Direito de família atualizado

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Direito de família atualizado

  1. 1. Estatuto Pessoal e o Direito de Família no Direito Internacional Privado Direito Internacional Privado II Prof. Fábio Morosini FADIR - UFRGS
  2. 2. Introdução• No Brasil, as regras de D. Internacional Privado estavam presentes na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. Recentemente este diploma foi alterado pela lei Nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010. Note-se que não houve alterações substanciais. Os dispositivos permaneceram sem modificações, sendo alterada apenas a denominação da lei. Passou-se, assim, a ser conhecida como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Adotou-se a sigla LINDB.
  3. 3. Introdução• Que lei determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família? – Que lei rege o casamento? – Que lei rege o regime de bens? – Quais os efeitos no Brasil do divórcio realizado no exterior?
  4. 4. Plano de apresentação• I. Âmbito de aplicação do artigo 7º da LINDB• II. Fundamentos históricos e valorativos do domicílio como regra de conexão no DIPr e o contexto brasileiro• III. Lei aplicável às relações jurídicas de direito de família e para o casamento realizado no Brasil
  5. 5. Plano de apresentação• IV. Celebração de casamento de estrangeiros perante autoridades diplomáticas consulares• V. Regime de bens no casamento e lei aplicável – técnica da determinação do domicílio conjugal• VI. Dissolução do casamento• VII. Extensão do domicílio do chefe de família?
  6. 6. I. Âmbito de aplicação do artigo 7º da LINDB• Teoria da sede da relação jurídica (centro de gravidade)• Regime anterior ao da LINDB: lei da nacionalidade (lex patriae)• A importância da determinação da lei aplicável à capacidade para a realização de negócios jurídicos em geral
  7. 7. II. Fundamentos históricos e valorativos dodomicílio como regra de conexão no DIPr e ocontexto brasileiro• Estatuto pessoal/ Lei da nacionalidade (lex patriae)/ influência européia• Ondas migratórias/ Identidade cultural/ Lei do domicílio (lex domicilii)• Falta de definição de domicílio para fins de aplicação das normas de DIPr no Brasil – CIDIP sobre domicílio das pessoas físicas (1979): • Local da residência habitual • Local do centro principal de negócios • Local de simples residência • Local em que se encontrar a pessoa
  8. 8. III. Lei aplicável às rel. jurídicas de dir. defamília e para o casamento realizado no Brasil• Art. 7º, para. 1º - LINDB: lei do local da celebração (lex loci celebrationis): – Norma de caráter unilateral e imperativo/ territorialidade – Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes (FUNDO; NCC, Art. 1.521-23) e às formalidades da celebração (FORMA; NCC, Arts. 1.525-42).
  9. 9. IV. Celebração de casamento de estrangeiros perante autoridades diplomáticas consulares• Art. 7º, para. 2º - LINDB : O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. – Ficção de extraterritorialidade – Elem. de conexão: lei da nacionalidade dos nubentes – Forma extrínseca do ato observará o direito do Estado dos nubentes, e os efeitos do casamento serão reconhecidos pelo direito brasileiro (salvo se houver ofensa à OP).
  10. 10. V. Regime de bens no casamento e lei aplicável• Art. 7º, para. 4º - LINDB : O regime de bens obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio (1º el. conexão), e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal (2º el. conexão) – Domicílio declarado no processo de habilitação • Se comum -> este define o regime de bens; • Se diverso, cônjuges prestam declaração do primeiro domicílio conjugal -- que definirá o regime de bens
  11. 11. V. Regime de bens no casamento e lei aplicável• Art. 7º, para. 4º (cont.):• RE-86787/RS, Rel. Min. Leitão de Abreu (1978). Ementa: Casamento. Regime de bens. Interpretação do art. 7º, para. 4 da LICC: 1) Nubentes que, sem impedimento para casar, contraem matrimônio no Uruguai, depois de preencher, pela lei uruguaia, os requisitos exigidos para a fixação de domicílio nesse país. Decisão onde se reconhece que o domicílio se estabeleceu no lugar do casamento também segundo a lei brasileira; 2) No caso, o matrimônio efetuou-se no Uruguai, onde o regime comum é o da separação de bens; 3) Não pode a parte “venire contra factum proprium”.• OBS: à época, o regime legal de bens no Brasil era o da comunhão universal!
  12. 12. VI. Dissolução do casamento• Anulação• Separação e posterior divórcio• Morte
  13. 13. VI. Dissolução do casamento• Anulação – Art. 7º, para. 3º - LINDB – Críticas jurisprudenciais e doutrinárias, “pois a validade de um ato só pode ser aferida em face da lei a que ele obedeceu”. (SE-2085, apud ARAUJO, 2008, p. 463)• Morte
  14. 14. VI. Dissolução do casamento• Divórcio – A) Divórcio realizado no Brasil, de casamento realizado no exterior • Competente a justiça brasileira, devendo o juiz verificar a validade do ato estrangeiro e a regra relativa ao regime de bens – B) Efeitos do divórcio realizados no exterior – tenha sido o casamento celebrado no exterior ou no Brasil
  15. 15. VI. Dissolução do casamento – B) Efeitos do divórcio realizados no exterior – tenha sido o casamento celebrado no exterior ou no Brasil:• Art. 7º, para. 6º - LINDB: – “Nova” redação dada pela Lei 6.515/77 – Nova interpretação a partir do Art. 226, para. 6º da CF/88 – Homologação de sentença de divórcio proferidas no estrangeiro • Serve de prova em habilitação matrimonial para novo casamento de um dos cônjuges no Brasil (STF, SE N. 3868, Voto Min. Moreira Alves, DJ 19/02/1987, p. 2012).
  16. 16. VII. O domicílio do chefe de família estende-se ao outro cônjuge?• Art. 7º, para. 7º - LINDB (Derrogado) – Modificado por força do Estatuto da Mulher Casada, de 1962, que permite à mulher fixar domicílio próprio. – Posicionamento pacífico pós-CF/88 – Artigo 1.569 NCC: Domicílio conjugal escolhido por ambos os cônjuges
  17. 17. Bibliografia• ARAUJO, Nadia de. Direito Internacional Privado: Teoria e prática brasileira. 4.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.• BASSO, Maristela. Curso de Direito Internacional Privado. São Paulo: Atlas, 2009.

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