O documento apresenta 14 questões objetivas sobre Direito Civil, abordando temas como casamento, regime de bens, alimentos, união estável e direito de família. As questões tratam de assuntos como inexistência de casamento, alteração do regime de bens, direito a alimentos de parentes e cônjuges, natureza jurídica do bem de família e disciplina atual das relações familiares no Código Civil.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a exumação do corpo do cantor Tim Maia para que seja realizado um exame de DNA a pedido de uma mulher que alega ser filha do artista. O desembargador responsável pelo caso rebateu os argumentos dos herdeiros de Tim Maia de que a exumação, 12 anos após sua morte, seria um desrespeito à família.
1) A 19a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a exumação do corpo do cantor Tim Maia para que seja realizado um exame de DNA a pedido de uma mulher que alega ser filha do artista.
2) O desembargador relator do caso afirmou que o exame de DNA feito no próprio genitor tem mais precisão do que aquele feito em parentes de primeiro grau.
3) O relator rejeitou a alegação dos herdeiros de que a exumação, após 12 anos da morte de Tim Ma
1) O documento discute os tipos de casamento (válido, nulo, anulável, inexistente) e os motivos pelos quais cada um pode ocorrer, como enfermidade mental, impedimentos ou falta de consentimento.
2) Também aborda a dissolução do casamento através de divórcio, separação, nulidade ou morte de um cônjuge.
3) Com a Emenda Constitucional no 66, o divórcio passou a ser possível sem culpa ou separação prévia.
O documento discute as disposições do Código Civil brasileiro sobre união estável. Ele resume os requisitos para o reconhecimento da união estável, como convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher com o objetivo de constituir família. Também discute as consequências jurídicas do reconhecimento, como direitos patrimoniais e sucessórios, e equipara a união estável ao casamento. Por fim, analisa aspectos processuais sobre ações para reconhecimento e dissolução da união estável.
O documento discute vários tipos de família reconhecidos no Brasil, incluindo famílias monoparentais, homoafetivas e uniões estáveis. Também resume decisões judiciais reconhecendo uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo e pensões por morte para cônjuges em uniões estáveis simultâneas.
O documento discute os regimes de bens do casamento no direito brasileiro. Apresenta os quatro regimes previstos no Código Civil (comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação) e os princípios que regem as relações econômicas dos cônjuges (imutabilidade, variedade de regimes e livre estipulação). Também aborda a administração e disponibilidade dos bens durante o casamento.
O documento discute a lei da união estável no Brasil, incluindo seus requisitos, direitos e deveres dos parceiros, regime de bens e dissolução. A lei reconhece uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo após decisão do STF. O documento também aborda questões controvertidas como uniões estáveis simultâneas e conversão em casamento.
O documento discute a união estável homoafetiva no direito brasileiro. Ele explica que a Constituição e o STF reconhecem a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com os mesmos direitos da união estável heterossexual. Também descreve que o STJ permitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, reconhecendo a proibição de discriminação. Finalmente, conclui que negar reconhecimento à união estável ou casamento homossexual seria inconstitucional e discriminatório.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a exumação do corpo do cantor Tim Maia para que seja realizado um exame de DNA a pedido de uma mulher que alega ser filha do artista. O desembargador responsável pelo caso rebateu os argumentos dos herdeiros de Tim Maia de que a exumação, 12 anos após sua morte, seria um desrespeito à família.
1) A 19a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a exumação do corpo do cantor Tim Maia para que seja realizado um exame de DNA a pedido de uma mulher que alega ser filha do artista.
2) O desembargador relator do caso afirmou que o exame de DNA feito no próprio genitor tem mais precisão do que aquele feito em parentes de primeiro grau.
3) O relator rejeitou a alegação dos herdeiros de que a exumação, após 12 anos da morte de Tim Ma
1) O documento discute os tipos de casamento (válido, nulo, anulável, inexistente) e os motivos pelos quais cada um pode ocorrer, como enfermidade mental, impedimentos ou falta de consentimento.
2) Também aborda a dissolução do casamento através de divórcio, separação, nulidade ou morte de um cônjuge.
3) Com a Emenda Constitucional no 66, o divórcio passou a ser possível sem culpa ou separação prévia.
O documento discute as disposições do Código Civil brasileiro sobre união estável. Ele resume os requisitos para o reconhecimento da união estável, como convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher com o objetivo de constituir família. Também discute as consequências jurídicas do reconhecimento, como direitos patrimoniais e sucessórios, e equipara a união estável ao casamento. Por fim, analisa aspectos processuais sobre ações para reconhecimento e dissolução da união estável.
O documento discute vários tipos de família reconhecidos no Brasil, incluindo famílias monoparentais, homoafetivas e uniões estáveis. Também resume decisões judiciais reconhecendo uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo e pensões por morte para cônjuges em uniões estáveis simultâneas.
O documento discute os regimes de bens do casamento no direito brasileiro. Apresenta os quatro regimes previstos no Código Civil (comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação) e os princípios que regem as relações econômicas dos cônjuges (imutabilidade, variedade de regimes e livre estipulação). Também aborda a administração e disponibilidade dos bens durante o casamento.
O documento discute a lei da união estável no Brasil, incluindo seus requisitos, direitos e deveres dos parceiros, regime de bens e dissolução. A lei reconhece uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo após decisão do STF. O documento também aborda questões controvertidas como uniões estáveis simultâneas e conversão em casamento.
O documento discute a união estável homoafetiva no direito brasileiro. Ele explica que a Constituição e o STF reconhecem a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com os mesmos direitos da união estável heterossexual. Também descreve que o STJ permitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, reconhecendo a proibição de discriminação. Finalmente, conclui que negar reconhecimento à união estável ou casamento homossexual seria inconstitucional e discriminatório.
1) O documento contém 43 questões de múltipla escolha sobre direito civil brasileiro, incluindo temas como direito das obrigações, direito das pessoas, direito de família e sucessões.
2) As questões abordam conceitos como domicílio, prescrição, capacidade, contratos, associações e direitos de personalidade de acordo com o Código Civil brasileiro.
3) São apresentadas alternativas de respostas para cada questão, sendo apenas uma alternativa a correta conforme a legislação civil vigente.
O documento discute o pacto antenupcial e os diferentes regimes de bens no casamento de acordo com o Código Civil brasileiro. O pacto antenupcial permite que os nubentes estabeleçam as regras patrimoniais que vigorarão durante o casamento. Na ausência de pacto, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Os principais regimes discutidos são a comunhão parcial, comunhão universal e participação final nos aquestos.
O documento discute as regras de legitimação para suceder segundo o Código Civil brasileiro. Abrange questões como quem pode herdar por direito ou testamento, as exceções à regra da sobrevivência do herdeiro, e as proibições de nomear certas pessoas como herdeiras ou legatárias.
O documento resume os principais aspectos do direito de família no Brasil, incluindo definições de casamento, união estável e família, assim como formalidades, impedimentos, dissolução e efeitos do casamento. Aborda também separação judicial, divórcio e direitos sucessórios.
O documento descreve os requisitos legais para a celebração de casamento no Brasil, incluindo a capacidade dos nubentes, impedimentos, processo de habilitação e a cerimônia. De acordo com o Código Civil, só podem se casar maiores de 16 anos, com autorização dos pais até 18 anos. Há impedimentos como parentesco e existência de outro casamento. O processo envolve documentação, edital e certificado de habilitação. A cerimônia deve ocorrer publicamente perante autoridade e testemunhas.
Este documento descreve as leis brasileiras relacionadas ao casamento civil. Ele estabelece que o casamento deve ser baseado na igualdade e que requer a habilitação dos noivos, incluindo documentos comprobatórios e a publicação de editais. Também lista impedimentos e causas suspensivas para o casamento, como parentesco ou estado civil anterior, e descreve o processo de celebração do casamento perante as autoridades.
O documento discute os direitos e deveres dos cônjuges no casamento segundo a lei brasileira. Apresenta as principais obrigações como fidelidade, coabitação, sustento da família e não abandono material. Também explica que a Constituição estabeleceu a igualdade de direitos entre marido e mulher, removendo diferenças presentes no Código Civil anterior.
Direito de família. casamento civil entre pessoas do mesmo sexoInforma Jurídico
1. O STJ julgou procedente o recurso especial que reconhecia o direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
2. A decisão se baseou na igualdade, dignidade da pessoa humana e pluralismo familiar garantidos pela Constituição, já que a lei não veda expressamente esse tipo de casamento.
3. Prevaleceu a interpretação de que negar o casamento entre pessoas do mesmo sexo seria inconstitucional e discriminatório.
Direito de família parte 1(parentesco e casamento)Marcoospauloo
O documento discute o Direito de Família no Brasil. Apresenta as definições de família e casamento, os princípios do Direito de Família como dignidade da pessoa humana e igualdade. Também explica os tipos de parentesco, características e deveres do casamento, assim como as condições para um casamento válido, como idade núbil, capacidade, formalidades e impedimentos.
O documento discute os requisitos legais para o casamento no Brasil, incluindo a capacidade, impedimentos, causas suspensivas e vícios que podem tornar um casamento nulo ou anulável. Aborda os conceitos de capacidade nupcial, incapacidade, impedimentos dirimentes e impedientes, causas suspensivas, nulidade, anulabilidade, vícios insanáveis e sanáveis e casamento inexistente.
Este documento é uma ação de divórcio consensual movida por Ricardo Alves e Josy Sander Alves. Eles pedem a dissolução do casamento alegando separação de fato há 4 meses e inexistência de possibilidade de reconciliação. Também pedem a guarda do filho menor com Ricardo e pagamento de pensão alimentícia por Josy.
O documento descreve os principais conceitos e regras do direito de família brasileiro, incluindo: 1) A definição de direito de família e suas características; 2) Os conceitos de família, casamento, capacidade para casamento e impedimentos para casamento; 3) Os princípios e formalidades necessárias para a habilitação e celebração de casamento.
O documento explica o que são outorga uxória e marital, que são autorizações dadas por cônjuges para certos atos do outro cônjuge. A outorga é necessária para vender bens imóveis ou oferecer fiança, mas o Código Civil de 2002 eliminou essa exigência no regime de separação de bens. O documento também discute a possibilidade de suprimento judicial da outorga quando um cônjuge a nega sem justificativa.
O documento discute os principais conceitos e núcleos do Direito de Família no Brasil, incluindo definição de família, funções da família, casamento, união estável, regime de bens, dissolução da sociedade conjugal e relações de parentesco.
A responsabilidade judicial e a omissão do legislador - Dra. cristina gauliaadventocongressos
O documento resume o IX Congresso Brasileiro de Direito de Família realizado em 2013 em Araxá, MG. Aborda temas como a responsabilidade judicial diante da omissão do legislador, o mundo audiovisual, a cidadania de baixa intensidade, o ativismo judicial, o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a atribuição de dados fictícios em registros tardios de nascimento para garantir a identidade civil.
Inventário – vocação hereditária – cônjuge como herdeiroIRIB
O documento discute a posição do cônjuge sobrevivente no direito sucessório brasileiro ao longo do tempo. Inicialmente, o cônjuge não era considerado herdeiro necessário, mas a nova redação do Código Civil em 2002 passou a colocá-lo em concurso com descendentes e ascendentes. Há divergências sobre se o regime de bens escolhido pelos cônjuges em vida deve influenciar a sucessão.
Direito de familia aula 02.1 relacoes de parentescotopreparatorio
APRESENTAÇÃO DO CURSO
TOP Preparatório OAB e Concursos, oferece curso de extensão Direito das Famílias, Teoria e Prática com carga horária de 30h, desenvolvidas em 26 temas.
As aulas serão oferecidas na modalidade virtual, via plataforma on line de cursos, fazendo parte como bônus, dois cronogramas de estudos, um de lei seca e outro de assuntos que irá lhe auxiliar não só para a preparação do Exame da OAB como para os demais desafios que terá que enfrentar, seja concurso público ou para se manter atualizado.
Além, das aulas os alunos receberão acesso a 09 modelos de petição na área do Direito de Família, todas de acordo com as mais recentes atualizações.
Não haverá avaliação do conhecimento, porém o certificado de 30hs, somente será emitido com 100% das aulas assistidas.
PARTICIPANTES
Graduados em Direito e Advogados.
OBJETIVOS
Compreender o Direito de Família de forma crítica, por meio de seus conteúdos e temas, objetivando produzir, sistematizar e disseminar o conhecimento. Atualizar o pensador do direito acerca de temas polêmicos que circundam a área do Direito de Família tanto no seu caráter material como processual.
O documento discute o Direito de Família no Brasil. Primeiro, define família como um grupo de pessoas ligadas por relações pessoais e patrimoniais resultantes de casamento, união estável ou parentesco. Segundo, explica que o Direito de Família regula essas relações entre membros da família, orientado pelo bem-estar social e interesse moral. Por fim, discute as origens e características do Direito de Família no Brasil e suas tendências de estatização, retração e democratização no século 21.
Simulado de direito constitucional dirfundPedro Cechet
Este simulado de direito constitucional contém questões sobre direitos fundamentais como prisão por dívida, desapropriação, mandado de segurança coletivo e habeas data.
Este documento apresenta um projeto de lei chamado "Estatuto das Famílias" que visa codificar as leis de família no Brasil. O projeto define os conceitos de família, casamento, união estável e parentesco e estabelece regras sobre esses temas. O projeto sofreu alterações na Câmara dos Deputados para remover referências que reconheciam implicitamente a união homoafetiva e a igualdade de gênero.
O Direito de família é o ramo do direito especializado na estrutura, organização e proteção da família, além das relações familiares e obrigações. Os conteúdos deste curso são apresentados de forma objetiva e concisa, permitindo também o estudo dos temas mais cobrados nas provas de concurso público. Através do ensino a distância você poderá fazer o curso online de Direito de Família, que abrirá novos horizontes profissionais para quem deseja adquirir conhecimento em temas fundamentais como casamento, separação e divórcio, filiação, entre outros assuntos relevantes. Neste curso online você pode estudar em casa por um material de qualidade e obter uma melhor colocação profissional em pouco tempo.
Este documento fornece o formulário para um curso sobre Direito de Família ministrado pelo professor João Ricardo Aguirre. O curso consiste em 5 aulas sobre temas como parentesco, filiação, reconhecimento de filhos, investigação de paternidade e paternidade socioafetiva. Cada aula inclui o título, sinopse, e roteiro de estudo com os principais pontos a serem abordados.
1) O documento contém 43 questões de múltipla escolha sobre direito civil brasileiro, incluindo temas como direito das obrigações, direito das pessoas, direito de família e sucessões.
2) As questões abordam conceitos como domicílio, prescrição, capacidade, contratos, associações e direitos de personalidade de acordo com o Código Civil brasileiro.
3) São apresentadas alternativas de respostas para cada questão, sendo apenas uma alternativa a correta conforme a legislação civil vigente.
O documento discute o pacto antenupcial e os diferentes regimes de bens no casamento de acordo com o Código Civil brasileiro. O pacto antenupcial permite que os nubentes estabeleçam as regras patrimoniais que vigorarão durante o casamento. Na ausência de pacto, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Os principais regimes discutidos são a comunhão parcial, comunhão universal e participação final nos aquestos.
O documento discute as regras de legitimação para suceder segundo o Código Civil brasileiro. Abrange questões como quem pode herdar por direito ou testamento, as exceções à regra da sobrevivência do herdeiro, e as proibições de nomear certas pessoas como herdeiras ou legatárias.
O documento resume os principais aspectos do direito de família no Brasil, incluindo definições de casamento, união estável e família, assim como formalidades, impedimentos, dissolução e efeitos do casamento. Aborda também separação judicial, divórcio e direitos sucessórios.
O documento descreve os requisitos legais para a celebração de casamento no Brasil, incluindo a capacidade dos nubentes, impedimentos, processo de habilitação e a cerimônia. De acordo com o Código Civil, só podem se casar maiores de 16 anos, com autorização dos pais até 18 anos. Há impedimentos como parentesco e existência de outro casamento. O processo envolve documentação, edital e certificado de habilitação. A cerimônia deve ocorrer publicamente perante autoridade e testemunhas.
Este documento descreve as leis brasileiras relacionadas ao casamento civil. Ele estabelece que o casamento deve ser baseado na igualdade e que requer a habilitação dos noivos, incluindo documentos comprobatórios e a publicação de editais. Também lista impedimentos e causas suspensivas para o casamento, como parentesco ou estado civil anterior, e descreve o processo de celebração do casamento perante as autoridades.
O documento discute os direitos e deveres dos cônjuges no casamento segundo a lei brasileira. Apresenta as principais obrigações como fidelidade, coabitação, sustento da família e não abandono material. Também explica que a Constituição estabeleceu a igualdade de direitos entre marido e mulher, removendo diferenças presentes no Código Civil anterior.
Direito de família. casamento civil entre pessoas do mesmo sexoInforma Jurídico
1. O STJ julgou procedente o recurso especial que reconhecia o direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
2. A decisão se baseou na igualdade, dignidade da pessoa humana e pluralismo familiar garantidos pela Constituição, já que a lei não veda expressamente esse tipo de casamento.
3. Prevaleceu a interpretação de que negar o casamento entre pessoas do mesmo sexo seria inconstitucional e discriminatório.
Direito de família parte 1(parentesco e casamento)Marcoospauloo
O documento discute o Direito de Família no Brasil. Apresenta as definições de família e casamento, os princípios do Direito de Família como dignidade da pessoa humana e igualdade. Também explica os tipos de parentesco, características e deveres do casamento, assim como as condições para um casamento válido, como idade núbil, capacidade, formalidades e impedimentos.
O documento discute os requisitos legais para o casamento no Brasil, incluindo a capacidade, impedimentos, causas suspensivas e vícios que podem tornar um casamento nulo ou anulável. Aborda os conceitos de capacidade nupcial, incapacidade, impedimentos dirimentes e impedientes, causas suspensivas, nulidade, anulabilidade, vícios insanáveis e sanáveis e casamento inexistente.
Este documento é uma ação de divórcio consensual movida por Ricardo Alves e Josy Sander Alves. Eles pedem a dissolução do casamento alegando separação de fato há 4 meses e inexistência de possibilidade de reconciliação. Também pedem a guarda do filho menor com Ricardo e pagamento de pensão alimentícia por Josy.
O documento descreve os principais conceitos e regras do direito de família brasileiro, incluindo: 1) A definição de direito de família e suas características; 2) Os conceitos de família, casamento, capacidade para casamento e impedimentos para casamento; 3) Os princípios e formalidades necessárias para a habilitação e celebração de casamento.
O documento explica o que são outorga uxória e marital, que são autorizações dadas por cônjuges para certos atos do outro cônjuge. A outorga é necessária para vender bens imóveis ou oferecer fiança, mas o Código Civil de 2002 eliminou essa exigência no regime de separação de bens. O documento também discute a possibilidade de suprimento judicial da outorga quando um cônjuge a nega sem justificativa.
O documento discute os principais conceitos e núcleos do Direito de Família no Brasil, incluindo definição de família, funções da família, casamento, união estável, regime de bens, dissolução da sociedade conjugal e relações de parentesco.
A responsabilidade judicial e a omissão do legislador - Dra. cristina gauliaadventocongressos
O documento resume o IX Congresso Brasileiro de Direito de Família realizado em 2013 em Araxá, MG. Aborda temas como a responsabilidade judicial diante da omissão do legislador, o mundo audiovisual, a cidadania de baixa intensidade, o ativismo judicial, o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a atribuição de dados fictícios em registros tardios de nascimento para garantir a identidade civil.
Inventário – vocação hereditária – cônjuge como herdeiroIRIB
O documento discute a posição do cônjuge sobrevivente no direito sucessório brasileiro ao longo do tempo. Inicialmente, o cônjuge não era considerado herdeiro necessário, mas a nova redação do Código Civil em 2002 passou a colocá-lo em concurso com descendentes e ascendentes. Há divergências sobre se o regime de bens escolhido pelos cônjuges em vida deve influenciar a sucessão.
Direito de familia aula 02.1 relacoes de parentescotopreparatorio
APRESENTAÇÃO DO CURSO
TOP Preparatório OAB e Concursos, oferece curso de extensão Direito das Famílias, Teoria e Prática com carga horária de 30h, desenvolvidas em 26 temas.
As aulas serão oferecidas na modalidade virtual, via plataforma on line de cursos, fazendo parte como bônus, dois cronogramas de estudos, um de lei seca e outro de assuntos que irá lhe auxiliar não só para a preparação do Exame da OAB como para os demais desafios que terá que enfrentar, seja concurso público ou para se manter atualizado.
Além, das aulas os alunos receberão acesso a 09 modelos de petição na área do Direito de Família, todas de acordo com as mais recentes atualizações.
Não haverá avaliação do conhecimento, porém o certificado de 30hs, somente será emitido com 100% das aulas assistidas.
PARTICIPANTES
Graduados em Direito e Advogados.
OBJETIVOS
Compreender o Direito de Família de forma crítica, por meio de seus conteúdos e temas, objetivando produzir, sistematizar e disseminar o conhecimento. Atualizar o pensador do direito acerca de temas polêmicos que circundam a área do Direito de Família tanto no seu caráter material como processual.
O documento discute o Direito de Família no Brasil. Primeiro, define família como um grupo de pessoas ligadas por relações pessoais e patrimoniais resultantes de casamento, união estável ou parentesco. Segundo, explica que o Direito de Família regula essas relações entre membros da família, orientado pelo bem-estar social e interesse moral. Por fim, discute as origens e características do Direito de Família no Brasil e suas tendências de estatização, retração e democratização no século 21.
Simulado de direito constitucional dirfundPedro Cechet
Este simulado de direito constitucional contém questões sobre direitos fundamentais como prisão por dívida, desapropriação, mandado de segurança coletivo e habeas data.
Este documento apresenta um projeto de lei chamado "Estatuto das Famílias" que visa codificar as leis de família no Brasil. O projeto define os conceitos de família, casamento, união estável e parentesco e estabelece regras sobre esses temas. O projeto sofreu alterações na Câmara dos Deputados para remover referências que reconheciam implicitamente a união homoafetiva e a igualdade de gênero.
O Direito de família é o ramo do direito especializado na estrutura, organização e proteção da família, além das relações familiares e obrigações. Os conteúdos deste curso são apresentados de forma objetiva e concisa, permitindo também o estudo dos temas mais cobrados nas provas de concurso público. Através do ensino a distância você poderá fazer o curso online de Direito de Família, que abrirá novos horizontes profissionais para quem deseja adquirir conhecimento em temas fundamentais como casamento, separação e divórcio, filiação, entre outros assuntos relevantes. Neste curso online você pode estudar em casa por um material de qualidade e obter uma melhor colocação profissional em pouco tempo.
Este documento fornece o formulário para um curso sobre Direito de Família ministrado pelo professor João Ricardo Aguirre. O curso consiste em 5 aulas sobre temas como parentesco, filiação, reconhecimento de filhos, investigação de paternidade e paternidade socioafetiva. Cada aula inclui o título, sinopse, e roteiro de estudo com os principais pontos a serem abordados.
Multiparentalidade, possibilidade de outros parentes socioafetivos e limitaçõ...adventocongressos
O documento discute a multiplicidade parental e parentescos socioafetivos no direito brasileiro. Aborda temas como a filiação socioafetiva, os princípios da afetividade e previsões constitucionais e legais sobre família. Também analisa a possibilidade de outros parentescos além dos consanguíneos, como entre irmãos, e os limites e efeitos do parentesco socioafetivo.
O documento discute a família brasileira contemporânea, a constitucionalização do Direito de Família e os principais princípios e conceitos da área. Aborda a nupcialidade, natalidade e emancipação feminina, além de tratar da dignidade humana, pluralidade de arranjos familiares e igualdade de direitos.
O documento discute a evolução histórica da filiação e os princípios constitucionais que norteiam o direito de família, com foco na filiação socioafetiva. A filiação socioafetiva concebe um filho no coração, desbiologizando a paternidade. Ela está ligada à convivência familiar onde surgem os laços de afeto e confere todos os efeitos jurídicos de uma filiação tradicional ao reconhecer a afetividade manifestada nos fatos.
Direito de familia__regina_beatriz_tavaresFábio Ribeiro
O documento discute os principais temas de direito de família, incluindo tipos de dissolução do casamento como separação e divórcio, deveres conjugais como fidelidade e coabitação, e a Lei Maria da Penha que protege mulheres contra violência doméstica.
O artigo discute a inclusão dos membros de uniões homoafetivas entre os beneficiários e dependentes da Previdência Social brasileira, de acordo com decisão do STF que equiparou a união homoafetiva à união estável heterossexual. O autor argumenta que o Direito Previdenciário, norteado por princípios constitucionais, deve atender sua missão de garantir dignidade à pessoa humana ao reconhecer direitos previdenciários aos membros de uniões homoafetivas.
O documento discute as regras de Direito Internacional Privado aplicáveis ao estatuto pessoal e direito de família no Brasil, abordando especificamente a lei aplicável ao casamento, regime de bens e dissolução do casamento.
O documento discute a origem e evolução da família e do direito de família no Brasil. A família começou como um agrupamento informal e espontâneo, mas passou a ser regulamentada juridicamente, embora nunca tenha correspondido exatamente à família natural. Recentemente, o direito de família tem se concentrado mais nos direitos pessoais do que patrimoniais, e reconhecido formas diversas de família além do casamento. A Constituição de 1988 igualou os direitos entre cônjuges e entre filhos.
O documento descreve as leis e regulamentos relativos ao casamento civil no Brasil. Estabelece que o casamento deve ser baseado na igualdade e consentimento livre dos cônjuges. Detalha os requisitos para a habilitação ao casamento, como idade mínima, documentação necessária e impedimentos legais. Também cobre a celebração do casamento perante as autoridades competentes e o registro do ato.
Apostila de direito de família (parte 1)Débora Cruz
O documento apresenta uma introdução sobre a evolução histórica do Direito de Família, desde o Direito Romano até as leis brasileiras posteriores à Constituição de 1988. Aborda os principais aspectos do Direito de Família no Direito Romano, Idade Média, Código Civil de 1916 e leis posteriores, destacando a evolução dos direitos da mulher e dos filhos.
1. O documento apresenta um curso de Direito Civil dividido em módulos e unidades, abordando tópicos como conceito e divisão do Direito, fontes do Direito, princípios do Direito Civil e Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
2. As unidades discutem definições de Direito, classificações de direitos subjetivos, Direito Natural e Positivo, fontes formais e não formais do Direito, princípios do Direito Civil e eficácia da lei no tempo e no espaço.
3.
Este documento estabelece diretrizes sobre escrituras públicas de união estável homoafetiva no estado do Ceará, incluindo regras sobre herdeiros, erros, taxas, conversão em casamento e registro de imóveis.
1) A 19a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a exumação do corpo do cantor Tim Maia para que seja realizado um exame de DNA a pedido de uma mulher que alega ser filha do artista.
2) O desembargador relator do caso afirmou que o exame de DNA feito no próprio genitor tem mais precisão do que aquele feito em parentes de primeiro grau.
3) O relator rejeitou a alegação dos herdeiros de que a exumação, após 12 anos da morte de Tim Ma
Esta lei regulamenta os casos de dissolução do casamento no Brasil, seja por separação judicial ou divórcio. Ela define os motivos pelos quais um casamento pode ser dissolvido, como abandono, adultério ou doença mental prolongada de um cônjuge. A lei também estabelece as consequências desta dissolução, como a divisão de bens e a guarda dos filhos.
O documento discute a sucessão legítima no Brasil. Em três frases:
1) A sucessão legítima ocorre quando uma pessoa (de cujus) falece sem deixar testamento ou deixou testamento parcialmente válido, nesses casos a lei determina a ordem de sucessão.
2) A ordem de sucessão legítima prioriza os descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro sobrevivente e colaterais.
3) Dentro de cada classe sucessória, há regras sobre como a herança é dividida, podendo ser
O documento fornece informações sobre um contrato de locação de imóvel garantido por fiança. Laura, irmã da locatária Jacira, pagou o aluguel vencido de Jacira sem oposição desta. Ao pagar em nome próprio, Laura não se sub-roga nos direitos do locador e poderá requerer de Jacira o reembolso do valor pago.
1) O documento contém 20 questões de concursos públicos sobre diversos temas de Direito Civil, como pessoa natural, pessoa jurídica, ausência, direitos da personalidade e domicílio.
2) As questões abordam tópicos como associações, morte presumida, Lei de Introdução ao Código Civil, proteção ao nascituro, desconsideração da personalidade jurídica, direitos da personalidade, comoriência e domicílio.
3) O documento fornece também respostas comentadas sobre os temas cobrados nas
O documento discute o testamento e inventário no direito brasileiro. Ele explica que a sucessão pode ocorrer por lei ou por testamento, e que na sucessão legal os bens vão para os herdeiros determinados pela lei, enquanto na sucessão testamentária o testador escolhe os herdeiros. A lei de 2007 permitiu que o inventário e partilha ocorram por escritura pública quando todos os envolvidos concordarem.
TEMPLATE AULA 6 - Direito civil de Familia - Regime de bens 2022.pptx (1)...WELLINGTON VASCONCELLOS
O documento discute os diferentes regimes de bens entre cônjuges de acordo com o Código Civil brasileiro, incluindo a comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação de bens. Também aborda questões como pacto antenupcial, administração e alienação de bens, dívidas e responsabilidades financeiras entre cônjuges sob cada regime.
A pessoa que foi encarregada de vigiar uma criança enquanto sua mãe nadava será responsabilizada pelo crime de homicídio culposo, pois resolveu dormir ao sol em vez de cumprir com sua obrigação de vigilância, o que resultou na morte por afogamento da criança.
1) Carina vive em união de facto com Nuno há 7 anos e é vítima de violência psicológica por parte dele. Ela descobriu que o seu telemóvel estava a reencaminhar informações sem o seu consentimento.
2) Carina teme ficar com a guarda partilhada do filho Pedro caso se separe de Nuno, já que considera que nem Nuno nem a mãe dele têm capacidade para cuidar da criança devido aos comportamentos da avó que parece ter problemas psiquiátricos.
3) Carina não nutre mais
DIREITO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.pptxSusanaConde14
Este documento resume os principais tópicos do Direito da Família e das Sucessões. Abrange 1) os caracteres e relações familiares no Direito da Família e 2) os conceitos e tópicos centrais no Direito das Sucessões, incluindo herança, testamentos e sucessão legítima. Também descreve os efeitos pessoais e patrimoniais do casamento, como deveres dos cônjuges, administração conjunta de bens e responsabilidade por dívidas.
1) O Tribunal Regional manteve a penhora sobre o único imóvel dos executados, violando a Constituição, pois o imóvel se enquadrava como bem de família impenhorável segundo a Lei no 8.009/1990.
2) A Lei no 8.009/1990 continua em vigor e regulamenta o bem de família involuntário (legal), enquanto o Código Civil trata do bem de família voluntário.
3) Para se enquadrar como bem de família involuntário basta que o imóvel seja o único utilizado pela fam
1) O documento contém 43 questões de múltipla escolha sobre Direito Civil brasileiro.
2) As questões abordam temas como interpretação de leis, contratos, obrigações, prescrição, domicílio, associações e direitos de personalidade.
3) O documento parece ser parte de uma prova para seleção de defensores públicos ou analistas judiciários e visa avaliar os conhecimentos dos candidatos em matéria de Direito Civil.
O documento discute os principais temas do Direito de Família e Sucessões no Brasil. Aborda conceitos como casamento, família, filiação e seus efeitos jurídicos. Também analisa os princípios constitucionais que regem a família como dignidade da pessoa humana, igualdade e proteção integral de crianças e adolescentes. Por fim, explica aspectos do casamento como requisitos, celebração, provas e invalidade.
O documento discute as teorias sobre a natureza jurídica do casamento, incluindo teoria contratual, institucional e eclética. Também descreve os requisitos para o casamento, como idade mínima, impedimentos, regimes de bens e espécies de casamento como civil, religioso e consular.
Este documento apresenta 51 questões sobre Direito Civil referentes a exames da Ordem dos Advogados do Brasil. As questões abordam tópicos como direitos da personalidade, capacidade civil, domicílio, pessoas jurídicas, negócios jurídicos, prescrição e decadência. O texto fornece também as alternativas de resposta para cada questão, visando ajudar os estudantes a se prepararem para os exames de ordem.
Este documento apresenta os principais pontos do Código Civil Brasileiro referentes às pessoas naturais e jurídicas. Ele define a capacidade civil dos indivíduos, regula a ausência e morte presumida, e estabelece normas sobre direitos da personalidade. Também trata das pessoas jurídicas, distinguindo entre de direito público e privado.
I. O documento discute questões sobre teoria geral do processo civil, abordando jurisdição, ação e processo. II. São apresentadas várias questões sobre competência territorial, condições da ação, partes no processo e deveres processuais. III. As questões versam sobre assuntos como litispendência, coisa julgada, capacidade processual e multa por litigância de má-fé.
I. O documento discute temas relacionados à teoria geral do processo civil, abordando jurisdição, ação e processo. II. São apresentadas questões sobre competência territorial, condições da ação, partes no processo e deveres das mesmas. III. Há menção a pressupostos processuais como capacidade postulatória e representação judicial.
O documento apresenta 10 questões sobre Direito Processual Civil, com alternativas de respostas para cada questão. As questões abordam temas como condições da ação, requisitos para o exercício do direito de ação, legitimidade para nomear inventariante, efeitos da reconvenção e impenhorabilidade de bens.
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1. DIREITO CIVIL
DIA 22 DE AGOSTO
PROFESSOR FLÁVIO TARTUCE
1- (Defensoria Pública/MA_2003)
Considera-se inexistente o casamento entre
(A) pessoas do mesmo sexo.
(B) ascendente e descendente.
(C) pessoas que sejam casadas.
(D) afins em linha reta ou na colateral.
(E) o adotante e quem foi cônjuge do adotado.
2- (Defensoria Pública/MA_2003)
Considere as afirmações abaixo sobre o regime de bens entre cônjuges.
I. É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido
motivado de ambos os cônjuges, devendo ser apurada a procedência das razões
invocadas e ressalvados direitos de terceiros.
II. O regime da separação de bens é obrigatório se a mulher for maior de 50 (cinqüenta)
anos.
III. Se o da comunhão parcial, incluem-se na comunhão os bens adquiridos na constância
do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges e os
decorrentes de doação, herança ou legado em favor de ambos os cônjuges.
IV. É nulo o pacto antenupcial feito por escritura pública se não lhe seguir o casamento.
V. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio,
mas à época da dissolução da sociedade conjugal caber-lhe-á metade dos bens
adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
SOMENTE estão corretas as afirmações
(A) I, II e IV.
(B) I, III e V.
(C) I, IV e V.
(D) II, IV e V.
(E) III, IV e V.
3- (Defensoria Pública/MA_2003)
Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos
(A) mas o cônjuge declarado culpado na separação judicial perde definitivamente o
direito a qualquer pensão alimentícia a cargo do cônjuge inocente.
(B) sendo que na falta de ascendentes cabe a obrigação aos colaterais e na falta destes
aos descendentes.
(C) e sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na
mesma proporção.
(D) porém, a obrigação jamais se transmite aos herdeiros do devedor.
(E) de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, mas
serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar
de culpa de quem os pleiteia.
4- (Polícia Civil/GO_2003)
Pelo art. 1.711 do novo Código Civil, os cônjuges ou a entidade familiar, mediante
escritura pública ou testamento, podem destinar parte do seu patrimônio para instituir
bem de família.
Quanto à natureza jurídica do bem de família, assinale a alternativa CORRETA:
a) Ocorre afetação.
b) É meio de colocar a coisa fora do comércio por força exclusivamente legal.
c) Transferência do bem à entidade familiar e que passa a ter o direito de disposição.
d) Instituição de um condomínio entre os pais e os filhos.
5- (Polícia Civil/MG_2003)
Assinale, considerando as normas do Código Civil em vigor, entre as alternativas
seguintes, a CORRETA.
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2. DIREITO CIVIL
DIA 22 DE AGOSTO
PROFESSOR FLÁVIO TARTUCE
A ( ) Nenhum dos cônjuges pode, seja qual for o regime de bens, sem autorização do
outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
B ( ) No casamento pelo regime de separação total de bens, ambos os cônjuges são
obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu
trabalho e de seus bens, vedada qualquer estipulação em contrário no pacto antenupcial.
C ( ) Tratando-se de casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens,
incluem-se na comunhão, mesmo antes de se realizar a condição suspensiva, os bens
gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário.
D ( ) O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil de 1916,
passaram a ser regidos pelo Código Civil de 2002.
E ( ) No regime de participação final nos aqüestos é possível a livre disposição de bens
imóveis, desde que exista previsão no pacto antenupcial e que os referidos bens sejam
particulares.
6- (TJ/MG_2003/2004)
O novo Código Civil inovou significativamente na regulamentação do Direito de Família.
Algumas inovações foram bem recepcionadas pela comunidade acadêmica; outras, nem
tanto. Assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponde a atual disciplina das relações
de família no novo Código Civil.
(A) O homem e a mulher com 16 (dezesseis) anos podem casar, exigindo-se autorização
de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade
civil, sob pena de anulabilidade.
(B) Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou
testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que
não ultrapasse ½ (metade) do patrimônio líqüido existente ao tempo da instituição,
mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei
especial.
(C) Decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a
separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos,
qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
(D) É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido
motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e
ressalvados os direitos de terceiros.
(E) Se o cônjuge declarado culpado na separação judicial vier a necessitar de alimentos,
e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro
cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à
sobrevivência.
7- (175º Concurso TJ/SP)
Considere as seguintes afirmações sobre questões de família:
I. qualquer que seja o regime de bens do casamento, nenhum dos cônjuges pode, sem
autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II. o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, salvo quando
feito em testamento, caso em que poderá ser revogado por novo testamento;
III. a obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor;
IV. o cônjuge declarado culpado na separação do casal nunca terá direito de pretender
obter alimentos do outro cônjuge.
Pode-se concluir que são incorretas
(A) I e II, somente.
(B) III e IV, somente.
(C) I, III e IV, somente.
(D) I, II, III e IV.
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3. DIREITO CIVIL
DIA 22 DE AGOSTO
PROFESSOR FLÁVIO TARTUCE
8- (TJ/ES_2003)
O regime da união estável, reconhecida constitucionalmente, como entidade familiar,
pressupõe:
A) A convivência entre o homem e a mulher, como se casados fossem, por mais de cinco
anos consecutivos;
B) Que o regime de bens seja livremente estipulado, desde que no início da convivência
"more uxorio";
C) Não estipulação de prazo mínimo para sua demonstração, bastando ser duradoura,
pública e contínua;
D) Que se considere como tal uma união estável de menos de cinco anos, desde que dela
resulte filhos;
E) A necessidade do regime de comunhão dos aquestos e dos aprestos;
9- (TJ/MT_2004)
Acerca do direito de família, assinale a opção correta.
A Sobrevindo modificação na situação econômica de cônjuge que desistiu dos alimentos
por ocasião de separação judicial, mas que deles passou a necessitar , ele poderá
pleitear de seu ex-cônjuge os alimentos necessários, mesmo após o divórcio do casal,
fundamentando o seu pedido na irrenunciabilidade aos alimentos.
B A autorização para o casamento de um menor com 16 anos de idade, na falta ou no
impedimento d e um dos pais, deverá ser suprida pelo juiz.
C A doação de imóvel aos filhos menores por ocasião de separação consensual de seus
pais, devidamente homologada por sentença transitada em julgado, configura ato
jurídico perfeito e acabado, mesmo quando não tenha sido registrada no competente
cartório de registro de imóveis.
D Não é permitida a decretação do divórcio direto sem a prévia partilha de bens comuns
dos cônjuges.
10- (XI Concurso TRF 1ª Região_2005)
Sobre o Direito de Família, julgue as assertivas:
I) Com o advento da Constituição Federal de 1998, o centro da tutela constitucional
familiar se desloca do casamento para as relações familiares dele, mas não unicamente
dele decorrentes.
II) O poder familiar, instituído no Código Civil de 2002, substituiu o pátrio poder,
passando, com isto, a ser exercido pelo marido com a colaboração efetiva da mulher.
III) Após a Constituição Federal de 1988, a família é indispensável para o
desenvolvimento da personalidade de seus membros, devendo a comunidade familiar ser
preservada apenas como instrumento de tutela da dignidade da pessoa humana.
IV) O papel da culpa na separação tem sido atenuado, muito embora o Código Civil de
2002, ao invés de abolir a culpa do universo da separação judicial, ratificou a sua
presença.
a) I, II e III são verdadeiras;
b) somente a II é falsa;
c) II e IV são verdadeiras;
d) todas são verdadeiras.
11- (XLV Concurso MP/MG)
Assinale a opção INCORRETA.
a) Embora a mãe abuse da sua autoridade, vendendo bens do seu filho menor,
causando-lhe prejuízos, não poderá o juiz de ofício intervir sem provocação.
b) A fundação pode ser constituída por negócio jurídico entre pessoas vivas ou em
3
4. DIREITO CIVIL
DIA 22 DE AGOSTO
PROFESSOR FLÁVIO TARTUCE
decorrência de ato de última vontade, sempre fiscalizada pelo Ministério Público.
c) A publicação do testamento particular pode ser feita pelo testamenteiro, pelo
legatário, pelo herdeiro instituído, após a morte do testador, na presença de
testemunhas.
d) Face à igualdade constitucional, marido e esposa se obrigam a contribuir para as
despesas do casal, proporcionalmente aos seus bens, salvo pacto antenupcial.
e)A tutela é instituto transitório, nascendo em virtude de circunstâncias especiais que
atingem o menor e cessa no caso de reconhecimento, adoção ou maioridade.
12- (XLV Concurso MP/MG)
Assinale a opção CORRETA.
a) Decorridos quatro anos da arrecadação dos bens do ausente, não havendo
interessados, poderá o Ministério Público requerer a sucessão provisória.
b) O atentado a bens imóveis fungíveis de propriedade de terceiros gera para o titular
desses direitos a possibilidade de reparação civil.
c) Qualquer herdeiro pode impugnar o testamento, dentro do prazo de cinco anos,
contado da data da abertura da sucessão, ajuizando a ação própria.
d) O tutor poderá, com autorização judicial, adquirir por si ou por terceiros, bens móveis
do menor tutelado, mediante instrumento público ou particular.
e) Os nubentes realizam o casamento religioso e dele extraem os efeitos civis,
liberados de promover a habilitação perante o oficial do registro público.
13- (XLV Concurso MP/MG)
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A lei prevê o cargo de administrador provisório para o companheiro supérstite, mas
omite sua nomeação como inventariante.
b) O rompimento da união estável produz conseqüências patrimoniais e pessoais, sem,
contudo, interferir no poder-dever em relação à prole.
c) O usufruto vidual instituído em favor do cônjuge viúvo, enquanto permanecer como
tal, não se aplica ao companheiro sobrevivente.
d) A validade do negócio jurídico, emanado da vontade da parte, não dependerá de
forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
e) Aquele que se sentir prejudicado pelo inadimplemento da obrigação poderá exigir
seu cumprimento ou requerer a resolução do contrato.
14- (26º Concurso MP/DFT)
A Constituição Federal de 1988 conferiu à união estável o caráter de entidade familiar.
Sua atual disciplina encontra-se no Código Civil (Lei 10.406/02). Acerca desse instituto,
julgue os itens abaixo.
I É reconhecida como entidade familiar a união estável entreo homem e a mulher,
configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo
de constituição de família.
II Não é possível o reconhecimento de união estável quando um dos companheiros for
casado com terceiro, mesmo que separado de fato.
III As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade,
respeito e assistência, de guarda, sustento e educação dos filhos.
IV Às relações patrimoniais decorrentes da união estável aplica-se, no que couber, o
regime da participação final nos aqüestos, salvo se existir contrato escrito entre os
companheiros.
Estão corretos apenas os itens
A - I e II
B - I e III
C - III e IV
D - II e IV
E - I e IV
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5. DIREITO CIVIL
DIA 22 DE AGOSTO
PROFESSOR FLÁVIO TARTUCE
Gabarito:
1- A
2- B
3- E
4- A
5- E
6- B
7- D
8- C
9- C
10- B
11- C
12- A
13- C
14- B
5
6. DIREITO CIVIL
DIA 22 DE AGOSTO
PROFESSOR FLÁVIO TARTUCE
Gabarito:
1- A
2- B
3- E
4- A
5- E
6- B
7- D
8- C
9- C
10- B
11- C
12- A
13- C
14- B
5