O documento discute as principais normativas relacionadas ao crédito rural no Brasil, abordando leis, regulamentações e fontes de recursos. Destaca a importância do crédito rural em relação à agricultura familiar, renegociação de dívidas e políticas ambientais. Também menciona ações para simplificação do crédito e incentivos para práticas sustentáveis na agricultura.

1. CRÉDITO RURAL
Maio/2019
Subsecretaria de Política
Agrícola – SPE/ME

2. 2
Tema Lei n° Assunto Regulamento
Crédito Rural
4.595, de
1964
Trata das Políticas Monetárias, Bancárias e Creditícias e
cria o Conselho Monetário Nacional
4.829, de
1965
Institucionaliza o Crédito Rural Decreto n° 58.380,
de 1966
9.138, de
1995
Dispõe sobre Crédito Rural
Fundos Constitucionais
7.827, de
1989
Institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do
Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO
10.177, de
2001
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos
Constitucionais
I. Principais normativos relacionados ao crédito rural

3. 3
Tema Lei n° Assunto
Política Agrícola e Seguro
Rural
12.058, de
2009
Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
- Proagro
8.171, de 1991 Trata da Política Agrícola, seus princípios, organização
institucional, entre outros dispositivos.
Agricultura Familiar
11.326, de
2006
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional
da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais
10.186, de
2001
Dispõe sobre contratos de Pronaf, projetos de estruturação de
assentados, e dos beneficiários do Fundo de Terras e Banco da
Terra, além de autorizar o CMN a prorrogar dividas rurais
Crédito de
comercialização e
recebíveis
8.929, de 1994 Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências
11.076, de
2004
Dispõe sobre certificados de depósitos e outros recebíveis do
agronegócio
I. Principais normativos relacionados ao crédito rural

4. 4
Tema Lei n° Assunto
Renegociação de
dívidas rurais
11.322, de 2006 Renegociação de dívidas rurais contratadas na área de atuação da Adene
11.775, de 2008 Trata da renegociação de dívidas rurais com risco da União
12.249, de 2010 Renegociação de dívidas rurais com recursos dos Fundos Constitucionais e
outras fontes com risco da União
12.844, de 2013 Renegociação de dívidas rurais contratadas na área de atuação da Sudene
13.340, de 2016 Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural
13.606, de 2018 art. 36 - renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e
investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016
Garantias de
Preço e
Subvenção
DL n° 79, de
1966
Institui a Política de Garantia de Preços Mínimos
8.427, de
1992
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito
rural
Meio Ambiente
6.938, de
1981
Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente
12.187, de 2009 Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC
12.651, de 2012 Código Florestal
I. Principais normativos relacionados ao crédito rural

5. 5
RECURSOS OBRIGATÓRIOS - os bancos comerciais são obrigados a aplicar em crédito
rural 30% dos depósitos à vista
POUPANÇA RURAL - o BB, BASA, BNB e bancos cooperativos devem aplicar em
crédito rural valor correspondente a 60%;
BNDES – Linhas de crédito de investimento;
OGU – Orçamento Geral da União
RECURSOS PRÓPRIOS DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO
II - Fontes de Recursos Para o Crédito Rural

6. 6
FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Linhas de investimento aplicadas nas respectivas
regiões dos Fundos (Norte, Nordeste e Centro-Oeste)
FUNCAFÉ – Crédito de Custeio, Colheita, Comercialização, e Estocagem de Café
RECURSOS LIVRES DOS BANCOS
Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), percentual dos recursos captados em LCA
(35%)
IHCD – Instrumento Híbrido de Capital e Dívida (STN/BB);
II - Fontes de Recursos Para o Crédito Rural

7. 7
III - Contratação de Crédito Rural – Ano Agrícola 2018/2019
Fonte: MDCR/SICOR/BCB Elaboração: ME/SPE Período: JUL/18 a ABR/19

8. 8
Fonte: MDCR/SICOR/BCB Elaboração: ME/SPE Período: JUL/18 a ABR/19
III - Contratação de Crédito Rural – Ano Agrícola 2018/2019

9. 9
IV - Histórico - Evolução dos Recursos
Agricultura Empresarial
* Contratado até abr/2019
27
39 44 50
58
65
93
100
107
115
136
156
188
203
188 190
35
42 43 46
66 65
87
94 94
123
157
132
144
132
147
122
0
50
100
150
200
250
Disponibilizado Contratado

10. 10
IV - Histórico - Evolução dos Recursos
Agricultura Familiar
* Contratado até abr/2019
5
7
9
10
12
13
15
16 16
18
21
24
26 26
30
27
4
6
7
8 8
9
11 12
13
17
22
24
22 21 22
20
0
5
10
15
20
25
30
35
Disponibilizado Contratado

11. 11
V – CRÉDITO RURAL E MEIO AMBIENTE:
▪ Crédito rural x desmatamento: exigência de regularidade ambiental e fundiária
para concessão do crédito rural no Bioma Amazônia
▪ Cadastro Ambiental Rural (CAR):
▪ CAR é requisito para acessar crédito rural;
▪ Expectativa de incentivos para adesão e implantação de medidas de
recuperação.
▪ Mudanças climáticas:
▪ Programa ABC – Agricultura de Baixo Carbono
▪ Instrumentos econômicos para produção sustentável:
▪ Crédito para agricultura orgânica e agroecológica; sistemas agroflorestais;
recuperação de áreas degradadas;
▪ Preços mínimos para produtos extrativos;
▪ Elevação de limite de crédito de custeio para financiar despesas de
aquisição de insumos para a restauração e recuperação das áreas de
reserva legal e das áreas de preservação permanente, inclusive controle de
pragas e espécies invasoras, manutenção e condução de regeneração
natural de espécies nativas e prevenção de incêndios.

12. 12
V - CRÉDITO RURAL E MEIO AMBIENTE
* Contratado até abr/2019
Apoio à Preservação do Meio Ambiente (R$ mil)
Programas
Jul/2017 -
Abr/18
Jul/2018 - Abr/19 Var.%
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
Investimento em Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental (Pronaf Eco) 30.324 136.902 351,5%
Investimento para Agroecologia 7.685 6.813 -11,3%
Programas com Recursos do BNDES
Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC)
Subprogramas
RECUPERAÇÃO DE PASTAGENS 601.172 600.146 -0,2%
PLANTIO DIRETO 443.389 553.975 24,9%
FLORESTAS 66.317 116.621 75,9%
INTEGRAÇÃO LAVOURA-PECUÁRIA-FLORESTA 83.747 76.332 -8,9%
ADEQUAÇÃO E/OU REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL 8.755 14.239 62,6%
TRATAMENTO DE DEJETOS 4.485 5.824 29,8%
SISTEMAS ORGÂNICOS 513 5.300 933,1%
FIXAÇÃO BIOLÓGICA DE NITROGÊNIO - 4.200 -
BIOMA AMAZÔNIA 1.522 2.215 45,5%
Total 1.247.910 1.522.567 22,0%
Fonte: BCB Sicor.

13. 13
VI – AÇÕES PARA INCENTIVO E SIMPLIFICAÇÃO DO CRÉDITO RURAL
* Contratado até abr/2019
AÇÕES JÁ ADOTADAS
▪ Possibilidade de as IFs contratarem agentes de crédito rural
▪ Novas regras para fiscalização das operações de crédito rural
▪ LCA sem taxa controlada
ASSUNTOS EM DISCUSSÃO
▪ Simplificação das regras do crédito rural e busca por fontes de recursos
alternativas
▪ Emissão e assinatura eletrônica dos títulos do Agronegócio (CCB, CCR, CPR e
NPR)
▪ Potencialização do seguro rural por intermédio de incentivos regulatórios e
seguro de renda
▪ Projeto de Lei do Patrimônio de Afetação
▪ Projeto de Lei para conceder equalização de taxas de juros para bancos privados
▪ Cadastro de produtores rurais

14. Ministério da Economia
Francisco Erismá Oliveira Albuquerque
Coordenado-Geral de Crédito Rural e Normas
francisco.erisma@fazenda.gov.br
61 3412-2335