O documento descreve um inquérito civil público instaurado devido a reclamações sobre os altos valores das diárias pagas aos membros do poder legislativo e executivo do município de Xanxerê. Após pesquisa, verificou-se que as diárias pagas eram muito maiores do que as de outros órgãos públicos. Embora a Câmara de Vereadores tenha reduzido os valores, o prefeito manteve valores excessivos, justificando-os de forma equivocada e com orçamentos que não refletiam os reais gastos. Tal
STF inicia julgamento de recurso do MPF contra Atila JacomussiLuís Carlos Nunes
O julgamento virtual do recurso movido pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito de Mauá, Atila Jacomussi, teve início nesta sexta-feira (10) na 2ª turma do STF (Supremo Tribunal Federal), mas somente o relator do processo, o ministro Gilmar Mendes apresentou o voto favorável ao retorno do chefe do Executivo de Mauá.
A 2ª Turma do STF composta por cinco membro, sendo, além de Gilmar Mendes, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, tem até a próxima sexta-feira (17) para finalizar o voto e devem já neste segunda-feira (13) apresentarem os seus votos em razão de suspensão do julgamento na sexta-feira (10).
A polêmica que envolve o processo é que Atila foi preso em maio de 2018 durante Operação Prato Feito da Polícia Federal- ver o inquérito da PF ao final da matéria -, que apura contratos da merenda escolar, além da Operação Trato Feito, que apura suposto pagamento de mensalinho a 21 de 23 vereadores, além de um suplente. Todos negam a denúncia. Desde que foi preso, Atila trava uma batalha judicial para permanecer no comando do Paço Municipal.
A defesa de Atila tinha entrado com solicitação de adiamento do julgamento do recurso do Ministério Público, mas o pedido foi negado.
Este documento descreve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná contra leis municipais de Londrina que instituem o dia 20 de novembro como feriado municipal em homenagem ao Dia da Consciência Negra. A Federação alega que os municípios não têm competência para instituir feriados cívicos e que tal lei viola princípios constitucionais. O relator do caso no Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido liminar para suspender a aplic
‘Trem da alegria’ do Governo de Pernambuco deve ser barrado, diz Janot a Edso...Portal NE10
Sem alarde, nesta segunda-feira, em parecer enviado ao STF, o Procurador Geral da República Rodrigo Janot pediu ao ministro Edson Fachin que barre, em definitivo, o trem da alegria que o governo do Estado planejava realizar, desde 2013. Leia o documento
Este documento descreve um inquérito que investiga alegações de pagamentos indevidos envolvendo o Senador José Serra, o Ministro Aloysio Nunes Ferreira Filho e a empresa Odebrecht. Os colaboradores da Lava Jato relataram pagamentos de propina para campanhas políticas e em troca de favorecimento em licitações. O juiz decidiu que o caso não está relacionado à Lava Jato e deve ser distribuído livremente, sem prevenção.
1) Dois empresários da construção civil ligados ao esquema de corrupção na Fetranspor tiveram mandados de prisão expedidos pelo juiz Marcelo Bretas.
2) A atividade industrial no Noroeste Fluminense voltou a apresentar queda em Junho segundo a Sondação Industrial da FIRJAN.
3) Um evento em Itaocara no fim de semana vai celebrar o aniversário de um motoclube e arrecadar alimentos para uma associação de apoio a pessoas com câncer.
Sentença confirma veracidade das informações do blogMarceloAuler4
A ação trata de uma matéria jornalística publicada na revista Carta Capital que imputou crimes à delegada Érika Mialik Marena, integrante da Operação Lava Jato. A delegada moveu ação pedindo indenização por danos morais e à imagem e remoção da matéria do site. O juiz indeferiu a tutela antecipada por falta de provas, mas manteve o processo para análise do mérito. A Editora Confiança alegou em sua defesa exercer regularmente a liberdade de imprensa.
Leia a íntegra da denúncia do MPF na Operação Zelotes sobre o caso Bank BostonPortal NE10
O juiz federal Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, aceitou nesta segunda-feira (24) mais uma denúncia na Operação Zelotes, que agora tem mais 11 réus. A ação é por causa de um suposto esquema no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para garantir julgamentos e pareceres administrativos favoráveis ao Bank Boston, comprado pelo Itaú-Unibanco - que não tem representantes entre os acusados. Só em dois casos investigados, a Receita Federal teria perdido R$ 509 milhões.
Integra da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506 - Joesley Lava Jato 1/2Vetor Mil
1) Aécio Neves, Andréa Neves, Frederico Pacheco de Medeiros e Menderson Souza Lima são acusados de solicitar e receber R$ 2 milhões em vantagem indevida de João Batista;
2) O pagamento foi feito em quatro parcelas de R$ 500 mil recebidas por Frederico e Menderson;
3) Áudios gravados por João Batista comprovam o pedido de propina por Aécio e Andréa.
STF inicia julgamento de recurso do MPF contra Atila JacomussiLuís Carlos Nunes
O julgamento virtual do recurso movido pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito de Mauá, Atila Jacomussi, teve início nesta sexta-feira (10) na 2ª turma do STF (Supremo Tribunal Federal), mas somente o relator do processo, o ministro Gilmar Mendes apresentou o voto favorável ao retorno do chefe do Executivo de Mauá.
A 2ª Turma do STF composta por cinco membro, sendo, além de Gilmar Mendes, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, tem até a próxima sexta-feira (17) para finalizar o voto e devem já neste segunda-feira (13) apresentarem os seus votos em razão de suspensão do julgamento na sexta-feira (10).
A polêmica que envolve o processo é que Atila foi preso em maio de 2018 durante Operação Prato Feito da Polícia Federal- ver o inquérito da PF ao final da matéria -, que apura contratos da merenda escolar, além da Operação Trato Feito, que apura suposto pagamento de mensalinho a 21 de 23 vereadores, além de um suplente. Todos negam a denúncia. Desde que foi preso, Atila trava uma batalha judicial para permanecer no comando do Paço Municipal.
A defesa de Atila tinha entrado com solicitação de adiamento do julgamento do recurso do Ministério Público, mas o pedido foi negado.
Este documento descreve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná contra leis municipais de Londrina que instituem o dia 20 de novembro como feriado municipal em homenagem ao Dia da Consciência Negra. A Federação alega que os municípios não têm competência para instituir feriados cívicos e que tal lei viola princípios constitucionais. O relator do caso no Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido liminar para suspender a aplic
‘Trem da alegria’ do Governo de Pernambuco deve ser barrado, diz Janot a Edso...Portal NE10
Sem alarde, nesta segunda-feira, em parecer enviado ao STF, o Procurador Geral da República Rodrigo Janot pediu ao ministro Edson Fachin que barre, em definitivo, o trem da alegria que o governo do Estado planejava realizar, desde 2013. Leia o documento
Este documento descreve um inquérito que investiga alegações de pagamentos indevidos envolvendo o Senador José Serra, o Ministro Aloysio Nunes Ferreira Filho e a empresa Odebrecht. Os colaboradores da Lava Jato relataram pagamentos de propina para campanhas políticas e em troca de favorecimento em licitações. O juiz decidiu que o caso não está relacionado à Lava Jato e deve ser distribuído livremente, sem prevenção.
1) Dois empresários da construção civil ligados ao esquema de corrupção na Fetranspor tiveram mandados de prisão expedidos pelo juiz Marcelo Bretas.
2) A atividade industrial no Noroeste Fluminense voltou a apresentar queda em Junho segundo a Sondação Industrial da FIRJAN.
3) Um evento em Itaocara no fim de semana vai celebrar o aniversário de um motoclube e arrecadar alimentos para uma associação de apoio a pessoas com câncer.
Sentença confirma veracidade das informações do blogMarceloAuler4
A ação trata de uma matéria jornalística publicada na revista Carta Capital que imputou crimes à delegada Érika Mialik Marena, integrante da Operação Lava Jato. A delegada moveu ação pedindo indenização por danos morais e à imagem e remoção da matéria do site. O juiz indeferiu a tutela antecipada por falta de provas, mas manteve o processo para análise do mérito. A Editora Confiança alegou em sua defesa exercer regularmente a liberdade de imprensa.
Leia a íntegra da denúncia do MPF na Operação Zelotes sobre o caso Bank BostonPortal NE10
O juiz federal Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, aceitou nesta segunda-feira (24) mais uma denúncia na Operação Zelotes, que agora tem mais 11 réus. A ação é por causa de um suposto esquema no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para garantir julgamentos e pareceres administrativos favoráveis ao Bank Boston, comprado pelo Itaú-Unibanco - que não tem representantes entre os acusados. Só em dois casos investigados, a Receita Federal teria perdido R$ 509 milhões.
Integra da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506 - Joesley Lava Jato 1/2Vetor Mil
1) Aécio Neves, Andréa Neves, Frederico Pacheco de Medeiros e Menderson Souza Lima são acusados de solicitar e receber R$ 2 milhões em vantagem indevida de João Batista;
2) O pagamento foi feito em quatro parcelas de R$ 500 mil recebidas por Frederico e Menderson;
3) Áudios gravados por João Batista comprovam o pedido de propina por Aécio e Andréa.
Cota da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506 - Joesley Lava Jato 2/2Vetor Mil
O documento descreve uma investigação sobre pagamentos ilícitos realizados por empresas do grupo J&F a políticos, incluindo o Senador Aécio Neves. Os colaboradores Joesley Batista e Ricardo Saud relataram o pagamento de propina de R$ 60 milhões a Aécio Neves em 2014 e outros benefícios em troca de favorecimento de interesses do grupo J&F. Há indícios também de lavagem de dinheiro por meio de transações financeiras suspeitas.
Este documento trata de uma decisão judicial sobre uma representação do Ministério Público Federal solicitando medidas como prisão preventiva e busca e apreensão contra pessoas suspeitas de envolvimento em uma organização criminosa que desviou recursos públicos no Rio de Janeiro por meio de esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão analisa as provas apresentadas e defere em parte as medidas solicitadas.
Despacho do juiz Carlos Eduardo Lora Franco sobre o caso Bancoop.Edinho Silva
1. O juiz pede esclarecimentos adicionais do Ministério Público sobre as alegações no caso, incluindo planilhas e quadros com detalhes das provas.
2. Ele defere alguns pedidos do MP, mas nega o bloqueio de contas da Bancoop por considerá-lo desproporcional.
3. O juiz quer garantir que as decisões se baseiam apenas nos elementos dos autos para evitar interpretações políticas do caso.
Perfil dos Parlamentares - Análise da Aluna Yasmin Pimentel - n°31 - 1°CD-Adialogosedebates
O documento fornece informações biográficas e detalhes sobre as declarações de bens de dois políticos brasileiros: o deputado federal Celso Russomanno e a deputada estadual Márcia Ovejaneda. Também resume as doações recebidas por ambos e suas prestações de contas aprovadas ou desaprovadas pelos tribunais eleitorais.
Este inquérito civil investigou os valores excessivos das diárias pagas aos vereadores e funcionários públicos de Xanxerê. Após negociações, os valores foram reduzidos pela Câmara Municipal e Prefeitura através de um termo de ajustamento de conduta. O promotor de justiça então decidiu arquivar o caso.
1) O aeroporto de Viracopos em Campinas lidera o ranking nacional de colisões entre aves e aeronaves.
2) Foram emitidos decretos declarando áreas como de utilidade pública para ampliação do aeroporto.
3) Há processos judiciais em andamento relacionados a desapropriações de terras para a obra.
O documento descreve um processo judicial contra seis réus acusados de desvio irregular de recursos públicos federais. A denúncia alega que os réus, incluindo um prefeito e secretário de finanças, transferiram verbas do FUNDEF e do Bolsa Família para contas particulares. As defesas alegam preliminares e no mérito questionam a competência da Justiça Federal e alegam ausência de dolo, enquanto o juiz rejeita as preliminares e designa audiência para ouvir testemunhas.
1. A Presidente da República entrou com uma reclamação contra decisões de um juiz federal de Curitiba que autorizaram interceptações telefônicas que captaram conversas da Presidente.
2. O relator entendeu que há probabilidade de violação da competência do STF, uma vez que autoridades com foro privilegiado estavam envolvidas, e deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão que levantou o sigilo das conversas e remeter o caso ao STF.
3. A decisão do juiz federal de divulgar publicamente as conversas intercept
1. O documento trata de um pedido de suspensão de liminar ajuizado por Bruno Coutinho Martiniano Lins para sustar os efeitos de decisão que determinou a intervenção do Estado de Pernambuco no Município de Gravatá e o afastamento do requerente do cargo de prefeito.
2. O pedido de suspensão não possui legitimidade ativa, uma vez que o requerente age em nome próprio e não representa o interesse público.
3. Além disso, não cabe recurso extraordinário contra decisão judicial que defere
O documento apresenta a resposta à acusação de crime de responsabilidade oferecida pela Presidente Dilma Rousseff. No sumário, o documento contextualiza o processo de impeachment, traz uma breve explicação dos fatos que antecederam sua abertura e aponta que o processo nasceu de intenções políticas, e não jurídicas.
Este documento descreve uma reclamação constitucional movida por Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão judicial que negou acesso à defesa de informações sobre acordos de colaboração premiada firmados com corréus no mesmo processo. A defesa alega que tais acordos possuem narrativas incriminadoras sobre Lula, comprometendo a paridade de armas e ampla defesa. O juiz negou o acesso sob alegação de que os acordos não foram formalizados, mas a defesa teme que seu conteúdo seja
Pedido de Arquivamento do IPL 737 - sobre os "dissidentes"Marcelo Auler
Depois de 34 meses tramitando com idas e vindas, quebras de sigilos fiscais e telefônicos, o MPF se convenceu que não houve crime por parte dos policiais taxados de dissidentes da Operação Lava Jato.
Ap triplex petição - juntada parecer pgr recl. 27.229 df - v. para pro..-Editora 247
Este documento pede a juntada de um parecer do Procurador Geral da República ao processo, alegando que: (1) o parecer afirma que não há provas contra o réu apresentadas pelo delator Léo Pinheiro; (2) as palavras do delator isoladamente não podem subsidiar uma condenação; (3) a sentença se baseou fundamentalmente no depoimento do delator para condenar o réu, o que não pode ser admitido sem outras provas.
Autos da Ação Popular ajuizada por Manolo Del Olmo pleiteando a invalidade de um contrato sem licitação R$ 123 milhões celebrado por autoridades do MPSC e pela Becker Construção Civil. Atualizado até fls. 218, em 28/7/14.
Este documento trata de um processo movido por uma magistrada contra um advogado. A magistrada alega ter sofrido danos morais devido a ofensas e acusações feitas pelo advogado em processos judiciais e na imprensa. O juiz rejeita preliminares levantadas pelo réu e decide analisar o mérito da ação.
O documento relata sobre:
1) Uma operação policial que desarticulou uma quadrilha que desviou 70 milhões de reais de recursos públicos destinados à saúde por meio de OSCIPs.
2) Um delegado e um escrivão denunciados por corrupção passiva por solicitar propinas de proprietários de boates.
3) Um deputado que lamenta decisão judicial de rejeitar pedido para ampliar vacinação contra gripe A para mais grupos.
O documento trata de uma reclamação constitucional movida por Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão judicial que negou acesso a supostas negociações preliminares de acordos de colaboração premiada. O Procurador-Geral da República opina que a reclamação deve ser julgada improcedente, pois tratativas preliminares à celebração de acordo de colaboração não configuram prova e não interessam à defesa, uma vez que o processo penal em questão já foi julgado.
1. O documento descreve uma publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de fevereiro de 2018.
2. Inclui um despacho de um ministro do TSE sobre uma representação movida contra Luciano Huck, Organizações Globo e Fausto Silva por suposta propaganda eleitoral antecipada.
3. O ministro determinou que as partes representadas se manifestem no prazo de 5 dias sobre a representação.
O relatório descreve uma vistoria realizada pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos na Estrada Rural XRE 100 em Xanxerê, SC. Amostras de asfalto foram coletadas e medidas na estrada e em uma estrada de acesso privada, encontrando espessuras menores na estrada pública. As medições realizadas posteriormente na Promotoria mostraram divergências significativas com as medidas iniciais.
Cota da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506 - Joesley Lava Jato 2/2Vetor Mil
O documento descreve uma investigação sobre pagamentos ilícitos realizados por empresas do grupo J&F a políticos, incluindo o Senador Aécio Neves. Os colaboradores Joesley Batista e Ricardo Saud relataram o pagamento de propina de R$ 60 milhões a Aécio Neves em 2014 e outros benefícios em troca de favorecimento de interesses do grupo J&F. Há indícios também de lavagem de dinheiro por meio de transações financeiras suspeitas.
Este documento trata de uma decisão judicial sobre uma representação do Ministério Público Federal solicitando medidas como prisão preventiva e busca e apreensão contra pessoas suspeitas de envolvimento em uma organização criminosa que desviou recursos públicos no Rio de Janeiro por meio de esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão analisa as provas apresentadas e defere em parte as medidas solicitadas.
Despacho do juiz Carlos Eduardo Lora Franco sobre o caso Bancoop.Edinho Silva
1. O juiz pede esclarecimentos adicionais do Ministério Público sobre as alegações no caso, incluindo planilhas e quadros com detalhes das provas.
2. Ele defere alguns pedidos do MP, mas nega o bloqueio de contas da Bancoop por considerá-lo desproporcional.
3. O juiz quer garantir que as decisões se baseiam apenas nos elementos dos autos para evitar interpretações políticas do caso.
Perfil dos Parlamentares - Análise da Aluna Yasmin Pimentel - n°31 - 1°CD-Adialogosedebates
O documento fornece informações biográficas e detalhes sobre as declarações de bens de dois políticos brasileiros: o deputado federal Celso Russomanno e a deputada estadual Márcia Ovejaneda. Também resume as doações recebidas por ambos e suas prestações de contas aprovadas ou desaprovadas pelos tribunais eleitorais.
Este inquérito civil investigou os valores excessivos das diárias pagas aos vereadores e funcionários públicos de Xanxerê. Após negociações, os valores foram reduzidos pela Câmara Municipal e Prefeitura através de um termo de ajustamento de conduta. O promotor de justiça então decidiu arquivar o caso.
1) O aeroporto de Viracopos em Campinas lidera o ranking nacional de colisões entre aves e aeronaves.
2) Foram emitidos decretos declarando áreas como de utilidade pública para ampliação do aeroporto.
3) Há processos judiciais em andamento relacionados a desapropriações de terras para a obra.
O documento descreve um processo judicial contra seis réus acusados de desvio irregular de recursos públicos federais. A denúncia alega que os réus, incluindo um prefeito e secretário de finanças, transferiram verbas do FUNDEF e do Bolsa Família para contas particulares. As defesas alegam preliminares e no mérito questionam a competência da Justiça Federal e alegam ausência de dolo, enquanto o juiz rejeita as preliminares e designa audiência para ouvir testemunhas.
1. A Presidente da República entrou com uma reclamação contra decisões de um juiz federal de Curitiba que autorizaram interceptações telefônicas que captaram conversas da Presidente.
2. O relator entendeu que há probabilidade de violação da competência do STF, uma vez que autoridades com foro privilegiado estavam envolvidas, e deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão que levantou o sigilo das conversas e remeter o caso ao STF.
3. A decisão do juiz federal de divulgar publicamente as conversas intercept
1. O documento trata de um pedido de suspensão de liminar ajuizado por Bruno Coutinho Martiniano Lins para sustar os efeitos de decisão que determinou a intervenção do Estado de Pernambuco no Município de Gravatá e o afastamento do requerente do cargo de prefeito.
2. O pedido de suspensão não possui legitimidade ativa, uma vez que o requerente age em nome próprio e não representa o interesse público.
3. Além disso, não cabe recurso extraordinário contra decisão judicial que defere
O documento apresenta a resposta à acusação de crime de responsabilidade oferecida pela Presidente Dilma Rousseff. No sumário, o documento contextualiza o processo de impeachment, traz uma breve explicação dos fatos que antecederam sua abertura e aponta que o processo nasceu de intenções políticas, e não jurídicas.
Este documento descreve uma reclamação constitucional movida por Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão judicial que negou acesso à defesa de informações sobre acordos de colaboração premiada firmados com corréus no mesmo processo. A defesa alega que tais acordos possuem narrativas incriminadoras sobre Lula, comprometendo a paridade de armas e ampla defesa. O juiz negou o acesso sob alegação de que os acordos não foram formalizados, mas a defesa teme que seu conteúdo seja
Pedido de Arquivamento do IPL 737 - sobre os "dissidentes"Marcelo Auler
Depois de 34 meses tramitando com idas e vindas, quebras de sigilos fiscais e telefônicos, o MPF se convenceu que não houve crime por parte dos policiais taxados de dissidentes da Operação Lava Jato.
Ap triplex petição - juntada parecer pgr recl. 27.229 df - v. para pro..-Editora 247
Este documento pede a juntada de um parecer do Procurador Geral da República ao processo, alegando que: (1) o parecer afirma que não há provas contra o réu apresentadas pelo delator Léo Pinheiro; (2) as palavras do delator isoladamente não podem subsidiar uma condenação; (3) a sentença se baseou fundamentalmente no depoimento do delator para condenar o réu, o que não pode ser admitido sem outras provas.
Autos da Ação Popular ajuizada por Manolo Del Olmo pleiteando a invalidade de um contrato sem licitação R$ 123 milhões celebrado por autoridades do MPSC e pela Becker Construção Civil. Atualizado até fls. 218, em 28/7/14.
Este documento trata de um processo movido por uma magistrada contra um advogado. A magistrada alega ter sofrido danos morais devido a ofensas e acusações feitas pelo advogado em processos judiciais e na imprensa. O juiz rejeita preliminares levantadas pelo réu e decide analisar o mérito da ação.
O documento relata sobre:
1) Uma operação policial que desarticulou uma quadrilha que desviou 70 milhões de reais de recursos públicos destinados à saúde por meio de OSCIPs.
2) Um delegado e um escrivão denunciados por corrupção passiva por solicitar propinas de proprietários de boates.
3) Um deputado que lamenta decisão judicial de rejeitar pedido para ampliar vacinação contra gripe A para mais grupos.
O documento trata de uma reclamação constitucional movida por Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão judicial que negou acesso a supostas negociações preliminares de acordos de colaboração premiada. O Procurador-Geral da República opina que a reclamação deve ser julgada improcedente, pois tratativas preliminares à celebração de acordo de colaboração não configuram prova e não interessam à defesa, uma vez que o processo penal em questão já foi julgado.
1. O documento descreve uma publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de fevereiro de 2018.
2. Inclui um despacho de um ministro do TSE sobre uma representação movida contra Luciano Huck, Organizações Globo e Fausto Silva por suposta propaganda eleitoral antecipada.
3. O ministro determinou que as partes representadas se manifestem no prazo de 5 dias sobre a representação.
O relatório descreve uma vistoria realizada pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos na Estrada Rural XRE 100 em Xanxerê, SC. Amostras de asfalto foram coletadas e medidas na estrada e em uma estrada de acesso privada, encontrando espessuras menores na estrada pública. As medições realizadas posteriormente na Promotoria mostraram divergências significativas com as medidas iniciais.
O réu Luiz Vieira é condenado por maus-tratos a animais após ferir uma cachorra com golpes de facão. O réu alega ter agido em legítima defesa para proteger crianças, mas a justificativa não é aceita pois o réu provocou o perigo. O réu já havia sido condenado por crime similar anteriormente.
Este documento descreve um caso judicial no qual Lauri Paulino Schneider é acusado de maus-tratos contra um cavalo. O réu abandonou o cavalo ferido e desnutrido às margens de uma rodovia por três dias. Testemunhas confirmaram o estado debilitado do animal e que o réu era o dono. Apesar de negar as acusações, o réu foi considerado culpado de infringir a lei de crimes ambientais e recebeu uma sentença de detenção.
Recomendação - Ampliação de perímetro urbano - Art .42-B - Estatuto das CidadesEduardo Sens Dos Santos
O promotor de justiça recomenda ao prefeito que atenda integralmente o artigo 42-B do Estatuto da Cidade ao expandir o perímetro urbano, uma vez que o projeto de lei atual não cumpre com os requisitos legais, como a previsão de áreas para habitação social.
O documento descreve um projeto de educação ambiental chamado "Recicle em Cena" que promove concursos de esquetes teatrais nas escolas de Xanxerê para conscientizar sobre a importância da reciclagem. Os três melhores grupos ganharão prêmios como viagens e os professores receberão dinheiro. O projeto visa estimular a prática da reciclagem e aumentar a consciência ambiental dos alunos.
Recomendação engenheiros arquitetos - dedicação exclusiva - atividades priv...Eduardo Sens Dos Santos
1) O documento descreve um inquérito civil público que investiga se engenheiros municipais de Xanxerê violaram princípios da administração pública ao realizarem projetos particulares fora do expediente e submetê-los para aprovação no próprio município.
2) O promotor conclui que é ilegal os engenheiros submeterem projetos particulares para aprovação nos departamentos onde trabalham, mas não vê dolo para configurar improbidade administrativa nos casos até agora.
3) Ele recomenda ao prefeito e engen
O promotor de justiça determinou que os valores das diárias propostas pelo prefeito de Xanxerê continuam excessivamente altos em comparação com outras instituições. O promotor também encontrou evidências de que diárias estão sendo concedidas de forma indiscriminada a vereadores. O prefeito tem 5 dias para se manifestar sobre o cumprimento da recomendação de reduzir os valores das diárias.
Decisão da Fundação Catarinense de Educação Especial condenando à demissão e inabilitação por quatro anos para funções públicas as professoras acusadas de maus-tratos a alunos da Apae de Xanxerê: Ana Maria Miranda Paz Ferreira, Eloir Maria Carlesso, Fátima Aparecida Almeida, Neiva Terezinha Sufiatti, Virgínia Mendonça Soares.
O documento descreve uma ação civil de improbidade administrativa movida contra um ex-secretário municipal por exigir propina de R$5.000 de um empresário em troca da liberação de pagamentos devidos pelo município à empresa deste. O empresário confirmou aos fatos em depoimento ao Ministério Público.
1) O Ministério Público moveu ação civil pública requerendo a demolição de uma residência construída irregularmente às margens de um rio, em área de preservação permanente.
2) A residência foi construída sem licença ou habite-se e possui sistema de esgoto irregular, colocando em risco o meio ambiente.
3) Apesar da defesa alegar que outras construções na cidade também estão próximas a rios, o juiz julgou procedente o pedido de demolição devido às diversas
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o presidente da Câmara Municipal de Passos Maia e outros por transferirem a sede da Câmara para um imóvel de propriedade do candidato derrotado na eleição, sem licitação. A juíza concedeu liminar suspendendo o contrato e decretando a indisponibilidade de bens do presidente da Câmara até R$ 24.219,30.
Este documento fornece um resumo de 3 frases ou menos:
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Estado de Santa Catarina para exigir a adaptação do Fórum da Comarca de Xanxerê para acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com a legislação aplicável. Laudos anteriores apontaram diversas barreiras arquitetônicas no prédio do Fórum, mas o Estado ainda não realizou as adaptações necessárias.
Sentença condenando Avelino Menegolla, Genésio Téo, Fiorindo Menegolla e Rodrigo Menegolla por improbidade administrativa, diante da doação ilegal de imóveis do Município aos réus. A doação deveria ter sido precedida de concorrência pública e avaliação, e deveria conter encargos. Foi feita sem concorrência pública, em ano eleitoral, sem avaliação e sem encargos.
Manifestação da PGR contra soltura de Lula Cabralpoliticaleiaja
O documento trata de um habeas corpus impetrado perante o STJ contra decisão que indeferiu pedido liminar de revogação da prisão preventiva de Luiz Cabral de Oliveira Filho, prefeito do município de Cabo de Santo Agostinho/PE. A prisão foi decretada no âmbito da Operação Abismo, que apura crimes de gestão fraudulenta, corrupção e lavagem de dinheiro relacionados à transferência de R$ 92,9 milhões dos fundos da previdência municipal para fundos geridos pela empresa Terra Nova. A defesa
1) O Ministério Público move ação civil pública contra o prefeito, tesoureiro e outros agentes públicos de Araripina por improbidade administrativa, com base em auditorias do Tribunal de Contas que apontaram irregularidades graves no uso de recursos públicos;
2) A auditoria encontrou saques em espécie de mais de R$1,3 milhão na conta da prefeitura pelo tesoureiro e chefe de gabinete, e depósitos de cheques da prefeitura totalizando R$450 mil na conta do filho do tesou
I. O documento descreve a abertura de um Procedimento Investigatório Criminal para apurar possíveis crimes como fraude em licitação, peculato e corrupção envolvendo a construção de estações do metrô de São Paulo.
II. A investigação foi aberta após o recebimento de documentação anônima considerada detalhada e verossímil.
III. Há indícios de pagamentos indevidos para a empreiteira Corsan Corviam, como pagamentos para obras com pouca movimentação de trabalhadores.
1. O documento descreve uma ação popular movida contra o IBAMA, sua superintendente e uma empresa contratada para realizar serviços de poda de árvores.
2. Alega-se que o preço pago pelo serviço, de R$44.000,00, está superfaturado em comparação a outros contratos similares.
3. Pede-se anulação do contrato e condenação dos réus por desvio de finalidade e lesão ao patrimônio público.
1. O autor propõe uma ação popular contra o IBAMA, sua superintendente e uma empresa alegando que o preço pago para serviços de poda de árvores foi excessivo e lesou o patrimônio público.
2. O valor pago foi de R$44.000 para poda e remoção de 27 árvores, enquanto a estimativa do autor com base em outros contratos é de R$8.355,24.
3. Alega-se que a pesquisa de preços foi mal feita e a proposta vencedora não foi a mais vant
Mandado de prisão de nestor cerveró, ex diretor da petrobrasJosé Ripardo
Em nota, o Ministério Público Federal declarou existirem indícios de que ele “continua a praticar crimes e a a transferir bens a seus familiares”. Na avaliação do MPF, a custódia cautelar foi necessária para “resguardar a ordem pública e econômica e para evitar a continuidade dos crimes que vinham sendo praticados pelo ex-dirigente.
Informações obtidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) indicavam, entre outras coisas, que o executivo tentou transferir para sua filha R$ 500 mil, em uma operação em que perderia soma considerável de dinheiro, além de imóveis adquiridos com recursos de origem duvidosa e por valores abaixo dos praticados no mercado.
Quem assinou a ordem da prisão foi o juiz federal Marcos Josegrei da Siva, durante plantão judiciário no dia 1º de janeiro. Durante a madrugada desta quarta foram cumpridos mandados de busca e apreensão na casa de Cerveró e de parentes. Cerveró passou toda a madrugada em uma sala especial determinada pela PF nas dependências do terminal aeroportuário, de onde seguiu em avião de carreira para Curitiba, onde estão presos outros acusados de participar da operação "lava jato".
Mandado de prisão de Nestor Cerveró, ex diretor da PetrobrasJosé Ripardo
O documento trata de um pedido de quebra de sigilo bancário e prisão preventiva de Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobrás investigado por corrupção e lavagem de dinheiro. Há indícios de que Cerveró tentou transferir valores de sua previdência privada para sua filha e vendeu imóveis por valores abaixo do mercado, indicando tentativa de ocultar patrimônio para fugir da aplicação da lei penal. Diante dos graves crimes e da reiteração criminosa, o juiz deferiu a quebra de sigilo
Este documento é um Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o Ministério Público e o Município de Xanxerê para ajustar os valores excessivos das diárias pagas pelo executivo municipal. O documento estabelece novos valores máximos para diárias e um prazo para que o executivo municipal aprove uma lei com esses valores ou edite um decreto com eles.
Foi deferido pela Justiça o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para o bloqueio de bens do Prefeito e do Vice-Prefeito de Irani, por terem realizado promoção pessoal com recursos públicos. O bloqueio foi no valor individual de R$ 10.937,50, o equivalente ao prejuízo causado aos cofres públicos mais a possível multa a ser aplicada em caso de condenação por ato de improbidade administrativa.
O documento trata de uma ação de indenização por dano moral movida por Erika Mialik Marena contra uma editora e um jornalista. A autora interpôs embargos de declaração questionando dois pontos da decisão anterior. O juiz acolheu parcialmente os embargos para esclarecer um ponto, mas manteve o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela devido à liberdade de imprensa.
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O documento descreve um pedido de embargos de declaração apresentado à Supremo Tribunal Federal por Henrique Pizzolato. O pedido alega que há omissões e contradições no acórdão do STF, e que um inquérito paralelo trata do mesmo objeto que a ação penal, investigando a possível coautoria de outros diretores do Banco do Brasil.
O documento descreve um pedido de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo apresentado à Supremo Tribunal Federal. O pedido alega omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade no acórdão proferido pelo tribunal. Argumenta que o inquérito policial em questão, que investiga desvios de verbas do mensalão envolvendo outros funcionários do Banco do Brasil além de Henrique Pizzolato, trata do mesmo objeto que a Ação Penal 470, da qual foi desmembrado.
Despacho do juiz Carlos Eduardo Lora Franco sobre o caso Bancoop.Edinho Silva
1. O juiz pede esclarecimentos adicionais do Ministério Público sobre as alegações no caso, incluindo planilhas e quadros com os fundamentos das acusações.
2. Ele defere alguns pedidos do MP, mas indefere o bloqueio de todas as contas da Bancoop.
3. O juiz quer garantir que as decisões se baseiam apenas nos elementos dos autos e não em interpretações políticas, dada a repercussão do caso.
O documento trata de uma ação movida por servidores públicos municipais contra a Prefeitura de São Paulo por danos morais causados pela divulgação de seus nomes e vencimentos em site institucional sem previsão legal. O Tribunal de Justiça reformou a sentença de improcedência e julgou parcialmente procedente o recurso dos servidores, reconhecendo o direito à indenização por danos morais em virtude da violação à privacidade.
1. Senadores representam ao Tribunal de Contas da União sobre uma operação de crédito anunciada pelo governo federal de antecipação de pagamento de dívida do BNDES ao Tesouro Nacional no valor de R$ 100 bilhões.
2. Alegam que a operação viola a Lei de Responsabilidade Fiscal pois só é permitido o recebimento antecipado de valores pelas estatais na forma de lucros e dividendos, e não devolução de investimento/capitalização.
3. Pedem que o TCU apure a legalidade da operação e tome medidas
O Tribunal de Justiça manteve a sentença que condenou a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a disponibilizar transporte adaptado para uma pessoa com deficiência física. A alegação da Prefeitura de falta de recursos não foi aceita, uma vez que a garantia da locomoção e da saúde da pessoa prevalece sobre outros interesses.
Decisão provisória da Justiça sobre decaspJamildo Melo
1. Decisão judicial sobre duas ações populares propostas por eleitores contra o Estado de Pernambuco questionando a extinção da Delegacia Especializada de Combate aos Crimes Contra a Administração Pública (DECASP) e criação do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRACO).
2. O juiz negou preliminares do Estado e concedeu liminar determinando a manutenção provisória da DECASP e seus inquéritos até o julgamento final, sob pena de risco de dano ao patrimônio público
Semelhante a Excesso dos valores de diárias no Executivo de Xanxerê (20)
Excesso dos valores de diárias no Executivo de Xanxerê
1. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XANXERÊ
1
Procedimento nº 06.2013.00012689-2
"Valor excessivo das diárias do Legislativo e
executivo Municipal de Xanxerê"
Parte: Fernando Callfass - Presidente da Câmara
de Vereadores, Ademir José Gasparini - Prefeito
Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de
Xanxerê
DESPACHO
Este inquérito civil público foi instaurado a partir de reclamação
popular dando conta dos altos valores das diárias nos Poderes Legislativo e
Executivo do Município de Xanxerê.
Para apuração detalhada dos fatos, realizou-se inicialmente
pesquisa na internet dos valores das diárias em outros órgãos públicos, ocasião
em que se obtiveram os seguintes dados1:
Órgão Exterior Brasília Fora Estado No Estado
Alesc R$ 1.237,66 R$ 770,00 R$ 770,00 R$ 670,00
MPSC Não há previsão R$ 350,00 R$ 260,00 R$ 170,00
TJSC R$ 756,00 R$ 614,00 R$ 560,00 R$ 362,00
Senado2 R$ 977,433 Não se aplica R$ 581,004 R$ 460,615
Câmara de
Deputados
R$ 1.292,28 Não se aplica R$ 611,00 R$ 611,00
Câm Xanxerê R$ 2.450,00 R$ 1.610,00 R$ 980,00 R$ 980,00
Pref Xanxerê R$ 2.450,00 R$ 1.610,00 R$ 980,00 R$ 980,00
Pref. Erechim R$ 1.172,00 R$ 879,00 R$ 879,006 R$ 586,00
1
Cotação para conversão de dólares e euros na data de hoje: US$ = R$ 2,3496; € = 3,257
2
Valores para senadores.3
Para viagens à América do Sul o valor é de R$ 829,41.4
O valor se refere a diárias para cidades com mais de 200 mil habitantes.5
O valor se refere a diárias para cidades com menos de 200 mil habitantes.6
Exceto Paraná e Santa Catarina, em que a diária é de R$ 732,50.
2. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XANXERÊ
2
Como se observa, as diárias dos vereadores e prefeito de
Xanxerê eram, até este momento, mais que o triplo do valor das diárias dos
desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o exterior e
2,62 vezes maiores que dos mesmos desembargadores para a Capita Federal.
Dentro de Santa Catarina, a diária dos vereadores e do prefeito é 2,7 vezes
maior que a diária dos desembargadores. E, em todos os casos (exterior ou
no Brasil), as diárias são maiores que as diárias concedidas ao
Presidente da Câmara, da República e do Senado Federal!!!
Diante de tamanho absurdo, e atendendo a orientação verbal
do Ministério Público, a Câmara de Vereadores prontamente reconheceu a
irregularidade e reduziu os valores das diárias para patamares mais aceitáveis.
Conforme a Resolução nº 30/2013, passou a viger a seguinte
tabela para o presidente da Câmara e para os vereadores, bem mais adequada
aos valores de mercado:
Órgão Exterior Brasília Fora Estado No Estado
Câm. Xanxerê R$ 682,00 R$ 553,00 R$ 505,00 R$ 342,00
A mesma orientação foi objeto de reunião com o Prefeito
Municipal, Ademir José Gasparini, que esteve acompanhado do assessor
jurídico, dr. Anacleto Listoni.
Todavia, em resposta, Sua Excelência informou ter realizado
simulação de reserva de hoteis e valores de alimentação, informando entender
razoável fixar em R$ 1.540,00 a diária para Brasília e R$ 840,00 para
Florianópolis, ou seja, ainda mais que o dobro dos valores das diárias de
deputados estaduais, federais, senadores e desembargadores. E, para
justificar os altos valores, afirmou que incide imposto de renda sobre os valores
das diárias.
Inicialmente, deve-se lembrar que diárias são "rendimentos
isentos e não tributáveis", de acordo com o art. 6º, II, da Lei nº 7.713/88, de
3. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XANXERÊ
3
modo que é no mínimo equivocada a afirmação do Prefeito de que incide IRRF
no patamar de "27,5% sobre a verba em questão".
Além disso, analisando os dados apresentados, notadamente os
orçamentos, e realizando por conta própria novos orçamentos, verifico que os
dados apresentados não são absolutamente fieis.
Na média entre onze hotéis da Capita Federal, dentre eles o
Hotel Royal Tulip, em que se hospedou o Prefeito Municipal nas últimas viagens
a Brasília, a média é de R$ 322,55.
Hotel Brasília
St. Paul Plaza R$ 255,00
Brasília Palace R$ 280,00
The Sun R$ 260,00
Saint Moritz R$ 290,00
Manhattan Plaza R$ 305,00
Nobile Suítes R$ 319,00
Kubitschek Plaza R$ 495,00
Metropolitan Flat R$ 250,00
Bonaparte Bluepoint R$ 351,00
Royal Tulip R$ 380,00
Mercure Brasília R$ 359,70
MÉDIA R$ 322,55
Na média entre seis hotéis, inclusive alguns de luxo (mas não
tão luxuosos quanto o Hotel Boutique Quinta das Videiras, do orçamento
apresentado pelo Prefeito), em Florianópolis, a média de preços é de R$
215,74.
Hotel Florianópolis
Mercure Centro R$ 202,45
Cambirela R$ 148,00
Slaviero Executive R$ 196,00
InterCity Premium R$ 219,00
Blue Tree Towers R$ 240,00
Majestic R$ 289,00
MÉDIA R$ 215,74
4. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XANXERÊ
4
Logo, a média de R$ 580,00 para Brasília, e de R$ 408,00 para
Florianópolis, apresentada pelo Prefeito Municipal, é incrivelmente elevada.
Mas o mais grave é verificar que nos orçamentos o Executivo
Municipal informou a média de gastos de alimentação em R$ 180,00 por dia
em Brasília e R$ 240,00 para Florianópolis.
Analisando os documentos apresentados, observo que não se
trata de qualquer alimentação, mas de refeições nos mais luxuosos
restaurantes das duas capitais. Em Florianópolis, os orçamentos chegam a
incluir o restaurante Ponta das Caranhas e Recanto dos Brunidores, este último
o restaurante escolhido para as refeições da multimilionária pop star Paris
Hilton, no Carnaval de 2014. Em Brasília, um dos orçamentos traz o restaurante
Figueira da Villa La Parrilla, em que uma salada de palmito, alface e tomate com
molho custa R$ 33,00.
Pois bem.
No direito brasileiro, a noção de moralidade administrativa já é
antiga. Data de 1974 o célebre estudo de Manoel de Oliveira Franco Sobrinho,
que desde então já discernia legalidade de moralidade, e compreendeu
corretamente que a moralidade exige mais que a simples legalidade. Indagava-
se à época o jurista, professor catedrático de direito Administrativo da UFPR:
"Bastará a legalidade para justificar toda a ação do poder administrativo? Não
haverá além da legalidade outras regras capazes de impor limitações à
Administração?" (O Controle da Moralidade Administrativa, 1974, p. 3).
Para o autor, "muito embora não se cometam faltas legais, a
ordem jurídica não se justifica no excesso, no desvio, no arbítrio, motivações
outras que não encontram garantia no interesse geral, público e necessário" (O
Controle da Moralidade Administrativa, 1974, p. 18 e seguintes).
A conclusão é bem conhecida: "A legalidade, sem dúvida, é
5. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XANXERÊ
5
uma qualidade daquele ato que se conforma com a lei. Não há como separar,
no conceito, nem como distinguir facilmente, o moral do jurídico. No entanto,
não é só a lei que deve ser lembrada, mas também a regra que manda
a Administração agir conforme o direito" (p. 36). E mais adiante: "A lei
não é só o texto, mas o contexto também. Porque na essência dos
mandamentos legais deve estar o princípio ético, ao menos uma
exigência moral, a de justiça" (p. 37).
A jurisprudência atual vem reconhecendo a ocorrência de
improbidade administrativa no excesso de pagamento de diárias. Recentes
julgados dos tribunais brasileiros consideraram ocorrer improbidade
administrativa neste caso:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DIÁRIAS. VICE-PREFEITO MUNICIPAL.
DESVIO DE FINALIDADE. Verificado o excesso de
diárias de viagem recebidas pelo réu durante o
período de seu mandato, sem que haja prova de que
os cursos e eventos a que compareceu tenham revertido
em benefício público, revelando inegável desvio de
finalidade. SANÇÕES DO ART. 12 , III , DA LEI Nº
8.429/92. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste
vedação à cumulação das sanções previstas no art. 12 da
Lei nº 8.429/92. A regra contida no parágrafo único do
dispositivo legal deve balizar a quantificação da sanção,
entre o mínimo e o máximo legalmente previstos. APELO
PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046652756, Segunda
Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado
em 12/06/2013).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO
ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. NULIDADE DA
SENTENÇA POR ULTRA PETITA. DESCABIMENTO.
APLICABILIDADE DA LEI N. 9.429/92 A AGENTES
POLÍTICOS. VEREADORES. RECLAMAÇÃO N. 2.138/DF
QUE PRODUZ EFEITOS APENAS INTER PARTES. DIÁRIAS
DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
6. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XANXERÊ
6
DESORGANIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES.
AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ.
EXCESSO DE DIÁRIAS CONFIGURADO. DESVIO DE
FINALIDADE. ARTIGO 11, INCISO I, DA LIA.
CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. APELO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELO DO RÉU JAIRO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº
70035541580, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio
Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo
Torres Hermann, Julgado em 14/08/2013).
APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM EXCESSO - DESVIO
DA COISA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
SEM OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGAL - OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E
IMPESSOALIDADE - RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA
PENALIDADE - IMPROVIMENTO DO APELO -
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO UNANIME (TJSE,
AC nº 5067/2009, Processo nº 2009210326, Acórdão nº
2011143, rel. Des. Elvira Maria de Almeida Silva, j.
17.1.2011).
No Mato Grosso, recentemente, vereadores que receberam
diárias de R$ 1.180,00 para viagens fora do Estado (27% menores que as do
prefeito de Xanxerê) e de R$ 590,00, dentro do Estado (40% menores que as
do prefeito de Xanxerê) foram processados por improbidade administrativa.
Na decisão de recebimento da inicial, a Juíza Joseane Carla
Viana Quinto chegou a citar trecho de decisão do Tribunal de Contas do Mato
Grosso, em que o Conselheiro relator registrou o seguinte: "Fico indignado
com o que constato nessas contas. O valor fixado para o custeio da
diária desse poder legislativo para viagens dentro do Estado é de R$
590,00 e para fora dele é de R$ 1.180,00. Vejo que o princípio da
economicidade, da razoabilidade, da prudência e acima de tudo, do
respeito ao cidadão são coisas de outro mundo” (TJMT, Comarca de
Cáceres, Ação de Improbidade Administrativa nº 4771-69.2013.811.0006, Juíza
Joseane Carla Viana Quinto, 24.2.2014).
7. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XANXERÊ
7
Logo se observa, por qualquer enfoque que se dê à matéria,
que tanto doutrina, quanto jurisprudência e até mesmo os tribunais de contas
consideram contrário à moralidade administrativa o pagamento de diárias em
valores tão exorbitantes quanto os fixados atualmente no Executivo Municipal.
Tais fatos, portanto, configuram a improbidade administrativa
do caput dos arts. 9º e 11 da Lei nº 8.429/92 e sujeitam o prefeito municipal às
seguintes sanções: "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de
multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos".
Diante do exposto, entendo que a proposta de redução
apresentada é inadmissível e fere mortalmente os princípios da moralidade
administrativa, da honestidade e da imparcialidade, razão pela qual determino
que se dê ciência ao senhor Prefeito Municipal do teor deste despacho, e
RECOMENDO, no prazo de 15 dias, a adequação da tabela de diárias aos
exatos valores da Resolução nº 30/2013, da Câmara de Vereadores de
Xanxerê.
Requisite-se também relatório analítico com os valores, datas,
destinos e duração das viagens, relativamente a todas as diárias pagas ao
Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal desde 1º de janeiro de 2013, dados que,
juntamente com a postura diante desta recomendação, serão utilizados para
aferir o elemento subjetivo de eventual ato improbidade.
Xanxerê, 11 de março de 2014
Eduardo Sens dos Santos
Promotor de Justiça