Bens no di pr

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Bens no D. Internacional Privado

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Bens no di pr

  1. 1. Bens no DIPr<br />FADIR – UFRGS<br />Direito Internacional Privado II<br />Prof. Fábio Morosini<br />
  2. 2. Plano de apresentação<br />A normativa brasileira<br />O tratamento dos bens no DIPr<br />“Bens sem localização permanente” e lei do domicílio do proprietário<br />Os direitos reais sobre garantia, penhor e lei do domicílio do possuidor<br />Bens de natureza especial: navios, aeronaves e embarcações<br />
  3. 3. A normativa brasileira<br />LICC, Art. 8. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.<br />Para. 1º Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.<br />Para. 2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. <br />
  4. 4. O tratamento dos bens no DIPr<br />Lex rei sitae<br />Bens – valores de toda a espécie: casas, terras, móveis, créditos, rendas, direitos de autor, patentes de invenções, nome e clientela do comerciante, etc.<br />Qualificação dos bens (móveis, imóveis, públicos, particulares, divisíveis, indivisíveis) ocorre de acordo com o direito do local da situação da coisa.<br />
  5. 5. O tratamento dos bens no DIPr<br />Utisinguli: bem consistente no valor de uma casa como objeto de compra e venda, ou de locação (regra adotada no Brasil)<br />Utiuniversitas: bem consistente no valor de uma casa como parte componente de um espólio, de massa falida, ou de uma denominada sociedade conjugal<br />
  6. 6. O tratamento dos bens no DIPr<br />Savigny – sistema unitário – regra geral: bens imóveis e móveis de situação permanente deviam, utisinguli, ser regidos pelo ius rei sitae<br />Justificação:certeza e segurança jurídica quanto à propriedade se observado um só direito <br />
  7. 7. “Bens sem localização permanente” e lei do domicílio do proprietário<br />1ª exceção: móveis de situação variável -> lei do domicílio do proprietário<br />Ex.: bagagem que o passageiro leva consigo, atravessando territórios de várias nações; mercadorias transportadas por via aérea, terrestre ou marítima, que passam por vários países<br />Justificação:<br />(Savigny e Makarov: para mercadoria em trânsito, o direito do país de destino , pois é o local onde a mercadoria está destinada a ficar por mais tempo)<br />Legislador brasileiro: lei do domicílio do proprietário<br />
  8. 8. Os direitos reais sobre garantia, penhor e lei do domicílio do possuidor<br />2ª exceção: Penhor -> lei do domicílio do possuidor no momento da constituição do penhor<br />Justificação:<br />Há hipóteses em que o móvel entregue em penhor permaneça fora do domicílio do proprietário e fora do domicílio do possuidor<br />Lei do domicílio do possuidor no momento da constituição do penhor seria mais garantidora dos direitos de terceiros<br />
  9. 9. Bens de natureza especial: navios, aeronaves e embarcações<br />3ª exceção: Lei do país de matrícula ou de seu abandeiramento<br />Justificação:<br />Lex rei sitae: pressuposta instabilidade de localização dessas coisas<br />Lex domicilii: o domicílio do proprietário ou possuidor não é o local onde essas coisas estão destinadas a ficar por mais tempo ou por tempo indeterminado <br />
  10. 10. Bibliografia<br />BASSO, Maristela. Curso de Direito Internacional Privado. São Paulo: Atlas, 2009.<br />CASTRO, Amilcar de. Direito Internacional Privado. 6.ed. atualizada com notas de rodapé pela Profª. Carolina Cardoso Guimarães Lisboa. Rio de Janeiro: Forense, 2005.<br />

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