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Aula 9 política pública ambiental

Este documento discute os principais instrumentos de política pública ambiental no Brasil. Resume os tipos de instrumentos de comando e controle, econômicos e voluntários utilizados pelo poder público para promover a proteção ambiental, incluindo padrões, licenciamento, tributação, mercados de emissões e acordos voluntários entre o governo e empresas. Explica brevemente como cada instrumento funciona e quais são os principais debates em torno de sua eficácia.

Meio ambiente◦
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05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 1 ALEX SANTIAGO NINA Geólogo (UFPA-2013) Mestre em Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento Local na Amazônia Política Pública Ambiental
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 2 Entende-se por política pública ambiental o conjunto de objetivos, diretrizes e instrumentos de ação que o Poder Público dispõe para produzir efeitos desejáveis no meio ambiente. O envolvimento do Estado nas questões ambientais se dá através dos chamados instrumentos de Políticas Públicas Ambientais Por um longo período, as iniciativas dos governos eram quase exclusivamente de caráter corretivo A partir da década de 1970, começaram a surgir em vários países políticas governamentais de abordagem preventiva
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 3 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA AMBIENTAL Comando e Controle - Padrões (de qualidade, emissão, desempenho, tecnológicos - Proibições e restrições sobre produção, comercialização e uso de produtos e processos - Licenciamento Ambiental - Zoneamento Ambiental - Restrições do Uso do Solo Econômico - Tributação sobre poluição e uso de recursos naturais - Incentivos fiscais para reduzir emissões e conservar recursos - Renumeração pela conservação de serviços ambientais - Financiamentos em condições especiais - Criação e Sustentação de mercados de produtos ambientalmente saudáveis - Poder de Compra do Estado Outros - Apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico - Educação Ambiental - Unidades de conservação - Informações ao público
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 4 Também denominados de Instrumentos de Regulação Direta Em prol de benefícios coletivos, visam limitar ou condicionar o uso dos bens, a realização de atividades ou a liberdade individual Trata-se do exercício do Poder de Polícia Os instrumentos de comando e controle mais conhecidos são os Padrões, que podem ser de três tipos - Padrões de Qualidade Ambiental - Padrões de Emissão - Padrões ou estágios tecnológicos INSTRUMENTOS DE COMANDO E CONTROLE
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 5 Níveis máximos admitidos para os poluentes constantes no meio ambiente, geralmente segmentado em ar, água e solo. Ex: padrões de qualidade do ar. Padrões de Qualidade Ambiental MP10 – material particulado inalável MP2,5 – material particulado inalável fino O3 – ozônio CO – monóxido de carbono NO2 – dióxido de nitrogênio SO2 – dióxido de enxofre Fonte: https://qualidadeonline.wordpress.com/2013/06/02/novos-padroes-de-qualidade-do-ar-em-sao-paulo/
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 6 Refere-se ao lançamento de poluentes individualizados Fontes fixas ou estacionárias: fábricas, hospitais, armazéns e lojas Fontes móveis: automóveis, caminhões, embarcações e outros veículos Os padrões de qualidade ambiental estão condicionados pelas quantidades e características das emissões das fontes individualizadas, porém a relação entre essas duas espécies não é semples, muito menos linear, pois as características geográficas do meio ambiente (relevo, clima, direção dos ventos, velocidades dos rios, etc.) podem favorecer ou dificultar a assimilação e a dispersão dos poluentes. O TODO NÃO É A SIMPLES SOMA DAS PARTES Padrões de Emissões
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 7 Inclui: 1) Máquinas, instalações, ferramentas, materiais e outros elementos físicos 2) Mas também Práticas Administrativas e operacionais, como especificação e seleção de materiais, avaliação de fornecedores, métodos de inspeção, roteiro de produção, planejamento da manutenção, treinamentos Também refere-se a fontes individualizadas, mas há uma diferença No padrão de emissões, são estabelecidos limites sem especificar os meios para acançá-los Já no padrão de tecnologia, o poder público padroniza justamente os meios, promovendo a uniformização entre os agentes produtivos que atuam em um mesmo segmento Estes padrões, no geral, são pouco adotado no Brasil. Nos EUA e na Europa é comum a adoção do conceito de Melhor Tecnologia Disponível (BAT – Best Available Technology) ou Melhor Tecnologia Disponível que Não Acarreta Custo Excessivo (BATNEEC – Best Available Technology Not Entailing Excess Cost). Padrões de Tecnologias
Subsídios: Transferem recursos do setor público para agentes privados. Ex: isenções, reduções, diferimento de impostos e financiamentos especiais; compensação financeira pela restrição de uso da propriedade Tributos: Transferem recursos dos agentes privados para o setor público (ecotaxas) Ex: tributaçãos sobre emissões; tributação sobre a utilização de serviços públicos de coleta e tratamento de efluentes; tributação que incide sobre produtos supérfulos 05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 8 Os instrumentos econômicos podem ser de dois tipos: fiscais ou de mercado - Fiscais: realizam mediante transferências de recursos entre os agentes privados e o setor público. Instrumentos Econômicos Fiscais Setor Público Setor Privado Setor Público Setor Privado
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 9 Para os empresários, os custos incorridos pela empresa devem ser o mínimo possível pra que ele possa maximizar os lucros Além dos custos de produção e distribuição, as atividades produtivas também geram outros custos que se não forem pagos pela empresa recaem sobre a sociedade, por isso são denominados externalidade (custos externos ou sociais) Princípio do Poluidor-Pagador Custos Totais Internos: pagos pela empresa pra poder produzir e comercializar – incluem sobre o preço final dos produtos e serviços (por isso são transferíveis aos consumidores) Externos: pagos por terceiros (não envolvidos na transação comercial): todas as pessoas desta e das futuras gerações A cobrança de impostos ambientais tem como objetivo internalizar as externalidades
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 10 Na prática, este tipo de imposto não é fácil de ser estabelecido na prática, a começar pelas dificuldades para determinar os custos externos Do ponto de vista econômico, parte do ônus dos imposto ambientais normalmente são transferidos para o consumidor, conforme a elasticidade da demanda Esse repasse é maior para situações de monopólio ou oligopólio
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 11 O princípio do Poluidor-Pagador acarreta em dois objetivos esperados: - Natureza fiscal: necessidade de arrecadar receita para custear os serviços públicos ambientais. - Natureza extrafiscal: induz um comportamento ambiental preventivo por parte dos agentes privados Na prática, não é fácil estabelecer tributos que se transformem em incentivos para mudar o comportamento de empresários e consumidores: - Se forem elevados, podem inviabilizar os negócios - Se forem baixos, não provocam as mudanças esperadas Além disso, existem característica específicas de cada setor econômico. Nem sempre o adicional de preço reduz sua demanda se esta for inelástica, como os derivados do petróleo em um país dependente de transporte rodoviário.
Ex: - Permissão de emissões transferíveis - Mercado de títulos de poluição: novos poluidores só serão admitidos se comprarem títulos de poluição de quem já conseguiu reduzir seu nível de emissão (abaixo dos limites estabelecidos pelo governo) - O governo pode estabelecer reduções progressivas no nível geral de poluição, o que aumenta o valor dos títulos e torna mais atrativas as iniciativas de redução da poluição. 05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 12 Realizam mediante transações entre agentes privado regulados pelo governo Instrumentos Econômicos de Mercado Setor Público Setor Privado Setor Privado
Sistemas Depósito-Retorno Os valores depositados na aquisição de certos produtos serão devolvidos quando retornarem aos pontos de armazenagem, tratamento ou reciclagem. Ex: Fluxo de vasilhames de vidro e de plástico de cervejas, refrigerantes e outras bebidas Sustentação de mercado pelo poder púbico Ex: Redução de impostos incidentes sobre os produtos finais e sobre as matérias primas recicladas Responsabilidade Estendida do Produtor – a responsabilidade dos produtos pelos produtos que fabricam é estendida aos estágios de pós- consumo 05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 13 Aos consumidores de cerveja, qual a melhor opção do ponto de vista ambiental? Consumir cerveja em garrafa retornáveis ao vendedor ou em latas que podem ser recicladas?
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 14 Aos consumidores de cerveja, qual a melhor opção do ponto de vista ambiental? Consumir cerveja em garrafa retornáveis ao vendedor ou em latas que podem ser recicladas? Redução Revenda, Reuso, Redistribuição Reparo, Reforma Remanufatura, Restauração Reciclagem Encineração Descarte
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 15 Redução Revenda, Reuso, Redistribuição Reparo, Reforma Remanufatura, Restauração Reciclagem Encineração Descarte O melhor mesmo é não beber
O governo também é um grande consumidor Ele pode usar seu poder de compra para selecionar seus fornecedores de bens e serviços segundo critérios ambientais. Com isso alcança três objetivos: - Reduz os impactos ambientais do próprio governo - Estimula a adoção de melhores práticas pelas empresas que pretender vender par ao governo - Serve de exemplo para as demais organizações da sociedade 05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 16
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 17 Os defensores de posições neoliberais preferem os instrumentos econômicos do que os de controle, admitindo que: - Os instrumentos de controle tendem a gerar uma atitude acomodada na medida em que as exigências do Poder Público são atendidas. - Representam um peso ao Estado, uma vez que sua eficácia depende de um aparato institucional dispendioso Eficiência dos Instrumentos Stephan Schmidheiny “a competição, inerente aos mercados abertos, é a força propulsora para a criação de uma nova tecnologia, necessária para se usar os recursos com mais eficiência e, consequentemente, reduzir a poluição”
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 18 A CEPAL também compartilha da preferência pelos instrumentos econômicos, justificando que (em relação os instrumentos de controle): - Geram custos menores para as empresas - Proporcionam estímulos permanentes para que as empresas deixem de poluir - Estimulam atividades de P&D, pois induzem as empresas a persistir em seu empenho de minimizar a geração de poluição por meio de novas tecnologias. - São mais flexíveis e seletivos
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 19 Já os defensores dos instrumentos de controle alegam que: - A ausência de estímulos para melhorar o desempenho ambiental só é válida nos casos em que os padrões ambientais permanecerem inalterados por longos períodos. Para Porter e Linde o problema não é a regulamentação mas sim o modo como ela é feita. Para esses autores, a regulamentação é necessária porque: - Motivam a inovação pelas empresas - Melhora a qualidade ambiental, mesmo quando a inovação não compensa o custo total do empreendimento - Educa e alerta a empresa a respeito de ineficiências prováveis e de áreas para potenciais melhorias - Aumenta o potencial de inovação de produtos e processos - Cria demanda pelo aprimoramento ambiental - Ajuda a nivelar a competitividade, assegurando que nenhuma empresa será capaz de ganhar posição por não efetuar os investimentos ambientais.
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 20 Para Porter, uma regulamentação pública rigorosa pode se tornar uma vantagem competitiva para empresa e para o país, pois estimula as empresas a adotarem posturas inovadores ofensivas, contribuindo para gerar um mercado internacional para as suas tecnologias. As empresas adquirem vantagens competitivas internacionais se os seus compradores internos formais mais exigentes e sofisticados que os dos demais países e se estas exigências se tornarem percursoras das necessidades destes últimos.
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 21 Acordos Voluntários Públicos Privados Compromissos bilaterais Negociados De adesão Iniciativas unilaterais Iniciativas Individuais Iniciativas Coletivas Promovidas por grupos de empresas ou entidades empresariais Promovidas por entidades independentes
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 22 Acordos Voluntários Públicos São contratos firmados entre um agente ambiental governamental e uma empresa, grupo de empresas ou entidade empresarial, como o objetivo de resolver problemas ambiental específicos de modo colaborativo. O objetivo é implementar medidas de comando e controle ou algum tipo de auxílio técnico do órgão governamental Podem ser de dois tipos: - De adesão: um órgão governamental cria um programa ambiental de adesão voluntária e a empresa que quiser aderir deve aceitar os termos do programa, que são validadas para todas as organizações de maneira indistinta. - Negociados: comprometimentos estabelecidos caso a caso, conforme a empresa e sua situação em termos ambientais e econômicos. Há barganhas de ambos os lados. Podem estabelecer objetivos diferenciados conforme o tamanho da empresa, sua situação financeira, tipo de tecnologia, etc.
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 23 Acordos Voluntários de Iniciativas Empresariais São acordos de autorregulamentação feitos entre empresas e a sociedade Podem ser de dois tipos: - Unilaterais: estes, por sua vez, podem ser de dois tipos: - Individuais: ação isolada de uma empresa que procura espontaneamente tratar de problemas ambientais de modo mais rigoroso do que o previsto pela legislação. - Coletivas: também podem ser de dois tipos: - Criado por grupos (associação ou entidade) de empresas de um setor específico, como objetivos e meios para alcança-los definidos por elas mesmas (Unilateral). - Criado por entidades independentes que tratem de questões mais gerais, aplicadas a qualquer tipo de empresa. Ex: ISO - Bilaterias: contratos firmados entre uma empresa ou um grupo de empresas e os que sofrem algum prejuízo ou dano decorrente de suas emissões,
05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 24 As iniciativas de autorregulamentação se apresentam como alternativas de ganha-ganha Normalmente, porém, despertam a desconfiança de muitos ambientalistas. As seguintes críticas são feitas à estas iniciativas: - Buscam apenas adiantar-se as normas legais para indicar os rumos que estas deverão tomar no futuro e, com isso, neutralizar as propostas mais rigorosas ou que contrariem os interesses empresariais. - Possuem um carácter neoliberal ao postular uma diminuição da intervenção estatal - Constitui mais um lance de publicidade do que um compromisso efetivo com o meio ambiente. - Foram desenhadas apenas para as grandes empresas. - São pouco confiáveis, uma vez que comumente ocorre a adesão de empresas responsáveis por acidentes ambientais de grandes proporções - Possuem dois pesos e duas medidas: seus estabelecimentos ou filiais apresentam diferentes desempenhos ambientais conforme as características da regulamentação dos países onde se situam.
Referências REIGOTA, M. O que é educação ambiental? 2ª ed. São Paulo: Brasiliense, 2009. CAMPINA, N.; NASCIMENTO, F. Educação Ambiental. São Paulo: Editora Sol, 2011.