SlideShare uma empresa Scribd logo
PODER JUDICIÁRIO                                                                   1

                                     SÃO PAULO
  DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E CORREGEDORIA DA
                   POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL - DIPO
Ref.: IP n° 050.07.017872-0 - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop




                                        Vistos, etc.
                                        Inicialmente não se pode desconsiderar a
repercussão política que a presente investigação passou a ter a partir do momento
em que o teor do requerimento do Ministério Público de fls. 5649 e ss. veio a ser
divulgado pela imprensa no último final de semana, antes mesmo que fosse
apresentado em juízo. E isso porque, faltando cerca de apenas sete meses para as
eleições presidenciais, uma das pessoas de quem foi requerida a quebra de sigilo
(João Vaccari Neto) estaria sendo indicado como possível integrante da equipe de
campanha da virtual candidata do partido atualmente ocupante da Presidência da
República.
                                        Tal contexto, porém, apenas reforça ainda
mais a necessidade de cautela e rigor no exame dos requerimentos formulados,
justamente para que tal atmosfera política não venha a contaminar a presente
investigação ou, noutro sentido, que esta não venha a ser utilizada por terceiros
para manipulação da opinião pública por propósitos políticos.
                                        O Ministério Público e o Poder Judiciário são,
antes que tudo, instituições de Estado, e não de governo. Assim, é imprescindível
que sua atuação fique acima de circunstâncias ou convicções políticas.
                                        E não basta que cada integrante destas
instituições exclua internamente suas convicções políticas de influência em suas
atuações. É imprescindível também que fique absolutamente claro, para toda a
sociedade, que suas atuações são isentas de outros interesses que não os
decorrentes de suas próprias atribuições institucionais.
                                        Em analogia ao dito popular, não basta ser
honesto; é preciso parecer honesto. Ou, no caso dos autos, não basta ser isento, é
preciso parecer isento.


                                                                                   Carlos Eduardo Lora Franco
                                                                                           Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO                                                                   2

                                     SÃO PAULO
  DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E CORREGEDORIA DA
                   POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL - DIPO
Ref.: IP n° 050.07.017872-0 - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop


                                        Portanto, a partir do momento em que este
inquérito passou a ter tamanha repercussão política, é preciso que cada decisão ou
providência tomada esteja ainda mais firmemente embasada em elementos de
prova e de direitos sólidos e claros.
                                        A manifestação apresentada pelo Ministério
Público descreve uma série de fatos e circunstâncias, narrando como seria o
suposto esquema de desvio de valores da Bancoop, inclusive para fins de
financiamento ilícito de campanhas políticas.
                                        Porém, não há em tal manifestação a indicação
clara e precisa dos elementos de prova dos autos que sustentam tal narrativa, bem
como os pedidos formulados.
                                        E, sendo este um feito bastante complexo, já
com 26 volumes (mais de 5.600 páginas), além de 59 anexos, como citado pelo
próprio Ministério Público, é imprescindível que indique de forma discriminada e
detalhada os elementos que sustentem cada uma de suas afirmações.
                                        A manifestação cita, por exemplo, que
“aproximadamente 40% da movimentação das contas correntes de titularidade da
Bancoop tiveram recursos sacados em dinheiro na própria agência bancária” (fls.
5652), mas como base para tal alegação indica apenas um cheque, no valor de R$
50.000,00, sem sequer citar em que volume ou apenso, e folha, consta tal
informação. Cita, ainda, que numa avaliação, entre 2001 e 2008, teria constatado
que os valores assim circulados chegariam a R$ 18.000.000,00, mas novamente
não há indicação precisa da fonte de tais informações.
                                        Tem-se, portanto, como imprescindível que os
autos tornem ao Ministério Público para que indique com precisão quais os
fundamentos de cada uma de suas afirmações que invoca como razões para os
pedidos formulados.
                                        E isso para que, como dito, fique bem claro
para toda a sociedade que os pedidos e as decisões estão fundados apenas em


                                                                                   Carlos Eduardo Lora Franco
                                                                                           Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO                                                                   3

                                     SÃO PAULO
  DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E CORREGEDORIA DA
                   POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL - DIPO
Ref.: IP n° 050.07.017872-0 - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop


elementos e razões contidas nos autos, e são efetivamente necessários e oportunos,
neste momento.
                                        E não é demais dizer que tal providência
naturalmente incumbe ao órgão requerente. Os fatos, com respectivos
fundamentos, devem ser apresentados pela parte ao Magistrado, para que então
possa decidir.
                                        Se assim não for, atribuindo-se ao Juiz a
obrigação de investigar as provas para buscar os elementos que sustentem a
acusação, óbvio que perderá seu olhar imparcial.
                                        É verdade que a fls. 5648 v., item 3, o
Ministério Público alegou que apresentaria planilhas sobre a movimentação
bancária oportunamente.
                                        Porém,     tais    planilhas,    além    de      outras
informações, são imprescindíveis para o próprio conhecimento da maior parte dos
pedidos apresentados. E das providências pedidas (excluída apenas a que é
manifestamente descabida e fica já rejeitada como abaixo indicado), tais como a
oitiva de pessoas e solicitação de informações bancárias, nenhuma delas corre
risco de perecimento, não sendo urgentes a ponto de ensejar a necessidade de
apreciação antes dos esclarecimentos determinados.
                                        Por    outro      lado,   e     sem   prejuízo        dos
esclarecimentos a serem prestados pelo Ministério Público, observo que há alguns
pedidos que já podem de plano ser apreciados, e deferidos ou não.
                                        Quanto ao item 1 de fls. 5659 (expedição de
ofício ao Banco Bradesco para que forneça toda a movimentação do fundo FDIC -
Bancoop), observo que a vinda de tais informações desta natureza já havia sido
determinada a fls. 5507, mas requisitada à empresa Planner Corretora de Valores
S/A, que respondeu a fls. 5518/5521 informando que quem poderia prestá-las
seria o Banco Bradesco, por ser o atual banco custodiante. Assim, o ofício ora
pretendido nada mais é do que o que já havia sido antes deferido.


                                                                                   Carlos Eduardo Lora Franco
                                                                                           Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO                                                                   4

                                     SÃO PAULO
  DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E CORREGEDORIA DA
                   POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL - DIPO
Ref.: IP n° 050.07.017872-0 - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop


                                        Já, quanto ao item 6 (bloqueio imediato de
todas as contas bancárias, fundos e aplicações da Bancoop), observo que é
manifesto seu descabimento e despropósito nestes autos, sendo de rigor o pronto
indeferimento.
                                        Ora, é informação disponível na internet, e que
foi também trazida a estes autos pela própria Bancoop após o requerimento
ministerial, de que foi proposta pelo próprio Ministério Público uma ação civil
pública (autos n° 583.00.2007.245877-1, da 37ª Vara Cível do Fórum Central -
fls. 5701/5720) contra a cooperativa e que nesta houve um acordo homologado
judicialmente em março de 2009 estabelecendo uma série de providências a serem
adotadas para garantia dos cooperados, inclusive pela realização de auditorias.
Evidente, portanto, que a administração da cooperativa, se foi temerária em algum
momento, ao menos agora está sendo acompanhada pelo Ministério Público, e que
foram tomadas medidas saneadoras (ao menos é o que se deve presumir pelo
próprio fato de o Ministério Público ter firmado um acordo nesse sentido).
                                        Nesse     panorama,      o   pedido     feito        pelo
Ministério Público nestes autos (bloqueio de todos os valores da Bancoop)
implicaria, basicamente, na imediata interrupção de todas as suas atividades, com
prejuízo evidente não só para todos os seus cooperados, como, por exemplo,
impedimento até do pagamento dos salários dos funcionários da cooperativa. E
tudo isso baseado apenas num retrato do passado, que é o que se tem nestes autos,
e não do presente, que é o que deve estar sendo acompanhado pela Promotoria de
Justiça do Consumidor, na citada ação civil pública.
                                        Por outro lado, se a situação atual recomendar
tal medida, o que só poderá ser perfeitamente conhecido no âmbito daqueles autos
e da Promotoria do Consumidor, é naquela esfera que tal providência deve ser
requerida.
                                        Evidente, portanto, que não tem como ser
acolhido.


                                                                                   Carlos Eduardo Lora Franco
                                                                                           Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO                                                                   5

                                     SÃO PAULO
  DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E CORREGEDORIA DA
                   POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL - DIPO
Ref.: IP n° 050.07.017872-0 - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop


                                        Ante o exposto, assim decido:
                                        1-    Defiro     o   item     1    de    fls.      5648
(desentranhamento de alguns documentos para juntadas em apensos, para melhor
organização);
                                        2- Defiro a expedição do ofício requerido no
item 1 de fls. 5659 (obtenção de informações da movimentação financeira do
fundo FDIC-Bancoop);
                                        3- Indefiro de plano o requerido no item 6 de
fls. 5661 (bloqueio de todas as contas da Bancoop);
                                        4- Determino que tornem os autos ao
Ministério Público para que complemente seu requerimento, indicando de forma
clara e detalhada quais os fundamentos dos autos para suas alegações, e
especialmente:
                                        a- Apresente um quadro com planilhas
indicando em resumo quais os valores recebidos pela Bancoop em cada um dos
meses (sua entrada) e quais os cheques que teriam sido emitidos e descontados
diretamente no caixa, sem indicação do destinatário, informando seu valor, data
de desconto, e folha, volume e apenso dos autos no qual consta a informação,
demonstrando que superam R$ 18.000.000,00 e 40% da movimentação da
cooperativa, como alegado;
                                        b- Apresente quadro, nos mesmos termos,
referente à movimentação entre a Bancoop e a Germany, indicando também a
origem nos autos da informação de que as empresas Germany e Mizu/Mirante
eram fornecedoras exclusivas da Bancoop, demonstrando especialmente o grau
vinculação da Mizu com a Bancoop, que levou à alegação de que o esquema de
desvio se destinava ao financiamento político, demonstrando assim a alegação de
“confusão negocial” entre as empresas (3° par. de fls. 5653);
                                        c- Apresente um resumo, indicando as folhas
dos autos que contenham tais informações, sobre quais os integrantes da Diretoria


                                                                                   Carlos Eduardo Lora Franco
                                                                                           Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO                                                                   6

                                         SÃO PAULO
    DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E CORREGEDORIA DA
                      POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL - DIPO
Ref.: IP n° 050.07.017872-0 - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop


da Bancoop em todo o período investigado, bem como quais deles já tiveram seu
sigilo quebrado, ou assim requerido, nestes autos, e demonstrando as razões da
opção, agora, pelo pedido de quebra de sigilo especificamente de João Vaccari
Neto e Ana Maria Érnica1;
                                            d- Esclareça a conveniência da oitiva de tais
pessoas pela autoridade policial nesse momento (tem 5 de fls. 5661), e não após
eventual vinda das informações bancárias, quando então poderão ser indagados e
esclarecer também sobre o que eventualmente se revelar;
                                            e- Em complementação ao quadro de item ‘c’
supra, apresente um quadro informando os sócios de cada uma das empresas
citadas a fls. 5650 e 5651 (Germany e Mirante), indicando quais pertencem aos
quadros da Bancoop, e indicando as fls. dos contratos sociais nos autos;
                                            f- Esclareça a pertinência quanto ao pedido do
item 2 nestes autos (cópia de cheques de R$ 20.000,00 e R$ 1.200,00 de
titularidade da Mizu, que teriam sido dados em doação para o Partido dos
Trabalhadores), posto que, em tese, se trata de fato a ser apurado pela Justiça
Eleitoral.
                                            Com o atendimento de todo o acima, tornem
conclusos.
                                            Int.


                                            São Paulo, 12 de março de 2010.




                                            Carlos Eduardo Lora Franco
                                                       Juiz de Direito


1
    Tais esclarecimentos são especialmente convenientes para a transparência acima citada quanto à
oportunidade de tal requerimento, dado o momento do calendário eleitoral, evitando qualquer
interpretação política que terceiros venham querer emprestar-lhe.


                                                                                      Carlos Eduardo Lora Franco
                                                                                              Juiz de Direito

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Defesa de Dilma
Defesa de DilmaDefesa de Dilma
Defesa de Dilma
Luiz Carlos Azenha
 
HC Juvanete
HC JuvaneteHC Juvanete
HC Juvanete
Jamildo Melo
 
Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de Rondônia
Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de RondôniaAdvogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de Rondônia
Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de Rondônia
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Milton monti e valdemar costa neto
Milton monti e valdemar costa netoMilton monti e valdemar costa neto
Milton monti e valdemar costa neto
Miguel Rosario
 
Romerio juca 2
Romerio juca 2Romerio juca 2
Romerio juca 2
Miguel Rosario
 
Revista de João Paulo Cunha
Revista de João Paulo CunhaRevista de João Paulo Cunha
Revista de João Paulo Cunha
Miguel Rosario
 
Paulo pereira da silva
Paulo pereira da silvaPaulo pereira da silva
Paulo pereira da silva
Miguel Rosario
 
Revista nada mais que a verdade deputado joão paulo cunha
Revista nada mais que a verdade   deputado joão paulo cunhaRevista nada mais que a verdade   deputado joão paulo cunha
Revista nada mais que a verdade deputado joão paulo cunha
Tom Pereira
 
Petição de Lula à ONU contra atuação de Sergio Moro
Petição de Lula à ONU contra atuação de Sergio MoroPetição de Lula à ONU contra atuação de Sergio Moro
Petição de Lula à ONU contra atuação de Sergio Moro
Carlos Eduardo
 
Texto 306860526
Texto 306860526Texto 306860526
Texto 306860526
Vetor Mil
 
Medida cautelar reclamação 24.506 são paulo
Medida cautelar   reclamação 24.506 são pauloMedida cautelar   reclamação 24.506 são paulo
Medida cautelar reclamação 24.506 são paulo
Radar News
 
Acao declaratoria incidental caso google relationship between Sandro Suzart...
Acao declaratoria incidental   caso google relationship between Sandro Suzart...Acao declaratoria incidental   caso google relationship between Sandro Suzart...
Acao declaratoria incidental caso google relationship between Sandro Suzart...
Sandro Santana
 
Edison lobão
Edison lobãoEdison lobão
Edison lobão
Miguel Rosario
 
Pet 5283 1
Pet 5283 1Pet 5283 1
Pet 5283 1
Conversa Afiada
 
REPRESENTAÇÃO CONTRA INDICIAMENTO DE LULA
REPRESENTAÇÃO  CONTRA INDICIAMENTO DE LULAREPRESENTAÇÃO  CONTRA INDICIAMENTO DE LULA
REPRESENTAÇÃO CONTRA INDICIAMENTO DE LULA
Claudio Oliveira
 
Dallagnol é alvo de representação no CNMP após fabricação de delação revelada...
Dallagnol é alvo de representação no CNMP após fabricação de delação revelada...Dallagnol é alvo de representação no CNMP após fabricação de delação revelada...
Dallagnol é alvo de representação no CNMP após fabricação de delação revelada...
diariodocentrodomundo
 
Pgr opina pela perda de mandato em caso de mudança para partido novo
Pgr opina pela perda de mandato em caso de mudança para partido novoPgr opina pela perda de mandato em caso de mudança para partido novo
Pgr opina pela perda de mandato em caso de mudança para partido novo
José Ripardo
 
Arbitramento da Fiança
Arbitramento da FiançaArbitramento da Fiança
Arbitramento da Fiança
NE Notícias
 

Mais procurados (18)

Defesa de Dilma
Defesa de DilmaDefesa de Dilma
Defesa de Dilma
 
HC Juvanete
HC JuvaneteHC Juvanete
HC Juvanete
 
Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de Rondônia
Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de RondôniaAdvogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de Rondônia
Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de Rondônia
 
Milton monti e valdemar costa neto
Milton monti e valdemar costa netoMilton monti e valdemar costa neto
Milton monti e valdemar costa neto
 
Romerio juca 2
Romerio juca 2Romerio juca 2
Romerio juca 2
 
Revista de João Paulo Cunha
Revista de João Paulo CunhaRevista de João Paulo Cunha
Revista de João Paulo Cunha
 
Paulo pereira da silva
Paulo pereira da silvaPaulo pereira da silva
Paulo pereira da silva
 
Revista nada mais que a verdade deputado joão paulo cunha
Revista nada mais que a verdade   deputado joão paulo cunhaRevista nada mais que a verdade   deputado joão paulo cunha
Revista nada mais que a verdade deputado joão paulo cunha
 
Petição de Lula à ONU contra atuação de Sergio Moro
Petição de Lula à ONU contra atuação de Sergio MoroPetição de Lula à ONU contra atuação de Sergio Moro
Petição de Lula à ONU contra atuação de Sergio Moro
 
Texto 306860526
Texto 306860526Texto 306860526
Texto 306860526
 
Medida cautelar reclamação 24.506 são paulo
Medida cautelar   reclamação 24.506 são pauloMedida cautelar   reclamação 24.506 são paulo
Medida cautelar reclamação 24.506 são paulo
 
Acao declaratoria incidental caso google relationship between Sandro Suzart...
Acao declaratoria incidental   caso google relationship between Sandro Suzart...Acao declaratoria incidental   caso google relationship between Sandro Suzart...
Acao declaratoria incidental caso google relationship between Sandro Suzart...
 
Edison lobão
Edison lobãoEdison lobão
Edison lobão
 
Pet 5283 1
Pet 5283 1Pet 5283 1
Pet 5283 1
 
REPRESENTAÇÃO CONTRA INDICIAMENTO DE LULA
REPRESENTAÇÃO  CONTRA INDICIAMENTO DE LULAREPRESENTAÇÃO  CONTRA INDICIAMENTO DE LULA
REPRESENTAÇÃO CONTRA INDICIAMENTO DE LULA
 
Dallagnol é alvo de representação no CNMP após fabricação de delação revelada...
Dallagnol é alvo de representação no CNMP após fabricação de delação revelada...Dallagnol é alvo de representação no CNMP após fabricação de delação revelada...
Dallagnol é alvo de representação no CNMP após fabricação de delação revelada...
 
Pgr opina pela perda de mandato em caso de mudança para partido novo
Pgr opina pela perda de mandato em caso de mudança para partido novoPgr opina pela perda de mandato em caso de mudança para partido novo
Pgr opina pela perda de mandato em caso de mudança para partido novo
 
Arbitramento da Fiança
Arbitramento da FiançaArbitramento da Fiança
Arbitramento da Fiança
 

Destaque

Presidente joaquim parbosa do cnj nega-peticao-papel-advogada-cega
Presidente joaquim parbosa do cnj nega-peticao-papel-advogada-cegaPresidente joaquim parbosa do cnj nega-peticao-papel-advogada-cega
Presidente joaquim parbosa do cnj nega-peticao-papel-advogada-cegaLeandro Santos da Silva
 
Requerimento de informações ao superintendente de estradas e rodagem - DER
Requerimento de informações ao superintendente de estradas e rodagem - DERRequerimento de informações ao superintendente de estradas e rodagem - DER
Requerimento de informações ao superintendente de estradas e rodagem - DER
Edinho Silva
 
Resposta ao requerimento de informações à Dersa sobre a construção do Trecho ...
Resposta ao requerimento de informações à Dersa sobre a construção do Trecho ...Resposta ao requerimento de informações à Dersa sobre a construção do Trecho ...
Resposta ao requerimento de informações à Dersa sobre a construção do Trecho ...
Edinho Silva
 
Resposta ao requerimento que solicita informações à Companhia Paulista de Tre...
Resposta ao requerimento que solicita informações à Companhia Paulista de Tre...Resposta ao requerimento que solicita informações à Companhia Paulista de Tre...
Resposta ao requerimento que solicita informações à Companhia Paulista de Tre...Edinho Silva
 
Resposta ao requerimento que solicita informações sobre a reestruturação do S...
Resposta ao requerimento que solicita informações sobre a reestruturação do S...Resposta ao requerimento que solicita informações sobre a reestruturação do S...
Resposta ao requerimento que solicita informações sobre a reestruturação do S...
Edinho Silva
 
Resposta ao requerimento de informações ao Superintendente do Departamento de...
Resposta ao requerimento de informações ao Superintendente do Departamento de...Resposta ao requerimento de informações ao Superintendente do Departamento de...
Resposta ao requerimento de informações ao Superintendente do Departamento de...Edinho Silva
 
Resposta ao requerimento que solicita informações sobre saneamento básico na ...
Resposta ao requerimento que solicita informações sobre saneamento básico na ...Resposta ao requerimento que solicita informações sobre saneamento básico na ...
Resposta ao requerimento que solicita informações sobre saneamento básico na ...Edinho Silva
 
Resposta ao requerimento de informações à Dersa sobre a construção do Trecho ...
Resposta ao requerimento de informações à Dersa sobre a construção do Trecho ...Resposta ao requerimento de informações à Dersa sobre a construção do Trecho ...
Resposta ao requerimento de informações à Dersa sobre a construção do Trecho ...
Edinho Silva
 
Resposta ao requerimento que solicita informações sobre construção do prédio ...
Resposta ao requerimento que solicita informações sobre construção do prédio ...Resposta ao requerimento que solicita informações sobre construção do prédio ...
Resposta ao requerimento que solicita informações sobre construção do prédio ...Edinho Silva
 

Destaque (9)

Presidente joaquim parbosa do cnj nega-peticao-papel-advogada-cega
Presidente joaquim parbosa do cnj nega-peticao-papel-advogada-cegaPresidente joaquim parbosa do cnj nega-peticao-papel-advogada-cega
Presidente joaquim parbosa do cnj nega-peticao-papel-advogada-cega
 
Requerimento de informações ao superintendente de estradas e rodagem - DER
Requerimento de informações ao superintendente de estradas e rodagem - DERRequerimento de informações ao superintendente de estradas e rodagem - DER
Requerimento de informações ao superintendente de estradas e rodagem - DER
 
Resposta ao requerimento de informações à Dersa sobre a construção do Trecho ...
Resposta ao requerimento de informações à Dersa sobre a construção do Trecho ...Resposta ao requerimento de informações à Dersa sobre a construção do Trecho ...
Resposta ao requerimento de informações à Dersa sobre a construção do Trecho ...
 
Resposta ao requerimento que solicita informações à Companhia Paulista de Tre...
Resposta ao requerimento que solicita informações à Companhia Paulista de Tre...Resposta ao requerimento que solicita informações à Companhia Paulista de Tre...
Resposta ao requerimento que solicita informações à Companhia Paulista de Tre...
 
Resposta ao requerimento que solicita informações sobre a reestruturação do S...
Resposta ao requerimento que solicita informações sobre a reestruturação do S...Resposta ao requerimento que solicita informações sobre a reestruturação do S...
Resposta ao requerimento que solicita informações sobre a reestruturação do S...
 
Resposta ao requerimento de informações ao Superintendente do Departamento de...
Resposta ao requerimento de informações ao Superintendente do Departamento de...Resposta ao requerimento de informações ao Superintendente do Departamento de...
Resposta ao requerimento de informações ao Superintendente do Departamento de...
 
Resposta ao requerimento que solicita informações sobre saneamento básico na ...
Resposta ao requerimento que solicita informações sobre saneamento básico na ...Resposta ao requerimento que solicita informações sobre saneamento básico na ...
Resposta ao requerimento que solicita informações sobre saneamento básico na ...
 
Resposta ao requerimento de informações à Dersa sobre a construção do Trecho ...
Resposta ao requerimento de informações à Dersa sobre a construção do Trecho ...Resposta ao requerimento de informações à Dersa sobre a construção do Trecho ...
Resposta ao requerimento de informações à Dersa sobre a construção do Trecho ...
 
Resposta ao requerimento que solicita informações sobre construção do prédio ...
Resposta ao requerimento que solicita informações sobre construção do prédio ...Resposta ao requerimento que solicita informações sobre construção do prédio ...
Resposta ao requerimento que solicita informações sobre construção do prédio ...
 

Semelhante a Despacho do juiz Carlos Eduardo Lora Franco sobre o caso Bancoop.

Mandado de prisão de nestor cerveró, ex diretor da petrobras
Mandado de prisão de nestor cerveró, ex diretor da petrobrasMandado de prisão de nestor cerveró, ex diretor da petrobras
Mandado de prisão de nestor cerveró, ex diretor da petrobras
José Ripardo
 
Mandado de prisão de Nestor Cerveró, ex diretor da Petrobras
Mandado de prisão de Nestor Cerveró, ex diretor da PetrobrasMandado de prisão de Nestor Cerveró, ex diretor da Petrobras
Mandado de prisão de Nestor Cerveró, ex diretor da Petrobras
José Ripardo
 
Embargos de declaracao hp 470
Embargos de declaracao hp 470 Embargos de declaracao hp 470
Embargos de declaracao hp 470
megacidadania
 
Embargos de-declaracao-hp-470-1
Embargos de-declaracao-hp-470-1Embargos de-declaracao-hp-470-1
Embargos de-declaracao-hp-470-1
Tom Pereira
 
Ação de Conhecimento dos Delegados da Lava Jato contra a União
Ação de Conhecimento dos Delegados da Lava Jato contra a UniãoAção de Conhecimento dos Delegados da Lava Jato contra a União
Ação de Conhecimento dos Delegados da Lava Jato contra a União
Marcelo Auler
 
MPF LULA
MPF LULAMPF LULA
MPF LULA
Portal NE10
 
Manifestação da República do Paraná contra Lula
Manifestação da República do Paraná contra LulaManifestação da República do Paraná contra Lula
Manifestação da República do Paraná contra Lula
Miguel Rosario
 
Lula
LulaLula
000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf
000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf
000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf
Editora 247
 
Renan 1
Renan 1Renan 1
Ines
InesInes
Ines 140730074027-phpapp01
Ines 140730074027-phpapp01Ines 140730074027-phpapp01
Ines 140730074027-phpapp01
Cristiano Will Lira
 
Ação Popular da "Casa Rosa"
Ação Popular da "Casa Rosa"Ação Popular da "Casa Rosa"
Ação Popular da "Casa Rosa"
Manolo Del Olmo
 
Lindberg
LindbergLindberg
Lindberg
Miguel Rosario
 
Ação Civil Pública Celso da Silva e Outros
Ação Civil Pública Celso da Silva e OutrosAção Civil Pública Celso da Silva e Outros
Ação Civil Pública Celso da Silva e Outros
Leonardo Concon
 
Romero jucá
Romero jucáRomero jucá
Romero jucá
Miguel Rosario
 
Moro abre ação contra Delúbio, Ronan, Valério e mais 6 por lavagem de dinheiro
Moro abre ação contra Delúbio, Ronan, Valério e mais 6 por lavagem de dinheiroMoro abre ação contra Delúbio, Ronan, Valério e mais 6 por lavagem de dinheiro
Moro abre ação contra Delúbio, Ronan, Valério e mais 6 por lavagem de dinheiro
Radar News
 
Stf
StfStf
Bruno de araújo
Bruno de araújoBruno de araújo
Bruno de araújo
Miguel Rosario
 
Roberto freire
Roberto freireRoberto freire
Roberto freire
Miguel Rosario
 

Semelhante a Despacho do juiz Carlos Eduardo Lora Franco sobre o caso Bancoop. (20)

Mandado de prisão de nestor cerveró, ex diretor da petrobras
Mandado de prisão de nestor cerveró, ex diretor da petrobrasMandado de prisão de nestor cerveró, ex diretor da petrobras
Mandado de prisão de nestor cerveró, ex diretor da petrobras
 
Mandado de prisão de Nestor Cerveró, ex diretor da Petrobras
Mandado de prisão de Nestor Cerveró, ex diretor da PetrobrasMandado de prisão de Nestor Cerveró, ex diretor da Petrobras
Mandado de prisão de Nestor Cerveró, ex diretor da Petrobras
 
Embargos de declaracao hp 470
Embargos de declaracao hp 470 Embargos de declaracao hp 470
Embargos de declaracao hp 470
 
Embargos de-declaracao-hp-470-1
Embargos de-declaracao-hp-470-1Embargos de-declaracao-hp-470-1
Embargos de-declaracao-hp-470-1
 
Ação de Conhecimento dos Delegados da Lava Jato contra a União
Ação de Conhecimento dos Delegados da Lava Jato contra a UniãoAção de Conhecimento dos Delegados da Lava Jato contra a União
Ação de Conhecimento dos Delegados da Lava Jato contra a União
 
MPF LULA
MPF LULAMPF LULA
MPF LULA
 
Manifestação da República do Paraná contra Lula
Manifestação da República do Paraná contra LulaManifestação da República do Paraná contra Lula
Manifestação da República do Paraná contra Lula
 
Lula
LulaLula
Lula
 
000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf
000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf
000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf
 
Renan 1
Renan 1Renan 1
Renan 1
 
Ines
InesInes
Ines
 
Ines 140730074027-phpapp01
Ines 140730074027-phpapp01Ines 140730074027-phpapp01
Ines 140730074027-phpapp01
 
Ação Popular da "Casa Rosa"
Ação Popular da "Casa Rosa"Ação Popular da "Casa Rosa"
Ação Popular da "Casa Rosa"
 
Lindberg
LindbergLindberg
Lindberg
 
Ação Civil Pública Celso da Silva e Outros
Ação Civil Pública Celso da Silva e OutrosAção Civil Pública Celso da Silva e Outros
Ação Civil Pública Celso da Silva e Outros
 
Romero jucá
Romero jucáRomero jucá
Romero jucá
 
Moro abre ação contra Delúbio, Ronan, Valério e mais 6 por lavagem de dinheiro
Moro abre ação contra Delúbio, Ronan, Valério e mais 6 por lavagem de dinheiroMoro abre ação contra Delúbio, Ronan, Valério e mais 6 por lavagem de dinheiro
Moro abre ação contra Delúbio, Ronan, Valério e mais 6 por lavagem de dinheiro
 
Stf
StfStf
Stf
 
Bruno de araújo
Bruno de araújoBruno de araújo
Bruno de araújo
 
Roberto freire
Roberto freireRoberto freire
Roberto freire
 

Mais de Edinho Silva

Apresentação da Campanha da Fraternidade 2012
Apresentação da Campanha da Fraternidade 2012Apresentação da Campanha da Fraternidade 2012
Apresentação da Campanha da Fraternidade 2012
Edinho Silva
 
Requerimento solicitando voto de congratulações com o Tiro de Guerra de Arara...
Requerimento solicitando voto de congratulações com o Tiro de Guerra de Arara...Requerimento solicitando voto de congratulações com o Tiro de Guerra de Arara...
Requerimento solicitando voto de congratulações com o Tiro de Guerra de Arara...
Edinho Silva
 
20 secretaria municipal de obras e serviços públicos
20 secretaria municipal de obras e serviços públicos20 secretaria municipal de obras e serviços públicos
20 secretaria municipal de obras e serviços públicos
Edinho Silva
 
18 subprefeitura da vila xavier
18 subprefeitura da vila xavier18 subprefeitura da vila xavier
18 subprefeitura da vila xavier
Edinho Silva
 
17 secretaria municipal de negócios jurídicos
17 secretaria municipal de negócios jurídicos17 secretaria municipal de negócios jurídicos
17 secretaria municipal de negócios jurídicos
Edinho Silva
 
16 secretaria municipal de inclusão social
16 secretaria municipal de inclusão social16 secretaria municipal de inclusão social
16 secretaria municipal de inclusão social
Edinho Silva
 
16 secretaria municipal de governo
16 secretaria municipal de governo16 secretaria municipal de governo
16 secretaria municipal de governo
Edinho Silva
 
15b dívida consolidada
15b dívida consolidada15b dívida consolidada
15b dívida consolidada
Edinho Silva
 
15a transição 2001-2009
15a transição 2001-200915a transição 2001-2009
15a transição 2001-2009
Edinho Silva
 
14 relatório fazenda
14 relatório fazenda14 relatório fazenda
14 relatório fazenda
Edinho Silva
 
13 secretaria municipal de administração
13 secretaria municipal de administração13 secretaria municipal de administração
13 secretaria municipal de administração
Edinho Silva
 
12 secretaria municipal de educação
12 secretaria municipal de educação12 secretaria municipal de educação
12 secretaria municipal de educação
Edinho Silva
 
11 secretaria municipal da saúde
11 secretaria municipal da saúde11 secretaria municipal da saúde
11 secretaria municipal da saúde
Edinho Silva
 
10 morada do sol turismo e eventos sa
10 morada do sol turismo e eventos sa10 morada do sol turismo e eventos sa
10 morada do sol turismo e eventos sa
Edinho Silva
 
09 secretaria municipal de desenvolvimento econômico
09 secretaria municipal de desenvolvimento econômico09 secretaria municipal de desenvolvimento econômico
09 secretaria municipal de desenvolvimento econômico
Edinho Silva
 
08 secretaria de desenvolvimento urbano
08 secretaria de desenvolvimento urbano08 secretaria de desenvolvimento urbano
08 secretaria de desenvolvimento urbano
Edinho Silva
 
07 secretaria municipal de cultura de araraquara
07 secretaria municipal de cultura de araraquara07 secretaria municipal de cultura de araraquara
07 secretaria municipal de cultura de araraquara
Edinho Silva
 
06 secertaria municipal de esportes e fundesport
06 secertaria municipal de esportes e fundesport06 secertaria municipal de esportes e fundesport
06 secertaria municipal de esportes e fundesport
Edinho Silva
 
05 guarda municipal de araraquara e-defesa_civil
05 guarda municipal de araraquara e-defesa_civil05 guarda municipal de araraquara e-defesa_civil
05 guarda municipal de araraquara e-defesa_civil
Edinho Silva
 
04 fundo social de solidariedade
04 fundo social de solidariedade04 fundo social de solidariedade
04 fundo social de solidariedade
Edinho Silva
 

Mais de Edinho Silva (20)

Apresentação da Campanha da Fraternidade 2012
Apresentação da Campanha da Fraternidade 2012Apresentação da Campanha da Fraternidade 2012
Apresentação da Campanha da Fraternidade 2012
 
Requerimento solicitando voto de congratulações com o Tiro de Guerra de Arara...
Requerimento solicitando voto de congratulações com o Tiro de Guerra de Arara...Requerimento solicitando voto de congratulações com o Tiro de Guerra de Arara...
Requerimento solicitando voto de congratulações com o Tiro de Guerra de Arara...
 
20 secretaria municipal de obras e serviços públicos
20 secretaria municipal de obras e serviços públicos20 secretaria municipal de obras e serviços públicos
20 secretaria municipal de obras e serviços públicos
 
18 subprefeitura da vila xavier
18 subprefeitura da vila xavier18 subprefeitura da vila xavier
18 subprefeitura da vila xavier
 
17 secretaria municipal de negócios jurídicos
17 secretaria municipal de negócios jurídicos17 secretaria municipal de negócios jurídicos
17 secretaria municipal de negócios jurídicos
 
16 secretaria municipal de inclusão social
16 secretaria municipal de inclusão social16 secretaria municipal de inclusão social
16 secretaria municipal de inclusão social
 
16 secretaria municipal de governo
16 secretaria municipal de governo16 secretaria municipal de governo
16 secretaria municipal de governo
 
15b dívida consolidada
15b dívida consolidada15b dívida consolidada
15b dívida consolidada
 
15a transição 2001-2009
15a transição 2001-200915a transição 2001-2009
15a transição 2001-2009
 
14 relatório fazenda
14 relatório fazenda14 relatório fazenda
14 relatório fazenda
 
13 secretaria municipal de administração
13 secretaria municipal de administração13 secretaria municipal de administração
13 secretaria municipal de administração
 
12 secretaria municipal de educação
12 secretaria municipal de educação12 secretaria municipal de educação
12 secretaria municipal de educação
 
11 secretaria municipal da saúde
11 secretaria municipal da saúde11 secretaria municipal da saúde
11 secretaria municipal da saúde
 
10 morada do sol turismo e eventos sa
10 morada do sol turismo e eventos sa10 morada do sol turismo e eventos sa
10 morada do sol turismo e eventos sa
 
09 secretaria municipal de desenvolvimento econômico
09 secretaria municipal de desenvolvimento econômico09 secretaria municipal de desenvolvimento econômico
09 secretaria municipal de desenvolvimento econômico
 
08 secretaria de desenvolvimento urbano
08 secretaria de desenvolvimento urbano08 secretaria de desenvolvimento urbano
08 secretaria de desenvolvimento urbano
 
07 secretaria municipal de cultura de araraquara
07 secretaria municipal de cultura de araraquara07 secretaria municipal de cultura de araraquara
07 secretaria municipal de cultura de araraquara
 
06 secertaria municipal de esportes e fundesport
06 secertaria municipal de esportes e fundesport06 secertaria municipal de esportes e fundesport
06 secertaria municipal de esportes e fundesport
 
05 guarda municipal de araraquara e-defesa_civil
05 guarda municipal de araraquara e-defesa_civil05 guarda municipal de araraquara e-defesa_civil
05 guarda municipal de araraquara e-defesa_civil
 
04 fundo social de solidariedade
04 fundo social de solidariedade04 fundo social de solidariedade
04 fundo social de solidariedade
 

Despacho do juiz Carlos Eduardo Lora Franco sobre o caso Bancoop.

  • 1. PODER JUDICIÁRIO 1 SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL - DIPO Ref.: IP n° 050.07.017872-0 - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop Vistos, etc. Inicialmente não se pode desconsiderar a repercussão política que a presente investigação passou a ter a partir do momento em que o teor do requerimento do Ministério Público de fls. 5649 e ss. veio a ser divulgado pela imprensa no último final de semana, antes mesmo que fosse apresentado em juízo. E isso porque, faltando cerca de apenas sete meses para as eleições presidenciais, uma das pessoas de quem foi requerida a quebra de sigilo (João Vaccari Neto) estaria sendo indicado como possível integrante da equipe de campanha da virtual candidata do partido atualmente ocupante da Presidência da República. Tal contexto, porém, apenas reforça ainda mais a necessidade de cautela e rigor no exame dos requerimentos formulados, justamente para que tal atmosfera política não venha a contaminar a presente investigação ou, noutro sentido, que esta não venha a ser utilizada por terceiros para manipulação da opinião pública por propósitos políticos. O Ministério Público e o Poder Judiciário são, antes que tudo, instituições de Estado, e não de governo. Assim, é imprescindível que sua atuação fique acima de circunstâncias ou convicções políticas. E não basta que cada integrante destas instituições exclua internamente suas convicções políticas de influência em suas atuações. É imprescindível também que fique absolutamente claro, para toda a sociedade, que suas atuações são isentas de outros interesses que não os decorrentes de suas próprias atribuições institucionais. Em analogia ao dito popular, não basta ser honesto; é preciso parecer honesto. Ou, no caso dos autos, não basta ser isento, é preciso parecer isento. Carlos Eduardo Lora Franco Juiz de Direito
  • 2. PODER JUDICIÁRIO 2 SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL - DIPO Ref.: IP n° 050.07.017872-0 - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop Portanto, a partir do momento em que este inquérito passou a ter tamanha repercussão política, é preciso que cada decisão ou providência tomada esteja ainda mais firmemente embasada em elementos de prova e de direitos sólidos e claros. A manifestação apresentada pelo Ministério Público descreve uma série de fatos e circunstâncias, narrando como seria o suposto esquema de desvio de valores da Bancoop, inclusive para fins de financiamento ilícito de campanhas políticas. Porém, não há em tal manifestação a indicação clara e precisa dos elementos de prova dos autos que sustentam tal narrativa, bem como os pedidos formulados. E, sendo este um feito bastante complexo, já com 26 volumes (mais de 5.600 páginas), além de 59 anexos, como citado pelo próprio Ministério Público, é imprescindível que indique de forma discriminada e detalhada os elementos que sustentem cada uma de suas afirmações. A manifestação cita, por exemplo, que “aproximadamente 40% da movimentação das contas correntes de titularidade da Bancoop tiveram recursos sacados em dinheiro na própria agência bancária” (fls. 5652), mas como base para tal alegação indica apenas um cheque, no valor de R$ 50.000,00, sem sequer citar em que volume ou apenso, e folha, consta tal informação. Cita, ainda, que numa avaliação, entre 2001 e 2008, teria constatado que os valores assim circulados chegariam a R$ 18.000.000,00, mas novamente não há indicação precisa da fonte de tais informações. Tem-se, portanto, como imprescindível que os autos tornem ao Ministério Público para que indique com precisão quais os fundamentos de cada uma de suas afirmações que invoca como razões para os pedidos formulados. E isso para que, como dito, fique bem claro para toda a sociedade que os pedidos e as decisões estão fundados apenas em Carlos Eduardo Lora Franco Juiz de Direito
  • 3. PODER JUDICIÁRIO 3 SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL - DIPO Ref.: IP n° 050.07.017872-0 - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop elementos e razões contidas nos autos, e são efetivamente necessários e oportunos, neste momento. E não é demais dizer que tal providência naturalmente incumbe ao órgão requerente. Os fatos, com respectivos fundamentos, devem ser apresentados pela parte ao Magistrado, para que então possa decidir. Se assim não for, atribuindo-se ao Juiz a obrigação de investigar as provas para buscar os elementos que sustentem a acusação, óbvio que perderá seu olhar imparcial. É verdade que a fls. 5648 v., item 3, o Ministério Público alegou que apresentaria planilhas sobre a movimentação bancária oportunamente. Porém, tais planilhas, além de outras informações, são imprescindíveis para o próprio conhecimento da maior parte dos pedidos apresentados. E das providências pedidas (excluída apenas a que é manifestamente descabida e fica já rejeitada como abaixo indicado), tais como a oitiva de pessoas e solicitação de informações bancárias, nenhuma delas corre risco de perecimento, não sendo urgentes a ponto de ensejar a necessidade de apreciação antes dos esclarecimentos determinados. Por outro lado, e sem prejuízo dos esclarecimentos a serem prestados pelo Ministério Público, observo que há alguns pedidos que já podem de plano ser apreciados, e deferidos ou não. Quanto ao item 1 de fls. 5659 (expedição de ofício ao Banco Bradesco para que forneça toda a movimentação do fundo FDIC - Bancoop), observo que a vinda de tais informações desta natureza já havia sido determinada a fls. 5507, mas requisitada à empresa Planner Corretora de Valores S/A, que respondeu a fls. 5518/5521 informando que quem poderia prestá-las seria o Banco Bradesco, por ser o atual banco custodiante. Assim, o ofício ora pretendido nada mais é do que o que já havia sido antes deferido. Carlos Eduardo Lora Franco Juiz de Direito
  • 4. PODER JUDICIÁRIO 4 SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL - DIPO Ref.: IP n° 050.07.017872-0 - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop Já, quanto ao item 6 (bloqueio imediato de todas as contas bancárias, fundos e aplicações da Bancoop), observo que é manifesto seu descabimento e despropósito nestes autos, sendo de rigor o pronto indeferimento. Ora, é informação disponível na internet, e que foi também trazida a estes autos pela própria Bancoop após o requerimento ministerial, de que foi proposta pelo próprio Ministério Público uma ação civil pública (autos n° 583.00.2007.245877-1, da 37ª Vara Cível do Fórum Central - fls. 5701/5720) contra a cooperativa e que nesta houve um acordo homologado judicialmente em março de 2009 estabelecendo uma série de providências a serem adotadas para garantia dos cooperados, inclusive pela realização de auditorias. Evidente, portanto, que a administração da cooperativa, se foi temerária em algum momento, ao menos agora está sendo acompanhada pelo Ministério Público, e que foram tomadas medidas saneadoras (ao menos é o que se deve presumir pelo próprio fato de o Ministério Público ter firmado um acordo nesse sentido). Nesse panorama, o pedido feito pelo Ministério Público nestes autos (bloqueio de todos os valores da Bancoop) implicaria, basicamente, na imediata interrupção de todas as suas atividades, com prejuízo evidente não só para todos os seus cooperados, como, por exemplo, impedimento até do pagamento dos salários dos funcionários da cooperativa. E tudo isso baseado apenas num retrato do passado, que é o que se tem nestes autos, e não do presente, que é o que deve estar sendo acompanhado pela Promotoria de Justiça do Consumidor, na citada ação civil pública. Por outro lado, se a situação atual recomendar tal medida, o que só poderá ser perfeitamente conhecido no âmbito daqueles autos e da Promotoria do Consumidor, é naquela esfera que tal providência deve ser requerida. Evidente, portanto, que não tem como ser acolhido. Carlos Eduardo Lora Franco Juiz de Direito
  • 5. PODER JUDICIÁRIO 5 SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL - DIPO Ref.: IP n° 050.07.017872-0 - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop Ante o exposto, assim decido: 1- Defiro o item 1 de fls. 5648 (desentranhamento de alguns documentos para juntadas em apensos, para melhor organização); 2- Defiro a expedição do ofício requerido no item 1 de fls. 5659 (obtenção de informações da movimentação financeira do fundo FDIC-Bancoop); 3- Indefiro de plano o requerido no item 6 de fls. 5661 (bloqueio de todas as contas da Bancoop); 4- Determino que tornem os autos ao Ministério Público para que complemente seu requerimento, indicando de forma clara e detalhada quais os fundamentos dos autos para suas alegações, e especialmente: a- Apresente um quadro com planilhas indicando em resumo quais os valores recebidos pela Bancoop em cada um dos meses (sua entrada) e quais os cheques que teriam sido emitidos e descontados diretamente no caixa, sem indicação do destinatário, informando seu valor, data de desconto, e folha, volume e apenso dos autos no qual consta a informação, demonstrando que superam R$ 18.000.000,00 e 40% da movimentação da cooperativa, como alegado; b- Apresente quadro, nos mesmos termos, referente à movimentação entre a Bancoop e a Germany, indicando também a origem nos autos da informação de que as empresas Germany e Mizu/Mirante eram fornecedoras exclusivas da Bancoop, demonstrando especialmente o grau vinculação da Mizu com a Bancoop, que levou à alegação de que o esquema de desvio se destinava ao financiamento político, demonstrando assim a alegação de “confusão negocial” entre as empresas (3° par. de fls. 5653); c- Apresente um resumo, indicando as folhas dos autos que contenham tais informações, sobre quais os integrantes da Diretoria Carlos Eduardo Lora Franco Juiz de Direito
  • 6. PODER JUDICIÁRIO 6 SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL - DIPO Ref.: IP n° 050.07.017872-0 - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop da Bancoop em todo o período investigado, bem como quais deles já tiveram seu sigilo quebrado, ou assim requerido, nestes autos, e demonstrando as razões da opção, agora, pelo pedido de quebra de sigilo especificamente de João Vaccari Neto e Ana Maria Érnica1; d- Esclareça a conveniência da oitiva de tais pessoas pela autoridade policial nesse momento (tem 5 de fls. 5661), e não após eventual vinda das informações bancárias, quando então poderão ser indagados e esclarecer também sobre o que eventualmente se revelar; e- Em complementação ao quadro de item ‘c’ supra, apresente um quadro informando os sócios de cada uma das empresas citadas a fls. 5650 e 5651 (Germany e Mirante), indicando quais pertencem aos quadros da Bancoop, e indicando as fls. dos contratos sociais nos autos; f- Esclareça a pertinência quanto ao pedido do item 2 nestes autos (cópia de cheques de R$ 20.000,00 e R$ 1.200,00 de titularidade da Mizu, que teriam sido dados em doação para o Partido dos Trabalhadores), posto que, em tese, se trata de fato a ser apurado pela Justiça Eleitoral. Com o atendimento de todo o acima, tornem conclusos. Int. São Paulo, 12 de março de 2010. Carlos Eduardo Lora Franco Juiz de Direito 1 Tais esclarecimentos são especialmente convenientes para a transparência acima citada quanto à oportunidade de tal requerimento, dado o momento do calendário eleitoral, evitando qualquer interpretação política que terceiros venham querer emprestar-lhe. Carlos Eduardo Lora Franco Juiz de Direito