O documento discute os conceitos e formalidades dos contratos administrativos no Brasil. Ele explica que os contratos devem obedecer à forma prescrita em lei e que contratos verbais só são permitidos para compras de pequeno valor. Também descreve os tipos de documentos necessários para formalizar contratos, como termos de contrato e notas de empenho, e os tipos de cláusulas comuns em contratos, como cláusulas necessárias, regulamentadas e financeiras.