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Material de apoio
Monitoria de Direito Civil
Clarissa Freitas Cezar
QUESTÕES DE CONCURSO – DIREITO CIVIL
Assuntos: Pessoa Natural, Pessoa Jurídica, Ausência, Direitos da
personalidade, Domicílio, Comoriência, LICC – Lei de introdução ao
Código Civil.
01 (USP – ADVOGADO – 2009) Sobre as associações, é INCORRETO afirmar que:
(A) são pessoas jurídicas com fins não econômicos.
(B) seus recursos serão destinados a outras entidades de fins idênticos ou semelhantes em
caso de dissolução e liquidação.
(C) somente podem ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
(D) não geram direitos e obrigações recíprocas entre os associados.
(E) a assembleia geral é o órgão competente para promover modificações em seu estatuto.
02 (SESC/BA – ADVOGADO - 2005) A existência da pessoa natural termina com a morte,
de acordo com o que prevê o Código Civil Brasileiro. A respeito desse instituto, pode-se
afirmar que:
A) a morte é presumida, quanto aos ausentes, nas hipóteses em que a Lei Civil autoriza a
abertura de sucessão provisória.
B) pode ser declarada judicialmente a morte presumida, sem a decretação de ausência,
bastando meros indícios e a manifestação de qualquer interessado na sua declaração.
C) poderá ser declarada a morte presumida, após seis meses, de alguém desaparecido em
campanha ou feito prisioneiro.
D) entende-se por comoriência a situação em que dois indivíduos falecem na mesma ocasião,
não se podendo averiguar quem precedeu ao outro, de modo que se consideram
simultaneamente mortos.
E) ainda que extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, não será
possível a declaração de morte presumida sem a decretação de ausência.
03 (CASA DA MOEDA – ADVOGADO – 2005) De acordo com as regras instituídas pela Lei
de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:
(A) a pessoa pode se escusar de cumprir a lei desde que prove que a desconhecia.
(B) a lei do país onde nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da
personalidade.
(C) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não
revoga a lei anterior.
(D) a decisão judicial erga omnes chama-se coisa julgada.
(E) se a lei for omissa, o juiz decidirá com base na jurisprudência.
04 (TJMG 2005 – JUIZ SUBSTITUTO) Conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que a
lei põe a salvo os direitos do nascituro, desde:
(A) cento e oitenta dias de gestação.
(B) a concepção.
(C) o nascimento com vida.
(D) cento e vinte dias de gestação.
05 (TJMG 2005 – JUIZ SUBSTITUTO) Com respaldo no Código Civil, pode o Juiz de
Direito decidir, em algum caso, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando
lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de
obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da
pessoa jurídica? MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
(A) Sim; no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade,
ou pela confusão patrimonial.
2
(B) Sim; no caso de o sócio retirar-se da sociedade e os bens da pessoa jurídica não bastarem
para satisfazer a obrigação.
(C) Sim; no caso de liquidação da pessoa jurídica.
(D) Não; porque não se poderá contrariar o princípio da autonomia subjetiva da pessoa
coletiva, distinta da pessoa de seus sócios componentes.
06 (Juiz de Direito Substituto – MG/2007) Na sistemática do Código Civil, os direitos da
personalidade são indisponíveis. Mas, casualmente, admite-se temperamentos. Assim,
são relativamente disponíveis, de acordo com a lei:
(A) os direitos da personalidade da pessoa jurídica.
(B) os direitos subjetivos de exigir comportamento negativo dos outros, para proteção de
direitos inatos.
(C) os direitos da personalidade da pessoa morta.
(D) o direito à integridade física.
07 (TJ/DFT JUIZ SUBSTITUTO – 2008) Analise as seguintes proposições:
I – caracteriza-se como negócio jurídico nulo a venda de ascendente a descendente, sem
consentimento dos demais descendentes e cônjuge do alienante;
II – são relativamente incapazes para todos os atos da vida civil os excepcionais, sem
desenvolvimento mental completo.
III – a idade de uma pessoa se caracteriza como elemento objetivo, portanto, o Código Civil
não deixa de proteger o menor relativamente incapaz, eximindo-o da obrigação, quando este,
ao contratar, declara-se maior, eis que tal incapacidade independe da sua vontade;
IV – válida a emancipação concedida pelos genitores, mediante instrumento público, todavia,
sua eficácia, que não se confunde com validade, dependerá da necessária homologação
judicial.
Assinale a alternativa adequada:
(A) correto apenas o item I.
(B) corretos os itens I, II e III.
(C) todos os itens são corretos.
(D) todos os itens são incorretos.
08 (TJ/DFT JUIZ SUBSTITUTO – 2008) Analise as seguintes proposições:
I – o instituto da comoriência incidirá quando, em um desastre, falecer parentes, não sendo
possível estabelecer ordem cronológica de suas mortes;
II – em determinadas situações, como por exemplo, se for extremamente provável a morte de
quem estava em perigo de vida, ser declarada a sua “morte presumida”, sem decretação de
ausência;
III – o pseudônimo adotado para atividades lícitas, não sendo nome, não goza da proteção
legal dada para este;
IV – para criar uma associação, o seu instituidor fará dotação especial de bens livres,
especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Assinale a alternativa adequada:
(A) apenas uma das proposições é verdadeira.
(B) apenas uma das proposições é falsa.
(C) todas as proposições são verdadeiras.
(D) todas as proposições são falsas.
09 (CONCURSO CESAMA-2007 ADVOGADO) Leia atentamente as assertivas abaixo:
I – De acordo com o Código Civil, o juiz pode, de ofício, em caso de abuso da personalidade
jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, ou pelo desvio de finalidade, decidir que os
efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens
particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
II – De acordo com o Código Civil, o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição,
salvo se favorecer a absolutamente incapaz.
III – De acordo com o Código Civil, em caso de lesão, não se decretará a anulação do negócio,
se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do
proveito.
Estão INCORRETAS:
a) I, II e III.
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b) somente I, II.
c) somente I e III.
d) somente II e III.
e) n.r.a.
10 (TJPI – FCC Assessor Jurídico – 2010) Considere as seguintes assertivas a respeito
do Domicílio:
I. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem
designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no
último ponto do território brasileiro onde o teve.
II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for
encontrada.
III. O domicílio do militar da Marinha ou da Aeronáutica é a sede do comando a que se
encontrar imediatamente subordinado.
IV. O domicílio do preso é o lugar onde o cônjuge ou, na falta dele, descendente ou ascendente
estabelecer residência com ânimo definitivo.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) I, II e III.
(E) II, III e IV.
11 (TJRS Juiz Substituto – 2009) Considere as assertivas abaixo sobre domicílio.
I - A pessoa natural tem por domicílio a residência com ânimo definitivo.
II - Será considerado domicílio da pessoa natural qualquer das residências em que viva
alternativamente.
III - O domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, é o lugar onde se
encontre.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas I e III
(E) I, II e III
12 (OAB 2007.1 - CESPE) Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta.
(A) Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes,
perpétuos e insuscetíveis de apropriação.
(B) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa
tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.
(C) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.
(D) Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do
casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais.
13 (OAB 2007.1 - CESPE) Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta.
(A) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma
individual.
(B) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos.
(C) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno.
(D) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o preso.
14 (TJ/RS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – 2000) São consideradas pessoas jurídicas de
direito privado:
(A) as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
(B) as autarquias e os partidos políticos.
(C) as sociedades irregulares e as sociedades de fato.
(D) as associações de utilidade pública autorizadas pelo governo, ainda que sem registro de
seus estatutos ou atos constitutivos.
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(E) as autarquias municipais que funcionam com autorização e sob fiscalização do governo
federal.
15 (TJ/SP – JUIZ – 2009) Comoriência é:
(A) presunção de morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do
mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras.
(B) morte de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo
elas reciprocamente herdeiras.
(C) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo
evento, independentemente da existência de vínculo sucessório entre elas.
(D) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião.
16 (TRT 11ª REGIÃO – JUIZ – 2005) Têm domicílio necessário:
(A) as pessoas casadas.
(B) os servidores públicos, apenas.
(C) os militares e os profissionais liberais.
(D)o preso e o marítimo.
(E) os agentes diplomáticos que alegarem extraterritorialidade, apenas.
17 (TRT 11ª REGIÃO – JUIZ – 2005) Cessa para os menores a incapacidade:
(A) pela nomeação para cargo público de provimento em comissão ou pelo exercício de
emprego público efetivo.
(B) pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com
dezesseis anos completos tenha economia própria.
(C) pelo casamento ou estabelecimento de união estável, se o menor tiver dezesseis anos
completos, ou se houver filho desta união.
(D) por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou
particular, se o menor tiver dezesseis anos completos.
(E) pelo término de curso técnico profissionalizante, se o menor tiver dezessete anos
completos.
18 (TRT 1ª REGIÃO – JUIZ) A respeito da disciplina da pessoa jurídica, assinale a opção
correta:
(A) De acordo com entendimentos do STJ, a pessoa jurídica, desde que sem fins lucrativos, é
beneficiária da gratuidade de justiça.
(B) A pessoa jurídica pode ser demandada no domicílio de qualquer de seus estabelecimentos,
independentemente do local onde for praticado o fato gerador de responsabilidade.
(C) A autonomia da pessoa jurídica pode ser desconsiderada para responsabilizá-la por
obrigações assumidas pelos sócios.
(D) Para fins de desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o Código Civil
adotou a teoria menor.
(E) Para desconsiderar a personalidade jurídica, não se tratando de relação de consumo, o
magistrado deve verificar se houve intenção fraudulenta dos sócios que aponte para desvio de
finalidade ou confusão patrimonial.
19 (OAB/DF III 2004) As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são:
(A) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente;
(B) Desregulamentar o direito intertemporal;
(C) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil;
(D) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas.
20 (OAB/DF III 2004) “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se
dirige e às exigências do bem comum”.
(A) Verifica-se no texto o planejamento social da norma jurídica;
(B) O legislador considera primordiais valores sociais sobre os individuais, escolhendo
claramente uma posição sobre a finalidade social do direito;
(C) Não se atende e nem se considera o fim social da lei;
(D) A função social da lei consoante a Lei de Introdução ao Código Civil não tem similar em
qualquer diploma legal.
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21 (OAB/DF III 2004) Em tema de direitos de personalidade:
(A) Os direitos de personalidade traduzem alicerce jurídicas com base exclusivamente na
doutrina germânica, especialmente após a II Guerra mundial;
(B) Os direitos da personalidade caracterizam-se por serem apenas absolutos e
extrapatrimoniais;
(C) Aquelas pessoas portadoras de uma incontrolável compulsão pela amputação de um
membro específico de seu corpo, em razão do desconforto de estarem presos em um corpo
que não corresponde à verdadeira identidade física que gostariam de ter, denominam-se
wannabes;
(D) Os elementos que permitem integrar o nome objetivando distinguir pessoas de uma mesma
família com nomes iguais denomina-se cognomes.
22 (OAB/PR III 2004) Assinale a alternativa correta:
(A) aplica-se às pessoas jurídicas a proteção aos direitos de personalidade, embora nem todos
os direitos de personalidade assegurados para a pessoa natural o sejam para as pessoas
jurídicas;
(B) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica não é inovação trazida pelo Código
Civil de 2002 ao sistema jurídico brasileiro, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor e
o Código Civil Brasileiro de 1916 já a previam expressamente;
(C) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, segundo o Código Civil de 2002,
somente pode ser empregada na hipótese de confusão patrimonial, pelo que não incide sobre
os casos de desvio de finalidade, para os quais aplicam-se apenas sanções de natureza penal;
(D) sendo a fundação uma espécie de pessoa jurídica formada por pessoas, veda o Código
Civil sua instituição mortis causa, mediante testamento, uma vez que, morto o instituidor,
carecerá a pessoa jurídica de elemento essencial à sua validade.
23 (OAB/RS II 2004) Sobre tutela dos direitos da personalidade, assinale a assertiva
correta.
(A) Falecida a pessoa, cessa a possibilidade de tutela desses direitos.
(B) É vedada à pessoa a disposição gratuita do próprio corpo.
(C) No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a possibilidade de alteração do
sobrenome.
(D) Para a manutenção da ordem pública, o Código Civil admite a exposição da imagem da
pessoa sem sua autorização.
24 (OAB SP 125º) São absolutamente incapazes os menores de:
(A) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa
permanente.
(B) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário
discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental
completo.
(C) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário
discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem
exprimir sua vontade.
(D) 16 anos, os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.
25 (OAB SP 125º) Relativamente ao ausente, é correto afirmar:
(A) Se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito
aos bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço
que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois
daquele tempo.
(B) O juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá declarar a ausência, e nomear
curador.
(C) É impossível a declaração da ausência quando houver mandatário constituído antes do
desaparecimento.
(D) Declarada a ausência, ao término de cinco anos contados da arrecadação dos bens do
ausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens.
26 (OAB SP 125º) No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:
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(A) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus
agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os
causadores do dano, se houver, por partes destes, culpa ou dolo.
(B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato
constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado
pleitear a anulação de seus atos constitutivos.
(C) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as
pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
(D) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus
poderes definidos no ato constitutivo.
27 (OAB SP 125º) O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,
(A) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.
(B) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural.
(C) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer a profissão
em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes.
(D) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva.
28 (Ministério Público – MG – 2006) Assinale a assertiva INCORRETA.
(A) A concepção é marco inicial para muitos direitos previstos em lei, antecedendo a
personalidade que começa do nascimento com vida.
(B) O co-herdeiro preterido, em cessão de direito hereditário a terceiro, pode haver para si a
quota cedida a estranho, depositando o preço no prazo legal.
(C) O MP pode promover a interdição de pessoa portadora de doença mensal grave,
concedendo-lhe curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.
(D) Na comunhão universal a doação antenupcial que um cônjuge fez ao outro, com cláusula
de incomunicabilidade, é excluída da comunhão.
(E) A habilitação para o casamento torna-se ineficaz, não se realizando as núpcias no prazo de
90 dias da data da extração do certificado.
A respeito das normas contidas no Código Civil atinentes às pessoas jurídicas, julgue os
itens que se seguem:
29 As fundações de direito privado, por não exercerem atividades de interesse coletivo, não
sofrem a fiscalização do Ministério Público.
30 A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica conduz à extinção da
sociedade, pois deixa de existir a separação patrimonial dos sócios e da sociedade.
(SERPRO - Advogado) Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.
31 Para orientar a tarefa interpretativa do aplicador da lei, existem várias técnicas. Segundo os
postulados da técnica teleológica, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela
se dirige e às exigências do bem comum.
32 Os direitos da personalidade da pessoa natural são intransmissíveis, irrenunciáveis,
impenhoráveis e inexpropriáveis, entretanto, podem ser objeto de disposição por meio de
contrato.
33 Em relação à natureza da pessoa jurídica, segundo os postulados da teoria da realidade
das instituições jurídicas, somente o homem é capaz de ser sujeito de direito, donde se conclui
que a pessoa jurídica é uma ficção legal, uma criação artificial da lei para exercer direitos
patrimoniais e facilitar a função de certas entidades.
34 No caso de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial da pessoa jurídica de direito
privado, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da parte, poderá determinar que os
efeitos de certas e determinadas relações de obrigação sejam estendidos aos bens particulares
dos administradores.
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35 O domicílio necessário não importa em exclusividade, de modo que a pessoa a ele
submetido poderá ter domicílio plúrimo.
36 (CAERD/RO – 2002 – TÉCNICO – Adaptada) São relativamente incapazes em relação a
certos atos da vida civil:
(A) os menores de dezesseis anos, os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento
completo;
(B) os silvícolas, os pródigos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
(C) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade e os que, por
enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses
atos;
(D) os ausentes, declarados tais por ato do juiz, os maiores de dezesseis e menores de dezoito
anos e os pródigos;
(E) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados em
tóxicos e os pródigos.
37 (OAB/RO ABRIL/2004 – 34º concurso) Ao afirmar que uma pessoa é absolutamente
incapaz para exercer os atos da vida civil, estamos reconhecendo as suas falta de
capacidade jurídica. Para suprir esta incapacidade, esta pessoa deverá ser:
(A) Representada.
(B) Assistida.
(C) Substituída.
(D) Excluída.
38 (OAB/RO ABRIL/2004 – 34º concurso) A respeito da capacidade civil, pode-se afirmar
que:
(A) Os absolutamente incapazes devem ser representados e os relativamente incapazes
devem, em regra, ser assistidos;
(B) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes;
(C) A prática de ato pelo absolutamente incapaz redunda em sua nulidade;
(D) Todas as alternativas estão corretas.
39 (OAB/RO – 30º concurso - ADAPTADA) De acordo com o Código Civil vigente,
assinale a alternativa correta:
(A) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de
18 anos, os pródigos e os loucos de todo gênero.
(B) São capazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de 14 e
menores de 21 anos, os ausentes e os silvícolas.
(C) Aos 18 anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os
atos da vida civil.
(D) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se
algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
40 (TRT – 9ª. Região – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADAPTADA) São absolutamente
incapazes:
(A) os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos de idade;
(B) os pródigos;
(C) os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade;
(D) os silvícolas;
(E) os menores que colarem grau em curso de ensino superior.
41 (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/GO – 2003) Em tema de morte presumida, é CORRETO
afirmar:
(A) Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte presumida.
(B) Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos dois anos da decretação
da ausência.
(C) Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida pode ser declarada após um ano
da decretação da ausência.
(D) Pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência.
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42 (ICMS/MS – 2000 – ADAPTADA) Os menores de 16 anos, os pródigos, os viciados em
tóxicos e os que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são,
respectivamente:
(A) Relativamente incapazes, absolutamente incapazes, relativamente incapazes e
absolutamente incapazes
(B) Absolutamente incapazes, relativamente incapazes, relativamente incapazes e
absolutamente incapazes
(C) Relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e
relativamente incapazes
(D) Absolutamente incapazes, absolutamente incapazes, absolutamente incapazes e
relativamente incapazes.
43 (MP/2003 – PROCURADOR FEDERAL – 12ª) A Doação feita a nascituro:
(A) É válida, mas ineficaz;
(B) É válida, transmitindo desde logo a propriedade do bem doado;
(C) Fica sujeita a termo;
(D) Fica sujeita a condição.
44 (MAGISTRATURA/SP – 174º Concurso – ADAPTADA) A emancipação civil, no regime
legal ora vigente,
(A) é ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de um deles, por morte ou interdição,
ato do outro genitor, fazendo cessar a incapacidade relativa do filho.
(B) quando outorgada pelos pais, ou por um deles, depende de escritura pública.
(C) depende sempre de decisão judicial.
(D) pode ser outorgada por escritura pública ou particular.
45 (TRT – 9ª. REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO) Em relação ao domicílio civil da pessoa
natural pode-se afirmar que:
(A) se a pessoa possui várias residências, nenhuma será considerada seu domicílio;
(B) muda-se o domicílio com a simples intenção de transferir a residência;
(C) se a pessoa possui várias residências, todas serão consideradas seus domicílios;
(D) quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada na zona eleitoral em que
esteja registrada;
46 (PROCURADOR MUNICIPAL-RECIFE-2003) O advogado A, que reside
permanentemente em Olinda, mas mantém escritórios, onde exerce sua profissão, em
Recife e Petrolina, tem por domicílio,
(A) apenas Recife, por ser a Capital do Estado.
(B) apenas Olinda, onde mantém residência com ânimo definitivo.
(C) quanto às relações concernentes à profissão neles praticadas, os Municípios de Recife e
Petrolina.
(D) Olinda, Petrolina e Recife para quaisquer relações jurídicas, indistintamente.
(E) o lugar em que for encontrado, pois se trata de um itinerante.
47 (IPEM-AP) A pessoa abaixo tem domicílio necessário, exceto:
(A) o incapaz.
(B) a pessoa que exercita a profissão em lugares diferentes.
(C) o marítimo.
(D) o preso.
(E) o funcionário público.
48 (MP/RN – ADAPTADA) Em sua parte geral o Código Civil Brasileiro divide as pessoas
entre naturais e jurídicas. A propósito desse tema, julgue as afirmações seguintes
atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a
seqüência correta:
I - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem a necessária prática para os atos
da vida civil, os menores de 16 (dezesseis) anos e os que, ainda por causa transitória, não
puderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes para exercer
pessoalmente os atos da vida civil;
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II - os pródigos, os ébrios habituais e os ausentes declarados por ato judicial são considerados
relativamente incapazes a praticar certos atos da vida civil;
III - as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades
de economia mista e as fundações são pessoas jurídicas de direito privado;
IV - as pessoas jurídicas têm finda a sua existência pela dissolução, que pode ocorrer em
virtude de ato do Governo;
V - são pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e os Partidos Políticos.
(A) V V F V V
(B) V F F V F
(C) F V V F F
(D) F V F F F
(E) V F V F V
49 (OAB/RO – 35º Concurso) Quais dos motivos abaixo não é causa de cessação da
incapacidade civil para os menores. Aponte-o:
(A) O nascimento da prole.
(B) O casamento.
(C) O estabelecimento comercial com economia própria.
(D) O exercício do emprego público efetivo.
50 (PROCURADORIA/DF – 2004) Quanto aos direitos de personalidade, pode-se afirmar:
(A) é vedado, seja qual for a hipótese, à pessoa juridicamente capaz, dispor gratuitamente de
tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, pois os direitos de personalidade, entre os quais
se pode citar a integridade física, são irrenunciáveis.
(B) é viável a utilização, por terceiro, da imagem de uma pessoa, desde que tal uso não lhe
atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destine a fins comerciais.
(C) os direitos de personalidade, além de irrenunciáveis, não admitem limitações voluntárias,
razão pela qual o Ordenamento Jurídico Pátrio permite que um filho, seja ele capaz ou incapaz,
seja reconhecido pelo verdadeiro pai ainda que não almeje tal reconhecimento.
(D) embora o nome de uma pessoa goze de proteção legal, o mesmo não se dá quanto ao
pseudônimo utilizado em atividades lícitas.
(E) apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a
direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas
em lei, sendo vedado a qualquer outra pessoa levar a efeito tais medidas, ainda que o titular do
direito de personalidade já tenha falecido.
51 (DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003) O novo Código Civil preceitua no seu art. 12,
que "se pode exigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito da personalidade, e
reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei". Em caso de
morte, tem legitimação para requerer a medida prevista no artigo citado:
(A) o cônjuge sobrevivente e os demais descendentes.
(B) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral até o terceiro grau.
(C) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral até quarto grau.
(D) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e o colateral em segundo grau.
52 (PROMOTOR DE JUSTIÇA/MA – 2004) Assinale a alternativa incorreta.
(A) Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a
emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade
absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte
presumida.
(B) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis e
irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
(C) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar
perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
(D) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando
importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
(E) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
10
53 (ADVOGADO-ELETRONORTE-2005) A Parte Geral do Código Civil normatiza os
Direitos da Personalidade em capítulo próprio. Quanto a esses direitos, é correto afirmar
que:
(A) a exigência de cessar ameaça ou lesão aos Direitos da Personalidade somente é
concebível com referência a pessoa viva;
(B) são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação
voluntária, salvo previsão legal;
(C) é válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte;
(D) o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham
ao desprezo público, salvo ausência de intenção difamatória;
E) ninguém pode ser constrangido a submeter-se a intervenção cirúrgica, salvo com risco de
vida.
54 (VUNESP – TRF – ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS/CE) Os
Territórios Federais integram:
(A) a União.
(B) os Estados.
(C) os Municípios.
(D) as Capitais dos Estados.
(E) a Capital Federal.
(CESPE – TCU/95 – ADAPTADA) Há pessoas jurídicas no Direito brasileiro:
55 Que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas à consecução de certos
objetivos, reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direitos e de obrigações.
56 Que, assim como as pessoas físicas, possuem nacionalidade e domicílio.
57 Cuja personalidade não se adquire com o registro público de seus atos constitutivos.
58 Que, assim como as pessoas físicas, estão sujeitas a morte
natural.
59 (OAB/RO – 34º Concurso) Acerca da desconsideração da personalidade da pessoa
jurídica, analise a opção incorreta.
(A) é admitida em nosso ordenamento jurídico.
(B) tem natureza objetivista.
(C) o Código Civil de 1916 não tratava expressamente do tema.
(D) o Juiz, ante a caracterização do desvio de finalidade, pode decidir de ofício.
60 (PROCURADORIA ESTADUAL/PE – 2004) A desconsideração da pessoa jurídica, para
que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos
bens de seus administradores ou sócios, é ato:
(A) privativo do Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber
intervir no processo, se caracterizado desvio de finalidade ou ocorrer confusão patrimonial.
(B) que o Juiz pode praticar de ofício, sempre que houver encerramento irregular do
estabelecimento comercial a fim de que os credores privilegiados recebam seus créditos.
(C) que pode ser praticado de ofício pela autoridade administrativa ou pelo Juiz, a requerimento
da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, se caracterizado
desvio de finalidade ou se verificar confusão patrimonial.
(D) privativo do Ministério Público, se verificada fraude contra credores, a requerimento dos
credores privilegiados.
(E) que pode ser praticado pelo Juiz, por qualquer autoridade administrativa ou pelo Ministério
Público, sempre que se verificar abuso da personalidade da pessoa jurídica em proveito de
seus administradores ou sócios, com prejuízo para os credores em virtude de decretação de
falência ou insolvência.
11
Assuntos: Bens
01 (PGE/PI – PROCURADOR - 2008) Em relação aos bens jurídicos:
(A) O direito à sucessão aberta é considerado como bem imóvel, ainda que a herança seja
formada por bens móveis ou abranja apenas direitos pessoais.
(B) São pertenças os bens acessórios que se incorporam ao bem principal para que este atinja
as suas finalidades. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as
pertenças, pois estas não podem ser negociadas autonomamente.
(C) Infungíveis são os bens móveis que não se identificam pela sua individualidade, mas pela
quantidade. Por isso, podem ser fracionados em partes distintas, sem alteração de suas
qualidades essenciais e sem prejuízo ao uso a que se destinam.
(D) Bens móveis por antecipação são aqueles que eram imóveis, mas que foram mobilizados
por uma intervenção humana. Essa mudança de natureza, no entanto, não dispensa os
requisitos para a transmissão da propriedade imóvel.
(E) Os bens dominicais são bens públicos disponíveis à utilização direta e imediata do povo ou
dos usuários de serviços, não se submetendo a qualquer tipo de discriminação ou fruição.
02 (PGM/NATAL - PROCURADOR - 2008) Com relação aos bens da disciplina do Código
Civil vigente, assinale a opção correta:
(A) Classificam-se como divisíveis os bens que se podem fracionar sem alteração na sua
substância, ou prejuízo do uso a que se destinam, sem que se considere a eventual diminuição
do valor.
(B) Ainda que não estejam separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto
de negócio jurídico.
(C) A fungibilidade dos bens móveis depende da correspondência exata do valor entre os
objetos considerados, sem que haja necessidade de serem da mesma espécie.
(D) Por ser da natureza do bem, uma coisa que é divisível não pode ser tornada indivisível pela
vontade das partes.
03 (PRF – 2008) Considerado que a União seja proprietária de uma prédio no qual seja
instalada a PRF, assinale a opção correta a respeito desse bem, conforme o Código
Civil:
(A) Trata-se de um bem público de uso comum, haja vista que é acessível aos que
necessitarem dos serviços lá prestados.
(B) Trata-se de um bem particular, tendo em vista que é utilizado pela PRF.
(C) Consiste em bem de uso especial, e sua alienação será vedada enquanto ele conservar tal
qualidade.
(D) Por ser bem dominical, é possível sua alienação por notório interesse público.
(E) Por se encontrar sob a utilização da PRF, o bem não pode ser considerado de uso especial
ou de uso comum do povo, enquadrando-se em categoria diversa daquelas previstas no
Código Civil.
04 (Promotor de justiça PE – 2008) A respeito do bem de família, é certo que:
(A) Os valores mobiliários constituídos como bem de família só podem ser alienados
com o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério
Público.
(B) Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não poderá
exigir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.
(C) Podem os cônjuges, mediante escritura pública, destinar até 2/3 (dois terços) do patrimônio
líquido do casal existente à época da instituição para instituir o bem de família.
(D) O bem de família é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à sua
instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio ou despesas de condomínio.
(E) O prédio considerado como bem de família pode ser alienado com o consentimento do
núcleo familiar dispensada a atuação do Ministério Público.
05 (ANS – 2007) A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que:
(A) os bens que formam a universalidade de fato não podem ser objeto de relações jurídicas
próprias.
(B) os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.
12
(C) não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem
a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
(D) os frutos e produtos ainda não separados do bem não podem ser objeto de negócio
jurídico.
(E) são considerados bens móveis, para efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as
ações que os asseguram.
06 (TRF 2ª Região – ANALISTA JUDICIÁRIO – 2007) Considere:
I Praças, ruas e estradas.
II Edifícios destinados ao estabelecimento da administração pública estadual.
III Terrenos destinados a serviços de autarquia pública municipal.
IV Rios e mares.
(A) I, II e III
(B) I e IV
(C) II
(D) II e III
(E) III
07 (TRF 2ª Região – ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUÇÃO DE MANDATOS – 2007)
Consideram-se bens imóveis:
(A) os materiais provenientes da demolição de algum prédio.
(B) os materiais destinados a alguma construção, enquanto não empregados.
(C) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reintegrarem.
(D) os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas ações.
(E) as energias que tenham valor econômico.
08 (PROMOTOR DE JUSTIÇA PE – 2008) Consideram-se, dentre outros, bens móveis
para efeitos legais:
(A) as energias que tenham valor econômico.
(B) o direito à sucessão aberta decorrente da declaração de ausência ou de óbito.
(C) as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas
para outro local.
(D) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reintegrarem.
(E) os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
09 (Delegado 3ª classe GO – 2008) O Código Civil Brasileiro estabelece um regime
jurídico específico para tratar dos bens. Por outro lado, os tratados de direito civil, ao
tratar dos bens reciprocamente considerados, classificam-nos quanto à dependência em
relação a outro bem. Segundo esse regime e essa orientação teórica, é CORRETO
afirmar:
(A) em razão da relação de pertinencialidade, o negócio jurídico referente ao bem principal
abrange obrigatoriamente a pertença.
(B) as pertenças são partes integrantes de um bem principal, seguindo a regra geral de que o
acessório segue o principal.
(C) a relação de pertinencialidade surge do negócio jurídico e se estabelece entre bens e
direitos.
(D) a relação de pertinencialidade entre os bens é econômica e submete a coisa a
serviço de outra.
10 (DETRAN/AC – ADVOGADO - 2009) O Prefeito do município de Rio Branco/AC, no
intuito de regularizar o espaço urbano, notifica, por violação à legislação municipal,
diversos munícipes que realizaram construções irregulares em locais destinados a ruas
e praças públicas. Tais bens são considerados
(A) particulares.
(B) de uso dominical.
(C) de uso especial.
(D) de uso comum.
(E) concedidos.
13
11 (TJMT – JUIZ SUBSTITUTO – 2005) Assinale a opção correta.
(A) Os bens das fundações de direito público estão sujeitos a penhora.
(B) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público externo, de acordo com o
Código Civil, é objetiva.
(C) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.
(D) O servidor público estadual tem domicílio necessário na capital do estado, ainda que
exerça suas funções em outra cidade.
12 (TJSP – JUIZ 2009) Considerados em si mesmos, os bens podem ser
(A) públicos e particulares.
(B) principais e acessórios.
(C) imóveis pela própria natureza, benfeitorias e pertenças.
(D) móveis e imóveis.
13 (TJMS – JUIZ SUBSTITUTO) A propósito das diferentes classes de bens, é correto
afirmar que:
(A) os considerados em si mesmos podem ser principais ou acessórios.
(B) os reciprocamente considerados podem ser móveis ou imóveis.
(C) os bens naturalmente divisíveis não podem ser considerados indivisíveis por declaração de
vontade das partes, nem por testamento.
(D) os bens fungíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.
(E) as pertenças são bens acessórios que se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço
ou ao aformoseamento de outro.
14 (TJ/SC JUIZ – 2009) Assinale a alternativa INCORRETA:
(A) Úteis são as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.
(B) O bem naturalmente divisível só pode se tornar indivisível por disposição legal.
(C) Considera-se imóvel qualquer material retirado temporariamente de uma edificação para
nela ser reempregado.
(D) Ainda que não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de
negócio jurídico.
(E) Considera-se posse de boa-fé quando o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que
impede a aquisição da coisa.
15 (OAB 2007.1 – CESPE) No que se refere às normas relativas aos bens e a suas
classificações, assinale a opção incorreta.
(A) Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis.
(B) A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis.
(C) Imóveis por acessão intelectual é tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente
ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição.
(D) A moeda é coisa incerta e fungível.
16 (TJ/DFT – JUIZ SUBSTITUTO – 2008) Analise as seguintes proposições:
I – consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóvel, como também
as ações que os asseguram;
II – considera-se bem móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta;
III – pode ser cobrada retribuição pelo uso dos bens públicos do povo, conforme for
estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem;
IV – os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.
Assinale a alternativa adequada:
(A) apenas uma das proposições é verdadeira.
(B) apenas uma das proposições é falsa.
(C) todas as proposições são verdadeiras.
(D) todas as proposições são falsas.
17 (TJPI – Assessor Jurídico – 2010) Quanto à classificação dos bens, segundo as
normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro é correto afirmar:
(A) Consideram-se móvel para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que
os asseguram.
14
(B) São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si,
independentemente dos demais.
(C) Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.
(D) Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal, em regra, abrangem as
pertenças.
(E) São consumíveis os bens móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros da mesma
espécie, qualidade e quantidade.
18 (TJPI – Assessor Jurídico – 2010) Considere as seguintes assertivas a respeito da
aquisição da propriedade:
I. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel,
adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boafé.
II. Considera-se aluvião os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por
depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas
destas, que pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.
III. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco
anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cem hectares,
tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade.
IV. Em regra, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas
ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor,
além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.
De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em:
(A) I e II.
(B) I e IV.
(C) I, II e III.
(D) I, II e IV.
(E) II, III e IV.
19 (TJPI – JUIZ SUBSTITUTO 2007) Com relação aos bens, julgue os itens a seguir.
I Os bens móveis fungíveis podem ser objeto dos contratos de mútuo, por serem passíveis de
substituição por outro bem da mesma espécie, qualidade e quantidade, seja por vontade das
partes ou por serem naturalmente fungíveis.
II São bens imóveis por natureza o solo e tudo aquilo que é a ele aderente em estado de
natureza, isto é, o que não é resultante do trabalho da cultura do homem. São bens imóveis por
acessão física as árvores destinadas ao corte, os arbustos, as sementes lançadas à terra ou
qualquer planta fixada ao solo pelas raízes, cuja existência resulta da ação do homem.
III Os frutos e os produtos são considerados bens acessórios, que advêm do bem principal. A
percepção dos frutos não causa a destruição da coisa principal, mas a percepção ou extração
dos produtos diminui a existência e a substância do bem principal. As pertenças também são
bens acessórios, sendo que elas não são partes integrantes do bem principal, mas o
embelezam ou lhe são úteis.
IV Denomina-se bem de família voluntário o único bem que a família possuir e nele residir.
Esse bem é inalienável e impenhorável, independentemente de qualquer registro, e não
responderá por qualquer dívida, por ser coisa fora do comércio. Entretanto, a família pode
renunciar a essa proteção ao bem, bastando, para isso, indicá-lo para penhora em ação de
execução.
V A alienação dos bens públicos de uso comum do povo e dos de uso especial dependerá de
prévia alteração de sua natureza jurídica, segundo lei específica. Assim, os bens públicos
suscetíveis de valoração patrimonial podem perder a inalienabilidade que lhes é peculiar, pelo
instituto da desafetação.
Estão certos apenas os itens:
A I, II e IV.
B I, III e V.
C I, IV e V.
D II, III e IV.
E II, III e V.
20 (TJPI – JUIZ SUBSTITUTO 2007) Em relação ao regime dos bens públicos, assinale a
opção correta.
15
(A) É dispensada de licitação a alienação de bens públicos imóveis construídos ou destinados
ou efetivamente utilizados, no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por
órgãos ou entidades da Administração Pública especialmente criados para esse fim.
(B) A concessão de uso de bem público imóvel de uma entidade estatal a outra não dispensa o
respectivo registro imobiliário público.
(C) O instituto da legitimação de posse não foi recepcionado pela CF, já que não se admite
usucapião de bens públicos.
(D) Como regra, as terras devolutas constituem domínio da União.
(E) Nos termos do Código Civil, os bens das empresas públicas e sociedades de economia
mista prestadoras de serviço público serão públicos.
21 (TJRS Juiz Substituto/2009) Assinale a assertiva correta sobre bens.
(A) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
(B) Os bens de uso comum do povo são, por exemplo, rios, mares, praças, ruas e estradas,
exceto quando houver retribuição por sua utilização.
(C) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal ou real.
(D) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
(E) O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, não podendo haver retribuição.
22 (OAB 2006.3 - CESPE) Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta.
(A) Um veículo oficial inservível, estacionado no pátio de uma repartição, continua afetado ao
serviço público.
(B) As terras devolutas são bens de uso especial, pois são indispensáveis à defesa das
fronteiras, das fortificações e construções militares.
(C) As ilhas costeiras podem ser da União, dos estados, dos municípios ou mesmo de
particulares.
(D) Todos os imóveis localizados na faixa de fronteira de 150 km de largura, conforme o texto
constitucional, são bens da União.
23 (JUIZ DO TRABALHO – 2005) O novo Código Civil inovou ao introduzir o princípio da
função social, no que pertine:
(A) Apenas ao direito de propriedade
(B) Somente no que se refere ao comerciante e a empresa
(C) Exclusivamente em relação à liberdade de contratar
(D) Quanto ao direito de propriedade, à empresa e a liberdade de contratar.
24 (CASA DA MOEDA – ADVOGADO – 2005) NÃO são considerados bens móveis os(as):
(A) navios.
(B) direitos autorais.
(C) direitos à sucessão aberta.
(D) direitos pessoais de caráter patrimonial.
(E) energias que tenham valor econômico.
25 (SESC/BA – ADVOGADO - 2005) Sabe-se que uma das classificações a que se
submetem os bens no Código Civil em vigor diz respeito à sua natureza móvel ou
imóvel. Sobre os bens móveis e imóveis está correta a afirmativa:
(A) São considerados bens móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre bens imóveis
e as ações que os asseguram.
(B) Não perdem o caráter de imóvel as edificações que, separadas do solo, mas conservando a
sua unidade, forem removidas para outro local.
(C) Tornam-se bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele
se reempregarem.
(D) Considera-se bem imóvel, para efeito legal, as energias que tenham valor econômico.
(E) O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para efeitos legais, já que pode ser
objeto de cessão de direitos hereditários.

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01 Simulado de Direito Civil 1/1

  • 1. Material de apoio Monitoria de Direito Civil Clarissa Freitas Cezar QUESTÕES DE CONCURSO – DIREITO CIVIL Assuntos: Pessoa Natural, Pessoa Jurídica, Ausência, Direitos da personalidade, Domicílio, Comoriência, LICC – Lei de introdução ao Código Civil. 01 (USP – ADVOGADO – 2009) Sobre as associações, é INCORRETO afirmar que: (A) são pessoas jurídicas com fins não econômicos. (B) seus recursos serão destinados a outras entidades de fins idênticos ou semelhantes em caso de dissolução e liquidação. (C) somente podem ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. (D) não geram direitos e obrigações recíprocas entre os associados. (E) a assembleia geral é o órgão competente para promover modificações em seu estatuto. 02 (SESC/BA – ADVOGADO - 2005) A existência da pessoa natural termina com a morte, de acordo com o que prevê o Código Civil Brasileiro. A respeito desse instituto, pode-se afirmar que: A) a morte é presumida, quanto aos ausentes, nas hipóteses em que a Lei Civil autoriza a abertura de sucessão provisória. B) pode ser declarada judicialmente a morte presumida, sem a decretação de ausência, bastando meros indícios e a manifestação de qualquer interessado na sua declaração. C) poderá ser declarada a morte presumida, após seis meses, de alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro. D) entende-se por comoriência a situação em que dois indivíduos falecem na mesma ocasião, não se podendo averiguar quem precedeu ao outro, de modo que se consideram simultaneamente mortos. E) ainda que extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, não será possível a declaração de morte presumida sem a decretação de ausência. 03 (CASA DA MOEDA – ADVOGADO – 2005) De acordo com as regras instituídas pela Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que: (A) a pessoa pode se escusar de cumprir a lei desde que prove que a desconhecia. (B) a lei do país onde nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade. (C) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga a lei anterior. (D) a decisão judicial erga omnes chama-se coisa julgada. (E) se a lei for omissa, o juiz decidirá com base na jurisprudência. 04 (TJMG 2005 – JUIZ SUBSTITUTO) Conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que a lei põe a salvo os direitos do nascituro, desde: (A) cento e oitenta dias de gestação. (B) a concepção. (C) o nascimento com vida. (D) cento e vinte dias de gestação. 05 (TJMG 2005 – JUIZ SUBSTITUTO) Com respaldo no Código Civil, pode o Juiz de Direito decidir, em algum caso, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica? MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA: (A) Sim; no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
  • 2. 2 (B) Sim; no caso de o sócio retirar-se da sociedade e os bens da pessoa jurídica não bastarem para satisfazer a obrigação. (C) Sim; no caso de liquidação da pessoa jurídica. (D) Não; porque não se poderá contrariar o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios componentes. 06 (Juiz de Direito Substituto – MG/2007) Na sistemática do Código Civil, os direitos da personalidade são indisponíveis. Mas, casualmente, admite-se temperamentos. Assim, são relativamente disponíveis, de acordo com a lei: (A) os direitos da personalidade da pessoa jurídica. (B) os direitos subjetivos de exigir comportamento negativo dos outros, para proteção de direitos inatos. (C) os direitos da personalidade da pessoa morta. (D) o direito à integridade física. 07 (TJ/DFT JUIZ SUBSTITUTO – 2008) Analise as seguintes proposições: I – caracteriza-se como negócio jurídico nulo a venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais descendentes e cônjuge do alienante; II – são relativamente incapazes para todos os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. III – a idade de uma pessoa se caracteriza como elemento objetivo, portanto, o Código Civil não deixa de proteger o menor relativamente incapaz, eximindo-o da obrigação, quando este, ao contratar, declara-se maior, eis que tal incapacidade independe da sua vontade; IV – válida a emancipação concedida pelos genitores, mediante instrumento público, todavia, sua eficácia, que não se confunde com validade, dependerá da necessária homologação judicial. Assinale a alternativa adequada: (A) correto apenas o item I. (B) corretos os itens I, II e III. (C) todos os itens são corretos. (D) todos os itens são incorretos. 08 (TJ/DFT JUIZ SUBSTITUTO – 2008) Analise as seguintes proposições: I – o instituto da comoriência incidirá quando, em um desastre, falecer parentes, não sendo possível estabelecer ordem cronológica de suas mortes; II – em determinadas situações, como por exemplo, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ser declarada a sua “morte presumida”, sem decretação de ausência; III – o pseudônimo adotado para atividades lícitas, não sendo nome, não goza da proteção legal dada para este; IV – para criar uma associação, o seu instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Assinale a alternativa adequada: (A) apenas uma das proposições é verdadeira. (B) apenas uma das proposições é falsa. (C) todas as proposições são verdadeiras. (D) todas as proposições são falsas. 09 (CONCURSO CESAMA-2007 ADVOGADO) Leia atentamente as assertivas abaixo: I – De acordo com o Código Civil, o juiz pode, de ofício, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, ou pelo desvio de finalidade, decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. II – De acordo com o Código Civil, o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz. III – De acordo com o Código Civil, em caso de lesão, não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Estão INCORRETAS: a) I, II e III.
  • 3. 3 b) somente I, II. c) somente I e III. d) somente II e III. e) n.r.a. 10 (TJPI – FCC Assessor Jurídico – 2010) Considere as seguintes assertivas a respeito do Domicílio: I. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. III. O domicílio do militar da Marinha ou da Aeronáutica é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado. IV. O domicílio do preso é o lugar onde o cônjuge ou, na falta dele, descendente ou ascendente estabelecer residência com ânimo definitivo. De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) I, II e III. (E) II, III e IV. 11 (TJRS Juiz Substituto – 2009) Considere as assertivas abaixo sobre domicílio. I - A pessoa natural tem por domicílio a residência com ânimo definitivo. II - Será considerado domicílio da pessoa natural qualquer das residências em que viva alternativamente. III - O domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, é o lugar onde se encontre. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e III (E) I, II e III 12 (OAB 2007.1 - CESPE) Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta. (A) Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação. (B) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. (C) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo. (D) Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais. 13 (OAB 2007.1 - CESPE) Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta. (A) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual. (B) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos. (C) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno. (D) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o preso. 14 (TJ/RS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – 2000) São consideradas pessoas jurídicas de direito privado: (A) as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (B) as autarquias e os partidos políticos. (C) as sociedades irregulares e as sociedades de fato. (D) as associações de utilidade pública autorizadas pelo governo, ainda que sem registro de seus estatutos ou atos constitutivos.
  • 4. 4 (E) as autarquias municipais que funcionam com autorização e sob fiscalização do governo federal. 15 (TJ/SP – JUIZ – 2009) Comoriência é: (A) presunção de morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras. (B) morte de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras. (C) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, independentemente da existência de vínculo sucessório entre elas. (D) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião. 16 (TRT 11ª REGIÃO – JUIZ – 2005) Têm domicílio necessário: (A) as pessoas casadas. (B) os servidores públicos, apenas. (C) os militares e os profissionais liberais. (D)o preso e o marítimo. (E) os agentes diplomáticos que alegarem extraterritorialidade, apenas. 17 (TRT 11ª REGIÃO – JUIZ – 2005) Cessa para os menores a incapacidade: (A) pela nomeação para cargo público de provimento em comissão ou pelo exercício de emprego público efetivo. (B) pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. (C) pelo casamento ou estabelecimento de união estável, se o menor tiver dezesseis anos completos, ou se houver filho desta união. (D) por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, se o menor tiver dezesseis anos completos. (E) pelo término de curso técnico profissionalizante, se o menor tiver dezessete anos completos. 18 (TRT 1ª REGIÃO – JUIZ) A respeito da disciplina da pessoa jurídica, assinale a opção correta: (A) De acordo com entendimentos do STJ, a pessoa jurídica, desde que sem fins lucrativos, é beneficiária da gratuidade de justiça. (B) A pessoa jurídica pode ser demandada no domicílio de qualquer de seus estabelecimentos, independentemente do local onde for praticado o fato gerador de responsabilidade. (C) A autonomia da pessoa jurídica pode ser desconsiderada para responsabilizá-la por obrigações assumidas pelos sócios. (D) Para fins de desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o Código Civil adotou a teoria menor. (E) Para desconsiderar a personalidade jurídica, não se tratando de relação de consumo, o magistrado deve verificar se houve intenção fraudulenta dos sócios que aponte para desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 19 (OAB/DF III 2004) As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são: (A) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente; (B) Desregulamentar o direito intertemporal; (C) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil; (D) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas. 20 (OAB/DF III 2004) “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. (A) Verifica-se no texto o planejamento social da norma jurídica; (B) O legislador considera primordiais valores sociais sobre os individuais, escolhendo claramente uma posição sobre a finalidade social do direito; (C) Não se atende e nem se considera o fim social da lei; (D) A função social da lei consoante a Lei de Introdução ao Código Civil não tem similar em qualquer diploma legal.
  • 5. 5 21 (OAB/DF III 2004) Em tema de direitos de personalidade: (A) Os direitos de personalidade traduzem alicerce jurídicas com base exclusivamente na doutrina germânica, especialmente após a II Guerra mundial; (B) Os direitos da personalidade caracterizam-se por serem apenas absolutos e extrapatrimoniais; (C) Aquelas pessoas portadoras de uma incontrolável compulsão pela amputação de um membro específico de seu corpo, em razão do desconforto de estarem presos em um corpo que não corresponde à verdadeira identidade física que gostariam de ter, denominam-se wannabes; (D) Os elementos que permitem integrar o nome objetivando distinguir pessoas de uma mesma família com nomes iguais denomina-se cognomes. 22 (OAB/PR III 2004) Assinale a alternativa correta: (A) aplica-se às pessoas jurídicas a proteção aos direitos de personalidade, embora nem todos os direitos de personalidade assegurados para a pessoa natural o sejam para as pessoas jurídicas; (B) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica não é inovação trazida pelo Código Civil de 2002 ao sistema jurídico brasileiro, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro de 1916 já a previam expressamente; (C) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, segundo o Código Civil de 2002, somente pode ser empregada na hipótese de confusão patrimonial, pelo que não incide sobre os casos de desvio de finalidade, para os quais aplicam-se apenas sanções de natureza penal; (D) sendo a fundação uma espécie de pessoa jurídica formada por pessoas, veda o Código Civil sua instituição mortis causa, mediante testamento, uma vez que, morto o instituidor, carecerá a pessoa jurídica de elemento essencial à sua validade. 23 (OAB/RS II 2004) Sobre tutela dos direitos da personalidade, assinale a assertiva correta. (A) Falecida a pessoa, cessa a possibilidade de tutela desses direitos. (B) É vedada à pessoa a disposição gratuita do próprio corpo. (C) No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a possibilidade de alteração do sobrenome. (D) Para a manutenção da ordem pública, o Código Civil admite a exposição da imagem da pessoa sem sua autorização. 24 (OAB SP 125º) São absolutamente incapazes os menores de: (A) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa permanente. (B) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. (C) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (D) 16 anos, os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos. 25 (OAB SP 125º) Relativamente ao ausente, é correto afirmar: (A) Se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. (B) O juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá declarar a ausência, e nomear curador. (C) É impossível a declaração da ausência quando houver mandatário constituído antes do desaparecimento. (D) Declarada a ausência, ao término de cinco anos contados da arrecadação dos bens do ausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens. 26 (OAB SP 125º) No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:
  • 6. 6 (A) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por partes destes, culpa ou dolo. (B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos. (C) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. (D) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. 27 (OAB SP 125º) O domicílio, como consagrado pelo Código Civil, (A) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo. (B) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural. (C) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes. (D) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva. 28 (Ministério Público – MG – 2006) Assinale a assertiva INCORRETA. (A) A concepção é marco inicial para muitos direitos previstos em lei, antecedendo a personalidade que começa do nascimento com vida. (B) O co-herdeiro preterido, em cessão de direito hereditário a terceiro, pode haver para si a quota cedida a estranho, depositando o preço no prazo legal. (C) O MP pode promover a interdição de pessoa portadora de doença mensal grave, concedendo-lhe curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens. (D) Na comunhão universal a doação antenupcial que um cônjuge fez ao outro, com cláusula de incomunicabilidade, é excluída da comunhão. (E) A habilitação para o casamento torna-se ineficaz, não se realizando as núpcias no prazo de 90 dias da data da extração do certificado. A respeito das normas contidas no Código Civil atinentes às pessoas jurídicas, julgue os itens que se seguem: 29 As fundações de direito privado, por não exercerem atividades de interesse coletivo, não sofrem a fiscalização do Ministério Público. 30 A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica conduz à extinção da sociedade, pois deixa de existir a separação patrimonial dos sócios e da sociedade. (SERPRO - Advogado) Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil. 31 Para orientar a tarefa interpretativa do aplicador da lei, existem várias técnicas. Segundo os postulados da técnica teleológica, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. 32 Os direitos da personalidade da pessoa natural são intransmissíveis, irrenunciáveis, impenhoráveis e inexpropriáveis, entretanto, podem ser objeto de disposição por meio de contrato. 33 Em relação à natureza da pessoa jurídica, segundo os postulados da teoria da realidade das instituições jurídicas, somente o homem é capaz de ser sujeito de direito, donde se conclui que a pessoa jurídica é uma ficção legal, uma criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais e facilitar a função de certas entidades. 34 No caso de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial da pessoa jurídica de direito privado, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da parte, poderá determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigação sejam estendidos aos bens particulares dos administradores.
  • 7. 7 35 O domicílio necessário não importa em exclusividade, de modo que a pessoa a ele submetido poderá ter domicílio plúrimo. 36 (CAERD/RO – 2002 – TÉCNICO – Adaptada) São relativamente incapazes em relação a certos atos da vida civil: (A) os menores de dezesseis anos, os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento completo; (B) os silvícolas, os pródigos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; (C) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; (D) os ausentes, declarados tais por ato do juiz, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os pródigos; (E) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os pródigos. 37 (OAB/RO ABRIL/2004 – 34º concurso) Ao afirmar que uma pessoa é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, estamos reconhecendo as suas falta de capacidade jurídica. Para suprir esta incapacidade, esta pessoa deverá ser: (A) Representada. (B) Assistida. (C) Substituída. (D) Excluída. 38 (OAB/RO ABRIL/2004 – 34º concurso) A respeito da capacidade civil, pode-se afirmar que: (A) Os absolutamente incapazes devem ser representados e os relativamente incapazes devem, em regra, ser assistidos; (B) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes; (C) A prática de ato pelo absolutamente incapaz redunda em sua nulidade; (D) Todas as alternativas estão corretas. 39 (OAB/RO – 30º concurso - ADAPTADA) De acordo com o Código Civil vigente, assinale a alternativa correta: (A) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos, os pródigos e os loucos de todo gênero. (B) São capazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de 14 e menores de 21 anos, os ausentes e os silvícolas. (C) Aos 18 anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil. (D) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. 40 (TRT – 9ª. Região – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADAPTADA) São absolutamente incapazes: (A) os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos de idade; (B) os pródigos; (C) os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade; (D) os silvícolas; (E) os menores que colarem grau em curso de ensino superior. 41 (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/GO – 2003) Em tema de morte presumida, é CORRETO afirmar: (A) Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte presumida. (B) Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos dois anos da decretação da ausência. (C) Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida pode ser declarada após um ano da decretação da ausência. (D) Pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência.
  • 8. 8 42 (ICMS/MS – 2000 – ADAPTADA) Os menores de 16 anos, os pródigos, os viciados em tóxicos e os que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são, respectivamente: (A) Relativamente incapazes, absolutamente incapazes, relativamente incapazes e absolutamente incapazes (B) Absolutamente incapazes, relativamente incapazes, relativamente incapazes e absolutamente incapazes (C) Relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e relativamente incapazes (D) Absolutamente incapazes, absolutamente incapazes, absolutamente incapazes e relativamente incapazes. 43 (MP/2003 – PROCURADOR FEDERAL – 12ª) A Doação feita a nascituro: (A) É válida, mas ineficaz; (B) É válida, transmitindo desde logo a propriedade do bem doado; (C) Fica sujeita a termo; (D) Fica sujeita a condição. 44 (MAGISTRATURA/SP – 174º Concurso – ADAPTADA) A emancipação civil, no regime legal ora vigente, (A) é ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de um deles, por morte ou interdição, ato do outro genitor, fazendo cessar a incapacidade relativa do filho. (B) quando outorgada pelos pais, ou por um deles, depende de escritura pública. (C) depende sempre de decisão judicial. (D) pode ser outorgada por escritura pública ou particular. 45 (TRT – 9ª. REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO) Em relação ao domicílio civil da pessoa natural pode-se afirmar que: (A) se a pessoa possui várias residências, nenhuma será considerada seu domicílio; (B) muda-se o domicílio com a simples intenção de transferir a residência; (C) se a pessoa possui várias residências, todas serão consideradas seus domicílios; (D) quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada na zona eleitoral em que esteja registrada; 46 (PROCURADOR MUNICIPAL-RECIFE-2003) O advogado A, que reside permanentemente em Olinda, mas mantém escritórios, onde exerce sua profissão, em Recife e Petrolina, tem por domicílio, (A) apenas Recife, por ser a Capital do Estado. (B) apenas Olinda, onde mantém residência com ânimo definitivo. (C) quanto às relações concernentes à profissão neles praticadas, os Municípios de Recife e Petrolina. (D) Olinda, Petrolina e Recife para quaisquer relações jurídicas, indistintamente. (E) o lugar em que for encontrado, pois se trata de um itinerante. 47 (IPEM-AP) A pessoa abaixo tem domicílio necessário, exceto: (A) o incapaz. (B) a pessoa que exercita a profissão em lugares diferentes. (C) o marítimo. (D) o preso. (E) o funcionário público. 48 (MP/RN – ADAPTADA) Em sua parte geral o Código Civil Brasileiro divide as pessoas entre naturais e jurídicas. A propósito desse tema, julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta: I - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem a necessária prática para os atos da vida civil, os menores de 16 (dezesseis) anos e os que, ainda por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil;
  • 9. 9 II - os pródigos, os ébrios habituais e os ausentes declarados por ato judicial são considerados relativamente incapazes a praticar certos atos da vida civil; III - as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades de economia mista e as fundações são pessoas jurídicas de direito privado; IV - as pessoas jurídicas têm finda a sua existência pela dissolução, que pode ocorrer em virtude de ato do Governo; V - são pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Partidos Políticos. (A) V V F V V (B) V F F V F (C) F V V F F (D) F V F F F (E) V F V F V 49 (OAB/RO – 35º Concurso) Quais dos motivos abaixo não é causa de cessação da incapacidade civil para os menores. Aponte-o: (A) O nascimento da prole. (B) O casamento. (C) O estabelecimento comercial com economia própria. (D) O exercício do emprego público efetivo. 50 (PROCURADORIA/DF – 2004) Quanto aos direitos de personalidade, pode-se afirmar: (A) é vedado, seja qual for a hipótese, à pessoa juridicamente capaz, dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, pois os direitos de personalidade, entre os quais se pode citar a integridade física, são irrenunciáveis. (B) é viável a utilização, por terceiro, da imagem de uma pessoa, desde que tal uso não lhe atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destine a fins comerciais. (C) os direitos de personalidade, além de irrenunciáveis, não admitem limitações voluntárias, razão pela qual o Ordenamento Jurídico Pátrio permite que um filho, seja ele capaz ou incapaz, seja reconhecido pelo verdadeiro pai ainda que não almeje tal reconhecimento. (D) embora o nome de uma pessoa goze de proteção legal, o mesmo não se dá quanto ao pseudônimo utilizado em atividades lícitas. (E) apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendo vedado a qualquer outra pessoa levar a efeito tais medidas, ainda que o titular do direito de personalidade já tenha falecido. 51 (DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003) O novo Código Civil preceitua no seu art. 12, que "se pode exigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei". Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medida prevista no artigo citado: (A) o cônjuge sobrevivente e os demais descendentes. (B) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral até o terceiro grau. (C) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral até quarto grau. (D) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e o colateral em segundo grau. 52 (PROMOTOR DE JUSTIÇA/MA – 2004) Assinale a alternativa incorreta. (A) Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. (B) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. (C) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. (D) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. (E) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
  • 10. 10 53 (ADVOGADO-ELETRONORTE-2005) A Parte Geral do Código Civil normatiza os Direitos da Personalidade em capítulo próprio. Quanto a esses direitos, é correto afirmar que: (A) a exigência de cessar ameaça ou lesão aos Direitos da Personalidade somente é concebível com referência a pessoa viva; (B) são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo previsão legal; (C) é válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte; (D) o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público, salvo ausência de intenção difamatória; E) ninguém pode ser constrangido a submeter-se a intervenção cirúrgica, salvo com risco de vida. 54 (VUNESP – TRF – ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS/CE) Os Territórios Federais integram: (A) a União. (B) os Estados. (C) os Municípios. (D) as Capitais dos Estados. (E) a Capital Federal. (CESPE – TCU/95 – ADAPTADA) Há pessoas jurídicas no Direito brasileiro: 55 Que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas à consecução de certos objetivos, reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direitos e de obrigações. 56 Que, assim como as pessoas físicas, possuem nacionalidade e domicílio. 57 Cuja personalidade não se adquire com o registro público de seus atos constitutivos. 58 Que, assim como as pessoas físicas, estão sujeitas a morte natural. 59 (OAB/RO – 34º Concurso) Acerca da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, analise a opção incorreta. (A) é admitida em nosso ordenamento jurídico. (B) tem natureza objetivista. (C) o Código Civil de 1916 não tratava expressamente do tema. (D) o Juiz, ante a caracterização do desvio de finalidade, pode decidir de ofício. 60 (PROCURADORIA ESTADUAL/PE – 2004) A desconsideração da pessoa jurídica, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens de seus administradores ou sócios, é ato: (A) privativo do Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio de finalidade ou ocorrer confusão patrimonial. (B) que o Juiz pode praticar de ofício, sempre que houver encerramento irregular do estabelecimento comercial a fim de que os credores privilegiados recebam seus créditos. (C) que pode ser praticado de ofício pela autoridade administrativa ou pelo Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio de finalidade ou se verificar confusão patrimonial. (D) privativo do Ministério Público, se verificada fraude contra credores, a requerimento dos credores privilegiados. (E) que pode ser praticado pelo Juiz, por qualquer autoridade administrativa ou pelo Ministério Público, sempre que se verificar abuso da personalidade da pessoa jurídica em proveito de seus administradores ou sócios, com prejuízo para os credores em virtude de decretação de falência ou insolvência.
  • 11. 11 Assuntos: Bens 01 (PGE/PI – PROCURADOR - 2008) Em relação aos bens jurídicos: (A) O direito à sucessão aberta é considerado como bem imóvel, ainda que a herança seja formada por bens móveis ou abranja apenas direitos pessoais. (B) São pertenças os bens acessórios que se incorporam ao bem principal para que este atinja as suas finalidades. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, pois estas não podem ser negociadas autonomamente. (C) Infungíveis são os bens móveis que não se identificam pela sua individualidade, mas pela quantidade. Por isso, podem ser fracionados em partes distintas, sem alteração de suas qualidades essenciais e sem prejuízo ao uso a que se destinam. (D) Bens móveis por antecipação são aqueles que eram imóveis, mas que foram mobilizados por uma intervenção humana. Essa mudança de natureza, no entanto, não dispensa os requisitos para a transmissão da propriedade imóvel. (E) Os bens dominicais são bens públicos disponíveis à utilização direta e imediata do povo ou dos usuários de serviços, não se submetendo a qualquer tipo de discriminação ou fruição. 02 (PGM/NATAL - PROCURADOR - 2008) Com relação aos bens da disciplina do Código Civil vigente, assinale a opção correta: (A) Classificam-se como divisíveis os bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, ou prejuízo do uso a que se destinam, sem que se considere a eventual diminuição do valor. (B) Ainda que não estejam separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. (C) A fungibilidade dos bens móveis depende da correspondência exata do valor entre os objetos considerados, sem que haja necessidade de serem da mesma espécie. (D) Por ser da natureza do bem, uma coisa que é divisível não pode ser tornada indivisível pela vontade das partes. 03 (PRF – 2008) Considerado que a União seja proprietária de uma prédio no qual seja instalada a PRF, assinale a opção correta a respeito desse bem, conforme o Código Civil: (A) Trata-se de um bem público de uso comum, haja vista que é acessível aos que necessitarem dos serviços lá prestados. (B) Trata-se de um bem particular, tendo em vista que é utilizado pela PRF. (C) Consiste em bem de uso especial, e sua alienação será vedada enquanto ele conservar tal qualidade. (D) Por ser bem dominical, é possível sua alienação por notório interesse público. (E) Por se encontrar sob a utilização da PRF, o bem não pode ser considerado de uso especial ou de uso comum do povo, enquadrando-se em categoria diversa daquelas previstas no Código Civil. 04 (Promotor de justiça PE – 2008) A respeito do bem de família, é certo que: (A) Os valores mobiliários constituídos como bem de família só podem ser alienados com o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público. (B) Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não poderá exigir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal. (C) Podem os cônjuges, mediante escritura pública, destinar até 2/3 (dois terços) do patrimônio líquido do casal existente à época da instituição para instituir o bem de família. (D) O bem de família é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio ou despesas de condomínio. (E) O prédio considerado como bem de família pode ser alienado com o consentimento do núcleo familiar dispensada a atuação do Ministério Público. 05 (ANS – 2007) A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que: (A) os bens que formam a universalidade de fato não podem ser objeto de relações jurídicas próprias. (B) os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.
  • 12. 12 (C) não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. (D) os frutos e produtos ainda não separados do bem não podem ser objeto de negócio jurídico. (E) são considerados bens móveis, para efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. 06 (TRF 2ª Região – ANALISTA JUDICIÁRIO – 2007) Considere: I Praças, ruas e estradas. II Edifícios destinados ao estabelecimento da administração pública estadual. III Terrenos destinados a serviços de autarquia pública municipal. IV Rios e mares. (A) I, II e III (B) I e IV (C) II (D) II e III (E) III 07 (TRF 2ª Região – ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUÇÃO DE MANDATOS – 2007) Consideram-se bens imóveis: (A) os materiais provenientes da demolição de algum prédio. (B) os materiais destinados a alguma construção, enquanto não empregados. (C) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reintegrarem. (D) os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas ações. (E) as energias que tenham valor econômico. 08 (PROMOTOR DE JUSTIÇA PE – 2008) Consideram-se, dentre outros, bens móveis para efeitos legais: (A) as energias que tenham valor econômico. (B) o direito à sucessão aberta decorrente da declaração de ausência ou de óbito. (C) as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local. (D) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reintegrarem. (E) os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. 09 (Delegado 3ª classe GO – 2008) O Código Civil Brasileiro estabelece um regime jurídico específico para tratar dos bens. Por outro lado, os tratados de direito civil, ao tratar dos bens reciprocamente considerados, classificam-nos quanto à dependência em relação a outro bem. Segundo esse regime e essa orientação teórica, é CORRETO afirmar: (A) em razão da relação de pertinencialidade, o negócio jurídico referente ao bem principal abrange obrigatoriamente a pertença. (B) as pertenças são partes integrantes de um bem principal, seguindo a regra geral de que o acessório segue o principal. (C) a relação de pertinencialidade surge do negócio jurídico e se estabelece entre bens e direitos. (D) a relação de pertinencialidade entre os bens é econômica e submete a coisa a serviço de outra. 10 (DETRAN/AC – ADVOGADO - 2009) O Prefeito do município de Rio Branco/AC, no intuito de regularizar o espaço urbano, notifica, por violação à legislação municipal, diversos munícipes que realizaram construções irregulares em locais destinados a ruas e praças públicas. Tais bens são considerados (A) particulares. (B) de uso dominical. (C) de uso especial. (D) de uso comum. (E) concedidos.
  • 13. 13 11 (TJMT – JUIZ SUBSTITUTO – 2005) Assinale a opção correta. (A) Os bens das fundações de direito público estão sujeitos a penhora. (B) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público externo, de acordo com o Código Civil, é objetiva. (C) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído. (D) O servidor público estadual tem domicílio necessário na capital do estado, ainda que exerça suas funções em outra cidade. 12 (TJSP – JUIZ 2009) Considerados em si mesmos, os bens podem ser (A) públicos e particulares. (B) principais e acessórios. (C) imóveis pela própria natureza, benfeitorias e pertenças. (D) móveis e imóveis. 13 (TJMS – JUIZ SUBSTITUTO) A propósito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que: (A) os considerados em si mesmos podem ser principais ou acessórios. (B) os reciprocamente considerados podem ser móveis ou imóveis. (C) os bens naturalmente divisíveis não podem ser considerados indivisíveis por declaração de vontade das partes, nem por testamento. (D) os bens fungíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância. (E) as pertenças são bens acessórios que se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. 14 (TJ/SC JUIZ – 2009) Assinale a alternativa INCORRETA: (A) Úteis são as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem. (B) O bem naturalmente divisível só pode se tornar indivisível por disposição legal. (C) Considera-se imóvel qualquer material retirado temporariamente de uma edificação para nela ser reempregado. (D) Ainda que não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. (E) Considera-se posse de boa-fé quando o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. 15 (OAB 2007.1 – CESPE) No que se refere às normas relativas aos bens e a suas classificações, assinale a opção incorreta. (A) Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis. (B) A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis. (C) Imóveis por acessão intelectual é tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição. (D) A moeda é coisa incerta e fungível. 16 (TJ/DFT – JUIZ SUBSTITUTO – 2008) Analise as seguintes proposições: I – consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóvel, como também as ações que os asseguram; II – considera-se bem móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta; III – pode ser cobrada retribuição pelo uso dos bens públicos do povo, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem; IV – os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes. Assinale a alternativa adequada: (A) apenas uma das proposições é verdadeira. (B) apenas uma das proposições é falsa. (C) todas as proposições são verdadeiras. (D) todas as proposições são falsas. 17 (TJPI – Assessor Jurídico – 2010) Quanto à classificação dos bens, segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro é correto afirmar: (A) Consideram-se móvel para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
  • 14. 14 (B) São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais. (C) Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico. (D) Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal, em regra, abrangem as pertenças. (E) São consumíveis os bens móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. 18 (TJPI – Assessor Jurídico – 2010) Considere as seguintes assertivas a respeito da aquisição da propriedade: I. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boafé. II. Considera-se aluvião os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, que pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização. III. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cem hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade. IV. Em regra, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé. De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em: (A) I e II. (B) I e IV. (C) I, II e III. (D) I, II e IV. (E) II, III e IV. 19 (TJPI – JUIZ SUBSTITUTO 2007) Com relação aos bens, julgue os itens a seguir. I Os bens móveis fungíveis podem ser objeto dos contratos de mútuo, por serem passíveis de substituição por outro bem da mesma espécie, qualidade e quantidade, seja por vontade das partes ou por serem naturalmente fungíveis. II São bens imóveis por natureza o solo e tudo aquilo que é a ele aderente em estado de natureza, isto é, o que não é resultante do trabalho da cultura do homem. São bens imóveis por acessão física as árvores destinadas ao corte, os arbustos, as sementes lançadas à terra ou qualquer planta fixada ao solo pelas raízes, cuja existência resulta da ação do homem. III Os frutos e os produtos são considerados bens acessórios, que advêm do bem principal. A percepção dos frutos não causa a destruição da coisa principal, mas a percepção ou extração dos produtos diminui a existência e a substância do bem principal. As pertenças também são bens acessórios, sendo que elas não são partes integrantes do bem principal, mas o embelezam ou lhe são úteis. IV Denomina-se bem de família voluntário o único bem que a família possuir e nele residir. Esse bem é inalienável e impenhorável, independentemente de qualquer registro, e não responderá por qualquer dívida, por ser coisa fora do comércio. Entretanto, a família pode renunciar a essa proteção ao bem, bastando, para isso, indicá-lo para penhora em ação de execução. V A alienação dos bens públicos de uso comum do povo e dos de uso especial dependerá de prévia alteração de sua natureza jurídica, segundo lei específica. Assim, os bens públicos suscetíveis de valoração patrimonial podem perder a inalienabilidade que lhes é peculiar, pelo instituto da desafetação. Estão certos apenas os itens: A I, II e IV. B I, III e V. C I, IV e V. D II, III e IV. E II, III e V. 20 (TJPI – JUIZ SUBSTITUTO 2007) Em relação ao regime dos bens públicos, assinale a opção correta.
  • 15. 15 (A) É dispensada de licitação a alienação de bens públicos imóveis construídos ou destinados ou efetivamente utilizados, no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especialmente criados para esse fim. (B) A concessão de uso de bem público imóvel de uma entidade estatal a outra não dispensa o respectivo registro imobiliário público. (C) O instituto da legitimação de posse não foi recepcionado pela CF, já que não se admite usucapião de bens públicos. (D) Como regra, as terras devolutas constituem domínio da União. (E) Nos termos do Código Civil, os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público serão públicos. 21 (TJRS Juiz Substituto/2009) Assinale a assertiva correta sobre bens. (A) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião. (B) Os bens de uso comum do povo são, por exemplo, rios, mares, praças, ruas e estradas, exceto quando houver retribuição por sua utilização. (C) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real. (D) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados. (E) O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, não podendo haver retribuição. 22 (OAB 2006.3 - CESPE) Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta. (A) Um veículo oficial inservível, estacionado no pátio de uma repartição, continua afetado ao serviço público. (B) As terras devolutas são bens de uso especial, pois são indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares. (C) As ilhas costeiras podem ser da União, dos estados, dos municípios ou mesmo de particulares. (D) Todos os imóveis localizados na faixa de fronteira de 150 km de largura, conforme o texto constitucional, são bens da União. 23 (JUIZ DO TRABALHO – 2005) O novo Código Civil inovou ao introduzir o princípio da função social, no que pertine: (A) Apenas ao direito de propriedade (B) Somente no que se refere ao comerciante e a empresa (C) Exclusivamente em relação à liberdade de contratar (D) Quanto ao direito de propriedade, à empresa e a liberdade de contratar. 24 (CASA DA MOEDA – ADVOGADO – 2005) NÃO são considerados bens móveis os(as): (A) navios. (B) direitos autorais. (C) direitos à sucessão aberta. (D) direitos pessoais de caráter patrimonial. (E) energias que tenham valor econômico. 25 (SESC/BA – ADVOGADO - 2005) Sabe-se que uma das classificações a que se submetem os bens no Código Civil em vigor diz respeito à sua natureza móvel ou imóvel. Sobre os bens móveis e imóveis está correta a afirmativa: (A) São considerados bens móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre bens imóveis e as ações que os asseguram. (B) Não perdem o caráter de imóvel as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local. (C) Tornam-se bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. (D) Considera-se bem imóvel, para efeito legal, as energias que tenham valor econômico. (E) O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para efeitos legais, já que pode ser objeto de cessão de direitos hereditários.