.º 19391/873/2012; Presidente da Junta Eleitoral, em até 10 (dez) dias úteis, decidir em simetria com a alteração da modelagem jurídica de Fundo RESOLVE: sobre os recursos e publicar a relação definitiva dos candidatos. Especial para o de Autarquia Previdenciária nos termos das dis- Art. 1.º Ficam nomeados os membros da Junta Eleitoral, que será SEÇÃO IX posições transitórias desta Lei. responsável pela organização do Processo Eleitoral para escolha DOS PRAZOS § 2º Os Conselheiros e Diretores eleitos na primeira eleição para dos membros eleitos do Conselho de Administração, do Conselho Art. 37. Na contagem dos prazos estabelecidos neste capítulo, o período de mandato de 02 (dois) anos poderão ser reeleitos Fiscal e da Diretoria Executiva, do Guarujá Previdência, para a excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. uma única vez para um período de mandato de 04 (quatro) Gestão de 2013 a 2014, nos termos do artigo 19, parágrafo 2.º, Art. 38. Os prazos estabelecidos neste capítulo deverão ser anos. da Lei Municipal n.º 3.949, de 27 de junho de 2012, os servidores cumpridos rigorosamente em dia sob pena de perda do direito § 3º Os Conselheiros e Diretores que não participaram ou que públicos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de de recorrer. não foram eleitos na primeira eleição, poderão, a partir do se- Guarujá, a seguir relacionados: SEÇÃO X gundo pleito eleitoral, serem reeleitos uma única vez para mais I – FÁBIO RENATO AGUETONI MARQUES – Pront. n.º 14.909; DA CAMPANHA ELEITORAL um período de mandato de 04 (quatro) anos. II – JOANICE GONCALVES S. BAPTISTA – Pront. n.º 6.808; Art. 39. A campanha Eleitoral será realizada após a publicação CAPÍTULO X III – MÁRCIA RUTE DANIEL AUGUSTO – Pront. n.º 6.968. definitiva da relação dos candidatos inscritos e seu formato será DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Parágrafo único. A Junta Eleitoral ficará sob a presidência do definido pela Administração Pública Direta do Município, me- Art. 47. Fica estabelecido que após completados 02 (dois) anos representante indicado no inciso I, deste artigo. diante as regras previstas no Edital de Convocação das Eleições. de existência do Fundo Especial a que se refere o artigo 768 da Art. 2.º Compete à Junta Eleitoral, nos termos da Lei Municipal n.º SEÇÃO XI Lei Complementar nº 135, de 03 de abril de 2012, caberá ao Pre- 3.949, de 27 de junho de 2012, adotar as seguintes providências DA VOTAÇÃO feito Municipal proceder ao encaminhamento de Projeto de Lei relacionadas à organização da eleição: Art. 40. O período de votação será definido no Edital de Convo- Complementar específico visando a adoção da modelagem jurí- I – convocá-la por meio da publicação de Edital específico para cação das Eleições. dica de Autarquia para o GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. esta finalidade; Art. 41. Caberá ao eleitor registrar o seu voto em apenas um Art. 48. Caberá a Administração Pública Direta, por meio da Se- II – dar publicidade aos atos relacionados ao Processo Eleitoral; candidato e uma única vez. cretaria Municipal de Administração, disponibilizar: III – requisitar pessoas, materiais e equipamentos necessários à § 1º Na hipótese de utilização de urna convencional será veda- I – aos membros do Conselho Fiscal e ao Diretor Administrativo/ realização do pleito Eleitoral; da a utilização de rasuras e identificação do nome do eleitor na Financeiro do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, em período anterior ao IV – promover, mediante Resolução, a solução das questões cédula, sob pena de anulação do voto. início do exercício de seus mandatos, acesso a procedimento relativas ao Processo Eleitoral que não estejam disciplinadas § 2º Na hipótese de utilização do voto eletrônico, uma vez for- específico de capacitação técnica na matéria relativa a Contabi- pela legislação vigente ou pelo Edital do Processo Eleitoral; necida senha, ficará o eleitor responsável pelo seu sigilo. lidade Previdenciária prevista na Portaria Federal nº 916, de 15 V – dar cumprimento à Lei Complementar n.º 135, de 03 de abril SEÇÃO XII de julho de 2003 e suas alterações posteriores; de 2012, e à Lei Municipal n.º 3.949, de 27 de junho de 2012, DA APURAÇÃO II – ao Diretor de Previdência, em período anterior ao início do bem como aos demais dispositivos previstos na legislação