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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À PETIÇÃO Nº 2017.7402.000018-7
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERALABEL GOMES
SIGILOSO
O Ministério Público Federal, pelo Núcleo Criminal de Combate à
Corrupção da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, no exercício de suas
atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 5º, LIV e LXI da
Constituição Federal; 312 e 319 do Código de Processo Penal; 2º, § 5º da Lei nº 12.850/13 e
1º, I e III da Lei 7.960/89, requer a V. Exa o deferimento de medidas cautelares restritivas de
liberdade nos seguintes termos:
1 - INTRODUÇÃO
A Força Tarefa Lava Jato/RJ identificou, ao longo de investigações conexas aos
Processos 0057817-33.2012.4.02.5101 (Operação Saqueador), 0509503-57.2016.4.02.5101
(Operação Calicute) e 0501634-09.2017.4.025.101 (Operação Eficiência)1
, em trâmite perante
a 7ª Vara Federal Criminal-RJ, indícios de fatos supostamente criminosos envolvendo
detentores de foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª
Região.
1 Segue relatório anexo com resumo das referidas operações e seus desdobramentos, assim como cópia das
respectivas denúncias.
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Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092
1
A representação apontou indícios de arrecadação de propina em favor de diversos
agentes públicos, dentre os quais os deputados estaduais JORGE SAYED PICCIANI, atual
Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e PAULO CÉSAR DE MELO SÁ,
ambos do PMDB. Com os desdobramentos das apurações, foram colhidos indícios do
envolvimento de outro deputado estadual, EDSON ALBERTASSI, também do PMDB, atual
Segundo Vice-Presidente da casa legislativa, que igualmente teria se beneficiado com o
recebimento de propina em razão do cargo de deputado estadual.
Com base nessas informações preliminares o Núcleo Criminal de Combate à
Corrupção da procuradoria regional da República da 2ª Região instaurou Procedimento
Investigatório Criminal no qual foi requerida, judicialmente, autorização para o
compartilhamento de provas decorrentes dos processos da Lava Jato em tramitação na 7ª Vara
Federal Criminal/RJ, assim como o reconhecimento da prevenção para o processamento do
feito de competência originária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o que deu azo
à petição nº 2017.7402.000018-7, que também serviu de base para instauração de inquérito
policial (IPL Nº 085/2017-DELECOR/SR/PF/RJ).
Registre-se que a pretensão ora deduzida possui relação direta com o esquema
criminoso revelado nas investigações e ações penais decorrentes das Operações Saqueador
(0057817-33.2012.4.02.5101), Calicute (0509503-57.2016.4.02.5101) e Eficiência (0501634-
09.2017.4.025.101), assim como seus processos conexos subsequentes.
Nesses processos constam diversas imputações envolvendo a mesma organização
criminosa que durante anos teria se beneficiado com o desvio de verbas públicas de origem
federal e estadual, por meio do pagamento de propina, fraude à licitação, superfaturamento
de contratos, evasão de divisas, lavagem de dinheiro etc.
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2
No esquema criminoso em foco, o dinheiro público sempre foi a causa motriz para
as práticas ilícitas, independentemente da sua origem, já que parte das verbas provinha do
erário federal, como nos casos dos contratos realizados com as empreiteiras (Odebrecht,
Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia, dentre outras), e parte era oriunda do próprio
orçamento do Estado do Rio de Janeiro, como no caso dos pagamentos feitos pela
FETRANSPOR.
Por se tratar de único contexto criminoso, os julgamentos das ações penais devem
ocorrer no mesmo juiz natural, que no caso é a Justiça Federal, conforme orientação da
Súmula 122 do STJ. Como os requeridos possuem prerrogativa de foro, particularmente em
relação a eles, o órgão competente para o processamento das medidas cautelares e ações
penais respectivas deve ser esse Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª região, conforme
decidiu a 1ª Seção Especializada nos autos da petição nº 2017.7402.000018-7.
Ultrapassada a questão preliminar sobre a competência, foi requerido o
afastamento do sigilo telemático, bancário e fiscal de alguns dos investigados, cujos
resultados, ainda que incompletos, revelaram situação de flagrante delito, sobretudo com
relação aos crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, descritos,
respectivamente, nos artigos 2º da Lei 12.850/13 e 1º da Lei 9.613/98.
Com isso, além dos meios de prova obtidos a partir dos acordos de colaboração
premiada e de leniência homologados em diversas instâncias, houve igualmente a
identificação de elementos de prova absolutamente independentes que não só confirmaram o
conteúdo desses acordos como contribuíram para revelar o contexto criminoso, inclusive com
a descoberta de novos personagens e suas respectivas funções.
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No entanto, sem prejuízo das diligências até aqui desenvolvidas, considerando a
situação de flagrante delito e a necessidade do aprofundamento das investigações, o
Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, que atuam em conjunto
no presente feito, pretendem ver adotadas medidas restritivas imprescindíveis não só para a
apuração dos fatos e aplicação da lei penal, mas também e principalmente, para interromper
a prática delituosa, garantindo a preservação da ordem pública, face aos veementes indícios
de reiteração dos ilícitos acima referidos.
Com a pretensão de contextualizar os fatos, será feita breve digressão sobre os
esquemas criminosos instituídos no âmbito do governo do Estado e no Tribunal de Contas do
Estado. Em seguida haverá a descrição dos indícios de crime relacionados aos investigados
com prerrogativa de foro, com a indicação dos respectivos comparsas, dos meios de prova
obtidos até aqui, além dos elementos de corroboração que lhes conferem credibilidade. Por
derradeiro, serão apontadas as razões de direito que justificam os pedidos, os quais estarão
devidamente individualizados ao final.
2 – A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E SEUS RESPECTIVOS NÚCLEOS
Desde a época em que o ex-governador do Rio de Janeiro SÉRGIO DE
OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO e JORGE SAYED PICCIANI exerciam em
conjunto o cargo de deputado estadual no Rio de Janeiro, nos idos de 1999, circulavam
notícias sobre a existência de esquema criminoso envolvendo o pagamento de propina pela
FETRANSPOR em favor de ambos. Matérias veiculadas pelo jornal O Globo2
em abril de
1999, noticiavam o esquema e a dificuldade na sua apuração.
2 Fonte: Acervo jornal O Globo.
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O assunto chegou a ser investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e
alvo de pedido para instalação de CPI, que, por maioria dos integrantes da ALERJ, foi
rejeitado. PICCIANI e CABRAL foram contrários à abertura da Comissão Parlamentar de
Inquérito na época.
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A forte resistência dentro da ALERJ tinha razão de ser, já que aumentaria o risco
de revelar a prática ilícita e o envolvimento das principais lideranças políticas do estado.
Mesmo com a constante divulgação dos fatos e a cobrança da população para que
houvesse a respectiva apuração, nenhuma medida foi adotada com essa finalidade, pelo
contrário, tudo ocorreu com o objetivo de blindar o esquema e assegurar sua perpetuação,
assim como a impunidade dos envolvidos.
Ali já era possível perceber o grau de dificuldade para superar as barreiras
existentes em torno desse poderoso enredo concebido e fortalecido politicamente com a
manipulação do sistema jurídico, a ocupação de cargos estratégicos e o controle de
orçamentos bilionários.
Como um parasita que suga as energias do corpo que habita, engordando cada vez
mais, enquanto o ser que o abriga definha e perde forças, esse modelo altamente nocivo para o
interesse público não parou de se fortalecer desde àquelas primeiras notícias de corrupção,
enquanto as finanças do Estado se desequilibravam cada vez mais, ao ponto de chegar ao
estágio de colapso atual, com a decretação do estado de calamidade financeira3
, que, dentre
outras providências, flexibilizou as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000) e abriu caminho para o pedido de ajuda financeira à União.
3 - Lei nº 7483/2016 reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira
declarado pelo decreto nº 45.692/16. Prorrogado até dezembro de 2018 pela lei estadual 7.627/17.
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Pelo contrário, de lá para cá houve o aprimoramento dos sistemas empregados
nas práticas criminosas, tornando-os quase intransponíveis e dificultando ainda mais as
tentativas para debelá-lo.
Verbas dos orçamentos federal e estadual que deveriam ser direcionadas
principalmente para a melhoria da infraestrutura da cidade do Rio de Janeiro, com o propósito
de trazer avanços na prestação de serviços públicos e na qualidade de vida da população
fluminense, foram desviadas para o enriquecimento ilícito e fortalecimento político dos
integrantes da organização criminosa.
Setores do executivo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do legislativo,
valendo-se de suas respectivas atribuições, passaram a receber vantagem patrimonial de forma
sistemática das empresas contratadas pelo ente público para a realização de obras ou prestação
de serviços, como o de transporte coletivo.
Para isso, cada um desses segmentos (executivo, legislativo e TCE), instituiu
núcleos próprios para viabilizar o recebimento da propina, a ocultação e a dissimulação da
origem do dinheiro proveniente da corrupção, assim como a realização dos atos de ofício de
interesse dos corruptores.
Assim, muito embora cada um desses órgãos devesse atuar com autonomia, o que
se viu foi a interação entre eles, a fim de permitir que os mais variados objetivos viessem a
ser concretizados, como a edição de isenções fiscais, a aprovação de editais para a realização
de contratos públicas, a ocupação de cargos ou empregos públicos etc.
Exemplo dessa espúria relação pode ser visto na tomada de contas do governo.
Com base em mandamento constitucional compete à Assembleia Legislativa do Rio de
Janeiro julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
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Ao TCE-RJ cabe apreciá-las mediante parecer prévio, a ser elaborado em até
sessenta dias a contar de seu recebimento, produzindo elementos técnicos e informativos
imprescindíveis para o julgamento definitivo, que será proferido pela casa legislativa,
conforme determina o art. 99, inciso VIII a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O
parecer prévio pode ser: favorável, favorável com ressalvas ou contrário à aprovação das
contas de governo, incluindo determinações e recomendações.
Com exceção do último exercício (2016), em que o parecer do TCE foi pela
rejeição das contas do atual governo, as demais tiveram parecer favorável, consoante se
verifica no resumo que segue:
Ano do Exercício Determinações Recomendações Parecer
2016 54 3 Desfavorável
2015 41 5 Favorável com
ressalvas
2014 66 1 Favorável com
ressalvas
2013 60 1 Favorável com
ressalvas
2012 57 3 Favorável com
ressalvas
2011 52 5 Favorável com
ressalvas
2010 53 1 Favorável com
ressalvas
2009 29 9 Favorável com
ressalvas
2008 41 3 Favorável com
ressalvas
2007 38 5 Favorável com
ressalvas
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O colegiado que deliberou pela rejeição das contas em 2016 foi integrado por
conselheiros suplentes, tendo em vista o afastamento dos titulares por ordem judicial (IPL
1133/DF - operação Quinto do Ouro). Note-se que em anos anteriores (2007/2015), o número
de inconsistências foi até maior, ainda assim as contas eram sistematicamente aprovadas com
parecer favorável do TCE, numa evidente demonstração de que o controle era meramente
formal e que existia uma estratégia de proteção mútua entre os órgãos.
Mesmo com o parecer do órgão técnico recomendando a rejeição das contas, a
Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj (COFFF)4
,
que é presidida por EDSON ALBERTASSI, por maioria, opinou em sentido contrário ao
decidido pelo TCE-RJ:
Edson Albertassi (PMDB) – Situação Contra o parecer do TCE-RJ
Paulo Melo (PMDB) – Situação Contra o parecer do TCE-RJ
Pedro Fernandes (PMDB) – Situação Contra o parecer do TCE-RJ
4 - Art.26. Compete às comissões permanentes: § 2º- À Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização
Financeira e Controle compete:a) efetuar a tomada de contas do Governador; b) examinar e emitir parecer sobre as contas
anualmente apresentadas pelo Governador; c) opinar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais; d) exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as
sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, fazendo cumprir o disposto no artigo 124 da
Constituição do Estado, sem prejuízo do exame por parte das demais comissões nas áreas das respectivas competências e em
articulação com a comissão permanente de que trata o art. 210, § 1º, da Constituição Estadual; e) examinar e emitir parecer
sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos na Constituição Estadual, após exame pelas demais
comissões dos programas que lhes disserem respeito, nos termos da Constituição Estadual, art. 210, § 1º, II; f) interpor
representações e recursos das decisões do Tribunal de Contas, solicitando sustação de contrato impugnado ou outras
providências a cargo da Assembleia Legislativa, elaborando, em caso de parecer favorável, o respectivo projeto de decreto
legislativo nos termos da Constituição Estadual, art. 123, § 1º; g) examinar os relatórios de atividades do Tribunal de Contas
do Estado, nos termos da Constituição Estadual, artigo 123, § 4º, e opinar sobre representação e recursos de suas decisões; h)
requerer informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da
administração estadual, diretamente ou através do Tribunal de Contas do Estado; j) opinar sobre quaisquer proposições de
implicações orçamentárias, bem como empréstimos públicos, fixação de subsídios do Governador, do Vice-Governador do
Estado e dos Deputados.
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Milton Rangel (DEM) – Situação Contra o parecer do TCE-RJ
Luiz Paulo (PSDB) – Oposição A favor do parecer do TCE-RJ
Comte Bittencourt (PPS) – Oposição A favor do parecer do TCE-RJ
Luiz Martins (PDT) - Oposição A favor do parecer do TCE-RJ
O plenário, por sua vez, decidiu aprovar as contas. EDSON ALBERTASSI, líder
do governo na Alerj e relator da matéria, afirmou que o governo teve um ano de 2016
atípico, resultante da grave crise financeira presente desde 2015, assim, o executivo teria
pouco a fazer diante dos sucessivos arrestos e bloqueios judiciais, e da redução na arrecadação
de ICMS e de royalties do petróleo.
Os fatos, no entanto, demonstraram que a argumentação de ALBERTASSI não
passou de mera retórica para justificar a proteção ao governo cujas contas, tivessem sido
rejeitadas, poderiam levar à responsabilização pessoal do governador.
Na verdade, desde de 2007 e durante toda a administração de SÉRGIO
CABRAL, houve razões de sobra para a reprovação das contas do governo, contudo, como o
processo de fiscalização sempre esteve viciado, em momento algum o ex-governador esteve
sob o risco de se ver submetido ao processo político de impedimento e à condenação por
crime de responsabilidade5
, em que pese a recorrente malversação das verbas públicas.
O deputado estadual Luiz Paulo Correa da Rocha, no voto pela rejeição das contas
de 2016, apontou algumas das verdadeiras razões para a má aplicação das verbas públicas.
Uma delas consistiu em superestimar as receitas orçamentárias. Assim, o orçamento previsto
para 2016 foi estimado em R$ 59,5 bilhões, no entanto, a arrecadação foi de R$ 47,5 bilhões.
Essa redução em 20% não escapou ao crivo dos conselheiros do TCE-RJ:
5 - A hipótese de rejeição das contas em plenário levanta a possibilidade do cometimento de Crime de Responsabilidade -
artigo 85, VI e VII da CF artigo 146, VI e VII da CE e Lei Federal nº 1079/50, artigo 4º, incisos V, VI e VII - que poderá
implicar em impedimento dos Governadores - artigo 99, XII da CE.
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“Essa diferença de cerca de 20% da Receita Bruta Estimada não
pode ser justificada pela ausência de possibilidade de detectar os
efeitos da crise sobre o orçamento. Trata-se, na verdade, de flagrante
desídia no trato do orçamento público, principal ferramenta de
planejamento do Estado”
O parlamentar destacou, ainda, que as contas de 2016, rejeitadas pelo TCE-RJ,
apresentaram estreita vinculação com contas de exercícios anteriores, que, por sua vez,
receberam parecer favorável do mesmo tribunal.
“RECAPITULANDO: As contas de gestão do Governo de 2014 e
2015 mereceram meu voto pela rejeição, em voto divergente, escrito e
fundamentado, apesar de terem recebido parecer prévio favorável do
Tribunal de Contas do Estado. As Contas do Governo de 2016 – a que
ora apresentamos o voto pela rejeição - receberam parecer prévio
contrário do Tribunal de Contas do Estado. Verifica-se que as contas
de 2014/2015/2016 estão entrelaçadas e tiveram uma escalada de
deterioração que levaram as finanças do Estado à bancarrota no ano
de 2016 e no 1º semestre de 2017. Assim posto, não há outro voto a
ser consignado que não seja pela rejeição das contas dos
Governadores de 2016, como a seguir demonstrado. São, de maneira
nítida, demonstrativos da péssima gestão financeira exercida pelos
governadores.”
Em outro ponto destacou que o deficit primário das contas em análise resulta do
desequilíbrio fiscal que se avoluma desde 2012:
''Observa-se que, desde o exercício de 2012, o Governo do Estado tem
acumulado déficits primários constantes. Sobre tal fato, assim
ponderou o corpo instrutivo do TCE-RJ (item 5.5.1 de seu relatório):
“O equilíbrio fiscal do ERJ sob a ótica intertemporal vem sendo
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comprometido nos últimos exercícios com a obtenção de constantes
deficit primários: 2012 - R$908,72 milhões; 2013 - R$4.704,25
milhões; 2014 - R$7.339,44 milhões; 2015 - R$3.957,62 e 2016 –
R$6.324,63 milhões. Os efeitos futuros da obtenção de resultados
primários negativos nos últimos cinco anos, poderão ser percebidos
com o aumento do desembolso de despesas com o serviço da dívida.''
De fato, não houve muita diferença entre as contas do atual governo e as contas da
gestão de SÉRGIO CABRAL. Na verdade, o único fato novo adveio da composição do TCE
em 2017, o qual, ainda que temporariamente, esteve livre das decisões viciadas que
preservavam as mazelas da organização criminosa.
Ou seja, enquanto o tribunal de contas esteve composto por integrantes do mesmo
grupo criminoso, muitos dos quais oriundos da própria ALERJ, como o ex-deputado
DOMINGOS BRAZÃO, não houve risco algum para a responsabilização dos gestores, em
que pese a comprovada administração criminosa das verbas públicas.
Ciente dessa realidade, numa evidente demonstração de controle sobre o
parlamento, PICCIANI articulou para que o processo de tomada das contas de 2015 do
executivo tivesse como relator o deputado estadual LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA,
que em exercícios anteriores já havia se posicionado pela rejeição delas, apontando suas
irregularidades.
Para tanto, contou com o apoio de ALBERTASSI, que muito embora pudesse
assumir a relatoria pessoalmente, dada a prerrogativa do presidente da comissão, permitiu que
a escolha ficasse com alguém que certamente votaria pela rejeição, algo que deixaria o
governo mais exposto e fragilizado e ainda mais dependente da força política do presidente da
ALERJ.
Como parte da estratégia, PICCIANI vazou a notícia para a imprensa, não sem
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antes manipular a forma de divulgação6
:
6 Registros constantes do telefone móvel de JORGE SAYED PICCIANI, apreendido na operação Quinto do
Ouro.
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Vale anotar que naquele momento o próprio deputado LUIZ PAULO não sabia
que viria a ser o relator das contas. PICCIANI, que conhecia a posição dele sobre o assunto,
tratou de instruir o jornalista a questioná-lo com o nítido propósito de tornar pública a
possibilidade de rejeição das contas do governo.
O recado estaria dado e uma vez mais seria necessário ao fragilizado governo
contar com a proteção do presidente da ALERJ e dos seus principais comparsas. Obviamente
não havia interesse em rejeitar as contas, tanto assim que, com o apoio de PAULO MELO7
e
ALBERTASSI, que votaram contra o relator, a ALERJ aprovou as contas do governo.
Já em 2017, com a rara recomendação do TCE para rejeitar as contas de 2016,
não houve espaço para estratégias mais sutis e por isso ALBERTASSI teve que assumir a
relatoria do processo de tomada de contas.
Como integrantes do grupo criminoso seguem comandando o parlamento
estadual, sob a liderança de JORGE PICCIANI e auxílio de PAULO MELO e EDSON
ALBERTASSI, mais uma vez o governo estadual livrou-se de uma eventual
responsabilização decorrente do uso indevido do dinheiro público.
7 - A comissão é composta pelos seguintes deputados: Edson Albertassi (PMDB), Paulo Melo (PMDB), Pedro
Fernandes (PMDB), Milton Rangel (DEM), Luiz Paulo (PSDB), Comte Bittencourt (PPS) e Luiz Martins
(PDT).
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Parte desse desequilíbrio financeiro se deve ao grande número de benefícios
fiscais concedidos ao longo dos últimos anos. De acordo com o próprio TCE8
, no período
compreendido entre os anos de 2008 a 2013, em virtude de renúncia fiscal, o Estado do Rio de
Janeiro deixou de arrecadar um montante de R$ 138.619.218.639,09 (cento e trinta e oito
bilhões, seiscentos e dezenove milhões, duzentos e dezoito mil, seiscentos e trinta e nove
reais e nove centavos).
Dentre as vinte maiores empresas beneficiárias está a CERVEJARIA
PETRÓPOLIS S/A, pertencente ao GRUPO PETRÓPOLIS, cuja renúncia fiscal
alcançou o saldo de R$ 283.575.945,59 (duzentos e oitenta e três milhões, quinhentos e
setenta e cinco mil e novecentos e quarenta e cinco reais).
Essa empresa, que possui negócios com JORGE PICCIANI, intermediou
doações clandestinas feitas pela Odebrecht a PAULO MELO e ao próprio PICCIANI,
como será demonstrado oportunamente.
A propósito, também a Odebrecht beneficiou-se com incentivos fiscais
patrocinados pelo Estado, assim como as empresas de transporte coletivo, tudo, obviamente,
fruto da relação promíscua instituída entre empresários e agentes políticos.
O flagelo ao qual está submetido o estado do Rio de Janeiro possui conexão direta
com o esquema criminoso que se instalou em seus principais órgãos de cúpula. A captura do
sistema político pela corrupção fica visível pela taxa de sucesso das proposições legislativas
de iniciativa do poder executivo, de aprovação de indicados para ocupação de cargos no
Tribunal de Contas e agências reguladoras, em razão da larga base parlamentar do governo
SÉRGIO CABRAL, obtida mediante a divisão do poder executivo com os parlamentares,
por meio dos indicados políticos que, assim, passavam a ter maior controle sobre recursos e
contratos.
8- Processo TCE-RJ Nº 113.423-3/14 cuja íntegra encontra-se disponível do site do TCE/RJ.
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As denúncias já oferecidas contra os integrantes sem foro por prerrogativa de
função, da ORCRIM que transformou o Estado do Rio de Janeiro em um balcão de negócios
espúrios, indicam que os crimes praticados, pela extensão, ambição e organização, estavam
inseridos em um projeto de poder voltado para o enriquecimento ilícito de seus
integrantes, que, para perdurar por tantos anos, não poderia prescindir de apoio político,
sobretudo do partido do ex-governador e aliados, o que passa necessariamente pela divisão
do proveito dos crimes praticados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelos
integrantes da ORCRIM, em detrimento de verbas públicas estaduais e federais.
Essa intrínseca relação que revelou ser o estado do Rio de Janeiro e a sua
população os principais lesados com o esquema criminoso, evidenciou também que existe
unidade na organização criminosa, com seus integrantes ocupando funções de liderança no
Estado. Muitos já foram alijados dessas funções, como o ex-governador SÉRGIO CABRAL,
outros, porém, seguem atuando com absoluta desenvoltura como os parlamentares ora
requeridos, em relação aos quais se faz necessário adotar as medidas restritivas urgentes
objeto do presente pedido.
3 – DOS FATOS CRIMINOSOS ENVOLVENDO O GOVERNO DE SÉRGIO CABRAL
E GRANDES OBRAS DE ENGENHARIA NO ESTADO.
O compartilhamento de provas oriundas do MPF em Curitiba e da Procuradoria-
Geral da República, revelou que além das práticas ilícitas em detrimento da PETROBRAS,
havia evidências de cartelização das empreiteiras para a construção ou reforma dos estádios
que sediariam as partidas da Copa do Mundo de 2014, incluindo a reforma do estádio do
Maracanã,9
entre outras grandes obras públicas de construção civil realizadas no Rio de
9 Executada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, mas financiada com recursos de ao menos R$ 400.000,00
disponibilizados pelo BNDES, sendo a União Federal fiadora do empréstimo, as obras de reforma e adaptação do Estádio
do Maracanã para sediar a Copa do Mundo de 2014 foram contratadas com consórcio formado pelas empresas
ODEBRECHT, DELTA e ANDRADE GUTIERREZ. O custo final da obra, após a assinatura de diversos aditivos
contratuais, superou o patamar de R$ 1.000.000.000,00 apesar de a estimativa inicial do Governo do Estado ter girado em
torno de R$ 700.000,000,00. A título de ilustração, vide a seguinte publicação contida no Portal da Transparência do
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Janeiro, algumas delas custeadas com recursos federais, inclusive provenientes do
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, destacando-se, dentre as quais, a construção
do Arco Metropolitano10
e a urbanização de grandes comunidades carentes na cidade do Rio
de Janeiro (Maré, Complexo do Alemão e Rocinha), ação vulgarmente denominada por “PAC
Favelas”.11
Governo Federal (http://www.transparencia.gov.br/copa2014/cidades/execucao.seam?empreendimento=50 – acesso em
04.11.2016): “O Estádio Maracanã, no Rio de Janeiro, foi reformado para se adequar à recomendação do Caderno de
Encargos da FIFA (Federação Internacional de Futebol) com vistas à realização da Copa das Confederações 2013 e
Copa do Mundo de 2014. Segundo o Governo do Estado do Rio de Janeiro, executor das obras, o estádio recebeu
modificações em seus acessos, aumento no número de sanitários e de lanchonetes.
O Maracanã ganhou uma nova cobertura em membrana de teflon e fibra de vidro com tecnologia autolimpante, mas a
fachada - tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) - foi mantida. Para atender às
exigências da Fifa de criar pelo menos 14 mil vagas de estacionamento, o projeto vai utilizar locais em um raio de 1,5
quilômetro em volta do estádio. Serão mil vagas no próprio Maracanã, e as demais ficarão localizadas na Quinta da
Boa Vista, Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Colégio Militar e áreas do Exército.
Números:
- Capacidade para 78,8 mil pessoas
- Acesso por meio de 17 elevadores, sendo oito panorâmicos, 12 escadas rolantes e seis rampas
- Interior com 110 camarotes, 292 banheiros e 60 bares e lanchonetes
- Quatro telões em alta definição e sistema de som composto por 78 autofalantes.
Responsável: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Previsão de investimento para esta ação: R$ 1.050.000.000,00
Percentual de Execução Física Concluído: 100%
Data da Informação de Percentual de Execução Física Concluído:31/10/2013
Instituição Responsável pela informação de Execução Física: 5º Balanço da Copa publicado pelo Ministério do
Esporte - ref. Out/13.”
10 A título de ilustração, vide as seguintes informações extraídas da revista eletrônica “Manutenção e Tecnologia”
publicadas em dezembro de 2010 (http://www.revistamt.com.br/index.php?
option=com_conteudo&task=viewMateria&id=528 – acesso em 04.11.2016): “O Arco Metropolitano do Rio de Janeiro
– BR 493/RJ109 – tem um histórico que remonta a 1974, mas começou realmente a sair do papel a partir de 2008, com a
iniciativa do atual governo fluminense e a entrada da obra na lista do PAC. Dividida em quatro segmentos, a obra
totaliza 145 km de extensão e vai desatar vários nós no transporte fluminense, desafogando artérias urbanas altamente
movimentadas como a Avenida Brasil e a ponte Rio-Niterói. Os investimentos somam R$ 970 milhões para a
implantação do segmento C, que começa na interseção com a BR-040 e termina na BR- 101 (Rio Santos) / Porto de
Itaguaí. São 70,9 km de implantação e construção da rodovia, desapropriação, supervisão e gerenciamento da obra,
supervisão ambiental e prospecção, monitoramento e resgate arqueológico. Do valor total, 75% são financiados pelo
Governo Federal, através de um convênio firmado entre o Governo do Rio e o DNIT. Como o nome diz, a nova rodovia
forma um arco de acesso rodoviário a oeste do estado, cortando oito municípios, Manilha, Magé, Saracuruna, Caxias,
Nova Iguaçú, Japeri, Seropédica e Itaguaí.
A obra não se restringe ao modal rodoviário, pois vai criar uma acessibilidade mais racional ao Porto de Itaguaí, com
calado de 30 m e grande potencial de movimentação, e ao Porto Maravilha, que está sendo reformulado. A racionalidade
se estende ao transporte entre as regiões Sul e Sudeste em direção ao Norte e Nordeste do Estado do Rio de Janeiro. Ao
longo de sua área de influência, o Arco Viário estimula a criação de novos pólos logísticos com redução de tempo de
viagem e de custos de transporte além de ser um fator de desenvolvimento para os municípios no seu entorno.
O trecho C, sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Obras, é único segmento virgem de toda a extensão. A
concorrência da obra desse segmento, dividido em quatro lotes, teve a participação de 36 empresas brasileiras e os
consórcios vencedores foram: Consórcio Arco Metropolitano do Rio, formado pela Norberto Odebrecht e Andrade
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No material compartilhado constaram os termos do acordo de colaboração
firmado entre executivos da ANDRADE GUTIERREZ e o Procurador-Geral da República,
homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 5998, cujo Relator foi o
saudoso Ministro Teori Zavascki. Esses termos trouxeram indícios de práticas criminosas
envolvendo a gestão do então governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO DE
OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO.
Gutierrez (lote 1) e o Consórcio Carioca/Queiroz, formado pela Carioca Christiani-Nielsen e Queiroz Galvão (lote
2). Já o lote 3 foi ganho pelo Consórcio Arco do Rio, formado pela OAS e Camargo Corrêa e o lote 4 ficou com o
Consórcio Arco Metropolitano Rio, pertencente à Delta Construções e à Oriente Construções.” (grifei)
11 As obras do PAC Favelas foram divididas em três lotes, um para cada uma das comunidades contempladas. O Consórcio
Rio Melhor, liderado pela ODEBRECHT, em parceria com a OAS e a DELTA, venceu o contrato de valor estipulado
inicialmente em R$ 493 milhões para realizar obras no Complexo do Alemão. O Consórcio Manguinhos, liderado pela
ANDRADE GUTIERREZ, em parceria com a EIT e CAMTER, venceu o contrato de R$ 232 milhões para executar os
serviços no Complexo de Manguinhos. E o Consórcio Novos Tempos, encabeçado pela QUEIROZ GALVÃO, em
sociedade com a CAENGE e CARIOCA ENGENHARIA, o contrato de R$ 175,6 milhões para as obras da Comunidade
da Rocinha. A título de ilustração, vide o teor da seguinte reportagem publicada no site “Carta Maior” em fevereiro de
2008 (http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Comecam-obras-do-PAC-em-tres-favelas-do-Rio-de-Janeiro/4/13767 –
acesso em 04.11.2016): “Começaram nesta segunda-feira (10) as obras do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC) em três das maiores favelas do Rio de Janeiro. Com investimentos inicialmente previstos em R$ 1,2 bilhão, as
comunidades do Complexo do Alemão, de Manguinhos e da Rocinha serão, de acordo com o governo, parcialmente
transformadas em canteiros de obras pelos próximos dois anos. Entre as melhorias previstas no PAC estão a construção
de cerca de cinco mil novas habitações, oito escolas públicas e diversas unidades de atendimento médico, além de um
teleférico, um elevador em plano inclinado e uma passarela desenhada por Oscar Niemeyer.
O governo espera que o início das obras traga um impacto positivo imediato à economia local. Quatro mil e seiscentos
postos de trabalho oferecidos pelo PAC foram preenchidos pelos próprios moradores, e parte desse contingente já
começou a trabalhar. A grande procura por um posto no PAC, no entanto, mostrou que a necessidade de inclusão da
população das três comunidades é bem maior, já que 16.462 pessoas se inscreveram em busca de trabalho, gerando uma
relação candidato/vaga de quase quatro para um.
As obras do PAC nas favelas do Rio foram inauguradas oficialmente na sexta-feira (7), em cerimônia que contou com as
presenças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governador Sérgio Cabral Filho, além dos ministros Dilma
Rousseff (Casa Civil) e Márcio Fortes (Cidades), entre outras autoridades. Lula fez questão de visitar as três
comunidades, e discursou em cada uma delas para uma platéia formada por moradores.
Na Rocinha, o presidente prometeu que as obras estarão concluídas no prazo previsto: 'Essa é uma obra que eu faço
questão, antes de deixar a Presidência, de vir aqui inaugurar', disse. Em Manguinhos, Lula falou sobre a construção de
novas moradias: 'Se a gente permite que as pessoas morem apinhadas em barracos de dois ou três metros quadrados e
que durmam, cozinhem e façam suas necessidades fisiológicas no mesmo quarto, as pessoas vão deixando de ser
racionais', disse.
No Complexo do Alemão, Lula aproveitou para “apresentar” a ministra Dilma Rousseff aos moradores: 'A Dilma é uma
espécie de mãe do PAC, é ela que cuida, é ela que acompanha, é ela que vai cobrar, junto com o Márcio Fortes, se as
obras estão andando ou não estão andando', disse. Na Rocinha, o presidente voltou a citar Dilma, que é apontada por
muitos como possível candidata à sua sucessão pelo PT: 'A Dilma é a responsável por toda a organização, pela
determinação das prioridades e pelo controle nacional das obras do PAC', disse.
(...)
Confira as principais obras do PAC nas três comunidades
Complexo do Alemão (Zona Norte, 95 mil moradores, investimento de R$ 601 milhões):
- Teleférico ligando a base e o alto da favela, com capacidade para transportar 30 mil pessoas por dia;
- Construção de três mil unidades habitacionais e reforma de outras 5.600 casas;
- Construção de um centro de atendimento médico, três postos de saúde, duas escolas de ensino médio e uma de ensino
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Com os temas denominados “Estádios da Copa do Mundo” e “Comperj”,
inicialmente juntados ao Procedimento Investigatório Criminal nº 1.30.001.000680/2016-32
da procuradoria da República no Rio de Janeiro - PRRJ, os executivos da referida empreiteira
narraram que em 2007, no primeiro ano de seu mandato, o ex-governador SÉRGIO
CABRAL solicitou pagamento de propina a ROGÉRIO NORA, presidente da construtora
ANDRADE GUTIERREZ como contrapartida para futuras contratações pelo ente público,
sobretudo para execução das obras supramencionadas.
O acerto envolvia o pagamento de 5% de propina sobre o valor do faturamento
desses contratos. Proposta similar alcançaria o contrato para a reforma do Maracanã, cujo
pagamento foi acertado entre CLÓVIS PRIMO pela ANDRADE GUTIERREZ e
BENEDICTO JÚNIOR, da ODEBRECHT. Nesse caso, a licitação foi realizada
posteriormente em um processo simulado, acertado de antemão entre as duas empreiteiras,
SÉRGIO CABRAL e a DELTA ENGENHARIA, do empresário FERNANDO
CAVENDISH.
CLÓVIS PRIMO ainda informou que entre 2007 e 2008 foram feitos pagamentos
mensais de valores em torno de R$ 300.000,00 ou R$ 350.000,00, entregues em espécie por
ALBERTO QUINTAES, superintendente comercial da ANDRADE GUTIERREZ no Rio de
Janeiro, a CARLOS EMANUEL CARVALHO DE MIRANDA, operador financeiro de
SÉRGIO CABRAL. O numerário era referente a um Caixa 2 operacionalizado na diretoria
técnico, duas creches, uma biblioteca e um posto policial.
Manguinhos (Zona Norte, 45 mil moradores, investimento de R$ 358,7 milhões):
- Elevação, numa área de dois quilômetros, da linha férrea que corta a favela;
- Construção de doze quilômetros de rede de esgoto, cinco de pavimentação e doze de drenagem;
- Criação do “Parque Metropolitano”, que terá área equivalente ao Parque do Flamengo;
- Construção de um centro de atendimento médico, dois postos de saúde, um complexo esportivo, duas escolas de ensino
médio e uma de ensino técnico e uma biblioteca.
Rocinha (Zona Sul, 120 mil moradores, investimento de R$ 180,2 milhões):
- Construção de um complexo esportivo com piscina olímpica, quadras de esporte e uma passarela desenhada por Oscar
Niemeyer;
- Construção de um elevador em plano inclinado ligando as partes baixa e alta da favela;
- Construção de um centro pré-hospitalar, dois postos de saúde e duas creches;
- Construção de cinco quilômetros de pavimentação, cinco de drenagem e três de rede de esgoto.”
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financeira da construtora, comandada pelo falecido RICARDO CAMPOLINA.
ALBERTO QUINTAES também informou que como desdobramento desse acordo
espúrio a ANDRADE GUTIERREZ realizou doação oficial para a campanha eleitoral de
2010 no valor de R$ 2.000.000,00, dinheiro que foi contabilizado como pagamento de propina
para CABRAL.
Ainda em decorrência desse compartilhamento de provas, o Ministério Público
Federal no Rio de Janeiro recebeu parte do acordo de leniência formalizado entre a empresa
CARIOCA ENGENHARIA e a procuradoria da República em Curitiba, ocasião em que foram
apresentados fatos ilícitos igualmente relacionados com agentes políticos do estado,
envolvendo os seguintes temas: i) PAC das Favelas; ii) Arco Metropolitano; iii) Geração de
Caixa 2; iv) Destinação de Recursos do Caixa 212
.
EDUARDO BACKHEUSER, diretor corporativo da empresa, declarou que a
pedido do pai dele, RICARDO PERNAMBUCO, ficou encarregado de fazer as entregas de
propina a CARLOS MIRANDA, pessoa indicada por SÉRGIO CABRAL para receber os
valores. Os pagamentos referiam-se ao compromisso de apoio da CARIOCA ENGENHARIA
ao ex-governador, em valores mensais de R$ 200.000,00, aumentados para R$ 500.000,00 no
segundo mandato. Os pagamentos, que começaram a ser realizados em 2008, não estavam
necessariamente vinculados a nenhum faturamento realizado pelo Governo do Estado do Rio
de Janeiro, mas tinham por premissa a relação de troca entre o poder público e a empresa, de
modo que fossem preservados seus mais variados interesses. Os recursos em espécie eram
provenientes de Caixa 2 da CARIOCA ENGENHARIA e eram administrados por TÂNIA
FONTENELLE, que, em certo momento, passou a realizar pessoalmente os pagamentos para
CARLOS MIRANDA. Ainda de acordo com EDUARDO BACKHEUSER o Caixa 2 da
CARIOCA ENGENHARIA era abastecido com contratos fictícios ou superfaturados,
negociados por TÂNIA FONTENELLE.
12 - Documentação juntada ao Inquérito Civil Público nº 1.30.001.002006/2012-69.
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Um desses contratos superfaturados foi firmado com a empresa AGROBILARA,
pertencente a JORGE PICCIANI.
A mesma taxa, segundo relatos de outros executivos, havia sido cobrada das
empresas Odebrecht, OAS e Delta.
TÂNIA FONTENELLE também prestou depoimento e admitiu que era
responsável na CARIOCA ENGENHARIA pela realização de operações financeiras
destinadas à geração de dinheiro em espécie para pagamentos ilícitos. Isto era feito mediante
o superfaturamento de contratos com empresas prestadoras de serviços e, em outras hipóteses,
mediante a celebração de contratos totalmente simulados, sem nenhuma prestação efetiva de
serviços. TÂNIA FONTENELLE começou a realizar pagamentos em 2009, durante o
primeiro mandato de SÉRGIO CABRAL, iniciando-se no valor de R$ 200.000,00 e que
passou, tempos depois, para R$ 500.000,00, embora a periodicidade não fosse regular,
encerrando-se em 2014 ao final do segundo mandato.
Esses fatos estão apontados em ações penais formalizadas perante a 7ª VFC/RJ,
dentre as quais a de número 0509503-57.2016.4.02.5101 (Operação Calicute).
4 – DOS FATOS CRIMINOSOS RELACIONADOS ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS E O
GOVERNO DE SÉRGIO CABRAL.
Com o aprofundamento das investigações foram identificados outros nichos de
corrupção relacionados ao então chefe do executivo estadual. Particularmente quanto ao
núcleo criminoso capitaneado por SÉRGIO CABRAL, foi detalhada a dinâmica de
arrecadação e pagamento de propina por empresários do setor de transporte no estado do Rio
de Janeiro entre os anos de 2010 e 2016, através dos principais dirigentes ligados à
FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO
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DO RIO DE JANEIRO – FETRANSPOR (CNPJ nº 33747288000111), quais sejam, JOSÉ
CARLOS LAVOURAS, LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, JACOB BARATA FILHO e
MARCELO TRAÇA, os quais, nesse período, teriam movimentado a espantosa quantia de
R$ 260.168.069,00 de forma clandestina.
Esse tema é objeto da ação penal nº 0505914-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto
Final), distribuído por dependência para a 7ª Vara Federal Criminal/RJ, diante da conexão
com os demais delitos praticados por essa mesma organização criminosa.
De acordo com a imputação, foi apurado esquema de arrecadação de propina junto
às empresas de ônibus e de repasse de valores ilícitos a agentes públicos, incluindo o ex-
governador SÉRGIO CABRAL (R$ 144.781.800,00). Com isso os empresários JOSÉ
CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO, LÉLIS TEIXEIRA, MARCELO
TRAÇA e JOÃO AUGUSTO MONTERO garantiam a hegemonia no setor de transportes,
benefícios na política tarifária e de gestão desse serviço público. Entre os benefícios
concedidos, é de se destacar o aumento das passagens de ônibus intermunicipais em 7,05%,
no ano de 2009 e desconto de 50% no IPVA das empresas de ônibus.
Além de José Carlos Reis Lavouras (corrupção ativa, lavagem de dinheiro,
crime contra o sistema financeiro e organização criminosa), Jacob Barata Filho (corrupção
ativa, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e organização criminosa),
Marcelo Traça Gonçalves (corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa),
Lélis Marcos Teixeira (corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa),
também foram denunciados João Augusto Morais Monteiro (corrupção ativa, lavagem de
dinheiro e organização criminosa), Álvaro Novis (corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crime
contra o sistema financeiro e organização criminosa), Edimar Dantas (corrupção ativa,
lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e organização criminosa), Sérgio
Cabral (corrupção passiva), Carlos Miranda (corrupção passiva), Carlos Bezerra (corrupção
passiva), Márcio Miranda (lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e
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organização criminosa), David Sampaio (lavagem de dinheiro e organização criminosa),
Francisca Medeiros (crime contra o sistema financeiro e organização criminosa), Eneas
Bueno (organização criminosa), Octacílio Monteiro (organização criminosa), Regina Antonio
(organização criminosa), Eni Gulineli (organização criminosa), Claudia Ferreira (organização
criminosa).
Cabe anotar que serviram de base para a propositura da ação penal, dentre outros
meios de prova, termos do acordo de colaboração supramencionado, formalizado com Álvaro
Novis e Edimar Dantas, os quais, como dito, assumiram a condição de intermediários dos
pagamentos feitos pelas empresas de ônibus a JORGE SAYED PICCIANI e PAULO
CÉSAR DE MELO SÁ.
Assim, verificou-se, nos mesmos moldes existentes em relação às demais
organizações criminosas investigadas pela Operação Lava Jato, a sua estruturação e divisão de
tarefas em cinco núcleos básicos: a) o núcleo econômico, formado por executivos do setor de
transporte coletivo e das empreiteiras cartelizadas contratadas para execução de obras pelo
Governo do Estado do Rio de Janeiro, que ofereceram vantagens indevidas a mandatários
políticos e gestores públicos; b) o núcleo administrativo, composto por gestores públicos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, os quais solicitaram e administraram o recebimento das
vantagens indevidas pagas pelas empreiteiras; c) o núcleo financeiro operacional, formado
por responsáveis pelo repasse das vantagens indevidas e pela ocultação da origem espúria,
inclusive através de empresas constituídas exclusivamente com tal finalidade; d) o núcleo
político, formado pelo líder da organização criminosa, o ex-governador SÉRGIO CABRAL.
Desse núcleo político também faziam e fazem parte membros do Tribunal de
Contas do Estado - TCE, cuja responsabilização criminal está afeta ao Superior Tribunal
de Justiça, e integrantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ,
alguns deles alvos dos pedidos ora submetidos a esse Egrégio Tribunal Regional Federal.
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5 – DOS FATOS CRIMINOSOS RELACIONADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE
Estruturação similar, com a constituição dos núcleos econômico, financeiro
operacional e político, foi identificada no esquema criminoso instituído dentro do Tribunal
de Contas do Rio de Janeiro com a cooptação criminosa da maior parte de seus
conselheiros, que aceitaram e receberam indevida vantagem patrimonial das principais
empreiteiras do país e também dos referidos dirigentes da FETRANSPOR, com a
perspectivava de viabilizar a tutela do interesses deles, eventualmente submetidos ao órgão
fiscalizador.
A apuração das supostas condutas criminosas atribuídas aos conselheiros é objeto
de investigação conduzida nos autos do Inquérito Nº 1133/DF (Operação Quinto do Ouro),
instaurado no Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Félix Fischer, que
autorizou o compartilhamento com as demais instâncias de provas e meios de prova ali
existentes.
O ex-presidente do TCE, JONAS LOPES JÚNIOR, também firmou acordo de
colaboração com o Ministério Público Federal, o qual foi homologado no Superior Tribunal
de Justiça. Além de admitir as práticas criminosas, o colaborador revelou detalhes importantes
para a completa elucidação dos fatos, incluindo o nível de envolvimento dos investigados
JORGE PICCIANI e PAULO MELO no esquema de intermediação e arrecadação de
propina.
Na condição de presidente do órgão fiscalizador, coube a JONAS LOPES
JÚNIOR arrecadar o dinheiro da propina proveniente das empreiteiras e da FETRANSPOR,
retirar seu quinhão e repassar o restante aos seus pares, mais especificamente aos conselheiros
ALUISIO GAMA DE SOUZA, JOSE GOMES GRACIOSA, MARCO ANTONIO
ALENCAR, JOSE MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, JULIO LAMBERTSON RABELLO
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(já falecido) e ALOYSIO NEVES GUEDES, todos, de alguma forma, ligados à ALERJ e ao
ex-governador SÉRGIO CABRAL.
Na gestão de JONAS LOPES JÚNIOR, o filho dele, JONAS LOPES NETO, foi
contratado para receber a propina e repassá-la ao pai que, por sua vez, se encarregava de
dividi-la entre os comparsas.
Antes disso, outros investigados já haviam declarado que existia esquema de
corrupção no tribunal. De acordo com o depoimento de CLÓVIS RENATO NUMA
PEIXOTO PRIMO, executivo da Andrade Gutierrez, em duas ocasiões houve solicitações de
pagamentos de propina para os conselheiros do TCE/RJ, a primeira delas em 2008 ou 2009,
durante a execução do PAC Manguinhos, e a segunda durante as obras do Maracanã. Ainda de
acordo com esse depoimento, em reunião do consórcio com Delta e Odebrecht, na qual estava
presente ALBERTO QUINTAES, o representante da Odebrecht teria dito que o TCE/RJ
deveria ser atendido com 1 %, a pedido de WILSON CARLOS.
QUINTAES confirmou os fatos e detalhou a forma como a propina foi paga ao
TCE-RJ e concluiu que a Andrade Gutierrez honrou com a totalidade dos pagamentos
devidos de 1 % ao TCE nas obras do MARACANÃ COPA, PAC FAVELAS
MANGUINHOS e ARCO METROPOLITANO.
A empresa Carioca Crhistiani-Nilsen EngenhariaS/A, por sua vez, elaborou um
Relatório de Investigação Interna, entregue ao Ministério Público Federal, no qual relatou a
existência de possível ilícito envolvendo o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no
âmbito das obras do Metrô da Linha 4, no ano de 2014, pelo consórcio formado pelas
empresas Construtora Norberto Odebrecht S.A. ("CNO''), Construtora Queiroz Galvão S.A.
("QG'') e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. ("Carioca''), conforme expediente
juntado nos autos do Inq 1133/DF.
De igual modo BENEDICTO JÚNIOR e LEANDRO AZEVEDO, ambos
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executivos da Odebrecht, confirmaram o pagamento de propina aos conselheiros do TCE.
Álvaro Novis e Edimar Dantas declararam que alguns malotes de dinheiro foram
entregues na rua México 168, 4ª andar, Centro/RJ, por ordem de executivos da
FETRANSPOR. No local funciona o escritório de advocacia de JONAS LOPES NETO, cuja
função no esquema era receber a propina direcionada aos conselheiros.
Os empresários do setor de transporte coletivo também efetuaram pagamento de
propina para os conselheiros, fato que contou com a intermediação de JORGE PICCIANI,
conforme registro constante do anexo 5 do termo de colaboração premiada13
do ex-presidente
do TCE, JONAS LOPES JÚNIOR, como se pode depreender em breve trecho que segue
colacionado:
“(...)Que passado não muito tempo o Colaborador recebeu ligação
do Deputado Estadual JORGE PICCIANI, solicitando que fosse em
reunião em sua residência que contaria com a presença do
empresário JOSE CARLOS LAVOURA; Que JORGE PICCIANI
sugeriu que o Colaborador aceitasse uma contribuição mensal aos
Conselheiros do TCE/RJ para que o Tribunal tivesse “boa vontade”
com os temas do setor na Corte de Contas; (...)”
No ponto que toca aos conselheiros do TCE, a organização criminosa foi
composta pelo núcleo econômico, formado pelas empreiteiras Odebrecht, Andrade Gutierrez
e Carioca Engenharia, além dos empresários ligados às empresas de ônibus; já o núcleo
financeiro operacional era basicamente integrado por JONAS LOPES JÚNIOR e JONAS
LOPES NETO, pai e filho encarregados de cobrar, receber e distribuir a propina; por fim, o
núcleo institucional, integrado pelo próprio presidente, JONAS LOPES JÚNIOR e pelos
conselheiros ALUISIO GAMA DE SOUZA, JOSE GOMES GRACIOSA, MARCO
ANTONIO ALENCAR, JOSE MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, JULIO LAMBERTSON
RABELLO (já falecido) e ALOYSIO NEVES GUEDES.
13 Acordo homologado pelo STJ, cujo relator, Min Felix Fischer, autorizou o compartilhamento de provas.
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6 – DOS FATOS CRIMINOSOS RELACIONADOS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS
Como já é possível inferir pela narrativa até aqui desenvolvida, as ramificações da
organização criminosa não ficaram restritas ao executivo e TCE, pois também a Assembleia
Legislativa do Rio de Janeiro serviu de palco para o esquema criminoso que tomou de assalto
o estado ao longo de décadas.
Trata-se do segmento mais resistente à reação dos órgãos de persecução penal, não
só pela blindagem forjada em textos legais, como também pela costura de alianças com outros
agentes políticos, igualmente beneficiados com os ilícitos perpetrados.
Nesse ambiente altamente comprometido estão inseridos alguns dos principais
políticos do Rio de Janeiro, JORGE SAYED PICCIANI, PAULO SOUZA MELO DE SÁ
e EDSON ALBERTASSI. Os três possuem em comum o fato de serem aliados políticos,
integrantes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB, com funções de
liderança no parlamento fluminense, no executivo e na própria agremiação política.
Agem com absoluta desenvoltura, ocupando funções estratégicas em órgãos
públicos, distribuindo funções, empregos e cargos para apadrinhados e comparsas,
viabilizando candidaturas a cargos eleitorais com apoio político e financeiro.
Promovem, em função disso, os mais variados interesses de seus corruptores, não
só com a edição de atos normativos, como também viabilizando contratos milionários com
entes estatais, dentre outras coisas. Tudo isso em troca de indevida vantagem econômica,
obtida ora por meio do financiamento de campanhas, ora com pagamentos clandestinos,
inclusive no exterior, com vistas ao enriquecimento ilícito.
Não é por acaso que os três parlamentares, desde que ingressaram na política,
aumentaram os respectivos patrimônios, algo que tem sido decisivo não só para a
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consolidação de seus mandatos eletivos, como também para a espantosa evolução dos seus
respectivos patrimônios pessoais.
Essa monumental arrecadação de dinheiro escuso também serviu para abastecer o
caixa da agremiação política, o que tem sido fundamental para viabilizar o preenchimento de
cargos estratégicos, inclusive em diversos municípios da região.
Tais circunstâncias deixam latente a existência de um pacto entre as diferentes
esferas de poder do Estado do Rio de Janeiro, de cooperação para permitir a espoliação dos
recursos públicos, seja de natureza federal ou estadual, avalizado pelos caciques regionais da
agremiação política no poder, a saber, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro-
PMDB.
A versão parlamentar dessa organização criminosa, a exemplo do que ocorreu no
executivo e no TCE, também contou e conta com o apoio de operadores financeiros aos quais,
dentre outras funções, cabe arrecadar e ocultar o dinheiro oriundo da corrupção, distribuindo-
o em contas bancárias diversas, mantidas em nome de interpostas pessoas, para ser
posteriormente inserido nas diversas atividades econômicas do grupo.
É nesse contexto que merece destaque a posição de JORGE SAYED PICCIANI,
certamente o político mais influente do estado, com seis mandatos de deputado estadual –
cinco consecutivos no período de 1991 a 2010 e outro em curso iniciado em 2015 - além de
seis mandatos de presidente da ALERJ, quatro consecutivos no período de 1º/02/2003 a
1º/02/2011, e mais dois mandatos, a partir de 02/02/2015, o último ainda em curso, iniciado
em 02/02/2017, quando foi eleito por 65 dos 70 votos dos deputados estaduais.
JORGE PICCIANI ficou afastado do parlamento por 4 anos, em razão de
derrota na disputa para o Senado, na eleição de 2010. No entanto, no período em que ficou
fora do parlamento exerceu a presidência estadual do seu partido - posição em que permanece
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até a presente data - mantendo o controle político do partido e da ALERJ. Como, aliás,
destacado na imprensa à época, quando noticiou que, mesmo derrotado na disputa pelo
Senado, Picciani mostrou que ainda manda no PMDB fluminense e foi decisivo na eleição em
chapa única do deputado aliado Paulo Melo (PMDB) para presidir a Alerj no próximo
biênio14
.
De fato, mensagens trocadas na época revelavam que PICCIANI jamais deixou
de exercer influência no parlamento e de ser informado sobre os acontecimentos por lá, como
se pode depreender pelo e-mail enviado pelo deputado André Correa, que segue reproduzido.
No texto, inicialmente enviado para SÉRGIO CABRAL e WILSON CARLOS,
com cópia para LUIZ FERNANDO PEZÃO e PAULO MELO, há referência ao projeto de
lei sobre gratificações para os Bombeiros e sobre as estratégias da base governista para a
votação do referido projeto.
14 http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2011/02/nova-alerj-ainda-sob-o-controle-de-cabral-e-picciani
http://sinfrerj.com.br/alerj-muda-regra-e-divide-presidencia
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Sólido o relacionamento entre SÉRGIO CABRAL e JORGE PICCIANI,
parceiros e aliados políticos de longa data, que dividiam as decisões no partido e na própria
administração pública, definindo candidaturas a serem apoiadas pelo PMDB ou a ocupação de
cargos públicos, não só no executivo, como também na ALERJ e no próprio TCE.
Todos fatos amplamente noticiados na imprensa15
, que, recentemente, destacou
muito oportunamente a falta de curiosidade dos políticos da ALERJ em saber até que ponto o
grande esquema de corrupção do governo de SÉRGIO CABRAL foi causador da tragédia
financeira do estado, não obstante a consternação geral 16
.
Assim como ocorreu em 1999, quando, sob a batuta de JORGE PICCIANI e
SÉRGIO CABRAL, a ALERJ rejeitou a instauração de CPI para apurar esquema de
corrupção envolvendo políticos e a FETRANSPOR, dezoito anos depois esse movimento se
repetiu e outra vez a assembleia legislativa barrou a apuração dos fatos, mesmo diante dos
veementes indícios apontados na operação Ponto Final. Numa manobra incomum, quatro
deputados retiraram suas assinaturas, inviabilizando o quorum necessário para sua aprovação.
Mesmo com o questionamento da bancada do PSOL, que alegou violação ao
artigo 84, § 7º do Regimento Interno da Câmara17
, a mesa diretora indeferiu o pedido de
instalação da CPI.
15 http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2016-12-09/picciani-nomeou-ex-mulher-de-cabral-na-alerj.html
http://www.jb.com.br/rio/noticias/2017/01/24/jorge-picciani-passa-tres-horas-com-sergio-cabral-em-bangu/
http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/linhagem-de-cabral-e-picciani-unida-ate-o-fim/
http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/lider-do-pmdb-do-rio-detalha-tatica-para-partido-governar-ate-
2022/n1597350208449.html
Matéria do jornal O Globo intitulada Cabral: é importante para o Rio eleger Picciani, em cópia extraída do acervo digital do
Globo.
16 http://www.jb.com.br/rio/noticias/2017/03/09/apos-escandalo-de-cabral-deputados-do-rio-se-mantem-em-silencio-
ressalta-jornalista/
17 - Art. 84. Não se admitirão proposições: § 7º. Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao
seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, em se tratando de requerimento,
depois de sua apresentação à Mesa.
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Falou mais alto o movimento de bastidores tendente a preservar a cúpula do órgão
legislativo, já que PICCIANI, PAULO MELO e EDSON ALBERTASSI seriam
diretamente alcançados pelas investigações, face ao reiterado recebimento de propina da
FETRANSPOR.
Também não houve manifestação oficial do partido sobre a prisão de CABRAL,
conforme determinação de PICCIANI:
Os reveses sofridos pela organização criminosa não foram capazes de inibir o
prosseguimento das práticas ilícitas, muito menos diminuiu o poder do presidente da ALERJ,
que segue ditando as regras e pautando a atuação de seus pares, como se pode verificar no
episódio envolvendo a instalação da CPI UERJ.
No telefone de PICCIANI, apreendido na operação Quinto do Ouro, cujo
compartilhamento foi devidamente autorizado pelo Ministro Félix Fischer, há registros de
mensagens trocadas com o deputado TUTUCA, no qual foi possível verificar que o presidente
da ALERJ, depois de dar o aval para instalar a comissão parlamentar de inquérito, orientou o
interlocutor a limitar o objeto da investigação, de modo a não atingir o governo: “tem que ser
em cima da folha senão vira contra o Governo que não passa no custeio”.
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O consistente diálogo, tido em março de 2017, portanto após a prisão de
CABRAL, não só confirmou o poder de PICCIANI junto a seus pares, como reafirmou a
estratégia de blindagem do governo, deixando claro que a rejeição da CPI sobre o esquema da
FETRANSPOR teve influência direta do atual presidente da ALERJ.
De acordo com reportagem que segue reproduzida, a CPI da UERJ foi instituída
nos limites definidos para preservar o governo:
Alerj cria CPI para investigar denúncias de irregularidades na Uerj
https://extra.globo.com/
Por: Marina Navarro Lins em 31/03/17 12:12
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Universidade estadual do Rio de Janeiro Foto: Leo Martins / Agência O Globo
A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito que pretende investigar a Universidade estadual do Rio de Janeiro (Uerj) foi
publicada, nesta sexta-feira (31), no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
De acordo com o pedido, a CPI quer apurar denúncias de irregularidades na folha de pagamento da universidade e no
pagamento de bolsas e auxílios a servidores.
O pedido de abertura da comissão foi feito pelos deputados Gustavo Tutuca e Paulo Melo, ambos do PMDB. Vale lembrar
que Tutuca era secretário estadual de Ciência e Tecnologia até novembro do ano passado. E a Uerj está sob o guarda-chuva da
pasta.
As provas dos autos também revelam que PAULO MELO é outro integrante da
organização criminosa. Trata-se de um dos mais influentes políticos do Estado do Rio de
Janeiro. Desde 1990 é eleito para ocupar o cargo de deputado estadual e atualmente está no
seu sétimo mandato. Ocupou a Presidência da ALERJ, de 02/02/2011 - quando foi eleito com
66 votos dos 70 – a 02/2015. Pretendia concorrer para mais um biênio, mas foi substituído por
JORGE PICCIANI, depois de um acordo político em que desistiu de concorrer para assumir
uma secretaria (Secretaria de Assistência Social) no governo de Luiz Fernando Pezão, função
que exerceu até junho de 2016, quando retornou para a ALERJ.
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PAULO MELO sempre foi um forte aliado político do então governador
SÉRGIO CABRAL18
, inclusive o ajudou a barrar a iniciativa da oposição de criar uma CPI
no legislativo do estado para cobrar do governador explicações sobre suas ligações com a
Delta19
.
Essa aproximação pode ser medida pelas palavras do próprio investigado ao
responder e-mail de SÉRGIO CABRAL no qual o ex-governador submetia texto a ser
divulgado nas mídias sociais com a notícia de que não concorreria ao senado federal:
18 http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,cabral-contrata-firma-cujo-diretor-e-socio-de-deputado-aliado,763213
19 http://veja.abril.com.br/politica/assessor-do-presidente-da-alerj-acompanhou-viagem-de-cabral-e-cavendish-a-europa/
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34
Obviamente toda essa lealdade tinha razão de ser, pois ao integrar o mesmo grupo
criminoso PAULO MELO teria condições de gozar dos benefícios daí decorrentes, como o
controle de alguns contratos celebrados por órgãos do Estado, a exemplo do Departamento
Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro – DETRAN.
Isso explica, a propósito, os constantes registros de mensagens identificadas na
caixa de correio eletrônico de sua chefe de gabinete, ANDRÉA CARDOSO DO
NASCIMENTO, relacionadas com o preenchimento de vagas em postos do DETRAN.
Muito embora coubesse ao grupo FACILITY fornecer a mão de obra necessária
para atuar nos postos de atendimento do DETRAN, PAULO MELO se encarregava
pessoalmente dessa providência, como revela o e-mail que segue reproduzido:
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A demanda pelas vagas foi apontada em mensagem enviada por Jennifer Souza da
Silva, através do e-mail jenniferdasilva.facility@detran.rj.gov.br.
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O endereço do correio eletrônico, “Facility@detran”, sugere uma aproximação no
mínimo questionável entre PAULO MELO e o grupo Facility, algo que, aliado à absoluta
falta de atribuição do parlamentar para intervir na ocupação de empregos comissionados,
indicia a ilicitude dessa relação.
Robustece essa ilação um pedido feito por ANDRÉA, por ordem de PAULO
MELO, para que fossem levantados os pagamentos feitos em favor de empresas
contratadas pelo Estado, dentre as quais a própria FACILIY.
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37
O perfil profissional e patrimonial do deputado PAULO MELO segue o mesmo
padrão de JORGE PICCIANI. Aumento exponencial a partir do seu ingresso na política,
decorrente de atuação em ramos propícios à lavagem de dinheiro, como imobiliário e gado,
bem como sociedade com fornecedores do Estado, com atos, tanto do legislativo, como
executivo beneficiando seus negócios, seus sócios e sua base eleitoral.
No Relatório de Informação nº 013/2017/ASSPA/PRR2, consta que o deputado
PAULO MELO declarou ao TSE bens, no ano de 2010, num total de R$ 3.400.996,75, e, no
ano de 2014, num total de R$ 5.020.321,24. Por meio de matérias jornalísticas e notícias na
internet, é possível conhecer declarações de bens fornecidas ao TSE mais antigas e saber que
PAULO MELO, em 1997 possuía um patrimônio de R$772.902,2620
; em 2001 de
R$1.275.527,5421
; e em 2006 de R$1.569.355,2722
.
A matéria, publicada em 20 de junho de 2004, intitulada “O Homens de Bens da
Alerj”, no jornal O Globo, informa que, a partir das declarações de renda apresentadas ao
Tribunal Regional Eleitoral, no período de 1996 a 2001, um grupo de deputados, dentre eles
PAULO MELO e JORGE PICCIANI, aumentaram em mais de 100% seu patrimônio,
conseguindo a façanha de superar todos os outros investimentos do mercado no mesmo
período.
PAULO MELO, segundo a reportagem, encarou o aumento patrimonial com
naturalidade e reconheceu que o ingresso na política pesou a seu favor: “O fato de ser notório
lhe dá credibilidade. O cara tem confiança em você. Ser deputado virou uma profissão. É
como se fosse título nobre, dá prestígio. Tenho consciência de que sou um bom deputado.
20 https://noticias.uol.com.br/politica/politicos-brasil/1998/deputado-estadual/2621957-paulo-cesar-melo-de-sa.jhtm?dados-
cargo-disputado-id=07&ano-eleicao=1998&dados-uf-
eleicao=RJ&p=PAULO+AND+CESAR+AND+MELO+AND+DE+AND+S%C3%81
21 https://noticias.uol.com.br/politica/politicos-brasil/2006/deputado-estadual/26021957-paulo-melo.jhtm?dados-cargo-
disputado-id=07&ano-eleicao=2006&dados-uf-
eleicao=RJ&p=PAULO+AND+CESAR+AND+MELO+AND+DE+AND+S%C3%81
22 https://noticias.uol.com.br/politica/politicos-brasil/2006/deputado-estadual/26021957-paulo-melo.jhtm?dados-cargo-
disputado-id=07&ano-eleicao=2006&dados-uf-
eleicao=RJ&p=PAULO+AND+CESAR+AND+MELO+AND+DE+AND+S%C3%81
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38
Mas eu sou um empresário bem-sucedido”. No mesmo sentido matéria publicada no
Estadão23
.
No período em que se concentra a investigação, ou seja, a partir do primeiro
mandato do governo de SÉRGIO CABRAL, em 2007, duas empresas se destacam, são elas,
a VENTO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EPP e a MAUÁ
AGROPECUÁRIA REUNIDAS LTDA.
PAULO MELO é sócio da MAUÁ AGROPECUÁRIA, registrada na JUCERJA,
em 21/02/2008, com WEVERSON DO CARMO LISBOA, cujo ingresso se deu em
13/07/2009, após a saída da sócia SAQUAREMA VIP SERVIÇOS ESPECIAIS S/C, em
13/07/2009, que, por sua vez, ingressou na MAUÁ, após a saída, em 5/09/2009, de
ALESSANDRO CARVALHO DE MIRANDA., empresário com grande número de empresas,
dentre elas a ONIX SERVIÇOS LTDA., envolvida em escândalos de corrupção24
.
Merece registro o fato de WEVERSON, de acordo com informações do CNIS
(RPA nº 3429/2017), sempre ter ocupado cargos públicos, sobretudo junto ao Município de
Saquarema, onde desempenhou o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente de
Saquarema25
, e ALERJ, como a nomeação em 2/02/2015 por JORGE PICCIANI, para
exercer cargo em comissão junto à Presidência, bem como não constar como sócio de outra
empresa além da MAUÁ.
As diversas mensagens trocadas com ANDRÉA, revelam que WERVERSON é
empregado e não sócio de PAULO MELO. Tomem-se como exemplo os e-mails que seguem
reproduzidos:
23http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,dezoito-presidentes-de-assembleias-legislativas-tem-mais-de-r-1-milhao-
imp-,685145
24 http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/sanguessugas-operariam-em-obras-de-esgotos/
http://istoe.com.br/43980_NAS+ASAS+DA+FUNASA/
25 http://www.lagossaojoao.org.br/atas/ce-04-03.htm
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Atente-se que a empresa SAQUAREMA VIP SERVIÇOS ESPECIAIS, cujas
cotas na MAUÁ foram repassadas para WEVERSON, tinha como sócio TÚLIO CÉSAR DE
ALMEIDA PEREIRA, outro empregado de PAULO MELO utilizado para figurar como
sócio em empresas que de fato pertencem ao parlamentar.
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40
TÚLIO CÉSAR foi reportado no Relatório de Inteligência Fiscal nº 29581, do
COAF, em quatro operações financeiras atípicas, no segmento espécie. Duas delas
relacionadas à empresa VENTO SUL, ambas no dia 11/11/2008, envolvendo a quantia de 100
mil reais cada, e as outras relacionadas à empresa SAQUAREMA VIP SERVIÇOS
ESPECIAIS LTDA., que já foi sócia da MAUÁ AGROPECUÁRIA REUNIDAS-EPP de
PAULO MELO, no período de 05/09/2008 a 13/07/2009. TÚLIO CÉSAR, que é filiado ao
PMDB desde 1999, aparece como responsável por saques de 100 mil reais, em 5/08/2008 e
R$104.220,00, em 17/10/2008.
Também figurou como doador e fornecedor, respectivamente nas campanhas de
2006 e 2010, disputadas por PAULO MELO para o cargo de deputado estadual. Ele é filiado
ao PMDB, desde 30/09/99.
De acordo com Relatório de Pesquisa nº 3406/2017/ASSPA/PRR2, TÚLIO é
sócio de VINÍCIUS FERREIRA PEIXOTO na empresa WALSAM CONSTRUÇÕES E
LOCAÇÃO LTDA.-ME.
VINÍCIUS FERREIRA PEIXOTO é filho de MARIO PEIXOTO, cujas empresas
possuem contratos milionários com o Estado do Rio de Janeiro. A propósito, o íntimo
relacionamento entre o fornecedor do Estado do Rio de Janeiro e os deputados PAULO
MELO e JORGE PICCIANI, foi registrado em matérias jornalísticas que noticiaram o fato
de ambos terem sido padrinhos de casamento de luxo de MARIO PEIXOTO, na Itália, que
contou com a participação de um grupo de apenas 50 convidados.
Em matéria intitulada: Empresário ligado a caciques do PMDB acumula R$ 480
milhões em contratos com o governo estadual26
, são destacadas as relações societárias entre a
FAMÍLIA PEIXOTO e PAULO MELO, além dos contratos milionários do empresário com o
Estado do Rio de Janeiro, que se confirmam .
26 http://veja.abril.com.br/brasil/empresario-ligado-a-caciques-do-pmdb-acumula-r-480-milhoes-em-contratos-
com-o-governo-estadual/
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De fato, a empresa VENTO SUL, que pertence a PAULO MELO, é sócia das
empresas NOVO RECREIO VARGEM GRANDE EMPREENDIMENTOS E
INCORPORAÇÕES; SPE 1 EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES NOVO
RECREIO VARGEM; e MM AGROPECUÁRIA LTDA27
.
Circunstância em comum entre todas essas empresas é a existência de algum
membro da FAMÍLIA PEIXOTO como sócio, diretamente ou por meio de outra empresa.
A NOVO RECREIO e SPE 1, tem como sócios, além da VENTO SUL, a
MULTISERV LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP, da qual são sócios MÁRCIO
e MARCO ANTÔNIO PEIXOTO, irmãos de MARIO PEIXOTO.
A MM AGROPECUÁRIA LTDA., tem como sócios VINÍCIUS PEIXOTO, filho
de MARIO PEIXOTO, e a empresa MV GESTÃO E CONSULTORIA DE ATIVOS
EMPRESARIAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ME, que tem como sócios VINÍCIUS e
MÁRIO PEIXOTO.
Nas declarações de bens apresentadas ao TSE por PAULO MELO, nas eleições
de 2014 consta um crédito de R$ 50.000,00 decorrente de empréstimo à MVC GESTÃO DE
ATIVOS, que tem como sócio MARIO PEIXOTO, administrador da MULTIPROF -
COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, a favor de quem o Estado do Rio
de Janeiro empenhou mais de R$ 131 milhões entre 2002 e 2013, como consta no inquérito
civil nº 2013.00670457 acima mencionado e pode ser consultado no portal transparência do
Estado do Rio de Janeiro28
e verificado na planilha.
27 - Conforme Relatório de Pesquisa nº 3436/2017.
28http://www.transparencia.rj.gov.br/transparencia/faces/OrcamentoTematico/fornecedor?
_afrLoop=5420234422737779&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=1byim8owkb&_adf.ct
rl-state=wzst782ma_119
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A MVC GESTÃO DE ATIVOS é sócia da VILLA TOSCANA junto da
AGROBILARA, empresa de JORGE PICCIANI.
Não obstante o valor modesto do capital social da MAUÁ AGROPECUÁRIA,
não é difícil encontrar notícias de venda de gado em valores bem elevados para fornecedor do
Estado, como a venda de um lote de 200 mil para a Fazenda Nova Trindade29
; ou leilões
promovidos com esses fornecedores, como o realizado com MARIO PEIXOTO (ML
Agropecuária)30
; e aquisições expressivas31
.
A MAUÁ AGROPECUÁRIA possui duas comunicações ao COAF, no segmento
espécie, são elas: 100 mil reais, em 18/12/2011 e 400 mil reais, em 9/2/2012, referentes a
saques, na conta da agropecuária, realizados por ELCIO PENETRA DE NAZARETH,
empregado da VENTO SUL e doador das campanhas de FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO
MOTA, em 2012 e 2014.
A empresa VENTO SUL tem como sócios PAULO MELO e seu filho IURY
MOTTA DE MELO DE SÁ, que atualmente exerce função comissionada no Tribunal de
Contas do Estado.
Em março de 2014, houve a sexta alteração contratual, com aumento de capital
social de R$ 20.000,00 para R$ 274.875,00, aumento subscrito e integralizado por PAULO
MELO, em 30/09/2011, no valor de R$ 200.000,00 e R$ 54.875,00 subscrito e integralizado
na data da alteração por IURY MOTTA MELO DE SÁ. Nessa oportunidade também houve
acréscimo ao objeto social da empresa da atividade de Transporte Rodoviário de Carga. A
29 http://blogs.canalrural.com.br/leiloblog/page/361/
30 http://blogs.canalrural.com.br/leiloblog/2011/07/15/comecou-a-expoinel-rio/
http://www.avanticonsultoria.com.br/novo/leilao.php?id_leilao=375#
http://dstak.com/?eventosDetalhe,87
31 http://www.portaldbo.com.br/Jornal-de-Leiloes/Resultados/Leilao-do-Copa-faz-pista-de-elite-com-
prenhezes-Nelore/2408
http://blogs.canalrural.com.br/leiloblog/tag/mangaratiba/
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VENTO SUL aparece tanto como doadora como nas despesas de campanha de PAULO
MELO e de sua esposa FRANCIANE.
Outro assessor de PAULO MELO é MAGNO CEZAR MOTTA, conforme
Relatório de Pesquisa nº 3405/2017/ASSPA/PRR2. Ele é tio de FRANCIANE CONCEIÇÃO
GAGO MOTTA e irmão de JOSÉ MOTA, respectivamente, esposa e ex-sócio na VENTO
SUL. Ele ainda foi sócio de TÚLIO CÉSAR, na empresa PEDRA DA VILA EMPREITEIRA
LTDA. ME.
MAGNO CEZAR MOTTA aparece como doador das campanhas eleitorais de
FRANCIANE, em 2008, e do próprio deputado, em 2014. É relacionado em duas
comunicações ao COAF, no segmento espécie. Uma, em 21/6/2013, no valor de
R$100.000,00, e a outra em 1/11/2013, no valor de R$ 125.000,00. Foi objeto de matéria
jornalística, em julho de 2017, dando conta de que se tratava de motorista de PAULO MELO
e funcionário fantasma da ALERJ, que ganhava mais de 18 mil reais32
.
Mais uma das empresas de PAULO MELO chama a atenção pelo sócio. Trata-se
da PMGA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., que tem como sócio GERALDO
ANDRE DE MIRANDA SANTOS, diretor da ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.,
que por sua vez, também possui contratos com o governo do Estado33
.
Nota-se pelas relações societárias e empresariais de PAULO MELO, que há
fortes indícios do uso de interpostas pessoas para figurarem como sócios de empresas
vinculadas a fornecedores do Estado, com as quais são realizados negócios suspeitos que se
prestariam a viabilizar, além do repasse de verbas clandestinamente ao parlamentar,
provenientes de alguns desses contratos, a própria dissimulação da origem do dinheiro,
empregado para o enriquecimento ilícito do investigado e para o financiamento de suas
32 http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-07-24/alerj-expulsa-acusados-de-maraja.html
33 http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,cabral-contrata-firma-cujo-diretor-e-socio-de-deputado-
aliado,763213
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campanhas políticas.
O deputado EDSON ALBERTASSI é outra liderança política que integra a
organização criminosa e que presta-se a tutelar os interesses espúrios do esquema dentro da
ALERJ. Segundo sua biografia publicada no próprio site da casa legislativa, após ter sido
vereador em Volta Redonda, no ano de 1996, elegeu-se em 1998 para deputado estadual, pelo
PSB, tendo sido reeleito sucessivamente em 2002, 2006, já pelo PMDB, em 2010 e 2014. Em
2002, foi escolhido para a presidência da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização
Financeira e Controle, uma das mais importantes da ALERJ. Permaneceu na Presidência
dessa Comissão em 2006. Em 2010, foi eleito vice-presidente da ALERJ e, em 2013, reeleito
para a mesma função. No referido período, o presidente da ALERJ era PAULO MELO.
Atualmente é presidente da Comissão de Constituição e Justiça e líder do Governo na ALERJ.
No site do PMDB/RJ34
, consta que ALBERTASSI é o primeiro tesoureiro. Vale
mencionar que o Presidente da Comissão Executiva Estadual é JORGE PICCIANI, o 1º
Vice Marco Antonio Cabral e 2º Vice PAULO MELO.
ALBERTASSI, cuja base eleitoral fica em Volta Redonda/RJ, já figurou como
sócio da Rádio 88FM, que possui programação basicamente evangélica. A empresa,
atualmente, está em nome de sua esposa e de seu pai.
A propósito, sua esposa ALICE BRIZOLA ALBERTASSI: (046.384.327-43)
figura como sócia das seguintes empresas: - V. P. D. EMPRESA DE RADIODIFUSAO LTDA
- ME (04.402.918/0001-18) – sócio-administrador a partir de 25/11/2002; - RÁDIO
ENERGIA LTDA - EPP (31.232.747/0001-07) - sócio-administrador, a partir de 11/05/2007; -
RÁDIO ZÉ LTDA (27.284.900/0001-64) - sócio-administrador, a partir de 09/02/2017; -
RÁDIO DIFUSORA BOAS NOVAS LTDA - ME (30.917.587/0001-69) - sócio-
34 http://pmdb-rj.org.br/comissao-executiva-estadual/
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administrador a partir de 03/05/2017; - ASSOCIAÇÃO NOVA ALIANÇA (04.549.227/0001-
41) - presidente de 01/06/2001 a 12/07/2007; - PHONOMUSIC ÁUDIO VISUAL E
SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO EIRELI (04.657.592/0001-70) - sócio-administrador de
24/08/2001 a 19/09/2011.
Seu pai GERALDO ALBERTASSI (114.006.337-53) é sócio das seguintes
empresas: - RÁDIO ENERGIA LTDA - EPP (31.232.747/0001-07) sócio a partir de
27/05/1997; VR PRINT CONFECCAO E COMERCIO EIRELI - ME (04.231.085/0001-70),
sócio administrativo de 12/06/2006 a 30/01/2014.
Sua filha EMILLY BRIZOLA ALBERTASSI (159.181.727-77) é sócia das
seguintes empresas: - RÁDIO ZÉ LTDA (27.284.900/0001-64) - sócio-administrador, a partir
de 09/02/2017; - RÁDIO DIFUSORA BOAS NOVAS LTDA - ME (30.917.587/0001-69),
sócio-administrador a partir de 03/05/2017. J
Já ALBERTASSI é responsável por duas empresas: SHOP GOSPEL
COMERCIO DE PRODUTOS AUDIO VISUAIS E LITERATURA LTDA.-ME
(32.520.496/0001-10) e a AB3 PRODUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME (07.443.341/0001-
80).
Dentre essas empresas, a ASSOCIAÇÃO NOVA ALIANÇA, conforme RIF nº
30386, foi alvo de comunicação ao COAF, no segmento espécie, de saque, no dia 28/10/2015,
de R$340.980,00 e no dia 3/11/2016, de R$718.000,00 feitos por ADAMASTOR PEREIRA
BARROS, atual Presidente da Associação e funcionário da Câmara Municipal de Miguel
Pereira, de acordo com Relatório de Pesquisa ASSPA/PRR2 nº 3521/2017.
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Conforme o portal transparência do estado do Rio de Janeiro, a Associação Nova
Aliança recebeu do Estado do Rio de Janeiro, desde 2002 até hoje R$ 27.743.491,11 (Vinte
e sete milhões, setecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e onze
centavos). No período da presidência de Alice Albertassi recebeu R$ 10.574.745,28 (Dez
milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte
oito centavos).
Acrescente-se que André Luis Rodrigues de Almeida, que também foi Presidente
da Associação Nova Aliança, foi fornecedor e doador da campanha eleitoral de
ALBERTASSI de 2010.
Relevante ainda destacar que o conflito de interesses entre a atividade parlamentar
desempenhada por ALBERTASSI e a atuação de sua esposa frente à Associação Nova
Aliança, destinatária de recursos públicos do estado do Rio de Janeiro não passou
despercebida. Pelo contrário, foi alvo de notícia intitulada Assistencialismo pago com
dinheiro do governo35
. Na matéria, consta que, segundo informação da CPI da ALERJ, que
investigava os contratos do governo com ONGs, a Fundação de Apoio à Infância teve
contratos com a Associação Nova Aliança, cuja controladora era ALICE ALBERTASSI,
mulher do deputado EDSON ALBERTASSI.
35 - Fonte: ACERVO JORNAL O GLOBO. Matéria pública em 22 de setembro de 2003 e reproduzida em
http://www.consciencia.net/2003/09/20/rj-cpi-ongs.html.
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O perfil político de ALBERTASSI pode ser complementado a partir de
informações extraídas da imprensa. Em matéria publicada no site do jornal O Globo de
28/06/201636
, ele é apresentado como o braço direito de JORGE PICCIANI, que é,
inclusive, chamado de seu padrinho. Ambos, de fato, mantêm estreita sintonia e poder, como é
possível observar pela definição sobre quem ocuparia uma das comissões da ALERJ:
36 - https://oglobo.globo.com/rio/no-legislativo-estilo-discreto-de-um-novo-todo-poderoso-16581244.
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Essa estreita relação também pode ser constatada pelo número de ligações
telefônicas entre eles. Esses contatos, algumas das vezes, ocorriam por intermédio dos
telefones de SÁVIO MAFRA, assessor de PICCIANI e da empresa deste, AGROBILARA,
como ilustram o diagrama extraído do Relatório de Pesquisa ASSPA/PRR2 nº 3522/2017:
ALBERTASSI possui sob seu comando 68 cargos na Assembleia Legislativa do
Rio (Alerj), com salários que vão de R$ 983 a R$ 30.471 reais. Acumula as seguintes funções:
presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Conselho de Ética, a CPI da
Petrobras, a relatoria da CPI da Crise Hídrica, o controle da TV Alerj, além de participar de 25
comissões.
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São funções estratégicas que naturalmente aumentam o poder do grupo criminoso,
dada a capacidade de agir em conformidade com seus interesses. O próprio processo de
escolha do relator no julgamento das contas do governo já é uma evidência desse poder, como
vimos acima no episódio em que PICCIANI fez questão de antecipar ao jornalista quem seria
o relator das contas de 2015.
Os exemplos desse controle absoluto não param por aí. As investigações revelam
que são constantes os pedidos para ocupação de cargos e empregos públicos, inclusive de
SÉRGIO CABRAL, que interveio para que ALBERTASSI e PICCIANI mantivessem
parente do ex-governador trabalhando na ALERJ:
Registra-se ainda informação jornalística37
, de 19/05/2017, de que EDSON
ALBERTASSI, além de JORGE PICCIANI e PAULO MELO foram os responsáveis nos
últimos três anos pelas indicações dos Conselheiros para a Agenersa (Agência responsável
pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado) e
AGENTRANSP (agência que regula o serviço de transporte público no estado).
Uma dessas nomeações, a propósito, foi objeto de comentário entre PICCIANI e
37 http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2017-05-16/informe-do-dia-morte-de-ex-deputada-movimenta-alerj-para-
vaga-na-agetransp.html
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ALBERTASSI, que comemorou com o comparsa o fato de ter conseguido a nomeação de seu
então chefe de gabinete, LUIGI EDUARDO TROISTI, para exercer a função de conselheiro
da AGENERSA.
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Óbvio que esse fisiologismo tem uma razão de ser. Com o apadrinhamento e a
ocupação de cargos estratégicos, aumenta o poder político do grupo criminoso e a sua
capacidade de arrecadação, principalmente a partir das licitações e contratos realizados por
cada um dos órgãos geridos por seus comparsas.
Não por acaso, a exemplo do que ocorreu com PICCIANI e PAULO MELO,
desde que assumiu o cargo de deputado estadual, ALBERTASSI vem experimentando
evolução patrimonial, ainda que de forma mais discreta. É o que se pode inferir pelas
declarações de bens à Justiça Eleitoral. Em 200638
, seus bens somavam 490 mil reais; em
201039
, R$698.341,63; em 201440
, R$ 1,1 milhão. Na declaração de 2014, chama a atenção a
existência de crédito de empréstimo de empresa de 335 mil reais, e mais dois créditos
decorrentes de empréstimos no valor de 110 mil reais. Na de 2006, a existência de 60 mil
reais em espécie; na de 2010, 105 mil reais em espécie.
O viés governista do deputado EDSON ALBERTASSI na aprovação das contas do
atual governador Pezão também mereceu manchetes41
, tal como o registro de sua amizade e
apreço por SÉRGIO CABRAL, tão logo soube de sua prisão. Há ainda exemplos mais
prosaicos de ligações entre ALBERTASSI, CABRAL e PICCIANI, como a sanção por
CABRAL da lei em que ALBERTASSI, em projeto junto com PICCIANI, dá nome de seu avô
ao novo aeroporto de Volta Redonda42
.
A sintonia política de PICCIANI e ALBERTASSI rendeu a ambos, junto com
mais três deputados, ação de investigação judicial por abuso de autoridade pela utilização
eleitoral do “Minha Casa, Minha Vida” pela comissão de habitação, responsável pelo
38 http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2006/14423/RJ/10528/bens
39 http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2010/14417/RJ/190000002698/bens
40 http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2014/680/RJ/190000001607/bens
41http://noticias.band.uol.com.br/cidades/rio/noticias/100000875947/alerj-aprova-contas-do-governo-estadual-de-2016.html
42 https://oglobo.globo.com/rio/cabral-sanciona-lei-em-que-deputado-da-nome-de-seu-avo-novo-aeroporto-2696719
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credenciamento do programa no estado do Rio, cujos membros estavam concorrendo a eleição
em 2010, como também divulgado na imprensa43
.
O panorama da atuação política de EDSON ALBERTASSI indica seu alinhamento
e proximidade com os líderes locais do PMDB PICCIANI e PAULO MELLO, tanto quanto
na atuação parlamentar de favorecimento aos empresários do setor de ônibus, como no apoio
ao governo de SÉRGIO CABRAL. Fica, assim, exposta sua adesão ao projeto de poder de
enriquecimento ilícito dos agentes públicos do PMDB, capitaneado pelo então governador
SÉRGIO CABRAL, que tinha como uma das facetas o recebimento regular de propina da
FETRANSPOR.
Nesse cenário, não chega a ser surpreendente a notícia de que ALBERTASSI foi
indicado pelo governo do Estado para assumir a vaga deixada por JONAS LOPES JÚNIOR
no TCE, muito menos a celeridade com que a ALERJ, capitaneada por PICCIANI tenta
emplacar o comparsa como conselheiro.
Por certo, todo esse movimento extremamente suspeito, sobretudo pela forma
como os então candidatos abriram mão de concorrer à vaga, aliada à construção de que tal
vaga, por conta disso, passaria a ser de livre nomeação do governador, indica a tentativa de
recomposição do grupo criminoso com o restabelecimento dos postos chaves na
administração pública.
A percepção da importância e influência no estado do Rio de Janeiro dos
deputados estaduais JORGE PICCIANI, PAULO MELO e EDSON ALBERTASSI, todos
do mesmo partido do ex-governador SÉRGIO CABRAL e ocupantes dos mais elevados e
influentes cargos no legislativo fluminense, que motivou as empresas favorecidas
indevidamente pela ORCRIM a manter relações com esses políticos tendentes a favorecê-los.
43 https://oglobo.globo.com/brasil/eleicoes-2010/mpe-entra-com-acao-contra-cinco-deputados-da-alerj-candidatos-nestas-
eleicoes-4988989
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  • 1. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À PETIÇÃO Nº 2017.7402.000018-7 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERALABEL GOMES SIGILOSO O Ministério Público Federal, pelo Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 5º, LIV e LXI da Constituição Federal; 312 e 319 do Código de Processo Penal; 2º, § 5º da Lei nº 12.850/13 e 1º, I e III da Lei 7.960/89, requer a V. Exa o deferimento de medidas cautelares restritivas de liberdade nos seguintes termos: 1 - INTRODUÇÃO A Força Tarefa Lava Jato/RJ identificou, ao longo de investigações conexas aos Processos 0057817-33.2012.4.02.5101 (Operação Saqueador), 0509503-57.2016.4.02.5101 (Operação Calicute) e 0501634-09.2017.4.025.101 (Operação Eficiência)1 , em trâmite perante a 7ª Vara Federal Criminal-RJ, indícios de fatos supostamente criminosos envolvendo detentores de foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 1 Segue relatório anexo com resumo das referidas operações e seus desdobramentos, assim como cópia das respectivas denúncias. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 1
  • 2. A representação apontou indícios de arrecadação de propina em favor de diversos agentes públicos, dentre os quais os deputados estaduais JORGE SAYED PICCIANI, atual Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e PAULO CÉSAR DE MELO SÁ, ambos do PMDB. Com os desdobramentos das apurações, foram colhidos indícios do envolvimento de outro deputado estadual, EDSON ALBERTASSI, também do PMDB, atual Segundo Vice-Presidente da casa legislativa, que igualmente teria se beneficiado com o recebimento de propina em razão do cargo de deputado estadual. Com base nessas informações preliminares o Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da procuradoria regional da República da 2ª Região instaurou Procedimento Investigatório Criminal no qual foi requerida, judicialmente, autorização para o compartilhamento de provas decorrentes dos processos da Lava Jato em tramitação na 7ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como o reconhecimento da prevenção para o processamento do feito de competência originária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o que deu azo à petição nº 2017.7402.000018-7, que também serviu de base para instauração de inquérito policial (IPL Nº 085/2017-DELECOR/SR/PF/RJ). Registre-se que a pretensão ora deduzida possui relação direta com o esquema criminoso revelado nas investigações e ações penais decorrentes das Operações Saqueador (0057817-33.2012.4.02.5101), Calicute (0509503-57.2016.4.02.5101) e Eficiência (0501634- 09.2017.4.025.101), assim como seus processos conexos subsequentes. Nesses processos constam diversas imputações envolvendo a mesma organização criminosa que durante anos teria se beneficiado com o desvio de verbas públicas de origem federal e estadual, por meio do pagamento de propina, fraude à licitação, superfaturamento de contratos, evasão de divisas, lavagem de dinheiro etc. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 2
  • 3. No esquema criminoso em foco, o dinheiro público sempre foi a causa motriz para as práticas ilícitas, independentemente da sua origem, já que parte das verbas provinha do erário federal, como nos casos dos contratos realizados com as empreiteiras (Odebrecht, Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia, dentre outras), e parte era oriunda do próprio orçamento do Estado do Rio de Janeiro, como no caso dos pagamentos feitos pela FETRANSPOR. Por se tratar de único contexto criminoso, os julgamentos das ações penais devem ocorrer no mesmo juiz natural, que no caso é a Justiça Federal, conforme orientação da Súmula 122 do STJ. Como os requeridos possuem prerrogativa de foro, particularmente em relação a eles, o órgão competente para o processamento das medidas cautelares e ações penais respectivas deve ser esse Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª região, conforme decidiu a 1ª Seção Especializada nos autos da petição nº 2017.7402.000018-7. Ultrapassada a questão preliminar sobre a competência, foi requerido o afastamento do sigilo telemático, bancário e fiscal de alguns dos investigados, cujos resultados, ainda que incompletos, revelaram situação de flagrante delito, sobretudo com relação aos crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, descritos, respectivamente, nos artigos 2º da Lei 12.850/13 e 1º da Lei 9.613/98. Com isso, além dos meios de prova obtidos a partir dos acordos de colaboração premiada e de leniência homologados em diversas instâncias, houve igualmente a identificação de elementos de prova absolutamente independentes que não só confirmaram o conteúdo desses acordos como contribuíram para revelar o contexto criminoso, inclusive com a descoberta de novos personagens e suas respectivas funções. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 3
  • 4. No entanto, sem prejuízo das diligências até aqui desenvolvidas, considerando a situação de flagrante delito e a necessidade do aprofundamento das investigações, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, que atuam em conjunto no presente feito, pretendem ver adotadas medidas restritivas imprescindíveis não só para a apuração dos fatos e aplicação da lei penal, mas também e principalmente, para interromper a prática delituosa, garantindo a preservação da ordem pública, face aos veementes indícios de reiteração dos ilícitos acima referidos. Com a pretensão de contextualizar os fatos, será feita breve digressão sobre os esquemas criminosos instituídos no âmbito do governo do Estado e no Tribunal de Contas do Estado. Em seguida haverá a descrição dos indícios de crime relacionados aos investigados com prerrogativa de foro, com a indicação dos respectivos comparsas, dos meios de prova obtidos até aqui, além dos elementos de corroboração que lhes conferem credibilidade. Por derradeiro, serão apontadas as razões de direito que justificam os pedidos, os quais estarão devidamente individualizados ao final. 2 – A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E SEUS RESPECTIVOS NÚCLEOS Desde a época em que o ex-governador do Rio de Janeiro SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO e JORGE SAYED PICCIANI exerciam em conjunto o cargo de deputado estadual no Rio de Janeiro, nos idos de 1999, circulavam notícias sobre a existência de esquema criminoso envolvendo o pagamento de propina pela FETRANSPOR em favor de ambos. Matérias veiculadas pelo jornal O Globo2 em abril de 1999, noticiavam o esquema e a dificuldade na sua apuração. 2 Fonte: Acervo jornal O Globo. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 4
  • 5. O assunto chegou a ser investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e alvo de pedido para instalação de CPI, que, por maioria dos integrantes da ALERJ, foi rejeitado. PICCIANI e CABRAL foram contrários à abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito na época. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 5
  • 6. A forte resistência dentro da ALERJ tinha razão de ser, já que aumentaria o risco de revelar a prática ilícita e o envolvimento das principais lideranças políticas do estado. Mesmo com a constante divulgação dos fatos e a cobrança da população para que houvesse a respectiva apuração, nenhuma medida foi adotada com essa finalidade, pelo contrário, tudo ocorreu com o objetivo de blindar o esquema e assegurar sua perpetuação, assim como a impunidade dos envolvidos. Ali já era possível perceber o grau de dificuldade para superar as barreiras existentes em torno desse poderoso enredo concebido e fortalecido politicamente com a manipulação do sistema jurídico, a ocupação de cargos estratégicos e o controle de orçamentos bilionários. Como um parasita que suga as energias do corpo que habita, engordando cada vez mais, enquanto o ser que o abriga definha e perde forças, esse modelo altamente nocivo para o interesse público não parou de se fortalecer desde àquelas primeiras notícias de corrupção, enquanto as finanças do Estado se desequilibravam cada vez mais, ao ponto de chegar ao estágio de colapso atual, com a decretação do estado de calamidade financeira3 , que, dentre outras providências, flexibilizou as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e abriu caminho para o pedido de ajuda financeira à União. 3 - Lei nº 7483/2016 reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo decreto nº 45.692/16. Prorrogado até dezembro de 2018 pela lei estadual 7.627/17. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 6
  • 7. Pelo contrário, de lá para cá houve o aprimoramento dos sistemas empregados nas práticas criminosas, tornando-os quase intransponíveis e dificultando ainda mais as tentativas para debelá-lo. Verbas dos orçamentos federal e estadual que deveriam ser direcionadas principalmente para a melhoria da infraestrutura da cidade do Rio de Janeiro, com o propósito de trazer avanços na prestação de serviços públicos e na qualidade de vida da população fluminense, foram desviadas para o enriquecimento ilícito e fortalecimento político dos integrantes da organização criminosa. Setores do executivo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do legislativo, valendo-se de suas respectivas atribuições, passaram a receber vantagem patrimonial de forma sistemática das empresas contratadas pelo ente público para a realização de obras ou prestação de serviços, como o de transporte coletivo. Para isso, cada um desses segmentos (executivo, legislativo e TCE), instituiu núcleos próprios para viabilizar o recebimento da propina, a ocultação e a dissimulação da origem do dinheiro proveniente da corrupção, assim como a realização dos atos de ofício de interesse dos corruptores. Assim, muito embora cada um desses órgãos devesse atuar com autonomia, o que se viu foi a interação entre eles, a fim de permitir que os mais variados objetivos viessem a ser concretizados, como a edição de isenções fiscais, a aprovação de editais para a realização de contratos públicas, a ocupação de cargos ou empregos públicos etc. Exemplo dessa espúria relação pode ser visto na tomada de contas do governo. Com base em mandamento constitucional compete à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 7
  • 8. Ao TCE-RJ cabe apreciá-las mediante parecer prévio, a ser elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento, produzindo elementos técnicos e informativos imprescindíveis para o julgamento definitivo, que será proferido pela casa legislativa, conforme determina o art. 99, inciso VIII a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O parecer prévio pode ser: favorável, favorável com ressalvas ou contrário à aprovação das contas de governo, incluindo determinações e recomendações. Com exceção do último exercício (2016), em que o parecer do TCE foi pela rejeição das contas do atual governo, as demais tiveram parecer favorável, consoante se verifica no resumo que segue: Ano do Exercício Determinações Recomendações Parecer 2016 54 3 Desfavorável 2015 41 5 Favorável com ressalvas 2014 66 1 Favorável com ressalvas 2013 60 1 Favorável com ressalvas 2012 57 3 Favorável com ressalvas 2011 52 5 Favorável com ressalvas 2010 53 1 Favorável com ressalvas 2009 29 9 Favorável com ressalvas 2008 41 3 Favorável com ressalvas 2007 38 5 Favorável com ressalvas Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 8
  • 9. O colegiado que deliberou pela rejeição das contas em 2016 foi integrado por conselheiros suplentes, tendo em vista o afastamento dos titulares por ordem judicial (IPL 1133/DF - operação Quinto do Ouro). Note-se que em anos anteriores (2007/2015), o número de inconsistências foi até maior, ainda assim as contas eram sistematicamente aprovadas com parecer favorável do TCE, numa evidente demonstração de que o controle era meramente formal e que existia uma estratégia de proteção mútua entre os órgãos. Mesmo com o parecer do órgão técnico recomendando a rejeição das contas, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj (COFFF)4 , que é presidida por EDSON ALBERTASSI, por maioria, opinou em sentido contrário ao decidido pelo TCE-RJ: Edson Albertassi (PMDB) – Situação Contra o parecer do TCE-RJ Paulo Melo (PMDB) – Situação Contra o parecer do TCE-RJ Pedro Fernandes (PMDB) – Situação Contra o parecer do TCE-RJ 4 - Art.26. Compete às comissões permanentes: § 2º- À Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle compete:a) efetuar a tomada de contas do Governador; b) examinar e emitir parecer sobre as contas anualmente apresentadas pelo Governador; c) opinar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais; d) exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, fazendo cumprir o disposto no artigo 124 da Constituição do Estado, sem prejuízo do exame por parte das demais comissões nas áreas das respectivas competências e em articulação com a comissão permanente de que trata o art. 210, § 1º, da Constituição Estadual; e) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos na Constituição Estadual, após exame pelas demais comissões dos programas que lhes disserem respeito, nos termos da Constituição Estadual, art. 210, § 1º, II; f) interpor representações e recursos das decisões do Tribunal de Contas, solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo da Assembleia Legislativa, elaborando, em caso de parecer favorável, o respectivo projeto de decreto legislativo nos termos da Constituição Estadual, art. 123, § 1º; g) examinar os relatórios de atividades do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição Estadual, artigo 123, § 4º, e opinar sobre representação e recursos de suas decisões; h) requerer informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração estadual, diretamente ou através do Tribunal de Contas do Estado; j) opinar sobre quaisquer proposições de implicações orçamentárias, bem como empréstimos públicos, fixação de subsídios do Governador, do Vice-Governador do Estado e dos Deputados. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 9
  • 10. Milton Rangel (DEM) – Situação Contra o parecer do TCE-RJ Luiz Paulo (PSDB) – Oposição A favor do parecer do TCE-RJ Comte Bittencourt (PPS) – Oposição A favor do parecer do TCE-RJ Luiz Martins (PDT) - Oposição A favor do parecer do TCE-RJ O plenário, por sua vez, decidiu aprovar as contas. EDSON ALBERTASSI, líder do governo na Alerj e relator da matéria, afirmou que o governo teve um ano de 2016 atípico, resultante da grave crise financeira presente desde 2015, assim, o executivo teria pouco a fazer diante dos sucessivos arrestos e bloqueios judiciais, e da redução na arrecadação de ICMS e de royalties do petróleo. Os fatos, no entanto, demonstraram que a argumentação de ALBERTASSI não passou de mera retórica para justificar a proteção ao governo cujas contas, tivessem sido rejeitadas, poderiam levar à responsabilização pessoal do governador. Na verdade, desde de 2007 e durante toda a administração de SÉRGIO CABRAL, houve razões de sobra para a reprovação das contas do governo, contudo, como o processo de fiscalização sempre esteve viciado, em momento algum o ex-governador esteve sob o risco de se ver submetido ao processo político de impedimento e à condenação por crime de responsabilidade5 , em que pese a recorrente malversação das verbas públicas. O deputado estadual Luiz Paulo Correa da Rocha, no voto pela rejeição das contas de 2016, apontou algumas das verdadeiras razões para a má aplicação das verbas públicas. Uma delas consistiu em superestimar as receitas orçamentárias. Assim, o orçamento previsto para 2016 foi estimado em R$ 59,5 bilhões, no entanto, a arrecadação foi de R$ 47,5 bilhões. Essa redução em 20% não escapou ao crivo dos conselheiros do TCE-RJ: 5 - A hipótese de rejeição das contas em plenário levanta a possibilidade do cometimento de Crime de Responsabilidade - artigo 85, VI e VII da CF artigo 146, VI e VII da CE e Lei Federal nº 1079/50, artigo 4º, incisos V, VI e VII - que poderá implicar em impedimento dos Governadores - artigo 99, XII da CE. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 10
  • 11. “Essa diferença de cerca de 20% da Receita Bruta Estimada não pode ser justificada pela ausência de possibilidade de detectar os efeitos da crise sobre o orçamento. Trata-se, na verdade, de flagrante desídia no trato do orçamento público, principal ferramenta de planejamento do Estado” O parlamentar destacou, ainda, que as contas de 2016, rejeitadas pelo TCE-RJ, apresentaram estreita vinculação com contas de exercícios anteriores, que, por sua vez, receberam parecer favorável do mesmo tribunal. “RECAPITULANDO: As contas de gestão do Governo de 2014 e 2015 mereceram meu voto pela rejeição, em voto divergente, escrito e fundamentado, apesar de terem recebido parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado. As Contas do Governo de 2016 – a que ora apresentamos o voto pela rejeição - receberam parecer prévio contrário do Tribunal de Contas do Estado. Verifica-se que as contas de 2014/2015/2016 estão entrelaçadas e tiveram uma escalada de deterioração que levaram as finanças do Estado à bancarrota no ano de 2016 e no 1º semestre de 2017. Assim posto, não há outro voto a ser consignado que não seja pela rejeição das contas dos Governadores de 2016, como a seguir demonstrado. São, de maneira nítida, demonstrativos da péssima gestão financeira exercida pelos governadores.” Em outro ponto destacou que o deficit primário das contas em análise resulta do desequilíbrio fiscal que se avoluma desde 2012: ''Observa-se que, desde o exercício de 2012, o Governo do Estado tem acumulado déficits primários constantes. Sobre tal fato, assim ponderou o corpo instrutivo do TCE-RJ (item 5.5.1 de seu relatório): “O equilíbrio fiscal do ERJ sob a ótica intertemporal vem sendo Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 11
  • 12. comprometido nos últimos exercícios com a obtenção de constantes deficit primários: 2012 - R$908,72 milhões; 2013 - R$4.704,25 milhões; 2014 - R$7.339,44 milhões; 2015 - R$3.957,62 e 2016 – R$6.324,63 milhões. Os efeitos futuros da obtenção de resultados primários negativos nos últimos cinco anos, poderão ser percebidos com o aumento do desembolso de despesas com o serviço da dívida.'' De fato, não houve muita diferença entre as contas do atual governo e as contas da gestão de SÉRGIO CABRAL. Na verdade, o único fato novo adveio da composição do TCE em 2017, o qual, ainda que temporariamente, esteve livre das decisões viciadas que preservavam as mazelas da organização criminosa. Ou seja, enquanto o tribunal de contas esteve composto por integrantes do mesmo grupo criminoso, muitos dos quais oriundos da própria ALERJ, como o ex-deputado DOMINGOS BRAZÃO, não houve risco algum para a responsabilização dos gestores, em que pese a comprovada administração criminosa das verbas públicas. Ciente dessa realidade, numa evidente demonstração de controle sobre o parlamento, PICCIANI articulou para que o processo de tomada das contas de 2015 do executivo tivesse como relator o deputado estadual LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA, que em exercícios anteriores já havia se posicionado pela rejeição delas, apontando suas irregularidades. Para tanto, contou com o apoio de ALBERTASSI, que muito embora pudesse assumir a relatoria pessoalmente, dada a prerrogativa do presidente da comissão, permitiu que a escolha ficasse com alguém que certamente votaria pela rejeição, algo que deixaria o governo mais exposto e fragilizado e ainda mais dependente da força política do presidente da ALERJ. Como parte da estratégia, PICCIANI vazou a notícia para a imprensa, não sem Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 12
  • 13. antes manipular a forma de divulgação6 : 6 Registros constantes do telefone móvel de JORGE SAYED PICCIANI, apreendido na operação Quinto do Ouro. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 13
  • 14. Vale anotar que naquele momento o próprio deputado LUIZ PAULO não sabia que viria a ser o relator das contas. PICCIANI, que conhecia a posição dele sobre o assunto, tratou de instruir o jornalista a questioná-lo com o nítido propósito de tornar pública a possibilidade de rejeição das contas do governo. O recado estaria dado e uma vez mais seria necessário ao fragilizado governo contar com a proteção do presidente da ALERJ e dos seus principais comparsas. Obviamente não havia interesse em rejeitar as contas, tanto assim que, com o apoio de PAULO MELO7 e ALBERTASSI, que votaram contra o relator, a ALERJ aprovou as contas do governo. Já em 2017, com a rara recomendação do TCE para rejeitar as contas de 2016, não houve espaço para estratégias mais sutis e por isso ALBERTASSI teve que assumir a relatoria do processo de tomada de contas. Como integrantes do grupo criminoso seguem comandando o parlamento estadual, sob a liderança de JORGE PICCIANI e auxílio de PAULO MELO e EDSON ALBERTASSI, mais uma vez o governo estadual livrou-se de uma eventual responsabilização decorrente do uso indevido do dinheiro público. 7 - A comissão é composta pelos seguintes deputados: Edson Albertassi (PMDB), Paulo Melo (PMDB), Pedro Fernandes (PMDB), Milton Rangel (DEM), Luiz Paulo (PSDB), Comte Bittencourt (PPS) e Luiz Martins (PDT). Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 14
  • 15. Parte desse desequilíbrio financeiro se deve ao grande número de benefícios fiscais concedidos ao longo dos últimos anos. De acordo com o próprio TCE8 , no período compreendido entre os anos de 2008 a 2013, em virtude de renúncia fiscal, o Estado do Rio de Janeiro deixou de arrecadar um montante de R$ 138.619.218.639,09 (cento e trinta e oito bilhões, seiscentos e dezenove milhões, duzentos e dezoito mil, seiscentos e trinta e nove reais e nove centavos). Dentre as vinte maiores empresas beneficiárias está a CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, pertencente ao GRUPO PETRÓPOLIS, cuja renúncia fiscal alcançou o saldo de R$ 283.575.945,59 (duzentos e oitenta e três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e novecentos e quarenta e cinco reais). Essa empresa, que possui negócios com JORGE PICCIANI, intermediou doações clandestinas feitas pela Odebrecht a PAULO MELO e ao próprio PICCIANI, como será demonstrado oportunamente. A propósito, também a Odebrecht beneficiou-se com incentivos fiscais patrocinados pelo Estado, assim como as empresas de transporte coletivo, tudo, obviamente, fruto da relação promíscua instituída entre empresários e agentes políticos. O flagelo ao qual está submetido o estado do Rio de Janeiro possui conexão direta com o esquema criminoso que se instalou em seus principais órgãos de cúpula. A captura do sistema político pela corrupção fica visível pela taxa de sucesso das proposições legislativas de iniciativa do poder executivo, de aprovação de indicados para ocupação de cargos no Tribunal de Contas e agências reguladoras, em razão da larga base parlamentar do governo SÉRGIO CABRAL, obtida mediante a divisão do poder executivo com os parlamentares, por meio dos indicados políticos que, assim, passavam a ter maior controle sobre recursos e contratos. 8- Processo TCE-RJ Nº 113.423-3/14 cuja íntegra encontra-se disponível do site do TCE/RJ. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 15
  • 16. As denúncias já oferecidas contra os integrantes sem foro por prerrogativa de função, da ORCRIM que transformou o Estado do Rio de Janeiro em um balcão de negócios espúrios, indicam que os crimes praticados, pela extensão, ambição e organização, estavam inseridos em um projeto de poder voltado para o enriquecimento ilícito de seus integrantes, que, para perdurar por tantos anos, não poderia prescindir de apoio político, sobretudo do partido do ex-governador e aliados, o que passa necessariamente pela divisão do proveito dos crimes praticados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelos integrantes da ORCRIM, em detrimento de verbas públicas estaduais e federais. Essa intrínseca relação que revelou ser o estado do Rio de Janeiro e a sua população os principais lesados com o esquema criminoso, evidenciou também que existe unidade na organização criminosa, com seus integrantes ocupando funções de liderança no Estado. Muitos já foram alijados dessas funções, como o ex-governador SÉRGIO CABRAL, outros, porém, seguem atuando com absoluta desenvoltura como os parlamentares ora requeridos, em relação aos quais se faz necessário adotar as medidas restritivas urgentes objeto do presente pedido. 3 – DOS FATOS CRIMINOSOS ENVOLVENDO O GOVERNO DE SÉRGIO CABRAL E GRANDES OBRAS DE ENGENHARIA NO ESTADO. O compartilhamento de provas oriundas do MPF em Curitiba e da Procuradoria- Geral da República, revelou que além das práticas ilícitas em detrimento da PETROBRAS, havia evidências de cartelização das empreiteiras para a construção ou reforma dos estádios que sediariam as partidas da Copa do Mundo de 2014, incluindo a reforma do estádio do Maracanã,9 entre outras grandes obras públicas de construção civil realizadas no Rio de 9 Executada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, mas financiada com recursos de ao menos R$ 400.000,00 disponibilizados pelo BNDES, sendo a União Federal fiadora do empréstimo, as obras de reforma e adaptação do Estádio do Maracanã para sediar a Copa do Mundo de 2014 foram contratadas com consórcio formado pelas empresas ODEBRECHT, DELTA e ANDRADE GUTIERREZ. O custo final da obra, após a assinatura de diversos aditivos contratuais, superou o patamar de R$ 1.000.000.000,00 apesar de a estimativa inicial do Governo do Estado ter girado em torno de R$ 700.000,000,00. A título de ilustração, vide a seguinte publicação contida no Portal da Transparência do Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 16
  • 17. Janeiro, algumas delas custeadas com recursos federais, inclusive provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, destacando-se, dentre as quais, a construção do Arco Metropolitano10 e a urbanização de grandes comunidades carentes na cidade do Rio de Janeiro (Maré, Complexo do Alemão e Rocinha), ação vulgarmente denominada por “PAC Favelas”.11 Governo Federal (http://www.transparencia.gov.br/copa2014/cidades/execucao.seam?empreendimento=50 – acesso em 04.11.2016): “O Estádio Maracanã, no Rio de Janeiro, foi reformado para se adequar à recomendação do Caderno de Encargos da FIFA (Federação Internacional de Futebol) com vistas à realização da Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo de 2014. Segundo o Governo do Estado do Rio de Janeiro, executor das obras, o estádio recebeu modificações em seus acessos, aumento no número de sanitários e de lanchonetes. O Maracanã ganhou uma nova cobertura em membrana de teflon e fibra de vidro com tecnologia autolimpante, mas a fachada - tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) - foi mantida. Para atender às exigências da Fifa de criar pelo menos 14 mil vagas de estacionamento, o projeto vai utilizar locais em um raio de 1,5 quilômetro em volta do estádio. Serão mil vagas no próprio Maracanã, e as demais ficarão localizadas na Quinta da Boa Vista, Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Colégio Militar e áreas do Exército. Números: - Capacidade para 78,8 mil pessoas - Acesso por meio de 17 elevadores, sendo oito panorâmicos, 12 escadas rolantes e seis rampas - Interior com 110 camarotes, 292 banheiros e 60 bares e lanchonetes - Quatro telões em alta definição e sistema de som composto por 78 autofalantes. Responsável: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Previsão de investimento para esta ação: R$ 1.050.000.000,00 Percentual de Execução Física Concluído: 100% Data da Informação de Percentual de Execução Física Concluído:31/10/2013 Instituição Responsável pela informação de Execução Física: 5º Balanço da Copa publicado pelo Ministério do Esporte - ref. Out/13.” 10 A título de ilustração, vide as seguintes informações extraídas da revista eletrônica “Manutenção e Tecnologia” publicadas em dezembro de 2010 (http://www.revistamt.com.br/index.php? option=com_conteudo&task=viewMateria&id=528 – acesso em 04.11.2016): “O Arco Metropolitano do Rio de Janeiro – BR 493/RJ109 – tem um histórico que remonta a 1974, mas começou realmente a sair do papel a partir de 2008, com a iniciativa do atual governo fluminense e a entrada da obra na lista do PAC. Dividida em quatro segmentos, a obra totaliza 145 km de extensão e vai desatar vários nós no transporte fluminense, desafogando artérias urbanas altamente movimentadas como a Avenida Brasil e a ponte Rio-Niterói. Os investimentos somam R$ 970 milhões para a implantação do segmento C, que começa na interseção com a BR-040 e termina na BR- 101 (Rio Santos) / Porto de Itaguaí. São 70,9 km de implantação e construção da rodovia, desapropriação, supervisão e gerenciamento da obra, supervisão ambiental e prospecção, monitoramento e resgate arqueológico. Do valor total, 75% são financiados pelo Governo Federal, através de um convênio firmado entre o Governo do Rio e o DNIT. Como o nome diz, a nova rodovia forma um arco de acesso rodoviário a oeste do estado, cortando oito municípios, Manilha, Magé, Saracuruna, Caxias, Nova Iguaçú, Japeri, Seropédica e Itaguaí. A obra não se restringe ao modal rodoviário, pois vai criar uma acessibilidade mais racional ao Porto de Itaguaí, com calado de 30 m e grande potencial de movimentação, e ao Porto Maravilha, que está sendo reformulado. A racionalidade se estende ao transporte entre as regiões Sul e Sudeste em direção ao Norte e Nordeste do Estado do Rio de Janeiro. Ao longo de sua área de influência, o Arco Viário estimula a criação de novos pólos logísticos com redução de tempo de viagem e de custos de transporte além de ser um fator de desenvolvimento para os municípios no seu entorno. O trecho C, sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Obras, é único segmento virgem de toda a extensão. A concorrência da obra desse segmento, dividido em quatro lotes, teve a participação de 36 empresas brasileiras e os consórcios vencedores foram: Consórcio Arco Metropolitano do Rio, formado pela Norberto Odebrecht e Andrade Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 17
  • 18. No material compartilhado constaram os termos do acordo de colaboração firmado entre executivos da ANDRADE GUTIERREZ e o Procurador-Geral da República, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 5998, cujo Relator foi o saudoso Ministro Teori Zavascki. Esses termos trouxeram indícios de práticas criminosas envolvendo a gestão do então governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO. Gutierrez (lote 1) e o Consórcio Carioca/Queiroz, formado pela Carioca Christiani-Nielsen e Queiroz Galvão (lote 2). Já o lote 3 foi ganho pelo Consórcio Arco do Rio, formado pela OAS e Camargo Corrêa e o lote 4 ficou com o Consórcio Arco Metropolitano Rio, pertencente à Delta Construções e à Oriente Construções.” (grifei) 11 As obras do PAC Favelas foram divididas em três lotes, um para cada uma das comunidades contempladas. O Consórcio Rio Melhor, liderado pela ODEBRECHT, em parceria com a OAS e a DELTA, venceu o contrato de valor estipulado inicialmente em R$ 493 milhões para realizar obras no Complexo do Alemão. O Consórcio Manguinhos, liderado pela ANDRADE GUTIERREZ, em parceria com a EIT e CAMTER, venceu o contrato de R$ 232 milhões para executar os serviços no Complexo de Manguinhos. E o Consórcio Novos Tempos, encabeçado pela QUEIROZ GALVÃO, em sociedade com a CAENGE e CARIOCA ENGENHARIA, o contrato de R$ 175,6 milhões para as obras da Comunidade da Rocinha. A título de ilustração, vide o teor da seguinte reportagem publicada no site “Carta Maior” em fevereiro de 2008 (http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Comecam-obras-do-PAC-em-tres-favelas-do-Rio-de-Janeiro/4/13767 – acesso em 04.11.2016): “Começaram nesta segunda-feira (10) as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em três das maiores favelas do Rio de Janeiro. Com investimentos inicialmente previstos em R$ 1,2 bilhão, as comunidades do Complexo do Alemão, de Manguinhos e da Rocinha serão, de acordo com o governo, parcialmente transformadas em canteiros de obras pelos próximos dois anos. Entre as melhorias previstas no PAC estão a construção de cerca de cinco mil novas habitações, oito escolas públicas e diversas unidades de atendimento médico, além de um teleférico, um elevador em plano inclinado e uma passarela desenhada por Oscar Niemeyer. O governo espera que o início das obras traga um impacto positivo imediato à economia local. Quatro mil e seiscentos postos de trabalho oferecidos pelo PAC foram preenchidos pelos próprios moradores, e parte desse contingente já começou a trabalhar. A grande procura por um posto no PAC, no entanto, mostrou que a necessidade de inclusão da população das três comunidades é bem maior, já que 16.462 pessoas se inscreveram em busca de trabalho, gerando uma relação candidato/vaga de quase quatro para um. As obras do PAC nas favelas do Rio foram inauguradas oficialmente na sexta-feira (7), em cerimônia que contou com as presenças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governador Sérgio Cabral Filho, além dos ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Márcio Fortes (Cidades), entre outras autoridades. Lula fez questão de visitar as três comunidades, e discursou em cada uma delas para uma platéia formada por moradores. Na Rocinha, o presidente prometeu que as obras estarão concluídas no prazo previsto: 'Essa é uma obra que eu faço questão, antes de deixar a Presidência, de vir aqui inaugurar', disse. Em Manguinhos, Lula falou sobre a construção de novas moradias: 'Se a gente permite que as pessoas morem apinhadas em barracos de dois ou três metros quadrados e que durmam, cozinhem e façam suas necessidades fisiológicas no mesmo quarto, as pessoas vão deixando de ser racionais', disse. No Complexo do Alemão, Lula aproveitou para “apresentar” a ministra Dilma Rousseff aos moradores: 'A Dilma é uma espécie de mãe do PAC, é ela que cuida, é ela que acompanha, é ela que vai cobrar, junto com o Márcio Fortes, se as obras estão andando ou não estão andando', disse. Na Rocinha, o presidente voltou a citar Dilma, que é apontada por muitos como possível candidata à sua sucessão pelo PT: 'A Dilma é a responsável por toda a organização, pela determinação das prioridades e pelo controle nacional das obras do PAC', disse. (...) Confira as principais obras do PAC nas três comunidades Complexo do Alemão (Zona Norte, 95 mil moradores, investimento de R$ 601 milhões): - Teleférico ligando a base e o alto da favela, com capacidade para transportar 30 mil pessoas por dia; - Construção de três mil unidades habitacionais e reforma de outras 5.600 casas; - Construção de um centro de atendimento médico, três postos de saúde, duas escolas de ensino médio e uma de ensino Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 18
  • 19. Com os temas denominados “Estádios da Copa do Mundo” e “Comperj”, inicialmente juntados ao Procedimento Investigatório Criminal nº 1.30.001.000680/2016-32 da procuradoria da República no Rio de Janeiro - PRRJ, os executivos da referida empreiteira narraram que em 2007, no primeiro ano de seu mandato, o ex-governador SÉRGIO CABRAL solicitou pagamento de propina a ROGÉRIO NORA, presidente da construtora ANDRADE GUTIERREZ como contrapartida para futuras contratações pelo ente público, sobretudo para execução das obras supramencionadas. O acerto envolvia o pagamento de 5% de propina sobre o valor do faturamento desses contratos. Proposta similar alcançaria o contrato para a reforma do Maracanã, cujo pagamento foi acertado entre CLÓVIS PRIMO pela ANDRADE GUTIERREZ e BENEDICTO JÚNIOR, da ODEBRECHT. Nesse caso, a licitação foi realizada posteriormente em um processo simulado, acertado de antemão entre as duas empreiteiras, SÉRGIO CABRAL e a DELTA ENGENHARIA, do empresário FERNANDO CAVENDISH. CLÓVIS PRIMO ainda informou que entre 2007 e 2008 foram feitos pagamentos mensais de valores em torno de R$ 300.000,00 ou R$ 350.000,00, entregues em espécie por ALBERTO QUINTAES, superintendente comercial da ANDRADE GUTIERREZ no Rio de Janeiro, a CARLOS EMANUEL CARVALHO DE MIRANDA, operador financeiro de SÉRGIO CABRAL. O numerário era referente a um Caixa 2 operacionalizado na diretoria técnico, duas creches, uma biblioteca e um posto policial. Manguinhos (Zona Norte, 45 mil moradores, investimento de R$ 358,7 milhões): - Elevação, numa área de dois quilômetros, da linha férrea que corta a favela; - Construção de doze quilômetros de rede de esgoto, cinco de pavimentação e doze de drenagem; - Criação do “Parque Metropolitano”, que terá área equivalente ao Parque do Flamengo; - Construção de um centro de atendimento médico, dois postos de saúde, um complexo esportivo, duas escolas de ensino médio e uma de ensino técnico e uma biblioteca. Rocinha (Zona Sul, 120 mil moradores, investimento de R$ 180,2 milhões): - Construção de um complexo esportivo com piscina olímpica, quadras de esporte e uma passarela desenhada por Oscar Niemeyer; - Construção de um elevador em plano inclinado ligando as partes baixa e alta da favela; - Construção de um centro pré-hospitalar, dois postos de saúde e duas creches; - Construção de cinco quilômetros de pavimentação, cinco de drenagem e três de rede de esgoto.” Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 19
  • 20. financeira da construtora, comandada pelo falecido RICARDO CAMPOLINA. ALBERTO QUINTAES também informou que como desdobramento desse acordo espúrio a ANDRADE GUTIERREZ realizou doação oficial para a campanha eleitoral de 2010 no valor de R$ 2.000.000,00, dinheiro que foi contabilizado como pagamento de propina para CABRAL. Ainda em decorrência desse compartilhamento de provas, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro recebeu parte do acordo de leniência formalizado entre a empresa CARIOCA ENGENHARIA e a procuradoria da República em Curitiba, ocasião em que foram apresentados fatos ilícitos igualmente relacionados com agentes políticos do estado, envolvendo os seguintes temas: i) PAC das Favelas; ii) Arco Metropolitano; iii) Geração de Caixa 2; iv) Destinação de Recursos do Caixa 212 . EDUARDO BACKHEUSER, diretor corporativo da empresa, declarou que a pedido do pai dele, RICARDO PERNAMBUCO, ficou encarregado de fazer as entregas de propina a CARLOS MIRANDA, pessoa indicada por SÉRGIO CABRAL para receber os valores. Os pagamentos referiam-se ao compromisso de apoio da CARIOCA ENGENHARIA ao ex-governador, em valores mensais de R$ 200.000,00, aumentados para R$ 500.000,00 no segundo mandato. Os pagamentos, que começaram a ser realizados em 2008, não estavam necessariamente vinculados a nenhum faturamento realizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, mas tinham por premissa a relação de troca entre o poder público e a empresa, de modo que fossem preservados seus mais variados interesses. Os recursos em espécie eram provenientes de Caixa 2 da CARIOCA ENGENHARIA e eram administrados por TÂNIA FONTENELLE, que, em certo momento, passou a realizar pessoalmente os pagamentos para CARLOS MIRANDA. Ainda de acordo com EDUARDO BACKHEUSER o Caixa 2 da CARIOCA ENGENHARIA era abastecido com contratos fictícios ou superfaturados, negociados por TÂNIA FONTENELLE. 12 - Documentação juntada ao Inquérito Civil Público nº 1.30.001.002006/2012-69. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 20
  • 21. Um desses contratos superfaturados foi firmado com a empresa AGROBILARA, pertencente a JORGE PICCIANI. A mesma taxa, segundo relatos de outros executivos, havia sido cobrada das empresas Odebrecht, OAS e Delta. TÂNIA FONTENELLE também prestou depoimento e admitiu que era responsável na CARIOCA ENGENHARIA pela realização de operações financeiras destinadas à geração de dinheiro em espécie para pagamentos ilícitos. Isto era feito mediante o superfaturamento de contratos com empresas prestadoras de serviços e, em outras hipóteses, mediante a celebração de contratos totalmente simulados, sem nenhuma prestação efetiva de serviços. TÂNIA FONTENELLE começou a realizar pagamentos em 2009, durante o primeiro mandato de SÉRGIO CABRAL, iniciando-se no valor de R$ 200.000,00 e que passou, tempos depois, para R$ 500.000,00, embora a periodicidade não fosse regular, encerrando-se em 2014 ao final do segundo mandato. Esses fatos estão apontados em ações penais formalizadas perante a 7ª VFC/RJ, dentre as quais a de número 0509503-57.2016.4.02.5101 (Operação Calicute). 4 – DOS FATOS CRIMINOSOS RELACIONADOS ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS E O GOVERNO DE SÉRGIO CABRAL. Com o aprofundamento das investigações foram identificados outros nichos de corrupção relacionados ao então chefe do executivo estadual. Particularmente quanto ao núcleo criminoso capitaneado por SÉRGIO CABRAL, foi detalhada a dinâmica de arrecadação e pagamento de propina por empresários do setor de transporte no estado do Rio de Janeiro entre os anos de 2010 e 2016, através dos principais dirigentes ligados à FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 21
  • 22. DO RIO DE JANEIRO – FETRANSPOR (CNPJ nº 33747288000111), quais sejam, JOSÉ CARLOS LAVOURAS, LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, JACOB BARATA FILHO e MARCELO TRAÇA, os quais, nesse período, teriam movimentado a espantosa quantia de R$ 260.168.069,00 de forma clandestina. Esse tema é objeto da ação penal nº 0505914-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final), distribuído por dependência para a 7ª Vara Federal Criminal/RJ, diante da conexão com os demais delitos praticados por essa mesma organização criminosa. De acordo com a imputação, foi apurado esquema de arrecadação de propina junto às empresas de ônibus e de repasse de valores ilícitos a agentes públicos, incluindo o ex- governador SÉRGIO CABRAL (R$ 144.781.800,00). Com isso os empresários JOSÉ CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO, LÉLIS TEIXEIRA, MARCELO TRAÇA e JOÃO AUGUSTO MONTERO garantiam a hegemonia no setor de transportes, benefícios na política tarifária e de gestão desse serviço público. Entre os benefícios concedidos, é de se destacar o aumento das passagens de ônibus intermunicipais em 7,05%, no ano de 2009 e desconto de 50% no IPVA das empresas de ônibus. Além de José Carlos Reis Lavouras (corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e organização criminosa), Jacob Barata Filho (corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e organização criminosa), Marcelo Traça Gonçalves (corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa), Lélis Marcos Teixeira (corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa), também foram denunciados João Augusto Morais Monteiro (corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa), Álvaro Novis (corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e organização criminosa), Edimar Dantas (corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e organização criminosa), Sérgio Cabral (corrupção passiva), Carlos Miranda (corrupção passiva), Carlos Bezerra (corrupção passiva), Márcio Miranda (lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 22
  • 23. organização criminosa), David Sampaio (lavagem de dinheiro e organização criminosa), Francisca Medeiros (crime contra o sistema financeiro e organização criminosa), Eneas Bueno (organização criminosa), Octacílio Monteiro (organização criminosa), Regina Antonio (organização criminosa), Eni Gulineli (organização criminosa), Claudia Ferreira (organização criminosa). Cabe anotar que serviram de base para a propositura da ação penal, dentre outros meios de prova, termos do acordo de colaboração supramencionado, formalizado com Álvaro Novis e Edimar Dantas, os quais, como dito, assumiram a condição de intermediários dos pagamentos feitos pelas empresas de ônibus a JORGE SAYED PICCIANI e PAULO CÉSAR DE MELO SÁ. Assim, verificou-se, nos mesmos moldes existentes em relação às demais organizações criminosas investigadas pela Operação Lava Jato, a sua estruturação e divisão de tarefas em cinco núcleos básicos: a) o núcleo econômico, formado por executivos do setor de transporte coletivo e das empreiteiras cartelizadas contratadas para execução de obras pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, que ofereceram vantagens indevidas a mandatários políticos e gestores públicos; b) o núcleo administrativo, composto por gestores públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os quais solicitaram e administraram o recebimento das vantagens indevidas pagas pelas empreiteiras; c) o núcleo financeiro operacional, formado por responsáveis pelo repasse das vantagens indevidas e pela ocultação da origem espúria, inclusive através de empresas constituídas exclusivamente com tal finalidade; d) o núcleo político, formado pelo líder da organização criminosa, o ex-governador SÉRGIO CABRAL. Desse núcleo político também faziam e fazem parte membros do Tribunal de Contas do Estado - TCE, cuja responsabilização criminal está afeta ao Superior Tribunal de Justiça, e integrantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, alguns deles alvos dos pedidos ora submetidos a esse Egrégio Tribunal Regional Federal. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 23
  • 24. 5 – DOS FATOS CRIMINOSOS RELACIONADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE Estruturação similar, com a constituição dos núcleos econômico, financeiro operacional e político, foi identificada no esquema criminoso instituído dentro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro com a cooptação criminosa da maior parte de seus conselheiros, que aceitaram e receberam indevida vantagem patrimonial das principais empreiteiras do país e também dos referidos dirigentes da FETRANSPOR, com a perspectivava de viabilizar a tutela do interesses deles, eventualmente submetidos ao órgão fiscalizador. A apuração das supostas condutas criminosas atribuídas aos conselheiros é objeto de investigação conduzida nos autos do Inquérito Nº 1133/DF (Operação Quinto do Ouro), instaurado no Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Félix Fischer, que autorizou o compartilhamento com as demais instâncias de provas e meios de prova ali existentes. O ex-presidente do TCE, JONAS LOPES JÚNIOR, também firmou acordo de colaboração com o Ministério Público Federal, o qual foi homologado no Superior Tribunal de Justiça. Além de admitir as práticas criminosas, o colaborador revelou detalhes importantes para a completa elucidação dos fatos, incluindo o nível de envolvimento dos investigados JORGE PICCIANI e PAULO MELO no esquema de intermediação e arrecadação de propina. Na condição de presidente do órgão fiscalizador, coube a JONAS LOPES JÚNIOR arrecadar o dinheiro da propina proveniente das empreiteiras e da FETRANSPOR, retirar seu quinhão e repassar o restante aos seus pares, mais especificamente aos conselheiros ALUISIO GAMA DE SOUZA, JOSE GOMES GRACIOSA, MARCO ANTONIO ALENCAR, JOSE MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, JULIO LAMBERTSON RABELLO Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 24
  • 25. (já falecido) e ALOYSIO NEVES GUEDES, todos, de alguma forma, ligados à ALERJ e ao ex-governador SÉRGIO CABRAL. Na gestão de JONAS LOPES JÚNIOR, o filho dele, JONAS LOPES NETO, foi contratado para receber a propina e repassá-la ao pai que, por sua vez, se encarregava de dividi-la entre os comparsas. Antes disso, outros investigados já haviam declarado que existia esquema de corrupção no tribunal. De acordo com o depoimento de CLÓVIS RENATO NUMA PEIXOTO PRIMO, executivo da Andrade Gutierrez, em duas ocasiões houve solicitações de pagamentos de propina para os conselheiros do TCE/RJ, a primeira delas em 2008 ou 2009, durante a execução do PAC Manguinhos, e a segunda durante as obras do Maracanã. Ainda de acordo com esse depoimento, em reunião do consórcio com Delta e Odebrecht, na qual estava presente ALBERTO QUINTAES, o representante da Odebrecht teria dito que o TCE/RJ deveria ser atendido com 1 %, a pedido de WILSON CARLOS. QUINTAES confirmou os fatos e detalhou a forma como a propina foi paga ao TCE-RJ e concluiu que a Andrade Gutierrez honrou com a totalidade dos pagamentos devidos de 1 % ao TCE nas obras do MARACANÃ COPA, PAC FAVELAS MANGUINHOS e ARCO METROPOLITANO. A empresa Carioca Crhistiani-Nilsen EngenhariaS/A, por sua vez, elaborou um Relatório de Investigação Interna, entregue ao Ministério Público Federal, no qual relatou a existência de possível ilícito envolvendo o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no âmbito das obras do Metrô da Linha 4, no ano de 2014, pelo consórcio formado pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht S.A. ("CNO''), Construtora Queiroz Galvão S.A. ("QG'') e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. ("Carioca''), conforme expediente juntado nos autos do Inq 1133/DF. De igual modo BENEDICTO JÚNIOR e LEANDRO AZEVEDO, ambos Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 25
  • 26. executivos da Odebrecht, confirmaram o pagamento de propina aos conselheiros do TCE. Álvaro Novis e Edimar Dantas declararam que alguns malotes de dinheiro foram entregues na rua México 168, 4ª andar, Centro/RJ, por ordem de executivos da FETRANSPOR. No local funciona o escritório de advocacia de JONAS LOPES NETO, cuja função no esquema era receber a propina direcionada aos conselheiros. Os empresários do setor de transporte coletivo também efetuaram pagamento de propina para os conselheiros, fato que contou com a intermediação de JORGE PICCIANI, conforme registro constante do anexo 5 do termo de colaboração premiada13 do ex-presidente do TCE, JONAS LOPES JÚNIOR, como se pode depreender em breve trecho que segue colacionado: “(...)Que passado não muito tempo o Colaborador recebeu ligação do Deputado Estadual JORGE PICCIANI, solicitando que fosse em reunião em sua residência que contaria com a presença do empresário JOSE CARLOS LAVOURA; Que JORGE PICCIANI sugeriu que o Colaborador aceitasse uma contribuição mensal aos Conselheiros do TCE/RJ para que o Tribunal tivesse “boa vontade” com os temas do setor na Corte de Contas; (...)” No ponto que toca aos conselheiros do TCE, a organização criminosa foi composta pelo núcleo econômico, formado pelas empreiteiras Odebrecht, Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia, além dos empresários ligados às empresas de ônibus; já o núcleo financeiro operacional era basicamente integrado por JONAS LOPES JÚNIOR e JONAS LOPES NETO, pai e filho encarregados de cobrar, receber e distribuir a propina; por fim, o núcleo institucional, integrado pelo próprio presidente, JONAS LOPES JÚNIOR e pelos conselheiros ALUISIO GAMA DE SOUZA, JOSE GOMES GRACIOSA, MARCO ANTONIO ALENCAR, JOSE MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, JULIO LAMBERTSON RABELLO (já falecido) e ALOYSIO NEVES GUEDES. 13 Acordo homologado pelo STJ, cujo relator, Min Felix Fischer, autorizou o compartilhamento de provas. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 26
  • 27. 6 – DOS FATOS CRIMINOSOS RELACIONADOS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS Como já é possível inferir pela narrativa até aqui desenvolvida, as ramificações da organização criminosa não ficaram restritas ao executivo e TCE, pois também a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro serviu de palco para o esquema criminoso que tomou de assalto o estado ao longo de décadas. Trata-se do segmento mais resistente à reação dos órgãos de persecução penal, não só pela blindagem forjada em textos legais, como também pela costura de alianças com outros agentes políticos, igualmente beneficiados com os ilícitos perpetrados. Nesse ambiente altamente comprometido estão inseridos alguns dos principais políticos do Rio de Janeiro, JORGE SAYED PICCIANI, PAULO SOUZA MELO DE SÁ e EDSON ALBERTASSI. Os três possuem em comum o fato de serem aliados políticos, integrantes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB, com funções de liderança no parlamento fluminense, no executivo e na própria agremiação política. Agem com absoluta desenvoltura, ocupando funções estratégicas em órgãos públicos, distribuindo funções, empregos e cargos para apadrinhados e comparsas, viabilizando candidaturas a cargos eleitorais com apoio político e financeiro. Promovem, em função disso, os mais variados interesses de seus corruptores, não só com a edição de atos normativos, como também viabilizando contratos milionários com entes estatais, dentre outras coisas. Tudo isso em troca de indevida vantagem econômica, obtida ora por meio do financiamento de campanhas, ora com pagamentos clandestinos, inclusive no exterior, com vistas ao enriquecimento ilícito. Não é por acaso que os três parlamentares, desde que ingressaram na política, aumentaram os respectivos patrimônios, algo que tem sido decisivo não só para a Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 27
  • 28. consolidação de seus mandatos eletivos, como também para a espantosa evolução dos seus respectivos patrimônios pessoais. Essa monumental arrecadação de dinheiro escuso também serviu para abastecer o caixa da agremiação política, o que tem sido fundamental para viabilizar o preenchimento de cargos estratégicos, inclusive em diversos municípios da região. Tais circunstâncias deixam latente a existência de um pacto entre as diferentes esferas de poder do Estado do Rio de Janeiro, de cooperação para permitir a espoliação dos recursos públicos, seja de natureza federal ou estadual, avalizado pelos caciques regionais da agremiação política no poder, a saber, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro- PMDB. A versão parlamentar dessa organização criminosa, a exemplo do que ocorreu no executivo e no TCE, também contou e conta com o apoio de operadores financeiros aos quais, dentre outras funções, cabe arrecadar e ocultar o dinheiro oriundo da corrupção, distribuindo- o em contas bancárias diversas, mantidas em nome de interpostas pessoas, para ser posteriormente inserido nas diversas atividades econômicas do grupo. É nesse contexto que merece destaque a posição de JORGE SAYED PICCIANI, certamente o político mais influente do estado, com seis mandatos de deputado estadual – cinco consecutivos no período de 1991 a 2010 e outro em curso iniciado em 2015 - além de seis mandatos de presidente da ALERJ, quatro consecutivos no período de 1º/02/2003 a 1º/02/2011, e mais dois mandatos, a partir de 02/02/2015, o último ainda em curso, iniciado em 02/02/2017, quando foi eleito por 65 dos 70 votos dos deputados estaduais. JORGE PICCIANI ficou afastado do parlamento por 4 anos, em razão de derrota na disputa para o Senado, na eleição de 2010. No entanto, no período em que ficou fora do parlamento exerceu a presidência estadual do seu partido - posição em que permanece Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 28
  • 29. até a presente data - mantendo o controle político do partido e da ALERJ. Como, aliás, destacado na imprensa à época, quando noticiou que, mesmo derrotado na disputa pelo Senado, Picciani mostrou que ainda manda no PMDB fluminense e foi decisivo na eleição em chapa única do deputado aliado Paulo Melo (PMDB) para presidir a Alerj no próximo biênio14 . De fato, mensagens trocadas na época revelavam que PICCIANI jamais deixou de exercer influência no parlamento e de ser informado sobre os acontecimentos por lá, como se pode depreender pelo e-mail enviado pelo deputado André Correa, que segue reproduzido. No texto, inicialmente enviado para SÉRGIO CABRAL e WILSON CARLOS, com cópia para LUIZ FERNANDO PEZÃO e PAULO MELO, há referência ao projeto de lei sobre gratificações para os Bombeiros e sobre as estratégias da base governista para a votação do referido projeto. 14 http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2011/02/nova-alerj-ainda-sob-o-controle-de-cabral-e-picciani http://sinfrerj.com.br/alerj-muda-regra-e-divide-presidencia Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 29
  • 30. Sólido o relacionamento entre SÉRGIO CABRAL e JORGE PICCIANI, parceiros e aliados políticos de longa data, que dividiam as decisões no partido e na própria administração pública, definindo candidaturas a serem apoiadas pelo PMDB ou a ocupação de cargos públicos, não só no executivo, como também na ALERJ e no próprio TCE. Todos fatos amplamente noticiados na imprensa15 , que, recentemente, destacou muito oportunamente a falta de curiosidade dos políticos da ALERJ em saber até que ponto o grande esquema de corrupção do governo de SÉRGIO CABRAL foi causador da tragédia financeira do estado, não obstante a consternação geral 16 . Assim como ocorreu em 1999, quando, sob a batuta de JORGE PICCIANI e SÉRGIO CABRAL, a ALERJ rejeitou a instauração de CPI para apurar esquema de corrupção envolvendo políticos e a FETRANSPOR, dezoito anos depois esse movimento se repetiu e outra vez a assembleia legislativa barrou a apuração dos fatos, mesmo diante dos veementes indícios apontados na operação Ponto Final. Numa manobra incomum, quatro deputados retiraram suas assinaturas, inviabilizando o quorum necessário para sua aprovação. Mesmo com o questionamento da bancada do PSOL, que alegou violação ao artigo 84, § 7º do Regimento Interno da Câmara17 , a mesa diretora indeferiu o pedido de instalação da CPI. 15 http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2016-12-09/picciani-nomeou-ex-mulher-de-cabral-na-alerj.html http://www.jb.com.br/rio/noticias/2017/01/24/jorge-picciani-passa-tres-horas-com-sergio-cabral-em-bangu/ http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/linhagem-de-cabral-e-picciani-unida-ate-o-fim/ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/lider-do-pmdb-do-rio-detalha-tatica-para-partido-governar-ate- 2022/n1597350208449.html Matéria do jornal O Globo intitulada Cabral: é importante para o Rio eleger Picciani, em cópia extraída do acervo digital do Globo. 16 http://www.jb.com.br/rio/noticias/2017/03/09/apos-escandalo-de-cabral-deputados-do-rio-se-mantem-em-silencio- ressalta-jornalista/ 17 - Art. 84. Não se admitirão proposições: § 7º. Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, em se tratando de requerimento, depois de sua apresentação à Mesa. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 30
  • 31. Falou mais alto o movimento de bastidores tendente a preservar a cúpula do órgão legislativo, já que PICCIANI, PAULO MELO e EDSON ALBERTASSI seriam diretamente alcançados pelas investigações, face ao reiterado recebimento de propina da FETRANSPOR. Também não houve manifestação oficial do partido sobre a prisão de CABRAL, conforme determinação de PICCIANI: Os reveses sofridos pela organização criminosa não foram capazes de inibir o prosseguimento das práticas ilícitas, muito menos diminuiu o poder do presidente da ALERJ, que segue ditando as regras e pautando a atuação de seus pares, como se pode verificar no episódio envolvendo a instalação da CPI UERJ. No telefone de PICCIANI, apreendido na operação Quinto do Ouro, cujo compartilhamento foi devidamente autorizado pelo Ministro Félix Fischer, há registros de mensagens trocadas com o deputado TUTUCA, no qual foi possível verificar que o presidente da ALERJ, depois de dar o aval para instalar a comissão parlamentar de inquérito, orientou o interlocutor a limitar o objeto da investigação, de modo a não atingir o governo: “tem que ser em cima da folha senão vira contra o Governo que não passa no custeio”. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 31
  • 32. O consistente diálogo, tido em março de 2017, portanto após a prisão de CABRAL, não só confirmou o poder de PICCIANI junto a seus pares, como reafirmou a estratégia de blindagem do governo, deixando claro que a rejeição da CPI sobre o esquema da FETRANSPOR teve influência direta do atual presidente da ALERJ. De acordo com reportagem que segue reproduzida, a CPI da UERJ foi instituída nos limites definidos para preservar o governo: Alerj cria CPI para investigar denúncias de irregularidades na Uerj https://extra.globo.com/ Por: Marina Navarro Lins em 31/03/17 12:12 Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 32
  • 33. Universidade estadual do Rio de Janeiro Foto: Leo Martins / Agência O Globo A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito que pretende investigar a Universidade estadual do Rio de Janeiro (Uerj) foi publicada, nesta sexta-feira (31), no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. De acordo com o pedido, a CPI quer apurar denúncias de irregularidades na folha de pagamento da universidade e no pagamento de bolsas e auxílios a servidores. O pedido de abertura da comissão foi feito pelos deputados Gustavo Tutuca e Paulo Melo, ambos do PMDB. Vale lembrar que Tutuca era secretário estadual de Ciência e Tecnologia até novembro do ano passado. E a Uerj está sob o guarda-chuva da pasta. As provas dos autos também revelam que PAULO MELO é outro integrante da organização criminosa. Trata-se de um dos mais influentes políticos do Estado do Rio de Janeiro. Desde 1990 é eleito para ocupar o cargo de deputado estadual e atualmente está no seu sétimo mandato. Ocupou a Presidência da ALERJ, de 02/02/2011 - quando foi eleito com 66 votos dos 70 – a 02/2015. Pretendia concorrer para mais um biênio, mas foi substituído por JORGE PICCIANI, depois de um acordo político em que desistiu de concorrer para assumir uma secretaria (Secretaria de Assistência Social) no governo de Luiz Fernando Pezão, função que exerceu até junho de 2016, quando retornou para a ALERJ. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 33
  • 34. PAULO MELO sempre foi um forte aliado político do então governador SÉRGIO CABRAL18 , inclusive o ajudou a barrar a iniciativa da oposição de criar uma CPI no legislativo do estado para cobrar do governador explicações sobre suas ligações com a Delta19 . Essa aproximação pode ser medida pelas palavras do próprio investigado ao responder e-mail de SÉRGIO CABRAL no qual o ex-governador submetia texto a ser divulgado nas mídias sociais com a notícia de que não concorreria ao senado federal: 18 http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,cabral-contrata-firma-cujo-diretor-e-socio-de-deputado-aliado,763213 19 http://veja.abril.com.br/politica/assessor-do-presidente-da-alerj-acompanhou-viagem-de-cabral-e-cavendish-a-europa/ Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 34
  • 35. Obviamente toda essa lealdade tinha razão de ser, pois ao integrar o mesmo grupo criminoso PAULO MELO teria condições de gozar dos benefícios daí decorrentes, como o controle de alguns contratos celebrados por órgãos do Estado, a exemplo do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro – DETRAN. Isso explica, a propósito, os constantes registros de mensagens identificadas na caixa de correio eletrônico de sua chefe de gabinete, ANDRÉA CARDOSO DO NASCIMENTO, relacionadas com o preenchimento de vagas em postos do DETRAN. Muito embora coubesse ao grupo FACILITY fornecer a mão de obra necessária para atuar nos postos de atendimento do DETRAN, PAULO MELO se encarregava pessoalmente dessa providência, como revela o e-mail que segue reproduzido: Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 35
  • 36. A demanda pelas vagas foi apontada em mensagem enviada por Jennifer Souza da Silva, através do e-mail jenniferdasilva.facility@detran.rj.gov.br. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 36
  • 37. O endereço do correio eletrônico, “Facility@detran”, sugere uma aproximação no mínimo questionável entre PAULO MELO e o grupo Facility, algo que, aliado à absoluta falta de atribuição do parlamentar para intervir na ocupação de empregos comissionados, indicia a ilicitude dessa relação. Robustece essa ilação um pedido feito por ANDRÉA, por ordem de PAULO MELO, para que fossem levantados os pagamentos feitos em favor de empresas contratadas pelo Estado, dentre as quais a própria FACILIY. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 37
  • 38. O perfil profissional e patrimonial do deputado PAULO MELO segue o mesmo padrão de JORGE PICCIANI. Aumento exponencial a partir do seu ingresso na política, decorrente de atuação em ramos propícios à lavagem de dinheiro, como imobiliário e gado, bem como sociedade com fornecedores do Estado, com atos, tanto do legislativo, como executivo beneficiando seus negócios, seus sócios e sua base eleitoral. No Relatório de Informação nº 013/2017/ASSPA/PRR2, consta que o deputado PAULO MELO declarou ao TSE bens, no ano de 2010, num total de R$ 3.400.996,75, e, no ano de 2014, num total de R$ 5.020.321,24. Por meio de matérias jornalísticas e notícias na internet, é possível conhecer declarações de bens fornecidas ao TSE mais antigas e saber que PAULO MELO, em 1997 possuía um patrimônio de R$772.902,2620 ; em 2001 de R$1.275.527,5421 ; e em 2006 de R$1.569.355,2722 . A matéria, publicada em 20 de junho de 2004, intitulada “O Homens de Bens da Alerj”, no jornal O Globo, informa que, a partir das declarações de renda apresentadas ao Tribunal Regional Eleitoral, no período de 1996 a 2001, um grupo de deputados, dentre eles PAULO MELO e JORGE PICCIANI, aumentaram em mais de 100% seu patrimônio, conseguindo a façanha de superar todos os outros investimentos do mercado no mesmo período. PAULO MELO, segundo a reportagem, encarou o aumento patrimonial com naturalidade e reconheceu que o ingresso na política pesou a seu favor: “O fato de ser notório lhe dá credibilidade. O cara tem confiança em você. Ser deputado virou uma profissão. É como se fosse título nobre, dá prestígio. Tenho consciência de que sou um bom deputado. 20 https://noticias.uol.com.br/politica/politicos-brasil/1998/deputado-estadual/2621957-paulo-cesar-melo-de-sa.jhtm?dados- cargo-disputado-id=07&ano-eleicao=1998&dados-uf- eleicao=RJ&p=PAULO+AND+CESAR+AND+MELO+AND+DE+AND+S%C3%81 21 https://noticias.uol.com.br/politica/politicos-brasil/2006/deputado-estadual/26021957-paulo-melo.jhtm?dados-cargo- disputado-id=07&ano-eleicao=2006&dados-uf- eleicao=RJ&p=PAULO+AND+CESAR+AND+MELO+AND+DE+AND+S%C3%81 22 https://noticias.uol.com.br/politica/politicos-brasil/2006/deputado-estadual/26021957-paulo-melo.jhtm?dados-cargo- disputado-id=07&ano-eleicao=2006&dados-uf- eleicao=RJ&p=PAULO+AND+CESAR+AND+MELO+AND+DE+AND+S%C3%81 Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 38
  • 39. Mas eu sou um empresário bem-sucedido”. No mesmo sentido matéria publicada no Estadão23 . No período em que se concentra a investigação, ou seja, a partir do primeiro mandato do governo de SÉRGIO CABRAL, em 2007, duas empresas se destacam, são elas, a VENTO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EPP e a MAUÁ AGROPECUÁRIA REUNIDAS LTDA. PAULO MELO é sócio da MAUÁ AGROPECUÁRIA, registrada na JUCERJA, em 21/02/2008, com WEVERSON DO CARMO LISBOA, cujo ingresso se deu em 13/07/2009, após a saída da sócia SAQUAREMA VIP SERVIÇOS ESPECIAIS S/C, em 13/07/2009, que, por sua vez, ingressou na MAUÁ, após a saída, em 5/09/2009, de ALESSANDRO CARVALHO DE MIRANDA., empresário com grande número de empresas, dentre elas a ONIX SERVIÇOS LTDA., envolvida em escândalos de corrupção24 . Merece registro o fato de WEVERSON, de acordo com informações do CNIS (RPA nº 3429/2017), sempre ter ocupado cargos públicos, sobretudo junto ao Município de Saquarema, onde desempenhou o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente de Saquarema25 , e ALERJ, como a nomeação em 2/02/2015 por JORGE PICCIANI, para exercer cargo em comissão junto à Presidência, bem como não constar como sócio de outra empresa além da MAUÁ. As diversas mensagens trocadas com ANDRÉA, revelam que WERVERSON é empregado e não sócio de PAULO MELO. Tomem-se como exemplo os e-mails que seguem reproduzidos: 23http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,dezoito-presidentes-de-assembleias-legislativas-tem-mais-de-r-1-milhao- imp-,685145 24 http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/sanguessugas-operariam-em-obras-de-esgotos/ http://istoe.com.br/43980_NAS+ASAS+DA+FUNASA/ 25 http://www.lagossaojoao.org.br/atas/ce-04-03.htm Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 39
  • 40. Atente-se que a empresa SAQUAREMA VIP SERVIÇOS ESPECIAIS, cujas cotas na MAUÁ foram repassadas para WEVERSON, tinha como sócio TÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA PEREIRA, outro empregado de PAULO MELO utilizado para figurar como sócio em empresas que de fato pertencem ao parlamentar. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 40
  • 41. TÚLIO CÉSAR foi reportado no Relatório de Inteligência Fiscal nº 29581, do COAF, em quatro operações financeiras atípicas, no segmento espécie. Duas delas relacionadas à empresa VENTO SUL, ambas no dia 11/11/2008, envolvendo a quantia de 100 mil reais cada, e as outras relacionadas à empresa SAQUAREMA VIP SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., que já foi sócia da MAUÁ AGROPECUÁRIA REUNIDAS-EPP de PAULO MELO, no período de 05/09/2008 a 13/07/2009. TÚLIO CÉSAR, que é filiado ao PMDB desde 1999, aparece como responsável por saques de 100 mil reais, em 5/08/2008 e R$104.220,00, em 17/10/2008. Também figurou como doador e fornecedor, respectivamente nas campanhas de 2006 e 2010, disputadas por PAULO MELO para o cargo de deputado estadual. Ele é filiado ao PMDB, desde 30/09/99. De acordo com Relatório de Pesquisa nº 3406/2017/ASSPA/PRR2, TÚLIO é sócio de VINÍCIUS FERREIRA PEIXOTO na empresa WALSAM CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA.-ME. VINÍCIUS FERREIRA PEIXOTO é filho de MARIO PEIXOTO, cujas empresas possuem contratos milionários com o Estado do Rio de Janeiro. A propósito, o íntimo relacionamento entre o fornecedor do Estado do Rio de Janeiro e os deputados PAULO MELO e JORGE PICCIANI, foi registrado em matérias jornalísticas que noticiaram o fato de ambos terem sido padrinhos de casamento de luxo de MARIO PEIXOTO, na Itália, que contou com a participação de um grupo de apenas 50 convidados. Em matéria intitulada: Empresário ligado a caciques do PMDB acumula R$ 480 milhões em contratos com o governo estadual26 , são destacadas as relações societárias entre a FAMÍLIA PEIXOTO e PAULO MELO, além dos contratos milionários do empresário com o Estado do Rio de Janeiro, que se confirmam . 26 http://veja.abril.com.br/brasil/empresario-ligado-a-caciques-do-pmdb-acumula-r-480-milhoes-em-contratos- com-o-governo-estadual/ Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 41
  • 42. De fato, a empresa VENTO SUL, que pertence a PAULO MELO, é sócia das empresas NOVO RECREIO VARGEM GRANDE EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES; SPE 1 EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES NOVO RECREIO VARGEM; e MM AGROPECUÁRIA LTDA27 . Circunstância em comum entre todas essas empresas é a existência de algum membro da FAMÍLIA PEIXOTO como sócio, diretamente ou por meio de outra empresa. A NOVO RECREIO e SPE 1, tem como sócios, além da VENTO SUL, a MULTISERV LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP, da qual são sócios MÁRCIO e MARCO ANTÔNIO PEIXOTO, irmãos de MARIO PEIXOTO. A MM AGROPECUÁRIA LTDA., tem como sócios VINÍCIUS PEIXOTO, filho de MARIO PEIXOTO, e a empresa MV GESTÃO E CONSULTORIA DE ATIVOS EMPRESARIAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ME, que tem como sócios VINÍCIUS e MÁRIO PEIXOTO. Nas declarações de bens apresentadas ao TSE por PAULO MELO, nas eleições de 2014 consta um crédito de R$ 50.000,00 decorrente de empréstimo à MVC GESTÃO DE ATIVOS, que tem como sócio MARIO PEIXOTO, administrador da MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, a favor de quem o Estado do Rio de Janeiro empenhou mais de R$ 131 milhões entre 2002 e 2013, como consta no inquérito civil nº 2013.00670457 acima mencionado e pode ser consultado no portal transparência do Estado do Rio de Janeiro28 e verificado na planilha. 27 - Conforme Relatório de Pesquisa nº 3436/2017. 28http://www.transparencia.rj.gov.br/transparencia/faces/OrcamentoTematico/fornecedor? _afrLoop=5420234422737779&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=1byim8owkb&_adf.ct rl-state=wzst782ma_119 Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 42
  • 43. A MVC GESTÃO DE ATIVOS é sócia da VILLA TOSCANA junto da AGROBILARA, empresa de JORGE PICCIANI. Não obstante o valor modesto do capital social da MAUÁ AGROPECUÁRIA, não é difícil encontrar notícias de venda de gado em valores bem elevados para fornecedor do Estado, como a venda de um lote de 200 mil para a Fazenda Nova Trindade29 ; ou leilões promovidos com esses fornecedores, como o realizado com MARIO PEIXOTO (ML Agropecuária)30 ; e aquisições expressivas31 . A MAUÁ AGROPECUÁRIA possui duas comunicações ao COAF, no segmento espécie, são elas: 100 mil reais, em 18/12/2011 e 400 mil reais, em 9/2/2012, referentes a saques, na conta da agropecuária, realizados por ELCIO PENETRA DE NAZARETH, empregado da VENTO SUL e doador das campanhas de FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTA, em 2012 e 2014. A empresa VENTO SUL tem como sócios PAULO MELO e seu filho IURY MOTTA DE MELO DE SÁ, que atualmente exerce função comissionada no Tribunal de Contas do Estado. Em março de 2014, houve a sexta alteração contratual, com aumento de capital social de R$ 20.000,00 para R$ 274.875,00, aumento subscrito e integralizado por PAULO MELO, em 30/09/2011, no valor de R$ 200.000,00 e R$ 54.875,00 subscrito e integralizado na data da alteração por IURY MOTTA MELO DE SÁ. Nessa oportunidade também houve acréscimo ao objeto social da empresa da atividade de Transporte Rodoviário de Carga. A 29 http://blogs.canalrural.com.br/leiloblog/page/361/ 30 http://blogs.canalrural.com.br/leiloblog/2011/07/15/comecou-a-expoinel-rio/ http://www.avanticonsultoria.com.br/novo/leilao.php?id_leilao=375# http://dstak.com/?eventosDetalhe,87 31 http://www.portaldbo.com.br/Jornal-de-Leiloes/Resultados/Leilao-do-Copa-faz-pista-de-elite-com- prenhezes-Nelore/2408 http://blogs.canalrural.com.br/leiloblog/tag/mangaratiba/ Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 43
  • 44. VENTO SUL aparece tanto como doadora como nas despesas de campanha de PAULO MELO e de sua esposa FRANCIANE. Outro assessor de PAULO MELO é MAGNO CEZAR MOTTA, conforme Relatório de Pesquisa nº 3405/2017/ASSPA/PRR2. Ele é tio de FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA e irmão de JOSÉ MOTA, respectivamente, esposa e ex-sócio na VENTO SUL. Ele ainda foi sócio de TÚLIO CÉSAR, na empresa PEDRA DA VILA EMPREITEIRA LTDA. ME. MAGNO CEZAR MOTTA aparece como doador das campanhas eleitorais de FRANCIANE, em 2008, e do próprio deputado, em 2014. É relacionado em duas comunicações ao COAF, no segmento espécie. Uma, em 21/6/2013, no valor de R$100.000,00, e a outra em 1/11/2013, no valor de R$ 125.000,00. Foi objeto de matéria jornalística, em julho de 2017, dando conta de que se tratava de motorista de PAULO MELO e funcionário fantasma da ALERJ, que ganhava mais de 18 mil reais32 . Mais uma das empresas de PAULO MELO chama a atenção pelo sócio. Trata-se da PMGA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., que tem como sócio GERALDO ANDRE DE MIRANDA SANTOS, diretor da ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., que por sua vez, também possui contratos com o governo do Estado33 . Nota-se pelas relações societárias e empresariais de PAULO MELO, que há fortes indícios do uso de interpostas pessoas para figurarem como sócios de empresas vinculadas a fornecedores do Estado, com as quais são realizados negócios suspeitos que se prestariam a viabilizar, além do repasse de verbas clandestinamente ao parlamentar, provenientes de alguns desses contratos, a própria dissimulação da origem do dinheiro, empregado para o enriquecimento ilícito do investigado e para o financiamento de suas 32 http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-07-24/alerj-expulsa-acusados-de-maraja.html 33 http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,cabral-contrata-firma-cujo-diretor-e-socio-de-deputado- aliado,763213 Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 44
  • 45. campanhas políticas. O deputado EDSON ALBERTASSI é outra liderança política que integra a organização criminosa e que presta-se a tutelar os interesses espúrios do esquema dentro da ALERJ. Segundo sua biografia publicada no próprio site da casa legislativa, após ter sido vereador em Volta Redonda, no ano de 1996, elegeu-se em 1998 para deputado estadual, pelo PSB, tendo sido reeleito sucessivamente em 2002, 2006, já pelo PMDB, em 2010 e 2014. Em 2002, foi escolhido para a presidência da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, uma das mais importantes da ALERJ. Permaneceu na Presidência dessa Comissão em 2006. Em 2010, foi eleito vice-presidente da ALERJ e, em 2013, reeleito para a mesma função. No referido período, o presidente da ALERJ era PAULO MELO. Atualmente é presidente da Comissão de Constituição e Justiça e líder do Governo na ALERJ. No site do PMDB/RJ34 , consta que ALBERTASSI é o primeiro tesoureiro. Vale mencionar que o Presidente da Comissão Executiva Estadual é JORGE PICCIANI, o 1º Vice Marco Antonio Cabral e 2º Vice PAULO MELO. ALBERTASSI, cuja base eleitoral fica em Volta Redonda/RJ, já figurou como sócio da Rádio 88FM, que possui programação basicamente evangélica. A empresa, atualmente, está em nome de sua esposa e de seu pai. A propósito, sua esposa ALICE BRIZOLA ALBERTASSI: (046.384.327-43) figura como sócia das seguintes empresas: - V. P. D. EMPRESA DE RADIODIFUSAO LTDA - ME (04.402.918/0001-18) – sócio-administrador a partir de 25/11/2002; - RÁDIO ENERGIA LTDA - EPP (31.232.747/0001-07) - sócio-administrador, a partir de 11/05/2007; - RÁDIO ZÉ LTDA (27.284.900/0001-64) - sócio-administrador, a partir de 09/02/2017; - RÁDIO DIFUSORA BOAS NOVAS LTDA - ME (30.917.587/0001-69) - sócio- 34 http://pmdb-rj.org.br/comissao-executiva-estadual/ Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 45
  • 46. administrador a partir de 03/05/2017; - ASSOCIAÇÃO NOVA ALIANÇA (04.549.227/0001- 41) - presidente de 01/06/2001 a 12/07/2007; - PHONOMUSIC ÁUDIO VISUAL E SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO EIRELI (04.657.592/0001-70) - sócio-administrador de 24/08/2001 a 19/09/2011. Seu pai GERALDO ALBERTASSI (114.006.337-53) é sócio das seguintes empresas: - RÁDIO ENERGIA LTDA - EPP (31.232.747/0001-07) sócio a partir de 27/05/1997; VR PRINT CONFECCAO E COMERCIO EIRELI - ME (04.231.085/0001-70), sócio administrativo de 12/06/2006 a 30/01/2014. Sua filha EMILLY BRIZOLA ALBERTASSI (159.181.727-77) é sócia das seguintes empresas: - RÁDIO ZÉ LTDA (27.284.900/0001-64) - sócio-administrador, a partir de 09/02/2017; - RÁDIO DIFUSORA BOAS NOVAS LTDA - ME (30.917.587/0001-69), sócio-administrador a partir de 03/05/2017. J Já ALBERTASSI é responsável por duas empresas: SHOP GOSPEL COMERCIO DE PRODUTOS AUDIO VISUAIS E LITERATURA LTDA.-ME (32.520.496/0001-10) e a AB3 PRODUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME (07.443.341/0001- 80). Dentre essas empresas, a ASSOCIAÇÃO NOVA ALIANÇA, conforme RIF nº 30386, foi alvo de comunicação ao COAF, no segmento espécie, de saque, no dia 28/10/2015, de R$340.980,00 e no dia 3/11/2016, de R$718.000,00 feitos por ADAMASTOR PEREIRA BARROS, atual Presidente da Associação e funcionário da Câmara Municipal de Miguel Pereira, de acordo com Relatório de Pesquisa ASSPA/PRR2 nº 3521/2017. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 46
  • 47. Conforme o portal transparência do estado do Rio de Janeiro, a Associação Nova Aliança recebeu do Estado do Rio de Janeiro, desde 2002 até hoje R$ 27.743.491,11 (Vinte e sete milhões, setecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e onze centavos). No período da presidência de Alice Albertassi recebeu R$ 10.574.745,28 (Dez milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte oito centavos). Acrescente-se que André Luis Rodrigues de Almeida, que também foi Presidente da Associação Nova Aliança, foi fornecedor e doador da campanha eleitoral de ALBERTASSI de 2010. Relevante ainda destacar que o conflito de interesses entre a atividade parlamentar desempenhada por ALBERTASSI e a atuação de sua esposa frente à Associação Nova Aliança, destinatária de recursos públicos do estado do Rio de Janeiro não passou despercebida. Pelo contrário, foi alvo de notícia intitulada Assistencialismo pago com dinheiro do governo35 . Na matéria, consta que, segundo informação da CPI da ALERJ, que investigava os contratos do governo com ONGs, a Fundação de Apoio à Infância teve contratos com a Associação Nova Aliança, cuja controladora era ALICE ALBERTASSI, mulher do deputado EDSON ALBERTASSI. 35 - Fonte: ACERVO JORNAL O GLOBO. Matéria pública em 22 de setembro de 2003 e reproduzida em http://www.consciencia.net/2003/09/20/rj-cpi-ongs.html. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 47
  • 48. O perfil político de ALBERTASSI pode ser complementado a partir de informações extraídas da imprensa. Em matéria publicada no site do jornal O Globo de 28/06/201636 , ele é apresentado como o braço direito de JORGE PICCIANI, que é, inclusive, chamado de seu padrinho. Ambos, de fato, mantêm estreita sintonia e poder, como é possível observar pela definição sobre quem ocuparia uma das comissões da ALERJ: 36 - https://oglobo.globo.com/rio/no-legislativo-estilo-discreto-de-um-novo-todo-poderoso-16581244. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 48
  • 49. Essa estreita relação também pode ser constatada pelo número de ligações telefônicas entre eles. Esses contatos, algumas das vezes, ocorriam por intermédio dos telefones de SÁVIO MAFRA, assessor de PICCIANI e da empresa deste, AGROBILARA, como ilustram o diagrama extraído do Relatório de Pesquisa ASSPA/PRR2 nº 3522/2017: ALBERTASSI possui sob seu comando 68 cargos na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), com salários que vão de R$ 983 a R$ 30.471 reais. Acumula as seguintes funções: presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Conselho de Ética, a CPI da Petrobras, a relatoria da CPI da Crise Hídrica, o controle da TV Alerj, além de participar de 25 comissões. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 49
  • 50. São funções estratégicas que naturalmente aumentam o poder do grupo criminoso, dada a capacidade de agir em conformidade com seus interesses. O próprio processo de escolha do relator no julgamento das contas do governo já é uma evidência desse poder, como vimos acima no episódio em que PICCIANI fez questão de antecipar ao jornalista quem seria o relator das contas de 2015. Os exemplos desse controle absoluto não param por aí. As investigações revelam que são constantes os pedidos para ocupação de cargos e empregos públicos, inclusive de SÉRGIO CABRAL, que interveio para que ALBERTASSI e PICCIANI mantivessem parente do ex-governador trabalhando na ALERJ: Registra-se ainda informação jornalística37 , de 19/05/2017, de que EDSON ALBERTASSI, além de JORGE PICCIANI e PAULO MELO foram os responsáveis nos últimos três anos pelas indicações dos Conselheiros para a Agenersa (Agência responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado) e AGENTRANSP (agência que regula o serviço de transporte público no estado). Uma dessas nomeações, a propósito, foi objeto de comentário entre PICCIANI e 37 http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2017-05-16/informe-do-dia-morte-de-ex-deputada-movimenta-alerj-para- vaga-na-agetransp.html Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 50
  • 51. ALBERTASSI, que comemorou com o comparsa o fato de ter conseguido a nomeação de seu então chefe de gabinete, LUIGI EDUARDO TROISTI, para exercer a função de conselheiro da AGENERSA. Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 51
  • 52. Óbvio que esse fisiologismo tem uma razão de ser. Com o apadrinhamento e a ocupação de cargos estratégicos, aumenta o poder político do grupo criminoso e a sua capacidade de arrecadação, principalmente a partir das licitações e contratos realizados por cada um dos órgãos geridos por seus comparsas. Não por acaso, a exemplo do que ocorreu com PICCIANI e PAULO MELO, desde que assumiu o cargo de deputado estadual, ALBERTASSI vem experimentando evolução patrimonial, ainda que de forma mais discreta. É o que se pode inferir pelas declarações de bens à Justiça Eleitoral. Em 200638 , seus bens somavam 490 mil reais; em 201039 , R$698.341,63; em 201440 , R$ 1,1 milhão. Na declaração de 2014, chama a atenção a existência de crédito de empréstimo de empresa de 335 mil reais, e mais dois créditos decorrentes de empréstimos no valor de 110 mil reais. Na de 2006, a existência de 60 mil reais em espécie; na de 2010, 105 mil reais em espécie. O viés governista do deputado EDSON ALBERTASSI na aprovação das contas do atual governador Pezão também mereceu manchetes41 , tal como o registro de sua amizade e apreço por SÉRGIO CABRAL, tão logo soube de sua prisão. Há ainda exemplos mais prosaicos de ligações entre ALBERTASSI, CABRAL e PICCIANI, como a sanção por CABRAL da lei em que ALBERTASSI, em projeto junto com PICCIANI, dá nome de seu avô ao novo aeroporto de Volta Redonda42 . A sintonia política de PICCIANI e ALBERTASSI rendeu a ambos, junto com mais três deputados, ação de investigação judicial por abuso de autoridade pela utilização eleitoral do “Minha Casa, Minha Vida” pela comissão de habitação, responsável pelo 38 http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2006/14423/RJ/10528/bens 39 http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2010/14417/RJ/190000002698/bens 40 http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2014/680/RJ/190000001607/bens 41http://noticias.band.uol.com.br/cidades/rio/noticias/100000875947/alerj-aprova-contas-do-governo-estadual-de-2016.html 42 https://oglobo.globo.com/rio/cabral-sanciona-lei-em-que-deputado-da-nome-de-seu-avo-novo-aeroporto-2696719 Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 52
  • 53. credenciamento do programa no estado do Rio, cujos membros estavam concorrendo a eleição em 2010, como também divulgado na imprensa43 . O panorama da atuação política de EDSON ALBERTASSI indica seu alinhamento e proximidade com os líderes locais do PMDB PICCIANI e PAULO MELLO, tanto quanto na atuação parlamentar de favorecimento aos empresários do setor de ônibus, como no apoio ao governo de SÉRGIO CABRAL. Fica, assim, exposta sua adesão ao projeto de poder de enriquecimento ilícito dos agentes públicos do PMDB, capitaneado pelo então governador SÉRGIO CABRAL, que tinha como uma das facetas o recebimento regular de propina da FETRANSPOR. Nesse cenário, não chega a ser surpreendente a notícia de que ALBERTASSI foi indicado pelo governo do Estado para assumir a vaga deixada por JONAS LOPES JÚNIOR no TCE, muito menos a celeridade com que a ALERJ, capitaneada por PICCIANI tenta emplacar o comparsa como conselheiro. Por certo, todo esse movimento extremamente suspeito, sobretudo pela forma como os então candidatos abriram mão de concorrer à vaga, aliada à construção de que tal vaga, por conta disso, passaria a ser de livre nomeação do governador, indica a tentativa de recomposição do grupo criminoso com o restabelecimento dos postos chaves na administração pública. A percepção da importância e influência no estado do Rio de Janeiro dos deputados estaduais JORGE PICCIANI, PAULO MELO e EDSON ALBERTASSI, todos do mesmo partido do ex-governador SÉRGIO CABRAL e ocupantes dos mais elevados e influentes cargos no legislativo fluminense, que motivou as empresas favorecidas indevidamente pela ORCRIM a manter relações com esses políticos tendentes a favorecê-los. 43 https://oglobo.globo.com/brasil/eleicoes-2010/mpe-entra-com-acao-contra-cinco-deputados-da-alerj-candidatos-nestas- eleicoes-4988989 Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – 2ª Região Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR 2ª Região Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 20.050-092 53