1) As Ordenações Filipinas de 1603 influenciaram o direito brasileiro até o século XIX, apesar de existirem diferenças entre o direito oficial e o direito costumeiro nas colônias. 2) A descoberta de ouro em Minas Gerais no século XVIII teve grande impacto econômico, levando à criação de legislação específica como o Código Mineiro e a Intendência de Minas para regular a mineração. 3) Conflitos comerciais entre Portugal e outros países, especialmente Ingl

1. HISTÓRIA DO DIREITO
Aula 07–Brasil (1700-1808)
Ordenações Filipinas (1603) - promover a reforma das ordenações dentro
de um espírito tradicional. Estas Ordenações apresentam a mesma
estrutura e arrumação de matérias nas Ordenações Manuelinas.
Influenciam o Brasil até séc. XIX.
Direito – Brasil Colônia
“existe diferença entre o direito oficial e o direito vivo (...) o direito oficial
é representado pelos juízes letrados e o direito costumeiro (local)
representando pelos juízes eleitos pelas câmaras”.
José Reinaldo de Lima Lopes
Estrutura judiciária colonial (processos de ajustes graduais)
Primeiro grau
- juiz ouvidor (administrador da Justiça, avocar processos cíveis e
criminais em que fossem partes juízes, tabeliães, fidalgos; suspeição de
juízes, agravos e apelações)
- juiz ordinário (eleito entre os homens “bons” e julgava causas cíveis e
criminais, julgava apelações e agravos das decisões dos almotaceis)
- juiz de fora (nomeado pelo Rei, substituía o ordinário nas causas cíveis
de mil réis bens móveis até 200 casas, bens móveis de 600 réis )
- juiz de órfãos (eleitos ou nomeados, julgava menores, inventários,
partilhas)
- juiz de vintena (pequenas causas, eleito anualmente pela câmara,
processo verbal, proporção de um juiz para cada vinte habitantes, sem
apelação nem agravo)
- almotaceis: dois para cada município, questões de servidões urbanas e
obras.
2. A legislação da região das Minas

2. Descoberta de jazidas importantes com repercussão na colônia e na
metrópole (séc. XVIII).
1695 – descobertas significativas de ouro Rio das Velhas (Sabará e
Caeté), Bahia, Goiás e Matogrosso
Código Mineiro (1603 e 1618) e Regimento de 1702
“Todos os súditos do rei podiam extrair livremente o ouro, desde que
reservassem para a Fazenda Real a quinta parte do produto”
Flavia Castro
a) A monarquia autoriza a criação de Casas de Fundição: barras com
selo real
b) Demarcação das terras minerárias
c) Estabelecimento do cargo do Provedor (fiscalização das jazidas e
a cobrança do quinto)
d) Criou uma administração subordinada diretamente à Coroa e
desligada do Governo-Geral (Regimento 1702) – Intendência de
Minas
Intendência de Minas – atribuições:
Policiamento da mineração, fiscalização e direção das
explorações, cobrança de impostos e funcionava como Tribunal.
Criação do Superintendente da Intendência
1708-1709 – Pleito dos paulistas pela exclusividade de exploração
de ouro e a Guerra dos Emboabas (paulistas de um lado,
estrangeiros e baianos, de outro)
1720 – implantação da capitania de Minas Gerais e a Revolta
Filipe dos Santos (crime de lesa-magestade aplicação das
Ordenações Filipinas)
1735 – taxa de capitação dos escravos e censo cobradas
industrias (17 gramas de ouro por escravo)
1750 – sistema de cotas anuais
1763 – Mudança da capital para o Rio de Janeiro

3. A cobrança excessiva e extorsiva desencadeou a “inconfidência mineira”
(1789) – intenção da maioria dos líderes era de implantar uma república
com modelo nos EUA. “Figura de Tiradentes”
1785 – Proibição de manufaturas no Brasil (Alvará de 05 de janeiro).
Final do Séc. XVIII crise na produção aurífera colonial brasileira
1798 – Conjuração dos Alfaiates (escassez de alimentos e carestia em
Salvador, conspiradores mulatos e negros defendiam a proclamação da
república, movimento não chegou se se concretizar)
3. Europa – Conflitos de interesses hegemônicos
Interesses econômicos ingleses em relação a Portugal. Ex.: Tratado de
Methuen (1703) “Panos e Vinhos”
O Tratado de Methuen, também referido como Tratado dos Panos e
Vinhos, foi um diploma assinado entre a Grã-Bretanha e Portugal, em 27
de dezembro de 1703. Foram seus negociadores o embaixador
extraordinário britânico John Methuen, por parte da Rainha Ana da Grã-
Bretanha, e D. Manuel Teles da Silva, marquês de Alegrete.
Pelos seus termos, os portugueses se comprometiam a consumir os
têxteis britânicos e, em contrapartida, os britânicos, os vinhos de
Portugal. Com três artigos, é o texto mais reduzido da história diplomática
européia[1]:
"I. Sua Majestade ElRey de Portugal promete tanto em Seu proprio Nome,
como no de Seus Sucessores, de admitir para sempre daqui em diante no
Reyno de Portugal os Panos de lãa, e mais fábricas de lanificio de
Inglaterra, como era costume até o tempo que forão proibidos pelas Leys,
não obstante qualquer condição em contrário.
II. He estipulado que Sua Sagrada e Real Magestade Britanica, em seu
proprio Nome e no de Seus Sucessores será obrigada para sempre daqui
em diante, de admitir na Grã Bretanha os Vinhos do produto de Portugal,
de sorte que em tempo algum (haja Paz ou Guerra entre os Reynos de
Inglaterra e de França), não se poderá exigir de Direitos de Alfândega
nestes Vinhos, ou debaixo de qualquer outro título, directa ou
indirectamente, ou sejam transportados para Inglaterra em Pipas, Toneis
ou qualquer outra vasilha que seja mais o que se costuma pedir para

4. igual quantidade, ou de medida de Vinho de França, diminuindo ou
abatendo uma terça parte do Doreito do costume. Porem, se em qualquer
tempo esta dedução, ou abatimento de direitos, que será feito, como
acima he declarado, for por algum modo infringido e prejudicado, Sua
Sagrada Magestade Portugueza poderá, justa e legitimamente, proibir os
Panos de lã e todas as demais fabricas de lanificios de Inglaterra.
III. Os Exmos. Senhores Plenipotenciários prometem, e tomão sobre si,
que seus Amos acima mencionados ratificarão este Tratado, e que dentro
do termo de dois meses se passarão as Ratificações."
Napoleão e o bloqueio continental pela França e comercial à Inglaterra
(Decreto de Berlim 1806 e de Milão de 1807)
Objetivos: enfraquecimento da economia inglesa e limitar ou impedir a
concorrência dos produtos ingleses em plena Revolução Industrial
1802 – Tratado de Amiens (Portugal neutralidade do conflito)
1807 (ultimatum Francês a Portugal para confisco de bens ingleses)
Em 22.10.1807 diante da dependência econômica com a Inglaterra assina
a Convenção Secreta de Londres com “transferência da Monarquia
Portuguesa para o Brasil”, bases militares nas colônias portuguesas,
porto livre em Santa Catarina
Em 27.10.1807 negociação paralela “Tratado de Fontainebleu” (França)
3. Chegada da Corte em 1808 e abertura dos Portos – D. João VI
“Documento abertura dos portos às nações amigas”
A vinda da Corte é “antessala da independência”
Revogação ao Alvará de 1785 a partir de 01.04.1808 (manufatura e
indústria)
Estabelecimento da reorganização do Estado Português no Brasil:
Ministérios, Erário, Conselho de Estado, Casa da Suplicação

5. Criação da Imprensa Régia
Criação da Escola de Medicina da Bahia e do Rio de Janeiro
Implantação do Jardim Botânico (RJ)