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II. Âmbito da Convenção• Quando a transferência ou a retenção de uma criança é  considerada ilícita?   – Quando haja viola...
III. Autoridades Centrais• No Brasil, a AC é a Secretaria de Direitos Humanos da  Presidência da República;   – Postulação...
IV. Retorno da Criança• Qual o prazo para postular o pedido de retorno da  criança? - Art. 12   – Decurso de tempo de meno...
IV. Retorno da Criança• Quando o Estado requerido não é obrigado a  ordenar o retorno da criança? – Art. 13  – Quando houv...
IV. Retorno da Criança• Exceção de Ordem Pública – Art. 17  – “O simples fato de que uma decisão relativa à    guarda tenh...
Bibliografia• BRASIL. Decreto n. 3.413, de 14 de abril de 2000.  Promulga a Convenção sobre Aspectos Civis do  Seqüestro I...
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  1. 1. Aspectos civis de seqüestrointernacional de menores: Uma abordagem multilateral FADIR-UFRGS Direito Internacional Privado II Prof. Fábio Morosini
  2. 2. Introdução• Origens – Sociedade global• O que significa o termo “aspectos civis do seqüestro internacional de menores”?• Regulamentação nacional, regional, e multilateral• A Convenção sobre Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças está blindada de interferências políticas? – O Caso Sean Goldman e o Caso J.L.K.K.
  3. 3. Plano de apresentação• I. Fundamento da Convenção• II. Âmbito da Convenção• III. Autoridades Centrais• IV. Retorno da Criança• V. Conclusão
  4. 4. I. Fundamento da Convenção• “Desejando proteger a criança, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes de mudança de domicílio ou de retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o retorno imediato da criança ao Estado de sua residência habitual, bem como assegurar a proteção do direito de visita;” (grifos nossos).
  5. 5. II. Âmbito da Convenção• Quando a transferência ou a retenção de uma criança é considerada ilícita? – Quando haja violação a direito de guarda (exercido de maneira efetiva) pela lei do Estado onde a criança tinha sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção (Art. 3) – 1º passo: Qualificação da residência habitual da criança pelo direito do foro; 2º passo: Prova do direito estrangeiro para averiguar a ocorrência ou não da ilicitude• O que significa criança para os fins da Convenção? – Pessoas até dezesseis anos de idade (Art. 4)
  6. 6. III. Autoridades Centrais• No Brasil, a AC é a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; – Postulação em juízo > Advocacia Geral da União• Compete às AC tomar as medidas para: – A) localizar uma criança transferida ou retida ilicitamente; – B) evitar novos danos à criança, ou prejuízos às partes interessadas, através da adoção de medidas preventivas; – C) assegurar a entrega voluntária da criança ou facilitar uma solução amigável; – D) proceder à troca de informações sobre a situação social da criança; – E) fornecer informações de caráter geral sobre a legislação de seu Estado sobre a aplicação da Convenção; – F) iniciar abertura de processo judicial ou administrativo que vise o retorno da criança, etc. ( Art. 7)
  7. 7. IV. Retorno da Criança• Qual o prazo para postular o pedido de retorno da criança? - Art. 12 – Decurso de tempo de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar – Expirado o período de 1 ano, deverá a autoridade ordenar o retorno da criança, salvo quando for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo meio – Autoridade judicial ou administrativa devem decidir em seis semanas a contar da data em que o pedido lhe foi apresentado (Art. 11)
  8. 8. IV. Retorno da Criança• Quando o Estado requerido não é obrigado a ordenar o retorno da criança? – Art. 13 – Quando houver prova de que a pessoa que tinha a seu cuidado a criança: • não exercia efetivamente o direito de guarda à época da transferência ou da retenção • consentiu posteriormente com a transferência ou retenção; – Risco grave de ordem física ou psíquica; – Por opinião da criança.
  9. 9. IV. Retorno da Criança• Exceção de Ordem Pública – Art. 17 – “O simples fato de que uma decisão relativa à guarda tenha sido tomada ou seja passível de reconhecimento no Estado requerido não poderá servir de base para justificar a recusa de fazer retornar a criança nos termos desta Convenção, mas as autoridades administrativas do Estado requerido poderão levar em consideração os motivos desta decisão na aplicação da presente Convenção.” (grifos nossos)
  10. 10. Bibliografia• BRASIL. Decreto n. 3.413, de 14 de abril de 2000. Promulga a Convenção sobre Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Criança, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980;• ARAUJO, Nadia de. Direito internacional privado: teoria e prática brasileira. 4.ed. atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, pp. 517-532;• Poder Judiciário. Justiça Federal de Primeira Instância. Seção Judiciária de Pernambuco. 1ª Vara. Processo n. 2008.83.00.010942-2 – Ação Ordinária de Busca e Apreensão.

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