Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
(Art. 5º)
São cláusulas pétreas.
01. Vida:
- Dupla acepção:​ 1) direito de continuar vivo; e 2) direito de ter vida digna.
a) Ninguém será submetido a:
- Tratamento desumano: ​que se tem por contrário à condição humana.
- Tratamento degradante:​ que diminui a condição humana e sua dignidade.
- Tortura:​ sofrimento físico ou psíquico imposto por qualquer meio. Vedação absoluta,
fundamentada na dignidade da pessoa humana.
b) Pesquisa com células tronco: ​embrião fertilizado in vitro + para fins de pesquisa e
terapia + sem finalidade comercial.
b) Interrupção da gravidez do feto anencéfalo: ​não configura o crime de aborto ​(fato
atípico da lei penal)​.
02. Igualdade:
- Princípio da isonomia:​ ​(igualdade formal e material) ​não significa que todos têm tratamento
absolutamente igual, mas que há o tratamento discriminatório positivo ​(ações afirmativas)​,
quando há razoabilidade para tanto. ​Ex:​ cotas raciais, PROUNI, lei maria da penha.
- Homens = Mulheres:​ ​salvo​ CF pode impor tratamento diferenciado.
- Eficácia transcendente da igualdade:​ automática não recepção de normas pré-88 que
violem o conteúdo da igualdade.
03. Liberdade:
- De pensamento:​ com direito de resposta do eventual prejudicado e indenização, ​vedado
1) anonimato; 2) instauração de inquérito policial exclusivamente com base em denúncia
anônima.
Vedação do anonimato:​ existe para garantir o direito de resposta, que tem que ser
proporcional ao agravo ​(mesmo destaque, mesmo meio)​ + indenização.
- De expressão:​ independe de censura ou licença.
- Profissional: ​salvo​ se potencial lesivo na atividade, quando pode ser exigida inscrição em
conselho de fiscalização profissional.
- De acesso à informação​ + sigilo da fonte.
- De locomoção​, ​salvo​ guerra e estado de sítio.
- De reunião:​ pluralidade de participantes + período limitado + finalidade lícita, pacífica e
sem armas + determinado lugar ou percurso + aviso prévio à autoridade.
Tutela/Proteção: ​MS.
Restrição:​ estado de defesa e estado de sítio.

3.1. De crença:​ proteção aos locais de cultos e suas liturgias + assistência religiosa em
entidades, civis​ (hospitais)​ e militares ​(quartéis)​, de internação coletiva ​(custos → religião ou
interessado)​.
- Laicidade estatal:​ não há religião oficial, e garante a todos meios de professar sua fé.
Garantindo a imunidade tributária religiosa.
- "Sob a proteção de deus":​ ​(preâmbulo da CF)​ tem aspecto meramente cultural; de
reprodução não obrigatória pelas constituições dos estados.
- Ensino religioso em escolas públicas:​ facultativo. Não cabendo única religião, sendo
ensinado regras gerais de religião e princípios básicos da fé.
Crença para eximir-se de obrigação legal → cumpre prestação alternativa, ​sob pena de
perda dos direitos políticos.
04. Legalidade:
- Somente lei ​(sentido amplo → normas do legislativo e da Adm Púb)​ é capaz de criar a
obrigação de fazer ou não algo.
- Segurança jurídica:​ ​(irretroatividade da lei)​ a lei não prejudica direito adquirido ​(​que já se
incorporou ao patrimônio da pessoa​)​; ato jurídico perfeito ​(​já consumado​)​; e coisa julgada ​(​objeto
de processo judicial finalizado​)​. Não impede que o Estado adote leis retroativas, desde que
estabeleçam situações mais favoráveis do que as consolidadas sob as leis anteriores.
- Princípio de inafastabilidade do judiciário: ​é inconstitucional qualquer obstáculo entre a
pessoa cujo direito foi lesado, ou ameaça ser lesado, e o Poder Judiciário.
SV 28​:​ É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de
admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito
tributário.
STF:​ não existe direito adquirido em face de: (a) nova Constituição; (b) mudança do
padrão monetário; (c) criação/aumento de tributos; (d) mudança de regime jurídico
estatutário.
- Princípio do juiz natural:​ as autoridades jurídicas que funcionam num processo precisam
ser aquelas com competência para isso, ​vedado​ ​juízo/tribunal de exceção ​(criado após o
fato)​. Aplicável ao PL, quando na função atípica de julgador ​(ex: crime de responsabilidade do
PR é julgado pelo SF)​.
- Instituição do júri​: 1) plenitude de defesa, 2) sigilo das votações, 3) soberania dos
veredictos, e 4) competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
05. Inviolabilidades:
- Cabe indenização por dano material e moral.
Súmula 227, STJ​: ​A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

5.1. Da casa:​ ​salvo ​1) flagrante delito, 2) desastre, 3) prestar socorro e 4) durante o dia, por
determinação judicial.
- Casa:​ ​(sentido amplo, STF)​ local delimitado e separado que alguém utilize com
exclusividade, mesmo que para fins profissionais, não importando a relação jurídica de seus
habitantes com o prédio ou terreno.
5.2. Das comunicações:​ ​salvo​ 1) comunicação telefônica, por ordem judicial em
investigação criminal ou instrução processual penal; e 2) todas, durante o estado de defesa
e de sítio.
- Sigilo bancário: ​pode ser quebrado por Poder Judiciário e CPI ​(maioria + fundamentada)​.
- LC 105/01, art. 6º:​ autoridade fazendária → acesso à movimentação bancária independe
de ordem judicial ​(STF: transferência de sigilo)​.
- CPI + quebra de sigilo telefônico: ​para quem ligou, que chamadas recebeu e quanto
tempo durou cada chamada.
- Dados telefônicos:​ ​(wpp)​ STF → a CF protege o trânsito de dados, e não os estáticos, ou
seja, independe ordem judicial; STJ → depende de ordem judicial.
Princípio da exclusividade: ​inviolabilidade do sigilo de dados + direito à intimidade e
vida privada → previsões de defesa da privacidade.
06. Associação:
- Sentido amplo:​ inclui partidos políticos e associações sindicais.
- Liberdade:​ associação e criação + fins lícitos + sem autorização, nem interferência estatal
+ ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado. ​Vedado​ caráter paramilitar.
- Suspensão:​ decisão judicial. ​Dissolução: ​sentença transitada em julgado.
- Representação processual:​ ​(defesa de direito alheio em nome alheio)​ é preciso autorização
expressa e específica, não necessariamente individual, podendo ser concedida em
assembleia. Representa nas esferas administrativa e civil, judicial e extrajudicial.
- MS coletivo:​ caso de substituição processual ​(defesa de direito alheio em nome próprio)​, ​não
necessita de autorização expressa.
07. Propriedade:
- Desapropriação: ​por razões de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social.
Se cumpre a função social, faz jus à indenização justa, prévia e em dinheiro, ​ressalvados
casos previstos na CF ​(cultivo ilegal de plantas psicotrópicas e manutenção de trabalhadores em
condições análogas à escravidão)​.
- Requisição administrativa: ​iminente perigo público​ ​+​ ​indenização ulterior, se dano.
- Pequena propriedade rural + trabalho familiar + débitos decorrentes de sua atividade
produtiva:​ impenhorável + financiar seu desenvolvimento.
Desapropriação sanção:​ sem função social.
Expropriação:​ cultivo ilegal de drogas, sem qualquer indenização.

- Direito autoral, copyright, propriedade industrial, marcas e patentes:​ exclusiva
utilização, publicação ou reprodução + herdeiros.
Súmula 386, STF​:​ Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido
direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores.
- Participação individual em obras coletivas:​ proteção e direito de fiscalização do
aproveitamento econômico. ​Ex:​ ator de novela.
- Herança de estrangeiros:​ entre lei brasileira e estrangeira ​(do país do falecido)​, será
aplicada a mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, quanto aos bens situados no
Brasil. Aos bens no estrangeiro, aplica-se a lei estrangeira.
08. Informação, petição e certidão:
- Informações de interesse particular ou coletivo:​ a qualquer pessoa, física ou jurídica,
nacional ou estrangeira ​(legitimação universal)​, independentemente de taxas; prestadas no
prazo da lei, ​sob pena de​ responsabilidade, ​ressalvado ​segurança da sociedade e do
Estado.
- Petição: ​em defesa de direitos ou contra ilegalidade e abuso de poder.
- Certidão: ​para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Resposta negativa → MS.
- Gratuitos para os reconhecidamente pobres:​ registro civil de nascimento e certidão de
óbito.
09. Direito Penal:
- Princípio da anterioridade penal:​ ​(natureza material penal)​ existência de lei anterior e pena
especificada, determinada e delimitada em quantidade e qualidade; objetiva limitar o poder
de processar e punir indiscriminadamente os cidadãos.
- Princípio da presunção de inocência: ​não será declarado culpado enquanto o processo
penal não resultar em sentença condenatória; igualdade das partes durante o processo.
- Irretroatividade da lei penal,​ ​salvo​ a favor do réu.
- Defensoria Pública:​ assistência jurídica aos necessitados ​(art. 134)​. Se não houver DP, o
Estado deve pagar o advogado.
- Princípio do promotor natural:​ ​vedado​ designação casuística/arbitrária de promotores
para atuar ​(afeta a imparcialidade)​.
- O civilmente identificado não será submetido à ​identificação criminal​, ​salvo​ nas
hipóteses previstas em lei.
- Inadmissibilidade da prova ilícita ​(​espécie de prova ilegal, obtida com infringência ao direito
material​)​.
- Publicidade dos atos processuais​, ​salvo​ defesa da intimidade ou interesse social.
- Contraditório:​ oportunidade do acusado de desdizer afirmações feitas sobre o mesmo.
-​ ​Ampla defesa:​ garantia de usar de todos os meios legais para provar inocência ou
defender alegações.

- Prisão:​ flagrante delito ou ordem judicial, ​salvo ​transgressão ou crime militar. Se permitir
liberdade provisória ​(com/sem fiança)​, não fica preso. Se ilegal, é imediatamente relaxada.
Informa:​ juiz competente, família, pessoa indicada.
Direitos:​ permanecer calado, assistência da família e advogado, identificação dos
responsáveis por sua prisão e interrogatório.
- Princípio do duplo grau de jurisdição:​ a partir da confirmação da condenação em
segunda instância, cabe a execução provisória da pena. Não é obrigatório, sendo possível
decisão em instância única.​ ​Ex:​ STF.
- Individualização da pena:​ pessoalíssima e intransferível → restrição da liberdade, perda
de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão dos direitos, ​vedado​ perpétua;
trabalhos forçados; banimento ​(expulsão de brasileiro)​; cruel; e morte, ​salvo ​em guerra.
Estabelecimento:​ natureza do delito, idade e sexo; garantido integridade física e
moral. E às presidiárias, condições de amamentação.
Reparar dano:​ até o limite do patrimônio.
Condenado por erro judiciário/Preso além do tempo:​ indenização +
responsabilidade civil objetiva do Estado ​(STF)​.
- Crimes inafiançáveis: ​crimes hediondos ​(rol taxativo, Lei 8.072, art. 1º)​. Tráfico ilícito de
entorpecentes, terrorismo e tortura são equiparados ao crime hediondo.
CRIE TRATOR TERRORISTA A GRUPO RACISTA
Cri​mes h​e​diondos, ​trá​fico, ​tor​tura e ​terroris​mo → insuscetíveis à graça/anistia;
Grupos​ armados e ​Racis​mo → imprescritíveis.
Graça:​ ao condenado por crime comum, extingue ou diminui a pena imposta.
Anistia:​ perdão concedido mediante lei, aplicável a crimes coletivos, em geral, políticos.
SV 11​:​ Só é lícito o ​uso de algemas​ em casos de resistência e de fundado receio de fuga
ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de​ responsabilidade disciplinar, civil e
penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se
refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
- Prisão civil:​ obrigação alimentícia ​(​em favor de cônjuges/companheiros após dissolução da
união, em favor de parentes em linha reta e colaterais de 2º grau​)​.
SV 25​:​ É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de
depósito ​(Pacto de San José da Costa Rica - norma infralegal, acima da LO, abaixo da CF)​.
10. Extradição: ​(competência originária do STF)
- Conceito: ​devolução de quem cometeu crime comum para que seja punido onde o
cometeu.
- Brasileiro nato:​ jamais;

- Brasileiro naturalizado:​ crime cometido antes da naturalização ou tráfico a qualquer
tempo;
- Estrangeiro por crime político ou de opinião:​ jamais.
Súmula 421, STF​:​ ​Não impede​ a extradição a circunstância de ser o extraditando casado
com brasileira ou ter filho brasileiro.
10.1. Asilo político:​ ​recebimento de estrangeiro, sem que tenha que preencher qualquer
requisito de ingresso, a fim de evitar punição/perseguição política/ideológica. ​(Análise: STF,
Decisão: PR)
10.2. Expulsão:​ retirada compulsória do estrangeiro por delito, infração ou atos
inconvenientes ou nocivos aos interesses nacionais, ​vedado​ estrangeiro casado com
brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.
10.3. Deportação:​ devolução do estrangeiro, ao seu país de origem, que
entrou/permaneceu irregularmente no território nacional pelo fato de não preencher as
exigências da lei ​(regularidade do visto)​.