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Poder de Polícia e Limites Administrativos

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Rajiv Nery

O documento discute o poder de polícia da administração pública. (1) É a prerrogativa da administração de limitar direitos individuais em benefício do interesse público, (2) está sujeito a limites como legalidade e proporcionalidade, (3) envolve poderes discricionários da administração dentro da lei para tomar decisões.

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Poder de Polícia Prerrogativas: São concedidas à Administração para oferecer-lhe meios para assegurar o exercício de suas atividades. Sujeições: São os limites opostos à atuação administrativa em benefício dos direitos dos cidadãos. Márcio
PODERES ADMINISTRATIVOS ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Márcio
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  • 2. Poder de Polícia Prerrogativas: São concedidas à Administração para oferecer-lhe meios para assegurar o exercício de suas atividades. Sujeições: São os limites opostos à atuação administrativa em benefício dos direitos dos cidadãos. Márcio
  • 3.
  • 4.
  • 5. PODERES ADMINISTRATIVOS Poder Disciplinar: Competência da Administração Pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o Poder Público. Márcio
  • 6.
  • 7. PODERES ADMINISTRATIVOS Poder de Polícia: Princípio da predominância do interesse público sobre o particular. Márcio
  • 8. PODER DE POLÍCIA INTRODUÇÃO Márcio
  • 9.
  • 10.
  • 11.
  • 12.
  • 13.
  • 14.
  • 15.
  • 16.
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