Planejamento TributárionoImposto sobre a RendaDaniele Souto
Introdução• Recorte: prevalência das normas constitucionais Noções de sistema e fundamentação de validade• Dados relacion...
 Papel da lei complementarComo repartir competências sem mencionar materialidades? Estrutura da norma de competênciaAuto...
Princípios1. Legalidade e segurança jurídica2. Igualdade3. Capacidade contributiva4. Não confisco5. Universalidade6. Gener...
Legalidade e Segurança Jurídica• Consentimento e representatividade• Limitação ao poder de tributar: garantia no exercício...
Igualdade• Justiça, capacidade contributiva, generalidade, universalidade,progressividade, Estado Democrático.• Artigo 5º ...
Igualdade• Generalização Aplicação da lei a todos e inclusão de todos na hipótese de incidência Generalização x particul...
Capacidade Contributiva• Retornou à CF/88 no artigo 145, parágrafo primeiro, no sentido de que“sempre que possível” os “im...
“TRIBUTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DERENDA. LEI 7.713/88 (ARTS. 3, PAR. 22, PAR. ÚNICO).1. O imposto i...
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃOSOCIETÁRIA. NEGÓCIO REALIZADO A PRAZO. TRIBUTO INDEVIDO.Somente ha...
Universalidade• Artigo 153, parágrafo segundo, I, da CF• Proíbe a instituição de tributos que faça diferença entre os elem...
CompetênciaConstituição Federal:“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)III – renda e proventos de qualq...
Conceito de RendaTeoriasEconômica FiscaisAcréscimoProduto Legalista
Conceito de Renda• Crítica à teoria legalista Necessidade de veículo introdutor e conceito constitucional• Recepção do ar...
Periodicidade• Relatividade – tempo: dois marcos• Ideal: criação e extinção• Histórico: Separação da responsabilidade dos ...
Disponibilidade jurídica e econômica• Correntes:1. Corrente unificadora: não distinção entre disponibilidade econômica e j...
Disponibilidade jurídica e econômicaEntrada de direito no patrimônio+Que tenha expressão econômica(índice de riqueza/capac...
Critério Espacial• Residentes no Brasil ou rendimentos cuja fonte se localize no Brasil• Art. 43 (...)§ 2o Na hipótese de ...
Lucros no Exterior• Art. 43, §2 (LC 104/2001): lei ordinária regulamentando a disponibilidade• Art. 74 MP 2158: balanço• A...
Ganho de capital no exterior/bem brasileiroEUABRALEMANHA1 milhão5 milhões
Lei n. 10833/03Art. 26 . O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada noBrasil, ou o procurador, quand...
Base de cálculo• Acréscimo patrimonial auferido por uma entidade a partir dosincrementos e decréscimos verificados num dad...
Lucro Arbitrado• Aplicável somente nas situações em que a mensuração da base decálculo real do imposto mostra-se prejudica...
Planejamento – Autoarbitramento?Autoarbitramento: arts. 531 e 532 RIR. Receita bruta conhecida.Art. 531. Quando conhecida ...
Lucro Presumido• Aplicação de um percentual sobre a receita bruta da pessoa jurídica,variável conforme a atividade desenvo...
Simples Nacional• LC 123/06: estabeleceu tratamento diferenciado e favorecido àsmicroempresas e empresas de pequeno porte,...
Planejamento – Lucro presumido x lucro realCaso 1 - Acórdão nº 103-23.357 (23/01/2008)“SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é si...
Planejamento – Lucro presumido x lucro realCaso 2 - Acórdão nº 101-95.208 (19/10/2005)“IRPJ – CSL – CONSTITUIÇÃO DE EMPRES...
Aspectos relevantes do julgamento: mesma sede, mesmos sócios, mesmo objeto social;falta de substrato econômico: estrutur...
Caso 3 - Acórdão nº 103-11.389 (15/07/1991)“Não cabe a desconsideração da personalidade jurídica quando a sociedade estáre...
Planejamento – Lucro presumido x lucro real“Lucro Presumido – Simulação – Para que, no caso em apreço, ficasseperfeitament...
“IRPJ - TRANSFERÊNCIA DE RECEITA MEDIANTE SIMULAÇÃO. Háevasão ilegal de tributos quando se criam oito sociedades de uma só...
“IRPJ – TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS – EVASÃO FISCAL. Há evasãoilegal de tributos quando se criam oito sociedades de uma só v...
Lucro Real• Corresponde ao lucro líquido do período de apuração, ajustado pelasadições, exclusões ou compensações admitida...
Lucro RealRENDAACRÉSCIMOPATRIMONIAL=ACRÉSCIMOPATRIMONIAL= LUCROLÍQUIDOAJUSTES+
AjustesAJUSTESADIÇÕESEXCLUSÕESCOMPENSAÇÕES
Adições, Exclusões e CompensaçõesAumentar o lucro tributável (em relação ao lucrolíquido), por exemplo, em virtude de inde...
Custos e DespesasCUSTOS DESPESASAQUISIÇÃO DEBENS E DIREITOSCONSUMO DE BENSE DIREITOSDIFERENÇA:EMPREGO DOS RECURSOS
Custos e DespesasCUSTOSDESPESASQuando se emprega recursos do ativo ou incorre emdívidas para investir na aquisição de um b...
DespesasEncargos não ligados à atividade produtiva e que são necessáriosà geração de receitas:• despesas de venda (promoçã...
Dedutibilidade de DespesasDESPESASDEDUTÍVEISDESPESASOPERACIONAIS=DESPESASOPERACIONAIS= Necessárias + Normais Usuais+
Despesas OperacionaisAs despesas de possível dedução são as chamadas operacionais, comodefinidas pelo artigo 47 da Lei nº....
Condições à dedutibilidade de despesas1ª Condição: As despesas não devem ser computadas nos custos.• Quando há emprego der...
Condições à dedutibilidade de despesas2ª Condição: As despesas devem ser necessárias, normais e usuais àatividade da empre...
Condições à dedutibilidade de despesasJurisprudência“A regra geral de definição do lucro real baseado no lucro líquido, ou...
Condições à dedutibilidade de despesasGastos comuns no ramo de atividade em que atua acompanhia ou no tipo de operação env...
3ª Condição: Diz respeito à escrituração e possibilidade decomprovação das despesas.ESCRITURAÇÃOSomente podem ser desconta...
Jurisprudência“IRPJ – DESPESAS INCOMPROVADAS – Para se comprovar uma despesa, de modoa torná-la dedutível, não basta compr...
Condições à dedutibilidade de despesas4ª Condição: As despesas devem ser deduzidas no lucro real noperíodo-base competente...
Pareceres Normativos PN nº. 23/1988 – Bancos - Despesas de Captação :(...) 5. Não obstante, importa ressaltar que a acirr...
 PN CST nº. 61/1979 – Multas por Infrações à Lei :6. MULTAS POR INFRAÇÃO DE LEI NÃO TRIBUTÁRIA6.1 - O parágrafo 4º do art...
Indedutibilidade de Despesas – Falta de Propósito NegocialCaso 1: Acórdão 1.103 (04/11/2009) – Indedutibilidade de despesa...
Regimes de ApuraçãoANUALESTIMATIVABALANCETESTRIMESTRAL
Regime TrimestralNa apuração trimestral os contribuintes estão dispensados derealizar antecipações mensais, sendo o IRPJ e...
Regime Anual (Balancetes mensais)• Obrigatoriedade de apuração anual, em 31 de dezembro ou por ocasião daincorporação, fus...
Regime Anual (Estimativa)Somatório de:• percentual aplicado sobre a Receita Bruta da PJ (pelas mesmasregras do lucro presu...
Prejuízos Fiscais• Pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real podem compensar os prejuízosfiscais e as bases negativas d...
• O entendimento histórico do então Conselho de Contribuintes,baseado no princípio de continuidade da sociedade, era no se...
“Art. 513. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, seentre a data da apuração e da compens...
2.6) Incorporação às AvessasCaso 1 - Acórdão nº 107-07.596 (16/04/2004)Mantido pela CSRF – Ac. nº 01-05.413 (30/03/2006)Re...
Incorporação às avessasCaso 2 - Acórdão CRSF/01-02.107 (02/12/1996)Recorrente: REXNORD CORRENTES LTDA“IRPJ – “INCORPORAÇÃO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (25/05/05)APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.014021-6/RSRELATORA : Des. Federa...
Caso 3 - Acórdão 101-21.046 / 101-21.047 (16/10/2002)Recorrente: Josapar Joaquim Oliveira S/A Participações“INCORPORAÇÃO A...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (30/11/04)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.044424-0/RSRELATORA : Des....
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (25/08/09)Recurso Especial Nº 946.707Recorrente: Josapar Joaquim Oliveira S/A Part...
Art. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoajurídica (Decreto-Lei n º 1.598, de 19...
“Art. 58. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração asparticipações nos lucros da pessoa jurídica:I – as...
Debêntures ParticipativasCaso 1 - Acórdão nº 103-21.543 (27/03/2004)“DESPESAS DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. A dedução das...
Debêntures ParticipativasCaso 2 - Acórdão nº 101-97.021 (13/11/2008)“IRPJ - REMUNERAÇÕES DE DEBÊNTURES - DEDUTIBILIDADE - ...
Debêntures ParticipativasCaso 3 - Acórdão nº 107-09.587 (17/12/2008)“AMORTIZAÇÃO DO SUPOSTO PRÊMIO PAGO NA SUBSCRIÇÃO DEDE...
“DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO. Devidamente demonstrado nos autos que osatos negociais praticados deram-se em direção co...
Aspectos relevantes do julgamento: Fator tempo: operação realizada em questão de horas; Simulação; Falta de propósito n...
Incentivos FiscaisExemplos:• Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-EstruturaREIDIÉ beneficiária do...
• Incentivo à inovação tecnológicaLei n. 11.196/2005Incentivos FiscaisA partir de 01.01.2006, as pessoas jurídicas poderão...
“Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da base decálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líqui...
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  1. 1. Planejamento TributárionoImposto sobre a RendaDaniele Souto
  2. 2. Introdução• Recorte: prevalência das normas constitucionais Noções de sistema e fundamentação de validade• Dados relacionados à regra matriz em nível constitucional Rigidez do sistema tributário brasileiroOpção legislativaRigidez x plasticidadeRegime republicano de governo e forma federativaLegitimação, consentimento e competênciaIgualdade e autonomia: divisão eqüitativa, manutenção das órbitasparciais, prevenção de conflitos e repartição de competências
  3. 3.  Papel da lei complementarComo repartir competências sem mencionar materialidades? Estrutura da norma de competênciaAutopoiese, programação de conteúdo e fundamentação de validadeA: processo de produção (sujeito, procedimento, tempo, espaço)C: sujeito, conduta, tempo, espaçoRMIT não revela por ela mesma seus vícios de validadeCanotilho: determinantes negativas e positivas – limites e conteúdoANC – EnunciaçãoCNC – EnunciadoIntrodução
  4. 4. Princípios1. Legalidade e segurança jurídica2. Igualdade3. Capacidade contributiva4. Não confisco5. Universalidade6. Generalidade7. Progressividade8. Irretroatividade e anterioridade
  5. 5. Legalidade e Segurança Jurídica• Consentimento e representatividade• Limitação ao poder de tributar: garantia no exercício da competência• Decorrência da rigidez do sistema e da estrutura da norma decompetência• Artigos 5º e 150 da CF e 9° CTN• Necessidade de produção de veículo normativo (sistema e repertório)• Lei em sentido estrito para criação, majoração ou extinção de tributo Instrumento primário – legislativo: representatividade Caráter inaugural e generalidade Distinção atos secundários• Tipicidade. Art. 97 CTN. Exemplo de julgamento: BTN Fiscal• Previsibilidade: regime jurídico• Programação: livre iniciativa, concorrência e propriedade privada
  6. 6. Igualdade• Justiça, capacidade contributiva, generalidade, universalidade,progressividade, Estado Democrático.• Artigo 5º CF• Critérios: vínculo de correlação lógica entre peculiaridade diferencialpresente no objeto e desigualdade de tratamento.• Humberto Ávila: Sujeitos: dois elementos de comparação Medida de comparação: diferença factual – finalidade Compatibilidade com a CF: ex. vedação origem, raça, cor. Finalidade Proxy – estatístico• Isonomia na lei e perante a lei – aplicação indiscriminada. Ex.Generalidade IR. Características individuais. Ex. Ciclo operacional.• Dever de coerência legislativa
  7. 7. Igualdade• Generalização Aplicação da lei a todos e inclusão de todos na hipótese de incidência Generalização x particularização (tratamento por classes) Particularização demasiada geraria desigualdade, pois impediria aaplicação a todos Modelo moderado: individualização na capacidade contributiva esituação de fato, mas se for impossível ou extremamente onerosa afiscalização, generaliza com cláusula de retorno• Modelo moderado: Necessidade do padrão Generalidade – poucos efeitos Compatibilidade – contraponto particularização Neutralidade – concorrência Não excessividade Ajustabilidade
  8. 8. Capacidade Contributiva• Retornou à CF/88 no artigo 145, parágrafo primeiro, no sentido de que“sempre que possível” os “impostos” terão caráter pessoal e serãograduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes• Capacidade subjetiva: envergadura econômica de cada contribuinte• Índice de riqueza• Abertura cognoscitiva do sistema: conceitos econômicos. Opção política –não basta capacidade econômica. A. Xavier: amostra de eventospossíveis para seleção.• Capacidade econômica é essencial, mas não suficiente. Precisa dedecisão política + capacidade contributiva.• Praticabilidade – igual. Geral. Capacidade contributiva – igual. Individual• Preservação do mínimo vital, sob pena de não ter acréscimo• Objetiva: na construção da hipótese, só tributar eventos querepresentem riqueza , respeitem o mínimo vital e não confiscatórios• CARF: deduções são redutores da renda para proteção da capac. contrib.
  9. 9. “TRIBUTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DERENDA. LEI 7.713/88 (ARTS. 3, PAR. 22, PAR. ÚNICO).1. O imposto incidente sobre “renda e proventos de qualquer natureza”alcança a “disponibilidade nova”, fato inexistente na desapropriaçãocausadora da obrigação de indenizar pela diminuição patrimonial(propriedade), reparando ou compensando pecuniariamente os danossofridos, sem aumentar o patrimônio anterior ao gravame expropriatório.Na desapropriação não ocorre a transferência de propriedade por qualquerforma de negócio jurídico amoldado ao direito privado e não se configura oaumento da capacidade contributiva. O imposto de renda não incide sobreo valor indenizatório.” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RecursoEspecial nº 118534. Relator: Ministro Milton Luiz Pereira. Julgamento:20 out. 1997. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ 19 dez.1997.)Capacidade Contributiva
  10. 10. “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃOSOCIETÁRIA. NEGÓCIO REALIZADO A PRAZO. TRIBUTO INDEVIDO.Somente haverá lucro auferido, para efeito de tributação, quando houverpagamento do preço. Na participação societária negociada a prazo, não seconfigurando o fato gerador do imposto de renda, não existe capacidadecontributiva, a legitimar a cobrança pelo fisco, do tributo” (Superior Tribunalde Justiça. Recurso Especial nº 191352. Relator Ministro Hélio Mosimann.Data do Julgamento: 24 de novembro de 1998).Capacidade Contributiva
  11. 11. Universalidade• Artigo 153, parágrafo segundo, I, da CF• Proíbe a instituição de tributos que faça diferença entre os elementosconstitutivos da renda, sobretudo quanto à fonte, origem ou natureza• Prescindiria de dispositivo específico Materialidade do IR Conceito de patrimônio: universalidade de direitos (arts. 90 e 91 doCódigo Civil de 92 e 57 do CC/16) Princípio da Entidade na Contabilidade (art. 4 Res. 750 CPC)• Aumento na universalidade como um todo e não partes destacadas:tributação de rendimentos em separado. Ex. Retenção definitiva• Unidade de tempo• Continuidade é a regra. Períodos técnica que viabiliza a arrecadação.• Consideração de períodos anteriores. Ex. Prejuízo IRPJ.
  12. 12. CompetênciaConstituição Federal:“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)III – renda e proventos de qualquer natureza; (...)”Código Tributário Nacional:“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos dequalquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidadeeconômica ou jurídica:I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou dacombinação de ambos;II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimospatrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”
  13. 13. Conceito de RendaTeoriasEconômica FiscaisAcréscimoProduto Legalista
  14. 14. Conceito de Renda• Crítica à teoria legalista Necessidade de veículo introdutor e conceito constitucional• Recepção do artigo 43 do CTN e nível de fundamentação de validade• Artigo 43 do CTN: Acréscimos: renda em sentido amplo Fonte: renda Outros: proventos de qualquer natureza• Não é qualquer ingresso• Riqueza nova, sob pena de tributar patrimônio em sua acepção estática• Fatos aumentativos modificativos que aumentam o ativo e o PLsimultaneamente• Não se tributa indenizações em geral
  15. 15. Periodicidade• Relatividade – tempo: dois marcos• Ideal: criação e extinção• Histórico: Separação da responsabilidade dos sócios• Critério temporal: Cada ingresso Soma de todos os ingressos ou somente ao final Apenas no final do período• Fixação de momento para viabilizar a arrecadação, mas semdesconsiderar as particularidades e a capacidade contributiva.• Sem tributações apartadas definitivas - universalidade
  16. 16. Disponibilidade jurídica e econômica• Correntes:1. Corrente unificadora: não distinção entre disponibilidade econômica e jurídica, porentendê-la incorreta ou desnecessária - Ives Gandra S. Martins e Luciano Amaro.2. Corrente dicotômica atenuada: Alfredo Augusto Becker e Frederico de MouraTheophilo - diferenciam a disponibilidade jurídica da econômica, mas consideramque a primeira necessariamente deve anteceder a segunda, retirando a importânciadesta última, porque sozinha não autorizaria a tributação, o que, na prática,equivaleria a reduzir as duas disponibilidades à jurídica.3. Corrente dicotômica radical: linha que separa peremptoriamente os dois tipos dedisponibilidade, (a) em razão da aquisição efetiva ou presumida da renda, como o fazJosé Luiz Bulhões Pedreira; (b) por se pensar que a econômica corresponderia àaquisição concreta de um rendimento, enquanto a jurídica a de título jurídico quepossibilitaria torná-lo efetivo, como Gilberto de Ulhôa Canto; (c) por se entenderexatamente o contrário desta subcorrente anterior, posicionamento desenvolvido porRubens Gomes de Sousa e seguido por Alcides Jorge Costa; (d) derradeiramente, emfunção do título que lhe serve de fundamento, de modo que, sendo este existente,estar-se-ia diante de disponibilidade jurídica; se ausente, disponibilidade econômica,como propõe Ricardo Mariz de Oliveira.• Discussões se justificam para quem adota do CTN• Exemplo retenção e pagamento exterior
  17. 17. Disponibilidade jurídica e econômicaEntrada de direito no patrimônio+Que tenha expressão econômica(índice de riqueza/capacidade contributiva)+Possibilidade de exercício do direito de exigir(transformar em moeda, o que não é essencial)
  18. 18. Critério Espacial• Residentes no Brasil ou rendimentos cuja fonte se localize no Brasil• Art. 43 (...)§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá ascondições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do impostoreferido neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)• Lucros no exterior
  19. 19. Lucros no Exterior• Art. 43, §2 (LC 104/2001): lei ordinária regulamentando a disponibilidade• Art. 74 MP 2158: balanço• ADI 2588 Coligadas e controladas (Voto Min. Ellen Gracie) MEP (Voto Min. Nelson Jobim)“Método de avaliação de investimentos relevantes de uma empresa (investidora) em suascoligadas e controladas (investidas), cujo valor determinado é determinado mediante aaplicação, sore o valor do patrimônio líquido da investida, da porcetagem de participaçãoda investidora no capital social daquela. Por meio dele, o lucro auferido por uma investidaé automaticamente registrado no balanço societário da investidora como lucro líquido,independentemente de sua efetiva distribuição, pois o regime contábil é o de competência enão o de caixa, o que gera consequencias comerciais para a investidora: reflete no valor desuas ações comerciáveis em bolsa e é considerado na apuração de seu próprio valor nocaso de venda de seus ativos”. (Informativo 373)Independe de ser controlada/coligada Inconstitucionalidade: lei complementar Momento fato gerador CFC
  20. 20. Ganho de capital no exterior/bem brasileiroEUABRALEMANHA1 milhão5 milhões
  21. 21. Lei n. 10833/03Art. 26 . O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada noBrasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado noexterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de rendaincidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente oudomiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil.- Elementos de conexão: local do bem?- Dispositivo inconstitucional?Ganho de capital no exterior/bem brasileiro
  22. 22. Base de cálculo• Acréscimo patrimonial auferido por uma entidade a partir dosincrementos e decréscimos verificados num dado período de tempo• “A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado oupresumido, da renda ou dos proventos tributáveis” (art. 44 CTN)• Lucro real• Lucro presumido• Lucro arbitrado• Prevalência do lucro real: inviabilidade de se aferir ou comprovar areferida base real, no caso do lucro arbitrado, ou eleição do contribuinteem vista de seu enquadramento em critérios legais específicos, no lucropresumido
  23. 23. Lucro Arbitrado• Aplicável somente nas situações em que a mensuração da base decálculo real do imposto mostra-se prejudicada em razão da omissão ouausência de fé dos esclarecimentos prestados, declarações apresentadasou documentos expedidos pelo sujeito passivo ou terceiro obrigado (Art.148, CTN)• Especificações: art. 530 RIR• Autoarbitramento: arts. 531 e 532 RIR. Receita bruta conhecida.
  24. 24. Planejamento – Autoarbitramento?Autoarbitramento: arts. 531 e 532 RIR. Receita bruta conhecida.Art. 531. Quando conhecida a receita bruta (art. 279 e parágrafo único) e desde que ocorridas ashipóteses do artigo anterior, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do impostocorrespondente com base no lucro arbitrado, observadas as seguintes regras (Lei n º 8.981, de1995, art. 47, §§ 1 º e 2 º , e Lei n º 9.430, de 1996, art. 1 º ):I - a apuração com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada, ainda, atributação com base no lucro real relativa aos trimestres não submetidos ao arbitramento, se apessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstreo lucro real dos períodos não abrangidos por aquela modalidade de tributação;II - o imposto apurado na forma do inciso anterior, terá por vencimento o último dia útil do mêssubseqüente ao do encerramento de cada período de apuração.Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quandoconhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art.519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n º 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n º9.430, de 1996, art. 27, inciso I).
  25. 25. Lucro Presumido• Aplicação de um percentual sobre a receita bruta da pessoa jurídica,variável conforme a atividade desenvolvida• Opção do contribuinte condicionada a requisitos: não possuam receitatotal, no ano-calendário anterior, superior a R$ 48.000.000 (quarenta eoito milhões) ou proporcional ao número de meses do período, quandoinferior a doze meses; exerçam atividade de instituição financeira ouequiparada, factoring, ou securitização de créditos imobiliários,financeiros e do agronegócio; tiverem lucros, rendimentos ou ganho decapital oriundos do exterior; usufruam isenção ou redução do imposto,autorizadas pela lei tributária; ou tenham efetuado, no decorrer do ano-calendário, pagamento pelo regime de estimativa, inclusive mediantebalanço ou balancete de redução ou suspensão.• Opção com o pagamento da primeira/única quota do IR correspondenteao primeiro trimestre, a escolha torna-se definitiva para o ano.• Vantagens: simplificação, valores, planejamentos.
  26. 26. Simples Nacional• LC 123/06: estabeleceu tratamento diferenciado e favorecido àsmicroempresas e empresas de pequeno porte, unificando a arrecadaçãodos tributos federais, estaduais e municipais.• Tributação por meio da aplicação de diferentes alíquotas sobre a receitabruta total acumulada nos dozes meses anteriores ao período deapuração do imposto ou contribuição, independentemente da segregaçãode receitas.• Os artigos 3º e 17 da Lei Complementar nº 123/2006 trazem ashipóteses de vedação à opção pelo regime simplificado:• Ex. I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou aela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ouinferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoajurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receitabruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igualou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
  27. 27. Planejamento – Lucro presumido x lucro realCaso 1 - Acórdão nº 103-23.357 (23/01/2008)“SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação de duasempresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividadesantes exercidas por uma delas objetivando racionalizar as operações ediminuir a carga tributária.”Aspectos Relevantes doJulgamento: utilização de formas lícitas; ausência de ilicitude na escolha de umcaminho menos oneroso; ausência de simulação; e ilegitimidade da reunião de receitas dasduas empresas para serem tributadas emconjunto.
  28. 28. Planejamento – Lucro presumido x lucro realCaso 2 - Acórdão nº 101-95.208 (19/10/2005)“IRPJ – CSL – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA COM ARTIFICIALISMO –DESCONSIDERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRETENSAMENTE PRESTADOS –MULTA QUALIFICADA – NECESSIDADE DA RECONSTITUIÇÃO DE EFEITOSVERDADEIROS – Comprovada a impossibilidade fática da prestação deserviços por empresa pertencente aos mesmos sócios, dada a inexistenteestrutura operacional, resta caracterizado o artificialismo das operações, cujoobjetivo foi reduzir a carga tributária da recorrente mediante a tributação derelevante parcela de seu resultado pelo lucro presumido na pretensaprestadora de serviços. Assim sendo, devem ser desconsideradas as despesascorrespondentes. Todavia, se ao engendrar as operações artificiais, a empresaque pretensamente prestou os serviços sofreu tributação, ainda que detributos diversos, há de se recompor a verdade material, compensando-setodos os tributos já recolhidos.”
  29. 29. Aspectos relevantes do julgamento: mesma sede, mesmos sócios, mesmo objeto social;falta de substrato econômico: estrutura reduzida da contratada: um únicofuncionário;preço do serviço contratado: em média, 80% do resultado das operações;falta de propósito negocial: única finalidade era a diminuição da cargatributária;artificialismo da operação: não basta ser formalmente verdadeiro, levandotais operações ao conhecimento do Fisco; emulta qualificada de 150%.Planejamento – Lucro presumido x lucro real
  30. 30. Caso 3 - Acórdão nº 103-11.389 (15/07/1991)“Não cabe a desconsideração da personalidade jurídica quando a sociedade estáregularmente constituída, com patrimônio próprio, distinto daquele dos seus sócios eefetivamente em atividade no universo jurídico-econômico. Sendo pessoas jurídicasdistintas, prevalece a opção pela apuração do IR com base no lucro presumido, noslimites e condições da legislação de regência.”Aspectos Relevantes doJulgamento: desconsideração da personalidade jurídica:hipótese extrema; e constituição regular da sociedade.Planejamento – Lucro presumido x lucro real
  31. 31. Planejamento – Lucro presumido x lucro real“Lucro Presumido – Simulação – Para que, no caso em apreço, ficasseperfeitamente caracterizada a simulação apontada, não deveria a acusaçãorestringir-se à tese de que a nova empresa, constituída em local vizinho àoriginal e com igual composição societária, visava burlar limite de receita bruta;cumpriria aprofundar o exame contábil-fiscal em ambas as empresas, a fim decertificar-se se, de fato, existia uma única prestadora de serviços.”Caso 4 - Acórdão nº 103-15.107 (04/07/1994)Aspectos Relevantes doJulgamento: caracterização da simulação depende dasprovas produzidas.
  32. 32. “IRPJ - TRANSFERÊNCIA DE RECEITA MEDIANTE SIMULAÇÃO. Háevasão ilegal de tributos quando se criam oito sociedades de uma sóvez, com os mesmos sócios, com o intuito aparente de revenda deprodutos da indústria mentora do expediente, mas com o objetivooculto, depois admitido, de pagar menos tributo, ao amparo do regimedo lucro presumido”.Aspectos Relevantes doJulgamento: distorção da finalidade dos institutos dedireito privado para elidir o fato gerador.Caso 5 - Acórdão 103-05.942 (12/12/1983)Recorrente: Grendene S/A Calçados e ComponentesPlanejamento – Lucro presumido x lucro real
  33. 33. “IRPJ – TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS – EVASÃO FISCAL. Há evasãoilegal de tributos quando se criam oito sociedades de uma só vez, comos mesmos sócios que, sob a aparência de servirem à revenda dosprodutos da recorrente, têm, na realidade, o objetivo admitido de evadirtributo, ao abrigo de regime de tributação mitigada (lucro presumido).”Aspectos Relevantes doJulgamento: distorção da finalidade dos institutos de direitoprivado para elidir o fato gerador.Caso 5 – Apelação Cível nº 115.478 – (Tribunal Federal de Recursos – RS)RELATORA : Ministro Américo LuzAPELANTE : Grendene S/A Calçados e ComponentesPlanejamento – Lucro presumido x lucro real
  34. 34. Lucro Real• Corresponde ao lucro líquido do período de apuração, ajustado pelasadições, exclusões ou compensações admitidas:Lucro Líquido(-) Exclusões(+) Adições(=) Lucro Real antes da Compensação de Prejuízos(-) Compensação de Prejuízos(=) Lucro Real
  35. 35. Lucro RealRENDAACRÉSCIMOPATRIMONIAL=ACRÉSCIMOPATRIMONIAL= LUCROLÍQUIDOAJUSTES+
  36. 36. AjustesAJUSTESADIÇÕESEXCLUSÕESCOMPENSAÇÕES
  37. 37. Adições, Exclusões e CompensaçõesAumentar o lucro tributável (em relação ao lucrolíquido), por exemplo, em virtude de indedutibilidade dedespesas (temporária ou permanente) ou tributação devalores que não compuseram o lucro líquido (porexemplo, deságio).Diminuir o lucro tributável (em relação ao lucrolíquido), por exemplo, em virtude da realização deprovisões ou incentivos fiscais.Deduzir os prejuízos fiscais apurados em períodosanteriores.ADIÇÕESEXCLUSÕESCOMPENSAÇÕES
  38. 38. Custos e DespesasCUSTOS DESPESASAQUISIÇÃO DEBENS E DIREITOSCONSUMO DE BENSE DIREITOSDIFERENÇA:EMPREGO DOS RECURSOS
  39. 39. Custos e DespesasCUSTOSDESPESASQuando se emprega recursos do ativo ou incorre emdívidas para investir na aquisição de um bem ou direito,numa relação permutativa.Quando se emprega recursos do ativo ou incorre emdívidas para pagamento de um encargo que nãorepresenta algo que ainda remanesça no seu ativo,portanto, algo que já tenha sido usado ou consumido,uma perda.
  40. 40. DespesasEncargos não ligados à atividade produtiva e que são necessáriosà geração de receitas:• despesas de venda (promoção, colocação, distribuiçãoprodutos);• despesas administrativas (salários e encargos do pessoal daadministração);• despesas financeiras, etc.
  41. 41. Dedutibilidade de DespesasDESPESASDEDUTÍVEISDESPESASOPERACIONAIS=DESPESASOPERACIONAIS= Necessárias + Normais Usuais+
  42. 42. Despesas OperacionaisAs despesas de possível dedução são as chamadas operacionais, comodefinidas pelo artigo 47 da Lei nº. 4.506/64, reproduzido pelo artigo 299do RIR:“Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonteprodutora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realizaçãodas transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº4.506, de 1964, art. 47, 1º).2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais notipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,de 1964, art. 47, 2º). (...).”• Especificações: Lei 9249/95
  43. 43. Condições à dedutibilidade de despesas1ª Condição: As despesas não devem ser computadas nos custos.• Quando há emprego derecursos ou dívidas para pagarum encargo que não representaalgo que ainda remanesça noativo.DESPESAS• Quando há emprego derecursos ou dívidas paraaquisição de um bem ou direito,que fará parte do ativo.CUSTOS
  44. 44. Condições à dedutibilidade de despesas2ª Condição: As despesas devem ser necessárias, normais e usuais àatividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.NecessáriasBasta a existência de uma relação entre elas e asatividades da empresa ou sua fonte produtora.Parecer Normativo nº. 32/81:“o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ouoperação exigida pela exploração das atividades, principais ouacessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras derendimentos”.
  45. 45. Condições à dedutibilidade de despesasJurisprudência“A regra geral de definição do lucro real baseado no lucro líquido, ou seja, contábil, é no sentidode que, em princípio todos os dispêndios da empresa são dedutíveis.A lei, não podendo prever uma a uma as inumeráveis atividades e espécies de gastos daempresa, parte da definição genérica de que todos os custos e todas as despesas são admitidosna apuração da base de cálculo do imposto de renda e estabelece as exceções para cálculo dolucro tributável. (...)Partindo dessa premissa, podemos dizer que uma despesa é necessária quando inerente àatividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada ou até mesmo que surge emvirtude da simples existência da empresa e do papel social que desempenha.Em contrapartida, a despesa é não necessária quando for decorrente de ato de liberalidade, nãono sentido de espontaneidade, mas no sentido jurídico de ato de favor, estranho aos objetivossociais. (...).”Acórdão nº. 101-93720 do Primeiro Conselho de Recursos Fiscais.
  46. 46. Condições à dedutibilidade de despesasGastos comuns no ramo de atividade em que atua acompanhia ou no tipo de operação envolvida.NormaisUsuaisGastos caracterizados pela habitualidade, pela freqüênciacom que são incorridos.Parecer Normativo nº. 32/81:“(...) despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação outransação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual,costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado naacepção de habitual na espécie de negócio.”
  47. 47. 3ª Condição: Diz respeito à escrituração e possibilidade decomprovação das despesas.ESCRITURAÇÃOSomente podem ser descontadas na formação da basede cálculo do tributo aquelas despesas devidamentecontabilizadas, regra esta flexibilizada em casosespecíficos, em virtude da aplicação do princípio daverdade material.Deve-se verificar a existência de prescrição legal quantoa alguma forma específica de prova, isto é, a exigência deque a despesa seja comprovada por meio de documentodeterminado – como notas fiscais, recibos ou faturas –,mas no que se refere especificamente ao imposto sobre arenda e não a outros tributos.COMPROVAÇÃOCondições à dedutibilidade de despesas
  48. 48. Jurisprudência“IRPJ – DESPESAS INCOMPROVADAS – Para se comprovar uma despesa, de modoa torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve odesembolso. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação daefetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea.IRPJ – DESPESAS – COMPROVAÇÃO – Devidamente comprovado comdocumentação hábil e idônea a efetiva despesa, bem como, tratar-se de despesascom característica necessária e essencial a atividade exercida pela contribuinte evinculada à fonte produtora dos rendimentos, impõe-se o restabelecimento dadedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda.”(Acórdão nº. 101-96082 do Primeiro Conselho de Recursos Fiscais)Condições à dedutibilidade de despesas
  49. 49. Condições à dedutibilidade de despesas4ª Condição: As despesas devem ser deduzidas no lucro real noperíodo-base competente, quando, segundo o regime de competência,tiverem sido efetivamente incorridas.Segundo Antônio Roberto Sampaio Dória, “despesa incorrida éa que: (a) resulta de obrigação formalmente contratada, líquida ecerta, vencida ou não; (b) seja precisamente quantificável; (c)independa de evento futuro e incerto, que possa eliminar arespectiva obrigação, verificando-se automaticamente seuvencimento (decurso de prazo, para exemplificar); e (d) possuatitular (credor) identificado precisamente.”(DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. O regime de competência no imposto de renda ededuções de juros contratados. In Revista de Estudos Tributários nº. 3. São Paulo:IBET/Resenha Tributária, 1979. p. 24.)
  50. 50. Pareceres Normativos PN nº. 23/1988 – Bancos - Despesas de Captação :(...) 5. Não obstante, importa ressaltar que a acirrada concorrência entre asdiversas instituições do mercado faz com que os bancos sejam obrigados aoferecer vantagens, só admissíveis face à atual conjuntura em que osdiversos agentes econômicos procuram maximizar, no mais curto espaço detempo possível, seus ganhos.6. Assim, a remuneração ora enfocada, que a princípio pode parecer meraliberalidade, torna-se necessária na medida em que, não adotando essaprática, o banco perderia para um concorrente a receita e o rendimentoderivado de sua aplicação no open market. Como a atividade principal dasinstituições financeiras, nos termos do art. 17. da Lei nº 4.595/64, éjustamente a coleta, intermediação ou aplicação de recursos próprios ou deterceiros, a captação onerosa de tributos, mesmo sendo feita através deprocedimentos não ortodoxos, está ligada ao objeto social do bancoarrecadador.
  51. 51.  PN CST nº. 61/1979 – Multas por Infrações à Lei :6. MULTAS POR INFRAÇÃO DE LEI NÃO TRIBUTÁRIA6.1 - O parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto-lei nº 1.598/77 diz respeitoespecificamente às multas impostas pela legislação tributária. A ele sãoestranhas as multas decorrentes de infração a normas de natureza nãotributária, tais como as leis administrativas (Trânsito, Sunab etc), penais,trabalhistas etc.6.2 - Por refugirem ao alcance da norma específica, essas multas caem nasmalhas do preceito geral inscrito no artigo 162 do RIR/75, o qual condiciona adedutibilidade das despesas a que elas sejam necessárias à atividade daempresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Ora, é inadmissívelentender que se revistam desses atributos despesas relativas a atos eomissões, proibidos e punidos por norma de ordem pública. Assim, as multasimpostas por transgressões de leis de natureza não tributária serãoindedutíveis.Pareceres Normativos
  52. 52. Indedutibilidade de Despesas – Falta de Propósito NegocialCaso 1: Acórdão 1.103 (04/11/2009) – Indedutibilidade de despesasINDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - DESPESAS NECESSÁRIASA pessoa física controladora da contribuinte vende a prazo todas suas quotas nacontribuinte para holding recém constituída, cujo controlador é a mesma pessoafísica. Logo em seguida, a holding é incorporada pela contribuinte (incorporaçãoreversa), retornando as quotas na contribuinte àquela pessoa física. A holding“viveu” menos de dois meses e deixou como “herança” para a contribuinte não aparticipação societária nessa, que retornara à pessoa física, mas o passivo geradordas despesas em dissídio (decorrente da venda a prazo à holding das quotas nacontribuinte pela pessoa física, a quem retornaram as quotas vendidas).Aspectos Relevantes doJulgamento:Pessoa física alienou o investimento na recorrentepara um veículo, que em seguida foi incorporadopela recorrente, trazendo consigo o passivorepresentativo da venda a prazo da recorrente.Planejamento – indedutibilidade de despesas
  53. 53. Regimes de ApuraçãoANUALESTIMATIVABALANCETESTRIMESTRAL
  54. 54. Regime TrimestralNa apuração trimestral os contribuintes estão dispensados derealizar antecipações mensais, sendo o IRPJ e a CSLLrecolhidos em quota única no mês seguinte ao doencerramento do trimestre, sem qualquer acréscimo, ou emtrês quotas mensais (com juros SELIC). Além disso, eventuaissaldos negativos de IPRJ e de CSLL passam à condição depagamento indevido, suscetíveis, pois, de atualização pelaaplicação da taxa SELIC. Existência de prejuízo fiscal até oreferido mês, além da possibilidade de se recuperar saldoscredores mais rapidamente.A opção pela apuração trimestral traz como desvantagem alimitação na compensação dos prejuízos fiscais, uma vez queo resultado fiscal negativo de um trimestre só poderá reduziraté o limite de 30% o lucro real dos trimestres seguintes.Levantamento de quatro demonstraçõesfinanceiras, impossibilidade de reunião do encerramento doexercício fiscal e societário. Pior programação do fluxo entreos períodos, não se compensando eventuais prejuízos fiscais elevando saldos credores ao final do exercício.VANTAGENSDESVANTAGENS
  55. 55. Regime Anual (Balancetes mensais)• Obrigatoriedade de apuração anual, em 31 de dezembro ou por ocasião daincorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, para fins dedeterminação do imposto efetivamente devido;• Opção de apurar o lucro real no decorrer do ano, mediante levantamento debalanços ou balancetes periódicos, a partir dos quais se reduz ou suspendeos pagamento mensais do imposto;• A opção pela apuração anual é considerada exercida com o pagamentoreferente ao mês de janeiro;• A diferença entre o imposto devido com base no lucro real anual e osomatório das importâncias pagas por estimativa será:• se positiva, paga em cota única até o último dia do mês de março do ano subseqüente, acrescidade juros SELIC a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de1% no mês do pagamento;• se negativa, compensada com o imposto devido a partir do mês de janeiro do ano-calendáriosubseqüente, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago a maior oucompensá-lo com outros tributos. O crédito de IR será atualizado pela taxa SELIC a partir do mêssubseqüente ao do encerramento do período de apuração.
  56. 56. Regime Anual (Estimativa)Somatório de:• percentual aplicado sobre a Receita Bruta da PJ (pelas mesmasregras do lucro presumido); e• ganhos de capital e outras receitas ou resultados nãocompreendidos na Receita Bruta.
  57. 57. Prejuízos Fiscais• Pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real podem compensar os prejuízosfiscais e as bases negativas de CSLL apurados em anos-calendários anterioresna proporção de 30% Lucro Líquido Ajustado, independentemente do regime detributação, Trimestral ou Anual.• No regime trimestral de apuração de IRPJ e de CSLL, a limitação de 30% aplica-se a cada trimestre.• O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados num trimestresomente poderão ser utilizados na proporção de 30% do lucro líquido ajustadodos trimestres posteriores, o que representa uma desvantagem da apuraçãotrimestral em relação à apuração anual.• A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entrea data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente,modificação de seu controle e do ramo de atividade.
  58. 58. • O entendimento histórico do então Conselho de Contribuintes,baseado no princípio de continuidade da sociedade, era no sentido depermitir, à empresa extinta por incorporação (cisão parcial), acompensação integral dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa deCSLL em sua última declaração:“Compensação Prejuízo e Base Negativa - No caso de incorporação,uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não háimpedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramentoda empresa incorporada.” (CSRF/Ac. nº. 01-04.258 – Caso Norquisa)“COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- TRAVA- CISÃO- Em relação àparcela proporcional ao patrimônio líquido transferido, a limitaçãoretiraria a possibilidade de compensação. Por essa razão, no balançoda cisão, a parcela do prejuízo proporcional ao patrimônio transferidopode ser compensada independentemente da limitação de 30% dolucro líquido ajustado. (...)” (Ac. nº. 101-96.509 - Caso COFAP)Prejuízos Fiscais
  59. 59. “Art. 513. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, seentre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente,modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.”“Art. 514. pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderácompensar prejuízos fiscais da sucedida.Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderácompensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcelaremanescente do patrimônio líquido.”Compensação de Prejuízos Fiscais (Lei nº. 3.000/99 – RIR/99)Prejuízos Fiscais
  60. 60. 2.6) Incorporação às AvessasCaso 1 - Acórdão nº 107-07.596 (16/04/2004)Mantido pela CSRF – Ac. nº 01-05.413 (30/03/2006)Recorrente: Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A.“INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS – GLOSA DE PREJUÍZOS –IMPROCEDÊNCIA. A denominada “incorporação às avessas”, não proibidapelo ordenamento, realizada entre empresas operativas e que sempreestiveram sob controle comum, não pode ser tipificada como operaçãosimulada ou abusiva, mormente quando, a par da inegável intenção de nãoperda de prejuízos fiscais acumulados, teve por escopo a busca de melhoreficiência das operações entre ambas praticadas.”Aspectos Relevantes doJulgamento: legalidade da operação; dotada de propósito negocial: reorganizaçãoestrutural; e submissão aos efeitos do negócio;Incorporação às avessas
  61. 61. Incorporação às avessasCaso 2 - Acórdão CRSF/01-02.107 (02/12/1996)Recorrente: REXNORD CORRENTES LTDA“IRPJ – “INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS” – MATÉRIA DE PROVA –COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A definição legal do fato gerador éinterpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamentepraticados. Se a documentação acostada aos autos comprova de formainequívoca que a declaração de vontade expressa nos atos de incorporação eraenganosa para produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, aautoridade fiscal não está jungida aos efeitos jurídicos que os atosproduziriam, mas à verdadeira repercussão econômica dos fatos subjacentes .”Aspectos Relevantes doJulgamento: incorporadora de direito foi a incorporada defato; manutenção do objeto, razão social, sócios,local de atividade da incorporada e extinçãodaquelas da incorporadora; e realização de várias operações da espéciecom artificialismo.
  62. 62. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (25/05/05)APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.014021-6/RSRELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIAAPELANTE : REXNORD CORRENTES LTDA“AÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. APROVEITAMENTO DEPREJUÍZOS FISCAIS. ELISÃO FISCAL. LANÇAMENTO. LEGALIDADE.Constitui dever imanente da administração pública não só fiscalizar comotambém zelar pelo interesse público, coibindo práticas lesivas ao erário. Dessaforma, não se afigura ilegal o lançamento levado a efeito após a constatação deque as operações de incorporação de empresas realizadas pela parte autoratinham nítido objetivo de evasão fiscal.”Incorporação às avessas
  63. 63. Caso 3 - Acórdão 101-21.046 / 101-21.047 (16/10/2002)Recorrente: Josapar Joaquim Oliveira S/A Participações“INCORPORAÇÃO ATÍPICA - NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO - SIMULAÇÃORELATIVA - A incorporação de empresa superavitária por outra deficitária,embora atípica, não é vedada por lei, representando negócio jurídico indireto,na medida em que, subjacente a uma realidade jurídica, há uma realidadeeconômica não revelada.”Aspectos Relevantes doJulgamento: incorporadora de direito foi a incorporada defato; manutenção do objeto, razão social, sócios,local de atividade da incorporada e extinçãodaquelas da incorporadora; e realização de várias operações da espéciecom artificialismo.Incorporação às avessas
  64. 64. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (30/11/04)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.044424-0/RSRELATORA : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARESAPELANTE : Josapar Joaquim Oliveira S/A Participações“INCORPORAÇÃO. AUTUAÇÃO. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. LIMITES. SIMULAÇÃO.EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. (...). 6. Tanto em razão social, como emestabelecimento, em funcionários e em conselho de administração, a situação final -após a incorporação - manteve as condições e a organização anterior daincorporada, restando demonstrado claramente que, de fato, esta "absorveu" adeficitária, e não o contrário, tendo-se formalizado o inverso apenas a fim de seremaproveitados os prejuízos fiscais da empresa deficitária, que não poderiam ter sidoconsiderados caso tivesse sido ela a incorporada, e não a incorporadora, restandoevidenciada, portanto, a simulação. (...)”.Incorporação às avessas
  65. 65. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (25/08/09)Recurso Especial Nº 946.707Recorrente: Josapar Joaquim Oliveira S/A Participações“(...). INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS. REDUÇÃO DACSSL DEVIDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.(...)”.11. Para chegar à conclusão de que houve simulação, o Tribunal de origemapreciou cuidadosa e aprofundadamente os balanços e demonstrativos deSupremo e Suprarroz, a configuração societária superveniente, a composiçãodo conselho de administração e as operações comerciais realizadas pelaempresa resultante da incorporação. Concluiu, peremptoriamente, pelainviabilidade econômica da operação simulada. 12. Rever esse entendimentoexigiria a análise de todo o arcabouço fático apreciado pelo Tribunal de origeme adotado no acórdão recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nostermos da Súmula 7/STJ.”Incorporação às avessas
  66. 66. Art. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoajurídica (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto-Lei n º 2.065, de 1983, art. 20,inciso II):I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada;II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada;III - perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício depessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção deaquisição;IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direitode preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia;V - paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excedenotoriamente ao valor de mercado;VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assimentendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam nomercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.§ 1 º O disposto nos incisos I e IV não se aplica nos casos de devolução de participação nocapital social de titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica em bens ou direitos, avaliadosa valor contábil ou de mercado (Lei n º 9.249, de 1995, art. 22).§ 2 º A hipótese prevista no inciso II não se aplica quando a pessoa física transferir apessoa jurídica, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante narespectiva declaração de bens (Lei n º 9.249, de 1995, art. 23, § 1 º ).§ 3 º A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condiçõesestritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui apresunção de distribuição disfarçada de lucros (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 60, § 2º ). (RIR/99)Distribuição Disfarçada de Lucros e Transfer
  67. 67. “Art. 58. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração asparticipações nos lucros da pessoa jurídica:I – asseguradas a debêntures de sua emissão (...).”- Valor mobiliário para captação de recursos para empreendimento empresarial.- Equiparação a empréstimo?- Possibilidade de dedução como despesa 34%. Remuneração de título de renda fixa de20%. No lugar de se pagar dividendos, que ocorre depois do pagamento de 34%, cria-sedebêntures, paga-se 20% na física como fonte e deduz-se 34% como despesa na pessoajurídica.- Valores desarrazoados, no fundo são lucros?- Glosa de despesas ou consideração dos 20%.- Instituto típico e razoável.- Diferença de dívida com terceiro?- Parâmetros de mercado.Dedutibilidade da Remuneração de Debêntures (Decreto nº. 1.598/77)Debêntures Participativas
  68. 68. Debêntures ParticipativasCaso 1 - Acórdão nº 103-21.543 (27/03/2004)“DESPESAS DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. A dedução dasdespesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures estácondicionada, entre outras, à efetiva captação de novos recursosfinanceiros inerentes à emissão desses títulos.”Aspectos Relevantesdo Julgamento: não houve ingresso de recursos novosna empresa, do que se concluiu peladesnecessidade da emissão dasdebêntures e, por conseguinte, dasrespectivas despesas.
  69. 69. Debêntures ParticipativasCaso 2 - Acórdão nº 101-97.021 (13/11/2008)“IRPJ - REMUNERAÇÕES DE DEBÊNTURES - DEDUTIBILIDADE - LIMITES -A legislação societária e fiscal prevê a possibilidade de a debêntureassegurar participação no lucro da companhia, sem contudo, impor umlimite percentual do lucro. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO - Paraque se considere distribuição disfarçada de lucros, deve ficarsuficientemente demonstrado que houve favorecimento por descontosmaiores, sendo que a parcela tributável deve corresponder apenas àdiferença entre o desconto dado a terceiros e o desconto dado àcontroladora.”Aspectos Relevantes doJulgamento: não comprovado pelo fisco o ato de liberalidadeou de favor do contribuinte em favor dos seusdebenturistas, e sendo o percentual deremuneração das debêntures compatível com osíndices de remuneração adotado pelo mercado àépoca, ainda que tal percentual seja de 97% dolucro, não procede a glosa das despesas.
  70. 70. Debêntures ParticipativasCaso 3 - Acórdão nº 107-09.587 (17/12/2008)“AMORTIZAÇÃO DO SUPOSTO PRÊMIO PAGO NA SUBSCRIÇÃO DEDEBÊNTURES DE EMISSÃO DA CONTROLADA - A pretensa quitação deprêmio na emissão de debêntures mediante entrega de nota promissóriapro soluto, sem efetiva transferência de recursos, visou tão somentepropiciar amortização da suposta aplicação de capital e conseqüenteredução da tributação no âmbito do grupo. Licita a glosa efetuada, por quenão havia capital a amortizar. Amortização de dívida não se amolda àshipóteses de dedutibilidade prevista na legislação tributária”.Aspectos Relevantes doJulgamento: semelhante ao caso 1, não houve ingresso derecursos novos na empresa, do que se concluiupela desnecessidade da emissão das debêntures e,por conseguinte, das respectivas despesas.
  71. 71. “DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO. Devidamente demonstrado nos autos que osatos negociais praticados deram-se em direção contrária a norma legal, com o intuitodoloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigaçãotributária (art. 149 do CTN), cabível a desconsideração do suposto negócio jurídicorealizado e a exigência do tributo incidente sobre a real operação.SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO – Configura-se como simulação, o comportamento docontribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a formajurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato geradorefetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida peloagente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade, ao passo que adissimulação contém em seu bojo um disfarce, no qual se encontra escondida umaoperação em que o fato revelado não guarda correspondência com a efetiva realidade, oumelhor, dissimular é encobrir o que é.”Caso Mufato - Acórdão nº 101-94.771 (11/11/2004)Obs.: No mesmo sentido, são os acórdãos nº. 104-21.610, de 25/05/2006, e nº. 104-21.675, de 22/06/2006.Operação “Casa e Separa”
  72. 72. Aspectos relevantes do julgamento: Fator tempo: operação realizada em questão de horas; Simulação; Falta de propósito negocial; Distorção da finalidade dos institutos de direito privado para elidiro fato gerador; e Manutenção da multa qualificada de 150%.Operação “Casa e Separa”
  73. 73. Incentivos FiscaisExemplos:• Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-EstruturaREIDIÉ beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantaçãode obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamentobásico e irrigação.Lei n. 11488/2007:Art. 3º No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e demateriais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativoimobilizado, fica suspensa a exigência:I - da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor PúblicoPIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a vendano mercado interno quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídicabeneficiária do Reidi;II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando os referidos bens ou materiaisde construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi.
  74. 74. • Incentivo à inovação tecnológicaLei n. 11.196/2005Incentivos FiscaisA partir de 01.01.2006, as pessoas jurídicas poderão deduzir para efeito deapuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndiosrealizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento deinovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação doImposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.Também podem se beneficiar da redução de 50% (cinquenta por cento) do Impostosobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos, máquinas,aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentasque acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimentotecnológico, dentre outras medidas.
  75. 75. “Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da base decálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica, aparcela correspondente à diferença entre o valor de integralização decapital, resultante da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica queefetuar a subscrição e integralização, e o valor dessa participação societáriaregistrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.1o O valor da diferença apurada será controlado na parte B do Livro deApuração do Lucro Real (Lalur) e somente deverá ser computado nadeterminação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre oLucro Líquido:I – na alienação, liquidação ou baixa, a qualquer título, da participaçãosubscrita, proporcionalmente ao montante realizado;II - proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que apessoa jurídica para a qual a participação societária tenha sido transferidarealizar o valor dessa participação, por alienação, liquidação, conferência decapital em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.2o Não será considerada realização a eventual transferência da participaçãosocietária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrênciade fusão, cisão ou incorporação, observadas as condições do 1o.”Lei nº. 10.637/02
  76. 76. SumárioDaniele Soutodanielerodrigues@hotmail.com

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