O documento discute o ativismo judicial no contexto da competência tributária. Apresenta conceitos de ativismo judicial e exemplos de seu uso para preencher lacunas legais, interpretar conceitos indeterminados e resolver conflitos de competência tributária entre entes federados. Defende que o ativismo é legítimo quando exigido pela situação fática e não invade a esfera do Poder Legislativo.