O documento discute as regras de Direito Internacional Privado sobre estatuto pessoal e direito de família no Brasil. Aborda a lei aplicável ao casamento, regime de bens e dissolução do casamento. Explica que a lei do local da celebração rege o casamento realizado no Brasil, enquanto a lei nacional dos cônjuges rege o casamento realizado no exterior perante autoridade consular. Quanto ao regime de bens e divórcio, a lei aplicável depende do domicílio dos cônjuges.