Recomendação engenheiros arquitetos - dedicação exclusiva - atividades priv...Eduardo Sens Dos Santos
1) O documento descreve um inquérito civil público que investiga se engenheiros municipais de Xanxerê violaram princípios da administração pública ao realizarem projetos particulares fora do expediente e submetê-los para aprovação no próprio município.
2) O promotor conclui que é ilegal os engenheiros submeterem projetos particulares para aprovação nos departamentos onde trabalham, mas não vê dolo para configurar improbidade administrativa nos casos até agora.
3) Ele recomenda ao prefeito e engen
Este documento descreve um caso judicial no qual Lauri Paulino Schneider é acusado de maus-tratos contra um cavalo. O réu abandonou o cavalo ferido e desnutrido às margens de uma rodovia por três dias. Testemunhas confirmaram o estado debilitado do animal e que o réu era o dono. Apesar de negar as acusações, o réu foi considerado culpado de infringir a lei de crimes ambientais e recebeu uma sentença de detenção.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o presidente da Câmara Municipal de Passos Maia e outros por transferirem a sede da Câmara para um imóvel de propriedade do candidato derrotado na eleição, sem licitação. A juíza concedeu liminar suspendendo o contrato e decretando a indisponibilidade de bens do presidente da Câmara até R$ 24.219,30.
O documento descreve uma ação civil de improbidade administrativa movida contra um ex-secretário municipal por exigir propina de R$5.000 de um empresário em troca da liberação de pagamentos devidos pelo município à empresa deste. O empresário confirmou aos fatos em depoimento ao Ministério Público.
O relatório descreve uma vistoria realizada pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos na Estrada Rural XRE 100 em Xanxerê, SC. Amostras de asfalto foram coletadas e medidas na estrada e em uma estrada de acesso privada, encontrando espessuras menores na estrada pública. As medições realizadas posteriormente na Promotoria mostraram divergências significativas com as medidas iniciais.
O documento descreve um projeto de educação ambiental chamado "Recicle em Cena" que promove concursos de esquetes teatrais nas escolas de Xanxerê para conscientizar sobre a importância da reciclagem. Os três melhores grupos ganharão prêmios como viagens e os professores receberão dinheiro. O projeto visa estimular a prática da reciclagem e aumentar a consciência ambiental dos alunos.
Recomendação engenheiros arquitetos - dedicação exclusiva - atividades priv...Eduardo Sens Dos Santos
1) O documento descreve um inquérito civil público que investiga se engenheiros municipais de Xanxerê violaram princípios da administração pública ao realizarem projetos particulares fora do expediente e submetê-los para aprovação no próprio município.
2) O promotor conclui que é ilegal os engenheiros submeterem projetos particulares para aprovação nos departamentos onde trabalham, mas não vê dolo para configurar improbidade administrativa nos casos até agora.
3) Ele recomenda ao prefeito e engen
Este documento descreve um caso judicial no qual Lauri Paulino Schneider é acusado de maus-tratos contra um cavalo. O réu abandonou o cavalo ferido e desnutrido às margens de uma rodovia por três dias. Testemunhas confirmaram o estado debilitado do animal e que o réu era o dono. Apesar de negar as acusações, o réu foi considerado culpado de infringir a lei de crimes ambientais e recebeu uma sentença de detenção.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o presidente da Câmara Municipal de Passos Maia e outros por transferirem a sede da Câmara para um imóvel de propriedade do candidato derrotado na eleição, sem licitação. A juíza concedeu liminar suspendendo o contrato e decretando a indisponibilidade de bens do presidente da Câmara até R$ 24.219,30.
O documento descreve uma ação civil de improbidade administrativa movida contra um ex-secretário municipal por exigir propina de R$5.000 de um empresário em troca da liberação de pagamentos devidos pelo município à empresa deste. O empresário confirmou aos fatos em depoimento ao Ministério Público.
O relatório descreve uma vistoria realizada pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos na Estrada Rural XRE 100 em Xanxerê, SC. Amostras de asfalto foram coletadas e medidas na estrada e em uma estrada de acesso privada, encontrando espessuras menores na estrada pública. As medições realizadas posteriormente na Promotoria mostraram divergências significativas com as medidas iniciais.
O documento descreve um projeto de educação ambiental chamado "Recicle em Cena" que promove concursos de esquetes teatrais nas escolas de Xanxerê para conscientizar sobre a importância da reciclagem. Os três melhores grupos ganharão prêmios como viagens e os professores receberão dinheiro. O projeto visa estimular a prática da reciclagem e aumentar a consciência ambiental dos alunos.
Este documento fornece um resumo de 3 frases ou menos:
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Estado de Santa Catarina para exigir a adaptação do Fórum da Comarca de Xanxerê para acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com a legislação aplicável. Laudos anteriores apontaram diversas barreiras arquitetônicas no prédio do Fórum, mas o Estado ainda não realizou as adaptações necessárias.
Recomendação - Ampliação de perímetro urbano - Art .42-B - Estatuto das CidadesEduardo Sens Dos Santos
O promotor de justiça recomenda ao prefeito que atenda integralmente o artigo 42-B do Estatuto da Cidade ao expandir o perímetro urbano, uma vez que o projeto de lei atual não cumpre com os requisitos legais, como a previsão de áreas para habitação social.
O documento descreve um inquérito civil público instaurado devido a reclamações sobre os altos valores das diárias pagas aos membros do poder legislativo e executivo do município de Xanxerê. Após pesquisa, verificou-se que as diárias pagas eram muito maiores do que as de outros órgãos públicos. Embora a Câmara de Vereadores tenha reduzido os valores, o prefeito manteve valores excessivos, justificando-os de forma equivocada e com orçamentos que não refletiam os reais gastos. Tal
1) O Ministério Público moveu ação civil pública requerendo a demolição de uma residência construída irregularmente às margens de um rio, em área de preservação permanente.
2) A residência foi construída sem licença ou habite-se e possui sistema de esgoto irregular, colocando em risco o meio ambiente.
3) Apesar da defesa alegar que outras construções na cidade também estão próximas a rios, o juiz julgou procedente o pedido de demolição devido às diversas
Sentença condenando Avelino Menegolla, Genésio Téo, Fiorindo Menegolla e Rodrigo Menegolla por improbidade administrativa, diante da doação ilegal de imóveis do Município aos réus. A doação deveria ter sido precedida de concorrência pública e avaliação, e deveria conter encargos. Foi feita sem concorrência pública, em ano eleitoral, sem avaliação e sem encargos.
O promotor de justiça determinou que os valores das diárias propostas pelo prefeito de Xanxerê continuam excessivamente altos em comparação com outras instituições. O promotor também encontrou evidências de que diárias estão sendo concedidas de forma indiscriminada a vereadores. O prefeito tem 5 dias para se manifestar sobre o cumprimento da recomendação de reduzir os valores das diárias.
Decisão da Fundação Catarinense de Educação Especial condenando à demissão e inabilitação por quatro anos para funções públicas as professoras acusadas de maus-tratos a alunos da Apae de Xanxerê: Ana Maria Miranda Paz Ferreira, Eloir Maria Carlesso, Fátima Aparecida Almeida, Neiva Terezinha Sufiatti, Virgínia Mendonça Soares.
O réu Luiz Vieira é condenado por maus-tratos a animais após ferir uma cachorra com golpes de facão. O réu alega ter agido em legítima defesa para proteger crianças, mas a justificativa não é aceita pois o réu provocou o perigo. O réu já havia sido condenado por crime similar anteriormente.
Este documento fornece um resumo de 3 frases ou menos:
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Estado de Santa Catarina para exigir a adaptação do Fórum da Comarca de Xanxerê para acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com a legislação aplicável. Laudos anteriores apontaram diversas barreiras arquitetônicas no prédio do Fórum, mas o Estado ainda não realizou as adaptações necessárias.
Recomendação - Ampliação de perímetro urbano - Art .42-B - Estatuto das CidadesEduardo Sens Dos Santos
O promotor de justiça recomenda ao prefeito que atenda integralmente o artigo 42-B do Estatuto da Cidade ao expandir o perímetro urbano, uma vez que o projeto de lei atual não cumpre com os requisitos legais, como a previsão de áreas para habitação social.
O documento descreve um inquérito civil público instaurado devido a reclamações sobre os altos valores das diárias pagas aos membros do poder legislativo e executivo do município de Xanxerê. Após pesquisa, verificou-se que as diárias pagas eram muito maiores do que as de outros órgãos públicos. Embora a Câmara de Vereadores tenha reduzido os valores, o prefeito manteve valores excessivos, justificando-os de forma equivocada e com orçamentos que não refletiam os reais gastos. Tal
1) O Ministério Público moveu ação civil pública requerendo a demolição de uma residência construída irregularmente às margens de um rio, em área de preservação permanente.
2) A residência foi construída sem licença ou habite-se e possui sistema de esgoto irregular, colocando em risco o meio ambiente.
3) Apesar da defesa alegar que outras construções na cidade também estão próximas a rios, o juiz julgou procedente o pedido de demolição devido às diversas
Sentença condenando Avelino Menegolla, Genésio Téo, Fiorindo Menegolla e Rodrigo Menegolla por improbidade administrativa, diante da doação ilegal de imóveis do Município aos réus. A doação deveria ter sido precedida de concorrência pública e avaliação, e deveria conter encargos. Foi feita sem concorrência pública, em ano eleitoral, sem avaliação e sem encargos.
O promotor de justiça determinou que os valores das diárias propostas pelo prefeito de Xanxerê continuam excessivamente altos em comparação com outras instituições. O promotor também encontrou evidências de que diárias estão sendo concedidas de forma indiscriminada a vereadores. O prefeito tem 5 dias para se manifestar sobre o cumprimento da recomendação de reduzir os valores das diárias.
Decisão da Fundação Catarinense de Educação Especial condenando à demissão e inabilitação por quatro anos para funções públicas as professoras acusadas de maus-tratos a alunos da Apae de Xanxerê: Ana Maria Miranda Paz Ferreira, Eloir Maria Carlesso, Fátima Aparecida Almeida, Neiva Terezinha Sufiatti, Virgínia Mendonça Soares.
O réu Luiz Vieira é condenado por maus-tratos a animais após ferir uma cachorra com golpes de facão. O réu alega ter agido em legítima defesa para proteger crianças, mas a justificativa não é aceita pois o réu provocou o perigo. O réu já havia sido condenado por crime similar anteriormente.