O documento discute o Código Florestal Brasileiro de 2012, incluindo suas principais políticas de uso da terra, instrumentos e desafios de implementação. Ele também analisa áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bem como ameaças trazidas por mudanças legislativas recentes.

1. O CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
15.05.2019
BRASÍLIA
JOANA CHIAVARI | joana.chiavari@cpirio.org
SEMINÁRIO INTERNACIONAL OPORTUNIDADES
DE NEGÓCIOS PARA UMA ECONOMIA RURAL SUSTENTÁVEL

2. CÓDIGO
FLORESTAL
DE 2012

3. 3
PRINCIPAIS POLÍTICAS DE USO
DA TERRA
Fonte: Climate Policy Initiative (2018)

4. O CÓDIGO FLORESTAL COMO INSTRUMENTO DE MUDANÇA
4

5. CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
• APP – Áreas de Preservação Permanente;
• RL – Reserva Legal; e
• ASV – Autorização para supressão de vegetação nativa e reposição florestal obrigatória.
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PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA
• Áreas consolidadas em APP
• Áreas consolidadas em Reserva Legal
REGIME JURÍDICO DAS ÁREAS CONSOLIDADAS

6. INSTRUMENTOS DO CÓDIGO FLORESTAL
• Cadastro Ambiental Rural (CAR)
✓ Informações georreferenciadas de APP, Reserva Legal, excedente de vegetação nativa e
áreas consolidadas.
• Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR)
✓ Informações georreferencidas das Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV); e
✓ Informações sobre as áreas de reposição florestal.
• Programa de Regularização Ambiental (PRA)
✓ Restauração de áreas de APP e Reserva Legal.
• Instrumentos fiscais e econômicos
✓PSA; CRA; Crédito Rural; e outros.
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7. CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
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ÁREAS CONSOLIDADAS EM APP
tipo 1 = Imóvel rural até 1 MF
tipo 2 = Imóvel rural entre 1 e 2 MF
tipo 3 = Imóvel rural entre 2 e 4 MF
Fonte: Chiavari e Lopes (2015)

8. 8
tipo 1 = Imóvel rural até 1 MF
tipo 2 = Imóvel rural entre 1 e 2 MF
tipo 3 = Imóvel rural entre 2 e 4 MF
ÁREAS CONSOLIDADAS EM APP
Fonte: Chiavari e Lopes (2015)
CÓDIGO FLORESTAL DE 2012

9. CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
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ÁREAS CONSOLIDADAS EM RESERVA LEGAL
Fonte: Chiavari e Lopes (2015)

10. DESAFIOS DE
IMPLEMENTAÇÃO

11. 11
CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO
AMBIENTAL
(PRA)
Fonte: Chiavari e Lopes (2015)

12. DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO
• Legislação estadual
• Implementação de programas de incentivo para a preservação e regularização ambiental
• Direitos de Propriedade: CAR e pluralidade de cadastros rurais
• Aplicação do Código Florestal em propriedades e posses coletivas

13. AMEAÇAS E
RISCOS

14. MEDIDA PROVISÓRIA 867/2018
• Paralização dos PRAs em curso.
• Revisão pelos Estados de suas respectivas legislações sobre PRA.
• Judicialização das novas regras, tanto por produtores rurais, Estados e Ministério Público.
• Insegurança jurídica.
• Postergação da implementação do novo Código Florestal.
• Incentivo ao aumento do desmatamento ilegal por sinalizar que a lei pode sempre ser alterada para conceder novos
benefícios aos produtores rurais que descumprirem as regras de proteção.
• Não cumprimento dos compromissos climáticos brasileiros, estabelecidos nas Contribuições Nacionalmente
Determinadas (NDCs), no setor de uso da terra.
• Barreiras para o acesso a mercados internacionais.
PRINCIPAIS AMEAÇAS E RISCOS
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15. OBRIGADA
joana.chiavari@cpirio.org