SlideShare uma empresa Scribd logo
A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.
A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis.
Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres)
Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521
Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304
Page 1
A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.
A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis.
Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres)
Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521
Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304
Page 2
A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.
A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis.
Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres)
Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521
Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304
Page 3
A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.
A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis.
Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres)
Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521
Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304
Page 4
A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.
A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis.
Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres)
Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521
Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304
Page 5
A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.
A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis.
Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres)
Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521
Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304
Page 6
CF/88, art. 37,§ 6º -
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Da análise deste dispositivo, percebemos que :
a) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios,
e suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas) e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos (concessionárias e permissionárias) é objetiva. Responsabilidade objetiva é aquela que
independe da verificação da ocorrência de dolo ou culpa
b) A responsabilidade dos agentes públicos é regressiva e subjetiva. É regressiva porque, primeiro, as
pessoas jurídicas indenizam os prejuízos causados a terceiros, depois, ingressam com ação judicial contra os
agentes (servidores) se estes forem ou causadores do dano. É subjetiva, porque, o servidor só indenizará
prejuízos que tenha causado em caso de dolo ou de culpa.
Teorias da responsabilidade objetiva do Estado (segundo Hely lopes Meirelles)
a) teoria da culpa administrativa: a obrigação do Estado indenizar decorre da ausência objetiva do serviço
público em si. Não se trata de culpa do agente público, mas de culpa especial do Poder Público,
caracterizada pela falta de serviço público.
b) teoria do risco administrativo: a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de
seus agentes, é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de culpa. "Para que se configure a
responsabilidade objetiva do ente público, basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o
dano material ou moral". Em seu Relato o Min. José Delgado continua "A ré (Prefeitura/SP) só ficaria isenta
da responsabilidade civil se demonstrasse - o que não foi feito - que o fato danoso aconteceu por culpa
exclusiva da vítima". Portanto, basta tão só o ato lesivo e injusto imputável à Administração Pública. Não se
indaga da culpa do Poder Público mesmo porque ela é inferida do ato lesivo da Administração. É
fundamental, entretanto, que haja o nexo causal. "Deve haver nexo de causalidade, isto é, uma relação de
causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar. Inexistindo o nexo causal, ainda
que haja prejuízo sofrido pelo credor, não cabe cogitação de indenização". Lembrando que a dispensa de
comprovação de culpa da Administração pelo administrado não quer dizer que aquela esteja proibida de
comprovar a culpa total ou parcial da vítima, para excluir ou atenuar a indenização. Verificado o dolo ou a
culpa do agente, cabe à fazenda pública acionar regressivamente para recuperar deste, tudo aquilo que
despendeu com a indenização da vítima.
c) Teoria do risco integral: a Administração responde invariavelmente pelo dano suportado por terceiro,
ainda que decorrente de culpa exclusiva deste, ou até mesmo de dolo. É a exacerbação da teoria do risco
administrativo que conduz ao abuso e à iniquidade social, com bem lembrado por Meirelles.
Prestadora de serviço público tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos
causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros,
ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE)
591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda.
O recurso, com repercussão geral reconhecida por unanimidade da Corte, se baseou em acidente ocorrido no
ano de 1998 na cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, entre ônibus e ciclista, vindo este a
falecer.
O RE discutiu se a palavra “terceiros”, contida no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal* também
alcança pessoas que não se utilizam do serviço público. Isto porque a empresa alegava que o falecido não
era usurário do serviço prestado por ela.
http://www.tudosobreconcursos.com/responsabilidades-dos-servidores-publicos
http://www.advogado.adv.br/estudantesdireito/fadipa/marcossilviodesantana/respcivilestado.htm

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Resumao completo direito administrativo direito administrativo
Resumao completo direito administrativo   direito administrativoResumao completo direito administrativo   direito administrativo
Resumao completo direito administrativo direito administrativo
IDM - Inteligência de Mercado Consultoria
 
Mapas mentais lei 8112 1990 - ponto dos concursos
Mapas mentais lei 8112 1990 - ponto dos concursosMapas mentais lei 8112 1990 - ponto dos concursos
Mapas mentais lei 8112 1990 - ponto dos concursos
aline nantes
 
Lei de Crimes Hediondos Esquematizada
Lei de Crimes Hediondos EsquematizadaLei de Crimes Hediondos Esquematizada
Lei de Crimes Hediondos Esquematizada
Marcos Girão
 
Direito Administrativo - Agentes Públicos
Direito Administrativo - Agentes PúblicosDireito Administrativo - Agentes Públicos
Direito Administrativo - Agentes Públicos
Mentor Concursos
 
Aula Direito Administrativo
Aula Direito AdministrativoAula Direito Administrativo
Aula Direito Administrativo
Grupo VAHALI
 
Direito administrativo Macetes
Direito administrativo MacetesDireito administrativo Macetes
Direito administrativo Macetes
Yara Souto Maior
 
Principios direito administrativo
Principios direito administrativoPrincipios direito administrativo
Principios direito administrativo
André Laubenstein Pereira
 
Pcctae
PcctaePcctae
Direito Constitucional - Direitos Políticos
Direito Constitucional - Direitos PolíticosDireito Constitucional - Direitos Políticos
Direito Constitucional - Direitos Políticos
Mentor Concursos
 
Ato Administrativo
Ato AdministrativoAto Administrativo
Ato Administrativo
Amanda Almozara
 
2. A Competência Tributária
2. A Competência Tributária2. A Competência Tributária
2. A Competência Tributária
Jessica Namba
 
Entendeu direito ou quer que desenhe administração pública
Entendeu direito ou quer que desenhe   administração públicaEntendeu direito ou quer que desenhe   administração pública
Entendeu direito ou quer que desenhe administração pública
Genani Kovalski
 
Direito administrativo i serviços públicos
Direito administrativo i   serviços públicosDireito administrativo i   serviços públicos
Direito administrativo i serviços públicos
Ana Rodrigues
 
Direito Administrativo - Aula 1 - noções iniciais
Direito Administrativo - Aula 1 - noções iniciaisDireito Administrativo - Aula 1 - noções iniciais
Direito Administrativo - Aula 1 - noções iniciais
Carlos José Teixeira Toledo
 
Lei 8.429 92 - Atos de Improbidade
Lei 8.429 92 - Atos de ImprobidadeLei 8.429 92 - Atos de Improbidade
Lei 8.429 92 - Atos de Improbidade
Magno Júnior
 
Resumo lei 9784
Resumo lei 9784Resumo lei 9784
Resumo lei 9784
Margareth Estolano
 
Direitos fundamentais
Direitos fundamentaisDireitos fundamentais
Direitos fundamentais
Vanessa Nogueira
 
108606969 mapas-mentais-direito-civil
108606969 mapas-mentais-direito-civil108606969 mapas-mentais-direito-civil
108606969 mapas-mentais-direito-civil
marinhokel
 
Direito civil parte Geral.
Direito civil parte Geral.Direito civil parte Geral.
Direito civil parte Geral.
Kleper Gomes
 
Direito Administrativo slide 1
Direito Administrativo slide 1Direito Administrativo slide 1
Direito Administrativo slide 1
Por las calles
 

Mais procurados (20)

Resumao completo direito administrativo direito administrativo
Resumao completo direito administrativo   direito administrativoResumao completo direito administrativo   direito administrativo
Resumao completo direito administrativo direito administrativo
 
Mapas mentais lei 8112 1990 - ponto dos concursos
Mapas mentais lei 8112 1990 - ponto dos concursosMapas mentais lei 8112 1990 - ponto dos concursos
Mapas mentais lei 8112 1990 - ponto dos concursos
 
Lei de Crimes Hediondos Esquematizada
Lei de Crimes Hediondos EsquematizadaLei de Crimes Hediondos Esquematizada
Lei de Crimes Hediondos Esquematizada
 
Direito Administrativo - Agentes Públicos
Direito Administrativo - Agentes PúblicosDireito Administrativo - Agentes Públicos
Direito Administrativo - Agentes Públicos
 
Aula Direito Administrativo
Aula Direito AdministrativoAula Direito Administrativo
Aula Direito Administrativo
 
Direito administrativo Macetes
Direito administrativo MacetesDireito administrativo Macetes
Direito administrativo Macetes
 
Principios direito administrativo
Principios direito administrativoPrincipios direito administrativo
Principios direito administrativo
 
Pcctae
PcctaePcctae
Pcctae
 
Direito Constitucional - Direitos Políticos
Direito Constitucional - Direitos PolíticosDireito Constitucional - Direitos Políticos
Direito Constitucional - Direitos Políticos
 
Ato Administrativo
Ato AdministrativoAto Administrativo
Ato Administrativo
 
2. A Competência Tributária
2. A Competência Tributária2. A Competência Tributária
2. A Competência Tributária
 
Entendeu direito ou quer que desenhe administração pública
Entendeu direito ou quer que desenhe   administração públicaEntendeu direito ou quer que desenhe   administração pública
Entendeu direito ou quer que desenhe administração pública
 
Direito administrativo i serviços públicos
Direito administrativo i   serviços públicosDireito administrativo i   serviços públicos
Direito administrativo i serviços públicos
 
Direito Administrativo - Aula 1 - noções iniciais
Direito Administrativo - Aula 1 - noções iniciaisDireito Administrativo - Aula 1 - noções iniciais
Direito Administrativo - Aula 1 - noções iniciais
 
Lei 8.429 92 - Atos de Improbidade
Lei 8.429 92 - Atos de ImprobidadeLei 8.429 92 - Atos de Improbidade
Lei 8.429 92 - Atos de Improbidade
 
Resumo lei 9784
Resumo lei 9784Resumo lei 9784
Resumo lei 9784
 
Direitos fundamentais
Direitos fundamentaisDireitos fundamentais
Direitos fundamentais
 
108606969 mapas-mentais-direito-civil
108606969 mapas-mentais-direito-civil108606969 mapas-mentais-direito-civil
108606969 mapas-mentais-direito-civil
 
Direito civil parte Geral.
Direito civil parte Geral.Direito civil parte Geral.
Direito civil parte Geral.
 
Direito Administrativo slide 1
Direito Administrativo slide 1Direito Administrativo slide 1
Direito Administrativo slide 1
 

Destaque

Onde investir para ter um bom padrão financeiro aos 30 anos exame
Onde investir para ter um bom padrão financeiro aos 30 anos exameOnde investir para ter um bom padrão financeiro aos 30 anos exame
Onde investir para ter um bom padrão financeiro aos 30 anos exame
Juliana de Mattos Marshall
 
Blog do eduardo gonçalves concurso da agu distribuição de questões por disc...
Blog do eduardo gonçalves  concurso da agu  distribuição de questões por disc...Blog do eduardo gonçalves  concurso da agu  distribuição de questões por disc...
Blog do eduardo gonçalves concurso da agu distribuição de questões por disc...
Juliana de Mattos Marshall
 
Arrestoxsequestroxhipoteca
ArrestoxsequestroxhipotecaArrestoxsequestroxhipoteca
Arrestoxsequestroxhipoteca
Juliana de Mattos Marshall
 
Entendeu direito ou quer que desenhe agentes públicos
Entendeu direito ou quer que desenhe   agentes públicosEntendeu direito ou quer que desenhe   agentes públicos
Entendeu direito ou quer que desenhe agentes públicos
Genani Kovalski
 
Ação monitória
Ação monitóriaAção monitória
Ação monitória
Juliana de Mattos Marshall
 
Entendeu direito ou quer que desenhe características dos bens publicos
Entendeu direito ou quer que desenhe   características dos bens publicosEntendeu direito ou quer que desenhe   características dos bens publicos
Entendeu direito ou quer que desenhe características dos bens publicos
Genani Kovalski
 
Asilopolitico
AsilopoliticoAsilopolitico
Conteúdo programático mp-pb
Conteúdo programático   mp-pbConteúdo programático   mp-pb
Conteúdo programático mp-pb
Juliana de Mattos Marshall
 
Atos nulos e anuláveis
Atos nulos e anuláveisAtos nulos e anuláveis
Atos nulos e anuláveis
Juliana de Mattos Marshall
 
Carta testemunhável
Carta testemunhávelCarta testemunhável
Carta testemunhável
Juliana de Mattos Marshall
 
Mapas mentais direito constitucional
Mapas mentais direito constitucionalMapas mentais direito constitucional
Mapas mentais direito constitucional
EstrategiaConc
 

Destaque (11)

Onde investir para ter um bom padrão financeiro aos 30 anos exame
Onde investir para ter um bom padrão financeiro aos 30 anos exameOnde investir para ter um bom padrão financeiro aos 30 anos exame
Onde investir para ter um bom padrão financeiro aos 30 anos exame
 
Blog do eduardo gonçalves concurso da agu distribuição de questões por disc...
Blog do eduardo gonçalves  concurso da agu  distribuição de questões por disc...Blog do eduardo gonçalves  concurso da agu  distribuição de questões por disc...
Blog do eduardo gonçalves concurso da agu distribuição de questões por disc...
 
Arrestoxsequestroxhipoteca
ArrestoxsequestroxhipotecaArrestoxsequestroxhipoteca
Arrestoxsequestroxhipoteca
 
Entendeu direito ou quer que desenhe agentes públicos
Entendeu direito ou quer que desenhe   agentes públicosEntendeu direito ou quer que desenhe   agentes públicos
Entendeu direito ou quer que desenhe agentes públicos
 
Ação monitória
Ação monitóriaAção monitória
Ação monitória
 
Entendeu direito ou quer que desenhe características dos bens publicos
Entendeu direito ou quer que desenhe   características dos bens publicosEntendeu direito ou quer que desenhe   características dos bens publicos
Entendeu direito ou quer que desenhe características dos bens publicos
 
Asilopolitico
AsilopoliticoAsilopolitico
Asilopolitico
 
Conteúdo programático mp-pb
Conteúdo programático   mp-pbConteúdo programático   mp-pb
Conteúdo programático mp-pb
 
Atos nulos e anuláveis
Atos nulos e anuláveisAtos nulos e anuláveis
Atos nulos e anuláveis
 
Carta testemunhável
Carta testemunhávelCarta testemunhável
Carta testemunhável
 
Mapas mentais direito constitucional
Mapas mentais direito constitucionalMapas mentais direito constitucional
Mapas mentais direito constitucional
 

Semelhante a Entendeu direito ou quer que desenhe responsabilidade civil do estado

Entendeu direito ou quer que desenhe improbidade administrativa
Entendeu direito ou quer que desenhe   improbidade administrativaEntendeu direito ou quer que desenhe   improbidade administrativa
Entendeu direito ou quer que desenhe improbidade administrativa
Genani Kovalski
 
[Livro] entendeu direito ou quer que eu desenhe
[Livro] entendeu direito ou quer que eu desenhe[Livro] entendeu direito ou quer que eu desenhe
[Livro] entendeu direito ou quer que eu desenhe
Paulo Renato Vibeiros de Sales Sales
 
189580210 e-book-entendeu-direito-ou-quer-que-eu-desenhe
189580210 e-book-entendeu-direito-ou-quer-que-eu-desenhe189580210 e-book-entendeu-direito-ou-quer-que-eu-desenhe
189580210 e-book-entendeu-direito-ou-quer-que-eu-desenhe
montarrroyos
 
Mapa Mental Entendeu direito ou quer que eu desenhe
Mapa Mental Entendeu direito ou quer que eu desenheMapa Mental Entendeu direito ou quer que eu desenhe
Mapa Mental Entendeu direito ou quer que eu desenhe
Antonio Lindemberg
 
Entendeu direito ou quer que desenhe ato discricionário e ato vinculado
Entendeu direito ou quer que desenhe   ato discricionário e ato vinculadoEntendeu direito ou quer que desenhe   ato discricionário e ato vinculado
Entendeu direito ou quer que desenhe ato discricionário e ato vinculado
Genani Kovalski
 
Entendeu direito ou quer que desenhe licitação
Entendeu direito ou quer que desenhe   licitaçãoEntendeu direito ou quer que desenhe   licitação
Entendeu direito ou quer que desenhe licitação
Genani Kovalski
 
Esquemas, mapas mentais administração pública
Esquemas, mapas mentais   administração públicaEsquemas, mapas mentais   administração pública
Esquemas, mapas mentais administração pública
Glauber Araújo
 
Responsabilidade Civil
Responsabilidade CivilResponsabilidade Civil
Responsabilidade Civil
João Paulo Costa Melo
 
Dir. administrativo responsabilidade civil do estado compressed (1)
Dir. administrativo   responsabilidade civil do estado compressed (1)Dir. administrativo   responsabilidade civil do estado compressed (1)
Dir. administrativo responsabilidade civil do estado compressed (1)
Alexandre Bento
 
Sistema de responsabilidade civil vigente no Brasil
Sistema de responsabilidade civil vigente no BrasilSistema de responsabilidade civil vigente no Brasil
Sistema de responsabilidade civil vigente no Brasil
Wagson Filho
 
Cabimento dos recursos no processo penal
Cabimento dos recursos no processo penalCabimento dos recursos no processo penal
Cabimento dos recursos no processo penal
Juliana de Mattos Marshall
 
Aquisição da propriedade imovel
Aquisição da propriedade imovelAquisição da propriedade imovel
Aquisição da propriedade imovel
Juliana de Mattos Marshall
 
DIREITO ADMINISTRATIVO II PARA AV1
DIREITO ADMINISTRATIVO II  PARA AV1DIREITO ADMINISTRATIVO II  PARA AV1
DIREITO ADMINISTRATIVO II PARA AV1
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Dir. civil personalidade, pessoa natural e capacidade compressed (1)
Dir. civil   personalidade, pessoa natural e capacidade compressed (1)Dir. civil   personalidade, pessoa natural e capacidade compressed (1)
Dir. civil personalidade, pessoa natural e capacidade compressed (1)
Alexandre Bento
 
Administrativo2
Administrativo2Administrativo2
Administrativo2
Ane Dias
 
Dir Adm Ponto Marcelo Alexandrino ExercíCios 07
Dir Adm   Ponto   Marcelo Alexandrino   ExercíCios 07Dir Adm   Ponto   Marcelo Alexandrino   ExercíCios 07
Dir Adm Ponto Marcelo Alexandrino ExercíCios 07
DEUS É FIEL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ
 
Ação de prestação de contas
Ação de prestação de contasAção de prestação de contas
Ação de prestação de contas
Juliana de Mattos Marshall
 
52101561 lei-de-improbidade-administrativa-teoria-e-questoes
52101561 lei-de-improbidade-administrativa-teoria-e-questoes52101561 lei-de-improbidade-administrativa-teoria-e-questoes
52101561 lei-de-improbidade-administrativa-teoria-e-questoes
Márcio Araujo
 
Resumo para provas e concursos
Resumo para provas e concursosResumo para provas e concursos
Resumo para provas e concursos
Antônio Carlos Zeferino
 
O direito penal e a endêmica corrupção brasileira
O direito penal e a endêmica corrupção brasileiraO direito penal e a endêmica corrupção brasileira
O direito penal e a endêmica corrupção brasileira
Warley Belo
 

Semelhante a Entendeu direito ou quer que desenhe responsabilidade civil do estado (20)

Entendeu direito ou quer que desenhe improbidade administrativa
Entendeu direito ou quer que desenhe   improbidade administrativaEntendeu direito ou quer que desenhe   improbidade administrativa
Entendeu direito ou quer que desenhe improbidade administrativa
 
[Livro] entendeu direito ou quer que eu desenhe
[Livro] entendeu direito ou quer que eu desenhe[Livro] entendeu direito ou quer que eu desenhe
[Livro] entendeu direito ou quer que eu desenhe
 
189580210 e-book-entendeu-direito-ou-quer-que-eu-desenhe
189580210 e-book-entendeu-direito-ou-quer-que-eu-desenhe189580210 e-book-entendeu-direito-ou-quer-que-eu-desenhe
189580210 e-book-entendeu-direito-ou-quer-que-eu-desenhe
 
Mapa Mental Entendeu direito ou quer que eu desenhe
Mapa Mental Entendeu direito ou quer que eu desenheMapa Mental Entendeu direito ou quer que eu desenhe
Mapa Mental Entendeu direito ou quer que eu desenhe
 
Entendeu direito ou quer que desenhe ato discricionário e ato vinculado
Entendeu direito ou quer que desenhe   ato discricionário e ato vinculadoEntendeu direito ou quer que desenhe   ato discricionário e ato vinculado
Entendeu direito ou quer que desenhe ato discricionário e ato vinculado
 
Entendeu direito ou quer que desenhe licitação
Entendeu direito ou quer que desenhe   licitaçãoEntendeu direito ou quer que desenhe   licitação
Entendeu direito ou quer que desenhe licitação
 
Esquemas, mapas mentais administração pública
Esquemas, mapas mentais   administração públicaEsquemas, mapas mentais   administração pública
Esquemas, mapas mentais administração pública
 
Responsabilidade Civil
Responsabilidade CivilResponsabilidade Civil
Responsabilidade Civil
 
Dir. administrativo responsabilidade civil do estado compressed (1)
Dir. administrativo   responsabilidade civil do estado compressed (1)Dir. administrativo   responsabilidade civil do estado compressed (1)
Dir. administrativo responsabilidade civil do estado compressed (1)
 
Sistema de responsabilidade civil vigente no Brasil
Sistema de responsabilidade civil vigente no BrasilSistema de responsabilidade civil vigente no Brasil
Sistema de responsabilidade civil vigente no Brasil
 
Cabimento dos recursos no processo penal
Cabimento dos recursos no processo penalCabimento dos recursos no processo penal
Cabimento dos recursos no processo penal
 
Aquisição da propriedade imovel
Aquisição da propriedade imovelAquisição da propriedade imovel
Aquisição da propriedade imovel
 
DIREITO ADMINISTRATIVO II PARA AV1
DIREITO ADMINISTRATIVO II  PARA AV1DIREITO ADMINISTRATIVO II  PARA AV1
DIREITO ADMINISTRATIVO II PARA AV1
 
Dir. civil personalidade, pessoa natural e capacidade compressed (1)
Dir. civil   personalidade, pessoa natural e capacidade compressed (1)Dir. civil   personalidade, pessoa natural e capacidade compressed (1)
Dir. civil personalidade, pessoa natural e capacidade compressed (1)
 
Administrativo2
Administrativo2Administrativo2
Administrativo2
 
Dir Adm Ponto Marcelo Alexandrino ExercíCios 07
Dir Adm   Ponto   Marcelo Alexandrino   ExercíCios 07Dir Adm   Ponto   Marcelo Alexandrino   ExercíCios 07
Dir Adm Ponto Marcelo Alexandrino ExercíCios 07
 
Ação de prestação de contas
Ação de prestação de contasAção de prestação de contas
Ação de prestação de contas
 
52101561 lei-de-improbidade-administrativa-teoria-e-questoes
52101561 lei-de-improbidade-administrativa-teoria-e-questoes52101561 lei-de-improbidade-administrativa-teoria-e-questoes
52101561 lei-de-improbidade-administrativa-teoria-e-questoes
 
Resumo para provas e concursos
Resumo para provas e concursosResumo para provas e concursos
Resumo para provas e concursos
 
O direito penal e a endêmica corrupção brasileira
O direito penal e a endêmica corrupção brasileiraO direito penal e a endêmica corrupção brasileira
O direito penal e a endêmica corrupção brasileira
 

Mais de Genani Kovalski

Entendeu direito ou quer que desenhe princípios da administração pública fe...
Entendeu direito ou quer que desenhe   princípios da administração pública fe...Entendeu direito ou quer que desenhe   princípios da administração pública fe...
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios da administração pública fe...
Genani Kovalski
 
Entendeu direito ou quer que desenhe parcerias administrativas
Entendeu direito ou quer que desenhe   parcerias administrativasEntendeu direito ou quer que desenhe   parcerias administrativas
Entendeu direito ou quer que desenhe parcerias administrativas
Genani Kovalski
 
Entendeu direito ou quer que desenhe órgão público
Entendeu direito ou quer que desenhe   órgão públicoEntendeu direito ou quer que desenhe   órgão público
Entendeu direito ou quer que desenhe órgão público
Genani Kovalski
 
Entendeu direito ou quer que desenhe formas de provimento
Entendeu direito ou quer que desenhe   formas de provimentoEntendeu direito ou quer que desenhe   formas de provimento
Entendeu direito ou quer que desenhe formas de provimento
Genani Kovalski
 
Entendeu direito ou quer que desenhe estado x governo x administração
Entendeu direito ou quer que desenhe   estado x governo x administraçãoEntendeu direito ou quer que desenhe   estado x governo x administração
Entendeu direito ou quer que desenhe estado x governo x administração
Genani Kovalski
 
Entendeu direito ou quer que desenhe desconcentração x descentralização
Entendeu direito ou quer que desenhe   desconcentração x descentralizaçãoEntendeu direito ou quer que desenhe   desconcentração x descentralização
Entendeu direito ou quer que desenhe desconcentração x descentralização
Genani Kovalski
 
Entendeu direito ou quer que desenhe contrato de concessão
Entendeu direito ou quer que desenhe   contrato de concessãoEntendeu direito ou quer que desenhe   contrato de concessão
Entendeu direito ou quer que desenhe contrato de concessão
Genani Kovalski
 
Entendeu direito ou quer que desenhe bens públicos bens da união - 7
Entendeu direito ou quer que desenhe   bens públicos bens da união - 7Entendeu direito ou quer que desenhe   bens públicos bens da união - 7
Entendeu direito ou quer que desenhe bens públicos bens da união - 7
Genani Kovalski
 
Entendeu direito ou quer que desenhe autarquias x empresas x fundações (1)
Entendeu direito ou quer que desenhe   autarquias x empresas x fundações (1)Entendeu direito ou quer que desenhe   autarquias x empresas x fundações (1)
Entendeu direito ou quer que desenhe autarquias x empresas x fundações (1)
Genani Kovalski
 

Mais de Genani Kovalski (9)

Entendeu direito ou quer que desenhe princípios da administração pública fe...
Entendeu direito ou quer que desenhe   princípios da administração pública fe...Entendeu direito ou quer que desenhe   princípios da administração pública fe...
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios da administração pública fe...
 
Entendeu direito ou quer que desenhe parcerias administrativas
Entendeu direito ou quer que desenhe   parcerias administrativasEntendeu direito ou quer que desenhe   parcerias administrativas
Entendeu direito ou quer que desenhe parcerias administrativas
 
Entendeu direito ou quer que desenhe órgão público
Entendeu direito ou quer que desenhe   órgão públicoEntendeu direito ou quer que desenhe   órgão público
Entendeu direito ou quer que desenhe órgão público
 
Entendeu direito ou quer que desenhe formas de provimento
Entendeu direito ou quer que desenhe   formas de provimentoEntendeu direito ou quer que desenhe   formas de provimento
Entendeu direito ou quer que desenhe formas de provimento
 
Entendeu direito ou quer que desenhe estado x governo x administração
Entendeu direito ou quer que desenhe   estado x governo x administraçãoEntendeu direito ou quer que desenhe   estado x governo x administração
Entendeu direito ou quer que desenhe estado x governo x administração
 
Entendeu direito ou quer que desenhe desconcentração x descentralização
Entendeu direito ou quer que desenhe   desconcentração x descentralizaçãoEntendeu direito ou quer que desenhe   desconcentração x descentralização
Entendeu direito ou quer que desenhe desconcentração x descentralização
 
Entendeu direito ou quer que desenhe contrato de concessão
Entendeu direito ou quer que desenhe   contrato de concessãoEntendeu direito ou quer que desenhe   contrato de concessão
Entendeu direito ou quer que desenhe contrato de concessão
 
Entendeu direito ou quer que desenhe bens públicos bens da união - 7
Entendeu direito ou quer que desenhe   bens públicos bens da união - 7Entendeu direito ou quer que desenhe   bens públicos bens da união - 7
Entendeu direito ou quer que desenhe bens públicos bens da união - 7
 
Entendeu direito ou quer que desenhe autarquias x empresas x fundações (1)
Entendeu direito ou quer que desenhe   autarquias x empresas x fundações (1)Entendeu direito ou quer que desenhe   autarquias x empresas x fundações (1)
Entendeu direito ou quer que desenhe autarquias x empresas x fundações (1)
 

Último

REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
Eró Cunha
 
O século XVII e o nascimento da pedagogia.pptx
O século XVII e o nascimento da pedagogia.pptxO século XVII e o nascimento da pedagogia.pptx
O século XVII e o nascimento da pedagogia.pptx
geiseortiz1
 
O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4
O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4
O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4
DouglasMoraes54
 
Caça-palavaras e cruzadinha - Dígrafos.
Caça-palavaras  e cruzadinha  - Dígrafos.Caça-palavaras  e cruzadinha  - Dígrafos.
Caça-palavaras e cruzadinha - Dígrafos.
Mary Alvarenga
 
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptxPP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Infografia | Resultados das Eleições Europeias 2024-2029
Infografia | Resultados das Eleições Europeias 2024-2029Infografia | Resultados das Eleições Europeias 2024-2029
Infografia | Resultados das Eleições Europeias 2024-2029
Centro Jacques Delors
 
DNA e RNA - Estrutura dos Ácidos nucleicos
DNA e RNA - Estrutura dos Ácidos nucleicosDNA e RNA - Estrutura dos Ácidos nucleicos
DNA e RNA - Estrutura dos Ácidos nucleicos
jonny615148
 
Apostila-Microbiologia-e-Parasitologia-doc.pdf
Apostila-Microbiologia-e-Parasitologia-doc.pdfApostila-Microbiologia-e-Parasitologia-doc.pdf
Apostila-Microbiologia-e-Parasitologia-doc.pdf
bmgrama
 
planejamento maternal 2 atualizado.pdf e
planejamento maternal 2 atualizado.pdf eplanejamento maternal 2 atualizado.pdf e
planejamento maternal 2 atualizado.pdf e
HelenStefany
 
3ª série HIS - PROVA PAULISTA DIA 1 - 1º BIM-24.pdf
3ª série HIS - PROVA PAULISTA DIA 1 - 1º BIM-24.pdf3ª série HIS - PROVA PAULISTA DIA 1 - 1º BIM-24.pdf
3ª série HIS - PROVA PAULISTA DIA 1 - 1º BIM-24.pdf
AdrianoMontagna1
 
Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptxRoteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
pamellaaraujo10
 
Loteria - Adição, subtração, multiplicação e divisão.
Loteria - Adição,  subtração,  multiplicação e divisão.Loteria - Adição,  subtração,  multiplicação e divisão.
Loteria - Adição, subtração, multiplicação e divisão.
Mary Alvarenga
 
Concurso FEMAR Resultado Final Etapa1-EmpregoscomEtapaII.pdf
Concurso FEMAR Resultado Final Etapa1-EmpregoscomEtapaII.pdfConcurso FEMAR Resultado Final Etapa1-EmpregoscomEtapaII.pdf
Concurso FEMAR Resultado Final Etapa1-EmpregoscomEtapaII.pdf
TathyLopes1
 
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento EuropeuEurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Centro Jacques Delors
 
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdfMAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
GracinhaSantos6
 
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptxSlides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptxVivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Mauricio Alexandre Silva
 
DEUS CURA TODAS AS FERIDAS ESCONDIDAS DA NOSSA.pptx
DEUS CURA TODAS AS FERIDAS ESCONDIDAS DA NOSSA.pptxDEUS CURA TODAS AS FERIDAS ESCONDIDAS DA NOSSA.pptx
DEUS CURA TODAS AS FERIDAS ESCONDIDAS DA NOSSA.pptx
ConservoConstrues
 
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
MatheusSousa716350
 

Último (20)

REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
 
O século XVII e o nascimento da pedagogia.pptx
O século XVII e o nascimento da pedagogia.pptxO século XVII e o nascimento da pedagogia.pptx
O século XVII e o nascimento da pedagogia.pptx
 
O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4
O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4
O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4
 
Caça-palavaras e cruzadinha - Dígrafos.
Caça-palavaras  e cruzadinha  - Dígrafos.Caça-palavaras  e cruzadinha  - Dígrafos.
Caça-palavaras e cruzadinha - Dígrafos.
 
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
 
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptxPP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
 
Infografia | Resultados das Eleições Europeias 2024-2029
Infografia | Resultados das Eleições Europeias 2024-2029Infografia | Resultados das Eleições Europeias 2024-2029
Infografia | Resultados das Eleições Europeias 2024-2029
 
DNA e RNA - Estrutura dos Ácidos nucleicos
DNA e RNA - Estrutura dos Ácidos nucleicosDNA e RNA - Estrutura dos Ácidos nucleicos
DNA e RNA - Estrutura dos Ácidos nucleicos
 
Apostila-Microbiologia-e-Parasitologia-doc.pdf
Apostila-Microbiologia-e-Parasitologia-doc.pdfApostila-Microbiologia-e-Parasitologia-doc.pdf
Apostila-Microbiologia-e-Parasitologia-doc.pdf
 
planejamento maternal 2 atualizado.pdf e
planejamento maternal 2 atualizado.pdf eplanejamento maternal 2 atualizado.pdf e
planejamento maternal 2 atualizado.pdf e
 
3ª série HIS - PROVA PAULISTA DIA 1 - 1º BIM-24.pdf
3ª série HIS - PROVA PAULISTA DIA 1 - 1º BIM-24.pdf3ª série HIS - PROVA PAULISTA DIA 1 - 1º BIM-24.pdf
3ª série HIS - PROVA PAULISTA DIA 1 - 1º BIM-24.pdf
 
Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptxRoteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
 
Loteria - Adição, subtração, multiplicação e divisão.
Loteria - Adição,  subtração,  multiplicação e divisão.Loteria - Adição,  subtração,  multiplicação e divisão.
Loteria - Adição, subtração, multiplicação e divisão.
 
Concurso FEMAR Resultado Final Etapa1-EmpregoscomEtapaII.pdf
Concurso FEMAR Resultado Final Etapa1-EmpregoscomEtapaII.pdfConcurso FEMAR Resultado Final Etapa1-EmpregoscomEtapaII.pdf
Concurso FEMAR Resultado Final Etapa1-EmpregoscomEtapaII.pdf
 
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento EuropeuEurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
 
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdfMAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
 
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptxSlides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
 
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptxVivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
 
DEUS CURA TODAS AS FERIDAS ESCONDIDAS DA NOSSA.pptx
DEUS CURA TODAS AS FERIDAS ESCONDIDAS DA NOSSA.pptxDEUS CURA TODAS AS FERIDAS ESCONDIDAS DA NOSSA.pptx
DEUS CURA TODAS AS FERIDAS ESCONDIDAS DA NOSSA.pptx
 
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
 

Entendeu direito ou quer que desenhe responsabilidade civil do estado

  • 1. A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis. Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304 Page 1
  • 2. A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis. Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304 Page 2
  • 3. A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis. Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304 Page 3
  • 4. A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis. Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304 Page 4
  • 5. A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis. Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304 Page 5
  • 6. A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis. Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304 Page 6 CF/88, art. 37,§ 6º - "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Da análise deste dispositivo, percebemos que : a) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas) e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias e permissionárias) é objetiva. Responsabilidade objetiva é aquela que independe da verificação da ocorrência de dolo ou culpa b) A responsabilidade dos agentes públicos é regressiva e subjetiva. É regressiva porque, primeiro, as pessoas jurídicas indenizam os prejuízos causados a terceiros, depois, ingressam com ação judicial contra os agentes (servidores) se estes forem ou causadores do dano. É subjetiva, porque, o servidor só indenizará prejuízos que tenha causado em caso de dolo ou de culpa. Teorias da responsabilidade objetiva do Estado (segundo Hely lopes Meirelles) a) teoria da culpa administrativa: a obrigação do Estado indenizar decorre da ausência objetiva do serviço público em si. Não se trata de culpa do agente público, mas de culpa especial do Poder Público, caracterizada pela falta de serviço público. b) teoria do risco administrativo: a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes, é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de culpa. "Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público, basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral". Em seu Relato o Min. José Delgado continua "A ré (Prefeitura/SP) só ficaria isenta da responsabilidade civil se demonstrasse - o que não foi feito - que o fato danoso aconteceu por culpa exclusiva da vítima". Portanto, basta tão só o ato lesivo e injusto imputável à Administração Pública. Não se indaga da culpa do Poder Público mesmo porque ela é inferida do ato lesivo da Administração. É fundamental, entretanto, que haja o nexo causal. "Deve haver nexo de causalidade, isto é, uma relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar. Inexistindo o nexo causal, ainda que haja prejuízo sofrido pelo credor, não cabe cogitação de indenização". Lembrando que a dispensa de comprovação de culpa da Administração pelo administrado não quer dizer que aquela esteja proibida de comprovar a culpa total ou parcial da vítima, para excluir ou atenuar a indenização. Verificado o dolo ou a culpa do agente, cabe à fazenda pública acionar regressivamente para recuperar deste, tudo aquilo que despendeu com a indenização da vítima. c) Teoria do risco integral: a Administração responde invariavelmente pelo dano suportado por terceiro, ainda que decorrente de culpa exclusiva deste, ou até mesmo de dolo. É a exacerbação da teoria do risco administrativo que conduz ao abuso e à iniquidade social, com bem lembrado por Meirelles. Prestadora de serviço público tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda. O recurso, com repercussão geral reconhecida por unanimidade da Corte, se baseou em acidente ocorrido no ano de 1998 na cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, entre ônibus e ciclista, vindo este a falecer. O RE discutiu se a palavra “terceiros”, contida no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal* também alcança pessoas que não se utilizam do serviço público. Isto porque a empresa alegava que o falecido não era usurário do serviço prestado por ela. http://www.tudosobreconcursos.com/responsabilidades-dos-servidores-publicos http://www.advogado.adv.br/estudantesdireito/fadipa/marcossilviodesantana/respcivilestado.htm