1) A ata da reunião anterior foi aprovada. Foi discutida a não renovação do contrato com uma rádio local, com a maioria votando contra a renovação. 2) Foram lidos ofícios e correspondências recebidas pelo legislativo municipal e discutidos assuntos como convênios, obras públicas e melhorias para a cidade. 3) Projetos de lei e indicações de vereadores foram enviados às comissões e aprovados, tratando de temas como subvenções e créditos orçamentários.

1. Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito
(18/02/2008), reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara
Municipal, às dezoito horas (18h), para a realização da Primeira (1ª)
Reunião Ordinária do Segundo (2º) Período da Quarta (4ª) Sessão
Legislativa, sob a presidência do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as
palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número regimental,
declarou abertos os trabalhos, determinando à Secretária, Vereadora Maria
Auxiliadora Sousa Carvalho, que fizesse a chamada, onde observou-se o
comparecimento de todos os Vereadores. Iniciando o Expediente, o
Presidente coloca em discussão e votação a ata da reunião ordinária do dia
vinte e sete de dezembro do ano de dois mil e sete (27/12/2007). Não
havendo manifestações a referida ata é aprovada sem restrições. Antes de
começar a leitura das correspondências o Presidente Vereador Geraldo
Fonseca Neto presta esclarecimentos sobre o porquê de não haver renovado
o contrato com a Rádio Lima Duarte FM baseando-se no parecer dado pela
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal justificou o ato pelo fato de a
Rádio ser clandestina, por ser um ano eleitoral, quando qualquer declaração
de quaisquer Vereadores pode ser entendida como campanha e pela
possibilidade de resultar a renovação em cassação do mandato do Presidente
da Câmara e posterior impugnação de sua candidatura. Em seguida o
Presidente declara concordar com o parecer do advogado Sr. Marco
Antônio, Assessor Jurídico, sendo contrário à renovação de tal contrato.
Isto posto, pede que todos os Vereadores se manifestem sobre o assunto que
diz respeito a todos. O Vereador Antônio Alves de Paula: favorável à
renovação. Vereador Cláudio Pereira Neto: vota com a maioria. Vereador
Hélio Dias Gomes: contrário à renovação. Vereador Jacintho Almeida de
Paula: contrário à renovação. Vereador Tadeu Tavares de Matos: contrário
à renovação. Vereador José Evilásio de Oliveira: contrário à renovação.
Vereador Walter de Paula Neves: contrário à renovação. Vereadora Maria
Auxiliadora Sousa Carvalho: contrária à renovação. Ao final da discussão e
da votação, com sete votos contrários e hum favorável deliberou-se pela
não-renovação do contrato com a Rádio Lima Duarte FM. Em seguida o
Presidente afirma que não haverá restrições se a Rádio quiser transmitir por
sua conta as reuniões. Prosseguindo, o Presidente Vereador Geraldo
Fonseca Neto coloca em discussão e votação o novo horário de
funcionamento da Câmara Municipal, que é aprovado por todos os
Vereadores e passa a ser, a partir do dia dezenove (19) do corrente mês:
expediente interno de 07h às 12h e expediente externo de 12h às 18h. A
seguir o Presidente solicita à Secretária que proceda à leitura das
correspondências recebidas. Ofício nº 504/2007 do Gabinete do Prefeito
informando que as empresas que possuem equipamentos de transmissão de
1

2. rádio, televisão, telefonia fixa e móvel foram comunicados para que
compareçam à Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente a fim de
apresentarem a documentação exigida pela lei nº 1278/2006, inclusive
laudos radiométricos atualizados. Ofício nº 02/2008 do Departamento
Municipal de Água e Esgoto (DEMAE) em atenção ao Requerimento nº
43/2007, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula informando que o
vazamento na tubulação de água da Vila São Geraldo já foi consertado,
regularizando assim o fornecimento de água na referida localidade. O
Vereador Antônio Alves de Paula protesta quanto ao fato de ainda haver
três (3) requerimentos de sua autoria aos quais o Prefeito ainda não enviou
resposta, ao contrário do Sr. Manoel Gomes, Diretor do DEMAE, que
regularmente responde no prazo. Ofício nº 019/2008 da Promotora de
Justiça, Natália Salomão de Pinho, que encaminha legislação do Instituto
de Geociências Aplicadas (IGA) acerca das linhas divisórias dos municípios
de Lima Duarte e Pedro Teixeira e informando que se encontra à disposição
para cópia os mapas referentes a tais divisas. Ofício da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais, numerado como
OF/DGC/0209/08, encaminhando o Convênio nº 076/07 no valor de
cento e vinte e dois mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e dezoito
centavos (R$ 122.494,18) celebrado entre a referida Secretaria e o Município
de Lima Duarte para as construções de pontes, acompanhado de cópia da
publicação no Diário Oficial do Estado (“Minas Gerais”). Balancete da
Associação dos Moradores da Comunidade de Laranjeiras referente ao ano
de dois mil e sete (2007) com receitas de dois mil e setecentos e cinqüenta e
cinco reais e dezessete centavos (R$ 2.755,17) e despesas do mesmo valor.
Ofício assinado pelo Vice-Presidente da Associação Comercial e Industrial
de Lima Duarte (ACILD) solicitando que seja colocada em evidência nas
discussões desta Casa Legislativa a criação de um distrito industrial no
município, o que ajudará o comércio. Mensagem recebida pelo correio
eletrônico da Câmara (camarald@ldonline.com.br) enviada pelo Presidente da
Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Ibitipoca,
Antônio Cezar de Souza, (janeladoceu@janeladoceu.com.br) agradecendo o
apoio dado através da liberação do carro da Câmara para que permitisse o
transporte para a participação desta Associação na segunda (2ª) etapa do
Seminário de Capacitação de Gestores e Presidentes de Circuitos. Convite
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e
entidades parceiras, para reunião a ser realizada no Salão Paroquial no dia
vinte de fevereiro de dois mil e oito (20/01/2008) às treze horas (13h), na
qual serão discutidos os seguintes assuntos: campanha de vacinação contra a
febre aftosa, conscientização sobre a importância da vacinação para o
rebanho, obrigatoriedade de vacinação das bezerras contra brucelose, valor
2

3. da multa para os inadimplentes junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária
(IMA), conscientização sobre a campanha de regularização do uso dos
recursos hídricos e assuntos gerais. No ensejo, os Vereadores discutem a
questão da campanha de regularização do uso dos recursos hídricos, que é
pauta da reunião do CMDRS. Requerimento dos moradores da região da
Paradinha encaminhando abaixo-assinado que pede melhorias e o
calçamento daquela área da cidade. O Presidente Vereador Geraldo
Fonseca Neto afirma que fará um ofício para o Prefeito Municipal, Geraldo
Gomes de Souza, pedindo que se verifique o problema. Os Vereadores
Antônio Alves de Paula e Vereador Jacintho Almeida de Paula se
manifestam dizendo que há indicações suas a respeito do assunto a serem
publicadas na mesma reunião, ratificando a gravidade do problema. O
Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto, a seguir, determina que sejam
publicados os projetos enviados pelo Poder Executivo, que serão enviados às
Comissões. Ofício nº 20/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o
PLE nº 001/2008 que “autoriza o Executivo Municipal a não aplicar o disposto no
artigo 168 do Código Tributário Municipal para os débitos inscritos em Dívida Ativa
” e o PLE nº 002/2008 que “dispõe sobre recurso destinado a título de
contribuição à Sociedade Esportiva Recreativa Cruzeiro, sediada na Vila Cruzeiro e
autoriza a abertura de crédito especial”, no valor de cinco mil reais (R$
5.000,00). Ofício nº 25/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE
nº 003/2008, que “dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que
menciona e dá outras providências”, sendo a entidade a Santa Casa de
Misericórdia de Lima Duarte e o valor, cento e vinte mil reais (R$
120.000,00). Ofício nº 32/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o
PLE nº 004/2008 que “dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras
providências”, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). A seguir o
Presidente solicitou que fossem publicadas e votadas as indicações.
Indicação nº 001/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula,
indicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que
providencie a construção de trevo entre as ruas Alfredo Catão e Tancredo
Alves, que dá acesso à Santa Casa e à nova Policlínica. Indicação nº
002/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, indicando ao
Senhor Sérgio Adriany de Paula, Secretário Municipal de Obras, averiguar a
estrada próxima a São José do Palmital e entre Rancharia e Tapera, que
precisam de conserto urgente. Indicação nº 003/2008, de autoria do
Vereador Jacintho Almeida de Paula, indicando ao Senhor Sérgio Adriany
de Paula, Secretário Municipal de Obras, que providencie consertos na Rua
Sete de Setembro e Rua Francisco Valadares, antiga Paradinha. Indicação
nº 004/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, indicando ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que determine ao
3

4. setor competente realizar obras de calçamento ou asfaltamento na Av.
Centenário em frente à antiga Estação da Rede Ferroviária. Indicação nº
005/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, indicando ao
Senhor Diretor do DEMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto),
Manoel Gomes, que resolva o problema da falta de água na comunidade do
Capoeirão. Indicação nº 006/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves
de Paula, indicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de
Souza, que determine ao setor competente realizar a capina e limpeza na
Rua Jacinto Honório. Indicação nº 007/2008, de autoria do Vereador
Antônio Alves de Paula, indicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Geraldo Gomes de Souza, que tome providências com relação ao
acostamento no perímetro urbano e na saída da Rua Brasília, no Bairro
Afonso Pena, do trevo do referido Bairro até o trevo da Piúna. Indicação nº
008/2008, de autoria do Vereador Tadeu Tavares de Matos, indicando ao
Senhor Gerente de Relacionamento Comercial e Serviços da CEMIG - Juiz
de Fora, Ricardo José Charbel, que realize o desmembramento da rede de
fornecimento de energia do Bairro Barulho e do Bairro Nossa Senhora de
Fátima (Três Porteiras) e parte da Avenida Centenário que se encontra
ligada à rede de fornecimento do município de Pedro Teixeira. Todas as
indicações foram aprovadas por unanimidade. Do exposto passou-se à
votação do Requerimento nº 001/2008, de autoria do Vereador Antônio
Alves de Paula, requerendo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Geraldo
Gomes de Souza, que envie a esta Câmara os seguintes documentos: 1)
cópia da licitação e do contrato firmado para o calçamento da Rua Rosaura
Moreira Tavares, no Bairro Batatal, bem como o relatório da execução do
Plano de Trabalho e dos valores pagos; 2) Relação de todos os convênios
executados, discriminando o objeto e as firmas vencedoras; 3) Relação de
todos os convênios em execução e a executar, discriminando a origem dos
recursos, o objeto e as firmas vencedoras. O Presidente Vereador Geraldo
Fonseca Neto pondera, antes da votação, que o volume da documentação
pedida será muito grande. O referido requerimento, colocado em votação, é
aprovado unanimemente. O Vereador Antônio Alves de Paula justifica-se e
ratifica que seu pedido é embasado no Regimento Interno desta Casa
Legislativa e afirma que o que ele pede não é difícil para providenciar. Diz
também que o Legislativo não deve se curvar ao Executivo. Pede também
atenção ao Jornal da Câmara de Santa Rita de Ibitipoca, onde se lê que o
Prefeito está respondendo judicialmente por não responder a tempo e
legalmente à Câmara Municipal. O Vereador Tadeu Tavares de Matos
pondera que, por exemplo, a obra do Batatal ainda não está terminada, não
sendo portanto o momento de cobrar, mas ratifica a importância de que esta
fiscalização seja feita e que se avalie a prestação de contas. A Vereadora
4

5. Maria Auxiliadora diz que acha que o Prefeito terminará o calçamento do
Batatal, mesmo que tenha de haver complementação com recursos próprios.
O Vereador Tadeu Tavares de Matos afirma que não importa quanto custe o
saco de cimento, pois a empresa que vence uma licitação se responsabiliza
pela metragem quadrada da obra, independente dos custos variáveis. O
Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto retifica o que foi dito pelo
Vereador Antônio Alves de Paula, pois quem responde judicialmente por
não atender à Câmara e comete várias irregularidades é o Prefeito de Santa
Rita de Jacutinga e não de Santa Rita de Ibitipoca. Afirma ainda que em
momento algum a Câmara Municipal se curva ao Prefeito, como diz o
Vereador Antônio Alves de Paula, e afirma que há anos não se vê tanta obra
no município como se vê agora. O Vereador Antônio Alves de Paula
lembra, para reafirmar sua colocação, que a Câmara não pode se curvar ao
Prefeito, como nos casos do fechamento da escola da Várzea do Brumado e
do Projeto de Cargos e Salários, além das várias subvenções que estão sendo
pagas, sendo que a subvenção da Sociedade São Vicente de Paulo não foi
paga. Afirma também que a nova estratégia da Prefeitura para ganhar tempo
quanto ao Projeto de Cargos e Salários é mentir dizendo que o projeto já foi
mandado para a Câmara, sendo que o mesmo ainda não veio. O Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto confirma que o fato está ocorrendo, mas
argumenta que a pessoa que diz isso para os funcionários não tem a
anuência do Prefeito. Afirma ainda que os projetos enviados a esta Casa não
ficam mais de trinta (30) dias para que sejam analisados e que fará escrever
um ofício comunicando o ocorrido ao Prefeito, que talvez não deva ser
sabedor destes fatos. Seguindo, a Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho, cobra que a lei aprovada por esta Casa, que permite às pessoas
portadoras de deficiência não pagarem a passagem no transporte urbano,
seja implementada. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto se
prontifica a acionar a Secretária de Assistência Social, Maria Margarida
Santos di Filippo para saber sobre esta lei. Em seguida, comunica ao demais
Vereadores que na próxima sexta-feira (22/02/2008) haverá a Sessão Solene
onde receberão o Título de Cidadão Honorário Limaduartino ao Presidente
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Orlando Adão
Carvalho, o Deputado Federal Sr. Carlos Willian de Sousa e ao Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Engenheiro
José Carlos de Carvalho. O Presidente também convoca os demais
Vereadores para a audiência pública na próxima segunda-feira
(25/02/2008). Em seguida, não havendo mais nada a ser votado o
Presidente declarou a palavra livre. Pede a palavra o Vereador Antônio
Alves de Paula, que inicia lamentando que a reunião não esteja sendo
transmitida pela Rádio Lima Duarte FM, já que o povo se acostumou a
5

6. ouvir e saber o posicionamento de cada Vereador. Afirma que talvez suas
palavras fiquem mais uma vez no esquecimento de uma ata, mas que não
será por isso que ele se calará e deixará de falar o que pensa e sente. Pede
que se faça uma comissão de Vereadores, a qual deva estar em São
Domingos da Bocaina no horário entre onze e meia (11:30h) e meio dia
(12:00h) para verificar in loco como chega a Kombi com os alunos da Várzea
do Brumado. Segundo o Vereador, crianças pequenas vêm junto com
crianças de idade mais elevada e a Kombi está fazendo transporte de cerca de
dezoito (18) alunos quando deveria transportar no máximo quatorze (14) ou
quinze (15) alunos. Comenta que a notificação feita pela Prefeitura, com
base no artigo 97 do Código de Posturas do Município, à maioria dos
comerciantes do Calçadão para a retirada de cadeiras, mesas das ruas e dos
passeios é uma incoerência, quando se constrói um calçadão como aquele
do Bairro Barreira, como qual o Vereador não concorda de modo algum.
Reclama a respeito do atendimento do Banco do Brasil, lembrando o
Requerimento feito pelo Vereador Jacintho Almeida de Paula, a pedido dos
produtores rurais que ficam muito tempo na fila, podendo até mesmo perder
o ônibus para seus locais de moradia se quiserem ser atendidos. Pede
providências ao Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza quanto ao
fato de a juíza e a promotora não morarem na cidade e também ao fato de a
comarca não ter delegado no momento. O Vereador Jacintho Almeida de
Paula diz, com relação aos salários do funcionalismo, que já venceu há
cerca de um (1) ano uma das progressões salariais, de três por cento (3%) e
até hoje ainda não se pagou e a reclamação é geral. Afirma que está
havendo uma ‘politicagem’ com relação ao Albergue e sua subvenção,
aprovada por esta Casa, reitera a importância da entidade e afirma que as
leis municipais têm de ser respeitadas. Nisto o Vereador Antônio Alves de
Paula afirma que até por respeito ao Vereador Jacintho Almeida de Paula,
que votou vários projetos da administração, o Prefeito deveria ter pagado a
subvenção do Albergue. A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho
faz suas as palavras do Vereador Antônio Alves de Paula, acrescentando
que o trabalho é muito bem feito e que o povo reconhece. O Vereador
Tadeu Tavares de Matos afirma que é preciso respeitar as leis que são
aprovadas nesta Casa, ainda mais quando o Albergue necessita de realizar
obras em suas dependências e reconhecendo que a valia do trabalho, que é
necessário. O Vereador José Evilásio de Oliveira Fonseca coloca sua dúvida
quanto às divisas do município com Pedro Teixeira, já que é uma área em
que ele trabalha e que está necessitando de obras de manutenção e nenhuma
das prefeituras quer assumir a responsabilidade. Sendo assim, pergunta
sobre a resposta enviada pela Promotora de Justiça ao Vereador Tadeu
Tavares de Matos e ao Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto. O
6

7. Vereador Jacintho Almeida de Paula demonstra sua preocupação com as
pessoas que moram no lugar e que estão ‘sem-pátria’. Não havendo nada
mais a tratar, o Presidente agradeceu os presentes e encerrou a reunião
desejando a todos uma boa noite. Para constar, determinou que essa ata
fosse confeccionada e depois de lida, se aprovada, deverá ser assinada.
7

8. Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito
(28/02/2008), reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara
Municipal, às dezoito horas, para a realização da Primeira (1ª) Audiência
Pública Municipal do Segundo (2º) Período da Quarta (4ª) Sessão
Legislativa sob a presidência do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as
palavras de praxe, o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto,
percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos e de
antemão convocando os demais Vereadores para a próxima reunião
ordinária, marcada para o terceiro dia do mês de março (03/03/2008). Em
seguida solicita à Secretária Maria Auxiliadora Sousa Carvalho que faça a
chamada onde é observada a ausência justificada do Vereador Tadeu
Tavares de Matos, que está de luto por causa do falecimento de seu irmão.
O Presidente, no ensejo, registra seu pesar pelo acontecimento, e afirmando
ser de pesar o sentimento de toda esta Casa Legislativa. E, em seguida,
passa a palavra para o funcionário da Prefeitura Luiz Roberto Gonçalves de
Figueiredo Filho para iniciar a explanação. Fazendo uso da palavra o Sr.
Luiz Roberto desejou a todos presentes boa noite, e para introduzir o
assunto, frisa que tal audiência é exigência da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que vem estabelecer as
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Segundo o funcionário, a LRF se apóia em quatro (4) pilares, que são,
primeiro (1º), o planejamento, segundo (2º), a transparência, terceiro (3º), o
controle e quarto (4º) responsabilização. Dando prosseguimento, o Sr. Luiz
Roberto frisa a importância das audiências públicas, que é quando o
governante tem a oportunidade de dar publicidade e prestar contas ao
contribuinte, ao cidadão e aos munícipes, de forma clara e objetiva sobre o
cumprimento das metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e que podem ser revistas na Lei Orçamentária Anual (LOA). O
funcionário resume então que, trata-se portanto de falar se tais metas foram
ou não alcançadas, as dificuldades encontradas e as correções de rumo que
foram adotadas para ajuste. Ratifica que a publicidade é condição necessária
para a transparência e tem como finalidade fazer com que a sociedade
conheça e compreenda as contas públicas em termos de receitas e despesas.
Isto posto, o Sr. Luiz Roberto conclui dizendo que esta audiência pública
objetiva demonstrar o desempenho da Administração de Lima Duarte no
terceiro (3º) quadrimestre do ano de dois mil e sete (2007) assim como
avaliar o cumprimento das metas fiscais previamente estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) durante todo o ano. Segundo Luiz
Roberto, os números são originários dos demonstrativos contábeis extraídos
do Sistema Integrado de Contabilidade Pública utilizado pela Prefeitura
Municipal e dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e
8

9. Relatório de Gestão Fiscal de dois mil e sete (2007) publicados no quadro de
avisos do prédio da Prefeitura Municipal em cumprimento às determinações
legais impostas pela Constituição Federal, artigo 166, parágrafo primeiro
(§1º), Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/00), artigo nove (art. 9),
parágrafo quarto (§4º), combinado com o artigo vinte (art. 20) parágrafo
segundo (§2º), artigo cinqüenta e quatro (art. 54) e artigo cinqüenta e cinco
(art. 55) e portarias da Secretaria do Tesouro Nacional nº 470 e 471 de dois
mil e quatro (2004). Feita a introdução, o Sr. Luiz Roberto passa à
apresentação em si, listando os itens de sua fala, que são: “Resumo da
Execução da Receita”, “Resumo da Execução da Despesa”, “Gastos com a
Saúde Pública”, “Gastos com a Educação Pública”, “FUNDEB”,
“Despesas de Pessoal”, “Metas Bimestrais de Arrecadação”, “Empenho”,
“Liquidação e Pagamento”, “Comparativo da Receita e Despesa”, “Receita
Corrente Líquida”, “Resultado Financeiro”, “Resultado Econômico” e
“Situação Financeira”. O apresentador, o funcionário Luiz Roberto começa
a demonstração com a apresentação do Resumo da Execução da Receita.
Ele mostra o Quadro das Receitas Correntes, que compreende as receitas:
Tributária, Taxas, Contribuição, Patrimonial, Serviços, Transferências e
Outras Receitas. No que confere à receita tributária foi previsto para o ano
de dois mil e sete (2007) quinhentos e quarenta e três mil e cinqüenta e dois
reais (R$ 543.052,00) sendo arrecadado quinhentos e quarenta e cinco mil e
quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos (R$ 545.577,47),
com superávit de dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete
centavos (R$ 2.525,47). Para as taxas se previu noventa e três mil e
oitocentos e cinqüenta e um reais (R$ 93.851,00) sendo arrecadados cem mil
e quinhentos e dois reais e trinta e nove centavos (100.502,39), perfazendo
um superávit de seis mil seiscentos e cinqüenta e um reais e trinta e nove
centavos (R$6.651,39). Para as contribuições a previsão foi de duzentos e
vinte e um mil e quinhentos e quarenta e sete reais (R$221.547,00), sendo
arrecadados trezentos e trinta e dois mil novecentos e trinta e três reais e
oitenta e quatro centavos (R$ 332.933,84) perfazendo um superávit de cento
e onze mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos (R$
111.386,84). Para as receitas patrimoniais foi feita a previsão de cento e
quarenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais (R$ 141.667,00) sendo
arrecadados trezentos e quatorze mil e quinhentos e trinta e dois reais e
trinta e um centavos (R$ 314.532,31) o que dá um superávit de cento e
setenta e dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos
(R$ 172.865,31). Nos serviços se previu quinhentos e cinqüenta e quatro mil
setecentos e setenta e três reais (R$ 554.773,00) sendo arrecadado setecentos
e vinte mil e trezentos e dez reais e seis centavos (R$ 720.310,06), o que
perfaz um superávit de cento e sessenta e cinco mil e quinhentos e trinta e
9

10. sete reais e seis centavos (R$ 165.537,06). As transferências para as quais se
previu o valor de dez milhões e oitocentos e vinte e seis mil e oitocentos e
trinta e quatro reais (R$ 10.826.834,00) deram arrecadação de onze milhões
oitocentos e vinte e três mil e trezentos e noventa e dois reais e trinta
centavos (R$ 11.823.392,30) o que dá um superávit de novecentos e noventa
e seis mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e trinta centavos (R$
996.558,30). Outras receitas, previstas em duzentos e cinqüenta e sete mil e
seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos (R$ 257.623,60), deram
arrecadação de quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e setenta e sete
reais e trinta e três centavos (R$ 448.277,33) perfazendo um superávit de
cento e noventa mil seiscentos e cinqüenta e três reais e setenta e três
centavos ( R$ 190.653,73). No total, as receitas correntes que tinham
previsão de duzentos e cinqüenta e sete mil seiscentos e vinte três reais e
sessenta centavos (R$ 257.623,60) deram arrecadação de quatrocentos e
quarenta e oito mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos (R$
448.277,33) apresentando, assim, superávit de cento e noventa mil e
seiscentos e cinqüenta e três reais e setenta e três centavos (R$ 190.653,73).
O funcionário destacou que é comum, não só na Prefeitura de Lima Duarte,
mas também em outras prefeituras a diminuição da receita tributária do
terceiro para o quarto ano de mandato o que não ocorreu desta vez, sendo
que este tipo de receita veio se mantendo desde o primeiro ano de mandato
desta Administração. Ele explica que esta é a receita tributária do
município, composta em sua maior parte pelos impostos. Em seguida o
funcionário apresentador mostra o Quadro das Receitas de Capital que
compreende Alienação de Bens e Transferências. No que tange a alienação
de bens foi previsto cem mil reais (R$ 100.000,00) e realizada quarenta e seis
mil e trezentos reais (R$ 46.300,00) perfazendo diferença de cinqüenta e três
mil e setecentos reais (R$ 53.700,00). Com relação a transferências (recursos
vindos através de convênio) a previsão era de dois milhões e duzentos mil
reais (R$ 2.200.000,00) sendo que foi realizado dois milhões quinhentos e
dezessete mil e quatrocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos ( R$
2.517.431,71) dando um superávit de trezentos e dezessete mil quatrocentos
e trinta e um reais e setenta e um centavos (R$ 317.431,71). No total, então,
as receitas de capital, tinham previsão de dois milhões e trezentos mil reais
(R$ 2.300.000,00) e foram realizados dois milhões e quinhentos e sessenta e
três mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos (R$
2.563.731,71), o que dá um superávit de duzentos e sessenta e três mil
setecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos (R$ 263.731,71).
Dando prosseguimento o Sr. Luiz Roberto apresenta o Quadro Resumo da
Execução da Receita. Segundo ele, este quadro apresenta a soma das
Receitas Correntes com as Receitas de Capital e diminui as deduções para a
10

11. formação do FUNDEB. As receitas previstas foram de treze milhões
setecentos e trinta mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais (R$
13.730.444,00) e foram realizadas quinze milhões quatrocentos e vinte e três
mil duzentos e dezessete reais e quinze centavos (R$ 15.423.217,15),
alcançando um superávit de um milhão seiscentos e noventa e dois mil
setecentos e setenta e três reais e quinze centavos (R$ 1.692.773,15).
Continuando, o Sr. Luiz Roberto passa a mostrar o Resumo da Execução da
Despesa, cujos dados são retirados do Sistema Integrado da LRF, através do
qual se transmite os dados ao Tribunal de Contas. Ele explica que não
existem dados dos anos de dois mil (2000) e dois mil e um (2001), porque
naqueles anos ainda não existia o sistema informatizado que registra os
dados. Em seguida ele chama atenção para o dado de que entre os anos de
dois mil e quatro (2004) e dois mil e sete (2007) os gastos com a Saúde
aumentaram de dois milhões e cinqüenta e seis mil e quatrocentos e noventa
e três reais e setenta e dois centavos (R$ 2.056.493,72) para três milhões e
cento e trinta e sete mil e seiscentos e sessenta e sete reais e quinze centavos
(R$ 3.137.667,15), ou seja, aumentaram cinqüenta e dois vírgula cinqüenta e
sete por cento (52.57%). Os gastos com Educação passaram de dois milhões
duzentos e cinqüenta e três mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e
quatro centavos (R$ 2.253.599,74) para três milhões cento e quarenta e oito
mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos (R$
3.148.873,34), é dizer, aumentaram trinta e nove vírgula setenta e três por
cento (39,73%). As despesas com Urbanismo que eram de um milhão e
trezentos e dois mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e três
centavos (R$ 1.302.334,43) passaram para um milhão oitocentos e oitenta e
seis mil e trezentos e sessenta reais e sessenta e três centavos (R$
1.886.360,63), isto é, aumentaram em quarenta e quatro vírgula oitenta e
quatro por cento (44,84%). Os gastos com Saneamento eram de setecentos e
quarenta e cinco mil reais e quinhentos e noventa e três reais e cinqüenta e
dois centavos (R$ 745.593,52) passaram a ser de um milhão oitocentos e
noventa mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos (R$
1.890.679,92), já que cresceram cento e cinqüenta e três vírgula cinqüenta e
oito por cento (153,58%). Na área de Agricultura, cujos gastos eram de
noventa e um mil cento e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos (R$
91.137,64) passaram para quatrocentos e quinze mil trezentos e vinte e nove
reais e cinqüenta centavos (R$ 415.329,50), o que significa um aumento de
trezentos e cinqüenta e cinco vírgula setenta e dois por cento (355,72%).
Com Desporto e Lazer os gastos aumentaram trinta vírgula sessenta e
quatro por cento (30,64%), passando de sessenta e um mil cento e quarenta e
sete reais e sete centavos (R$ 61.147,07) para setenta e nove mil e oitocentos
e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos (R$ 79.881,59). As despesas
11

12. com a Assistência Social foram acrescidas de noventa e três vírgula oitenta e
quatro por cento (93,84%) passando de cento e sessenta mil seiscentos e
onze reais e trinta e três centavos (R$ 160.611,33) para trezentos e onze mil
trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos (R$ 311.325,46). Já
o Legislativo, para o qual estavam previstos duzentos e noventa mil
trezentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos (R$ 290.327,64),
realizou trezentos e oitenta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e vinte
e seis centavos (R$ 389.777,26), o que representa um crescimento de trinta e
quatro vírgula vinte e cinco por cento (34,25%). Outras despesas foram
previstas em um milhão seiscentos e quarenta e cinco mil setecentos e
quarenta e seis reais e noventa centavos (R$ 1.645.746,90) sendo que foi
realizado três milhões quinhentos e sessenta e oito mil quatrocentos e
sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos (R$ 3.568.465,64),
crescendo cento e dezesseis vírgula oitenta e três por cento (116,83%). Feito
este comparativo entre os anos de dois mil e quatro (2004) e dois mil e sete
(2007) o Sr. Luiz Roberto destaca que os investimentos mais expressivos
realizados a partir do ano de dois mil e quatro (2004) foram nas áreas de
assistência social, prioridade do governo Lula, e agricultura, área que até
dois mil e quatro (2004) não tinha ainda uma pasta na estrutura
administrativa do Executivo. Continuando, o Sr. Luiz Roberto passa a falar
sobre os gastos por área no terceiro (3º) quadrimestre do ano de dois mil e
sete (2007), começando pelos “Gastos com Saúde Pública”, cuja base de
cálculo, formada por: transferências correntes, outras receitas correntes e
transferência capital, soma oito milhões oitocentos e doze mil setecentos e
cinqüenta e sete reais (R$ 8.812.757,00), sendo que foram gastos um milhão
seiscentos e setenta e sete mil cento e noventa e três reais e quarenta e oito
centavos (R$ 1.677.193,48), ou seja, dezenove vírgula zero três por cento
(19,03%). Disso se concluiu que o município gastou mais do que os quinze
por cento (15%), que é o valor legal mínimo. Com relação aos “Gastos com
Educação Pública”, cuja base de cálculo é semelhante à da área de saúde, ou
seja, formada por: transferências correntes, outras receitas correntes e
transferência capital, soma oito milhões oitocentos e doze mil setecentos e
cinqüenta e sete reais (R$ 8.812.757,00), o Sr. Luiz Roberto diz e mostra o
quadro, que foram gastos no período supracitado, o valor de dois milhões
duzentos e vinte e seis mil e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos (R$
2.226.032,67), ou seja, vinte e cinco vírgula vinte e seis por cento (25,26%).
Donde concluiu o Sr. Luiz Roberto, que foram aplicados mais do que os
vinte e cinco por cento (25%) exigidos pela lei. Os “Gastos com o
FUNDEB”, de acordo com o exposto pelo Sr. Luiz Roberto, têm sua base
de cálculo na soma das Transferências de Recursos do FUNDEB e Receitas
de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados –
12

13. FUNDEB, que somaram um milhão setecentos e dez mil e sessenta e sete
reais e oitenta centavos (R$ 1.710.067,80). Foram aplicados no Ensino
Fundamental o valor de um milhão e cinqüenta e um mil duzentos e setenta
e nove reais e oitenta e quatro centavos (R$ 1.051.279,84), isto é, sessenta e
um vírgula quarenta e oito por cento (61,48%), donde se conclui que se
cumpre o mínimo legal, que é de sessenta por cento (60%). Apresentando o
quadro “Gastos com Despesa de Pessoal”, o Sr. Luiz Roberto cita o texto da
LRF, cujo Art. 19 reza que “para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e
em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por
cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60%
(sessenta por cento)”. A base para se calcular os gastos com pessoal é a
Receita Corrente Líquida, que é calculada pela Receita Corrente realizada
deduzida do FUNDEB. A Receita Corrente Líquida em trinta e um de
dezembro de dois mil e sete (31/12/2007) era de doze milhões oitocentos e
cinqüenta e nove mil reais e quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e
quatro centavos (R$ 12.859.485,44). A seguir, então, ele apresenta os gastos
com pessoal da Câmara, do DEMAE e da Prefeitura. Segundo ele, a
Câmara gastou em dois mil e sete (2007), duzentos e cinqüenta e quatro mil
quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos (R$ 254.431,67),
ou seja, hum vírgula noventa e oito por cento (1,98%). Já o DEMAE gastou
duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e
dois centavos (265.349,62), o que perfaz um valor de dois vírgula zero seis
por centro (2,06%). A Prefeitura, gastou cinco milhões quatrocentos e
cinqüenta e seis mil setecentos e trinta e cinco centavos (R$ 5.456.735,00),
frisando que não contam os gastos com aposentadoria, pensões e sentenças
judiciais, o que perfaz quarenta vírgula cinqüenta e dois por cento (40,52%).
Do exposto, conclui que o município cumpre as exigências legais.
Prosseguindo expôs as metas bimestrais de arrecadação sendo a meta para o
primeiro (1º) bimestre de quatro milhões oitenta e quatro mil duzentos e dez
reais (R$ 4.084.210,00), sendo arrecadados dois milhões sessenta mil
quatrocentos e cinco reais e dezesseis centavos (R$ 2.060.405,16 ), ou seja,
uma diferença de dois milhões vinte e três mil oitocentos e quatro reais e
oitenta e quatro centavos (R$ 2.023.804,84). A meta para segundo (2º)
bimestre era de um milhão setecentos e noventa e nove mil oitocentos e
cinqüenta e quatro reais (R$ 1.799.854,00), sendo que foram arrecadados
um milhão oitocentos e noventa e cinco mil duzentos e noventa e três reais e
nove centavos (R$ 1.895.293,09), ou seja, ultrapassou-se a meta em noventa
e cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e nove centavos (R$
95.439,09). A meta para terceiro (3º) bimestre era de dois milhões trinta mil
13

14. quinhentos e setenta e três reais (R$ 2.030.573,00 ), sendo que foram
arrecadados dois milhões seiscentos e um mil cento e sessenta e cinco reais e
dezesseis centavos (R$ 2.601.165,16), ou seja, ultrapassou-se a meta em
quinhentos e setenta mil quinhentos e noventa e dois reais e dezesseis
centavos (R$ 570.592,16). A meta para quarto (4º) bimestre era de um
milhão oitocentos e noventa e sete mil duzentos e trinta e oito reais (R$
1.897.238,00), sendo que foram arrecadados dois milhões setecentos e trinta
e quatro mil e quarenta e três reais e vinte e um centavos (R$ 2.734.043,21),
ou seja, ultrapassou-se a meta em oitocentos e trinta e seis mil oitocentos e
cinco reais e vinte e um centavos (R$ 836.805,21). A meta para quinto (5º)
bimestre era de um milhão setecentos e cinqüenta e oito mil duzentos e
sessenta e nove reais (R$ 1.758.269,00), sendo que foram arrecadados três
milhões quatrocentos e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e
noventa e um centavos (R$ 3.405.466,91), ou seja, ultrapassou-se a meta em
um milhão seiscentos e quarenta e sete mil cento e noventa e sete reais e
noventa e um centavos (R$ 1.647.197,91). A meta para sexto (6º) bimestre
era de dois milhões cento e sessenta mil e trezentos reais (R$ 2.160.300,00),
sendo que foram arrecadados dois milhões setecentos e vinte e seis mil
oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos (R$
2.726.843,62), ou seja, ultrapassou-se a meta em quinhentos e sessenta e seis
mil e quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos (R$
566.543,62). A meta total era de treze milhões setecentos e trinta mil
quatrocentos e quarenta e quatro reais (R$ 13.730.444,00), arrecadaram-se
quinze milhões quatrocentos e vinte e três mil duzentos e dezessete reais e
quinze centavos (R$ 15.423.217,15), tendo um superávit de um milhão
seiscentos e noventa e dois mil setecentos e setenta e três reais e quinze
centavos (R$ 1.692.773,15). O Sr. Luiz Roberto explicou que o déficit
apresentado no primeiro bimestre se explica pelo fato de as Receitas de
Capital, de dois milhões e duzentos mil reais (R$ 2.200.000,00) serem
agregadas ao primeiro bimestre e não diluídas ao longo do ano.
Prosseguindo, o Sr. Luiz Roberto explica como funciona o processo de
empenho, liquidação e pagamento, descrito nos artigos 58 a 64 da Lei
4320/64. A seguir apresenta o quadro “Comparativo da Receita e da
Despesa” dos anos de dois mil e quatro (2004) até dois mil e sete (2007).
Especificamente no anos de dois mil sete (2007) a Receita Prevista era de
treze milhões setecentos e trinta mil quatrocentos e quarenta e quatro reais
(R$ 13.730.444,00), a Receita Arrecadada foi de quinze milhões
quatrocentos e vinte e três mil duzentos e dezessete reais e quinze centavos
(R$ 15.423.217,15), a Despesa Empenhada foi de quatorze milhões
oitocentos e vinte e oito mil trezentos e sessenta reais e quarenta e nove
centavos (R$ 14.828.360,49) e a Despesa Liquidada foi de treze milhões
14

15. duzentos e setenta e nove mil trezentos e trinta e um reais e trinta e três
centavos (R$ 13.279.331,33). O Sr. Luiz Roberto frisa que a partir de dois
mil e cinco (2005) a Prefeitura vem atendendo o disposto na lei, fazendo
com que a despesa liquidada não seja maior que a receita arrecadada.
Dando prosseguimento o Sr. Luiz Roberto apresenta o quadro da
comparação da “Receita Corrente Líquida”, base para o cálculo de despesas
com pessoal, que mostra que entre os anos de dois mil e quatro (2004) e dois
mil e cinco (2005) houve um aumento de um milhão trezentos e oitenta e
quatro mil setecentos e vinte e quatro reais (R$ 1.384.724,00); de dois mil e
cinco (2005) para dois mil e seis (2006) aumentou em dois milhões
novecentos e sete mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco
centavos (R$ 2.907.446,85); de dois mil e seis (2006) para dois mil e sete
(2007) houve aumento de cento e oitenta e dois mil oitocentos e noventa e
cinco reais e vinte e oito centavos (R$ 182.895,28) e de dois mil e sete (2007)
para dois mil e oito (2008) aumentou em um milhão oitocentos e trinta e
nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e onze centavos (R$
1.839.566,11). Continuando o Sr. Luiz Roberto apresenta o quadro
“Composição do Resultado Financeiro”. Para se chegar o resultado
financeiro pegam-se a Receita Corrente, diminuem-se as Despesas Correntes
já empenhadas e acha-se o Resultado do Orçamento corrente, que
adicionado das Receitas de Capital dá a Disponibilidade Para
Investimentos, que por sua vez, deduzida das Despesas de Capital dá o
Resultado Financeiro. No ano de 2007, a Receita Corrente foi de doze
milhões oitocentos e cinqüenta e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco
reais e quarenta e quatro centavos (R$ 12.859.485,44) da qual deduz-se a
despesas correntes já empenhadas, que são de onze milhões trezentos e
noventa e cinco mil quinhentos e trinta reais e oitenta e seis centavos (R$
11.395.530,86) e acha-se o Resultado do Orçamento corrente, que é de um
milhão quatrocentos e sessenta e três mil novecentos e cinqüenta e quatro
reais e cinqüenta e oito centavos (R$ 1.463.954,58), à qual adicionam-se as
Receitas de Capital, da ordem de dois milhões quinhentos e sessenta e três
mil setecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos (R$ 2.563.731,71),
resultando na Disponibilidade Para Investimentos, que foi de quatro
milhões vinte e sete mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e nove
centavos (R$ 4.027.686,29), que por sua vez deduzida das Despesas de
Capital, de três milhões quatrocentos e trinta e dois mil oitocentos e vinte e
nove reais e sessenta e três centavos (R$ 3.432.829,63) originam o Resultado
Financeiro, que foi de quinhentos e noventa e quatro mil oitocentos e
cinqüenta e seis reais e sessenta e seis centavos (R$ 594.856,66). O Sr. Luiz
Roberto frisa que somente nos anos de dois mil e cinco (2005) e dois mil e
sete (2007) o Resultado Financeiro foi positivo, sendo que no ano de dois
15

16. mil e seis (2006) o resultado negativo deve-se ao Convênio do calçamento
em Ibitipoca, que foi empenhado em 2006 e as obras começaram no início
de 2007. Acerca do “Resultado Econômico” foi mostrado o quadro
comparativo do período de 2004 a 2007. O Resultado Econômico é dado
pelo Resultado Financeiro, que foi de quinhentos e noventa e quatro mil
oitocentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e seis centavos (R$ 594.856,66)
somado ao Acréscimo Patrimonial, que foi de seis milhões duzentos e
quarenta e seis mil novecentos e cinqüenta reais e quarenta e seis centavos
(R$ 6.246.950,46) e diminuído da Redução Patrimonial cujo valor foi de
dois milhões oitocentos e sessenta e seis mil e vinte e três reais e dezenove
centavos (R$ 2.866.023,19) totalizando o valor de três milhões novecentos e
setenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos
(3.975.783,93). O apresentador, Sr. Luiz Roberto, frisou que o Resultado
Econômico vem crescendo ao longo dos anos de vigência da Lei de
Responsabilidade Fiscal e lembrou que o resultado Financeiro negativo não
é bem-visto pelo Tribunal de Contas, que nestes casos investiga se houve
má-fé. Isto posto, o Sr. Luiz Roberto mostra os quadros de Recursos
Vinculados e Recursos Não-Vinculados para apresentar em seguida o
quadro da Situação Financeira cujos dados são os seguintes: Ativo
financeiro disponível no valor de quatro milhões trezentos e setenta e três
mil novecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos
(R$ 4.373.933,74); Valores compromissados: Restos a Pagar, de um milhão
oitocentos e doze mil e cento e vinte e dois reais e setenta centavos (R$
1.812.122,70); Despesa liquidada a Pagar, nenhuma (Ø); Depósitos de cento
e quarenta mil duzentos e seis reais e trinta centavos (R$ 140.206,30)
totalizando um milhão novecentos e cinqüenta e dois mil trezentos e vinte e
nove reais (R$ 1.952.329,00). O Coeficiente de liquidez ( 1 / 2 ) é calculado
em dois vírgula vinte e quatro (2,24) e a Disponibilidade Financeira ( 1 - 2
) é de dois milhões quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e quatro reais e
setenta e quatro centavos (R$ 2.421.604,74). O apresentador frisa que o
Coeficiente de Liquidez indica quantos reais existem imediatamente
disponíveis para pagar cada um real (R$ 1,00) de dívida de curto prazo.
Assim, finaliza sua apresentação, se colocando a disposição para todas e
eventuais dúvidas sobre entrada e saída de dinheiro. Afirma, em seguida que
não há, na região, nenhuma Prefeitura com a situação da de Lima Duarte,
que é uma situação boa, de crescimento e agradece o espaço dado pela
Câmara Municipal para a realização da Audiência Pública. O Presidente
deixou a palavra livre para os Vereadores que tivessem algum
questionamento ao Sr. Luiz Roberto. A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho faz uso da palavra para perguntar ao Sr. Luiz Roberto a respeito
da contratação de pessoal, especificamente quantos pontos percentuais já
16

17. foram gastos com folha de pagamento. Foi-lhe respondido pelo Vereador
Jacintho Almeida de Paula que este percentual é quarenta vírgula cinqüenta
e dois por cento (40,52%) o que foi confirmado pelo Sr. Luiz Roberto que
acrescentou ainda que o município, como um todo, não pode ultrapassar
sessenta por cento (60%), sendo que somente o Executivo não pode
ultrapassar cinqüenta e cinco por cento (55%) do orçamento com gastos com
pessoal. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto disse que falará
diretamente com o Prefeito, Geraldo Gomes de Souza, mas adiantando
pediu também aos funcionários presentes, responsáveis pela Contabilidade,
que fosse sugerido ao Prefeito o pagamento dos salários atrasados dos
funcionários, que foram empenhados pelo ex-Prefeito Ney Carvalho e
depois desempenhados, já que há esta disponibilidade financeira e os
funcionários necessitam e pedem este pagamento. O Sr. Luiz Roberto
respondeu afirmando que há uma decisão judicial que estabelece que a
Prefeitura deverá pagar esta dívida, de cerca de cem mil reais (R$
100.000,00) até final de dois mil e oito (2008). O Presidente Vereador
Geraldo Fonseca Neto argumenta que esta decisão abrange somente os
salários daqueles que entraram na justiça e sendo assim pediu que o Prefeito
cumprisse a promessa que fez aos funcionários de que não seria necessário
acionar a justiça pois os atrasados seriam pagos. No ensejo, o Vereador
Jacintho Almeida de Paula esclarece que quem deve não é a pessoa do
Prefeito, mas sim a Prefeitura Municipal, pessoa jurídica; quem está à frente
da gestão da pessoa jurídica no período é o devedor, posto que é
administrador do órgão. Esclarece ainda que deveria ter maior diálogo do
Prefeito com a Câmara Municipal no sentido de achar uma maneira melhor
de pagar esta dívida, por exemplo, parcelando-a. Lembrou o sofrimento dos
funcionários na época em que ficaram meses sem receber a alguns dos quais
a própria Sociedade São Vicente de Paulo ajudou doando cesta básica.
Afirmou também que o que ajudou também a fazer os números crescerem
foi a atuação brilhante da Câmara Municipal, que é uma Câmara
econômica e que nunca questionou nenhum projeto, apreciando todos os
projetos rapidamente. Afirmou, para finalizar que dívidas não caducam,
moralmente falando. O Sr. Luiz Roberto diz que, contabilmente não existe
esta dívida. Fez a pergunta cabível, no caso: “como pagar uma despesa que
não existe?”. Lamentou que não existam nos bancos de dados do Tribunal
de Contas, dados do ano de dois mil e um (2001) e afirmou que não há
registros contábeis sobre este caso. Se comprometeu a seguir a procurar tais
bancos de dados, até para que eles possam entender o que aconteceu e disse
que levará a mensagem ao Prefeito. Em seguida o Vereador Jacintho
Almeida de Paula comenta que a Assistência Social cresceu
assustadoramente, sendo o percentual de noventa e três vírgula oitenta e
17

18. quatro (93,84%) e argúi o Sr. Luiz Roberto a respeito de qual tipo de
trabalho feito nesta pasta. O Sr. Luiz Roberto responde que este crescimento
se deve aos recursos do Programa Bolsa Família e à verba para construção
do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Elogia a atuação da
Secretária Maria Margarida Santos di Filippo que deu muita notoriedade e
dinamismo à Assistência Social no município, pelo artesanato, o Projeto
Jovem Cidadão e a reestruturação dos Conselhos Municipais. Comenta que
o CRAS tem quatro (4) assistentes sociais, contando com a própria
Secretária e diz que é a atuação da Secretaria é exemplo hoje,
conjuntamente com a Agricultura que também cresceu muito. Em seguida,
o Vereador Hélio Dias Gomes comenta que o Governo Federal tem
investido muito na área social e em Lima Duarte, a Prefeitura tem
aproveitado e direcionado muito bem estes investimentos. Comenta que
conhece outros municípios em que a Assistência Social ainda funciona
exclusivamente como favor político. Pergunta, em seguida ao Sr. Luiz
Roberto se ele saberia dizer, em números, qual é a dívida ativa do
Município hoje. O Sr. Luiz Roberto responde que não tem o número
preciso, mas diz que o que foi inscrito na dívida ativa gira em torno de
duzentos e cinqüenta e três mil reais (R$ 253.000,00). O Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto pergunta se a dívida da Prefeitura hoje é
somente com a CEMIG, no que foi respondido negativamente. O Sr. Luiz
Roberto afirma que há também parcelamento do INSS, parcelamento do
PASEP e a individualização do Fundo de Garantia. Comenta, no ensejo,
que a dívida da CEMIG está parada, na justiça. O Vereador Jacintho
Almeida de Paula sugeriu que a Prefeitura mande uma cópia de todos os
convênios que forem assinados, porque é muito importante para a Câmara
possa cumprir sua função fiscalizadora. Não havendo nada mais a tratar, o
Presidente agradeceu a todos os presentes, destacando o Sr. Luiz Roberto e
a Sra. Isabel Carvalho de A. Oliveira, Secretária Municipal de Finanças e
encerrou a reunião desejando a todos uma boa noite. Para constar,
determinou que essa ata fosse confeccionada, que depois de lida, se
aprovada, deverá ser assinada.
18

19. Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e oito (03/03/2008),
reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às
dezoito horas (18h), para a realização da Primeira (1ª) Reunião Ordinária
do Terceiro (3º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidência
do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o
Presidente, percebendo haver número regimental, declara abertos os
trabalhos, determinando à Secretária, Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho, que fizesse a chamada, onde observa-se o comparecimento de
todos os Vereadores. Iniciando o Expediente, o Presidente coloca em
discussão e votação a ata da reunião ordinária do dia dezoito de fevereiro do
ano de dois mil e oito (18/02/2008). O Vereador Antônio Alves de Paula
pediu que fosse inserida na ata a sua justificativa na votação que decidiu
pela não-transmissão das reuniões da Câmara pela Rádio Lima Duarte FM.
O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto aceita o pedido de inserção
da justificativa na presente ata e sendo assim, aprova-se a ata da reunião do
dia dezoito de fevereiro (18/02). Justificativa do Vereador Antônio Alves de
Paula na votação sobre a transmissão das reuniões: “Senhor Presidente, eu sou
favorável à transmissão da Rádio e discordo do parecer do ilustre advogado da
Câmara, porque há oito anos atrás, ele já era advogado desta Casa, e a Rádio
Cascavel FM transmitiu os quatro anos e não houve problema nenhum, até porque o
Tribunal de Contas também não interferiu e se tivesse dado algum problema teria
vindo para este mandato. Na época o parecer dele foi favorável à transmissão da
rádio. Por outro lado, com relação a ser um ano eleitoral, eu acho que o que é falado
aqui é da responsabilidade de cada um dos Vereadores, cada um sabe o que fala e é
responsável pelo que fala e pelo fato também de ela ser uma rádio comunitária poderia
até ser induzida, ou melhor, comunicada a transmitir de graça estas reuniões. Por isso
acho que não tem nada a ver e sou favorável à transmissão”. A seguir, feita a
correção na ata, o Presidente solicita à Secretária que proceda à leitura das
correspondências recebidas da Prefeitura e leitura de diversos. • Ofício
Circular nº 001/2008, da Secretaria de Assistência Social/Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) encaminhando cartazes e panfletos
para divulgação do direito a gratuidade no transporte interestadual para
idosos acima de sessenta (60) anos. • Ofício nº 041/2008 do Gabinete do
Prefeito, respondendo às seguintes indicações: Indicação nº 001/2008, de
autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, cuja resposta é que a
“gestão já fez vários contatos afim de achar um projeto adequado”, sem
sucesso e pede alguma sugestão para a solução do problema; Indicação nº
004/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, cuja resposta é
que “as obras de calçamento do Bairro Batatal encontrarão com as obras de
calçamento da Paradinha”; Indicação nº 006/2008, de autoria do Vereador
Antônio Alves de Paula, cuja resposta é que “logo providenciará o serviço”;
19

20. Indicação nº 007/2008, cuja resposta é que afirma que a responsabilidade é
do DNIT e informa que “já foi enviado ofício nº 039/2008” aos
responsáveis do referido órgão. • Ofício nº 043/2008 do Gabinete do
Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 005/2008. •
Ofício nº 045/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE nº
009/2008. • Ofício nº 047/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o
PLE nº 006/2007. • Ofício nº 048/2008 do Gabinete do Prefeito,
encaminhando o PLE nº 007/2008. • Ofício nº 049/2008 do Gabinete do
Prefeito, encaminhando o PLE nº 008/2008. • Ofício nº 002/2008 da
Associação dos Produtores Rurais de Andorinhas e São José dos Lopes
(APRAL) encaminhando a prestação de contas final do ano de dois mil e
sete (2007). • Ofício nº 001/2008 do Departamento Municipal de Água e
Esgoto (DEMAE) respondendo à Indicação nº 005/2008, de autoria do
Vereador Antônio Alves de Paula, dizendo que o problema já está sendo
sanado. • Ofício nº 08/2008 do Gabinete do Juízo de Direito da Comarca de
Lima Duarte informando que será realizada a Correição Geral Ordinária da
Comarca referente ao ano de dois mil e sete (2007) no dia cinco (05) de
março do corrente ano às dez horas (10h) no Fórum. • Balancete
Anual do Social Futebol Clube referente ao ano de dois mil e sete (2007),
datado de trinta e um de dezembro de dois mil e sete (31/12/2007)
apresentando receitas de vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e oito
reais e noventa e um centavos (R$ 25.498,91) e despesas de mesmo valor. •
Ofício nº 3.844/2007 da Superintendência Regional Sudeste de Minas
Gerais da Caixa Econômica Federal informando a celebração do Contrato
de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União nº 0225573-86/2007
com o Município de Lima Duarte que tem por finalidade a Implantação ou
Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana, no valor de noventa e sete mil
quinhentos reais (R$ 97.500,00), ficando a contrapartida do município de
oito vírgula trinta e cinco por cento (8,35%) do valor do repasse. • Ofício nº
291/2008 da Superintendência Regional Sudeste de Minas Gerais da Caixa
Econômica Federal informando a celebração do Contrato de Repasse de
Recursos do Orçamento Geral da União nº 0246586-77/2007 com o
Município de Lima Duarte que tem por finalidade a Implantação ou
Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana, no valor de novecentos e
oitenta e sete mil e seiscentos reais (R$ 987.600,00), ficando a contrapartida
do município em oito vírgula trinta e cinco (8,35%) do valor do repasse.
• Ofício nº 293/2007 da Superintendência Regional Sudeste de Minas
Gerais da Caixa Econômica Federal informando a celebração do Contrato
de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União nº 0238981-98/2007
com o Município de Lima Duarte que tem por finalidade a Construção de
Parque Público de Lazer, no valor de noventa e sete mil e quinhentos reais
20

21. (R$ 97.500,00), ficando a contrapartida do município em onze vírgula trinta
e cinco por cento (11,35%) do valor do repasse. • Ofício nº 297/2008
da Superintendência Regional Sudeste de Minas Gerais da Caixa
Econômica Federal informando a celebração do Contrato de Repasse de
Recursos do Orçamento Geral da União nº 0244046-82/2007 com o
Município de Lima Duarte que tem por finalidade a Recuperação de Danos
Causados por Desastre, no valor de cento e quarenta e cinco mil e
quinhentos reais (R$ 145.500,00), ficando a contrapartida do Município
estabelecida em seis vírgula noventa e quatro por cento (6,94%) do repasse. •
Ofício nº 299/2008 da Superintendência Regional Sudeste de Minas Gerais
da Caixa Econômica Federal informando a celebração do Contrato de
Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União nº 0246070-45/2007
com o Município de Lima Duarte que tem por finalidade a transferência de
recursos para a execução de Calçamento de Ruas no Bairro Três Porteiras,
no valor de sessenta e oito mil duzentos e cinqüenta reais (R$ 68.250,00),
ficando o Município se comprometido a investir como contrapartida três
vírgula quarenta e sete por cento (3,47%). • Ofício nº 301/2008 da
Superintendência Regional Sudeste de Minas Gerais da Caixa Econômica
Federal informando a celebração do Contrato de Repasse de Recursos do
Orçamento Geral da União nº 0238856-70/2007 que tem por finalidade o
Calçamento das Ruas Joaquim Jacintho e Pedro Belote, no valor de noventa
e sete mil e quinhentos reais (R$ 97.500,00), ficando o Município
comprometido a empregar dezessete vírgula vinte e oito (17,28%) do valor
repassado, como contrapartida. • Ofício numerado como
OF/DGC/1267/08 da Diretoria de Gestão de Convênios da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas encaminhando o Convênio nº
323/2007 no valor de setenta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e
sessenta e um centavos (R$ 77.782,61) celebrado com o município de Lima
Duarte para o melhoramento de vias públicas, acompanhado da cópia de
publicação no Diário Oficial do Estado - “Minas Gerais”. O Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto, a seguir, determina que sejam publicados
os projetos enviados pelo Poder Executivo, que serão enviados às
Comissões. • PLE nº 005/2008 que “Dispõe sobre recurso destinado a título de
contribuição à Associação Atlética Lima Duarte e autoriza a abertura de crédito
especial”, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). • PLE nº 009/2008,
que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no
valor de quatrocentos e oitenta e três mil reais (R$ 483.000,00). • PLE nº
006/2007 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Administração Pública
Direta do Município de Lima Duarte - MG e dá outras providências”. • PLE nº
007/2008 que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
21

22. Vencimentos da Administração Pública Direta do Município de Lima Duarte - MG e
dá outras providências”. • PLE nº 008/2008 que “Dispõe sobre a estrutura
organizacional da Administração Pública Direta do Município de Lima Duarte e dá
outras providências”. A seguir o Presidente solicita que fossem publicadas e
votadas as indicações. • Indicação nº 009/2008 de autoria do Vereador
Jacintho Almeida de Paula indicando ao Senhor Carlos José de Oliveira,
Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente verificar a
lixeira que está sendo construída no final da Rua Senador Milton Campos; •
Indicação nº 010/2008 de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula
indicando à Senhora Maria Margarida Santos di Filippo, Secretária
Municipal de Assistência Social que faça visita à cada da D. Terezinha
Luíza de Jesus; • Indicação nº 011/2008 de autoria do Vereador Cláudio
Pereira Neto indicando ao Senhor Sérgio Adriany de Paula, Secretário
Municipal de Obras que determine fazer limpeza no mata-burro que dá
acesso à Estrada da Samambaia; • Indicação nº 012/2008 de autoria do
Vereador Cláudio Pereira Neto indicando ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que determine ao setor competente
realiza roçada na estrada de Monte Verde. Todas as indicações são
aprovadas por unanimidade. Do exposto passa-se à votação dos
Requerimentos. • Requerimento nº 002/2008 de autoria do Vereador
Jacintho Almeida de Paula indicando à Senhora Maria Madalena de Paula,
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, informar à Câmara
o que foi feito com a subvenção social concedida ao Conselho Central da
Sociedade São Vicente de Paulo, que não foi repassada à entidade. •
Requerimento nº 003/2008 de autoria do Vereador Hélio Dias Gomes
requerendo ao Presidente da Câmara, Vereador Geraldo
Fonseca Neto, dispensa de interstício para votação dos PLE nº 001/2008
que “Autoriza o Executivo Municipal a não aplicar o disposto no art. 168 do Código
Tributário Municipal para os débitos inscritos na dívida ativa”, PLE nº002/2008
que “Dispõe sobre recurso destinado a título de contribuição à Sociedade Esportiva
Recreativa Cruzeiro, sediada na Vila Cruzeiro e autoriza a abertura de crédito
especial”, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00); PLE nº 003/2008 que
“Dispõe sobre concessão de subvenção social à entidade que menciona e dá outras
providências”, sendo a entidade a Santa Casa de Misericórdia de Lima
Duarte e o valor, cento e vinte mil reais (R$ 120.000,00) e PLE nº 004/2007
que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no
valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Todos os requerimentos são
aprovados unanimemente. Isto posto, o Presidente Vereador Geraldo
Fonseca Neto coloca em primeira (1ª) e segunda (2ª) votações os seguintes
projetos: PLE nº 001/2008, nº 002/2008, nº 003/2008 e nº 004/2008, cujos
relatos das comissões foram lidos e sendo favoráveis, resultaram na
22

23. aprovação unânime de todos os projetos supracitados. Em seguida, não
havendo mais nada a ser votado o Presidente declara a palavra livre não sem
antes parabenizar, antecipadamente, a Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho e todas as outras mulheres pelo próximo dia oito de março
(08/03), sábado, dia internacional da mulher. Pede a palavra o Vereador
Tadeu Tavares de Matos para, primeiramente, elogiar o Senhor Manoel
Gomes, Diretor do DEMAE, em cuja administração o fornecimento de
água, que já teve muitos problemas, tem sido satisfatório e a conta não
aumentou. Exemplifica com as melhorias de iniciativa do Diretor, nos
reservatórios da Vila Belmira, da parte de baixo e da parte de cima, sendo
que este foi ampliado e coberto, melhorando a distribuição de água,
inclusive na parte alta do bairro. Conclui dizendo que, para além de criticar,
é preciso também elogiar. Em segundo lugar, relata que durante a Sessão
Solene do dia vinte e dois de fevereiro (22/02), que foi uma homenagem
muita justa, na opinião dele, ele, e outros Vereadores, ficaram com sede.
Segundo ele, os garçons não podiam servi-los porque eles não eram
convidados especiais. Afirma que acha que todos os presentes à solenidades
deveriam ser servidos e espera, então, que nas próximas homenagens que
forem realizadas os Vereadores não sejam “discriminados”, posto que são os
anfitriões da Casa. Afirma que não se trata de criticar e acha que deve-se
discutir estas coisas entre os Vereadores. Em seguida, se dirige ao Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto e diz que outra coisa que ele acha que é um
desrespeito para com os demais Vereadores são as reuniões que houve com
o Prefeito e o Assessor Jurídico e não foi comunicado a todos os
Vereadores. Acha que este tipo de reunião deve ser com todos os Vereadores
porque foi o próprio Prefeito que disse que iria mandar de volta a esta Casa
o projeto de Cargos e Salários, mas faria antes uma reunião com todos os
Vereadores. Afirma que ficou sabendo que, primeiro teria uma reunião com
alguns, depois foi o Presidente e o líder do Governo. Em seguida comenta
sobre algumas partes do projeto de Cargos e Salários, como por exemplo, o
rebaixamento do salário do cargo de Assessor Jurídico que vai para cerca de
novecentos (R$ 900,00) e criação de outro cargo com salário de quase dois
mil reais (R$ 2.000,00) sendo que hoje o Assessor já ganha cerca de mil e
setecentos reais (R$ 1.700,00). Dá outro exemplo que é a diferença entre os
salários de Operador de Patrol com salário de oitocentos e cinqüenta reais
(R$ 850,00) e de Operadores de outras máquinas como retroescavadeira,
trator, etc. cujo salário, no projeto, é de quase seiscentos reais (R$ 600,00).
Afirma que isto teria de ser avaliado antes do envio do projeto à Câmara,
porque será um impasse muito grande se o projeto voltar novamente para
ser corrigido. Feitas as colocações do Vereador Tadeu Tavares de Matos, o
Presidente responde que quanto à Sessão Solene pede desculpas e quanto à
23

24. reunião com o Prefeito, afirma que ela não existiu. Explica que o que houve
foi que, chegando mais cedo de Valadares, onde leciona, encontrou com o
Vereador Hélio Dias na Câmara e o convidou para que fosse até a Prefeitura
para saber sobre o projeto de Cargos e Salários. Lá estando, continua a
explicação, o Prefeito chamou o Assessor Jurídico e eles conversaram sobre
o projeto, sem, no entanto, alterar nenhum valor, já que tudo já havia sido
feito pelo Prefeito. Sugere, então, que durante a discussão do projeto nas
Comissões, que se convoque o Prefeito para que se corrija os distorções
conjuntamente. Comenta que ficou assustado com o valor do salário de
Supervisor no projeto. O Vereador Hélio Dias Gomes pede a palavra e inicia
discordando do Vereador Tadeu Tavares de Matos e afirmando que não é
nenhum privilégio nem exclusividade de nenhum Vereador conversar com o
Prefeito, já que talvez até mesmo o Vereador Tadeu Tavares de Matos já
tenha tido várias oportunidades de ter conversas longas com o Prefeito em
seu gabinete e que os outros Vereadores nem sequer tomaram
conhecimento. Confirma que não houve nenhuma reunião no sentido de se
achar soluções, mas confirma que houve uma reunião de comissão, a qual
foi comunicada a todos os Vereadores que iria acontecer, durante o recesso,
mas no entanto ninguém procurou saber quando seria e em que horário.
Esta reunião sim, afirma o Vereador, aconteceu juntamente com o Prefeito e
sua Assessoria Jurídica e inclusive com a presença da Assessoria Jurídica
desta Casa. Comenta que nesta reunião foram avaliadas as imperfeições na
estrutura do projeto, como, por exemplo, a falta das especificações de cada
cargo. Explica que não se achou obrigado a avisar, em pleno recesso, os
Vereadores, um por um, já que eles já sabiam que tal reunião iria acontecer.
Comenta que é o Executivo quem deve estabelecer valores de salários, já
que é quem tem o dinheiro no cofre e as planilhas que informam quanto
pode aumentar e quem deve ser aumentado. O que se pode fazer, na opinião
do Vereador, é exigir a presença e a explicação do Prefeito sobre os valores e
sugerir as mudanças, o que deverá ser feito, diz, um pouco “a toque de
caixa” já que quanto mais tempo demorar a decisão, só quem será
prejudicado será a Classe Trabalhadora. Sendo assim, se colocou à
disposição para entrar em contato com o Prefeito e marcar a reunião. O
Vereador Jacintho Almeida de Paula pede a palavra e começa afirmando
que o mais importante dos projetos de lei é a redação, invés dos valores.
Comenta que só de ouvir a leitura da Secretária já sabe que haverá emendas.
Coloca que o projeto enviado já não cumpre com o que foi tratado com os
Vereadores, que o projeto seria retroativo a janeiro de dois mil e oito (2008),
o que não consta da versão enviada. Critica que não consta também do
projeto enviado as prerrogativas e condições de contratação de supervisores
e chefe de departamento. Comenta que a reunião que haveria durante o
24

25. recesso não aconteceu, donde conclui que o Prefeito não valoriza esta Casa.
Em seguida, afirma que entidades que não estejam inscritas no Conselho de
Assistência Social não têm direitos a subvenção. Afirma que toda
subvenção, seja em que âmbito federativo for, é da área social e pediu ao
Presidente que encaminhe o seu requerimento mais rápido pois haverá
reunião do Conselho Municipal de Assistência Social no dia quatro deste
mês (04/03). A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho comenta que
ficou decepcionada com o projeto enviado e agradeceu, em seguida, pela
presença dos Vereadores na homenagem ao seu irmão, Dep. Carlos Willian,
que recebeu, junto com outras autoridades, o Título de Cidadão Honorário.
Após, pede a palavra o Vereador Antônio Alves de Paula que começa sua
fala lembrando que antes de vir o projeto para a Câmara alguns funcionários
diziam a quem perguntasse que eles já haviam mandado para esta Casa.
Afirma que, mais uma vez o Prefeito não cumpre o que prometeu posto que
este projeto era para ser uma Reforma Administrativa, o que não aconteceu
em dois mil e seis (2006), nem em dois mil e sete (2007) e agora é mandado
novamente um projeto de Cargos e Salários. Critica o pedido do líder, para
que o projeto fosse aprovado a “toque de caixa” e a seguir, lista vários itens
do projeto com os quais ele não concorda, por exemplo, o salário de
motorista, que ele acha que deve ser de um salário e meio (1 e 1/2) e está em
pouco mais de quinhentos reais (R$ 500,00); o cargo de Procurador Geral
do Município com salário de quase dois mil reais (R$ 2.000,00) não deveria
ter salário maior do que de um secretário e o cargo de Chefe de Gabinete,
que ele acha que já existe. Pediu que o líder Vereador Hélio Dias Gomes
explicasse se é outro cargo de Chefe de Gabinete que se está criando. O
Vereador Hélio Dias Gomes afirma que não iria respondê-lo por causa da
sua colocação interpretada como um pedido para que o projeto fosse
aprovado a “toque de caixa”. Lembra que quando o Vereador Antônio
Alves de Paula geriu uma comissão nada caminhava e afirma que nunca
trabalhou a “toque de caixa” na Câmara, mas sim com qualidade e
eficiência. Em seguida o Vereador Antônio Alves de Paula argumenta que o
Vereador Hélio Dias Gomes nunca responde às perguntas dele e explica que
função do líder é, exatamente, a de explicar e justificar os projetos oriundos
do Executivo quando chegam a esta Casa. Afirma que foi dito pelo
Vereador que o projeto deveria ser votado a “toque de caixa” e diz que saiu
da comissão porque lhe parece que foi feita uma armação posto que logo
após sua saída se aprovou uma alteração na Lei Orgânica com relação a
votar contas de Prefeito, sendo que ele não aceitou e achou melhor sair das
comissões. Afirma que fará voto em separado, amparado pelo Regimento
desta Casa, com relação ao salário do Procurador, com relação aos salários
dos motoristas, etc. Para terminar pede desculpas ao Vereador Hélio Dias
25

26. Gomes e afirma que sua intenção não foi a de fazê-lo ficar nervoso. Em
seguida, a Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho diz que se sente
meio relapsa porque ao contrário dos Vereadores Hélio Dias, Jacintho
Almeida e o Presidente Geraldo Fonseca que sempre estão se reunindo,
discutindo e estudando os projetos, ela e os demais Vereadores muitas vezes
ficam sabendo das coisas na reunião. Reconhece que está deixando a desejar
como Vereadora e parabeniza aos Vereadores Hélio Dias, Jacintho Almeida
e o Presidente Geraldo Fonseca, que entre uma aula e outra, sempre está na
Câmara. Explica que está tomando medicamentos muito fortes que a
deixam sem raciocínio e com sonolência e que graças a Deus agora
descobriu qual é o seu problema, está melhorando e afirma que pretende a
partir de agora ser mais atuante, ler mais os projetos, conversar, perguntar,
indagar. Em seguida, explica que com isso não quer dizer que os outros não
são bons Vereadores, mas ressaltar que ela e outros Vereadores são bem
menos atuantes que os três citados. O Vereador Hélio Dias Gomes sugeriu
que fosse feita a reunião com Prefeito na sexta-feira e que os Vereadores
viessem na reunião da comissão, na quinta-feira para que haja tempo de
conhecer o texto intimamente e discuti-lo, para depois apresentar e discutir
mudanças com o Prefeito. O Presidente, após ouvir vários Vereadores acha
que o melhor dia e horário seria na segunda-feira próxima à noite. O
Vereador Tadeu Tavares de Matos concorda com a data escolhida. O
Vereador Antônio Alves de Paula pergunta ao Vereador Tadeu Tavares de
Matos se ele concorda com os salários previstos para os cargos de
Procurador e Chefe de Gabinete, no que foi respondido que não. O
Vereador Jacintho Almeida de Paula, no ensejo, afirma que é vergonhoso o
salário para o contador, que é responsável pela contabilidade do município.
Na opinião do Vereador José Evilásio de Oliveira Fonseca não há
necessidade de ter muita pressa, já que o projeto será retroativo ao mês de
janeiro. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente convoca a todos para
as reuniões na quinta-feira (06/03/2008), das Comissões, e na segunda-feira,
dia dez (10/03/2008), com o Prefeito, agradeceu os presentes e encerra a
reunião desejando a todos uma boa noite. Para constar, determina que essa
ata fosse confeccionada e depois de lida, se aprovada, deverá ser assinada.
26

27. Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e oito (17/03/2008),
reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às
dezoito horas (18h), para a realização da Segunda (2ª) Reunião Ordinária
do Terceiro (3º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidência
do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o
Presidente, percebendo haver número regimental, declara abertos os
trabalhos, determinando à Secretária, Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho, que fizesse a chamada, onde se observa o comparecimento de
todos os Vereadores. Iniciando o Expediente, o Presidente coloca em
discussão e votação a ata da Reunião Ordinária do dia três de março do ano
de dois mil e oito (03/03/2008) que é aprovada, sem restrições,
unanimemente. Logo após, o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto
pede que seja feito um minuto de silêncio em pesar pela morte do Vereador
do Município de Juiz de Fora, Paulo Rogério, no último sábado em um
acidente automobilístico. Após, o Vereador Jacintho Almeida de Paula
lembra que esteve com o finado Vereador no Seminário da Ouvidoria, em
Juiz de Fora, no qual ele deu uma palestra muito boa, uma parte técnica e
outra política; lembra que conversaram, que ele estava feliz e observa como
são os destinos da vida. Em seguida o Presidente Vereador Geraldo Fonseca
Neto concede a Ana Helena G. Camilotto, conforme solicitado através do
Ofício n° 01/2008 da EMATER-MG, tempo de trinta (30) minutos para
apresentação e questionamentos acerca do “Relatório Anual de Atividades
2007”. Ela inicia dizendo que esta apresentação é um procedimento comum
da empresa, que não pretende tomar muito tempo e que tentará ser breve.
Afirma que a empresa é bem conhecida no estado, não sendo necessárias
apresentações detalhadas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais. A seguir apresenta a equipe, que é
formada por ela, Ana Helena G. Camilotto, engenheira agrônoma, e
Andréia Consolação Assis, que é auxiliar administrativo. Afirma que eles
trabalham em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária, inclusive dividindo o mesmo espaço físico. A missão da empresa,
depois de algumas mudanças de filosofia implementadas há alguns anos, é
“promover o desenvolvimento sustentável, por meio da Assistência Técnica e Extensão
Rural, assegurando a melhoria da qualidade de vida da sociedade mineira”.
Segundo a funcionária, a empresa não trabalha mais somente com a questão
técnica, de “como fazer”, mas com uma visão mais ampla, que é uma visão
social. Em seguida ela afirma que eles trabalham com Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH) e apresenta os seguintes dados
comparativos: o município de Lima Duarte no ano dois mil (2000), tinha
um IDH de 0,739, sendo que o maior índice do Estado de Minas Gerais é de
0,841 e o menor 0,568. Diz ainda que o maior IDH, dentre os municípios
27

28. brasileiros é de 0,919 e o menor 0,467; donde ela conclui que Lima Duarte
tem um índice “bom”, mas afirma que é preciso melhorar. Argumenta que
dentre as variáveis que contribuem para o cálculo do IDH está o
desenvolvimento rural e por isso a importância do trabalho que faz a
EMATER. Dando Prosseguimento ela começa a apresentar as ações que
envolvem o crédito rural que é uma das principais funções da EMATER nos
municípios. Segundo ela, o crédito rural, é trabalhado principalmente
através do Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (PRONAF),
cujos juros são de dois por cento (2%) ao ano e outras linhas para os
produtores que não se enquadram no PRONAF, com juros giram em cerca
de seis vírgula setenta e cinco (6,75%) ao ano. Em dois mil e sete (2007) foi
feita através da EMATER/Lima Duarte em parceria com o Banco do Brasil
a liberação de duzentos mil cento e trinta e dois reais e oitenta centavos (R$
200.132,80) em investimentos da linha PRONAF e oitenta e quatro mil e
quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos (R$ 84.045,78) fora do
PRONAF. Ana Helena afirma, com orgulho, que as ações de crédito
totalizaram duzentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e oito reais e
cinqüenta e oito centavos (R$ 284.178,58) e comunica que faltou a
totalização em termos de custeio. Ela diz que pretende aumentar estes
números e afirma que a parceria com o Banco do Brasil é muito importante,
porquê se trabalha para que o produtor rural vá o mínimo possível ao banco,
evitando eles ficarem em filas, elaborando o projeto técnico e organizando a
documentação numa linguagem mais acessível ao produtor rural. Após, ela
apresenta o Programa Minas Sem Fome, vinculado ao Programa Fome
Zero, do Governo Federal. Afirma que o programa, em Minas Gerais é
executado pela EMATER e conta com recursos federais, contrapartida do
estado e com apoio da Prefeitura. Diz que em dois mil e sete (2007) o
município de Lima Duarte recebeu cento e oito (108) sacos de semente de
milho para plantio que foram distribuídas às famílias mais carentes e ao
pessoal enquadrado no PRONAF. Afirma que o município recebeu também
somente cerca de trinta (30) sacos de feijão, devido a cortes feitos no
programa. Dentro deste programa trabalhou-se também com as hortas
escolares, que recebem sementes do programa. Esclareceu que em termos de
apoio às hortas escolares e comunitárias há a estufa, que se localiza no
Horto Florestal, que em parceria com a Prefeitura permite que se entregue
as sementes do programa Minas Sem fome às entidades já germinadas, no
saquinho. Comenta sobre a participação da EMATER no Conselho do
Parque Estadual de Ibitipoca, onde se apresenta a visão dos produtores nas
discussões, fazendo a ponte entre produção rural e meio ambiente. Afirma
que houve a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável (CMDRS), onde se tentou trabalhar com representantes
28

29. de cada comunidade, cuja dificuldade é a grande extensão territorial do
município. Em seguida colocou que foi desenvolvida ação para compra
antecipada de alimentos da CONAB, que é um Programa Federal, que
começou a ser executado em fevereiro de dois mil e oito (2008), incluindo
vinte e três (23) produtores e algumas entidades recebedoras, que funciona
da seguinte maneira: produtores enquadrados no PRONAF vendem ao
Governo Federal seus produtos, no limite de três mil e quinhentos reais
(R$3.500,00) anuais, que são repassados através de doação às entidades do
município, tais como escolas, asilos, creches e hospitais. Segundo a
funcionária da EMATER foram recebidos setenta e cinco mil reais (R$
75.000,00) através da Associação dos Produtores Rurais de Lopes e
Andorinhas, para serem gastos no ano de dois mil e oito (2008) através deste
projeto. Após, relatou a participação da EMATER na organização da
Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro de Lima Duarte e também as
reuniões que são feitas nas comunidades rurais, afirmando que as
comunidades que mais demandam são as que mais recebem atenção da
EMATER. Diz que EMATER trabalha com demandas e não mais batendo
na porta de cada produtor rural. Salienta o trabalho realizado de assistência
técnica, o qual inclui orientação sobre como fazer análise do solo e a
interpretação. Afirma que o trabalho é todo orientado a controle
agroecológico de pragas e doenças, com caldas de extratos de plantas. Para
finalizar frisa a dedicação da funcionária Andréia Assis, que é essencial, e as
parcerias realizadas com a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária,
com o Instituto Estadual de Florestas (IEF), a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), o CMDRS, os Sindicatos, o Banco do
Brasil e os produtores rurais, sem os quais não haveria trabalho. Em seguida
o Presidente agradece a apresentação e afirma que o trabalho é muito
importante e é preciso tomar conhecimento destas ações. Logo após o
Vereador Tadeu Tavares de Matos argúi, a respeito da distribuição das
sementes, se há uma triagem sócio-econômica dos produtores beneficiados.
Ana Helena responde que a distribuição das sementes do Programa Minas
Sem Fome está ligada aos conselheiros de cada comunidade no CMDRS,
sendo que foi priorizado o produtor mais carente. A Vereadora Maria
Auxiliadora Sousa Carvalho afirma que foi atendida recentemente pela
empresa e nota que o trabalho da EMATER mudou, já que houve um
período em que os funcionários à frente da empresa deixavam muito a
desejar. Coloca que em alguns órgãos públicos há um tratamento
diferenciado aos produtores, não dando muita importância aos pequenos
produtores, após, parabeniza à funcionária pelo trabalho e sugere que os
demais parceiros citados sigam o exemplo da EMATER. O Vereador Hélio
Dias Gomes pergunta sobre a continuidade do programa da CONAB. Ana
29

30. Helena afirma que é preciso anualmente encaminhar projeto ao Governo
Federal com o cadastro dos produtores atualizado. Posteriormente a
Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho pergunta se o programa da
CONAB abrange somente produtores rurais, já que se nota que muitas
famílias da zona urbana da cidade têm quintal e nada plantam, sendo que
poderiam ser incentivadas por este programa. Ana Helena responde que há
uma linha de trabalho na EMATER chamada Agricultura Urbana, no
entanto, trabalhar com este tipo de projeto é complicado devido à limitação
de pessoal da empresa. O Vereador Antônio Alves de Paula pede
informações sobre o Programa Luzes Para Todos. Ana Helena afirma que o
programa parou em todo o estado de Minas Gerais e pelo que a CEMIG diz
será aberto nova licitação e negociação de nova fase do programa. Em
seguida o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto agradece as
considerações da funcionária. Dando prosseguimento, o Presidente solicita
à Secretária que proceda à leitura das correspondências recebidas da
Prefeitura e leitura de diversos. • Ofício nº 023/2008 da Secretaria
Municipal de Assistência Social, esclarecendo a situação social de D.
Terezinha Luíza de Jesus, em resposta à Indicação n° 010/2008/SC de
autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula. O Vereador Jacintho
Almeida de Paula diz que fez visita à referida senhora e afirma que a casa
está mesmo muito ruim. Diz também que a Sociedade São Vicente de Paulo
não tem mais como ajudar com obras de reforma, pois há muita demanda
inclusive na zona rural. Argumentou que se teria de analisar também que
muitas vezes a renda das famílias são muito comprometidas, por exemplo,
com a compra de remédios. • Ofício nº 05/2008 do Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS) prestando informação em resposta ao
Requerimento n° 02/2008 de autoria do Vereador Jacintho Almeida de
Paula, afirmando que foi feita previsão orçamentária, mas não houve
alocação de recursos no Fundo Municipal de Assistência Social e por isso
não houve repasse ao Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo.
O Vereador Jacintho Almeida de Paula afirma que o Requerimento citado
deve ter sido uma aula para eles e que é preciso aos administradores do
Conselho de Assistência Social acompanhar os eventos e as mudanças na
legislação social, que são constantes. Argumenta que se uma entidade não
está registrada no Conselho de Assistência Social ela não pode perceber
subvenção municipal, pois toda subvenção é da área social. Afirma que se o
Executivo envia projeto ao Legislativo deve ter condições para o
atendimento do que estiver disposto e argumenta que só não houve dinheiro
para pagar as subvenções do Conselho Central da Sociedade São Vicente de
Paulo. A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho ratificou que a
situação do Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo é difícil e
30

31. ponderou que talvez o que o Conselho oferece seja mais do que oferece a
Secretaria de Assistência Social, sendo que a Secretaria deveria ter mais
carinho pelo Conselho e não deixar de mandar a subvenção. • Ofício nº
071/2008 do Gabinete do Prefeito, em resposta à Indicação n° 012/2008, de
autoria do Vereador Cláudio Pereira Neto, afirmando que há cronograma
de manutenção das estradas das áreas rurais em andamento. • Ofício nº
086/2008 DL/JF, da Gerência de Relacionamento Comercial e Serviços de
Juiz de Fora, da CEMIG, em resposta à Indicação n° 008/2008, de autoria
do Vereador Tadeu Tavares de Matos, afirmando não ser possível atender
ao pleito do Vereador devido serem os alimentadores incompatíveis. O
Vereador Tadeu Tavares de Matos comentou que é lamentável a resposta da
CEMIG, pois todos sabem que os bairros referidos são ligados à rede que
atende a zona rural do município de Pedro Teixeira. Após, sugeriu que
fossem até a CEMIG pessoalmente no intuito de resolver o problema.•
Ofício nº 0316/2008 da Câmara Municipal de Juiz de Fora, convidando
para a audiência pública a ser realizada no dia dezoito de março de dois mil
e oito (18/03/2008) às quinze horas (15h) para discussão sobre as condições
sanitárias dos Abatedouros e Mercados Públicos dos municípios mineiros. •
Correspondência do Esporte Clube Santa Terezinha encaminhando em
anexo o Balanço Financeiro referente ao ano de dois mil e sete (2007). •
Correspondência da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Piúna
comunicando a posse da nova diretoria e encaminhando reivindicações dos
moradores. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto esclareceu que
em contato com a referida associação soube que eles já enviaram as
reivindicações também ao Poder Executivo. O Vereador Antônio Alves de
Paula comentou que sobre o calçamento da Rua das Rosas ele redigiu cerca
de três (3) ou quatro (4) indicações; sobre a iluminação pública da Rua
Antônio Tuita afirma que também fez cerca de duas (2) ou três (3)
indicações; lamentou que os moradores da referida rua pagam iluminação
pública e não a tem até hoje e, ao final, pediu que isto fosse registrado em
ata. • Ofício nº 050/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE n°
010/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras
providências”, no valor de quatro mil novecentos e quarenta reais (R$
4.940,00). • Ofício nº 061/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o
PLE nº 011/2008 que “Concede reajuste aos proventos e pensões pagos pelo
Município de Lima Duarte”. • Ofício nº 055/2008 do Gabinete do Prefeito,
encaminhando o PLE n° 012/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar e dá outras providências”, no valor de quatro mil reais (R$
4.000,00). O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto, a seguir,
determina que sejam publicados os projetos enviados pelo Poder Executivo,
que serão enviados às Comissões. • PLE nº 010/2008 que “Dispõe sobre a
31

32. abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor de quatro mil
novecentos e quarenta reais (R$ 4.940,00). • PLE nº 011/2008 que “Concede
reajuste aos proventos e pensões pagos pelo Município de Lima Duarte”. • PLE nº
012/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras
providências”, no valor de quatro mil reais (R$ 4.000,00). A seguir o
Presidente solicita que fossem publicadas e votadas as indicações.•
Indicação nº 013/2008 de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza
que determine ao setor competente atender aos moradores do final da Rua
Belo Horizonte. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto reforçou o
pedido dos moradores, pois a situação da referida rua é muito difícil. O
Vereador Jacintho Almeida de Paula ratificou a seriedade e urgência da
resolução do problema dos moradores da Rua Belo Horizonte, que é uma
reivindicação de dois (2) anos. • Indicação nº 014/2008 de autoria do
Vereador Antônio Alves de Paula, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, Geraldo Gomes de Souza que determine ao setor competente
realizar obras de reforma na praça do Bairro Esplanado. Do exposto passa-
se à votação dos Requerimentos. • Requerimento nº 004/2008 de autoria do
Vereador Hélio Dias Gomes que requer dispensa de interstício para votação
dos seguintes projetos: PLE n° 005/2008 que “dispõe sobre recurso destinado a
título de contribuição à Associação Atlética Lima Duarte e autoriza a abertura de
crédito especial”, PLE n° 006/2008 que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira
e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da
Administração Pública Direta do Município de Lima Duarte – MG, e dá outras
providências”, PLE n° 007/2008 que “dispõe sobre a estruturação do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Direta do Município de
Lima Duarte – MG, e dá outras providências”, PLE n° 008/2008 que “dispõe
sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município de
Lima Duarte e dá outras providências” e PLE n° 009/2008 que “dispões sobre a
abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor de
quatrocentos e oitenta e três mil reais (R$ 483.000,00). É aprovado o
requerimento unanimemente. Isto posto, o Presidente Vereador Geraldo
Fonseca Neto coloca em primeira (1ª) e segunda (2ª) votações os seguintes
projetos: • PLE n° 005/2008, cujo relato das comissões é lido e sendo
favorável à aprovação na íntegra, resulta na aprovação do referido projeto. •
PLE n° 009/2008, cujo relato das comissões é lido e sendo favorável à
aprovação na íntegra, resulta na aprovação do referido projeto. • PLE n°
006/2008, cujo relato das comissões é lido e sendo favorável à aprovação
com emendas, resulta na aprovação do referido projeto. O Vereador
Antônio Alves de Paula se manifesta para dizer que é a favor do referido
projeto, mas, no entanto, é contra a revogação da Lei Municipal n° 1.202
32

33. que estabelece a eleição direta dos diretores, projeto que foi votado em dois
mil e dois (2002), quando ele votou a favor da aprovação do projeto. Ao
final, ratifica que seja, este seu manifesto, registrado em ata. O Vereador
Jacintho Almeida de Paula argumenta que a luta do Legislativo com tais
projetos foi desgastante, porém descobriu-se que os Vereadores não têm
nenhum valor para o Poder Executivo. Afirma que os Vereadores lutaram,
mas não houve nenhum êxito, e que hoje as professoras foram lá na
Prefeitura, conversaram e conseguiram aumento. Afirma que esta Casa
precisa ser respeitada e considerada; que os Vereadores precisam ser
respeitados; que é preciso ter afinidade entre o Executivo e o Legislativo e
que sente que não há consideração pelas reivindicações dos Vereadores e
pelo árduo trabalho que é feito, verificando o que é certo ou errado e a
constitucionalidade dos projetos. Lembrou que as professoras não
conquistaram o salário que elas queriam, pois pediram seiscentos e
cinqüenta reais (R$650,00) de piso e conseguiram seiscentos e trinta e hum
reais (R$ 631,00), no entanto reconhece que evoluiu-se. Em seguida lembra
que há duas leis sancionadas, nesta Casa, que consideram o mês de maio
como data-base para reajuste dos salários e comenta que acha que tem medo
de que isso não seja respeitado, porque isto nunca aconteceu. Lembra que
nestes projetos colocou-se como data-base o mês de maio novamente e
conta que em conversa com o Prefeito foi perguntado se esta data será
cumprida. Comenta que em reunião das Comissões decidiu-se mudar o art.
15 do PLE n° 007/2008 cuja data base seria o mês de maio, o que não é
justo, posto que a data-base do salário mínimo e dos aposentados é março e
a tendência do governo é trazer a data-base do Brasil para o dia primeiro de
janeiro (01/01). Comunica, então, que a decisão dele e do Vereador Hélio
Dias Gomes foi colocar como data-base o mês de março para não haver
defasagem dos salários. Diz que, segundo consta na justificativa do projeto,
o índice escolhido para o reajuste foi o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), que é um índice baixo, podendo ter sido um valor
maior, já que há vários anos que os funcionários não têm aumento. Diz que
para se avaliar as diferenças de reajustes em cada categoria profissional, por
exemplo, os motoristas que não tiveram o aumento que foi reivindicado,
levaria mais tempo e os funcionários seriam cada vez mais prejudicados,
sendo que a votação não pode mais ser adiada. Afirma que é preciso que o
funcionalismo municipal saiba da luta desta Casa e que a linguagem destes
nove Vereadores é uma só: um salário decente. Afirma que a parte dos
Vereadores foi feita, foram esgotadas todas as negociações, no entanto, não
foram atendidas. Diz ainda que: “Se algum funcionário nos julgar, que nós não
defendemos seus direitos, estará praticando a maior injustiça, porque nós lutamos de
unhas e dentes para que suas reivindicações fossem atendidas”. Após, a Vereadora
33

34. Maria Auxiliadora Sousa Carvalho lembra que foi acordado com o Prefeito
que se os projetos fossem aprovados nesta reunião, ainda poderia o mês de
março ser pago com o aumento. Orienta que os demais funcionários vão até
a Prefeitura e peçam o aumento, já que as professoras conseguiram desta
forma. O Vereador Jacintho Almeida de Paula alerta para o fato de que
mesmo tendo os projetos sancionados, o Prefeito poderá ainda fazer
algumas alterações em salários de algumas ou todas as categorias, se ele
quiser, bastando para isso enviar um projeto de lei. Afirma que algumas
categorias, como o pessoal da Saúde e os motoristas, ficaram bastante
prejudicadas e comenta que talvez as reivindicações feitas pelos Vereadores
possam ter até atrapalhado. O Vereador Hélio Dias Gomes responde ao
Vereador Antônio Alves de Paula acerca da revogação da Lei Municipal n°
1.202 afirmando que a mesma é inconstitucional, já que a indicação de
diretores escolares é facultada ao Poder Executivo nos níveis federal,
estadual e municipal. Entretanto, concorda que a eleição para a escolha de
diretores poderia ser feita na própria escola, mas argumenta que essa não é a
opinião do Prefeito e que não se pode nesta Casa admitir uma
inconstitucionalidade. Acerca do trabalho dos Vereadores, lembra que a
Câmara não tem qualquer gerência acerca de valores de salários, afirmando
que esta é uma função do Executivo. Discorda dos Vereadores Jacintho
Almeida de Paula e Maria Auxiliadora Sousa Carvalho afirmando que os
Vereadores fizeram excelentes negociações tendo até mesmo conseguido
alguns méritos, historicamente, trazendo o Prefeito e um grupo de
secretários à Câmara, para, em reunião fechada, explicar as razões das
decisões tomadas acerca dos projetos. Lembra que o trabalho não foi em
vão, sendo que algumas reivindicações foram atendidas. O Vereador
Antônio Alves de Paula lembrou ao Vereador Hélio Dias Gomes que
mesmo que a lei seja inconstitucional, acha que, no seu entendimento, é
imoral quando o Prefeito tem a responsabilidade, ele prefeito, de, durante
quatro anos indicar um diretor para uma escola, quando poderia ser
estabelecida a eleição, com a comunidade escolar votando e colocando na
direção quem ela achasse que merecesse, pelo voto. O Vereador Hélio Dias
Gomes reafirmou que pode até concordar com a proposta que seja eleição,
mas lembrou que se está colocando no papel a realidade das leis, o que vai
valer; para ele uma inconstitucionalidade direta contra uma lei federal é um
atestado de incompetência desta casa. Disse também com relação ao
Prefeito fazer a indicação do diretor ou mesmo fazer a eleição interna é uma
decisão plena do próprio Poder Executivo, podendo ele acertar na escolha
ou não. Disse que o Prefeito pensa diferente, prefere formar uma equipe, e
que fique claro, que diretor escolar é cargo comissionado, tendo o Prefeito o
direito de indicar e retirar quem ele queira, com o devido amparo de lei
34

35. federal. O Vereador Antônio Alves de Paula lembrou que o cargo de diretor
escolar é o mais bem remunerado, sendo o salário de mil e duzentos reais
(R$ 1.200,00). O Vereador Tadeu Tavares de Matos lembra que os
funcionários que procuraram, tiveram suas reivindicações listadas; afirma
que o que aconteceu foi que as professores especializadas queriam ser
ouvidas no dia da reunião com o Prefeito; que lhes disse que não havia mais
tempo, posto que a reunião já era para discutir as reivindicações já feitas; e
que elas sabendo que já havia tido a reunião procuraram diretamente o
Prefeito. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto afirma que está
havendo um equívoco e explica que foram as professoras especialistas que
tiveram com o Prefeito, fazendo uma correção no salário delas, que estava
diferente do que havia sido colocado no projeto anterior. Conclui então que
as professoras não conquistaram nada com o Prefeito, mas sim, as
especialistas em educação - supervisoras e orientadoras -, que solicitaram
uma revisão no valor equivocado que estava no projeto. O Vereador Tadeu
Tavares de Matos diz, novamente, que argumentou com elas – as
especialistas - que não havia mais tempo para se fazer as reivindicações e
afirma que é bom que elas tenham conseguido a revisão, pois elas merecem.
A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho coloca que a explicação do
Presidente foi boa, fazendo-a ficar mais tranqüila, porque o esforço dos
Vereadores foi muito grande com relação aos projetos. O Vereador Jacintho
Almeida de Paula observa que não houve coordenação na elaboração dos
projetos, afirma que estavam todos desnorteados, cada secretaria estava de
um lado e quem fez o projeto foi um só, afirmando ser por isso que se deram
todos estes desencontros. Diz também que não houve a firmeza, a segurança
necessária na confecção dos projetos; e lembra que o projeto que veio no
ano passado era muito pobre, não tinha nada, resultando em várias revisões
até chegar na forma atual. Explica que há que se elaborar um projeto de lei
para o amanhã e não para hoje. Lembra, por exemplo, que nenhum
município mineiro tem uma lei que regulamenta concurso público, mas
Lima Duarte tem, lei feita em dois mil e cinco (2005) que servirá de
ferramenta para acompanhar e fiscalizar futuros concursos. O Vereador
Hélio Dias Gomes pede um aparte na fala do Vereador Jacintho para dizer
que concorda que o primeiro projeto foi bastante infeliz, faltando partes
inteiras e anexos; mas discorda acerca do que aconteceu depois, pois, como
líder do Prefeito, ele acompanhou e pode afirmar que todas as secretarias
foram acionadas e cobradas para se saber o que precisava, sendo que quem
fechou e digitou, foi sim o advogado da Prefeitura. Afirma também que os
projetos foram frutos das duas Casas, sendo que se buscou a melhoria de
salário de todas as categorias, o que não foi plenamente atendido. O
Vereador Jacintho Almeida de Paula afirma que a Secretária Gisélia o
35

36. procurava porque o projeto não havia passado nas mãos dela para que ela
fizesse as correções que achasse necessárias, sendo que a referida secretária
o procurou e assim obteve uma cópia para que analisasse. Afirmou assim
que com certeza houve desencontro, pois pode ter acontecido as reuniões,
mas na hora de sentar em frente ao computador e colocar tudo no papel as
coisas podem ter mudado. Para finalizar pede a todos os funcionários que
entendam que a luta por eles foi incansável, mas o Legislativo não tem
poder de criar nenhuma despesa para o município. O Presidente Vereador
Geraldo Fonseca Neto parabeniza aos Vereadores e ao Poder Executivo que
tiveram a coragem de mexer com o Plano de Cargos e Salários, porque
desde mil novecentos e noventa e oito (1998) os salários não são
reajustados. Afirma que também é culpa do Legislativo o fato de os salários
não terem ainda sido reajustados, pois existe a Lei Municipal que fala sobre
o reajuste anual e que o Legislativo teria de fazer cumprir a lei. Em seguida
ratifica que a Lei Municipal n° 1.202 é inconstitucional; que o salário de
Diretor Escolar é o maior sim, mas ainda não é o ideal já que a
responsabilidade do cargo é muito grande; que não foram os professores,
mas sim as especialistas em educação que tiveram reunião com o Prefeito; e
que o valor do reajuste de cinco vírgula dois por cento (5,2%), baseado no
INPC, foi em cima dos valores do projeto do ano passado; que algumas das
reivindicações dos Vereadores foram aceitas sim, inclusive com relação a
valores; e que, o Prefeito tem de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal,
sendo que não adianta aumentar muito o salário e depois não ter dinheiro
para pagar. • PLE n° 007/2008, cujo relato das comissões é lido e sendo
favorável à aprovação com emendas, resulta na aprovação do referido
projeto. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto frisa as alterações
que foram feitas quanto a valores de salários, por exemplo, o salários dos
operadores de pá carregadeira, operadores de retroescavadeira e operadores
de trator de esteira, que foram aumentados para seiscentos e cinqüenta reais
(R$ 650,00), chegando um pouco mais próximo do salário do operador de
patrol, que é de novecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos
(R$946,80). Frisa também que o salário dos tratoristas continuou o mesmo,
quinhentos e setenta e quatro reais (R$ 574,00); que para os cargos em
regime especial de extinção houve modificações nos salários; que o salário
dos agentes de saúde, cuja exigência é de nível superior, foi igualado ao
salário dos técnicos, que é de seiscentos e oitenta e três reais e oitenta
centavos (R$ 683,80); e também que o salário de armador, magarefe,
operador de máquina II e de pedreiro foram aumentados para quinhentos e
trinta e quatro reais e setenta centavos (R$ 534,70). O Vereador Jacintho
Almeida de Paula observa que o salário do tratorista diminuiu, já que no
projeto anterior era de quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos
36

37. (R$ 599,60) passou a ser de quinhentos e setenta e quatro reais e setenta
centavos (R$ 574,70). • PLE n° 008/2008, cujo relato das comissões é lido e
sendo favorável à aprovação na íntegra, resulta na aprovação do referido
projeto. O Vereador Jacintho Almeida de Paula diz que o projeto foi
avaliado e está muito correto. Argumenta, entretanto que a sugestão da
criação da Ouvidoria Municipal não foi atendida, posto que o Prefeito
achou que esta função pode ser desenvolvida pela Comissão de Controle
Interno. Em seguida, não havendo mais nada a ser votado o Presidente
declara a palavra livre. O Vereador Tadeu Tavares de Matos cumprimenta a
todos e inicia dizendo que ficou triste quando ouviu a funcionária da
EMATER dizer que a horta do Batatal fechou por falta de interesse da
própria população; que é lamentável porque são pessoas de lá que realmente
precisam e havia toda a assistência da EMATER e da Prefeitura, com
sementes; afirma que, sem querer generalizar, são poucas as pessoas que têm
interesse de ter conforto e coisas boas como verduras e alimentação sadia
que eles teriam, sem agrotóxico, etc.; disse também que foi muito pedido e
adquiriu-se um lote para a horta comunitária, uma área plana que dá uma
boa horta; que as pessoas que não iam na horta tinham sua própria horta em
casa; que os que não têm horta e que precisariam estar ali presentes para ter
as verduras em casa, não participaram e não tiveram interesse, porque estão
acostumados a receber da Prefeitura e do Conselho Central de São Vicente
de Paulo, por exemplo; que há muito paternalismo; que as pessoas preferem
pedir do que ter a hombridade e o caráter para conseguir as coisas com o
próprio trabalho. Completa ainda que as verduras seriam distribuídas entre
os próprios moradores, e o que restasse poderia ser vendido a outras pessoas
para se comprar sementes para o projeto; que não houve realmente
interesse, o que é lamentável; que não foram todos moradores, pois alguns
têm até horta e doam alimentos aos vizinhos. Afirma, em seguida, que
respeita a opinião de todos os Vereadores, mas que conhece os moradores
do Batatal um a um; que foi nascido e criado naquele Bairro; e por isso,
exemplifica que o Vereador Jacintho Almeida de Paula foi procurado sobre
a casa da D. Tereza, moradora que é intransigente, que não convive nem
com os vizinhos, nem com seus próprios filhos, que recebe todos os
remédios através da Secretaria de Saúde e que pega seu próprio salário para
usar em macumba e fazer o mal para as outras pessoas, o que é um absurdo.
Exemplifica também com o exemplo de outros moradores do Bairro Batatal
que chegam a vender material ganho de órgãos e entidades assistenciais para
comprar bebida; afirma que o paternalismo é um absurdo, porque quando a
pessoa tem a oportunidade de conseguir seu próprio sustento através do
trabalho, através de uma horta comunitária, por exemplo, não tem coragem.
Para finalizar afirma que a D. Tereza não fez o que foi orientado pela
37

38. Assistente Social; afirma que conversou com ela e ela pediu uma casa, antes
de construir a referida casa ela brigou com os vizinhos, pediu pra fazer em
outro lugar, não combinou, mudou e voltou a lhe pedir novamente. Para
finalizar, afirma que são pessoas que trazem problemas para a Prefeitura,
mas não fazem a parte delas e se acostumaram a ter tudo feito pela
Prefeitura. O Vereador Hélio Dias Gomes cumprimenta a todos e, como
líder do Prefeito, agradece à Câmara, a todos os Vereadores, pela
compreensão e votação consensual e unânime dos projetos de Cargos e
Salários afirmando que o assunto ainda se estende, visto que sempre que se
tiver a oportunidade de melhorar as condições dos trabalhadores isso será
feito. O Vereador Antônio Alves de Paula comenta a respeito da resposta ao
requerimento que foi enviado pelo Vereador Jacintho Almeida de Paula
com relação à verba de subvenção do Albergue. Repete o Vereador, que já
foram votadas várias verbas de subvenção e todas foram pagas até agora,
menos a do Albergue, que não foi paga ainda, não se sabe porquê, tendo
eles justificado o ato por indisponibilidade de caixa. Afirma que tem
dinheiro para tudo, mas não para as subvenções do albergue. Espera que
mude o conceito do Prefeito em relação às leis que são votadas nesta Casa,
haja vista o que o líder falou, a respeito da votação e aprovação do Plano de
Cargos e Salários, mesmo não tendo sido o projeto, aquilo que os
Vereadores e o funcionalismo esperavam. Comenta a seguir, baseado na
informação constante no jornal, a resposta dada a respeito do requerimento
do Vereador Jacintho Almeida de Paula, sobre a casa de D. Terezinha, no
Batatal. Segundo o Vereador a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social (SEDESE) investiu vinte e hum mil e cento e dez reais (R$ 21.110,00)
no município para reformas emergenciais de casas populares. Afirma que
até hoje estas reformas não foram concluídas e confirma que várias pessoas
o procuraram para dizer que suas casas, condenadas pela defesa civil, até
hoje não foram reformadas ou não foram construídas. Afirma que, na
resposta ao requerimento do Vereador Jacintho, dizem que foi enviado
material, o que realmente foi, mas muito do material, como cimento, se
perdeu ou foi devolvido por que não mandaram pedreiro para a reforma das
casas. Pede ao líder do Prefeito que verifique isso, pois não adianta colocar
no jornal que foram investidos vinte e hum mil e cento e dez reais (R$
21.110,00) o que na realidade não foi investido. Acerca de resposta a
requerimentos, o Vereador Antônio Alves de Paula reclama que foram lidas
várias respostas de requerimentos, mas que os requerimentos dele
continuam sem resposta. Afirma que já passou da hora do líder ou do
Prefeito respeitar a condição dele, de Vereador, porque foi eleito e tem as
mesmas prerrogativas dos demais Vereadores; que não tem outra solução a
não ser procurar a quem de direito for; que tem mais de dois (2) meses que
38

39. não respondem aos requerimentos dele; que o Prefeito alega que os
requerimentos dele são difíceis e que é para ele ir à Prefeitura; que poucos
Vereadores tem o privilégio, como o Presidente, os Vereadores Hélio e
Tadeu e mais alguns, de ir até o gabinete do Prefeito. Deixa o seu protesto e
espera que o líder interceda e que eles o respondam como respondem a
todos os Vereadores. A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho
discorda do Vereador Antônio Alves de Paula e afirma que não é privilégio
de alguns ir até o gabinete do Prefeito. O Vereador Hélio Dias Gomes pede
que o Vereador Antônio Alves de Paula o relate os números dos
requerimentos que não foram respondidos, pois ele tem a impressão de que
todos foram respondidos, podendo ter ocorrido que a resposta não tenha
agradado ao Vereador. Exemplifica com o caso de um requerimento do
Vereador Antônio Alves de Paula que foi respondido dizendo que o material
requerido estava à disposição do Vereador para consulta na Prefeitura, já
que seria muito dispendioso o envio de cópias para a Câmara. Em seguida
explica que, acerca da subvenção do Albergue, soube que o Prefeito já esteve
em contato com o Conselho Central e houve algum entendimento que não
foi adiante, mas que existe vontade de resolver. Sugere que se faça uma
reunião com o Prefeito para que ele seja ouvido e já que ficar batendo
sempre na mesma tecla não adianta. O Vereador Antônio Alves de Paula
afirma que sabia que seria contestado e sabia também qual seria a resposta
do líder. Em seguida diz que os requerimentos são os de n° 042/2007 e
046/2007. Afirma que seus requerimentos não pedem documentação de
duas mil e quinhentas (2500) cópias, mas sim rotineiros da função de
Vereador; que o Prefeito é obrigado a enviar os documentos à Câmara e que
é uma convicção pessoal sua de não ir até o gabinete e à sala da
administração. Afirma que a Lei Orgânica e o Regimento Interno da
Câmara estabelecem que o Prefeito pode ser responsabilizado por não
responder aos requerimentos e pedidos de informação desta Casa. Lembrou
que o ex-Prefeito foi afastado por não responder aos requerimentos, dentre
outros motivos. O Vereador Hélio Dias Gomes retificou que não responder
à Câmara foi, exatamente como disse o Vereador Antônio Alves de Paula,
um dos motivos do afastamento do ex-Prefeito. Sugere, em seguida, que o
referido vereador entre com um processo no Ministério Público contra o
Prefeito, dizendo que não está recebendo resposta aos requerimentos.
Afirma, em seguida que os requerimentos já foram cansativamente
respondidos, colocando todo o material à disposição de qualquer Vereador e
que na história de Lima Duarte a administração do Prefeito Geraldo Gomes
será lembrada como uma administração transparente. Em seguida o
Vereador Antônio Alves de Paula diz que passará os números dos
requerimentos e afirma que os outros requerimentos são respondidos em
39

40. quinze (15) dias ou no máximo vinte (20) dias e os dele ficam até dois (2)
meses sem resposta. Argumenta que parece que o Prefeito quer administrar
sem oposição, do jeito que quiser, mas que ele continuará a fazer suas
indicações e requerimentos. O Vereador Tadeu Tavares de Matos afirma
que, acerca das casas que foram condenadas pela Defesa Civil, as famílias
estão morando em imóveis alugados pela Prefeitura enquanto as casas não
sejam reformadas ou construídas e ratifica que hoje há liberdade de se
aproximar do Prefeito e dos Secretários. O Presidente Vereador Geraldo
Fonseca Neto explica que a verba de vinte e hum mil e cento e dez reais (R$
21.110,00) para reformas emergenciais de casas populares é exclusiva para
compra de materiais e não se pode pagar mão-de-obra com este dinheiro;
mas que o Prefeito já está ciente de que se der material sem mão-de-obra as
pessoas terão dificuldades. O Vereador Antônio Alves de Paula afirma que
foi eleito na oposição e tem um posicionamento; agradece ao PMDB por ter
sido eleito, sendo um dos Vereadores mais votados e que se orgulha de ser
oposição; que oposição é salutar e saudável; agradece também ao Vereador
Tadeu Tavares de Matos que lhe responde, invés de desviar do assunto. O
Vereador José Evilásio de Oliveira explica que em visita ao Bairro Recanto
Alegre quase caiu num buraco não-visível; que ligou para a Secretaria de
Obras e pediu que fosse, pelo menos, sinalizado o buraco para que não
acontecesse nenhum acidente. Afirma que ficou satisfeito porque no mesmo
dia o tal buraco foi sinalizado e que este é o papel do Vereador,
independente de ser oposição ou não. Afirma também que foi procurado por
vários presidentes de clube, querendo saber o porquê de a Associação
Atlética ganhar subvenção, e explica que respondeu que foi por causa do
convite para participar de um torneio em Juiz de Fora, onde irão representar
a cidade. A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho diz que há muitas
indicações de vários Vereadores acerca de calçamento de ruas e comunica
que a Prefeitura recebeu uma emenda parlamentar do Deputado Carlos
Willian de hum milhão de reais (R$ 1.000.000,00) e afirma que caberia aos
Vereadores ajudar no sentido da escolha das ruas que mais precisam destas
obras. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente comunica que o
Prefeito convidou a todos os Vereadores para uma reunião na próxima
quinta-feira acerca do bio-diesel. Em seguida, agradece os presentes e
encerra a reunião desejando a todos uma boa noite. Para constar, determina
que essa ata fosse confeccionada e depois de lida, se aprovada, deverá ser
assinada.
40

41. Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e oito (07/04/2008),
reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às
dezoito horas (18h), para a realização da Primeira (1ª) Reunião Ordinária
do Quarto (4º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidência
do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o
Presidente, percebendo haver número regimental, declara abertos os
trabalhos, determinando à Secretária, Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho, que fizesse a chamada, onde se observa o comparecimento de
todos os Vereadores, ressalvada a ausência justificada do Vereador Walter
de Paula Neves, que está com problemas de saúde. Iniciando o Expediente,
o Presidente coloca em discussão e votação a ata da Reunião Ordinária do
dia dezessete de março do ano de dois mil e oito (17/03/2008) que é
aprovada, sem restrições, unanimemente. Dando prosseguimento, o
Presidente solicita à Secretária que proceda à leitura das correspondências
recebidas da Prefeitura e leitura de diversos.  Ofício n° 093/2008 do
Gabinete do prefeito, cujo assunto é a resposta às indicações de n° 013/2008
e n° 014/2008 ambas de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula. 
Ofício n° 064/2008-GERAT/DR/MG reportando ao Ofício 638/2007-
GERAT/DR/MG acerca de solicitação do Vereador Jacintho Almeida de
Paula expedida pelo Ofício 075/2007/SC, desta Casa, escusando pelo
equívoco do Ofício n° 638/2007-GERAT/DR/MG e comunicando que a
agência de Lima Duarte será contemplada em breve com novo posto de
atendimento.  Correspondência do Colege Arte, datada de
18 de fevereiro de 2008 comunicando que a artista plástica Ângela
Falcometa foi convidada para representar o município de Lima Duarte e o
Estado de Minas Gerais no XIII Circuito Internacional de Arte Brasileira
que acontecerá na Europa entre os dias primeiro e vinte e cinco de abril
desde ano (1° a 25/04/2008).  Ofício n° 005/2008 do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMCDA), convocando para uma
reunião a ser feita no dia dez de abril do corrente ano (10/04/2008), às
quatorze horas (14h) no Salão da Igreja Matriz.  Ofício Circular n°
003/2008 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
comunicando que conforme resolução do conselho é obrigatória, no prazo
de 30 dias, a inscrição no conselho, para entidades que têm atendimento à
criança e ao adolescente.  Correspondência datada de vinte e cinco de
março de dois mil e oito (25/03/2008), da Coordenadora do Programa
Segundo Tempo em Manejo, Francisca Lucas da Silva, solicitando
intercessão junto à Prefeitura para viabilizar transporte para os beneficiados
do projeto.  Ofício n° 10/2008 da Associação Atlética Lima Duarte
agradecendo colaboração para participação no Campeonato Regional de
Futebol - Copa Panorama.  Ofício n° 03/2008 da Corporação Musical
41

42. Professor Salvador Bergo encaminhando prestação de contas referente ao
exercício de 2007.  Prestação de contas do Conselho de Desenvolvimento
Comunitário de São José dos Lopes (CONDECLO) referente ao exercício
de 2007.  Ofício n° 02/2008 da Associação dos Produtores Rurais do Vale
Ponte Nova e Caeté encaminhando prestação de contas final referente a
convênio firmado com a Prefeitura de Lima Duarte.  Ofício n° 077/2008
do Gabinete do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar
(PLC) n° 013/2008 que “Altera a Lei Municipal n° 1.212, de 20 de junho de 2004
e dá outras providências”.  Ofício n° 078/2008 do Gabinete do Prefeito,
encaminhando o PLE n° 014/2008 que “Aprova o Regulamento do
Departamento Municipal de Água e Esgoto de Lima Duarte – DEMAE”.
 Ofício n° 105/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE n°
015/2008 que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial e dá Outras
Providências”, no valor de R$ 50.000,00.  Ofício n° 106/2008 do Gabinete
do Prefeito, encaminhando o PLE n° 016/2008 que “Dispõe Sobre a Abertura
de Crédito Suplementar e dá Outras Providências”, no valor de R$ 200.000,00. 
Ofício n° 107/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE n°
017/2008 que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial e dá Outras
Providências”, no valor de R$ 150.000,00.  Ofício n° 110/2008 do Gabinete
do Prefeito, encaminhando o PLE n° 018/2008 que “Dispõe Sobre a Abertura
de Crédito Suplementar e dá Outras Providências”, no valor de R$ 22.000,00. O
Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto, a seguir, determina que sejam
publicados os projetos enviados pelo Poder Executivo, que serão enviados às
Comissões. • PLC n° 013/2008 que “Altera a Lei Municipal n° 1.212, de 20 de
junho de 2004 e dá outras providências”.• PLE n° 014/2008 que “Aprova o
Regulamento do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Lima Duarte –
DEMAE”. • PLE n° 015/2008 que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial
e dá Outras Providências”. • PLE n° 016/2008 que “Dispõe Sobre a Abertura de
Crédito Suplementar e dá Outras Providências”. • PLE n° 017/2008 que “Dispõe
Sobre a Abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências”. •PLE n°
018/2008 que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar e dá Outras
Providências”. • PLE n° 019/2008 que “Altera as Leis Municipais que menciona e
dá outras providências”. No ensejo, o Vereador Jacintho Almeida de Paula
afirma que observou várias coisas acerca deste projeto; que é um descaso
com relação à Câmara Municipal, já que a lei não tem nem 30 dias que foi
aprovada e já vem a Prefeitura fazer alteração, inclusive acerca de mudanças
que foram reivindicações não atendidas dos Vereadores; que o artigo em
relação aos adicionais é um “pegadinha”; que não se pode emendar (três) 3
ou quatro (4) leis num só projeto; que isso é querer colocar a Câmara na
parede; que a nomenclatura utilizada é para adequar ao que é usado pelo
42

43. estado; que o projeto é um dos piores já enviados à Câmara nos últimos
quatro (4) anos e que não se pode aprovar nada que vá tirar o direito dos
funcionários. O Vereador Hélio Dias Gomes afirma que durante as reuniões
de comissão o projeto deverá ser avaliado, podendo-se fazer as modificações
que se achar necessárias, evitando o prejuízo de quem quer que seja. Diz
também que, acerca de uma lei fazer alteração de três outras leis, acha que
não haverá problemas, mas sugere que se houver problema legal que a
Prefeitura recolha o projeto. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto,
a seguir, determina que seja publicado Projeto de Lei do Poder Legislativo
(PLL). •PLL n° 01/2008 que “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Produtores Rurais de Manejo – APROMA – LD/MG e dá outras
providências”. A seguir o Presidente solicita que fossem publicadas e votadas
as Indicações. • Indicação nº 015/2008, de autoria do Vereador Jacintho
Almeida de Paula, que indica ao Secretário Municipal de Obras, Sérgio
Adriany de Paula, que conserte o banheiro da sala hum (1) da Capela
Mortuária. • Indicação nº 016/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves
de Paula, que indica ao Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que
determine limpeza em frente à Creche Branca de Neve, no Bairro
Esplanado. • Indicação nº 017/2008 de autoria do Vereador Antônio Alves
de Paula, que indica ao Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que
determine à CEMIG, retirar cobrança de iluminação pública em locais que
menciona. Todas as indicações são aprovadas e, do exposto, passa-se à
votação dos Requerimentos. • Requerimento nº 005/2008 de autoria do
Vereador Hélio Dias Gomes que requer dispensa de interstício para votação
dos seguintes projetos: PLE n° 010/2008 que “Dispõe sobre a abertura de
crédito suplementar e dá outras providências” no valor de R$ 4.940,00; e PLE n°
12/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras
providências” no valor de R$ 4.000,00. O requerimento é aprovado
unanimemente. Isto posto, o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto
coloca em primeira (1ª) e segunda (2ª) votações os seguintes projetos:
• PLE n° 010/2008, cujo relato das comissões é lido e sendo favorável à
aprovação na íntegra, resulta na aprovação do referido projeto. • PLE n°
012/2008, cujo relato das comissões é lido e sendo favorável à aprovação na
íntegra, resulta na aprovação do referido projeto. Em seguida, não havendo
mais nada a ser votado o Presidente declara a palavra livre, mas, antes,
informou que houve a reunião sobre o projeto do biodiesel, onde a empresa
espanhola Entaban garantiu que os produtores que plantarem macaúba
terão sua produção comprada pela referida empresa. A seguir, o Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto comunicou que, acompanhando o processo
contra o Ex-Prefeito Carlos Alberto Barros, impetrado pela Legislatura
anterior, foi levantado que o ex-prefeito foi condenado a quatro (4) anos de
43

44. detenção em regime prisional aberto, convertidos em duas penas restritivas
de direito sob a forma de prestação pecuniária no valor de sessenta (60)
salários mínimos em favor de entidade social e prestação de serviços à
comunidade, perda do cargo de Prefeito e suspensão dos direitos políticos.
Explica que a referida sentença ficou engavetada até então, não constando
nem dos sistemas do Judiciário na internet. Afirma que é do interesse da
Casa acompanhar os resultados de todos os processos levantados pela
Câmara Municipal na Legislatura passada e que, esta condenação iria ser
comunicada ao condenado no último dia três de abril (03/04/2008), no
entanto, o responsável por entregar a comunicação não conseguiu encontrá-
lo. Informa também que foi marcada outra audiência para fazer a referida
comunicação, no dia vinte e três de abril (23/04/2008). O Vereador Antônio
Alves de Paula pergunta qual é a origem do referido documento, já que ele
não foi protocolado na Secretaria da Câmara. O Presidente Vereador
Geraldo Fonseca Neto afirma que a documentação foi retirada da internet e
confirmado através da vista ao processo, pelo Assessor Jurídico desta Casa,
Marco Antônio. Afirma também que o referido documento ainda não foi
enviado oficialmente à Câmara, sendo esta, apenas uma comunicação,
posto que o processo estava na mesa da promotora e foi concedido vistas ao
Assessor Jurídico da Câmara. O Vereador Antônio Alves de Paula comenta
que parece que o documento vasou da justiça, o que é muito grave, na sua
opinião. Em seguida ele afirma, sobre a indicação acerca da Capela
Mortuária, que tem exatamente seis (6) meses que uma das capelas não
funciona; que se aborreceu com a atual administração que retirou uma placa
do referido local e uma árvore, que foi cortada, no intuito de descaracterizar
o que foi feito por outras administrações; protesta dizendo que se forem
demolidas ou descaracterizadas pela atual administração, todas as obras de
outras administrações como, por exemplo, o calçadão, a usina de triagem e
reciclagem, a própria Capela Mortuária e a Estação de Tratamento de Água,
será um prejuízo muito grande; que esta é uma maneira ultrapassada,
pequena e mesquinha de se fazer política; em seguida, faz um requerimento
verbal acerca dos telefones da cidade; afirma que teve oportunidade de testar
todos os telefones públicos da cidade, desde a cooperativa até o Bairro
Cruzeiro, constatando que nenhum funciona à exceção do telefone do
calçadão; afirma que a cidade está desleixada; que já fez vários
requerimentos sobre o assunto e não obteve resposta. Com relação ao
projeto que foi publicado sobre o Plano de Cargos e Salários do DEMAE,
afirma que o referido projeto é uma vergonha faltando três (3) meses para
registros das candidaturas e cinco (5) ou seis (6) meses para a eleição.
Afirma que a administração 2004 deixou o DEMAE funcionando
plenamente com vinte e três (23) funcionários; que o DEMAE, hoje, tem
44

45. cerca de quarenta e oito (48) funcionários e hoje se publicou um projeto
contemplando setenta e dois (72) cargos. Em seguida afirma que é mais um
cabide de emprego que está sendo criado através do DEMAE. Comenta que
o Prefeito de Pedro Teixeira está sofrendo pressão para que faça concurso
público e em Lima Duarte, hoje, temos de oitocentos (800) a novecentos
(900) funcionários, entrando pela porta larga do apadrinhamento dos
“apaniguados” políticos. Explica que teria sido muito mais ético e
democrático, invés de criar este cabide de empregos, ter mandado um
projeto aprovando o concurso público. Critica o projeto que foi publicado
fazendo mudanças nas leis de Cargos e Salários; admitindo que os
Vereadores estão sem prestígio; servindo somente para aprovar projetos para
a Prefeitura; e que poucas das suas reivindicações são atendidas. Lê, em
seguida, para que constasse em ata, uma mensagem da Prefeitura de Carmo
da Cachoeira, que faz justiça a uma pessoa, o Sr. Helvan Ribeiro, que não
teve o devido reconhecimento, em sua época, em Lima Duarte. “Carmo da
Cachoeira, 3 de agosto de 2006. Aos familiares de Sr. Helvan de Paula Ribeiro.
Prezados Senhores. Com tristeza recebemos a notícia do falecimento do Sr. Helvan,
cidadão venerável cujas virtudes cívicas e domesticas são conhecidos de todos, sua vida
foi uma seqüência de esforços tendentes ao bom estar de amigos e familiares. Cidadão
presente, foi prefeito de nosso município, exercendo com dignidade o cargo que lhe foi
confiado. Neste momento de dor junto-me aos seus familiares, solidarizando e pedindo
a Deus que conforte a todos. Em meu nome e do povo de Carmo da Cachoeira,
apresento o sentimento de pesar. São os votos do amigo Godofredo José Caldeira Reis,
Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira”. O Vereador Hélio Dias Gomes
discorda da colocação do Vereador Antônio Alves de Paula acerca das
condições do DEMAE quando foi assumido pela atual administração em
dois mil e cinco (2005). Afirma que o DEMAE estava um verdadeiro caos,
tanto em termos de serviços como em cobranças, com contabilidade
bastante comprometida. Conclui dizendo que discorda plenamente do
elogio ao DEMAE, na administração anterior. Segundo o Vereador
Antônio Alves de Paula, ele não elogiou a administração anterior, apenas
disse que o departamento foi deixado com vinte e três (23) funcionários,
existindo hoje cerca de quarenta (40) funcionários, sendo que o projeto
enviado eleva este número para setenta e dois (72). Pergunta se o referido
órgão precisa de oito (8) chefes de seção e exemplifica que a COPASA de
Andrelândia funciona com seis (6) funcionários. Afirma que não pode
concordar com o projeto, pois é um projeto político e eleitoreiro. O
Vereador Jacintho Almeida de Paula conta que recebeu um telefonema das
professoras de São Domingos da Bocaina, manifestando o
descontentamento delas com o corte do salário família e os adicionais pelo
trabalho na zona rural. Afirma que o art. 7°, inciso XII da Constituição
45

46. Federal, regulamentado pela emenda constitucional n° 20, de quinze de
dezembro de (15/12/1998), concede o salário família ao funcionário
público. Explica que o salário-família é regulamentado pela lei n° 4.266 de 3
de outubro de 1963, pelo decreto 53.153 de 10/12/1963, lei n° 8.213 de
24/06/1991, arts. 18, 26, 28, 65 a 70 e pelo decreto n° 3.048 de 6/05/1999,
arts. 5°, 25, 30, 32, 42, 81 a 92, 173 e 217-§ 6, 218, 225, 255. Explica que os
jornais trazem os salários família em sua parte econômica, sendo que quem
ganha até quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos (R$
472,43), é de vinte e quatro reais e vinte e três centavos (R$ 24,23) por cada
filho. Para quem ganha de quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e
quatro centavos (R$ 472,44) a setecentos e dez reais e oito centavos (R$
710,08) o salário-família é dezessete reais e sete centavos (R$ 17,07). Afirma
que é preciso ter muito cuidado porque o art. 7°, inciso X da Constituição
Federal diz que o trabalhador terá proteção do salário na forma da lei,
constituindo crime a sua retenção dolosa. Afirma que não se retira direito
adquirido e que os funcionários estão atentos, precisando os Vereadores
responder às professoras acerca da legalidade do referido corte. Afirma,
acerca do adicional para os professores da zona rural, que têm direito os
professores que não moram na localidade rural em que lecionam; que o
Prefeito precisa tomar cuidado acerca deste assunto e que o
descontentamento dos professores é muito grande. O Vereador Antônio
Alves de Paula pergunta se pode aproveitar o projeto publicado para corrigir
o salário das supervisoras, que mesmo tendo elas ido até o Prefeito, seus
salário ficaram defasados. O Vereador Jacintho Almeida de Paula responde
afirmando que a Câmara não pode aumentar salários, definitivamente. Em
seguida, explica que esteve em Ibitipoca, que é sua terra natal, para visitar o
Conselho de São Vicente de Paulo e voltou triste com as igrejas, que têm
“capoeirinhas” em seus telhados. Afirmou que a Igreja do Rosário, se
continuar chovendo, cairá e que a Igreja de Nossa Senhora da Conceição já
está cheia de goteiras. Diz também que se aparecer um fiscal do IPHAN, o
município perderá toda a pontuação que tem e que o Bispo está pensando
em entrar na justiça e tomar todos os tombamentos das igrejas. O Vereador
José Evilásio de Oliveira diz que no ano passado pediu ao Secretário Carlos
José que tomasse providências acerca do problema e até hoje nada foi feito.
Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradece os presentes e
encerra a reunião desejando a todos uma boa noite. Para constar, determina
que essa ata fosse confeccionada e depois de lida, se aprovada, deverá ser
assinada.
46

47. Aos catorze dias do mês de abril do ano de dois mil e oito (14/04/2008),
reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às
dezoito horas (18h), para a realização da Segunda (2ª) Reunião Ordinária
do Quarto (4º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidência
do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o
Presidente, percebendo haver número regimental, declara abertos os
trabalhos, determinando à Secretária, Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho, que fizesse a chamada, onde se observa a ausência do Vereador
Antônio Alves de Paula. Iniciando o Expediente, o Presidente coloca em
discussão e votação a ata da Reunião Ordinária do dia sete de abril do ano
de dois mil e oito (07/04/2008) que é aprovada, sem restrições pelos
presentes. Dando prosseguimento, o Presidente solicita à Secretária que
proceda à leitura das correspondências recebidas da Prefeitura e leitura de
diversos.  Ofício n° 119/2008 do Gabinete do Prefeito, solicitando um
representante da Câmara Municipal de Lima Duarte para compor a
Comissão Especial de Avaliação que avaliará bens inservíveis da
municipalidade para posterior alienação.  Ofício n° 120/2008 do Gabinete
do Prefeito, enviando resposta às indicações de n° 016/2008 e 017/2008,
ambas de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, que indicaram,
respectivamente, a retirada de entulho e lixo em frente à Creche Branca de
Neve e a retirada da cobrança de taxa de iluminação pública em localidades
que cita. Segundo o gabinete a retirada do entulho já foi feita e está prevista
para dois mil e oito (2008) a colocação de iluminação pública nas
localidades citadas na indicação.  Ofício n° 121/2008 do Gabinete
do Prefeito, encaminhando cópia de prestação de contas referente ao ano de
dois mil e sete (2007). O presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto ratifica
que a referida prestação de contas encontra-se à disposição de todos os
Vereadores na Secretaria da Câmara.  Ofício n° 126/2008 do Gabinete do
Prefeito, encaminhando cópia de envio do relatório da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). O Presidente Vereador Geraldo Fonseca
Neto comunica que o referido relatório também se encontra à disposição de
todos os Vereadores na Secretaria da Câmara.  Convite da Associação
Atlética de Lima Duarte para partidas da fase classificatória da Copa
Panorama de Futebol nos dias treze e vinte de abril do corrente ano (13 e
20/04/2008) às onze horas (11h). A seguir o Presidente solicita que fossem
publicadas e votadas as Indicações. • Indicação nº 017/2008, de autoria do
Vereador Jacintho Almeida de Paula, indicando ao Secretário de Obras,
Sérgio Adriany de Paula, providenciar o esgotamento da água empoçada no
lote do Senhor Pedro Leonel no Bairro Batatal. A indicação é aprovada e,
do exposto, passa-se à votação dos Requerimentos. • Requerimento nº
006/2008, de autoria do Vereador Hélio Dias Gomes, que requer dispensa
47

48. de interstício para votação dos seguintes projetos: PLE n° 011/2008 que
“Concede reajuste aos proventos e pensões pagos pelo município de Lima Duarte -
MG” e PLE n° 15/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências” no valor de cinqüenta mil reais (R$ 50.000,00). O
requerimento é aprovado unanimemente. Isto posto, o Presidente Vereador
Geraldo Fonseca Neto coloca em primeira (1ª) e segunda (2ª) votações os
seguintes projetos: • PLE n° 011/2008, cujo relato das comissões é lido e
sendo favorável à aprovação na íntegra, resulta na aprovação do referido
projeto. • PLE n° 015/2008, cujo relato das comissões é lido e sendo
favorável à aprovação com emendas, resulta na aprovação do referido
projeto. Em seguida, o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto coloca
em primeira (1ª) votação os seguintes projetos: • PLE n° 016/2008 que
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor
de duzentos mil reais (R$ 200.000,00), cujo relato das comissões é lido e
sendo favorável à aprovação na íntegra, resulta na aprovação do referido
projeto. • PLE n° 017/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”, no valor de cento e cinqüenta mil reais (R$ 150.000,00),
cujo relato das comissões é lido e sendo favorável à aprovação na íntegra,
resulta na aprovação do referido projeto. • PLE n° 018/2008 que “Dispõe
sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor de vinte
e dois mil reais (R$ 22.000,00), cujo relato das comissões é lido e sendo
favorável à aprovação na íntegra, resulta na aprovação do referido projeto.
Após, o Presidente coloca também em primeira (1ª) votação o Projeto de
Lei do Legislativo (PLL) n° 001/2008 que “Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação dos Produtores Rurais de Manejo –APROMA-LD/MG e dá
outras providências”. Em seguida, não havendo mais nada a ser votado o
Presidente declara a palavra livre. Pede a palavra o Vereador Jacintho
Almeida de Paula que afirma que têm direito ao salário família os
trabalhadores urbanos e rurais que ganham um salário pequeno. Afirma, em
seguida, que deveria a Prefeitura enviar aos funcionários que ganham acima
de setecentos e dez reais (R$ 710,00) um aviso esclarecendo que, conforme
diz a Constituição Federal, trabalhadores que ganham acima deste valor não
têm direito ao salário família. Diz, também, que a Prefeitura não deve fugir
às normas legais, pois isto magoa os funcionários. Exemplifica com o caso
da funcionária que recebeu vencimentos de aproximadamente quatrocentos
e trinta reais (R$ 430,00), portanto tendo direito a cerca de vinte e quatro
reais e oitenta e três centavos (R$ 24,83) de salário-família, que foram
cortados. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto explica que alguns
funcionários, a partir de março, tiveram o vencimento aumentado e
receberam valor acima de setecentos e dez reais (R$ 710,00), não fazendo
mais jus ao salário-família. Retifica que, ao contrário do que foi dito na
48

49. última reunião, só têm direito aos dez por cento (10%) relativos ao adicional
da zona rural, os funcionários que comprovem gastos com deslocamento até
o local de trabalho; sendo que as pessoas que moram na localidade onde
trabalham ou aquelas que utilizam o transporte oferecido pela Prefeitura não
têm o direito a este benefício. Posteriormente o Vereador Walter de Paula
Neves pede a palavra e comunica que a estrada que vai para Ibitipoca está
em péssima situação, muito ruim, muito suja, com mato impedindo a visão
e sendo que depois da encruzilhada do Mogol o rio “esbarrancou” e está
muito arriscado trafegar, não dando inclusive para passar dois carros.
Sugere que se faça um requerimento urgente a ser enviado ao órgão
competente para que se tome providências em relação à situação. Isto posto,
o Vereador Hélio Dias Gomes pede a palavra e comenta que o Encontro de
Famílias Rurais foi muito bom e lembra de algumas das palestras que
assistiu, como por exemplo, a palestra sobre a produção da macaúba, sobre
o crédito para os produtores e filhos de produtores rurais, sobre a
importância da união entre os moradores da zona rural e sobre a
aposentadoria rural. Ressalta que não foram palestras técnicas e cansativas,
o que facilitou a compreensão dos presentes. Diz ter a expectativa de que o
segundo evento seja igual ou melhor do que este primeiro. O Vereador
Walter de Paula Neves pergunta ao Vereador Hélio Dias Gomes quais as
garantias que o banco pede para emprestar dinheiro aos jovens rurais. O
Vereador Hélio Dias Gomes responde que, segundo o expositor da palestra,
o jovem pode dar como garantia a própria propriedade da família,
juntamente com seu pai. O Vereador Walter de Paula Neves diz que mora
na zona rural e sabe da realidade. Argumenta que na zona rural não tem
mais gente, não se consegue mais pessoas para trabalhar na zona rural e que
o governo deveria levar gente para as roças. Afirma, em seguida, que este
dinheiro trará mais miséria para a zona rural. O Vereador Hélio Dias
Gomes explica que os exemplos dados pelos expositores foram muito bem
sucedidos, contrariando o que afirma o Vereador Walter de Paula Neves, e
que a intenção do projeto é exatamente fazer com que essas pessoas tenham
trabalho e invistam no campo, com projeto e acompanhamento da
EMATER. O Vereador Cláudio Pereira Neto afirma que conhece casos de
pessoas que pegaram dinheiro do PRONAF e melhoraram muito seus gados
e suas propriedades, tendo este projeto dado muito resultado. Coloca a
importância da fiscalização e do controle, pois sempre há aqueles que
querem aproveitar da oportunidade para outros fins. O Vereador Tadeu
Tavares de Matos explica que este é um dos únicos incentivos que existem
para tentar levar de volta o jovem para o campo, porque nas grandes cidades
os jovens já não estão mais conseguindo trabalho. Afirma, para finalizar,
que é válido o projeto e que precisa haver cada vez mais incentivos neste
49

50. sentido para que o jovem possa voltar à zona rural. Afirma que os
organizadores do Encontro de Famílias Rurais se surpreenderam com o
número de participantes que foram mais de seiscentos e quarenta (640)
pessoas; que o evento foi muito importante e válido e que tem que
continuar. O Vereador José Evilásio de Fonseca explica que não pôde estar
presente no evento e parabeniza pelo êxito dele e pela vontade da
administração de beneficiar os moradores da zona rural. Não havendo nada
mais a tratar, o Presidente agradece os presentes e encerra a reunião
desejando a todos uma boa noite. Para constar, determina que essa ata fosse
confeccionada e depois de lida, se aprovada, deverá ser assinada.
50

51. Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e oito (28/04/2008),
reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às
dezoito horas (18h), para a realização da Terceira (3ª) Reunião Ordinária do
Quarto (4º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidência do
Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o Presidente,
percebendo haver número regimental, declara abertos os trabalhos,
determinando à Secretária, Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho,
que fizesse a chamada, onde se observa a presença de todos os Vereadores.
Iniciando o Expediente, o Presidente coloca em discussão e votação a ata da
Reunião Ordinária do dia catorze de abril do ano de dois mil e oito
(14/04/2008) que é aprovada, sem restrições pelos presentes. Dando
prosseguimento, o Presidente solicita à Secretária que proceda à leitura das
correspondências recebidas da Prefeitura e leitura de diversos.
 Convite da Comissão da Comunidade São José Operário para
comparecimento a festividades do seu padroeiro a realizar-se no dia
primeiro de maio do corrente ano (1°/05/2008).  Ofício n° 0153/2008-
GERAT/DR/MG informando sobre a celebração do convênio entre a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Diretoria Regional de Minas
Gerais e o Município de Lima Duarte para criação de Agência de Correios
Comunitária na localidade de Orvalho. Publicam-se os seguintes projetos
encaminhados pelo Poder Executivo:  Ofício n° 135/2008 do Gabinete do
Prefeito encaminhando o Projeto de Lei do Executivo (PLE) n° 020/2008
que “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais e Amigos de
Pirapetinga - APROAP”.  Ofício n° 142/2008 do Gabinete do Prefeito
encaminhando o PLE n° 021/2008 que “Insere no Orçamento vigente a natureza
de despesa que menciona e dá outras providências”, no valor de trinta e três mil
reais (R$ 33.000,00). Em seguida o Presidente Vereador Geraldo Fonseca
Neto pede que sejam colocados em votação os requerimentos.
Requerimento n° 007/2008 de autoria do Vereador Hélio Dias Gomes
pedindo dispensa de interstício para a votação do PLE n° 018/2008 que
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”. O
requerimento é aprovado unanimemente. Isto posto, o Presidente Vereador
Geraldo Fonseca Neto coloca em primeira (1ª) e segunda (2ª) votações os
seguintes projetos: • PLE n° 018/2008, cujo relato das comissões é
lido e sendo favorável à aprovação com emendas, resulta na aprovação do
referido projeto. O presidente, em seguida, coloca em (2ª) votação os
seguintes projetos: • PLE n° 016/2008, cujo relato das comissões é
lido e sendo favorável à aprovação na íntegra, resulta na aprovação do
referido projeto. • PLE n° 017/2008, cujo relato das comissões é lido e
sendo favorável à aprovação na íntegra, resulta na aprovação do referido
projeto. • Projeto de Lei do Legislativo (PLL) n° 001/2008, cujo relato das
51

52. comissões é lido e sendo favorável à aprovação na íntegra, resulta na
aprovação do referido projeto. Em seguida, não havendo mais nada a ser
votado o Presidente declara a palavra livre. O Vereador Jacintho Almeida
de Paula pede a palavra, cumprimenta a todos e se manifesta em relação à
reportagem do “Jornal da Câmara” sobre a condenação do ex-Prefeito
Carlos Alberto Barros, dizendo que a mesma deixou de citar os verdadeiros
responsáveis por todo o processo que foram os Vereadores da Legislatura
1997-2000. Assegura que foi a Legislatura 1997-2000 que fez todo o trabalho
e que a Legislatura (2001-2004) ficou abandonada e apenas cobrou algumas
coisas. Em seguida considera que o jornal como um todo está bom, só
faltando mesmo o citado reconhecimento do trabalho feito pela Legislatura
1997-2000 e diz que conversará com a jornalista Norma Beatriz
posteriormente a respeito da matéria. Lembra que os quatro anos da
Legislatura foram de trabalho árduo e também da CPI acerca dos vasos do
calçadão e da Escola do Mandembo, que foram bastantes polêmicas.
Prosseguindo, adverte que a fiscalização da Justiça Eleitoral já está
acontecendo, citando o ocorrido com carros de algumas prefeituras que
foram apreendidos num encontro em Ibertioga por estes dias. Lembra que
desde janeiro acabaram os favores e que o que está no Orçamento e não se
fazia, não se pode fazer mais, conforme reza a legislação eleitoral, visto que
a Justiça Eleitoral está de olho. Posteriormente o Vereador Hélio Dias
Gomes pede a palavra e solicita ao Vereador Geraldo Fonseca Neto que dê
informações acerca do projeto “Parlamento Jovem”. O Presidente afirma
que o projeto já existe oficialmente regulamentado na Câmara e que só
agora será colocado em prática, juntamente com o Instituto Cidade.
Comenta que não será necessário projeto de lei para regulamentá-lo, já que
ele já é regulamentado. Assegura que foram feitos contatos com as cinco (5)
escolas que têm alunos na faixa de treze a dezessete anos (13 a 17) e que
foram selecionados em cada escola dez (10) alunos, que, inclusive, já
tiveram uma reunião onde foi comunicado a eles da natureza do projeto.
Diz também que haverá reuniões todo final de semana para esclarecer aos
participantes sobre os objetivos do projeto e que no final de junho se dará
posse aos nove (9) novos parlamentares jovens. Coloca que a principal
função dos jovens será sugerir e dar opinião sobre projetos de lei que
influenciarão na vida deles. Em seguida, faz também um informe acerca do
projeto “Segundo Tempo” que está sendo um sucesso no Bairro Cruzeiro,
com apoio do Clube Cruzeiro e explica que o núcleo do “Segundo Tempo”
da Vila São Geraldo agora acontece em Manejo por causa da
indisponibilização do campo do clube Vila São Geraldo. O Vereador
Jacintho Almeida de Paula explica que este tipo de projeto nasceu das
escolas do legislativo e ratifica as colocações do Presidente acerca do êxito
52

53. do projeto “Segundo Tempo” no Bairro Cruzeiro e afirma que o projeto é
muito bom para o município. O Vereador Tadeu Tavares de Matos, no
ensejo, lamenta que o projeto “Segundo Tempo” não terá mais continuidade
devido à corrupção e desvio de verbas e assegura que, em Lima Duarte, é
praticamente a Prefeitura que está ajudando. O Presidente comenta que isto
não atingirá Lima Duarte, já que o Instituto Cidade está em dia com as
obrigações, sendo que o projeto está garantido até outubro do ano de dois
mil e nove (2009). A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho comenta
a respeito da chegada do novo delegado Salvador da Paz de Azevedo;
afirma que costuma visitar os presos e diz que ficou muito feliz com as
modificações feitas na delegacia, que agora tem carcereiros, faz a revista dos
visitantes e maior controle dos presos, não tendo risco de acontecer alguma
coisa. Lamenta, no entanto, que não há uma policial feminina para fazer a
revista das mulheres e para melhorar a vida das presas mulheres. Para
finalizar dá as boas vindas ao delegado, colocando o Legislativo Municipal
à disposição para ajudar no que for necessário. O Vereador Tadeu Tavares
de Matos declara que espera que o novo delegado não seja contaminado
pelo modo como os delegados anteriores administravam a delegacia. O
Vereador Cláudio Pereira Neto argumenta que a revista feita na delegacia é
incompleta e que são as mulheres que podem levar mais problemas para
dentro das celas, no que a Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho
também concorda e ratifica a necessidade de uma policial feminina, não só
para fazer a revista das visitantes, mas facilitar a vida das presas na
delegacia, que muitas vezes ficam constrangidas de fazer reivindicações para
os policiais acerca, por exemplo de agressões que os presos fazem com elas.
Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradece os presentes e
encerra a reunião desejando a todos uma boa noite. Para constar, determina
que essa ata fosse confeccionada e depois de lida, se aprovada, deverá ser
assinada.
Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e oito (12/05/2008),
reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às
dezoito horas (18h), para a realização da Primeira (1ª) Reunião Ordinária
do Quinto (5º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidência
do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o
Presidente, percebendo haver número regimental, declara abertos os
trabalhos, determinando ao Segundo Secretário, Vereador Tadeu Tavares de
Matos, que fizesse a chamada, onde se observa a ausência da Vereadora
Maria Auxiliadora Sousa Carvalho. Iniciando o Expediente, o Presidente
coloca em discussão e votação a ata da Reunião Ordinária de vinte e oito de
abril de dois mil e oito (28/04/2008), que é aprovada, sem restrições pelos
53

54. presentes. Dando prosseguimento, o Presidente solicita ao Secretário que
proceda à leitura das correspondências recebidas da Prefeitura e leitura de
diversos.  Convite do Grupo Raízes para evento promovido no dia dezoito
de maio (18/05) às treze horas (13h) na Escola Estadual Joaquim Delgado
de Paiva.  Agenda do Projeto Parlamento Juvenil enviada pelo
Instituto Cidade, ressaltando a participação dos jovens na reunião da
Câmara no dia vinte e seis de maio (26/05) e a posse dos novos
parlamentares no dia trinta de junho (30/06).  Comunicação do Deputado
Estadual Roberto Carvalho encaminhando cópia de ofício com a
formalização da indicação para firmar convênio referente à emenda
parlamentar no valor de quarenta mil reais (R$ 40.000,00) para construção
de quadra poliesportiva no distrito de Conceição de Ibitipoca. 
Comunicação do Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo
encaminhando o Relatório Histórico-Financeiro relativo ao exercício de
dois mil e sete (2007). A seguir são publicados os seguintes projetos de lei: 
Ofício n° 155/2008 do Gabinete do Prefeito encaminhando o Projeto de Lei
do Executivo (PLE) n° 023/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial
e dá outras providências” no valor de vinte e dois mil seiscentos e oitenta e
hum reais (R$ 22.681,00).  Ofício n° 159/2008 do Gabinete do Prefeito
encaminhando o PLE n° 024/2008 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
adquirir imóvel que especifica”, no valor de trinta mil reais (R$ 30.000,00). 
Projeto de Lei do Legislativo n° 002/2008 em que “Dá-se o nome de Joaquim
Fonseca da Silva a rua situada no centro da cidade de Lima Duarte - MG, ao lado da
Santa Casa de Misericórdia e dá outras providências”. Em seguida o Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto pede que sejam colocadas em votação as
indicações.  Indicação n° 019/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves
de Paula indicando ao Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, a
necessidade de calçamento da Rua das Rosas no Bairro Piúna e colocação
de iluminação na Avenida Antônio Tuita.  Indicação n° 020/2008, de
autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, indicando ao Prefeito
Municipal, Geraldo Gomes de Souza, terminar a obra de calçamento da
Rua Waldomiro Ferreira Delgado.  Indicação n° 021/2008, de autoria do
Vereador Antônio Alves de Paula, indicando ao Prefeito Municipal,
Geraldo Gomes de Souza, realizar limpeza na Rua Waldemar Campos
Delgado e colocar lâmpadas em postes em frente à antiga Cerâmica. Todas
as indicações são aprovadas. Em seguida o Presidente pede a leitura e
votação do Requerimento n° 008/2008 de autoria do Vereador Hélio Dias
Gomes pedindo dispensa de interstício para a votação do PLE n° 021/2008
que “Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras
providências”, no valor de trinta e três mil reais (R$ 33.000,00). O
54

55. requerimento é aprovado unanimemente. Isto posto, o Presidente Vereador
Geraldo Fonseca Neto coloca em primeira (1ª) e segunda (2ª) votações os
seguintes projetos: • PLE n° 021/2008, cujo relato das comissões é favorável
à aprovação com emendas e resulta na aprovação do referido projeto. O
presidente, em seguida, coloca em primeira (1ª) votação os seguintes
projetos: • PLE n° 014/2008, que “Aprova o Regulamento do Departamento
Municipal de Água e Esgoto de Lima Duarte – MG - DEMAE”, cujo relato das
comissões é favorável à aprovação com emendas e resulta na aprovação do
referido projeto. Os relatores do referido projeto, Vereadores Hélio Dias
Gomes e Jacintho Almeida de Paula, pedem que os demais Vereadores
leiam o projeto atentamente para que não se aprove nada que vá prejudicar
a população; no que são ratificados pelo Presidente Vereador Geraldo
Fonseca Neto. O Vereador Antônio Alves de Paula comenta que por
desatenção, ou mesmo por não haver vontade do Executivo, não houve a
votação do Plano de Cargos e Salários do DEMAE e, portanto, não houve
aumento de salário para os funcionários devido ao calendário eleitoral, o
que os prejudicou. • PLE n° 020/2008, que “Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Produtores Rurais e Amigos de Pirapetinga – APROAP”, cujo
relato das comissões é favorável à aprovação na íntegra e resulta na
aprovação do referido projeto. Dando prosseguimento, o Presidente passa a
palavra para o funcionário da Contabilidade da Prefeitura de Lima Duarte,
Luiz Roberto Gonçalves de Figueiredo Filho, para que realize a Audiência
Pública do primeiro (1°) quadrimestre de dois mil e oito (2008). O
funcionário introduz a sua exposição explicando que a necessidade da
audiência pública é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Afirma que a apresentação objetiva demonstrar o desempenho da
Administração de Lima Duarte, no primeiro (1º) quadrimestre do ano de
dois mil e oito (2008), assim como avaliar o cumprimento das metas fiscais
previamente estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias durante todo
o ano. Com relação à “Execução da Receita” ele ressalta que as receitas
correntes ficaram em cinco milhões, seiscentos e três mil, quinhentos e
oitenta e quatro reais e trinta e três centavos (R$ 5.603.584,33) e as compara
com o mesmo período do ano de dois mil e sete (2007) cujo valor era de
quatro milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e quatro reais e
sessenta e sete centavos (R$ 4.358.604,67). Destaca o aumento de hum
milhão duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e
sessenta e seis centavos (R$ 1.244.979,66). Afirma que o crescimento do país
possibilitou o aumento de transferências para o município, que foram da
ordem de hum milhão, oitenta e três mil, cento e cinqüenta e oito reais e
sessenta e oito centavos (R$ 1.083.158,68). Depois, explica que não houve
alienação e que as transferências de capital relativas a convênios para
55

56. investimento ou obras foram de quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e
setenta e dois reais e setenta e seis centavos (R$ 480.872,76), sendo que no
mesmo período de dois mil e sete (2007) foi de cinqüenta mil reais (R$
50.000,00) tendo um aumento de quatrocentos e trinta mil, oitocentos e
oitenta e dois reais e setenta e seis centavos (R$ 430.882,76). Conclui com o
resumo de execução da receita, que é calculado pela soma das receitas
correntes com receitas de capital menos deduções para a formação do
FUNDEB, que foi de cinco milhões quatrocentos e cinqüenta e quatro mil,
trezentos e oitenta e seis reais vinte e hum centavos (R$ 5.454.386,21),
sendo que em dois mil e sete (2007) o valor era de três milhões, novecentos e
cinqüenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e cinco
centavos (R$ 3.955.698,25), representando um aumento de hum milhão
quatrocentos e noventa e oito mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e
seis centavos (R$ 1.498.687,96). Com relação à “Execução da Despesa”
explica que em dois mil e sete (2007) as despesas correntes foram de três
milhões duzentos e dezenove mil, cento e setenta e cinco reais e treze
centavos (R$ 3.219.175,13) sendo que aumentaram este ano para três
milhões quatrocentos e noventa quatro mil quinhentos e cinqüenta e três
reais e oitenta e cinco centavos (R$ 3.494.553,85). As despesas de capital
que em dois mil e sete (2007) eram de cento e sessenta e quatro mil,
quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos (R$
164.547,94) passaram a trezentos e trinta e sete mil, setecentos e treze reais e
noventa e cinco centavos (R$ 337.703,95) e para resumir, afirma que no
total do primeiro (1°) quadrimestre as despesas aumentaram quatrocentos e
quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e três
centavos (R$ 448.534,73). Com relação aos “Gastos com Saúde Pública”,
explica que o valor legal mínimo é de quinze por cento (15%), o que
representa, da base de cálculo para o município, quinhentos e cinqüenta e
quatro mil, duzentos e oitenta reais e noventa dois centavos (R$
554.280,92). Afirma que foram aplicados no período mencionado, os
valores de quinhentos e vinte e sete mil, trezentos e três reais e hum centavo
(R$ 527.303,01), ou seja, um percentual de catorze vírgula vinte e sete
(14,27%). Já os “Gastos com Educação Pública”, explica o funcionário, tem
valor legal mínimo de vinte e cinco por cento (25%), que calculados sobre a
base de cálculo somam novecentos e vinte e três mil, oitocentos e hum reais
e cinqüenta e três centavos (R$ 923.801,53), sendo a Prefeitura já aplicou no
primeiro (1°) quadrimestre oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e
oitenta e hum reais e três centavos (R$ 876.581,03), o que perfaz o
percentual de vinte e três vírgula setenta e dois (23,72%). Afirma também,
com relação à formação do FUNDEB, que a base de cálculo é de setecentos
e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e dezoito centavos (R$
56

57. 785.326,18) e que há a exigência de aplicação legal de sessenta por cento
(60%) com remuneração dos profissionais do magistério. Coloca, em
seguida, que o valor aplicado no período pelo município foi de trezentos e
setenta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e nove centavos (R$
373.894,09), ou seja, quarenta e sete vírgula sessenta e hum por cento
(47,61%). Diz ainda que a aplicação total no ensino fundamental foi de
quatrocentos e cinqüenta mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinqüenta e
cinco centavos (R$ 450.522,55). A respeito de “Despesas com Pessoal” o
funcionário diz que, pelo que reza a LRF, o Executivo não pode ultrapassar
o limite de cinqüenta e quatro por cento (54%) e que o município aplicou
com pessoal, no período, o valor de seis milhões, duzentos e quarenta e hum
mil quatrocentos e cinco reais e quarenta centavos (R$ 6.241.405,40), ou
seja, o percentual de quarenta e quatro vírgula oitenta e hum por cento
(44,81%). Sobre as “Metas Bimestrais de Arrecadação” o funcionário afirma
que no primeiro (1°) bimestre a meta era de dois milhões, seiscentos e
cinqüenta mil, duzentos e noventa e nove reais (R$ 2.650.299,00), e foi
arrecadado o valor de dois milhões, setecentos e oitenta e hum mil, cento e
setenta e quatro reais e sessenta centavos (R$ 2.781.174,60), o que
representa um aumento de cento e trinta mil, oitocentos e setenta e cinco
reais e sessenta centavos (R$ 130.875,60). Explica que para o segundo (2°)
bimestre a meta era de dois milhões seiscentos e vinte e nove mil,
quatrocentos e treze reais (R$ 2.629.413,00) e foi arrecadado valor de dois
milhões seiscentos e setenta três mil, duzentos e onze reais e sessenta e hum
centavos (R$ 2.673.211,61), havendo aumento de quarenta e três mil
setecentos e noventa e oito reais e sessenta e hum centavos (R$ 43.798,61).
Diz também que a soma da arrecadação nos dois (2) bimestres foi da ordem
de cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e oitenta
e seis reais e vinte e hum centavos (R$ 5.454.386,21). Com relação à
“Variação Patrimonial”, o funcionário afirma que houve acréscimo total de
hum milhão, quinhentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e
vinte e quatro centavos (R$ 1.518.664,24) e uma redução de trezentos e
quarenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e hum
centavos (R$ 342.936,41). Afirma que o resultado então foi um acréscimo de
hum milhão, seiscentos e vinte quatro mil, oitocentos e catorze reais e
quarenta e cinco centavos (R$ 1.624.814,45). Em seguida expõe a “Situação
Financeira do Município” cuja disponibilidade financeira é de quatro
milhões, quarenta mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e oito
centavos (R$ 4.040.956,88), com coeficiente de liquidez de quatro vírgula
cinqüenta e dois (4,52). Para finalizar, afirma que as metas bimestrais,
principais objetivos do primeiro quadrimestre, foram cumpridas e que no
próximo quadrimestre se terá uma visão melhor a respeito dos gatos com
57

58. saúde, educação e com o FUNDEB. O Vereador Jacintho Almeida de Paula
adverte acerca do cuidado que tem de haver para se gastar o mínimo legal
exigido para gastos com educação, não deixando faltar nada e não deixando
sobrar dinheiro também; e pergunta por que o número de funcionários
aumentou muito, mas o percentual não aumentou na mesma proporção.
Luiz Roberto explica que, a respeito dos gastos, vieram muitos recursos de
transferências; afirma que o primeiro quadrimestre não dá muita base para
análise dos percentuais de gastos e lembra ainda que o reajuste dos salários
foi no segundo (2°) semestre. O Vereador Antônio Alves de Paula pergunta
qual é procedimento do Executivo com relação ao pessoal se a arrecadação
cair. O funcionário responde que a decisão de diminuição de quadro de
pessoal é do Executivo e só poderá ser tomada até julho, pois depois de
julho não poderá haver mais demissão; que terá de ser feito uma previsão de
receita para o período do final do ano, porque a receita com certeza cairá.
Em seguida, não havendo mais nada a ser questionado ao funcionário Luiz
Roberto o Presidente o agradece e declara a palavra livre. O Vereador
Jacintho Almeida de Paula lembra que hoje foi publicada a prestação de
contas do Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo. Afirma que
isto é muito importante por causa da importância da entidade, que tem três
administrações: a de uma associação de leigos, a de uma pessoa jurídica e a
da área de saúde, já que se trata de uma entidade com personalidade
jurídica, como uma empresa e um hospital de moradia, instituição de longa
permanência para idosos. Diz que a administração da entidade é muito
complexa e conclama a todos para que leiam a prestação de contas. Em
seguida, o Vereador Antônio Alves de Paula comenta sobre a não-
transmissão da reunião pela Rádio Lima Duarte FM. Diz que ouviu
inserções da Prefeitura de Lima Duarte convidando para a inauguração da
Policlínica e sobre a prevenção da dengue e argumenta que não se pode
fazer as transmissões das reuniões, mas pode fazer os anúncios da Prefeitura
através da Rádio, que é comunitária. Coloca que ficou caracterizado que
houve pressão de alguém para que não se transmitisse mais as reuniões. Em
seguida, critica o fato de ter aumentado muito o número de funcionários na
Prefeitura e afirma que agora a Prefeitura é um “trem da alegria”, que todo
mês entram seis (6) ou dez (10) pessoas. Diz que não sabe como será a
partir de três (3) de julho e que a administração anterior deixou a Prefeitura
com cerca de quatrocentos e oitenta (480) funcionários e hoje tem cerca de
mais de oitocentos (800). Lembra ainda que os funcionários do DEMAE
foram prejudicados e o tem cobrado acerca do reajuste dos salários deles.
Em seguida ratifica que não acha justa a taxa de iluminação pública paga
por moradores de locais onde não tem este serviço público, como a Avenida
Antônio Tuita, o Bairro Santo Antônio e Bairro Barulho. Diz, sobre a
58

59. pavimentação da cidade, que a Prefeitura só tapa os buracos nas ruas
principais e as outras ruas ficam intransitáveis e para finalizar diz que
gostaria que fosse feita a Rodoviária, porque se sente envergonhado de as
pessoas se espremerem em um bar, sem lugar para sentar quando vão tomar
o ônibus. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto responde ao
Vereador Antônio Alves de Paula que suas colocações são válidas quanto à
Rodoviária e quantos aos buracos, que precisam ser urgentemente resolvidos
e que a administração deve estar tomando as providências. Quanto à
iluminação pública afirma que depende da CEMIG e que está demorando
muito. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradece os presentes
e encerra a reunião desejando a todos uma boa noite. Para constar,
determina que essa ata fosse confeccionada e depois de lida, se aprovada,
deverá ser assinada.
59

60. Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e oito (19/05/2008),
reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às
dezoito horas (18h), para a realização da Segunda (2ª) Reunião Ordinária
do Quinto (5º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidência
do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o
Presidente, percebendo haver número regimental, declara abertos os
trabalhos, determinando ao Segundo Secretário, Vereador Tadeu Tavares de
Matos, que fizesse a chamada, onde se observa a ausência da Vereadora
Maria Auxiliadora Sousa Carvalho e do Vereador Walter de Paula Neves.
Iniciando o Expediente, o Presidente coloca em discussão e votação a ata da
Reunião Ordinária de vinte e oito de abril de dois mil e oito (12/05/2008),
que é aprovada, sem restrições pelos presentes. Dando prosseguimento, o
Presidente solicita ao Secretário que proceda à leitura das correspondências
recebidas da Prefeitura e leitura de diversos. •Ofício Circular da Prefeitura
de São João Nepomuceno encaminhando cópia do Ofício n°
106/2008/CMSJN. A seguir são publicados os seguintes Projetos de Lei do
Executivo (PLE): •Ofício n° 168/2008 do Gabinete do Prefeito
encaminhando o PLE n° 25/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências”, no valor de trinta e sete mil e setecentos reais
(R$ 37.700,00). •Ofício n° 169/2008 do Gabinete do Prefeito encaminhando
o PLE n° 26/2008 que “Fixa o Regime Geral de Previdência Social como regime
previdenciário dos servidores públicos do Município de Lima Duarte e dá outras
providências”. •Ofício n° 170/2008 do Gabinete do Prefeito encaminhando o
PLE n° 22/2008 que “Dá nome à Policlínica situada na Rua Tancredo Alves, n°
250, Centro, Lima Duarte – MG e dá outras providências”. •Ofício n° 171/2008
do Gabinete do Prefeito encaminhando o PLE n° 27/2008 que “Dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2009 e dá outras providências”. Em
seguida o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto pede que seja
colocado em votação o Requerimento n° 009/2008 de autoria do Vereador
Vereador Hélio Dias Gomes, que requer ao Presidente da Câmara
Municipal Vereador Geraldo Fonseca Neto, dispensa de interstício para
votação dos PLEs n° 20/2008, n° 23/2008, n° 24/2008 e do Projeto de Lei
do Legislativo (PLL) n° 02/2008. O requerimento é aprovado
unanimemente. Isto posto, o Presidente coloca em segunda (2ª) votação os
seguintes projetos: •PLE n° 14/2008 que “Aprova o Regulamento do
Departamento Municipal de Água e Esgoto de Lima Duarte – MG”, cujo relato
das comissões é favorável à aprovação com emendas e resulta na aprovação
do referido projeto. • PLE n° 20/2008, que “Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Produtores Rurais e Amigos de Pirapetinga – APROAP”, cujo
relato das comissões é favorável à aprovação na íntegra e resulta na
aprovação do referido. O presidente, em seguida, coloca em primeira (1ª) e
60

61. segunda (2ª) votação os seguintes projetos:  PLE n° 023/2008 que
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências” no valor de
vinte e dois mil seiscentos e oitenta e hum reais (R$ 22.681,00), cujo relato
das comissões é favorável à aprovação na íntegra e resulta em sua
aprovação.  PLE n° 024/2008 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
adquirir imóvel que especifica”, no valor de trinta mil reais (R$ 30.000,00), cujo
relato das comissões é favorável à aprovação na íntegra e resulta em sua
aprovação.  Projeto de Lei do Legislativo (PLL) n° 002/2008 em que “Dá-
se o nome de Joaquim Fonseca da Silva a rua situada no centro da cidade de Lima
Duarte - MG, ao lado da Santa Casa de Misericórdia e dá outras providências”, cujo
relato das comissões é favorável à aprovação na íntegra e resulta em sua
aprovação. Em seguida, não havendo mais nada a ser tratado o Presidente
declara a palavra livre, mas antes parabeniza a administração pela excelente
obra que foi entregue à população de Lima Duarte no último dia dezesseis
(16), sexta-feira, a Policlínica Microrregional. Afirma que a população da
cidade merece atendimento digno, o qual se depender do prédio inaugurado
será de primeira qualidade e diz que também espera que sejam colocados
funcionários qualificados para o atendimento das pessoas. O Vereador
Jacintho Almeida de Paula pede a palavra, cumprimenta a todos e comenta
que já fez um estudo acerca do Projeto n° 026/2008 que trata da previdência
dos servidores municipais e relata que quando se criou o regime estatutário
na administração do ex-Prefeito Carlos Alberto Barros pretendia-se a
isenção do pagamento do INSS ao servidor público municipal, mas isto
precisava ser feito através de uma Lei Municipal complementar, que não foi
feita, deixando-se de contribuir com o INSS. Relata que quando a
Administração 1997/2000 assumiu, lembra que os fiscais do INSS
chegaram à Prefeitura no dia dois (2) de janeiro e de lá saíram em abril,
fazendo um levantamento total da dívida do município com o INSS, um
levantamento muito abrangente, que inclusive responsabilizou o município
por todas as contribuições das empresas que prestaram serviço ao município
e não eram legalizadas. Lembra que isso alterou muito o cálculo, que
chegou a cerca de cinco milhões de reais (R$ 5.000.000,00), que foram
negociados e parcelados em muitos anos e mandou um Projeto de Lei a esta
Casa Legislativa, pelo qual começou-se a partir de primeiro de abril de mil
novecentos e noventa e sete (01/04/1997) a pagar a contribuição oficial ao
INSS dos funcionários municipais. Explica, em seguida, que o Estatuto do
Servidor Público Municipal, que é a Lei Municipal n° 1.031, em seus
artigos, do 70 ao 94 trata dos benefícios do funcionalismo, como auxílio
funerário, pensão por morte e outros. Explica também que tais benefícios só
seriam legítimos se o regime fosse Estatutário, sendo que se trata de regime
Celetista, já que há a contribuição ao INSS. Diz também que este regime
61

62. ficou sem validade, porque, pelo Estatuto, os funcionários se aposentam
pelo município, sendo que a Prefeitura não tem sua Previdência. Assim,
afirma que isto justifica este Projeto de Lei n° 026/2008, porque o então
Prefeito, Carlos Alberto Barros em dois mil e hum (2001) fez uma coisa
certa e ao mesmo tempo errada, porque ele tinha de requerer esta isenção
através de uma Lei Municipal, mas ele a requereu através de um decreto, o
que não tem nenhuma validade. Explica que, agora, com esta Lei
complementar, de que trata o projeto, vai-se organizar este regime, passando
a vigorar o Regime Geral da Previdência Social – RGPS regulado pelo
INSS. Observa então que quando veio o projeto do Estatuto do Servidor
Público, de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (12/1997) não
poderia vir do jeito que veio, posto que ele se antecipou e lembra que o
município tem alguns funcionários aposentados pelo orçamento do
município. Desta forma, coloca que o Projeto de Lei n° 026/2008 está bem
feito, mas ainda está devedor, porque os funcionários aposentados pelo
município poderão perderão sua aposentadoria e, já que não contribuíram
no INSS, não fazem jus ao amparo previdenciário. Conclui, dizendo que,
por tudo isto, fez emenda alterando o projeto e resguardando o direito dos
funcionários aposentados pelo Orçamento Municipal. Acerca da
inauguração da Policlínica, o Vereador Jacintho Almeida de Paula afirma
que foi uma sessão brilhante e de alto nível e que não existiu nenhum
assunto político, mas sim, de ética, ressalvando somente os discursos de
duas autoridades que falaram sobre autoria de emendas orçamentárias que
beneficiaram a cidade. Afirma que pedirá ao Prefeito que mande a esta Casa
uma relação de recursos que vieram para cidade através de cada
parlamentar. Afirma que o povo criticou tais discursos e que o povo sabe de
todos os convênios que beneficiaram a cidade, os quais passam inclusive
pela Câmara para serem aprovados. No ensejo, ratifica sua convicção de
que na vida pública tem-se que medir as palavras. Elogia que o prédio ficou
bem organizado, mas que, como disse o Presidente, é o material humano
que é mais importante para atender ao povo. Afirma que poucas cidades de
Minas Gerais têm um espaço físico bom como em Lima Duarte, tanto no
hospital, a Santa Casa, como na nova Policlínica. Para finalizar, afirma que
ficou feliz de ver a Policlínica, porque gosta de ver as coisas bem
organizadas e deu parabéns à Administração. O Vereador Tadeu Tavares de
Matos pede a palavra e, complementando a fala do Vereador Jacintho
Almeida de Paula, diz que as pessoas sentem, quando uma coisa vai ser
utilizada por todos e exemplifica que, no caso da inauguração da
Policlínica, deixou-se de lado todas as paixões políticas pela vontade de ver
a coisa como ficou. Diz que foi gratificante estar presente lá e que este tipo
de política pública une o povo, porque é feita para todo mundo. Afirma que
62

63. tudo foi bem, excetuando-se os deslizes citados pelo Vereador Jacintho
Almeida de Paula, os quais vieram de pessoas que queriam aproveitar a
oportunidade para se divulgar. Para finalizar afirma que esta estratégia
política não dá certo, mas que é muito válida a ajuda dada por
parlamentares e demais políticos. Em seguida, o Vereador José Evilásio de
Oliveira coloca que a obra inaugurada é mesmo muito importante para a
cidade, que administração realmente prioriza a Saúde e afirma que ficou
satisfeito pelas homenagens às pessoas que contribuíram para a saúde,
durante a inauguração da Policlínica. Declara-se honrado e satisfeito pela
placa que lá foi colocada com os nomes dos vereadores e afirma que é o
reconhecimento de que os Vereadores estão contribuindo com a
administração. Explica que por isso o seu nome ficará para a história de
Lima Duarte. No ensejo, afirma que é bom ver que a política em Lima
Duarte está partindo para um nível de cidade grande, tal foi sua surpresa
com a presença do Senhor Arzenclever Geraldino, que mesmo tendo sido
adversário político do atual Prefeito e provavelmente o será de novo nas
próximas eleições, compareceu. Afirma que, com isso, ganha o povo de
Lima Duarte e que, depois das eleições, todos têm de trabalhar juntos para o
crescimento da cidade. O Presidente, Vereador Geraldo Fonseca Neto, faz
suas as palavras do Vereador José Evilásio de Oliveira e completa, dizendo
que está orgulhoso pela placa dos Vereadores e com o reconhecimento por
parte da Prefeitura do trabalho desta Casa. Não havendo nada mais a tratar,
o Presidente agradece os presentes e encerra a reunião desejando a todos
uma boa noite. Para constar, determina que essa ata fosse confeccionada e
depois de lida, se aprovada, deverá ser assinada.
63

64. Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e oito
(26/05/2008), reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara
Municipal, às dezoito horas (18h), para a realização da Terceira (3ª)
Reunião Ordinária do Quinto (5º) Período da Quarta (4ª) Sessão
Legislativa, sob a presidência do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as
palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número regimental,
declara abertos os trabalhos, determinando à Secretária, Vereadora Maria
Auxiliadora Sousa Carvalho, que fizesse a chamada, onde se verifica a
presença de todos os Edis. Após registrar a presença dos adolescentes
participantes do Projeto Parlamento Juvenil e iniciando o Expediente, o
Presidente coloca em discussão e votação a ata da Reunião Ordinária do dia
dezenove de maio de dois mil e oito (19/05/2008), que é aprovada, sem
restrições pelos presentes. Dando prosseguimento, o Presidente solicita à
Secretária que proceda a leitura das correspondências recebidas: Ofício n°
181/2008 do Gabinete do Prefeito que responde às indicações de n° 19, 20 e
21/2008, todas de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula. A seguir é
publicado o seguinte Projeto de Lei do Executivo (PLE) n° 28/2008,
encaminhado pelo Ofício n° 185/2008 do Gabinete do Prefeito, o qual
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor
de oitenta e cinco mil reais (R$ 85.000,00). Em seguida o Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto pede que sejam colocados em votação a
Indicação n° 22/2008, de autoria do Vereador Cláudio Pereira Neto, que
sugere ao Secretário de Obras, Sr. Sérgio Adriany, fazer melhorias no Bairro
Santo Antônio e o Requerimento n° 10/2008, que requer ao Presidente,
Vereador Geraldo Fonseca Neto, dispensa de interstício para votação dos
PLE n° 22, 25 e 26/2008. A Indicação e o requerimento são aprovados
unanimemente. O presidente, em seguida, coloca em primeira (1ª) e segunda
(2ª) votação os seguintes projetos: • PLE n° 22/2008, que “Dá nome à
Policlínica situada na Rua Tancredo Alves, n° 250, Centro, Lima Duarte-MG, e dá
outras providências”, cujo relato das comissões é favorável à aprovação na
íntegra e resulta na aprovação do projeto.• PLE n° 25/2008, que “Dispõe
sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências”, no valor de trinta e
sete mil e setecentos reais (R$ 37.700,00), cujo relato das comissões é
favorável à aprovação na íntegra e resulta na aprovação do projeto. • PLE n°
26/2008, que “Fixa o Regime Geral de Previdência Social como regime
previdenciário dos servidores públicos do Município de Lima Duarte – MG e dá
outras providências”, cujo relato das comissões é favorável à aprovação com
emendas e resulta na aprovação do projeto. O Vereador Hélio Dias Gomes
comenta que o projeto é muito complexo, mas que foi estudado plenamente
na comissão, junto com o Dr. Marco Antônio e que apontou para uma
emenda para proteger os inativos que recebem pela Prefeitura. Afirma que é
64

65. acertada e necessária a mudança, que sua necessidade só foi detectada agora
pela Prefeitura e que ela é urgente, podendo inclusive ter prejudicado a
administração, pois havia o decreto invés da lei. O Vereador Jacintho
Almeida de Paula ratifica o que disse o Vereador Hélio Dias Gomes e
esclarece que esta lei vem regularizar a situação da Prefeitura, que precisa
constantemente obter certidões de regularidade junto ao INSS e que há uma
lei que desautoriza que os municípios que têm menos de mil (1.000)
funcionários não podem instituir fundo de previdência. Complementa que
não era coerente ter legislação dizendo que os funcionários seriam
protegidos por previdência municipal, sendo que não existe fundo de
previdência no Município, o que veio a ser corrigido agora. Em seguida, não
havendo mais nada a ser tratado o Presidente declara a palavra livre, mas
antes, pede ao coordenador do Projeto Parlamento Juvenil, do Instituto
Cidade, René de Oliveira, para que apresente o projeto aos Vereadores.
Inicialmente o Sr. René de Oliveira agradece a abertura dos Vereadores para
a participação na plenária; afirma que a idéia principal é a de aproximar os
jovens da política da comunidade; diz que o projeto é fruto de uma parceria
do Instituto Cidade com a Câmara Municipal de Lima Duarte, tendo sido
aprovado no ano de dois mil e dois (2002) e somente agora foi iniciado.
Ratifica que o projeto tem um caráter de aproximação, tentando trazer a
juventude para dentro desta Casa para que os jovens compreendam a
importância do poder legislativo. Afirma que é preciso que os jovens
venham até esta Casa para decidir o que é melhor para cidade e que o
intuito foi de criar a discussão de uma política pública e social e não de uma
política partidária, mas coloca também que o futuro pertence aos jovens, e
eles terão a liberdade para, quem sabe, serem Vereadores, no futuro.
Comenta que o projeto teve início em fevereiro e que no mês de junho terão
posse os parlamentares juvenis, que devem então iniciar suas atividades
parlamentares. Lembra que o projeto buscou realizar oficinas de forma
pedagógica, sempre bem instrumentadas por profissionais capazes. Para
finalizar sua explanação ele agradece aos Vereadores e parabeniza aos
futuros parlamentares juvenis pela atitude, se colocando à disposição para
tirar dúvidas que porventura houvesse. Em seguida, o Presidente lembra que
já houve discussão sobre o projeto entre os Vereadores; parabeniza ao
Instituto Cidade e aos Vereadores e afirma que espera bons frutos dele. A
Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho pede a palavra e
cumprimenta a todos. Parabeniza a idéia do projeto, que para ela é de muita
importância. Coloca que mesmo aqueles participantes que não forem eleitos
vão saber como funciona esta Casa, o que tem muita valia. Afirma que a
maioria da população não sabe qual é o papel dos Vereadores e explica que
eles são apenas os intermediários entre o povo e o Prefeito. Explica também
65

66. que o Prefeito somente atende um eventual pedido dos Vereadores se ele
puder e se quiser; que o Vereador não pode fazer nada, mas somente pedir
em nome do povo, mas o Prefeito só vai atender o pedido se tiver verba e se
for da sua vontade. Finalizando as suas colocações ela diz esperar que os
jovens participantes do projeto sejam as pessoas que vão levar esta
experiência para outras pessoas. Dando prosseguimento, o Vereador
Antônio Alves de Paula pede a palavra e cumprimenta a todos os presentes,
parabeniza aos futuros Vereadores e diz que se orgulha de ter votado neste
projeto quando da sua apreciação. Lembra que a autoria do projeto foi do
Vereador Jorjão e só agora será posto em prática; parabeniza ao Presidente
da Câmara Vereador Geraldo Fonseca Neto pela iniciativa de por o projeto
em prática, depois de ter ficado muito tempo engavetado, pois já poderia
estar funcionando há muito tempo. Acerca das respostas da Prefeitura às
suas indicações é a terceira ou quarta indicação que faz sobre a Rua das
Rosas sendo que as respostas são sempre as mesmas, que quando tiver verba
fará o calçamento da referida rua. Sobre o problema da iluminação pública
afirma não entender como a Av. Antonio Tuita ainda permanece sem
iluminação, assim como o Bairro Santo Antonio e o Manejo. Destarte, faz
um novo apelo ao líder do Prefeito para que tome a iniciativa junto com o
Prefeito para a resolução deste problema e afirma que ele talvez seja o
Vereador mais cobrado por isso. Para responder ao Vereador Antônio Alves
de Paula, o Vereador Hélio Dias Gomes afirma que concorda parcialmente
sobre o problema das ruas sem a iluminação pública. Afirma que os avanços
na iluminação pública são fruto da administração dos últimos três (3) anos;
que a intenção do Prefeito é de cobrir as outras áreas da cidade que estão no
escuro, entre um bairro e outro; afirma que o que já foi feito, foi feito com
dificuldade junto à CEMIG; que há também a questão financeira a ser
avaliada. Coloca que o Prefeito irá olhar com carinho pois este problema
envolve a qualidade de vida e a segurança das pessoas, bastando, no
entando aguardar um pouco mais. O Vereador Antônio Alves de Paula
argumenta que não entende como o Prefeito pode falar que logo que houver
disponibilidade financeira será colocada iluminação pública, sendo que na
Audiência Pública, se apresenta superávit financeiro. Em seguida ratifica
que a taxa de iluminação não dá pra colocar toda a cidade iluminada e
afirma que não foi votada para isso. O Vereador Hélio Dias Gomes, afirma
que de certa forma a taxa poderia ajudar iluminação pública da cidade, no
caso de o gasto ser menor do que a arrecadação ela poderia ser usada,
afirma. Explica que apesar de as contas municipais apresentarem superávit,
é preciso avaliar que está havendo investimento em obras e que a
administração tem prioridades de governo, ela tem de estabelecer as suas
prioridades. Para concluir afirma que não concorda inteiramente com a
66

67. forma que estão sendo conduzidas algumas coisas na administração, mas ela
tem de estebelecer suas prioridades e o faz. O Vereador Antônio Alves de
Paula afirma que deveria ser prioridade a iluminação no Bairro Santo
Antônio e outros lugares da cidade que estão no escuro e pede que o líder
interfira neste sentido. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto lembra
que esta reivindicação já foi feita por todos os Vereadores ao Prefeito e que
ele está sensibilizado com o assunto; que há um problema que é a
morosidade da CEMIG, que demora bastante tempo para dar um
orçamento, que depois de feito a Prefeitura tem de analisar se está de acordo
com as condições financeiras, depois de aprovado o orçamento pela
Prefeitura ela expede uma ordem de serviço que a CEMIG tem três (3)
meses para executar. Afirma então que a resolução deste problema depende
muito mais da CEMIG. O Vereador Tadeu Tavares de Matos pede a
palavra e cumprimenta a todos os presentes. Complementa acerca da
questão da iluminação trazendo a informação de que a Av. Antônio Tuita,
em parte mais habitada, já está iluminada e que há outras prioridades.
Retifica a informação dada pelo Presidente, afirmando que a CEMIG tem
cento e vinte (120) dias para executar a obra; que este problema é uma
preocupação de todos os Vereadores e que nesta administração vem sendo
solucionada, acontecendo graças a uma administração séria tanto do
Executivo como do Legislativo. Cita como exemplos de projetos de uma
boa administração, o CAC, o Parlamento Juvenil, o Projeto Segundo
Tempo, etc. Afirma que tem sido feito muita coisa e vai continuar a ser feito
e defende a seriedade da administração, na qual está havendo uma mudança
na política, que está se tornando uma política séria. O Vereador Hélio Dias
Gomes cumprimenta, em seguida a garotada participante do Projeto
Parlamento Juvenil, afirma que é muito importante a presença deles na
Câmara e espera que cedo eles se tornem formadores de opinião. Explica
que os políticos precisam bastante de formadores de opinião; que os jovens
presentes devem já ter se assustado com as notícias que a toda hora mostram
exemplos de má política; mas que não se pode desistir da boa política.
Coloca que agora eles são convidados permanentes da Casa e que eles
devem entender de que forma o Vereador pode ajudar, passar isso aos seus
amigos que dizem que não gostam de política dizendo que eles podem até
odiar os políticos, mas devem saber que a qualidade da água que eles bebem
depende dos políticos, bem como a qualidade do ar, da educação, da saúde,
do alimento, etc. Afirma que quando a gente sonha a gente deve usar as
ferramentas que a gente tem para realizar tal sonho e para finalizar dá as
boas vindas e vislumbra a entrada dos jovens na política, de coração novo e
com idéias novas. O Vereador Jacintho Almeida de Paula, em seguida,
disserta acerca da sua admiração pelo trabalho iniciado no Projeto
67

68. Parlamento Juvenil. Explica que a política está dentro da nossa casa e
depois é expandida para a sociedade. Explica também algumas coisas acerca
de como funciona o poder legislativo, o que é a Lei Orgânica, o Regimento
Interno do Poder Legislativo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o
Plano Plurianual, sobre o funcionamento das comissões e sobre as votações.
Afirma que o Poder Legislativo é aquele cuja atribuição é fazer as leis e de
fiscalizar o Executivo, podendo até mesmo cassar o mandato de Prefeitos e
dos próprios Vereadores. Para encerrar declara que a Casa Legislativa está
aberta para todos eles. Vereador Geraldo Fonseca Neto lembra que há na
programação do projeto o momento em que o Assessor Jurídico da Câmara
fará as considerações sobre o funcionamento da Câmara, para a qual
convida todos os Vereadores. O Vereador José Evilásio de Oliveira
parabeniza o Instituto Cidade e os parlamentares juvenis. Depois reivindica
que o Secretário de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, Carlos José de
Oliveira, atenda aos pedidos de moradores para a instalação de repetidores
do sinal da torre TV em alguns lugares da cidade. A Vereadora Maria
Auxiliadora Sousa Carvalho coloca que um Vereador não tem de ser
oposição pura e simplesmente; que ele tem que ser oposição às coisas
erradas, denunciando, usando a palavra, levando as irregularidades a
público; mas também há que ver as obras, elogiar, estarem juntos, unidos,
para ajudar ou para denunciar. O Vereador Cláudio Pereira Neto lembra
que não há como não haver oposição; que isso nunca vai mudar; que não
pode somente bater palmas, mas também combater; que tem de haver as
pessoas que não concordam com o Prefeito. A Vereadora Maria
Auxiliadora Sousa Carvalho insiste e afirma que temos de ter discernimento
e estar ao lado de quem está fazendo um bom trabalho. O Vereador Antônio
Alves de Paula explica que felizmente vivemos em uma democracia, em que
podemos ser oposição e afirma que, simplificando, oposição é saudável e é
legítima. O Vereador Geraldo Fonseca Neto fala que não importa se o
Vereador foi eleito na situação ou na oposição, se o Prefeito faz coisa
errada, tem de se colocar contra. A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho explica que sua colocação não foi para desmerecer o trabalho do
Vereador Antônio Alves de Paula, por quem ela tem admiração e respeito.
O Vereador Hélio Dias Gomes explica aos jovens presentes que a discussão
existe e é natural e faz parte do trabalho do político; que entre eles há
divergência, mas que continuam amigos; que discordam gentilmente e se
tratam bem. Afirma que a Câmara é unida, mas opiniões diferentes geram
controvérsia, o que é natural. O Vereador Geraldo Fonseca Neto para
finalizar a reunião pede que os candidatos a parlamentares juvenis se
pronunciem, dizendo o seu nome, o nome da escola onde estuda e um
rápido comentário. Os jovens da Escola Estadual Tiago Delgado são:
68

69. Michele Aparecida Ribeiro, Ana Paula, Viviane, Wemerson, Jaqueline
Aparecida Nunes, Ronaldo da Silva e Talita; os da Escola Estadual
Adalgisa de Paula Duque são: Aline, Tatiana, Tiago Medeiros, Weider,
Fernando, Vitor e Elismar. Em seguida o coordenador do projeto, René de
Oliveira faz suas considerações finais, agradecendo ao Presidente Vereador
Geraldo Fonseca Neto e aos Vereadores; reafirmando que a juventude não
está perdida e merece respeito; que a grande oportunidade destes jovens está
chegando. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradece os
presentes e encerra a reunião desejando a todos uma boa noite. Para
constar, determina que essa ata fosse confeccionada e depois de lida, se
aprovada, deverá ser assinada.
69

70. Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e oito (09/06/2008),
reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às
dezoito horas (18h), para a realização da Primeira (1ª) Reunião Ordinária
do Sexto (6º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidência do
Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o Presidente,
percebendo haver número regimental, declara abertos os trabalhos,
determinando à Secretária, Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho,
que fizesse a chamada, onde se verifica a ausência justificada do Vereador
José Evilásio de Oliveira. Iniciando o Expediente, o Presidente coloca em
discussão e votação a ata da Reunião Ordinária do dia vinte e seis de maio
de dois mil e oito (26/05/2008), que é aprovada, sem restrições pelos
presentes. Dando prosseguimento, o Presidente solicita à Secretária que
proceda a leitura das correspondências recebidas: • Ofício n° 210/2008 do
Gabinete do Prefeito, encaminhando cópia do Ofício n° 120/2008 do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), cujo
conteúdo responde à indicação do Vereador Antônio Alves de Paula acerca
dos trevos da cidade. A seguir são publicados os seguintes Projetos de Lei:
•Projeto de Lei do Executivo (PLE) n° 29/2008, encaminhado pelo Ofício
n° 195/2008 do Gabinete do Prefeito, que “Altera a Lei Municipal n° 1440 de
21 de maio de 2008 no que menciona”. • PLE n° 30/2008, encaminhado pelo
Ofício n° 191/2008 do Gabinete do Prefeito, que “Dispõe sobre a abertura de
crédito especial e dá outras providências” no valor de cinqüenta mil reais (R$
50.000,00). • PLE n° 32/2008, encaminhado pelo Ofício n° 214/2008 do
Gabinete do Prefeito, que “Altera o Anexo I e Anexo III, da Lei Municipal n°
1425, de 19 de março de 2008, e a Lei Municipal n° 1426, de 19 de março de 2008,
no que menciona e dá outras providências”. • PLE n° 34/2008, encaminhado
pelo Ofício n° 212/2008 do Gabinete do Prefeito, que “Dispõe sobre a abertura
de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor de quarenta e quatro
mil trezentos e oito reais (R$ 44.308,00). • Projeto de Lei do
Legislativo (PLL) n° 03/2008 que “Dispõe sobre o índice de revisão geral anual
de remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo dá outras
providências”. Em seguida o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto
pede que sejam colocados em votação as seguintes indicações e
requerimentos: • Indicação n° 23/2008, de autoria do Vereador Jacintho
Almeida de Paula, que sugere ao Sr. Júlio Bellei, diretor da Viação Vimara,
que coloque ônibus para quarenta e cinco (45) passageiros na linha Cruzeiro
– Centro, nos dias de festa, feriados e aos domingos. O Vereador Jacintho
Almeida de Paula leva ao conhecimento de todos que, no feriado de Corpus
Christi, teve de descer do ônibus, na metade do caminho, porque não tinha
mais lugar para ninguém entrar, o que é uma falta de respeito com o
usuário. Afirma que é preciso ter consideração com o povo; que se fala que a
70

71. razão para não se colocar ônibus maiores é que os velhinhos vão ficar
passeando; que os idosos têm o direito de tomar o ônibus na hora que lhes
convier e que o problema é maior quando é dia de chuva. O Presidente e a
Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho sugerem se acrescentar, na
redação da indicação, os horários de pico. • Indicação n° 24/2008, de
autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, que sugere ao Sr. Carlos
José de Oliveira, Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio
Ambiente, que procure fazer coleta de lixo no povoado de Souza do Rio
Grande. • Indicação n° 25/2008, de autoria do Vereador Jacintho
Almeida de Paula, sugerindo ao Sr. Manoel Gomes, Diretor do DEMAE,
que estude a possibilidade de fazer as redes de esgoto e consertar a caixa de
água na Comunidade de Souza do Rio Grande, que está vazando. •
Indicação n° 26/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula,
sugerindo ao Exmo. Sr. Geraldo Gomes de Souza, Prefeito Municipal, que
estude a possibilidade de colocar transporte público para atender à
comunidade de Souza do Rio Grande, pelo menos uma vez por semana.
• Requerimento n° 11/2008, de autoria do Vereador Hélio Dias Gomes, que
requer ao Presidente, Vereador Geraldo Fonseca Neto, dispensa de
interstício para votação dos PLE n° 27 e 28/2008, no intuito de agilizar os
trabalhos desta Casa. As indicações e o requerimento são aprovados
unanimemente pelos Edis presentes. Em seguida, o Presidente coloca em
discussão e votação a Moção de Pesar n° 01/2008, de autoria do Vereador
Antônio Alves de Paula, em razão do falecimento do Sr. Walter de Paiva,
que é aprovada unanimemente. O Presidente, em seguida, coloca em
primeira (1ª) e segunda (2ª) votações os seguintes projetos: • PLE n°
27/2008 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2009 e dá outras providências” cujo relato das comissões é favorável à
aprovação com emenda aditiva, resultando aprovado o projeto. • PLE n°
28/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras
providências”, no valor de oitenta e cinco mil reais (R$ 85.000,00), cujo relato
das comissões é favorável à aprovação na íntegra, resultando aprovado o
projeto. Em seguida, não havendo mais nada a ser tratado o Presidente
declara a palavra livre, não havendo orador a fazer uso da palavra. Não
havendo nada mais a tratar, o Presidente agradece os presentes e encerra a
reunião desejando a todos uma boa noite. Para constar, determina que essa
ata fosse confeccionada e depois de lida, se aprovada, deverá ser assinada.
71

72. Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e oito
(23/06/2008), reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara
Municipal, às dezoito horas (18h), para a realização da Segunda (2ª)
Reunião Ordinária do Sexto (6º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa,
sob a presidência do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de
praxe, o Presidente, percebendo haver número regimental, declara abertos
os trabalhos, determinando ao Segundo (2°) Secretário, Vereador Tadeu
Tavares de Matos, que fizesse a chamada, onde se verifica a ausência dos
Vereadores Antônio Alves de Paula, Walter de Paula Neves e Maria
Auxiliadora Sousa Carvalho. Iniciando o Expediente, o Presidente coloca
em discussão e votação a ata da Reunião Ordinária do dia nove de junho de
dois mil e oito (09/06/2008), que é aprovada, sem restrições pelos presentes.
Dando prosseguimento, o Presidente solicita ao Segundo Secretário que
procedesse a leitura das correspondências recebidas: • Convite da Prefeitura
Municipal de Lima Duarte e da Associação de Produtores Rurais de
Andorinhas e Lopes (APRAL) para inauguração do tanque de expansão
comunitário, dia vinte e oito de junho de dois mil e oito (28/06/2008) às
dezesseis horas (16h), em Andorinhas. • Convite da Prefeitura Municipal de
Lima Duarte e da Associação de Produtores Rurais do Vale de Ponte Nova
e Caeté (APRVPC) para inauguração do tanque de expansão comunitário,
dia vinte e nove de junho de mil novecentos e oito (29/06/2008) às doze
horas (12h) em Ponte Nova. • Convite da Câmara Municipal de Lima
Duarte e do Instituto Cidade para reunião solene de diplomação e posse da
Mesa Diretora do Primeiro Parlamento Juvenil do Município de Lima
Duarte, dia cinco de julho de dois mil e oito (05/07/2008) na Sala das
Sessões da Câmara às dezessete horas (17h.). No ensejo, o Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto, comunica que os candidatos eleitos para
serem parlamentares juvenis são: primeiro (1°) lugar, Tatiana Rosário
Ferreira da Silva (249 votos); segundo (2°) lugar, Elismar José de Oliveira
(100 votos); terceiro (3°) lugar, Ronaldo da Silva (99 votos); quarto (4°)
lugar, Vitor M. de Paula (88 votos); quinto (5°) lugar, Tiago Medeiros de
Aguiar Moreira (86 votos); sexto (6°) lugar, Wemerson Junior de Almeida
(70 votos); sétimo (7°) lugar, Viviane das Dores Silva (27 votos); oitavo (8°)
lugar, Michele Aparecida Ribeiro (20 votos); nono (9°) lugar, Roney José da
Silva (14 votos); suplentes, na ordem de colocação, Weyder Luiz Viana
Gante, Airton de Carvalho Silva Junior, Larissa Andressa de Souza, Ariene
de Souza Rodrigues, Jaqueline Aparecida Nunes, Thaís da Silva Rodrigues
e Ana Paula Belote da Silva. Esclarece ainda que foram determinadas
quatro (4) vagas para a Escola Estadual Adalgisa de Paula de Duque,
(quatro) 4 vagas para a Escola Estadual Tiago Delgado e uma (1) vaga para
o CESEC. • Ofício n° 003/2008, da Coordenadora do Núcleo Esportivo do
72

73. Manejo, Programa Segundo Tempo, convidando para solenidade de entrega
de material esportivo no dia vinte e seis de junho de dois mil e oito
(26/06/2008) às quinze horas e trinta minutos (15:30h.) a ser realizada no
Salão Comunitário do Manejo. • Ofício n° 2005/2008/REDUR/SR
Sudeste, da Superintendência Regional Sudeste de Minas da Caixa
Econômica Federal, comunicando sobre crédito de recursos financeiros sob
bloqueio do Orçamento Geral da União, Ministério do Turismo, Programa
Turismo no Brasil, no valor de sessenta e oito mil duzentos e cinqüenta reais
(R$ 68.250,00) para calçamento de ruas no Bairro Três Porteiras. •
Convite da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para solenidade destinada a
inaugurações de obras, no dia vinte e sete de junho de dois mil e oito
(27/06/2008). Dando prosseguimento são publicados os seguintes Projetos
de Lei: • Projeto de Lei do Executivo (PLE) n° 35/2008, encaminhado pelo
Ofício n° 220/2008 do Gabinete do Prefeito, o qual “Dispõe sobre a abertura
de crédito especial e dá outras providências”, no valor de vinte mil reais (R$
20.000,00), para construção do Centro Comunitário de Pirapetinga. •
Projeto de Lei do Executivo (PLE) n° 36/2008, encaminhado pelo Ofício n°
221/2008 do Gabinete do Prefeito, o qual “Dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar e dá outras providências”, no valor de duzentos e sessenta e cinco
mil reais (R$ 265.000,00) para efetuar o registro de despesas com folha de
pagamentos de funcionários lotados na Prefeitura Municipal de Lima
Duarte. • Projeto de Lei do Executivo (PLE) n° 37/2008,
encaminhado pelo Ofício n° 240/2008 do Gabinete do Prefeito, o qual
“Dispõe sobre denominação de bem público municipal no que menciona e dá outras
providências”. • Projeto de Lei do Executivo (PLE) n° 38/2008, encaminhado
pelo Ofício n° 234/2008 do Gabinete do Prefeito, o qual “Dispõe sobre a
abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor de duzentos e
trinta e três mil reais (R$ 233.000,00) para manutenção dos serviços
realizados pela Prefeitura Municipal. • Projeto de Lei do Executivo (PLE) n°
39/2008, encaminhado pelo Ofício n° 238/2008 do Gabinete do Prefeito, o
qual “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no
valor de hum milhão de reais (R$ 1.000.000,00) para atender contrato de
repasse para realização de obras de calçamentos em ruas do município. •
Projeto de Lei do Executivo (PLE) n° 40/2008, encaminhado pelo Ofício n°
239/2008 do Gabinete do Prefeito, o qual “Dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar e dá outras providências”, no valor de cento e cinco mil reais (R$
105.000,00) para a compra de terreno, através de desapropriação, para a
realização de obra do terminal rodoviário. Dando prosseguimento à reunião
o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto pede que sejam colocadas em
votação as seguintes proposições: • Indicação n° 27/2008, de autoria do
Vereador Cláudio Pereira Neto, indicando ao Exmo. Sr. Geraldo Gomes de
73

74. Souza, Prefeito Municipal, o calçamento da Rua Paulo Moreira de
Almeida, na Vila Belmiro. • Requerimento n° 12/2008, de autoria do
Vereador Hélio Dias Gomes, solicitando a dispensa de interstício para
votação dos Projetos de Lei do Executivo n° (PLE) n° 29/2008, n° 30/2008
e n° 34/2008 e Projeto de Lei do Legislativo (PLL) n° 03/2008, no intuito
de agilizar os trabalhos da Casa Legislativa Municipal. Ambas as
proposições são aprovadas unanimemente pelos Edis presentes. O
Presidente, em seguida, coloca em primeira (1ª) e segunda (2ª) votações os
seguintes projetos de lei: • PLE n° 29/2008 que “Altera a Lei Municipal n°
1.140, de 21 de maio de 2008, no que menciona” cujo relato das comissões é
favorável à aprovação na íntegra, resultando aprovado o projeto. • PLE n°
30/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências”,
no valor de cinqüenta mil reais (R$ 50.000,00), cujo relato das comissões é
favorável à aprovação na íntegra, resultando aprovado o projeto. • PLE n°
34/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras
providências”, no valor de quarenta e quatro mil trezentos e oito reais (R$
44.308,00), cujo relato das comissões é favorável à aprovação na íntegra,
resultando aprovado o projeto. • PLL n° 03/2008 que “Dispõe sobre o índice de
revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais do Poder
Legislativo e dá outras providências”, cujo relato das comissões é favorável à
aprovação na íntegra, resultando aprovado o projeto. O Presidente, em
seguida, coloca em primeira (1ª) votação o seguinte projeto: • PLE n°
32/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras
providências”, no valor de quarenta e quatro mil trezentos e oito reais (R$
44.308,00), cujo relato das comissões é favorável à aprovação na íntegra,
resultando aprovado o projeto. Em seguida, não havendo mais nada a ser
tratado o Presidente declara a palavra livre, iniciando ele mesmo a fazer uso
da palavra, para parabenizar os jovens eleitos para serem Parlamentares
Juvenis e lembra novamente que a solenidade de diplomação e posse será no
dia cinco de julho do corrente ano (5/7/2008), reforçando assim o convite
aos demais Edis, para que participem. Alerta, outrossim, para fato de que o
convite feito pela Prefeitura para as inaugurações sofreu algumas alterações
de horário de acordo com o que foi lido no início desta reunião. O Vereador
Hélio Dias Gomes pede a palavra e faz um relato sobre um fato interessante
ocorrido na semana passada, afirmando que se recebeu, no Centro Espírita,
um convite do Conselho da Comunidade, do Poder Judiciário, para fazer
uma visita à Cadeia Pública; diz que a visita foi feita, em atenção ao convite,
na terça-feira da semana passada a cerca de vinte (20) presos. Afirma que a
visita acabou sendo um bate-papo, onde se pôde falar e também ter a
oportunidade de escutar os presos. Diz também que percebeu a necessidade
de carinho e respeito por parte dos encarcerados. O Vereador pede, enfim,
74

75. que conste em ata, uma moção de parabéns ao Conselho da Comunidade,
do Poder Judiciário, cuja presidente é a Irmã Lisieux e que conta com a
ação da assistente social Elizabeth Aparecida da Cunha Oliveira. Afirma
que é um trabalho muito bem feito junto à Cadeia Pública e aos presos.
Relata que já existe sala de aula, sala para menores e sala para o pessoal do
regime semi-aberto, todas feitas com recursos arrecadados junto à
comunidade por este Conselho. Para finalizar dá o seu testemunho de que é
um trabalho espetacular e que merece ser lembrado, divulgado e
reconhecido para que tenha mais apoio da comunidade. O Vereador
Jacintho Almeida de Paula pede a palavra em seguida e explica que o
Projeto de Lei n° 37/2008 é ilegal posto que a Lei Municipal n° 1.018 de 29
de setembro de 1997, que regulamenta como se dá nome aos próprios
públicos do município. Afirma que a referida legislação reza que o nome a
ser dado tenha relação direta com o fim a que se destina o bem público a ser
nomeado e que deve constar do projeto de lei um histórico com a
justificativa da escolha e o curriculum vitae do homenageado. Desta forma,
destaca que, por exemplo, os nomes dos postos do Batatal e Manejo
deveriam ser de pessoas relacionadas à área de saúde e que tenham se
destacado nesta área. Lamenta em seguida que a Prefeitura não respeita as
leis municipais existentes, colocando o Legislativo numa situação ruim,
desmoralizando o trabalho desta Casa Legislativa. Afirma que, no projeto
citado, o único nome que está correto é o do Posto de São Domingos da
Bocaina; que irá analisar o projeto mais detidamente, mas que acha que o
projeto deveria ser revisto. O Vereador Tadeu Tavares de Matos reforça o
que disse o Vereador Hélio Dias Gomes, afirmando que foi muito boa a sua
colocação. Afirma que esteve juntamente com a assistente social, Elizabeth
Aparecida da Cunha Oliveira, na Casa da Esperança em Juiz de Fora, onde
se encontra um presidiário de Lima Duarte que estava abandonado pela
família e pelo Poder Judiciário. Afirma que foi procurado no sentido de
achar alguém da família e se localizou a filha do referido preso, que esteve lá
visitando o pai, mas que infelizmente, devido às condições dela, não poderia
visitá-lo com freqüência, nem levá-lo para casa, apesar de ele já ter
cumprido sua pena. Declara que sentiu que o Conselho faz um trabalho
bom e que eles realmente se preocupam com os presos. Afirma que o preso
citado não tem documentos, e que o Conselho o ajudará a dar andamento
na documentação para que ele possa conseguir um benefício da LOAS (Lei
Orgânica da Assistência Social). Relata, em seguida, que eles ficaram
assustados com as condições do lugar, que há muitas pessoas internas,
sendo cerca de cento e cinqüenta (150) residentes. Afirma que teve pena e
que se assustou com a assistente social e a psicóloga que trabalham no local,
que já se adequaram àquela situação. Relata que a sala onde elas trabalham
75

76. dá medo e que as condições são muito precárias. Diz também que se deve
procurar dar apoio ao Conselho, porque o trabalho realizado é humano.
Afirma que conversou com a Irmã Lisieux e que ela disse que é preciso
resgatar quem está no fundo do poço; que ele achava que existem pessoas
que não tem retorno, que tem gente que não tem jeito, mas que vem
mudando sua opinião a respeito. Ao final, declara que o trabalho é bem
realizado e tem que continuar. Em seguida reforça as colocações do
Vereador Jacintho Almeida de Paula a respeito dos nomes dados aos
prédios públicos. Ele afirma que os Vereadores deveriam ser consultados
sobre o assunto e dá exemplo de uma pessoa que o procurou querendo dar
nome à quadra do Batatal, em homenagem ao falecido ex-Vereador Jorjão,
que foi uma pessoa importante para a cidade, mas que não tinha nenhuma
relação com esporte. Acha que os Vereadores podem ajudar a orientar e
deveriam ser consultados para que se coloquem os nomes certos nos lugares
certos. O Vereador Jacintho Almeida de Paula lembra ainda que o trabalho
da Irmã Lisieux foi proibido pela sua superior, pelo fato de ela estar muito
adoentada, mas que ela afirmou que não cessará seu trabalho na Cadeia.
Relata que a Irmã disse que se ela morrer em seu trabalho na cadeia morrerá
feliz. Adicionalmente, pergunta onde será o terreno a ser comprado para a
construção da Rodoviária. O Presidente, Vereador Geraldo Fonseca Neto,
diz que acha que é na Piúna, mas que não pode afirmar a informação; relata
também que o terreno da Criminosa foi apresentado ao DNIT e não foi
aprovado. O Vereador Jacintho Almeida de Paula afirma que é preciso, para
que se possa comprar o terreno para este fim, de um parecer técnico do
órgão citado e com documentação por escrito aprovando o local escolhido,
pois não pode haver um dispêndio muito grande de dinheiro em compras de
terrenos inadequados. No ensejo, afirma que o Prefeito deveria ouvir mais a
comunidade, que há outros locais mais adequados para a construção da
Rodoviária, sendo preciso diálogo, posto que depois que a obra estiver feita
não haverá mais jeito. O Vereador Tadeu Tavares de Matos comunica que a
informação que tem a respeito é que o terreno escolhido, na Piúna, é
adequado, o acesso é melhor e já tem um trevo, que será melhorado, sendo
esta a justificativa para a aprovação do citado terreno. Não havendo nada
mais a tratar, o Presidente agradece os presentes e encerra a reunião
desejando a todos uma boa noite. Para constar, determina que essa ata seja
confeccionada e depois de lida, se aprovada, deva ser assinada.
76

77. Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e oito (30/06/2008),
reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às
dezoito horas (18h), para a realização da Terceira (3ª) Reunião Ordinária do
Sexto (6º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidência do
Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o Presidente,
percebendo haver número regimental, declara abertos os trabalhos,
determinando ao Segundo (2°) Secretário, Vereador Tadeu Tavares de
Matos, que fizesse a chamada, onde se verifica a ausência da Vereadora
Maria Auxiliadora Sousa Carvalho. Iniciando o Expediente, o Presidente
coloca em discussão e votação a ata da Reunião Ordinária do dia vinte e três
de junho de dois mil e oito (23/06/2008), que é aprovada, sem restrições
pelos presentes. Dando prosseguimento, o Presidente solicita ao Segundo
Secretário que procedesse a leitura das correspondências recebidas: • Ofício
n° 013/2008, do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE), em
resposta à Indicação n° 25/2008, feita pelo Vereador Jacintho Almeida de
Paula, acerca do problema da água na comunidade de Souza.• Convite do
Rotary Club de Lima Duarte, para a posse do Conselho Diretor, exercício
2008/2009, a ser realizada no dia quatro de julho de dois mil e oito
(04/07/2008), às 19:30h, na Fazenda Casinha’s. Dando prosseguimento são
publicados os seguintes Projetos de Lei: • Projeto de Lei do Legislativo
(PLL) n° 004/2008, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte para a próxima Legislatura e dá
outras providências”. • PLL n° 005/2008, que “Fixa subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários do Município de Lima Duarte, para Legislatura 2009 a 2012 e
dá outras providências”. • PLL n° 006/2008, que “Dispõe sobre a nova estrutura
administrativa, os regimes jurídico e previdenciário, o plano de carreira dos servidores
da Câmara Municipal de Lima Duarte e dá outras providências”. Dando
prosseguimento à reunião o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto
pede que sejam colocadas em votação as seguintes proposições: • Indicação
n° 27/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, indicando
ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Gomes de Souza, Prefeito Municipal,
que determine ao setor competente calçar a Rua Vereadora Luciana
Campos Cunha, Centro, próximo a Quadra Poliesportiva Lincoln Moreira
Duque e também a Rua Belo Horizonte, em seu final, na Vila Afonso Pena.
• Indicação n° 28/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Gomes de Souza, Prefeito
Municipal, que determine ao setor competente colocar luz na ponte de volta
até a outra ponte que chega ao Bairro Poço da Pedra. • Requerimento n°
13/2008, de autoria do Vereador Hélio Dias Gomes, solicitando a dispensa
de interstício para votação dos Projetos de Lei do Executivo n° (PLE) n°
35/2008, n° 36/2008, n° 37/2008, n° 38/2008, n° 39/2008 e n° 40/2008 no
77

78. intuito de agilizar os trabalhos da Casa Legislativa Municipal. Ambas as
proposições são aprovadas unanimemente pelos Edis presentes. O
Presidente, em seguida, coloca em primeira (1ª) e segunda (2ª) votações os
seguintes projetos de lei: • PLE n° 32/2008 que “Altera o anexo I e anexo III,
da Lei Municipal n° 1.426 de 19 de março de 2008, no que menciona”, cujo relato
das comissões é favorável à aprovação na íntegra, resultando aprovado o
projeto. • PLE n° 35/2008 que “Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá
outras providências”, no valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00), cujo relato
das comissões é favorável à aprovação na íntegra, resultando aprovado o
projeto. • PLE n° 36/2008 que “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e
dá outras providências”, no valor de duzentos e sessenta e cinco mil (R$
265.000,00), cujo relato das comissões é favorável à aprovação na íntegra,
resultando aprovado o projeto. • PLE n° 37/2008 que “Dispõe sobre
denominação de bem público municipal, no que menciona e dá outras providências”,
cujo relato das comissões é favorável à aprovação na íntegra, resultando
aprovado o projeto. • PLE n° 38/2008 que “Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar e dá outras providências”, no valor de duzentos e trinta e três mil
reais (R$ 233.000,00), cujo relato das comissões é favorável à aprovação na
íntegra, resultando aprovado o projeto. • PLE n° 39/2008 que “Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor de hum
milhão de reais (R$ 1.000.000,00), cujo relato das comissões é favorável à
aprovação na íntegra, resultando aprovado o projeto. • PLE n° 40/2008 que
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor
de cento e cinco mil reais (R$ 105.000,00), cujo relato das comissões é
favorável à aprovação na íntegra, resultando aprovado o projeto. Em
seguida, não havendo mais nada a ser tratado o Presidente declara a palavra
livre, mas antes, tece dois (2) comentários; primeiro acerca das inaugurações
realizadas nos últimos sábado e domingo; afirma que eles ficaram
praticamente por conta dos eventos onde foram inauguradas as obras feitas
pela administração 2005/2008, que são construções resistentes, bem feitas.
Parabeniza a administração pelo emprenho na melhoria do Município e, em
segundo lugar, reforça o convite aos demais Edis, para que compareçam à
posse dos jovens eleitos para o primeiro Parlamento Juvenil de Lima
Duarte, que acontecerá no sábado vindouro às dezessete horas (17h), na
Câmara Municipal. Após, o Vereador Hélio Dias Gomes relata que
pretende trazer para esta Casa Legislativa a prestação de contas do leilão de
gado em benefício da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, para que
tudo seja o mais transparente possível. De antemão, comunica que tiveram a
felicidade de receber cento e dez (110) doações e que fecharam o caixa com
cerca de vinte e dois mil reais (R$ 22.000,00). Afirma que este dinheiro vem
em ótima hora, para que possam honrar obrigações sociais que estão em
78

79. débito. Relata também que houve uma despesa de entre dois e três mil reais
(R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00), o que dará, ao final, um lucro de vinte mil reais
(R$ 20.000,00) aproximadamente. Para finalizar sua fala, ratifica o
compromisso de enviar a esta Casa a prestação de contas do evento. O
Vereador Jacintho Almeida de Paula, em seguida, pede a palavra e
cumprimenta a todos os presentes. Começa sua fala fazendo uma avaliação
com relação aos projetos aprovados na presente reunião. Afirma que são,
em sua maioria, importantes projetos de crédito suplementar, como, por
exemplo, para a compra do terreno da rodoviária. Argumenta, no entanto,
que a aprovação do DNIT para o referido terreno tinha de ter sido lavrada
por escrito e enviada pelo prefeito a esta Casa. Afirma que o terreno é bom e
que o DNIT aprova, mas, pelo que o Vereador conhece sobre a atuação do
pessoal do DNIT, afirma que as decisões deles podem mudar, conforme
mudam as cabeças do órgão. Dando prosseguimento, o Vereador, analisa o
projeto dos nomeia os próprios públicos. Diz que o projeto de lei que dá
homenagem às pessoas falecidas, dando seus nomes aos Próprios Públicos,
isto é, os postos das Unidades Básicas de Saúde, estão totalmente em
desacordo com a Lei Municipal n° 1.018 de 29 de setembro de 1997, quando
esta regulamenta e especifica os nomes a dar a cada Próprio Público.
Explica ainda que, os homenageados têm que ser pessoas que realmente
tiveram sua vida profissional ligada àquela área do Próprio Público para
servidão do mesmo. Afirma também que questionou o porquê de somente o
nome do gabinete odontológico de São Domingos da Bocaina atender à lei
citada. Afirma que, claramente, o projeto aprovado entra em contraste com
a Lei Municipal n° 1.018, propõe então ao plenário que revogue a Lei
Municipal n° 1.018, porque não há coerência em ter a lei, mas não respeita-
la. Afirma que a lei deve ser respeitada e que não se trata de ter alguma coisa
contra os homenageados, mas afirma que o problema é que eles não eram
das áreas dos Próprios Públicos em que foram homenageados. Por isso, faz
a proposta ao Vereador Hélio Dias Gomes e ao Presidente, Vereador
Geraldo Fonseca Neto, que ajam no sentido de que o Prefeito mande um
projeto revogando a Lei Municipal n° 1.018, para que o Município e os
administradores tenham liberdade de colocar os nomes que quiserem.
Argumenta que é preciso observar se há leis anteriores que implicam numa
lei a ser criada e que fica chato para a Câmara em relação à posterioridade,
aprovar uma lei que não respeita outra anteriormente criada. Exemplifica
que no projeto de lei aprovado há nomes de rua que são homenagem a
pessoas que nunca prestaram nenhum serviço à municipalidade e nem ao
erário público. Afirma que é preciso haver determinação e que o assunto
precisa ser bem regulamentado, que quem não prestou nenhum serviço ao
Município não deve ter homenagem; da mesma forma, afirma, que quem
79

80. prestou serviço não pode ficar de lado, em detrimento dos que prestaram
serviço. Em seguida, propõe que cada Vereador reflita bastante, durante o
recesso, que pensem em suas responsabilidades para que trabalhem com
afinco no próximo semestre. Lamenta que a Secretária, Vereadora Maria
Auxiliadora Sousa Carvalho, não tenha assumido sua mínima
responsabilidade. Coloca que se ela está doente deve mandar atestado, para
que fique fora das atividades parlamentares, afirmando que isso é uma coisa
séria e que não é brinquedo. Diz que é preciso levar a vida com seriedade,
dignidade e transparência. Afirma que não há muito problema porque o
segundo secretário, Vereador Tadeu Tavares de Matos, tem assumido a
função, não sendo preciso deslocar um Vereador para assumir a função de
Secretário. Finalizando, diz que a atitude da Secretária é uma humilhação a
esta Casa Legislativa; afirma que durante os quatro anos da Legislatura,
analisando a atuação da Vereadora, talvez ela não tenha assumido nem 50%
das reuniões. Afirma que isso tem que ser olhado e que é preciso assumir
com mais responsabilidade, pois isso acaba sendo um mau exemplo para a
cidade, que vê um trabalho deste e conclui dizendo que ouviu críticas nas
ruas sobre a atuação da Vereadora, sendo isso ruim para as mulheres. Para
finalizar, afirma que é empregado do povo, recebe dinheiro público e que
para isso, faz um trabalho sério; espera, então que isso mude daqui para
frente. Após essas colocações, o Presidente deseja excelente recesso e espera
que todos façam a reflexão que sugeriu o Vereador Jacintho Almeida de
Paula. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradece os presentes e
encerra a reunião desejando a todos uma boa noite. Para constar, determina
que essa ata seja confeccionada e depois de lida, se aprovada, deva ser
assinada.
80

81. Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito (18/08/2008),
reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às
dezoito horas (18h), para a realização da Primeira (1ª) Reunião Ordinária
do Oitavo (8º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidência
do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o
Presidente, percebendo haver número regimental, declara abertos os
trabalhos, determinando à Secretária, Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho, que fizesse a chamada, após a qual registra-se a presença de todos
os Edis. Iniciando o Pequeno Expediente, o Presidente coloca em discussão
e votação a ata da Reunião Ordinária do dia trinta de junho de dois mil e
oito (30/06/2008). Neste momento a Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho pede a palavra para se manifestar em relação à referida ata. Ela diz
que lhe chamou atenção o comentário feito pelo Vereador Jacintho Almeida
de Paula sobre sua pessoa na ata em discussão. Em seguida, a Vereadora lê
a parte da ata situada na página noventa (90) na qual o Vereador Jacintho
Almeida de Paula faz referência a ela. Afirma que, pegou livro de chamada
para ver quantas faltas ela teve e chegou à verdade dos fatos. Afirma que em
dois mil e cinco (2005), ela não teve nenhuma falta; em dois mil e seis
(2006) também não teve nenhuma falta; em dois mil e sete (2007), quando
houve trinta (30) reuniões, ela teve duas (2) faltas justificadas e em 2008 teve
três (3) faltas, sendo duas (2) com atestado médico, que está arquivado na
Câmara, e uma (1) justificada ao Presidente, quando foi para Ipatinga ver o
pai, que se encontrava doente, com Mal de Alzheimer, diz que nesta ocasião
era aniversário de seu pai e ademais, afirma que o Presidente falou que ela
poderia ir tranqüila, pois não tinha nada importante a ser aprovado. Assim,
diz que não se considera irresponsável, e sim o contrário, e que em sua
campanha tem ido às casas e tem sido muito bem recebida. Afirma que é
cristã e quando os cristãos vão falar das pessoas, algo que não seja para
elevar, devem chamá-la num canto e falar. Diz que ouve comentários sobre
o Vereador Jacintho Almeida de Paula, mas não vai falar em reunião e que
se ele quiser falará pessoalmente algum dia. Pede que os colegas Vereadores
vejam o livro de chamada para confirmar suas faltas e pede a modificação
da ata. Afirma que, pelas suas contas, as suas faltas somam um vírgula oito
por cento (1,8%) e não mais de cinqüenta por cento (50%) como disse o
Vereador Jacintho Almeida de Paula. Sendo assim, ela firma que não aceita
a porcentagem citada pelo Vereador. O Presidente Vereador Geraldo
Fonseca Neto diz que a porcentagem não foi calculada sim citada
aleatoriamente pelo Vereador Jacintho Almeida de Paula e que a ata
registrou o que foi dito pelo Vereador, não estando, desta forma incorreta.
Diz também que somente o Vereador Jacintho Almeida de Paula poderá
retificar ou ratificar o que ele disse na reunião sobre a Vereadora Maria
81

82. Auxiliadora Sousa Carvalho. Em seguida o Presidente passa a palavra ao
Vereador Jacintho Almeida de Paula, para que ele se manifeste. O Vereador
Jacintho Almeida de Paula cumprimenta a todos e pergunta aos presentes se
existe lei que proíba as pessoas de falarem a verdade. Afirma que a
Secretária Vereadora Maria Auxiliadora falta repetidamente, e que nunca
viu um atestado mostrando o porquê das faltas dela. Afirma que a Mesa
Diretora é coisa séria. Lembra que alguns projetos ficam dias esperando que
a Secretária venha assiná-los; que projetos que têm caráter de urgência, já
precisaram que o motorista da Câmara saísse atrás da Secretária para que
fossem assinados. Assim, afirma categoricamente que não retira o que disse,
posto que falou a verdade. Diz que vem observando a atuação da Vereadora
e lembra o fato de a Vereadora ter desejado ser a Presidente da Câmara.
Afirma que o comportamento da Vereadora compromete ao Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto e coloca que o Presidente é uma pessoa
boníssima. Sugere que a Vereadora deva fazer uma análise da sua atuação,
pois é candidata outra vez; argúi-lhe se ela pensa que irá levar o trabalho do
mesmo jeito, caso ela seja novamente eleita. Confirma que o dito por ele
tinha mesmo de ser falado. Lamenta porque ele derrama o suor pela
Câmara e não vê a mesma atitude da Vereadora. Sugere que ela reflita sobre
o que se passou e afirma que o que fez foi porque é ele um cristão autêntico,
não podendo omitir as coisas, tendo compromisso com a integridade e
idoneidade. Afirma que se fosse presidente iria falar e chamar a atenção da
Vereadora, porque o povo cobra a atuação da Vereadora. Para finalizar
afirma que falou pelo bem da Vereadora. A Vereadora Maria Auxiliadora
Sousa Carvalho responde que somente quer discutir o número de faltas, do
qual o livro de chamada é uma prova e afirma que a palavra do Vereador
Jacintho Almeida de Paula é apenas palavra. Confessa que o problema é
que desde que o referido Vereador foi também candidato à Presidência da
Câmara, ele mudou, passando a ter uma rixa com ela. O Vereador Jacintho
Almeida de Paula afirma que não tem rixa por causa de Presidência, pois se
houvesse, ele não daria apoio ao atual Presidente, o Vereador Geraldo
Fonseca Neto. Em seguida, diz que Presidência não faz nenhum Vereador
crescer, traz é problemas, porque por qualquer deslize não tem contas
aprovadas, processos, etc. Aproveita para lembrar um fato histórico
importante, segundo o Vereador, todos ex-Presidentes da Câmara não
conseguiram se reeleger. Afirma que a Presidência é desgastante e qualquer
deslize compromete o Presidente. Autoriza, ao final, que se retire a parte de
sua fala que cita a Vereadora Maria Auxiliadora, afirmando que o que conta
é a história narrada, esta sim, afirma, ficará. Finda a discussão da ata, o
Presidente, lembrando que, apesar da Vereadora Maria Auxiliadora não
concordar com a ata, ela não estava presente na reunião, não podendo,
82

83. desta forma apreciar a referida ata. Em seguida, o Presidente coloca em
votação a ata, sendo aprovada pelos presentes na reunião passada,
contabilizando sete (7) votos a favor e nenhum contra. Dando
prosseguimento, o Presidente solicita à Secretária que proceda a leitura do
expediente recebido da Prefeitura. A Secretária Maria Auxiliadora lê os
seguintes ofícios: • Ofício n° 251/2008 do Gabinete do Prefeito, contendo
resposta às Indicações n° 26, n° 27, n° 27-A e n° 28/2008. • Ofício n°
297/2008 ”Urgente”, do Gabinete do Prefeito, encaminhando Projeto de
Lei do Executivo (PLE) n° 41/2008 “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito
Suplementar e Dá Outras Providências”, no valor de R$ 2.189.500,00, que é lido
e enviado às comissões. • Ofício n° 298/2008 “Urgente”, do Gabinete do
Prefeito, encaminhando Projeto de Lei do Executivo n° 42/2008, que
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial e Dá Outras Providências”, no valor
de R$ 150.000,00, que é lido e enviado às comissões. No ensejo da
publicação do projeto o Presidente, Vereador Geraldo Fonseca Neto, pede
ao Vereador Hélio Dias Gomes, líder de governo, que explane acerca do
PLE n° 42/2008. O Vereador Hélio Dias Gomes explica que a Santa Casa já
administra o Programa Pró-Hosp I, II e III há três (3) anos, que é um
repasse da Secretaria de Estado de Saúde diretamente à Santa Casa.
Esclarece o Vereador, agora a Santa Casa também foi agraciada com o
Programa Pró-Hosp Micro, mas por razões do Governo Estadual, o repasse
será feito através da Secretaria Municipal de Saúde. Afirma que o dinheiro,
cerca de vinte e cinco mil reais (R$ 25.000,00) por mês será utilizado para
contratação de pessoal. • Ofício n° 309/2008, do Gabinete do Prefeito,
encaminhando Projeto de Lei do Executivo n° 43/2008, que “Ratifica o
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona
da Mata de Minas Gerais”, que é lido e enviado às comissões. Em seguida, o
Presidente pede ao Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgoto
(DEMAE), Senhor Manoel Gomes, que fale acerca do Consórcio de que
trata o projeto de lei publicado. O Senhor Manoel Gomes explica o
consórcio vem sendo trabalhado desde o ano de dois mil e cinco (2005) e
agora o Governo de Minas Gerais resolveu implantar vários consórcios; que
hoje para se conseguir dinheiro do Governo Federal é preciso ter projetos
bem feitos, no entanto, a maioria dos municípios não tem como fazer
projetos. Exemplifica que um projeto de saneamento básico para Lima
Duarte pode chegar ao preço de até duzentos mil reais (R$ 200.000,00), o
que se torna inviável. Afirma que este consórcio viria, então, para ajudar na
confecção de projetos. Pede, assim, a ratificação, com urgência, para que o
Município passe a fazer parte do Consórcio e tente captar as verbas
disponíveis. O Presidente, após, agradece o Senhor Manoel Gomes pelas
explicações. Em seguida o Presidente pede que seja lido o expediente
83

84. recebido de diversos. A Secretária Vereadora Maria Auxiliadora lê as
seguintes correspondências: • Encaminhamento pela Secretaria Municipal
de Turismo, Cultura e Meio Ambiente do Ofício n° 071/2008 que solicita
laudos radiométricos de estação de telecomunicação a empresa de telefonia,
juntamente com a resposta da referida empresa. O presidente Vereador
Geraldo Fonseca Neto afirma que já analisou a resposta dos testes feitos
pela empresa e diz que os níveis estão dentro do exigido pela legislação
municipal, no que foi ratificado pelo Vereador Jacintho Almeida de Paula. •
Ofício n° 39, do Conselho Tutelar de Lima Duarte, comunicando a
mudança de sua presidência, assumida pela Sra. Dark Aparecida dos Reis
Gonçalves, a partir da data de 02/07/2008. • Ofício n° 0351/2008-
GERAT/DR/MG, dos Correios, informando a celebração de convênio com
a Prefeitura Municipal de Lima Duarte para serviço de agência comunitária
na localidade de Orvalho. • Ofício n° CT/OI/1185/Junho/2008, dando
esclarecimentos acerca da execução das metas de universalização para
telefonia fixa e instalação de telefones de uso público (TUPs). O Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto pede aos demais Vereadores que
divulguem esta comunicação lida. • Ofício n° 290/2008, do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais/Promotoria Eleitoral Local,
encaminhando cópia de recomendação n° 004/2008. • Ofício s/n°, da
empresa Cachoeira do Brumado Energia Elétrica Ltda., informando sobre a
implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Cachoeira do Brumado
e sobre autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e
licenciamento ambiental. • Ofício n° 15/2008, do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMCDA), encaminhando sua
Resolução n° 07/2007, acerca de registro de entidades e programas relativos
a crianças e adolescentes. No ensejo, o Presidente esclarece que os
Programas “Jovem Cidadão”, “Segundo Tempo” e “Parlamento Juvenil”,
com os quais trabalha a Câmara Municipal de Lima Duarte, serão, o
primeiro (1°) inscrito no CMDCA pelo próprio Centro de referência de
Assistência Social (CRAS) e os outros dois (2), pelo Instituto Cidade. •
Convite do Sindicato dos Produtores Rurais de Lima Duarte para o quinto
(5°) Encontro de Produtores Rurais a ser realizado no dia vinte e três de
agosto de dois mil e oito (23/08/2008) às doze horas (12h), na Associação
Atlética de Lima Duarte. Passando ao Grande Expediente, o Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto pede que sejam colocadas em votação as
proposições. Sendo assim, a Secretária procede à leitura das proposições: •
Requerimento n° 14/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula,
solicitando a dispensa de interstício para votação dos Projetos de Lei do
Legislativo (PLL) n° 04 e 05/2008, no intuito de agilizar os trabalhos
legislativos. A proposição citada é aprovada por sete (7) votos a favor e um
84

85. (1) contra. Prosseguindo o Presidente, coloca em primeira (1ª) e segunda (2ª)
votações os seguintes projetos de lei: • PLL n° 04/2008, que “Dispõe Sobre a
Fixação dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Lima
Duarte Para a Próxima Legislatura 2009 a 2012 e Dá Outras Providências” cujo
relato das comissões é favorável à aprovação com emendas. O Vereador
Jacintho Almeida de Paula sugere que o projeto seja colocado em votação
na próxima semana, para que os demais Edis possam refletir sobre sua
conveniência. O Vereador Antônio Alves de Paula afirma que o
requerimento já foi aprovado e não tem mais como voltar atrás. Isto posto, o
Presidente procede à apreciação do projeto pelo plenário. Os Vereadores
Hélio Dias Gomes, José Evilásio de Oliveira Fonseca e Jacintho Almeida de
Paula votam contra o projeto. O Presidente declara então o projeto
aprovado por cinco (5) votos a favor e três (3) contra. • PLL n° 05/2008, que
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Lima
Duarte Para a Legislatura 2009 a 2012 e Dá Outras Providências”, cujo relato das
comissões é favorável à aprovação na íntegra. Assim, o Presidente procede à
apreciação do projeto pelo plenário. Os Vereadores Hélio Dias Gomes e
Jacintho Almeida de Paula votam contra. O Vereador Hélio Dias Gomes
explica que o projeto passou pela comissão, onde se decidiu que o projeto
seria trazido, na íntegra, para o plenário. O Vereador Jacintho Almeida de
Paula explica que a comissão só arquiva projetos que sejam declarados
inconstitucionais, mas as comissões podem votar contra qualquer projeto e
submetê-lo ao plenário para que o mesmo seja aprovado ou não. Lembra
também que o referido projeto não é inconstitucional e por isso ele veio para
o plenário. Enfatiza, acerca do projeto que fixa os subsídios dos Vereadores,
que foi proposto pela sua pessoa e pelo Vereador Hélio Dias Gomes dando
um aumento de trinta por cento (30%), passando a ser de mil e trezentos
reais (R$ 1.300,00), mas o plenário aprovou o subsídio de mil e oitocentos
reais (R$ 1.800,00), mas ele veio à votação em plenário com os valores de
oito mil reais (R$ 8.000,00) e dois mil e quinhentos reais (R$ 2.500,00),
respectivamente. Em seguida, não havendo mais manifestações, o
Presidente declara então o projeto aprovado por seis (6) votos a favor e três
(2) contra. Em seguida, não havendo mais nada a ser tratado o Presidente
declara a palavra livre, já fazendo a convocação para a próxima reunião, a
ser realizada na próxima segunda-feira (25/08/2008). O Vereador Antônio
Alves de Paula pergunta ao Vereador Hélio Dias Gomes acerca do projeto
de suplementação de verbas aprovado nesta reunião, sobre como está a
situação da verba do ensino fundamental, se está sobrando, se existe
possibilidade de ser dado abono aos profissionais do magistério novamente.
O Vereador Hélio Dias Gomes diz que não sabe responder ao Vereador
Antônio Alves de Paula e se compromete a buscar a informação.
85

86. Continuando, o Vereador Antônio Alves de Paula critica o erro inaceitável
cometido pela equipe de organização da Exposição Agropecuária, lotada na
Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, que colocou um telefone
residencial, para informações, no material de propaganda da referida festa.
Afirma que isto causou muito transtorno às pessoas prejudicadas pelo erro e
pede que a administração faça um pedido de desculpas formal a esta família
que foi incomodada durante muitos dias. O Vereador Hélio Dias Gomes
pede mais informações sobre o erro que foi cometido pela Prefeitura e citado
pelo Vereador Antônio Alves de Paula. O Vereador Antônio Alves de Paula
explica que foi divulgado telefone particular para informações sobre a festa.
O Presidente afirma que é um erro lamentável. O Vereador Tadeu Tavares
de Matos afirma que é preciso saber melhor o que aconteceu, pois pode ter
sido até a gráfica quem errou. Afirma que é necessário fazer o pedido de
desculpas, mas é preciso não crucificar as pessoas antes de saber melhor o
que aconteceu. A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho afirmando
que pedir desculpas é sublime, pede desculpas ao Vereador Jacintho
Almeida de Paula caso o tenha ofendido e afirma que sempre o admirou
como um dos Vereadores mais atuantes desta Legislatura. Afirma que estará
mais atenta ao que as pessoas pensam dela e diz que tentará melhorar. O
Vereador José Evilásio de Oliveira diz que foi oportuna a colocação dos
redutores de velocidade na cidade, obras que foram elogiadas pelas pessoas
da cidade, pois é a única maneira de educar alguns motoristas da cidade. O
Vereador Jacintho Almeida de Paula declara que quer que conste em ata o
registro dos votos contrários que ele deu aos projetos votados e os
respectivos valores. Sobre a questão dos telefones públicos, afirma que não
adianta as empresas quererem explorar o povo, porque o processo da
evolução dos meios de comunicação no Brasil e no mundo acontece com
velocidade muito grande. Lembra que esta Casa e os Vereadores cansaram
de fazer pedidos de orelhões para comunidades que estão abandonadas e
sem comunicação, não tendo das empresas respostas positivas. Cita os
exemplos das comunidades do Apagão, Vila Monteiro, Rancharia, Capitães,
Sousa, Monte Verde, Rancharia e a Capela Mortuária, que necessitam de
comunicação urgente. Comenta que a empresa Oi é uma empresa que está
crescendo muito sentindo-se na obrigação constitucional de levar os meios
de comunicação a todos os cantos do Brasil. Afirma que a universalização
da comunicação pública ajudará fazer com que o Município cresça mais,
pois as comunicações precisam funcionar adequadamente. Acerca das
pequenas centrais hidrelétricas, diz que vamos ter outras no município, que
espera que as quedas d’água sejam bem aproveitadas e afirma que há locais
no Município em que não é preciso represar a água para gerar eletricidade,
pois isto causa muito impacto no meio ambiente. Comenta sobre a medição
86

87. da radiação das antenas, afirmando que é fundamental que ela seja medida,
que a lei municipal tem de ser executada e que, se a Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura e Meio Ambiente duvidar dos resultados apresentados
pode contratar técnico para fazer a medição para comparação. Em seguida,
comunica que houve uma palestra na Escola Estadual Adalgisa de Paula
Duque cujo assunto foi as células-tronco. Coloca que a palestra foi muito
boa e conclui que as células-tronco não são aquilo que a população e a
Igreja pensam, mas sim a resposta da inteligência do homem dada por Deus.
Afirma que, segundo o que ouviu na palestra, as células embrionárias ainda
não são usadas, somente as células umbilicais. Para finalizar o assunto,
afirma que a medicina brasileira está muito avançada, principalmente em
cidades de São Paulo, como Ribeirão Preto, Campinas, etc. Abordando a
questão dos quebra-molas, que estão sendo colocados pela Prefeitura, afirma
que foi uma reivindicação dele nestes quatro (4) anos. Afirma que espera
que sejam colocados quebra-molas no trevo do Casinha’s que precisa de
providências urgentíssimas, pois a tendência é do movimento de veículos
aumentar, principalmente depois da construção do CRAS. Parabeniza, em
seguida a Prefeitura pela obra, principalmente porque ela está sendo feita
dentro da legislação, não dando assim chance para reclamações. Não
havendo nada mais a tratar, o Presidente agradece os presentes e encerra a
reunião desejando a todos uma boa noite. Para constar, determina que essa
ata seja confeccionada e depois de lida, se aprovada, deva ser assinada.
87

88. Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito
(25/08/2008), reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara
Municipal, às dezoito horas (18h), para a realização da Segunda (2ª)
Reunião Ordinária do Oitavo (8º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa,
sob a presidência do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de
praxe, o Presidente, percebendo haver número regimental, declara abertos
os trabalhos, determinando à Secretária, Vereadora Maria Auxiliadora
Sousa Carvalho, que fizesse a chamada, onde se verifica a presença de todos
os Vereadores. Iniciando o Pequeno Expediente, o Presidente coloca em
discussão e votação a ata da Reunião Ordinária do dia dezoito de agosto de
dois mil e oito (18/08/2008). O Vereador Jacintho Almeida de Paula
comenta que a ata contém alguns equívocos, os quais já foram comunicados
ao funcionário responsável para que seja consertado. O Presidente Vereador
Geraldo Fonseca Neto afirma ter percebido os equívocos referentes aos
valores, à página noventa e sete (pg. 97). Em seguida, ressalvado a
necessidade de correção dos valores, a ata é aprovada pelos Edis presentes.
Dando prosseguimento, o Presidente solicita à Secretária que proceda a
leitura do expediente recebido da Prefeitura. A Secretária Maria Auxiliadora
lê os seguintes expedientes recebidos: • Convite da Escola Municipal Bias
Fortes para a “Festa Caipira”, a ser realizada no dia 29/08/2008. •
Informativo “Sem Fronteiras”, recebido da Escola Municipal Bias Fortes,
acerca de suas atividades escolares. Passando ao Grande Expediente, o
Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto pede que sejam colocadas em
votação as proposições. Sendo assim, a Secretária procede à leitura das
proposições: • Moção de Pesar n° 002/2008, de autoria do Vereador
Antônio Alves de Paula, pelo falecimento no dia 21/07/2008, do Sr.
Newton Camilo Moreira, o Sr. Newton Lixeiro. A moção é aprovada
unanimemente. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto afirma que o
sentimento de pesar que motivou o Vereador Antônio Alves de Paula a
fazer a referida proposição é o mesmo de todos os Vereadores. Explica que o
Sr. Newton morava no Bairro Cruzeiro e era uma pessoa muito querida e
conhecida por todos. O Vereador Antônio Alves de Paula afirma que temos
o hábito de homenagear as pessoas somente depois que elas morrem e que
não poderia esquecer do Sr. Newton, pessoa que tinha sempre um sorriso
aberto ao apanhar o lixo da nossa cidade. Agradece a aprovação da Moção
de Pesar pelos Vereadores e deixa sua solidariedade à família do
homenageado. • Requerimento n° 15/2008, de autoria do
Vereador Hélio Dias Gomes, solicitando a dispensa de interstício para
votação dos Projetos de Lei do Executivo (PLE) n° 41/2008, n° 42/2008 e
n° 43/2008, no intuito de agilizar os trabalhos legislativos. A proposição
citada é aprovada pelos Edis presentes. Prosseguindo o Presidente, coloca
88

89. em primeira (1ª) e segunda (2ª) votações os seguintes projetos de lei: • PLE
n° 41/2008 que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar e Dá Outras
Providências” no valor de R$ 2.189.500,00, cujo relato das comissões é
favorável à aprovação na íntegra; é aprovado por todos os Edis presentes.•
PLE n° 42/2008 que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial e Dá Outras
Providências” no valor de R$ 150.000,00, cujo relato das comissões é
favorável à aprovação na íntegra; é aprovado por todos os Edis presentes.•
PLE n° 43/2008 que “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais”, cujo
relato das comissões é favorável à aprovação na íntegra; é aprovado por
todos os Edis presentes. Em seguida, não havendo mais nada a ser tratado o
Presidente declara a palavra livre, antes convidando aos demais Vereadores
para comparecerem no dia vinte e seis de agosto do corrente ano
(26/08/2008) para a diplomação dos suplentes dos parlamentares juvenis. O
Vereador Tadeu Tavares de Matos discorre acerca da votação, ocorrida na
reunião passada, dos subsídios dos Vereadores. Afirma que tem que haver
respeito entre os Vereadores, que as pessoas estão fazendo comentários
sobre isso nas ruas, inclusive Vereadores. Diz que tomou sua decisão e a
assume e afirma que pode colocar até no jornal. Diz que os Vereadores
devem assumir a sua posição e evitar estar comentando na rua e coloca que
não está havendo respeito entre os Vereadores e afirma que é preciso deixar
para que as próprias pessoas julguem a decisão e evitando assim conversas.
Diz que não gosta deste tipo de coisa e acha uma falta de respeito e de ética.
O Vereador Hélio Dias Gomes pede a palavra e começa dizendo que
respeita a opinião do Vereador Tadeu Tavares de Matos, mas afirma que da
forma com que ele colocou o seu pensamento, fica no ar que os Vereadores
que votaram contra o projeto estivessem se utilizando disso. Afirma que
comentou o assunto somente com a sua esposa, mas confessa que algumas
pessoas vieram procurá-lo para perguntar o que aconteceu na reunião da
votação. Pede que seja tomado algum cuidado, pois os comentários podem
acontecer, mas que ele não fará uso político do assunto jamais. O Vereador
Antônio Alves de Paula pede a palavra para comentar acerca dos novos
valores de subsídios. Começa afirmando que endossa as palavras do
Vereador Tadeu Tavares de Matos e diz ainda que é falta de ética. Afirma
que soube através de alguém que o assunto saiu dos próprios Vereadores.
Afirma que foi dito que ele foi um dos “cabeças” do reajuste, só porque ele
fez o requerimento de dispensa de interstício. Reafirma que se trata de falta
de ética e diz que a reunião da Câmara é pública, sim, mas o que é votado
deve ficar na Câmara. Diz que se trata de falta de ética com os
companheiros, pois, mesmo tendo havido debates e divergências entre os
Vereadores, eles são todos amigos, adversários políticos, mas jamais
89

90. inimigos. Assim, afirma que gostaria que este assunto não fosse ventilado
pelos Vereadores, deixando para a imprensa. Acerca dos quebra-molas, que
foram elogiados na última reunião, faz crítica. Diz que ainda não tinha
tomado conhecimento e só tinha visto o quebra-molas do Bairro Barreira,
que está dentro da altura correta, mas argumenta que o que foi feito em
frente à Escola Bias Fortes ficou totalmente fora dos padrões. Afirma que já
aconteceu até acidente com um ciclista, que se feriu muito, por sinal. Diz
não saber se a firma contratada assim fez por falta de experiência ou de
competência, mas argumenta que os quebra-molas jamais poderiam ser da
altura que foram feitos e também sem sinalização. Afirma que turistas que
visitam a cidade quase tombam o carro, sendo também lastimável o que
aconteceu com o ciclista. Fala que os quebra-molas estão totalmente fora
dos padrões e o construído em frente à Secretaria de Saúde é muito alto. Diz
que é preciso a Prefeitura tomar providências, pois pode haver outros
acidentes. Em seguida, mudando de assunto, pergunta ao líder do Prefeito
qual a resposta sobre se a Prefeitura tem alguma previsão acerca do dinheiro
do FUNDEB, se sobrou para que os professores possam receber abono
novamente. O Vereador Hélio Dias Gomes se manifesta dizendo que tem
uma resposta ao Vereador Antônio Alves de Paula. Afirma que fez consulta
ao Diretor Financeiro da Prefeitura e que a resposta é que, provavelmente
não vai haver sobra do referido dinheiro. Diz, no entanto, que a resposta
final acerca de valores só poderá ser dada quando chegar novembro. Afirma,
outrossim, que é pouco provável que tenha sobra, porque a projeção de
gastos foi feita para que não sobre nada. Afirma que a possibilidade maior é
que não haja abono, mas argumenta que se houver, só em novembro poderá
ser feito projeto de lei para a transferência do dinheiro aos funcionários. O
Vereador Antônio Alves de Paula diz que gostaria que o Vereador Hélio
Dias Gomes passasse a ele por escrito o que foi dito, se possível, até
assinado pela Secretária de Educação. Em seguida, comenta que o Código
de Posturas Municipal não tem sido cumprido, com relação a lotes no
Bairro Nova Era. Diz que, por estar fazendo sua campanha, tem andado
mais pela cidade e, assim, as pessoas têm uma oportunidade maior de
reclamar sobre os problemas. Assim, explica que no referido bairro há um
lote que tem mato muito alto e por isso é alvo da reclamação de vários
moradores que têm encontrado ratos, insetos e até cobras. Afirma que
gostaria que fossem tomadas providências, pois o Código de Posturas é
muito claro quanto a lotes vagos, que devem ser cercados e murados. Assim,
finalizando pede providências ao líder, Vereador Hélio Dias Gomes. O
Vereador Geraldo Fonseca Neto comenta, em relação à opinião do
Vereador Antônio Alves de Paula, que achou os quebra-molas baixos e não
altos. Diz que para afirmar que estão fora de normas é preciso apresentar a
90

91. norma. Pede a ajuda do Vereador Jacintho Almeida de Paula na verificação
da legislação que regulamenta este tipo de obra de trânsito e estude a
respeito dos quebra-molas feitos na cidade. Para finalizar, diz que falará ao
Secretário de Obras, Sérgio Adriany, para que sejam colocadas placas
indicando os locais em que foram construídos quebra-molas. O Vereador
Antônio Alves de Paula aproveita para dizer que alguns motoristas passam
sem parar, por não ter conhecimento da existência do quebra-molas. O
Vereador Hélio Dias Gomes afirma que, há dois (2) anos atrás, foi à
Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora (GETTRAN),
e conversou com especialistas sobre os assunto. Afirma que há lei federal
que descreve a altura, o tamanho, a extensão, a localização e a sinalização
deste tipo de obra, cujo nome é traffic calm ou redutor de velocidade. Afirma
que eles funcionam exatamente como redutores de velocidade e qualquer
risco pequeno de acidentes é respaldado pela legislação específica. O
Vereador Antônio Alves de Paula lamenta que com uma semana já tenha
um ciclista machucado por causa destas novas obras. O Vereador Hélio
Dias Gomes argumenta que se as obras tenham causado um acidente, elas
podem, também, já terem evitado outros vários acidentes. O Vereador
Antônio Alves de Paula afirma que respeita as opiniões de seus nobres
colegas, mas diz que viu, um por um, os quebra-molas e que eles estão
totalmente fora dos padrões exigidos. Diz que redutor é diferente de quebra-
molas e que os que aqui foram feitos são redutores, mas não na altura que
foram feitos. O Vereador Geraldo Fonseca Neto reafirma que para se falar
que está fora da norma, é preciso conhecer a norma a que se faz referência,
o que parece não ser o caso do Vereador Antônio Alves de Paula. O
Vereador José Evilásio de Oliveira lembra que elogiou os redutores e explica
que se houve acidente a culpa deve ter sido do próprio ciclista. Diz que o
redutor é para manter a velocidade em no máximo quarenta quilômetros por
hora (40 km/h) dentro da cidade. Diz também que os redutores não estão
tão altos como afirma o Vereador Antônio Alves de Paula. Comenta que
alguns vizinhos seus até estão pedindo para aumentar a altura, pois tem
motoristas que não reduzem a velocidade quando passam. Afirma que falta
sinalização, principalmente à noite e que esquecer dos redutores não é
desculpa, pois são vários e não apenas um. Fala também acerca do que disse
o Vereador Tadeu Tavares de Matos, afirmando que, de sua parte, não foi
feito nenhum comentário sobre o assunto; que jamais fez campanha em
cima de companheiros e que seu trabalho é no dia-a-dia. Diz que acha que
foi justo o aumento dos subsídios dos Vereadores e lembra que em Juiz de
Fora é os subsídios são de doze mil reais (R$ 12.000,00). O Vereador
Jacintho Almeida de Paula começa sua intervenção discorrendo sobre o
assunto dos redutores de velocidade. Afirma que a lei muda constantemente
91

92. e que, no último código que ele tem em casa, a regra é que o redutor deva
ter entre 5 a 8% de elevação. Comunica que conversou com o ciclista que se
acidentou em um dos redutores e afirma que ele disse que desceu em alta
velocidade e se assustou no solavanco e por isso caiu. Afirma que o redutor
é feito dentro da legislação e diz que em suas viagens esteve em várias
cidades que já têm redutores. Acerca da diplomação dos suplentes dos
parlamentares juvenis, afirma que fugiu da Constituição, pois a diplomação
deve ser total, tendo sido, portanto feita fora da legislação. Diz que é preciso
fazer dentro da legislação para que os jovens passem a conhecê-la. Sobre os
aumentos dos subsídios, começa afirmando que é tudo público. Afirma que
uma pessoa perguntou a ele sobre o assunto, dizendo que foi votado na
calada da noite. Diz que a Câmara tem o hábito errado de ler os projetos em
sua publicação e depois, nas votações não mais lê-los, sendo que o dever é
ler o projeto, inclusive nas votações. Assim, justificando-se pelo fato de a ata
anterior ter ficado com algumas imperfeições, repete, para que fique bem
claro, que o salário do Prefeito ficou em oito mil reais (R$ 8.000,00), valor
pedido pelo próprio Prefeito; o subsídio do Vice-Prefeito foi para dois mil e
oitocentos reais (R$ 2.800,00); o dos Secretários foi para dois mil e
quinhentos reais (R$ 2.500,00); o dos Vereadores, foi para mil e oitocentos
reais (R$ 1.800,00) e o do Presidente da Câmara foi para dois mil e
quinhentos reais (R$ 2.500,00). Ao final de suas colocações, pede que conste
em ata todos os valores que citou, já que os mesmo não ficaram claros na
ata da reunião anterior. Aproveita ainda para dizer que a lei diz que o
salário do vice-prefeito deve ser no valor de 40% do salário do Prefeito e,
sendo assim, conclui que o salário da Vice-Prefeita ficou aquém do limite
legal. Sobre os quebra-molas afirma que são necessários, que no Bairro
Barreira é preciso ter um e o Bairro Cruzeiro precisa de uns três. No ensejo,
lamenta os absurdos que houve no enduro, uma verdadeira falta de respeito
com a vida humana. Afirma que se fosse Prefeito não haveria enduro na
cidade, pois não há respeito aos moradores, quebram-se porteiras na roça,
dentre outras coisas. Coloca que os ciclistas precisam respeitar e saber que
bicicletas são veículos, que é necessário mudar a cultura, para se preservar a
vida humana. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradece os
presentes e encerra a reunião desejando a todos uma boa noite. Para
constar, determina que essa ata seja confeccionada e depois de lida, se
aprovada, deva ser assinada.
92

93. Ao oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e oito (08/09/2008),
reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às
dezoito horas (18h), para a realização da Primeira (1ª) Reunião Ordinária
do Nono (9º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidência
do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o
Presidente, percebendo haver número regimental, declara abertos os
trabalhos, determinando à Secretária, Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho, que fizesse a chamada, onde se verifica a presença de todos os
Vereadores. Iniciando o Pequeno Expediente, o Presidente coloca em
discussão e votação a ata da Reunião Ordinária do dia vinte e cinco de
agosto de dois mil e oito (25/08/2008) que é aprovada sem restrições pelos
Edis presentes. Dando prosseguimento, o Presidente solicita à Secretária que
proceda a leitura do expediente recebido da Prefeitura. A Secretária Maria
Auxiliadora lê os seguintes expedientes recebidos: Ofício n° 031/2008 do
Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, Senhor Jarbas
Pedro Melo, comunicando os esclarecimentos dados à Promotoria de
Justiça da Comarca local. / Ofício n° 374/2008, da Promotoria de Justiça
da Comarca local na pessoa da Promotora de Justiça, Senhora Natália
Salomão de Pinho, encaminhando a Recomendação n° 02/2008 –
Patrimônio Público, acerca das providências correlatas ao nepotismo. /
Convite da Pequena Central Hidrelétrica - PCH “Cachoeira do Brumado”
para a palestra sobre meio-ambiente, programas sociais e de saúde, a ser
realizada no dia nove de setembro de dois mil e oito (09/08/2008) às
dezenove horas, no Salão Paroquial. / Ofício n° 322/2008–Urgente, do
Gabinete do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo (PLE)
n° 44/2008, que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar e Dá Outras
Providências”, no valor de duzentos mil reais (R$ 200.000,00). De pronto, o
projeto é lido e publicado. / Ofício n° 325/2008, do Gabinete do Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo (PLE) n° 45/2008, que
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar e Dá Outras Providências”, no
valor de sessenta mil reais (R$ 60.000,00). De pronto, o projeto é lido e
publicado. / Ofício n° 329/2008-Urgente, do Gabinete do Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo (PLE) n° 46/2008, que
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial e Dá Outras Providências”, no valor
de cem mil reais (R$ 100.000,00). De pronto, o projeto é lido e publicado. /
Ofício n° 334/2008-Urgente, do Gabinete do Prefeito, encaminhando o
Projeto de Lei do Executivo (PLE) n° 47/2008, que “Dispõe Sobre a Abertura
de Crédito Suplementar e Dá Outras Providências”, no valor de vinte e cinco mil
reais (R$ 25.000,00). De pronto, o projeto é lido e publicado. O Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto comenta acerca do Projeto de Lei n°
47/2008, que trata de aquisição de imóvel. Afirma que a Prefeitura
93

94. novamente manda um PLE sem os anexos com detalhes de localização,
dimensões, nome de proprietário, etc. do terreno. Afirma que não
encaminhará o referido projeto às comissões até que sejam enviadas as
informações completas acerca do imóvel a ser adquirido. Em seguida
solicita à Secretaria da Casa que oficie ao Gabinete comunicando esta
decisão. Solicita, outrossim, que o mesmo ofício questione ao Prefeito se os
lotes já pertencentes ao Poder Executivo na área do Bairro Nossa Senhora
das Graças não são suficiente para a instalação do aludido Parque
Municipal a que se destina o projeto. O Vereador Jacintho Almeida de
Paula afirma que considera o projeto uma falta de respeito com o Poder
Legislativo, relata que vêm sendo contadas mentiras acerca dos lotes
daquela área, que os Vereadores têm que investigar aquilo a fundo e afirma
que a área é muito grande, que é preciso fazer um serviço muito bom de
drenagem e que a Casa Legislativa tem que ser respeitada.
Em seguida o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto pede e a
Secretária Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho publica o Projeto
de Resolução n° 001/2008, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa da Câmara
Municipal de Lima Duarte-MG Para o Exercício de 2009”, no valor de seiscentos
e noventa e seis mil reais (R$ 696.800,00). Passando ao Grande Expediente,
o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto pede que sejam colocadas em
votação as proposições. Sendo assim, a Secretária procede à leitura das
proposições: Indicação n° 29/2008, de autoria do Vereador Jacintho
Almeida de Paula, solicitando ao Secretário Municipal de Turismo, Cultura
e Meio Ambiente, Senhor Carlos José de Oliveira, que providencie oferecer
transporte para os funcionários que trabalham na Usina de Reciclagem de
Lixo. / Indicação n° 30/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de
Paula, solicitando ao Secretário Municipal de Obras, Senhor Sérgio Adriany
de Paula, que providencie colocar guarda-mãos nas duas últimas escadas
que chegam na Matriz de Nossa Senhora das Dores. Ambas as indicações
são aprovadas por todos os Edis presentes. Prosseguindo o Presidente,
coloca em primeira (1ª) votação Projeto de Lei do Legislativo (PLL) n°
06/2008, que “Dispõe Sobre a Nova Estrutura Administrativa, Os Regimes
Jurídico e Previdenciário, O Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal
de Lima Duarte e Dá Outras Providências”, do qual é lido o relato das
comissões, cujo parecer é favorável à aprovação na íntegra. O projeto é
aprovado em primeira (1ª) votação. Antes de deixar a palavra livre, o
Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto, autoriza ao Instituto Candeia
de Cidadania, uma organização não-governamental (ONG) sediada em
Lima Duarte, na pessoa do arquiteto Ademir Nogueira de Ávila, que faça a
apresentação do Projeto "Movimento Paradinha Viva" que se destina a
revitalizar as ruínas da antiga estação da Paradinha. O arquiteto Ademir
94

95. Nogueira de Ávila apresenta a si e a ONG e em seguida agradece a abertura
da Câmara para que a apresentação fosse feita. Prosseguindo ele explica que
exibirá um documentário com entrevista de moradores do entorno das
ruínas e, logo após, uma animação do projeto de revitalização, feita em três
dimensões. Destarte, os vídeos são exibidos aos Vereadores. Após, dando
prosseguimento a sua apresentação, o arquiteto Ademir Nogueira de Ávila
passa a fazer sua apresentação acompanhado por slides do projeto. Afirma
que o projeto tem a intenção de auxiliar no resgate da história da cidade de
Lima Duarte, que está se perdendo. Explica que o projeto é para a
construção de um Memorial Urbano de Lima Duarte, que no espaço
projetado poderão ser expostas cópias de fotografias e, assim, contar a
história do Município. Em seguida, ele expõe os dados técnicos da
composição do projeto. Afirma que o grande problema do projeto é a
mudança viária e posterior reorganização do posteamento de energia
elétrica do entorno da estação. Afirma também que além de criar um espaço
cultural de resgate da história do Município, o projeto prevê áreas de lazer
para a população do entorno. Explica que a única parte das atuais ruínas
que poderá ser restaurada é a estrutura metálica e sendo assim, afirma que a
maior parte do projeto é de reconstrução interpretativa e que não se trata de
copiar a antiga construção exatamente como ela foi, mas reconstruí-la com
formas aproximadas, reinterpretando-a para que as pessoas se lembrem de
que ali houve uma estação e, porém, saibam que ela não é mais a original.
Afirma que a intenção da ONG, além da implantação do Memorial, é
buscar recursos para a revitalização através das leis de incentivo à cultura.
Para que a recuperação possa ser feita, é preciso uma modificação viária e
de fluxo. Afirma também que o tombamento das ruínas se faz necessário,
pois nunca houve nenhuma proteção delas, o que culminou no estado de
deterioração em que ela está. Explica que o pedido de tombamento foi feito
pelo Instituto Candeia de Cidadania ao Conselho Municipal de Patrimônio
Histórico, há cerca de um (1) ano, mas até agora não houve nenhuma
resposta. Explica também que o Secretário Municipal de Turismo, Cultura e
Meio Ambiente, Senhor Carlos José de Oliveira, que também é o Presidente
do Conselho de Patrimônio Histórico, se comprometeu a trazer uma pessoa
do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA), para
fazer uma palestra sobre tombamento, mas também até agora não houve
esta ação. Afirma que, em geral, as pessoas têm medo do tombamento, mas
é porque não entendem este mecanismo. Diz que o tombamento não trava o
imóvel, apenas registra que o patrimônio tombado tem importância para a
memória da cidade. Afirma que é lamentável o estado ao qual chegou a
Paradinha, reafirma a importância do projeto e encerra a sua apresentação,
abrindo para os questionamentos dos Vereadores. O Vereador Hélio Dias
95

96. Gomes pergunta por que o projeto não prevê a reconstrução de uma parte
da estação que foi construída no final dos anos 30. O arquiteto Ademir
Nogueira de Ávila afirma que a parte da estação a que se refere o Vereador
foi construída sem pensar muito na construção como um todo, que foi como
um "puxadinho" que não teria muita utilidade para o Memorial. Explica
também que esta parte da estação não será esquecida e estará marcada na
reconstrução interpretativa, por exemplo, através da exposição das próprias
fotos que mostram que o anexo existiu. O Vereador Tadeu Tavares de
Matos questiona de que forma pode o Poder Legislativo ajudar na
realização do projeto. O Senhor Ademir Nogueira de Ávila explica que o
Instituto Candeia objetivou somente a divulgação do projeto e ao apoio dos
Vereadores nas questões que necessitam a atuação do Poder Executivo,
como o tombamento das ruínas e a modificação viária. O Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto pede melhor explicação acerca da captação
do recurso para a realização do projeto. O Senhor Ademir Nogueira de
Ávila explica que será enviado o projeto para a Lei Estadual de Incentivo à
Cultura, que pode apoiar projetos de até oitocentos mil reais (R$
800.000,00). Afirma que há vários meios de se conseguir recursos e que o
edital da Lei Estadual é aberto anualmente e assim, se o Instituto não
conseguir o recurso este ano, poderá tentar novamente no próximo. Explica
também que o imóvel pertence aos Correios e que a Prefeitura Municipal
tem a concessão de uso até o ano de dois mil e dez (2010). Afirma que para
que o projeto seja enviado para Lei Estadual de Incentivo à Cultura será
necessária uma autorização da Prefeitura em relação à intervenção. O
Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto agradece a presença, afirma que
foi muito boa a apresentação, porque a maioria dos Vereadores sabia da
existência do projeto por alto, mas não o conhecia. Afirma também que o
projeto tem o apoio do Poder Legislativo no que houver possibilidade. Em
seguida, não havendo mais nada a ser tratado o Presidente declara a palavra
livre, de antemão convocando para a próxima reunião que será realizada no
dia vinte e dois do mês de setembro (22/09/2008), quando será feita a
Audiência Pública sobre as contas públicas do quadrimestre. O Vereador
Antônio Alves de Paula discorre sobre o ofício enviado pelo Ministério
Público. Afirma que o nepotismo campeia na atual administração e que
nunca se viu tantos parentes atuando na Prefeitura como na atual
administração. Diz que espera que o Prefeito tome providências,
confirmando assim o seu slogan de transparência e honestidade. Afirma
também que espera que seja feita a limpeza de irmãos, cunhados, maridos e
até filhos contratados pela administração pública. Para finalizar diz este é o
seu alerta ao Prefeito. Em seguida, mudando de assunto, chama atenção
para o que acontece na Piúna. Afirma que há uma semana falta água. Pede
96

97. então ao Sr. Manoel Gomes, com sua competência e dinamismo, que
consiga resolver este problema, pois o bairro não merece ficar uma semana
sem água, como ele pôde verificar em sua campanha. Solicita ao líder do
Prefeito que passe ao Departamento Municipal de Água e Esgoto
(DEMAE) esta reivindicação. O Vereador Tadeu Tavares de Matos pede
para fazer uso da palavra. Afirma, a respeito do projeto encaminhado pela
Prefeitura para aquisição de lotes, que já foi aprovada a compra de cinco (5)
lotes e, novamente a Prefeitura pede aquisição de nova área para a
instalação do Parque Municipal. Afirma que a Prefeitura deveria mandar
uma melhor justificativa para a aquisição, informando o total de todas as
áreas do município no aludido Bairro, a área que foi adquirida e o restante,
para que possam os Vereadores avaliar se é uma coisa realmente boa para o
Município. Explica que Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transporte (DNIT) não aprovou o terreno para construção da rodoviária no
terreno anteriormente adquirido, por diversas razões. Lembra que corre um
abaixo assinado dos moradores das áreas do entorno de onde seria
construída a rodoviária e informa que ouviu dos moradores que alguém está
sendo beneficiado com estas mudanças. No ensejo das colocações do
Vereador Tadeu Tavares, o Vereador Antônio Alves de Paula pergunta se
existe documento escrito do DNIT não aprovando a área que foi comprada
no Bairro Nossa Senhora das Graças. O Vereador Tadeu Tavares de Matos
afirma que o documento existe e contém todas as justificativas da não-
aprovação. O Vereador Antônio Alves de Paula afirma que os moradores do
Bairro Barreira, Beira Rio e Santa Terezinha ficaram bastante prejudicados
pela mudança da Policlínica, e argumenta que agora nem mesmo a
Rodoviária será construída naquela região. O Vereador Tadeu Tavares de
Matos contra-argumenta que não há nada a se fazer já que, tecnicamente,
não é possível que a rodoviária seja feita no Bairro Nossa Senhora das
Graças e lembra que outras obras, a exemplo do Centro de Informações
Turísticas (CIT) e o Parque Municipal já estão localizadas no bairro. Afirma
que não é preciso criar impasse, diz que a cidade está mudando em sua
forma, melhorando sua infra-estrutura e que logo haverá mais mudanças
com a rodoviária e o matadouro. A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho pede a palavra e explica que não é possível agradar a gregos e
troianos. Afirma que o pessoal do Batatal, que é muito carente, agora está
beneficiado com a localização mais central da Policlínica. Avalia que, neste
sentido, a mudança da Policlínica para um lugar mais centralizado foi
excelente. O Vereador Antônio Alves de Paula afirma que respeita a opinião
da Vereadora Maria Auxiliadora, mas não acredita que a Policlínica está
centralizada. Diz que sabe que a compra dos terrenos foi uma negociata,
sendo que a Prefeitura tem um terreno, onde poderia ser feita a obra, terreno
97

98. este localizado onde há uma fábrica de bloquetes, antiga propriedade do
Senhor Carlaile. Afirma que é preciso ter claras posições e que tem se
posicionado contra as muitas coisas que estão sendo feitas por debaixo do
pano na atual administração. A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho lembra que o Vereador Antônio Alves de Paula votou a favor da
compra do terreno que ele afirma ter sido uma negociata. O Vereador
Antônio Alves de Paula afirma que se arrepende amargamente de ter dado o
voto a favor. O Vereador Geraldo Fonseca Neto pede que ele especifique
quais são as coisas que estão sendo feitas por baixo dos panos. O Vereador
Antônio Alves de Paula cita como exemplo a compra do terreno da “creche
dos sonhos”, que em sua opinião foi outra negociata, porque o terreno não
vale o que foi dado e não houve avaliação. Afirma que votou a favor da
compra a pedido de uma pessoa, mas que se arrependeu amargamente, pois
acreditava na referida pessoa e esta pessoa o traiu. Afirma também que a
compra do terreno da Piúna foi também uma negociata e pede que provem
o contrário. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto diz que foi uma
“negociação” , como não poderia deixar de ter sido, que teve avaliação e
que o preço foi justo, preço de mercado, e não foi superfaturado. Não
havendo nada mais a tratar, o Presidente agradece os presentes e encerra a
reunião desejando a todos uma boa noite. Para constar, determina que essa
ata seja confeccionada e depois de lida, se aprovada, deva ser assinada.
98

99. Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito
(22/09/2008), reuniu-se o Legislativo Municipal na Sala de Sessões da
Câmara Municipal, às dezoito horas (18h), para a realização da Audiência
Pública do Segundo Quadrimestre e da Segunda Reunião Ordinária do
Nono (9º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidência do
Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o Presidente,
percebendo haver número regimental, declara abertos os trabalhos,
determinando à Secretária, Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho,
que fizesse a chamada, onde se verifica a ausência do Vereador Antônio
Alves de Paula. Iniciando o Pequeno Expediente, o Presidente coloca em
discussão e votação a ata da Reunião Ordinária do dia oito de setembro de
dois mil e oito (08/09/2008) que é aprovada sem restrições pelos Edis
presentes. Antes de dar prosseguimento o Presidente Geraldo Fonseca Neto
convida para que faça uso da palavra o Secretário Municipal de
Administração, Senhor Darllan Deyves Pereira Lage, no intuito de fazer
oralmente a justificativa requerida por esta Casa Legislativa dos Projetos de
Lei do Executivo (PLE) n° 46 e 47/2008. O Senhor Darllan Deyves Pereira
Lage cumprimenta a todos os Edis e demais presentes. Afirma que o PLE n°
46/2008, que é uma suplementação no valor de cem mil reais (R$
100.000,00), foi fruto de um contrato de repasse que o Município já tem
com a Caixa Econômica Federal, firmado desde o ano passado. Explica que
a Caixa notificou a Prefeitura que o projeto seria aprovado com o custo
máximo do Município estimado em cento e quatorze mil reais (R$
114.000,00), sendo uma administração direta, com parte dos recursos
através de repasse da Caixa e parte da Prefeitura. Os cem mil reais (R$
100.000,00) é o valor estimado pela Prefeitura e serão gastos com locação
de maquinário, compra de materiais para a construção do lago, podendo
todo o serviço ser feito pela Prefeitura ou por contrato com empresa
terceirizada. Afirma que a justificativa do valor reside no fato de que
noventa e sete mil e quinhentos reais (R$ 97.500,00) são derivados do
contrato de repasse com o Ministério do Turismo (MTur) e o que excede
este valor, até os cerca de R$ 114.000,00 citados, entram como contrapartida
do Município, física - em máquinas – e em mão-de-obra. Explica que não
existe esta rubrica orçamentária, o que justifica a edição do projeto de lei, no
valor de cem mil reais (R$ 100.000,00). Em seguida, se compromete a enviar
a esta Casa Legislativa, ofício encaminhando o contrato de repasse em
questão e o Ofício n° 2208 da Caixa Econômica Federal já autorizando o
Município a iniciar as obras por administração direta. Argumenta que a
Prefeitura está fazendo uma retificação de todo o projeto básico e que foi
necessário editar o outro projeto de lei, o de n° 47/2008, que trata da
aquisição de dois (2) imóveis para o Patrimônio Municipal. Em seguida,
99

100. afirma que a justificativa do PLE n° 47/2008 é que, anteriormente o
Município estava fazendo o lago abaixo da captação existente dos dois
córregos, um que vem da Criminosa e outro do Piquete. Explica também
que, logicamente, a captação abaixo dos dois lotes empurraria o lago muito
abaixo, criando uma zona morta do lago, pois existiria somente uma área de
entrada lateral e uma perda de cerca de trinta a quarenta e cinco (30 a 45)
metros de área do lago. Afirma que a lógica adotada para a captação é por
gravidade, sendo que foi feito um serviço de levantamento planialtimétrico,
inicialmente pelo DER e depois por uma empresa terceirizada, o qual
indicou que a melhor situação é a aquisição dos lotes um (1) e dois (2).
Explica também que ainda haverá a autorização do loteador para usufruto
de uma passagem de água que será captada acima e virá em nível para o
lago, aumentando-o e aproximando-o cerca de vinte (20) metros do limite
da BR-267, fazendo deixar de existir a área morta. Afirma que para esta
captação acima, será feita uma calha normal, cujo processo de outorga junto
ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e autorização do
manifesto ambiental junto ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) já estão
sendo feitos, sendo este o motivo de a obra estar paralisada. Diz ainda que,
posteriormente será feito o corte do acesso aos dois lotes, motivo da
importância da aquisição dos mesmos. Afirma que o projeto se justifica por
evitar grande movimentação de terra, informa que já foram feitos projetos
de cotas e diz que as plantas serão enviadas para que sejam analisadas pela
Câmara. Após, afirma que a aquisição dos lotes possibilitará economia com
desaterro do terreno e evitará uma difícil impermeabilização do lago.
Conclui afirmando que a compra possibilitará economia de receita do
Município, pois será evitado o gasto de vinte e cinco mil reais (R$
25.000,00) e haverá também ganho de área útil do lago e a construção de
um acesso à Rua das Angélicas que não existiria. O Presidente Vereador
Geraldo Fonseca Neto pergunta se a justificativa da aquisição dos dois (2)
terrenos é por causa do lago, no que é respondido que sim. O Secretário
completa ainda que com isso também se conseguirá elevar o nível de
captação, por gravidade, ganhará área útil do lago e evitará corte e aterro
próximo à área da futura creche municipal. Completa que, além disto, o
Projeto Técnico de Recomposição de Flora (PTRF) está sendo feito, e o IEF
vai ajudar a escolher espécies mais adequadas, haverá introdução de
espécies nativas e criação de um parque público de lazer com área de
ciclismo, sendo um atrativo novo para quem quiser caminhar. O Vereador
Hélio Dias Gomes pergunta ao Secretário se a negociação já está
encaminhada. O Secretário afirma que já foi negociado e que existe laudo de
avaliação, a ser encaminhado posteriormente a esta Casa Legislativa, em
que o valor estimado máximo chegou a vinte e nove mil oitocentos e setenta
100

101. e sete reais e vinte centavos (R$ 29.877,20), mas já ficou acordado com o
proprietário que o valor de vinte e cinco mil reais (R$ 25.000,00) cobre as
despesas. Afirma que a vantagem é que o proprietário vai sanar alguns
impostos que deve ao Município. O Vereador Hélio Dias Gomes conclui
que com a aquisição o lago ficará maior e a captação mais fácil. O
Secretário afirma que antes era preciso fazer duas (2) galerias para a
construção do lago e duas (2) outorgas e com a mudança o lago aumentou e
será feita somente uma (1) outorga. O Vereador Jacintho Almeida de Paula
pergunta se está sendo feito licitação para aquisição dos lotes. O Secretário
afirma que será feita a dispensa por interesse local e que, neste caso
específico, a Lei Federal n° 8666 permite a dispensa pela especificidade e
características de interesse. Explica que será feita a dispensa depois da
autorização da Câmara. O Vereador Jacintho Almeida de Paula pergunta se
isso não vai dar problema para o Prefeito no futuro. O Secretário afirma que
não, explica que é um procedimento correto, pois só existem aqueles dois
lotes que atendem à captação de água, e propõe que se os Vereadores
quiserem, marcará visita ao local para melhores explicações. O Vereador
Geraldo Fonseca Neto afirma que deseja fazer tal visita e explica que após
as eleições entrará em contato para marcar a visita. O Vereador Jacintho
Almeida de Paula afirma que esta atitude é de fundamental importância
para evitar obras que depois de prontas apresentem problemas, por exemplo,
no caso da ponte do Boró que está pronta e com muitas deficiências. Afirma
que a ponte é bem feita, mas poderia ficar mais perfeita, sendo um caso
delicado. Reafirma que esta atitude não é “política”, e, sim para ajudar a
administração. O Secretário agradece e afirma que ficará no aguardo para a
marcação da visita. O Vereador Tadeu Tavares de Matos explica que muitas
pessoas questionaram o porquê de não fazer o parque em áreas que já são da
Prefeitura e afirma que o Secretário esclareceu esta dúvida, sendo a
explicação, a economia de receita com grandes desaterros. Explica que, a
par disto, os Vereadores poderão tirar as dúvidas das pessoas. O Vereador
Jacintho Almeida de Paula declara que, se ele fosse Prefeito, não
construiria o Parque naquela área; que é preciso uma área mais ampla; que a
área escolhida é limitada e não dá para expandir e explica ainda que o
Parque Municipal é para o povão, para o lazer. Informa que conhece um
Parque Municipal em Jaboticabal, que tem cerca de um (1) alqueire de terra,
bem amplo e com possibilidade de ampliação, o que não existe na situação
do projeto em questão. Explica que o seu ponto de vista é este, que ele não é
contra o projeto e que no trato da coisa pública é preciso não olhar para o
presente, só para o futuro. O Secretário explica que o terreno tem
aproximadamente vinte mil cento e sessenta e dois (20.162) metros
quadrados, sendo que a área de intervenção do lago chega a quatro mil
101

102. trezentos e cinqüenta (4.350) metros quadrados de espelho d’água, o que
representa cerca de vinte por cento (20%) do total da área e sobram cerca de
quinze mil oitocentos e cinqüenta (15.850) metros quadrados. Afirma que o
intuito da Prefeitura é aproveitar o que vai sobrar, sendo que o Prefeito já
pensa na futura construção de um anfiteatro junto ao parque público de
lazer. Isto posto, o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto agradece a
exposição do Secretário e pede que faça suas considerações finais. O
Secretário agradece e afirma que a interação entre o Legislativo e o
Executivo é importante para sanar dúvidas e para proceder à economia dos
recursos públicos. Em seguida, o Presidente Geraldo Fonseca Neto passa a
palavra ao Chefe da Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal de
Lima Duarte, Senhor Luiz Roberto Gonçalves de Figueiredo Filho para
realização da Audiência Pública do segundo (2°) quadrimestre do ano de
dois mil e oito (2008). O Senhor Luiz Roberto Gonçalves cumprimenta a
todos e introduz sua apresentação com o conceito de contabilidade. Explica
que o objetivo de sua apresentação é demonstrar o desempenho da
administração no segundo quadrimestre do ano de dois mil e oito (2008) e o
cumprimento das metas fiscais. Segundo o funcionário, sobre a Execução da
Receita, já foram arrecadados até a data de trinta e um (31) de agosto, o
valor de onze milhões, quatrocentos e oitenta mil setecentos e oitenta e sete
reais e noventa e cinco centavos (R$ 11.480.787,95). Sobre a Execução da
Despesa, afirma que a despesa atualizada é de dezenove milhões oitocentos
e setenta e seis mil e trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro
centavos (R$ 19.876.374,44), sendo que já foi liquidado o valor de nove
milhões, cento e oitenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e
quarenta e três centavos (R$ 9.188.485,43). Sobre os gastos com Saúde
afirma que já somam o valor de um milhão, noventa e cinco mil, trezentos e
sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos (R$ 1.095.368,88), que
representa o percentual de quinze vírgula onze por cento (15,11%). Acerca
de gastos com Educação, afirma que até a data de trinta e um (31) de agosto
somavam um milhão, oitocentos mil setecentos e quinze reais e cinqüenta e
nove centavos (R$ 1.800.715,59), ou seja, vinte e quatro vírgula oitenta e
quatro por cento (24,84%). Sobre os recursos do FUNDEB afirma que o
valor gasto com os profissionais até a data de trinta e um (31) de agosto
eram de oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e
vinte centavos (R$ 894.336,20) que representa cinqüenta e nove vírgula vinte
e sete por cento (59,27%) do total. Afirma também que a aplicação do
FUNDEB no ensino fundamental já é de um milhão cento e vinte e oito mil
quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos (R$ 1.128.568,76).
Sobre as Despesas com Pessoal afirma que o percentual aplicado até a data
de trinta e um (31) de agosto, no âmbito do Executivo é de quarenta e sete
102

103. vírgula cinqüenta e nove por cento (47,59%). Lembra que o admitido é até
cinqüenta e quatro por cento (54%). Sobre as metas bimestrais de
arrecadação, afirma que no terceiro (3°) bimestre houve superávit de setenta
e nove mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos (R$
79.858,60) e no quarto (4°) bimestre de setecentos e trinta e um mil duzentos
e quarenta e um reais e quatorze centavos (R$ 731.241,14). Lembra que a
meta de arrecadação é de quinze milhões seiscentos e quarenta e um mil e
cento e sessenta reais (R$ 15.641.160,00) e que já foi arrecadado o valor de
onze milhões quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e oitenta e sete
reais e noventa e cinco centavos (R$ 11.489.787,95). Explica que a variação
patrimonial do Município representou um acréscimo de dois milhões,
quatrocentos e vinte mil e novecentos e oitenta e três reais e vinte centavos
(R$ 2.420.983,20). A situação financeira, em relação a recursos vinculados e
não vinculados apresenta coeficiente de sete vírgula trinta e dois (7,32) e
uma disponibilidade financeira de quatro milhões seiscentos e cinqüenta e
três mil e duzentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos (R$
4.653.296,83). O Senhor Luiz Roberto Gonçalves destaca que a meta de
arrecadação é de cerca de onze milhões de reais (R$ 11.000.000,00) sendo
que já foi arrecadado mais; conclui acreditando que a referida meta será
alcançada. Afirma que as despesas com pessoal estão em um nível
considerável. Destaca também que a chance de abono em face dos recursos
do FUNDEB são mínimas; que o percentual mínimo de gastos com a área
de educação está próximo de ser alcançado e que o gato mínimo na saúde já
foi conseguido. Enfim, termina sua apresentação, agradece o espaço cedido
e se coloca à disposição para esclarecimentos. Dando prosseguimento, o
Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto inicia a reunião ordinária e
solicita à Secretária que proceda a leitura do expediente recebido da
Prefeitura. A Secretária Maria Auxiliadora lê os seguintes expedientes
recebidos: Convite da Organização da Procissão de São Cristóvão que será
realizada no dia onze de outubro do corrente ano (11/10/2008) no Distrito
de Conceição de Ibitipoca./ Ofício n° 381/2008 da Promotoria de Justiça da
Comarca Local, informando que Inquérito Civil n° 03/2008 foi arquivado./
Ofício n° 29/2008 da Direção da Escola Municipal “Pedro Paz”
comunicando que será realizado o Projeto Semeando no dia vinte e três de
setembro do corrente ano (23/09/2008)./ Ofício n° 387/2008 da
Promotoria de Justiça da Comarca Local, comunicando que o Inquérito
Civil n° 01/2003 foi arquivado. Em seguida é feita a leitura e a publicação
do Projeto de Lei do Legislativo (PLL) n° 07/2008 que “Concede Título de
Cidadão Benemérito Limaduartino a Alexandre Miranda Delgado e Dá Outras
Providências”. Passando ao Grande Expediente, o Presidente Vereador
Geraldo Fonseca Neto pede que sejam procedidas as discussões e votação
103

104. das proposições. A Secretária Maria Auxiliadora faz a leitura do
Requerimento n° 016/2008, de autoria do Vereador Hélio Dias Gomes,
solicitando dispensa de interstício para votação dos Projetos de Lei do
Executivo (PLE) n° 44 e 45/2008 e do Legislativo (PLL) n° 06/2008, para
agilizar os trabalhos desta Casa Legislativa; aprovado unanimemente. Em
seguida o Presidente coloca em primeira (1ª) e segunda (2ª) votação dos
seguintes projetos: Projeto de Resolução n° 01/2008 que “Estima a Receita e
Fixa a Despesa da Câmara Municipal de Lima Duarte-MG para o Exercício de
2009”; aprovado na íntegra./ PLE n° 44/2008 que “Dispõe Sobre a
Abertura de Crédito Suplementar e Dá Outras Providências”, no valor de
vinte mil reais (R$ 200.000,00); aprovado na íntegra./ PLE n° 45/2008 que
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar e Dá Outras Providências”, no
valor de sessenta mil reais (R$ 60.000,00); aprovado na íntegra. Em seguida,
é feita a segunda (2ª) votação do PLL n° 06/2008 que “Dispõe Sobre a Nova
Estrutura Administrativa, os Regimes Jurídicos e Previdenciários, o Plano de
Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Lima Duarte e Dá Outras
Providências”; aprovado na íntegra. Não havendo mais nada a ser tratado o
Presidente declara a palavra livre. O Vereador Hélio Dias Gomes pede que
seja encaminhado Ofício aos Correios cobrando novamente providências
para melhoramentos no atendimento da Agência em Lima Duarte. O
Vereador Jacintho Almeida de Paula ratifica a reclamação, afirma que se
trata de um desrespeito com o funcionalismo que acaba refletindo no
atendimento ao público; informa que só há um caixa para atender e o
espaço físico é deficiente. Em seguida, afirma que o cartaz político da
campanha da Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho contendo a
imagem do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não é
constitucional. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradece os
presentes e encerra a reunião desejando a todos uma boa noite. Para
constar, determina que essa ata seja confeccionada e depois de lida, se
aprovada, assinada.
104

105. Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito (22/10/2008),
reuniu-se o Legislativo Municipal na Sala de Sessões da Câmara Municipal,
às dezoito horas (18h), para a realização da Primeira Reunião Ordinária do
Décimo (10º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidência
do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o
Presidente, percebendo haver número regimental, declara abertos os
trabalhos, determinando à Secretária, Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho, que fizesse a chamada, onde se verifica a presença de todos os
Vereadores. Iniciando o Pequeno Expediente, o Presidente coloca em
discussão e votação a ata da Reunião Ordinária do dia vinte e dois de
setembro de dois mil e oito (22/09/2008) que é aprovada sem restrições
pelos Edis presentes. Dando prosseguimento, o Presidente Geraldo Fonseca
Neto solicita à Secretária que proceda a leitura do expediente recebido da
Prefeitura. A Secretária Maria Auxiliadora lê os seguintes expedientes
recebidos: Convite do Instituto Piaget de Ensino para atividade em
homenagem às crianças a ser realizada no dia vinte e seis de outubro do
corrente ano (26/10/2008) às dezesseis horas e trinta minutos (16:30h) na
Praça JK./ Ofício n° 283/2008 – GABDR/MG, datado de sete de outubro
de dois mil e oito (07/10/2008), da Diretoria Regional dos Correios em
Minas Gerais em atenção ao Ofício n° 37/2008 da Secretaria desta Câmara
sobre o atendimento da agência local dos Correios./ Ofício sem numeração,
assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor Sebastião Antenor
Delgado Campos e pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde,
Marcelo Rodrigues de Freitas, solicitando providências para a realização
periódica, de quatro (4) em quatro (4) anos da Conferência Municipal de
Saúde. Na oportunidade, o Vereador Jacintho Almeida de Paula que
participa do referido conselho, explica a necessidade da mudança solicitada,
julgando-a pertinente e ratificando a necessidade de mudanças no texto da
lei municipal que regulamenta o assunto./ Ofício n° 382/2008 do Gabinete
do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n° 048/2008 que
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Locar Área que Menciona e Dá
Outras Providências”. De pronto, o projeto é lido e publicado./ Ofício n°
387/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo n° 050/2008 que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial e Dá
Outras Providências”, no valor de três mil reais (R$ 3.000,00). De pronto, o
projeto é lido e publicado./ Após, a Secretária Maria Auxiliadora procede à
leitura e publicação do Projeto de Lei do Legislativo n° 008/2008 em que
“Dá-se o Nome de Raimundo Ozório da Silva à Rua Situada no Perímetro Urbano
de Lima Duarte, Bairro Nossa Senhora de Fátima – Três Porteiras e Dá Outras
Providências”. Passando ao Grande Expediente, o Presidente Vereador
Geraldo Fonseca Neto pede que sejam procedidas as discussões e votação
105

106. das proposições. A Secretária Maria Auxiliadora faz a leitura das seguintes
proposições: Indicação n° 032/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves
de Paula, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Geraldo
Gomes de Souza, que determine ao setor competente a colocação de redutor
de velocidade na Rua Presidente Kennedy no Bairro Afonso Pena.
Colocada em votação a proposição é aprovada unanimemente./ Indicação
n° 033/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que
determine ao setor competente, instalar luminárias no Bairro Barulho.
Colocada em votação a proposição é aprovada unanimemente./ Indicação
n° 034/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, indicando
ao Senhor Secretário Municipal de Obras, Sérgio Adriany de Paula,
consertar a estrada que vai para a Fazenda do Brumado, na Cachoeira de
São Bento. Colocada em votação a proposição é aprovada unanimemente./
Indicação n° 035/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de
Souza, que determine ao setor competente, fazer bueiro na estrada que vai
para o Monte Verde. Colocada em votação a proposição é aprovada
unanimemente./ Indicação n° 036/2008, de autoria do Vereador Jacintho
Almeida de Paula, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Geraldo Gomes de Souza, que determine ao setor competente, colocar o
restante dos redutores de velocidade na cidade. Colocada em votação a
proposição é aprovada unanimemente./ Requerimento n° 017/2008/SC, de
autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, solicitando ao Presidente
da Câmara, dispensa de interstício para votação do Projeto de Lei do
Legislativo (PLL) n° 07/2008. Colocada em votação a proposição é
aprovada unanimemente./ Requerimento n° 018/2008/SC, de autoria do
Vereador Antônio Alves de Paula solicitando ao Prefeito Municipal, Senhor
Geraldo Gomes de Souza, que tome providências em relação à indicação do
Ministério Público no sentido do cumprimento da Súmula Vinculante do
Supremo Tribunal Federal número treze (13) que veda o nepotismo.
Colocada em votação a proposição é aprovada unanimemente./ Moção de
Pesar n° 003/2008 aos familiares de Willes Ribeiro Salgado, conhecido
como Tutti, pelo seu falecimento ocorrido no dia dezessete de setembro do
corrente ano (17/09/2008). Colocada em votação a proposição é aprovada
unanimemente. Em seguida o Presidente coloca em primeira (1ª) e segunda
(2ª) votação o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) n° 007/2008, que
“Concede Titulo de Cidadão Benemérito Limaduartino a Alexandre Miranda
Delgado e Dá Outras Providências”. Colocado em votação o projeto é aprovado
unanimemente. Não havendo mais nada a ser tratado o Presidente declara a
palavra livre. O Vereador Antônio Alves de Paula, no uso da palavra,
106

107. agradece a expressiva votação que obteve nas eleições, que foram muito
disputadas. Afirma que prevaleceu o bom senso e, principalmente, a
soberana vontade do povo. Deseja aos adversários que o criticaram, muita
saúde e paz e que assistam de pé a sua vitória. Ao Senhor Prefeito, que falou
nos palanques que a maioria dos adversários haviam passado para o seu
lado, diz que obteve uma vitória que o credencia de novo a ser oposição,
uma oposição consciente e que com certeza será a mesma que fez durante os
quatro anos passados, mostrando os erros e apontando os caminhos. Afirma
que somente alguns passaram para o lado do Prefeito, mas nem todos e
reafirma que ele não passou para o lado do Prefeito, que continua na
Câmara pela vontade popular, que será novamente oposição e que estará do
lado do povo de Lima Duarte. Afirma que o que for bom para o povo terá o
seu voto a favor, mas o que for somente do agrado do Prefeito, com seu jeito
autoritário de fazer política e a maneira de colocar os adversários ao seu
lado, com certeza ele se colocará contra. Afirma que, infelizmente, o
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo, virou antro de
politicagem. Declara que jamais esperava o que aconteceu no Conselho
Central da Sociedade São Vicente de Paulo, citando o exemplo do que foi
feito naquela entidade em relação à obra que foi administrada pela
Prefeitura e posteriormente o lançamento de candidata vicentina, o que
nunca houve. Coloca que o saudoso Senhor Afrânio, onde estiver, estará
reprovando isso. Jamais aceitará o que foi feito daquela entidade,
principalmente pelo Presidente da entidade e pelo Presidente do PMDB. O
Vereador Geraldo Fonseca Neto afirma que todos os re-eleitos têm que
agradecer ao povo e diz que o fato de ser situação não significa que tem-se
que aprovar tudo que o Prefeito quer e que não se deve aprovar nada que
seja contra o povo, mesmo na posição de situação. O Vereador Jacintho
Almeida de Paula cumprimenta a todos os presentes e inicia sua colocação
dizendo que é um orgulho para Lima Duarte que os filhos desta terra
brilhem em outros campos do nosso país e que prestem relevantes serviços
ao Brasil. Informa que recebeu o currículo do Senhor Alexandre Miranda
Delgado e afirma que é segundo (2°) maior currículo, em tamanho, dentre
os que ele conhece. Diz que o maior currículo que ele conhece é o do
saudoso Dom Luciano de Almeida. Afirma que todos os colegas deviam
tirar uma cópia do referido currículo e levar para a casa para ver o enorme
trabalho de um filho desta terra. Informa que o homenageado já ocupou os
setores mais importantes deste país e de países da Europa também. Afirma
que esta Casa sente-se orgulhosa em conceder hoje a este filho da terra o
título de Cidadão Benemérito. Agradece a aprovação dos colegas, afirma
que é um dos trabalhos mais belos da Casa e que o mérito é de toda a
Câmara e não de um só Vereador. Afirma que o homenageado é uma
107

108. pessoa culta, que presta muitos serviços ao Brasil e informa que ele está
atualizando o seu livro para futura publicação. Em seguida, pergunta ao
demais Edis se eles já viram a placa de inauguração da ponte do Boró, em
São Domingos da Bocaina. Afirma que não sabia que a área de saúde
investe dinheiro em construção de pontes. Explica que a placa homenageia
ao Secretário de Estado da Saúde Marcos Pestana e que, em realidade, a
homenagem deveria ser ao Secretário de Estado de Obras, ao Custódio
Matos que é da SEDESE ou a algum Deputado Estadual. Afirma que isto,
no seu ponto de vista, compromete até mesmo ao Secretário de Estado de
Saúde, tendo seu nome colocado em pontes. Em seguida, afirma que o
Bairro Cruzeiro está muito abandonado, as ruas estão sem condições,
somente as duas principais estão em bom estado porque são asfaltadas.
Explica que nas outras ruas o asfalto saiu e ficou o pé-de-moleque, o que é
muito ruim para, por exemplo, pessoas idosas transitarem. Afirma que o
Prefeito precisa olhar isto com carinho e que a solução é recapiar novamente
as ruas. Afirma também que o DEMAE precisa fazer o serviço com
eficiência, quando abrem um local para fazer uma rede de esgoto costumam
não tapar da forma correta, ficando montes que atrapalham o deslocamento
dos pedestres, ciclistas e motoristas. Afirma que é preciso fazer o serviço
com perfeição para que a coisa funcione bem. Ao final, parabeniza os
Vereadores re-eleitos e também os que não foram re-eleitos, espera que
todos prestem um bom trabalho para a cidade, que dêem continuidade ao
trabalho realizado nesta legislatura, com transparência, seriedade e
eficiência. Esclarece que no seu ponto de vista não existe situação e
oposição, pois o importante é o nosso compromisso com o povo. Afirma
que situação é aplaudir tudo o que é certo e é em benefício do povo e
oposição é combater todos os erros, seja o erro de quem for. Alerta aos
demais Edis que se legislarem a favor do povo, dando ao povo o que lhe é
de direito triunfarão na vida pública, mas se o fizerem contra o povo, serão
enterrados na vida pública. O Vereador Antônio Alves de Paula pede a
palavra para informar que está sendo iniciada uma obra de calçamento no
Bairro Casuarinas sem fazer bueiros para dar vazão à água e pede aos
Vereadores para irem ao local avaliar as condições. O Presidente Geraldo
Fonseca Neto diz que está à disposição para ir ao local, mas argumenta que
se a obra está iniciando não há como saber se haverá bueiros ou não, sem
ver o projeto. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradece os
presentes e encerra a reunião desejando a todos uma boa noite. Para
constar, determina que essa ata seja confeccionada e depois de lida, se
aprovada, assinada.
108

109. Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito (10/11/2008),
reuniu-se o Legislativo Municipal na Sala de Sessões da Câmara Municipal,
às dezoito horas (18h), para a realização da Primeira Reunião Ordinária do
Décimo Primeiro (11º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a
presidência do Vereador Geraldo Fonseca Neto.
Com as palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número
regimental, declara abertos os trabalhos, determinando à Secretária,
Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho, que fizesse a chamada, onde
se verifica a ausência do Vereador José Evilásio de Oliveira. Iniciando o
Pequeno Expediente, o Presidente coloca em discussão e votação a ata da
Reunião Ordinária do dia vinte e dois de outubro de dois mil e oito
(22/10/2008) que é aprovada sem restrições pelos Edis presentes. Dando
prosseguimento, o Presidente Geraldo Fonseca Neto solicita à Secretária
que proceda a leitura do expediente recebido da Prefeitura. A Secretária
Maria Auxiliadora lê os seguintes expedientes recebidos: Ofício n° 402/2008
do Gabinete do Prefeito encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
(PLE) n° 49/2008 que “Cria o Programa Cultural MÁRCIO ULYSSES, institui
o Fundo Municipal de Cultura – FUMIC e Dá Outras Providências”. O projeto é
lido e publicado pela Secretária. O Vereador Hélio Dias Gomes pede a
palavra e afirma que o Vereador não pode criar projetos que gerem despesas
para o Município, mas coloca que este projeto é uma idéia sua, apoiada pelo
Prefeito e pelo Secretário de Turismo, Cultura e Meio Ambiente com a
intenção de incentivar as criações na cidade e também homenagear um
grande amigo limaduartino, o Professor Márcio Ulysses. Os Vereadores
Jacintho Almeida de Paula e Maria Auxiliadora parabenizam ao colega
Vereador Hélio Dias Gomes. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto
ratifica a importância deste projeto de lei e fala da necessidade de analisá-lo
bem, inclusive tentando inserir no orçamento alguma verba para o fundo,
visto que sem verba não adianta nada ele existir. / Ofício n° 393/2008 do
Gabinete do Prefeito encaminhando o PLE n° 053/2008 que “Dispõe Sobre
Concessão de Subvenção Social e Dá Outras Providências”. O projeto é lido e
publicado pela Secretária. / Ofício n° 394/2008 do Gabinete do Prefeito
encaminhando o PLE n° 054/2008 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Lima Duarte para o Exercício Financeiro de 2009”. O projeto é lido
e publicado pela Secretária. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto
lembra, no ensejo da publicação do Orçamento, que existe um resto a pagar,
uma dívida com salários de funcionários, mas não há previsão no
orçamento, sendo necessário a inserção da referida previsão para que se
possa pagar a dívida. / Ofício n° 401/2008 do Gabinete do Prefeito
encaminhando o PLE n° 055/2008, que “Altera o anexo XI da Lei Municipal
n° 1.328, de 31 de outubro de 2006 e Dá Outras Providências”. O projeto é lido e
109

110. publicado pela Secretária./ Ofício n° 409/2008 GP do Gabinete do Prefeito
solicitando a retirada do PLE n° 048/2008 e encaminhando o PLE n°
057/2008 que “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Locar Área que
Menciona e Dá Outras Providências”. O projeto é lido e publicado pela
Secretária. Em seguida, a convite do Vereador Hélio Dias Gomes, é
concedido o uso da palavra para o Senhor Orlando Arruda, proprietário da
Empresa Serra das Flores Agropecuária Ltda. que é a parceira da empresa
espanhola Entaban para o projeto de produção de biodiesel no Município. O
Senhor Orlando Arruda afirma que a maioria das pessoas não tem noção do
tamanho e dimensão do projeto. Afirma que a Entaban é a maior produtora
de biodiesel da Europa e depois de três a quatro anos de negociação, eles
resolveram investir no Brasil, em especial em Lima Duarte. Explica que
Lima Duarte foi escolhida por sua localização entre duas (2) ferrovias, a
MRS e a Ferrovia do Aço; e dois (2) portos, o do Rio de janeiro e o de
Mangaritiba. Afirma que a empresa é de grande porte e que o investimento
será em torno de cento e vinte e cinco (125) milhões de euro, o que pode ser
comparado ao investimento de uma fábrica de automóveis no Brasil. Diz
que diversos municípios teriam interesse em sediar o projeto e informa que
em conversa em Belo Horizonte, com Secretários Estaduais, eles
questionaram a localização e demonstraram interesse em sugerir outras
localidades. Afirma, sobre a Macaúba, que ela se adapta bem a Lima Duarte
porque é nativa da região. Afirma que a extração jamais poderá ser
mecanizada, já que a região é muito acidentada. Afirma que o projeto não
pretende mudar as atividades econômicas atuais, que a macaúba poderá ser
plantadas nos pastos, com distância de cinco (5) metros e com a
possibilidade de serem mantidas as atividades dos produtores rurais, sendo
uma renda a mais para ele. Afirma que a empresa está negociando com os
bancos financiamento com carência de cinco (5) anos, quando a planta
começa a produzir e prazo de dez (10) anos aos produtores, sendo uma
maneira de o produtor não ter que desembolsar nada para plantar. Afirma
que as empresas garantem a compra de tudo o que será produzido e
industrializado na região. Afirma que o projeto envolverá a Zona da Mata,
o Sul de Minas e a Região das Vertentes e não só Lima Duarte. Afirma que
a parte industrial terá o farelo industrial para ração animal, o que poderá
provocar a vinda de indústrias de frango e suínos. Isto posto, afirma que fez
questão de vir falar o que é projeto nesta Casa, pela importância
democrática do Poder Legislativo. Afirma também que a empresa já está
investindo aqui, cerca de R$ 1 milhão de reais, pois para ter plantio no final
do ano que vem tem que começar a produzir as mudas agora. O Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto agradece a exposição do convidado e abre
possibilidade para questionamentos. O Presidente pergunta qual a relação
110

111. entre a Entaban e a Agropecuária Serra das Flores. O Senhor Orlando
Arruda responde que a Entaban procurou uma parceria com um sócio
brasileiro, que no caso, trata-se dele e de sua empresa. O Presidente também
pergunta como foi escolhida a área objeto do Projeto de Lei. O Senhor
Orlando Arruda responde que foi a Prefeitura que escolheu a área e que a
referida área é só uma parte do projeto, que é muito grande, só de viveiros
são cento e vinte e um (121) hectares. Afirma que a Prefeitura vai necessitar
de mais áreas e explica que terá que ter apoio do Governo do Estado, cujos
Secretários de Ciência e Tecnologia e de Agricultura, já se colocaram à
disposição para colaborar, porque o investimento da Prefeitura será alto
para trazer a empresa para a região. O Vereador Tadeu Tavares de Matos
pergunta se as mudas serão vendidas aos proprietários com a oferta de
empréstimos bancários para que o produtor não tenha de desembolsar
dinheiro no momento. O convidado afirma que o sistema é similar ao do
eucalipto, só que a rentabilidade é muito maior, pois, a macaúba leva cinco
(5) anos para produzir, mas depois produz por mais de cinqüenta (50) anos.
Afirma que a Entaban está negociando com o Santander, banco espanhol
instalado no Brasil, com o Banco do Brasil e o Bradesco, que são os bancos
que têm interesse em oferecer financiamento aos produtores do projeto.
Afirma que é interesse da empresa que o custo seja o menor e o prazo o
maior possível, com a garantia de compra da produção. O Vereador Tadeu
Tavares de Matos explica que a escolha do terreno poderá ter sido pela
extensão e pela possibilidade de expansão. O Vereador Antônio Alves de
Paula afirma que entendeu que Lima Duarte foi escolhida pelo fato de ser
acidentada, mas argumenta que o terreno escolhido é um terreno plano. O
Senhor Orlando explica que Lima Duarte foi escolhida, dentre outros
motivos, pela topografia acidentada para o plantio, mas para produzir a
muda a área tem que ser plana. O Vereador Antônio Alves de Paula afirma
que a Prefeitura tem vários terrenos que atenderiam à demanda, como o do
Batatal e o da Usina de Triagem e pergunta por que foi escolhido o referido
terreno para locação a um valor considerado alto pelo Vereador, sendo que
foram desapropriados vários terrenos para outras obras. O Senhor Orlando
Arruda coloca a possibilidade de que a escolha tenha sido feita devido à
extensão e possibilidade de expansão, mas argumenta que somente o
Prefeito poderá esclarecer o assunto. Afirma que para produzir um milhão e
meio (1.500.000) de mudas será preciso trinta (30) hectares, para o que
faltariam dez (10) hectares a serem disponibilizados, são quarenta e duas
(42) estufas de quarenta e dois (42) metros com sistema automatizado, que
já está adquirido e sendo instalado. O Vereador Walter de Paula Neves
pergunta se a empresa só fornece as mudas ou vai comprar terras também.
O Senhor Orlando afirma que a empresa irá fornecer as mudas, com
111

112. financiamento das mudas, do plantio e toda a manutenção até a safra e fazer
a fiscalização das empresas que vão fazer o plantio e a manutenção. Coloca
também que há possibilidade de compra de alguma área, mas a idéia é fazer
parceria com os produtores rurais da região, distribuindo renda. A
Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho chama atenção a uma dúvida
sobre o tamanho da área, pelo que consta no projeto de lei e pergunta ao
Senhor Orlando o valor real da área. O Senhor Orlando afirma que são 16
hectares ou 16.000 metros quadrados. A Vereadora Maria Auxiliadora
Sousa Carvalho afirma então, que há uma retificação a ser feita no texto do
projeto, do qual consta dezesseis (16) mil metros quadrados. A Vereadora
afirma também que o fato de o terreno estar perto da rodovia e do Rio do
Peixe pode ter influenciado na escolha do terreno. O Vereador Tadeu
Tavares de Matos lembra que as pessoas cobram os investimentos que
gerem empregos, espera que o empreendimento dê certo e que é preciso dar
apoio e não questionar muito, pois a empresa pode até desistir do projeto. A
Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho lembra que poderão vir
outras empresas depois, o que será muito bom para o Município. Em
seguida, pergunta se haverá um seguro para os produtores com relação a
imprevistos com relação a fenômenos naturais e queimadas, por exemplo. O
Senhor Orlando Arruda afirma que tentará algum tipo de seguro, pois, por
exemplo, no viveiro há riscos em relação a granizo e geada. Afirma que isto
será discutido, procurando trabalhar com toda a segurança possível. O
Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto afirma que trazer a empresa
para a cidade é bom, mas é necessário fazer questionamentos sim, pois a
Prefeitura está entrando com contrapartida de R$ 1.200,00 por mês para que
a empresa venha se instalar na cidade. O Presidente também argumenta que
talvez a Prefeitura nem precisasse mandar este projeto à Câmara para que
possa alugar o terreno. O Vereador Jacintho Almeida de Paula explica que o
proprietário quis se resguardar, fazendo mandar o projeto à Câmara, para
evitar comentários e dúvidas com relação ao aluguel. O Vereador Tadeu
Tavares de Matos explica que é preciso evitar que a empresa fique sentida e
magoada em perceber que esteja havendo má vontade para a implantação.
O Vereador Jacintho Almeida de Paula observa o erro de redação da
Prefeitura, o que atrapalha muito o andamento dos projetos, tendo de
chamar Prefeito e Secretários para explicar e esclarecer as dúvidas e os erros.
O Vereador Hélio Dias Gomes afirma que acompanha o projeto há muito
tempo e afirma que o Poder Público tem a plena e total obrigação de criar
todas as facilidades possíveis dentro da lei para que uma empresa como esta
possa se sediar na cidade. Parabeniza e deseja felicidade ao empreendedor.
O Senhor Orlando Arruda afirma que é um dever prestar os esclarecimentos
e informações e que o projeto é baseado em estudo de viabilidade
112

113. econômica da Universidade Federal de Viçosa, principal universidade
agrícola de Minas Gerais e do Brasil. Enfim, agradece o espaço concedido e
deseja boa noite a todos. Em seguida o Presidente pede que sejam
publicados os Projeto de Lei do Legislativo (PLL). A Secretária procede à
leitura e publicação dos seguintes projetos: PLL n° 09/2008 que “Concede
Título de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Produtores Rurais de
Laranjeiras – APROL – Lima Duarte – MG e Dá Outras Providências”. / PLL n°
10/2008 que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar e Dá Outras
Providências – R$ 15.000,00”. Passando ao Grande Expediente, o Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto pede que sejam procedidas as discussões e
votações das proposições. A Secretária Maria Auxiliadora faz a leitura das
seguintes proposições: Indicação n° 037/2008, de autoria do Vereador
Jacintho Almeida de Paula, indicando ao Senhor Sérgio Adriany de Paula,
Secretário Municipal de Obras, realizar capina no entorno da Escola Alzira
de Paula Delgado. / Indicação n° 038/2008, de autoria do Vereador
Jacintho Almeida de Paula, indicando ao Senhor Sérgio Adriany de Paula,
Secretário Municipal de Obras, patrolar estrada que dá acesso à PCH
Cachoeira do Brumado. / Indicação n° 039/2008, de autoria do Vereador
Jacintho Almeida de Paula, indicando ao Senhor Manoel Gomes, Diretor
do DEMAE, providências para sanar problema de abastecimento de água
na comunidade de Souza do Rio Grande. / Indicação n° 040/2008, de
autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Geraldo Gomes de Souza, realizar o calçamento
do final da rua Waldomiro Ferreira Delgado. / Indicação n° 041/2008, de
autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Geraldo Gomes de Souza, calçar o final da Rua
Belo Horizonte. O Vereador Antônio Alves de Paula explica que a
situação da rua está lamentável, pede que o Presidente interceda junto ao
Prefeito para que a obra seja uma das primeiras a serem executadas no
próximo mandato. / Indicação n° 042/2008, de autoria do Vereador
Antônio Alves de Paula, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Geraldo Gomes de Souza, capinar a Rua Apolo XI. /
Requerimento n° 019/2008/SC, de autoria do Vereador Jacintho Almeida
de Paula, solicitando dispensa de interstício para votação do PLL n°
08/2008./ Requerimento n° 020/2008/SC, de autoria do Vereador Antônio
Alves de Paula, solicitando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Geraldo
Gomes de Souza, que informe a destinação da verba do antigo FUNDEF,
no valor de R$ 75 mil. / Requerimento n° 021/2008/SC, de autoria do
Vereador Antônio Alves de Paula, solicitando ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que informe valores de aluguéis
mantidos pelo Executivo. Todas as proposições foram aprovadas
113

114. unanimemente. O Vereador Antônio Alves de Paula explica que o
Requerimento n° 021/2008/SC foi feito devido ao Projeto de Lei do
Executivo que trata da locação de terreno para a instalação das empresas
Entaban e Serra das Flores Agropecuária Ltda. Declara de antemão que o
seu voto será contrário ao projeto do jeito que ele está. Explica que já que o
Legislativo não aprovou os outros aluguéis, pergunta por que o Legislativo
agora dividirá a responsabilidade com o Executivo pela locação de um
terreno que, por litro de leite, daria no máximo R$ 560,00, ou seja, três (3)
vezes mais do que vale. Afirma que gostaria que o projeto fosse
criteriosamente analisado. Em seguida o Presidente coloca em primeira (1ª)
votação os seguintes projetos: PLE n° 46/2008 que “Dispõe Sobre a Abertura
de Crédito Especial e Dá Outras Providências – R$ 100.000,00”. O Relato das
Comissões é lido e tendo sido submetido a votação o projeto é aprovado
unanimemente. / PLE n° 47/2008 que “Dispõe
Sobre a Abertura de Crédito Suplementar e Dá Outras Providências – R$
25.000,00”. O Relato das Comissões é lido e tendo sido submetido a votação
o projeto é aprovado unanimemente. Em seguida o Presidente coloca em
primeira (1ª) e segunda (2ª) votação o PLL n° 08/2008 no qual “Dá-se o
nome de Raimundo Ozório da Silva à Rua Situada no Perímetro Urbano de Lima
Duarte, Bairro Nossa Senhora de Fátima – Três Porteiras e Dá Outras
Providências”. O Relato das Comissões é lido e tendo sido submetido a
votação o projeto é aprovado unanimemente. Não havendo mais nada a ser
tratado o Presidente declara a palavra livre. O Presidente Vereador Geraldo
Fonseca Neto, comenta, antes de passar a palavra, sobre documentos que o
pessoal da saúde enviou ao Prefeito Municipal falando sobre os salários
atrasados, eles estão sabendo que será votado o orçamento para exercício de
2009 pediram aos Vereadores que incluíssem no orçamento a verba para que
os salários atrasados sejam pagos. Outro documento lembra que quando foi
votado o Plano de Cargos e Salários ficaram alguns funcionários da saúde
fora do reajuste, então pedem que a partir de 2009 reajustem os salários,
conforme lhes foi prometido. Afirma que deixará o documento arquivado
na Câmara e os encaminhará às comissões para que seja analisado. Ficou
sabendo, através do Vereador Antônio Alves de Paula que o esposo da
Meritíssima Juíza faleceu e sugere que seja feita moção de pesar assinada
por todos os Vereadores. O Vereador Walter de Paula Neves explica sobre o
valor do aluguel da propriedade que será alugada pela Prefeitura, para terras
mais fracas o usual é pagar um litro por alqueire. Afirma, no entanto, que
pelo que disse o Vereador Tadeu Tavares de Matos o terreno é uma várzea e
muito valorizada. Afirma ainda que é uma pena utilizar o terreno para o
tipo de destinação que será dado e que se o terreno fosse dele não o
arrendaria, pois é um terreno de boa produção. Em seguida comenta que
114

115. um problema para o qual precisa tomar providência é o da CEMIG. Afirma
que é preciso mandar ofício ou chamá-los à Câmara. Informa, em seguida,
que houve falta de energia na última quinta-feira em uma de suas
propriedades, a CEMIG foi comunicada e até hoje ainda não religaram o
fornecimento, estando tanque de expansão e funcionários parados. Diz que
é uma falta de responsabilidade a CEMIG arrecadar dinheiro na cidade e
não dar assistência, não prestar um bom serviço. Pede que sejam tomadas
providências a respeito, cogitando inclusive a possibilidade de solicitar a
volta do escritório da CEMIG em Lima Duarte. Argumenta que hoje
existem muitos tanques de expansão na zona rural e o produtor não pode
perder o leite e levar prejuízo. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto
afirma que a CEMIG cobra caro pelos seus serviços e que não é só na zona
rural os problemas, na cidade também tem piques a todo momento,
inclusive queimando aparelhos. Afirma que a irresponsabilidade da CEMIG
na cidade é muito grande e que o ideal é fazer um ofício convocando um
representante da empresa para uma reunião exclusivamente para discutir o
assunto. Ratifica que a necessidade de ter o escritório da empresa aqui,
porque o atendimento pelo número cento e dezesseis (116) faz as pessoas
ficarem muito tempo penduradas ao telefone e que o serviço da CEMIG é
caro e deixa muito a desejar. O Vereador Walter de Paula Neves sugere que
quando vier o representante da CEMIG sejam chamados também os
produtores rurais para que eles saibam do esforço da Câmara. Pergunta
também a respeito da nova usina hidrelétrica construída na cidade, se ela
não poderia ser alugada pela Prefeitura para fornecer energia para a cidade,
dispensando a CEMIG. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto
responde que a usina venderá energia para a CEMIG. O Vereador Tadeu
Tavares de Matos comenta que eles dizem que a única solução que a
empresa pode dar à cidade em termos de abastecimento é que, partir do
momento em que a CEMIG começar a comprar energia da usina da U&M,
eles farão uma retificação geral nas redes na zona rural e também na urbana,
sanando os problemas. Informa que eles reconhecem que tem uma série de
quedas de energia, provocando queima de aparelhos e prejuízo aos
consumidores. Afirma ainda, que segundo eles, a energia comprada da nova
usina da U&M será para abastecer o nosso município e talvez outros
municípios vizinhos. Argumenta, no entanto, que será bom que a Câmara
peça que venha um representante da CEMIG, para que esclareça se
realmente isto irá acontecer. Afirma que se for ocorrer isto, não deve
demorar muito, pois já está havendo a instalação dos postes e da fiação até a
sub-estação previsto para terminar no final do ano. Desta forma, diz que
espera com estas providências deve-se passar a ter uma energia de melhor
qualidade. O Vereador Walter de Paula Neves comenta que a compra da
115

116. energia pela CEMIG não poderia acontecer, que teria de ter como o Prefeito
comprar esta energia e argúi se existe algum contrato obrigando que isto
aconteça. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto explica que a
CEMIG tem a concessão da energia em todo o Estado de Minas Gerais. O
Vereador Tadeu Tavares de Matos comenta acerca do projeto que foi
enviado pela Prefeitura sobre a da taxa de iluminação pública, questão
muito polêmica. Informa que há que se ter muito cuidado com isto, pois as
pessoas questionam que a taxa está sendo cobrada e a dívida da Prefeitura
com a CEMIG ainda não foi paga. Afirma que a confusão foi gerada, que as
pessoas foram realmente enganadas, achando que a taxa seria utilizada para
o pagamento da dívida com a CEMIG e, na verdade a contribuição é para
pagar o gasto mensal com a utilização pública. Afirma que agora eles vêm
dizendo novamente que a taxa é para pagar a dívida, o que parece até uma
brincadeira, estão querendo “dar diploma de otário” para os Vereadores.
Alerta que há que se tomar cuidado com este projeto. Em seguida, afirma
que já foi procurado por algumas pessoas que pediram o apoio à cultura na
cidade, para o que o projeto que leva o nome do Prof. Márcio Ulysses será
muito oportuno e a cidade só tem a ganhar com tal projeto. Para finalizar
parabeniza o Vereador Hélio Dias Gomes pela iniciativa. O Vereador
Antônio Alves de Paula pede um aparte ao Vereador Tadeu Tavares de
Matos para lembrar que em 2007 o Prefeito enviou projeto para o
financiamento da dívida da Prefeitura com a CEMIG, que na época era de
R$ 1.500.000,00, lembra que o projeto foi aprovado, mas que até hoje a
dívida não foi paga, acreditando o Vereador que atualmente a dívida esteja
em quase R$ 4 milhões. Afirma que geralmente em final de mandato, ao
apagar das luzes, que eles mandam estes projetos que parecem até
pegadinha e lembra que foi assim o projeto da taxa de iluminação pública. O
Presidente Geraldo Fonseca Neto lembra que o projeto de financiamento da
dívida aprovado pela Câmara não foi aplicado porque depois de aprovado a
CEMIG desistiu de negociar e queria receber juros sobre juros, por isso o
Prefeito não quis fazer negociação também. O Vereador Hélio Dias Gomes
comenta que está faltando informação acerca da questão da energia elétrica.
Explica que a usina da U&M é uma PCH (Pequena Central Hidrelétrica),
que está virando uma verdadeira “cachaça” do mundo moderno. Afirma
que há vinte (20) anos atrás o que se fazia eram grandes usinas que
produzem grandes quantidades de energia e que distribuíam energia a
longas distâncias, o que se provou uma burrice, conforme Itaipu, que
produz muito, mas ainda tem dificuldades na distribuição. Afirma que a
PCH é uma forma moderna e atualizada de produção de energia nas
regiões, para que cada região tenha sua autonomia de produção e de
consumo. Afirma que as PCHs são um forma moderna de administração da
116

117. energia elétrica e que na terra dele já há três (3) PCHs, da Companhia de
Força e Luz Cataguases-Leopoldina e não da CEMIG, funcionando a pleno
vapor e o problema de energia é praticamente zero. Afirma que esta PCH
tem um investimento de R$ 12 milhões, não tem como a Prefeitura fazer um
investimento destes para produzir energia, tem de ser empresa privada.
Afirma que as empresas já fazem a usina com um acordo prévio de venda
com a CEMIG. Afirma que com a PCH teremos um abastecimento de
energia com segurança e qualidade, pois muitos dos problemas de
abastecimento em Lima Duarte são devidos à rede de Juiz de Fora até Lima
Duarte, muitas vezes ficamos sem luz porque acabou a luz no Bairro
Barbosa Lage, em Juiz de Fora. Afirma que o orçamento da Prefeitura não
comportaria em hipótese nenhuma um investimento do valor de uma PCH,
pois com seus R$ 17 milhões anuais e sua finalidade social e a manutenção
de seu quadro de pessoal, jamais poderia negociar um empreendimento
destes. Afirma que a Prefeitura também não teria condições de distribuir a
energia que fosse produzida, pois a rede de distribuição é da CEMIG.
Afirma que quem produzir energia na região a CEMIG irá comprar com
certeza, informa que já está em estudo para a construção de uma segunda
PCH e afirma que a energia produzida na região será gasta na região.
Afirma que as PCHs são a segurança da melhoria do atendimento no
sistema de rede elétrica e diz que com certeza vai facilitar para a CEMIG
comprar o produto e vender aqui na região. Em seguida, afirma que o
projeto de contribuição para a iluminação pública tem uma “pegadona” pois
sugere um aumento real de custo, aumento este que já existe todo mês, pois
quando aumenta a energia automaticamente também aumenta a taxa.
Comenta que, na realidade é um aumento real, conforme diz a justificativa a
Prefeitura arrecada R$ 20 mil e paga-se R$ 23 mil, e se o projeto for
aprovado será para igualar o caixa da Prefeitura. Afirma que não acha justo
repassar este ônus para o cidadão neste momento, pois na verdade quando
aumenta a energia, aumenta-se a taxa também, tratando-se, portanto de
aliviar o cofre da Prefeitura em cima do povo que já é sacrificado pelo
aumento periódico que já sofre o preço da energia. O Vereador Jacintho
Almeida de Paula cumprimenta todos os presentes e começa explanando
acerca da atitude do Governador de Minas Gerais e mais nove governadores
que entraram na justiça para derrubar o piso salarial dos professores, de que
trata a lei n° 11.738/2008. Lamenta a atitude do nosso Governador e afirma
que o país só cresce se priorizar a educação. Lamenta a atitude dos
governantes que querem massacrar a nossa educação e afirma que os
deputados e senadores já estão se manifestando no sentido de fazer
funcionar o piso. Em seguida, passa a explanar acerca dos calçamentos,
afirmando que é preciso fazer os calçamentos bem feitos. Afirma que o
117

118. calçamento da Avenida Centenário, que se inicia na Barreira, é uma
vergonha, que está tudo solto, quebrando e com bueiros que não pegam
água. Pede, por favor, que se façam as coisas bem feitas. Diz que em outras
cidades vê-se calçamentos de bloquetes nivelados e na cidade o calçamento
não tem condição nem para andar de bicicleta. Afirma que tem de ser
preparado o terreno e há que se preencher entre os bloquetes com pó de
pedra e pó de asfalto, que fica um serviço garantido para muitos anos. Com
referência aos projetos das subvenções e da iluminação pública afirma que
os mesmos precisam ser discutidos durante a semana nas reuniões das
comissões. Em seguida, faz menção a reportagem do Jornal da Câmara.
Afirma que a Lei Provincial Mineira n° 2804, de 3 de outubro de 1881, foi
que criou o Município, sendo esta a data primordial da emancipação
política municipal, tendo, portanto o Município, cento e vinte sete (127)
anos e não cento e vinte e quatro (124) como está publicado. Afirma que
tem cento e vinte e quatro (124) anos a instalação da primeira Câmara
Municipal, portanto existe um erro na matéria. Dando prosseguimento às
suas colocações o Vereador Jacintho Almeida de Paula afirma também,
ainda sobre o Jornal da Câmara, que nas citações dos projetos aprovados
deveria ter os nomes dos Vereadores que votaram contra e os que votaram a
favor do projeto de lei do reajuste dos subsídios, pois todos perguntam na
rua quem votou contra e quem votou a favor. Alerta que isto é público e não
se pode esconder, deveria esclarecer direito para evitar o povo ficar
criticando e falando que a Câmara está escondendo. Em seguida, sobre o
título de cidadão benemérito, afirma que entrou em contato com o Senhor
Alexandre Miranda Delgado e ele ficou de dar retorno sobre a data em que
poderá vir para que seja realizada a sessão solene. Após, comenta sobre as
palavras ditas pelo Vereador Antônio Alves de Paula sobre o Albergue e o
Conselho da Sociedade São Vicente de Paulo e lê a parte da ata da reunião
anterior na qual está relatada a fala do Vereador Antônio Alves de Paula em
relação à citada entidade. Afirma que no momento não quis responder ao
colega, mas agora responde ao Vereador Antônio Alves de Paula. Afirma
que a resposta é simples. Completa, primeiramente, que foi votado nesta
Casa projeto de subvenção relativo aos anos de 2006, 2007 e 2008 no valor
de R$ 25 mil e o Prefeito ainda não tinha repassado e com os pedidos da
comunidade ele resolveu mandar um projeto no valor de R$ 50 mil para a
Prefeitura mesmo construísse o prédio onde irá se localizar a lavanderia,
porque com a construção da Prefeitura a obra fica mais barata com a mão-
de-obra e a compra de material de preço melhor. Afirma que os outros R$
25 mil foram passados em dinheiro vivo ao Conselho Central para que
terminasse a obra em Ibitipoca, que está pronta e será inaugurada no dia seis
(6). Informa ainda que a Sociedade já emprestou para a Prefeitura uma sala,
118

119. um quarto e um banheiro para que o médico de plantão fique em Ibitipoca,
no prédio da Sociedade São Vicente de Paulo. Afirma que as leis e
regulamentos mudaram e hoje as coisas devem trabalhadas em parceria.
Afirma que a parceria da Sociedade com o Estado já dura mais de trinta (30)
anos, tendo iniciado no ano de 1952, quando havia o lactário Governador
Juscelino Kubitschek, que depois virou a Policlínica Microrregional, cujo
prédio lá se encontra atualmente. Depois com municipalização da saúde,
assinou-se uma parceria com a Prefeitura para que o posto de saúde ficasse
no prédio da Sociedade, em substituição ao Estado que passou as
responsabilidades ao Município. Depois, na gestão do Prefeito Carlos
Alberto de Barros, foi negociada a localização da primeira policlínica
regional de Lima Duarte no prédio as Sociedade, com a construção da parte
de cima do prédio e a obrigação de que, se construído outro prédio para a
Policlínica, a parte construída no prédio da Sociedade fosse devolvida à
Sociedade, sem ônus. Afirma que as parcerias continuam e serão cada vez
maiores, já que o Município, agora já está obrigado por lei federal a fornecer
as necessidades das entidades filantrópicas de serviço social, como o
Albergue e a Santa Casa. Afirma, se dirigindo ao Vereador Antônio Alves
de Paula que o colega não foi feliz em suas colocações e que ele construiu
uma barreira na Sociedade. Afirma que o assunto chegou ao conhecimento
da Sociedade por outras pessoas. Afirma também que a Sociedade já tomou
conhecimento e já levou ao conhecimento do Conselho Metropolitano que
levará ao Conselho Nacional do Brasil. Afirma que o Governo Federal
declarou que a Sociedade é uma das entidades de assistência que merecem
total confiança por sua transparência e por isso o Ministro do
Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, assinou convênio com o Conselho
Nacional em São Paulo. Afirma que é uma alegria para a Sociedade ter a
credibilidade do Governo Federal, do Governo Estadual e do Governo
Municipal, pois a Prefeitura tem convênio com a Sociedade, desde a gestão
do Prefeito Ney Carvalho. Lembra, para que fique claro que a Prefeitura já
foi socorrida pelo Conselho Central da Sociedade, num período em que
todos os móveis dos postos de saúde eram emprestados Conselho Central.
Afirma ainda que esta parceria entre a Sociedade e a Prefeitura já é de longa
data e que, a Sociedade não é política, mas ela precisa dos políticos. Com
relação à candidata vicentina, afirma que confrades que se candidatam a
qualquer cargo político têm de se afastar das atividades do Conselho, no
entanto, explica, os candidatos podem divulgar que fazem parte da entidade.
Afirma que são coisas normais dentro da Sociedade e coloca que o nobre
colega tenha cuidado ao falar, pois na vida pública não existem duas frases:
“eu acho” ou “eu suponho”. Afirma que o Vereador Antônio Alves de
Paula deixou uma mágoa na Sociedade, houve reuniões do Conselho
119

120. Central e isso trouxe um mal-estar na Sociedade e os confrades ficaram
revoltados. Afirma que o Conselho tem sessenta e sete (67) anos de
trabalhos prestados e é uma das entidades mais importantes do Município.
Afirma que é um trabalho muito sério e que as despesas são altíssimas.
Exemplifica que às vezes têm seis (6) internos hospitalizados em Juiz de
Fora e cita o balanço da última festa da Sociedade que mostra uma
arrecadação de R$ 46.839,10, despesa de R$ 33.387,40, tendo sobrado R$
17.939,91, renda líquida da festa. Afirma ainda que houve renda com
doação de animais no valor de R$ 1.720,00, doações de gêneros alimentícios
e limpeza de listas no valor de R$ 1.824,36 e ainda em gêneros alimentícios,
afirma que o Aluízio do Senhor Afrânio, traz todo ano dois (2) caminhões
de mantimentos, sendo que neste ano, foi no valor de R$ 9.727,34. Explica
que, para que não estraguem, a Sociedade empresta estes alimentos para o
comércio e depois, quando vai terminando, vai apanhando no comércio.
Afirma também que agora o doador traz o dinheiro e compra os alimentos
no comércio da cidade, para que traga renda para a cidade. Afirma que o
balanço da festa estará na Secretaria da Casa para que todos possam
analisar. Em seguida aconselha ao Vereador Antônio Alves de Paula que vá
devagar com o andor que o santo é de barro, pois às vezes ele tece algumas
palavras que trazem inimizades. Afirma que ele é um homem público e o
homem público tem de saber a hora de tocar em determinados assuntos.
Informa que hoje foi desencaixotada a lavanderia do Albergue cujo custo foi
de R$ 180 mil, ganho do Pró Vida há dois (2) anos e que ainda não tinha
sido instalada por falta de condições para tanto. Afirma que é coisa de
primeiro mundo e que precisa de mão-de-obra especializada para a sua
manutenção e correto manuseamento e convida a todos para que fossem
conhecer o equipamento. Dando prosseguimento, afirma que o colega
Vereador Antônio Alves de Paula atingiu uma entidade que tem idoneidade
em nível mundial, entidade séria que tem a confiança do Governo Brasileiro
e que tem que tem todos os registros que uma entidade precisa possuir em
território nacional. Portanto, conclui, não existe política na entidade. Em
seguida, sugere ao Presidente que o Centro de Atenção ao Cidadão (CAC)
possa receber currículos de pessoas que estejam procurando emprego. O
Vereador Antônio Alves de Paula lamenta que o Vereador Jacintho
Almeida de Paula tenha gastado exatos cinqüenta e cinco (55) minutos para
se defender, quando poderia, simplesmente ter falado na ocasião que ele
estava errado. Lamenta, pois na mesma noite da reunião ligou para o
Vereador Jacintho Almeida de Paula, que disse ter entendido perfeitamente
o que havia sido dito. Lembra, em seguida, que o regimento interno e a
constituição federal, rezam que o Vereador é inviolável por suas palavras,
opiniões e votos. Sendo assim, afirma que não retira nenhuma palavra que
120

121. disse. Lamenta profundamente que o Vereador Jacintho Almeida de Paula
tenha, em outras ocasiões, criticado veementemente o Prefeito por não ter
repassado a verba de R$ 75 mil à Sociedade São Vicente de Paulo. Lamenta
profundamente também que ao apagar das luzes do ano de 2008, ano
eleitoral, faltando exatamente seis (6) meses para e eleição, existisse o
acordo que foi feito com o Prefeito para fazer a citada obra. Lamenta
profundamente que tenha saído uma candidata a Vereadora dizendo-se
vicentina e lançando uma carta aberta à população de Lima Duarte.
Lamenta profundamente que o Presidente do PMDB e Presidente do
Conselho Central tenha feito parte deste acordo. Afirma, sem medo, que é
difícil de aceitar tal coisa argumenta que em Política não se pode ter medo e
tem que ter um lado, o que não faz o Vereador Jacintho Almeida de Paula
que ao mesmo tempo em que critica o Prefeito, o defende. Para encerrar,
ratifica que não retira nenhuma palavra do que disse e lamenta
profundamente que o acordo tenha sido feito seis (6) meses antes da eleição
e tenha determinado na saída do que seria o candidato a Prefeito do PMDB.
Em seguida, afirma que gostaria que Vereador Jacintho Almeida de Paula o
tivesse respondido no dia da reunião, pois ele está agora se defendendo de
improviso. Coloca que não fala as coisas por fora, que está se defendendo de
improviso, afirma que fala o que tiver de falar no plenário, para que todos os
Vereadores ouçam e lamenta que a Rádio não esteja transmitindo esta
reunião, pois gostaria de estar falando para cerca de três mil (3.000) pessoas.
Após, afirma que não tem nada contra o colega Vereador e reafirma, para
concluir, que foi lamentável o que fez o Presidente do Conselho Central. O
Vereador Jacintho Almeida de Paula responde que a Sociedade São Vicente
de Paulo não mistura a política com os feitos das pessoas. Explica que os
feitos do Presidente são coisas particulares, argumenta que a Sociedade São
Vicente de Paulo jamais entrará em política. Afirma que o Prefeito, com o
acordo que fez com a Sociedade, só está cumprindo uma parte do que ele
está obrigado a cumprir com a assistência social do Município. Afirma que
o problema da Sociedade São Vicente de Paulo é o não repasse das
subvenções, explica que com isso o Prefeito não tinha mais saída sentindo-se
acuado para fazer o repasse e que a comunidade pressionou o Prefeito por
sua atitude. Afirma que asilo é de missão do Município e que o Albergue é
um asilo público e não particular. Declara que perdoa o Vereador Antônio
Alves de Paula, pois ele não conhece a legislação a qual está submetida a
Sociedade, afirma que cuidar de toda a situação social do Município é dever
do Município e argumenta que Lima Duarte nunca tinha cumprido com este
papel. Informa que na Sociedade não existe política, mas que ela precisa da
política. Explica que, graças a Deus, a Sociedade tem conseguido muito
recurso. Afirma que este ano foi um ano de benefício, conseguiram R$ 20
121

122. mil através do Deputado Bráulio e através do Deputado Custódio e do Célio
Moreira, conseguiram R$ 80 mil para fazer a área de lazer dos internos. Isto
posto, afirma que o Poder Público já entendeu que é sua missão cuidar da
área social. Afirma que o Vereador Antônio Alves de Paula terá o prazer e o
poder de estar na inauguração da obra e ver que é obra de primeiro mundo.
Aconselha ao Vereador Antônio Alves de Paula que analise a maneira de
colocar as coisas. Diz também que ele é um Vereador eleito pela terceira (3ª)
vez, que tem de dar valor ao povo que o elegeu, que não se pode ser radical
deste jeito, pois o radicalismo não leva a nada, só leva à catástrofe do lugar.
Afirma que as palavras do Vereador Antônio Alves de Paula feriram a
Sociedade, não só ao Presidente, que não ficou preocupado com o assunto,
mas aos cerca de quinhentos vicentinos que existem em Lima Duarte, dos
quais cerca de oitenta (80) a cem (100) vicentinos que votaram no próprio
Vereador. O Vereador Tadeu Tavares de Matos pede um aparte ao Vereador
Jacintho Almeida de Paula e explica que a Sociedade tinha a necessidade de
instalar a lavanderia e explica que saíram ganhando tanto o Município
quanto a Sociedade São Vicente de Paulo. Afirma que foi um dos
mediadores junto ao Prefeito que se comprometeu a fazer a obra por R$ 50
mil, acordo que foi aceito. Afirma que nem passou pela sua cabeça que
seria o Presidente do PMDB e que saíram até comentários de que ele teria
sido comprado. Encerra afirmando que saíram ganhando as duas partes. O
Vereador Jacintho Almeida de Paula explica que todas as decisões da
Sociedade são tomadas em reunião, com todos os membros natos, inclusive
a decisão que envolveu a Prefeitura. Afirma que o Vereador Antônio Alves
de Paula magoou a Sociedade, não se trata da pessoa do Vereador Jacintho
ou do Presidente do Conselho, mas os membros todos. A Vereadora Maria
Auxiliadora Sousa Carvalho explica que imagina como está se sentido o
Presidente do PMDB, que teve uma doença muito séria e foi aconselhado
pelo médico a não se candidatar, acerca dos comentários que surgiram sobre
ele. Em seguida, o Vereador Antônio Alves de Paula comenta a fala do
Vereador Jacintho Almeida de Paula acerca da estimativa de votos dele
dentre os vicentinos. Afirma que não sabia que o colega Vereador Jacintho
Almeida de Paula tinha passado de Vereador a Cientista Político, o que é
uma novidade. Lembra que a candidata foi até bem votada, teve cerca de
cem (100) votos, coloca que as pessoas que são vicentinas, que se dizem
caridosas, que vão à missa todo domingo dar hóstias às pessoas, pois são
ministros da eucaristia, falaram na rua para as pessoas, que graças a Deus,
desta vez o Vereador Antônio Alves estava fora da política. Afirma que a
Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho está misturando as coisas e
que não tem nada a ver a doença do Presidente do PMDB com o que foi
aconteceu nos bastidores da campanha eleitoral de 2008. Em seguida, o
122

123. Vereador Jacintho Almeida de Paula coloca que a situação de saúde do
Presidente do PMDB é grave, sendo que ele não tem nem condições de
presidir uma reunião de uma hora e meia e é uma pessoa sofredora e com
vários problemas. Afirma que o Vereador Antônio Alves de Paula
extrapolou muito limite do bom senso e foi infeliz no que disse sobre a
entidade, pois uma entidade é diferente de quem a dirige. Não havendo
nada mais a tratar, o Presidente agradece os presentes e encerra a reunião
desejando a todos uma boa noite. Para constar, determina que essa ata seja
confeccionada e depois de lida, se aprovada, assinada.
123

124. Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito
(24/11/2008), reuniu-se o Legislativo Municipal na Sala de Sessões da
Câmara Municipal, às dezoito horas (18h), para a realização da Segunda
(2ª) Reunião Ordinária do Décimo Primeiro (11º) Período da Quarta (4ª)
Sessão Legislativa, sob a presidência do Vereador Geraldo Fonseca Neto.
Com as palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número
regimental, declara abertos os trabalhos, determinando ao Secretário Tadeu
Tavares de Matos, que fizesse a chamada, onde se verificam as ausências
justificadas dos Vereadores Cláudio Pereira Neto e da Secretária Maria
Auxiliadora Sousa Carvalho. Iniciando o Pequeno Expediente, o Presidente
coloca em discussão e votação a ata da Reunião Ordinária do dia dez de
novembro de dois mil e oito (10/11/2008) que é aprovada sem restrições
pelos Edis presentes. Dando prosseguimento, o Presidente Geraldo Fonseca
Neto solicita ao Secretário que proceda a leitura do expediente recebido da
Prefeitura. O Secretário Vereador Tadeu Tavares de Matos lê os seguintes
expedientes recebidos: Ofício n° 164/2008 da Secretaria Municipal de
Educação pedindo a indicação de membro titular e suplente para o
Conselho Municipal de Alimentação Escolar. O Presidente pede que os
interessados em participar do referido Conselho se manifestem, ficando
estabelecido que o membro titular será o Vereador Tadeu Tavares de Matos
e o suplente o próprio Presidente, Vereador Geraldo Fonseca Neto./ Ofício
n° 427/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando respostas para os
requerimentos n° 20 e 21/2008 e indicações n° 40, 41 e 42/2008./ Ofício n°
2773/2008/REDUR/SR Sudeste de Minas, da Caixa Econômica Federal
notificando crédito de recursos financeiros sob bloqueio, no valor de
noventa e sete mil e quinhentos reais (R$ 97.500,00) cujo destino é a
construção de parque público de lazer. / Ofício n° 490/2008 do Ministério
Público/Promotoria de Justiça da Comarca local, comunicando o
arquivamento do IC n° 0386.06.000001-4 que trata do calçamento de
estrada no Distrito de Conceição de Ibitipoca. / Ofício Circular n°
399/2008-DEXEC, do Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal
da República, comunicando nova data para entrega do Prêmio do Mérito
Legislador 2008. O Secretário comenta também o recebimento de material
publicitário da EMATER-MG e do XIII Circuito Internacional de Arte
Brasileira, segunda (2ª) etapa, do qual participa, representando o Município
de Lima Duarte, a artista Ângela Falcometta. Dando prosseguimento, o
Presidente Geraldo Fonseca Neto solicita ao Secretário que proceda a
leitura e publicação dos projetos de lei. O Secretário Vereador Tadeu
Tavares de Matos lê e publica os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei do
Executivo (PLE) n° 51/2008, que “Autoriza o Município de Lima Duarte, a
participar da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde – ACISPES e Dá
124

125. Outras Providências”. Projeto de Lei do Legislativo (PLL) n° 11/2008, que
“Concede Título de Utilidade Pública Municipal ao INSTITUTO CANDEIA DE
CIDADANIA – ICC, Sediado no Município de Lima Duarte, Estado de Minas
Gerais e Dá Outras Providências”. Passando ao Grande Expediente, o
Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto pede que sejam procedidas as
discussões e votações das proposições. O Secretário Vereador Tadeu
Tavares de Matos faz a leitura das seguintes proposições: Indicação n°
43/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, indicando ao
Senhor Sérgio Adriany de Paula, Secretário Municipal de Obras, que tome
providências para consertar o Cemitério de Orvalho./ Requerimento n°
22/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, requerendo ao
Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto, dispensa de interstício para a
votação dos PLLs n° 09 e 10/2008 e PLEs n° 49 e 53/2008. / Requerimento
n° 23/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, requerendo
dispensa de interstício para a votação do PLE n° 57/2008. Todas as citadas
proposições foram aprovadas unanimemente pelos Edis Presentes. Em
seguida o Presidente coloca em segunda (2ª) votação os seguintes projetos:
PLE n° 46/2008 que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial e Dá Outras
Providências – R$ 100.000,00”. O Relato das Comissões é lido, sendo
favorável à aprovação na íntegra e tendo sido submetido a votação o projeto
é aprovado unanimemente. / PLE n° 47/2008 que “Dispões Sobre a Abertura
de Crédito Suplementar e Dá Outras Providências”, no valor de vinte e cinco mil
reais (R$ 25.000,00). O Relato das Comissões é lido, sendo favorável à
aprovação na íntegra, e tendo sido submetido a votação o projeto é
aprovado unanimemente./ Em seguida o Presidente coloca em primeira
(1ª) e segunda (2ª) votações os seguintes projetos: PLE n° 49/2008 que “Cria
o Programa Cultural MÁRCIO ULYSSES, institui o Fundo Municipal de Cultura –
FUMIC e Dá Outras Providências”. O relato do projeto em questão é lido e o
parecer é favorável à aprovação com as emendas que especifica. Em votação
o projeto é aprovado unanimemente./ PLE n° 53/2008 que “Dispõe Sobre
Concessão de Subvenção Social e Dá Outras Providências”. O relato do projeto em
questão é lido e o parecer é favorável à aprovação com as emendas que
especifica. Em votação o projeto é aprovado unanimemente./ PLE n°
57/2008 que “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Locar Área que
Menciona e Dá Outras Providências”. O Relato das Comissões é lido, sendo
favorável à aprovação na íntegra, e tendo sido submetido a votação o
projeto é aprovado por cinco (5) votos a favor e um (1) contra./ PLE n°
54/2008 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte
para o Exercício Financeiro de 2009”. O relato do projeto em questão é lido,
sendo favorável à aprovação na íntegra, e o parecer é favorável à aprovação
com as emendas que especifica. Em votação o projeto é aprovado
125

126. unanimemente./ PLL n° 09/2008 que “Concede Título de Utilidade Pública
Municipal à Associação dos Produtores Rurais de Laranjeiras – APROL – Lima
Duarte – MG e Dá Outras Providências”. O Relato das Comissões é lido, sendo
favorável à aprovação na íntegra, e tendo sido submetido a votação o
projeto é aprovado unanimemente./ PLE n° 010/2008 que “Dispõe Sobre a
Abertura de Crédito Suplementar e Dá Outras Providências – R$ 15.000,00”. O
Relato das Comissões é lido, sendo favorável à aprovação na íntegra, e
tendo sido submetido a votação o projeto é aprovado unanimemente./ PLE
n° 055/2008 que “Altera o anexo XI da Lei Municipal n° 1.328, de 31 de outubro
de 2006 e Dá Outras Providências”. O Relato das Comissões é lido, sendo
favorável ao arquivamento, não sendo, desta forma o projeto colocado em
votação. Não havendo mais nada a ser tratado o Presidente declara a
palavra livre, antes convocando a todos os Edis para a Sessão Solene para
entrega do Título de Cidadão Benemérito Limaduartino a Alexandre
Miranda Delgado. O Vereador Jacintho Almeida de Paula afirma que o
homenageado é uma pessoa que merece o reconhecimento desta terra pelo
seu trabalho intelectual que teve destaque nacionalmente e
internacionalmente. Afirma que o homenageado é uma pessoa simples e
pediu uma cerimônia simples. Gostaria que os colegas estivessem presentes
e afirma que há que se dar valor ao que é desta terra. Afirma que o
homenageado está muito emocionado e sensibilizado. Afirma que ele já está
com o segundo livro quase pronto e que pediu para que seja encaminhado a
ele lista dos juízes, promotores e vereadores dos últimos cinqüenta anos para
complementar as informações em sua obra. Continuando, o Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto informa que o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, convida a todos os atuais e
futuros Vereadores para uma reunião cujo horário será posteriormente
comunicado. O Vereador Jacintho Almeida de Paula comenta em referência
ao Orçamento. Afirma que tem acompanhado pela imprensa que muitos
Municípios mineiros têm feito seus orçamentos participativamente. Em
seguida, o Vereador expõe o que é o Orçamento Participativo e seus
benefícios para a população, em detrimento da forma tradicional de
definição dos orçamentos públicos. Após, explica que muitas prefeituras já
estão fazendo a separação de uma quantia do orçamento para as emendas
parlamentares. Explica como funciona o processo das emendas e afirma que
é preciso haver uma cultura mais elevada na confecção dos orçamentos, pois
é bom para todos, Vereadores, Prefeito e população. Argumenta, em
seguida, que quem manda é o Poder Legislativo e que quando vem um
projeto de lei do Executivo para o Legislativo o projeto já está aprovado
pelo Executivo, pois é o que o Executivo quer realizá-lo. Afirma que a
responsabilidade de concordar ou não e emendar ou não, é do Poder
126

127. Legislativo e é uma responsabilidade muito grande. Afirma que o Poder
Legislativo é generalizado, pois quando um Vereador erra, o povo afirma
que é a Câmara que errou. Afirma que o compromisso dos Vereadores é
com o povo. Desta forma, explica, que os Poderes têm de ser homogêneos e
falar a mesma linguagem para que administração pública possa triunfar.
Com relação ao projeto das subvenções, explica que ele previa uma
subvenção de cem mil reais à Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte,
vinte e quatro mil reais (R$ 24.000,00) à Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) e cinco mil reais (R$ 5.000,00) à Sociedade São
Vicente de Paulo. Afirma que o projeto é um pouco-caso com uma entidade
que tem sessenta e sete (67) anos funcionando como asilo e cento e cinco
(105) anos como entidade da sociedade civil atuante nesta terra. Afirma que
os Vicentinos ficariam mais satisfeitos se não houvesse tido nenhuma
rubrica para a entidade. Afirma que foram ouvidos o Conselho Central e os
Conselhos Particulares e se definiu por bem passar a subvenção para a
APAE, que é uma entidade que também está fazendo obras e é uma
entidade que está prestando um serviço mais ou menos muito bom, é um
trabalho muito perfeito, um trabalho imitante ao trabalho do Conselho
Central da Sociedade São Vicente de Paulo. Conclui então que foi feita a
supressão da rubrica que havia para o Conselho Central da Sociedade São
Vicente de Paulo, que não receberá nenhum centavo no ano que vem. O
Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto, para encerrar, informa que o
Executivo quer ouvir os cidadãos de Lima Duarte para a definição do local
onde será construída a Rodoviária do Município. Afirma que a Prefeitura
fará ainda este ano uma audiência pública para ouvir a população que
acontecerá provavelmente no dia quinze (15) de dezembro do corrente ano.
Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradece os presentes e
encerra a reunião desejando a todos uma boa noite. Para constar, determina
que essa ata seja confeccionada e depois de lida, se aprovada, assinada.
127

128. Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito (08/12/2008),
reuniu-se o Legislativo Municipal na Sala de Sessões da Câmara Municipal,
às dezoito horas (18h), para a realização da Primeira (1ª) Reunião Ordinária
do Décimo Segundo (12º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a
presidência do Vereador Geraldo Fonseca Neto.
Com as palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número
regimental, declara abertos os trabalhos, determinando à Secretária Maria
Auxiliadora Sousa Carvalho, que fizesse a chamada, onde se verifica a
presença de todos os Edis. Iniciando o Pequeno Expediente, o Presidente
coloca em discussão e votação a ata da Reunião Ordinária do dia vinte e
quatro de novembro de dois mil e oito (24/11/2008) que é aprovada sem
restrições pelos Edis presentes. Dando prosseguimento, o Presidente
Geraldo Fonseca Neto solicita ao Secretário que proceda a leitura do
expediente recebido da Prefeitura e de diversos. A Secretária Vereadora
Maria Auxiliadora Sousa Carvalho lê os seguintes expedientes recebidos:
Ofício n° 40/2008 do Departamento Municipal de Água e Esgoto
(DEMAE) com resposta à Indicação n° 39/2008 de autoria do Vereador
Jacintho Almeida de Paula. / Correspondência sem numeração da
EMATER solicitando indicação formal dos conselheiros do Legislativo para
fazerem parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS). O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto
esclarece que a indicação dos conselheiros só será feita após a posse da nova
legislatura para que se dê oportunidade de participação aos novos
Vereadores. / Convite para entrega dos certificados aos concluintes do
terceiro (3°) ano da Escola Estadual Adalgisa de Paula Duque no dia 18 de
dezembro de 2008 às 20h. / Convite para entrega dos certificados aos
concluintes do Ensino Médio da Escola Estadual Tiago Delgado no dia 19
de dezembro de 2008 às 17:30h. / Convite para entrega dos certificados aos
concluintes do quinto (5°) ano do Ensino Fundamental da Escola Municipal
Bias Fortes no dia 18 de dezembro de 2008 às 19:30h. / Ofício n° 444 do
Gabinete do Prefeito encaminhando os Projetos de Lei do Executivo (PLE)
n° 059/2008, PLE n° 060/2008 e PLE n° 061/2008. / Ofício n° 433/2008
do Gabinete do Prefeito encaminhando o PLE n° 058/2008. / Ofício n°
432/2008 do Gabinete do Prefeito solicitando agendamento entre os dias
quinze (15) e dezenove (19) de dezembro do corrente ano, para realização
de Audiência Pública para consulta da população sobre o local de
construção do Terminal Rodoviário. Dando prosseguimento, o Presidente
Geraldo Fonseca Neto solicita à Secretária que proceda a leitura e
publicação dos projetos de lei. A Secretária Vereadora Maria Auxiliadora
Sousa Carvalho lê e publica os seguintes projetos de lei: PLE n° 052/2008
que “Reconhece de Utilidade Pública a Agência de Cooperação em Saúde Pé da
128

129. Serra – ACISPES e Dá Outras Providências”. / PLE n° 058/2008 que “Dispõe
Sobre a Abertura de Crédito Especial e Dá Outras Providências”. / PLE n°
059/2008 que “Altera o Anexo II da Lei Municipal n° 1.425, de 19 de março de
2008”. / PLE n° 060/2008 que “Cria Creches no Município de Lima Duarte e
Dá Outras Providências”. / PLE n° 061/2008 que “Autoriza Transporte Escolar
aos Alunos do Curso Técnico e Ensino Superior e Dá Outras Providências”. / PLE
n° 062/2008 que “Altera a Lei Municipal n° 1.212 de 20 de junho de 2004 que
Dispõe Sobre a Estrutura de Organização, Plano de Cargos e Salários do
Departamento Municipal de Água e Esgoto no que Menciona”. O Vereador Hélio
Dias Gomes comenta que é muito difícil com o prazo existente, já que esta é
a penúltima reunião, analisar todos os projetos enviados que foram
publicados nesta reunião. Afirma que há quatro anos ele e o Vereador
Jacintho Almeida de Paula mantêm a pauta limpa na Comissão de
Legislação e Justiça, sendo que nunca se perderam os prazos. Sugere que se
faça um contato com o Executivo para que eles estabeleçam as prioridades,
para que se faça a consulta jurídica, a análise, reflexão e emendas. Afirma
que é muita matéria e o prazo é muito pequeno sendo que as matérias são
muito importantes. O Vereador Jacintho Almeida de Paula ratifica a
opinião do Vereador Hélio Dias Gomes. Explica que está ficando
preocupado com a folha de pagamento da Prefeitura por causa de alguns
salários que estão sendo aumentados. Alerta que tanto Mesa Diretora como
Vereadores têm de ter muito cuidado para fazer a coisa bem feita. O
Vereador Hélio Dias Gomes afirma que não está fugindo das suas
responsabilidades, mas deixa claro que a matéria requer tempo maior para
discussão. O Vereador Jacintho Almeida de Paula esclarece que é praxe dos
Prefeitos jogar as Câmaras Municipais “no buraco” no fim da Legislatura.
Argumenta que a responsabilidade é totalmente da Câmara e é preciso zelar
pela imagem desta Casa. O Vereador Hélio Dias Gomes ratifica que devem
ser estabelecidas as prioridades. O Vereador Jacintho Almeida de Paula
afirma que a responsabilidade dos Vereadores que não foram reeleitos é
igual à dos que foram reeleitos. Afirma que os salários devem ser
equilibrados e por isso devem ser bem analisados e que o preocupa a questão
da gratificação, que é preferencial. O Vereador Antônio Alves de Paula
afirma que a responsabilidade dos Vereadores que foram reeleitos é muito
maior. Afirma que percebeu que o Prefeito não está preocupado com a crise
econômica mundial já que o DEMAE está criando novos cargos de
procurador e assessor jurídico, que já existem no Plano de Cargos e Salários
da Prefeitura. O Vereador Tadeu Tavares de Matos acrescenta que devem
enviar mais projetos, como por exemplo, o da Secretaria de Esportes que
ainda não foi encaminhado. Afirma que os funcionários do DEMAE já
perguntavam há quatro (4) meses se já havia sido mandando o projeto que
129

130. lhes diz respeito. Pergunta porque não foi mandado o projeto anteriormente.
Afirma que a matéria deveria ser mandada há mais tempo. O Vereador
Hélio Dias Gomes afirma e pede que conste desta ata, que projetos que
venham a beneficiar o quadro do funcionalismo da Prefeitura, ele discutirá
até nos domingos ou feriados e até a meia noite do dia trinta e um (31) de
dezembro. Pede que no contato com o Executivo sejam verificadas o que é
de fato interesse do funcionalismo e faz questão que seja as primeiras pastas
a serem vistas e será feito o que puder para dar seqüência. Afirma que não
quer sair como vilão de uma história da qual ele não terá como se defender.
O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto afirma, em relação ao que
disse o Vereador Hélio Dias Gomes, que todos os projetos são prioritários,
desde o projeto do transporte escolar, que é o mais simples, passando pelo
das creches, cuja situação é problemática, até os projetos que dizem respeito
ao funcionalismo. O Presidente afirma que os projetos de alterações em
planos de cargos e salários podem ser aprovados em janeiro ou fevereiro,
retroagindo a 1ª de janeiro. Passando ao Grande Expediente, o Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto pede que sejam procedidas as discussões e
votações das proposições. A Secretária Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho faz a leitura das seguintes proposições: Indicação n° 44/2008, de
autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Geraldo Gomes de Souza, Prefeito Municipal, que
providencie para o ano de 2008 consertar a pavimentação das ruas do Bairro
Cruzeiro. / Requerimento n° 24/2008, de autoria do Vereador Jacintho
Almeida de Paula, requerendo do Presidente da Câmara dispensa de
interstício para votação dos PLEs n° 50/2008, n° 51/2008 e n° 11/2008.
Todas as citadas proposições foram aprovadas unanimemente pelos Edis
Presentes. Em seguida o Presidente coloca em primeira (1ª) e segunda (2ª)
votação os seguintes projetos: PLE n° 050/2008 que “Dispõe Sobre a Abertura
de Crédito Especial e Dá Outras Providências – R$ 3.000,00”. / PLE n° 051/2008
que “Autoriza o Município de Lima Duarte a Participar da Agência de Cooperação
Intermunicipal em Saúde – ACISPES e Dá Outras Providências”. / PLE n°
011/2008 que “Concede Título de Utilidade Pública Municipal ao INSTITUTO
CANDEIA DE CIDADANIA – ICC, sediado no Município de Lima Duarte,
Estado de Minas Gerais e Dá Outras Providências”. Os relatos das comissões
acerca dos projetos citados são lidos e eles são aprovados unanimemente.
Em seguida o Presidente coloca em segunda (2ª) votação o seguinte projeto:
PLE n° 054/2008 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima
Duarte para o Exercício Financeiro de 2009”. O relato das comissões é lido,
sendo favorável à aprovação com as emendas que especifica. O projeto é
aprovado unanimemente. Não havendo mais nada a ser tratado o Presidente
declara a palavra livre, antes convocando aos Edis para a Audiência
130

131. Pública marcada a pedido do Prefeito no dia quinze (15) às 18h na Câmara,
em relação à localização do Terminal Rodoviário. Convida também aos
Edis para a palestra sobre Oratória, postura de voz, como falar em público e
como usar o microfone, que será dada ao parlamentares juvenis pelo
Instituto Cidade no dia dez (10) de 14 às 18h. O Vereador Tadeu Tavares de
Matos afirma que a questão da rodoviária é uma polêmica muito grande,
aprovamos a compra de um terreno, não concorda com trazer a discussão
para a Câmara. Acha que deveria ser em outro local, deveria ter sido feito
um plebiscito, afirma que vai trazer polêmica, vai ser uma discussão
desagradável e as pessoas vão começar a tratar de outros assuntos. Afirma
que se deveria convocar uma próxima reunião da Câmara para discussão
dos projetos publicados e não para tratar sobre a rodoviária. Afirma que não
entende o fato de a Prefeitura querer a opinião da população agora, sendo
que já havia sido decidida a localização do terminal, inclusive com a
existência de um parecer do Departamento Nacional de Infra-estrutura de
Transportes (DNIT) e lembra ainda que foi aprovada a compra de um
terreno para a construção da obra. O Vereador Geraldo Fonseca Neto
afirma que o Executivo somente pediu o espaço da Câmara para a
realização da audiência. Afirma que será a Prefeitura que realizará a
Audiência e os Vereadores vão apenas participar. O Vereador Hélio Dias
Gomes afirma que a audiência é de responsabilidade do Prefeito, e que
deveria ter sido feita há mais tempo, que o assunto tem que ser decidido
após exaustiva discussão e não será resolvido em uma reunião. Afirma que
o caminho é este, que a democracia às vezes é difícil mesmo. Acha que o
Prefeito está tentando fazer a coisa certa e é preciso apoiá-lo criando um
clima de ouvir as pessoas. O Vereador Geraldo Fonseca Neto concorda com
o fato de que a audiência deveria ter sido feito antes de ter comprado o
terreno para construir o terminal. O Vereador Tadeu Tavares de Matos
afirma que se não fosse o abaixo assinado feito pelos moradores da Barreira,
acredita que a rodoviária seria construída onde eles bem entendessem.
Pergunta por que ainda não foi feito isto, existem áreas maiores onde
poderia ser realizada a audiência, inclusive lugares onde cabe mais gente.
Afirma que sua preocupação é que o espaço da Câmara é pequeno e não
cabe muita gente. O Vereador José Evilásio de Oliveira acredita que será
muito difícil se chegar a um acordo, afirma que o fato de a audiência ser no
prédio da Câmara poderá fazer com algumas pessoas entendam que a
Câmara seja a responsável pela decisão. Afirma que vai tumultuar, que a
Câmara será comprometida e que o Executivo deveria arranjar outro local
para a realização da audiência. O Vereador Jacintho Almeida de Paula
pergunta ao Presidente se serão apenas duas (2) reuniões neste mês. O
Presidente diz que manterá a reunião do dia vinte e dois (22) e que
131

132. conforme o andamento da análise dos projetos, se houver necessidade
convocará uma reunião no dia vinte e nove (29). O Vereador Jacintho
Almeida de Paula afirma que o trabalho é grande, é pesado e necessita de
tempo para ser feito. Afirma que a responsabilidade é muito grande e os
projetos não vêm com bastante perfeição, o que ajudaria em sua análise.
Afirma que fica satisfeito de o jurídico da Prefeitura criticar o Legislativo
porque mostra que este Poder é competente. O Vereador Hélio Dias Gomes
e o Vereador Jacintho Almeida de Paula recomendam à próxima
Legislatura o trabalho de assessoria jurídica do Doutor Marco Antônio
Xavier. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradece os presentes
e encerra a reunião desejando a todos uma boa noite e de antemão,
convocando os Edis para a próxima reunião, no dia vinte e dois (22) de
dezembro. Para constar, determina que essa ata seja confeccionada e depois
de lida, se aprovada, assinada.
132

133. 133

134. Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito
(29/11/2008), reuniu-se o Legislativo Municipal na Sala de Sessões da
Câmara Municipal, às catorze horas (14h), para a realização da Primeira
(1ª) Reunião Solene do Décimo Primeiro (11º) Período da Quarta (4ª)
Sessão Legislativa, sob a presidência do Vereador Geraldo Fonseca Neto.
Com as palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número
regimental, declara abertos os trabalhos, chamando à mesa a Secretária
Vereadora Maria Auxiliadora e o Vice-Presidente Vereador Antônio Alves
de Paula, chamando atenção para a presença dos Vereadores Jacintho
Almeida de Paula, Vereador Tadeu Tavares de Matos e Vereador Hélio
Dias Gomes, os quais tomam seus lugares de honra, juntamente com a Vice-
Prefeita, Elenice Delgado, a qual representa, nesta reunião o Exmo. Senhor
Prefeito, Geraldo Gomes de Souza, que está viajando e o homenageado,
Senhor Alexandre Miranda Delgado. Iniciando a reunião, o Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto, registra a presença das autoridades
presentes, declara a que se destina a reunião solene, que é a entrega da placa
onde se registra a concessão do título de Cidadão Benemérito Limaduartino
a Alexandre Miranda Delgado e depois anuncia que será tocado o hino
nacional brasileiro. Em seguida o Presidente profere o seguinte discurso de
abertura da homenagem: “Senhoras e senhores, boa tarde. A História nos ensina a
compreender o presente a partir do conhecimento do passado das pessoas, dos povos e
das nações, sua forma de vida, seus costumes, seus valores. Através da história é
possível refletir sobre o futuro. A história também nos ensina que onde o homem não
está, as coisas fluem conforme a lei da natureza e que a influência do homem sobre
esta paisagem natural faz surgir a cultura. Enfim, a História é a mestra da vida. A
partir desta reflexão é possível buscar entender o motivo pelo qual encontramo-nos
hoje aqui reunidos. Basta um simples piscar de olhos na trajetória de vida do querido
e ilustre Alexandre Miranda Delgado, nosso conterrâneo, para que possamos entender
os motivos que deram origem a esta singela homenagem. Sua brilhante trajetória de
vida, suas obras, seus escritos, suas atitudes, seus pensamentos e reflexões demonstram
o quão é merecedor desta singela homenagem que hoje o fazemos. Ver um filho de
nossa terra brilhar no meio científico e cultural, realizando tantas obras, fazendo
tantas conquistas, elevando o nome de nossa cidade, é motivo bastante para justificar
o dia de hoje. Sua participação efetiva na garantia do exercício dos direitos culturais e
do acesso às fontes de cultura nacional, apoiando e incentivando a valorização e a
difusão das manifestações culturais são realidades atuais, frutos de sua história. Por
estas razões, por sua história de vida, quero, em nome desta casa legislativa, e em meu
próprio nome, agradecer e homenageá-lo por tudo que tem feito pelo desenvolvimento
da cultura de nosso país, e sobretudo de nossa querida Lima Duarte, trazendo
contribuições efetivas para a construção de um mundo melhor, mais humano e mais
justo, eis que a cultura de um povo é um direito inalienável e fundamental para uma
134

135. vida digna e igualitária. Receba esta simples homenagem, certo de que o fazemos com
profunda felicidade e orgulho, pois a partir desta data, temos a certeza de que também
estaremos presentes na construção de sua bela história de vida. Parabéns! Seja sempre
muito feliz!”. Terminado o discurso inicial, o Presidente Vereador Geraldo
Fonseca Neto, pede ao Vereador Jacintho Almeida de Paula que faça a
homenagem e entrega de diploma e placa a Alexandre Miranda Delgado. O
Vereador Jacintho Almeida de Paula faz o seguinte discurso: “Exmo.
Presidente desta colenda casa de leis, Senhor Geraldo Fonseca Neto. Ilmo. Senhor
Alexandre Miranda Delgado, Professor de História e Escritor. Senhores Vereadores
que compõem esta casa, demais autoridades aqui presentes, senhoras e senhores, sinto-
me muito honrado em integrar esta Casa Legislativa, manifestando minhas opiniões e
posicionamento durante o exercício da nobre função legislativa aqui desempenhada.
Assim sendo, hoje, minhas palavras não se destinam a discutir projetos de normas ou
à prática de atos de fiscalização. Minhas palavras hoje se destinam a externar todo o
meu respeito e admiração à brilhante trajetória de vida concedida por Deus a este
ilustre e querido filho desta terra, Alexandre Miranda Delgado, Professor de História
e Escritor, autor do Livro Memória Histórica de Lima Duarte e seu Município. De
professor de história, tornou-se escritor, autor de vários livros, fala cinco idiomas,
destacou-se como grande mestre da Universidade Gama Filho, Centro de Ciências
Humanas – Departamento de História. Quantos serviços prestados à educação
brasileira e, porque não, do mundo também! Quantos benefícios prestados a Lima
Duarte! Quantos anos de dedicação à pessoa humana! Quantos brasileiros e
brasileiras tornaram-se grandes educadores e outros profissionais preparados por
Vossa Senhoria. Ao examinar o vosso brilhante e vasto currículo seria talvez suficiente
para entender o motivo desta singular homenagem que hoje aqui fazemos. Quantos
cargos desempenhados ao longo dos anos, como educador e mestre! Quantas missões
cumpridas e desempenhadas! Quantas pessoas beneficiadas! Enfim, minhas breves e
simples palavras não seriam capazes de externar tudo que Vossa Senhoria é, nem
tampouco, todas as conquistas alcançadas. Contudo, quero acreditar, sinceramente,
hoje, em nome da comunidade limaduartina, ao tocar vosso coração, haverão
certamente de demonstrar-lhe toda nossa homenagem, respeito, admiração e
sobretudo nosso imenso orgulho de fazer parte de vossa brilhante e rica trajetória de
uma vida educacional. Por isso, quero neste momento, em nome de nossa querida
Lima Duarte, render-lhe nossas justas e sinceras homenagens de gratidão, filho tão
amado e tão querido dessa terra, que tem dedicado e ainda dedicará parte de sua vida
à educação do povo brasileiro. Caro Alexandre, você venceu porque escolheu e
priorizou a educação, o que muitas vezes é o que falta em nossos governantes:
priorizá-la. Um pais se torna grande pela educação de seu povo! Alexandre, receba
todo nosso respeito, admiração e carinho. Deus lhe proteja juntamente com sua
família. Parabéns!”. Em seguida, o Presidente faz a leitura da lei municipal
que concede o título de cidadão benemérito que justifica a reunião solene:
135

136. “Lei n° 1.466 - Concede Título de Cidadão Benemérito Limaduartino a Alexandre
Miranda Delgado e Dá Outras Providências. A Câmara Municipal de Lima Duarte
aprovou e eu, Geraldo Gomes de Souza, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito Limaduartino a Alexandre
Miranda Delgado, DD Professor de História e Escritor, autor do Livro de Lima
Duarte-MG. Art. 2º - Este Título faz-se jus pelos relevantes trabalhos e publicações
feitas da história do Município de Lima Duarte, Minas Gerais e ao Brasil. Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as
disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 28 de outubro de
2008. Geraldo Gomes de Souza - Prefeito Municipal, Darllan Deyves Pereira Lage -
Secretário Municipal de Administração”. Após a entrega de diploma e placa, o
homenageado, Senhor Alexandre Miranda Delgado, profere os seguintes
dizeres: “Boa tarde para todos os amigos presentes. Foi com grande surpresa que
recebi a notícia da homenagem, fiquei com medo de não vir, por ter um ataque
cardíaco. Exmos. Senhores vereadores, Senhora Vice-Prefeita, Senhor Geraldo
Fonseca, Presidente da Câmara, digníssimas autoridades, demais Vereadores, da
nova e da atual Câmara. Meus cumprimentos especiais ao Vereador Jacintho
Almeida de Paula que teve a bondade de fazer a proposição aprovada pela egrégia
Câmara, unanimemente. Você já é um amigo de infância, desculpe-me ofendê-lo com
tanta idade. Eu recebi com muita surpresa, ficando até confuso, mais confuso que o
habitual; confuso, difuso e obtuso, com a esta grande honraria que me foi conferida
pela bondade dos amigos. Dizia um escritor espanhol a propósito dos amigos: ‘Cada
novo amigo que ganhamos no decorrer da vida nos aperfeiçoa e enriquece, não tanto
pelo que nos dá, quanto pelo que nos revela de nós mesmos’. Um amigo faz com a
gente se conheça mais. Às vezes a gente acha que a gente não está fazendo nada. De
vez em quando é bom uma novidade destas que vocês me pregaram aqui. Pois bem,
devo dizer que o livro foi um esforço ousado de um jovem de vinte e cinco anos, levado
a escrever por um literato vitorioso, como o Cônego Severo, que foi quem me impôs
isso: ‘Você vai escrever isto!’. A publicação demorou três anos, por força das
circunstâncias da época, mas fiquei até satisfeito com esta demora, pois foi
oportunidade de corrigir erros e acrescentar algum material. O principal objetivo foi
preservar informações que por certo ficariam perdidas e fornecer indicações para
futuros pesquisadores. No futuro virão outros pesquisadores, novas gerações, vão
contar novas histórias. Então, já tem quase duas gerações este livro. Naquela época
havia uma mentalidade pessimista, eu sou do tempo em que as pessoas diziam: ‘vai lá
que a cidade ta acabando’. Isto é um pessimismo, as cidades vão continuar, os estados
vão continuar, o Brasil vai continuar, a vida vai continuar. Pois bem, esta
mentalidade era própria das cidades antigas que não haviam se modernizado e que
pareciam paradas no tempo. Hoje eu reconheço que obra deve ter trazido alguma
contribuição, foi uma tiragem pequena, com sacrifício, mas ela ajudou a resgatar a
auto-estima, às vezes a gente acha que não ta valendo nada, vem um trabalho assim e
136

137. revela certos fatos históricos que não têm em outras localidades; resgatar a identidade
municipal e reconhecer o legado de valores que nós havíamos esquecidos e tinham
ficado perdidos no tempo. Quero agradecer, até um pouco tarde, além do Padre
Severo, minha tia Joventina, que vendeu um monte de livros meus e a minha tia
Alzira, que fez uma propaganda e me ajudou bastante. O livro foi bem recebido, foi
uma surpresa, eles também tiveram, não esperavam isto. Eu guardo com carinho as
cartas, Manoel Otaviano me escreveu três cartinhas, todo trabalho eu mandei pra ele,
ele me mandava uma cartinha e até fez propaganda do livro, o velho Manoel
Otaviano; Dr. Olavides de Belo Horizonte, eu fui visitá-lo, ele havia sido operado, eu
não sabia que tinha sido algo grave, mas ele levantou cheio de tubos e veio me abraçar
e ficou muito amigo; o Leonardo Baumgratz, este eu não me lembro e não o conheci,
era um kardecista muito caridoso, foi para Belo Horizonte, me escrevia cartas também
e o Almirante Francisco Duque Guimarães, irmão do Silvaninho, da Barreira, ele
também me escrevia umas cartas, foi ao meu casamento e tudo. Pois bem, eu agradeço
também as atenções dos nosso vizinhos de Rio Preto, cidade dos Barões de Santa
Bárbara, ficaram muito amigos meus, o João Duque de Almeida, a Dona Filinha o
Seu Zico, todos lá de Rio Preto. Mas a crítica que mais me intrigou foi do velho
Professor Xavier Pedrosa, secretário perpétuo do Instituto Histórico, um grande
homem da história da medicina, que até me procurou em casa em Juiz de Fora, tava
lá conversando com o Dilermando, ele chegou e escreveu o seguinte: ‘Lima Duarte é
uma terra abençoada, esta é a impressão que fica depois da leitura do livro’. Acho que
passei uma impressão boa da cidade, de tranqüilidade, na verdade é uma cidade como
tantas as outras, a população as famílias têm as mesmas virtudes, as mesmas falas em
muitos lugares, mas os limaduartinos podem se orgulhar dos valores com que
venceram suas dificuldades, o limaduartino venceu sozinho, isto é uma grande lição
para todos, com o próprio esforço, com inteligência, com dedicação. Lima Duarte
nada deve ao Estado ou à União, tudo foi feito aqui. E cito alguns casos: o Albergue,
foi o limaduartino que fez, a Santa Casa também, a escola primeira, Bias Fortes, a
estrada, a eletricidade, depois a Comarca, veio a Comarca, depois tiraram, depois
voltou de novo. Poucas cidades terão tido instituições tão vitoriosas e tão beneméritas,
a população sempre foi trabalhadora e inteligente, o que faltava era orientação, união
de esforços, discussão franca dos problemas. Cada geração tem sua identidade própria,
a cultura, os hábitos e costumes, vão mudando a cada geração, a cada trinta anos.
Hoje vivemos tempos modernos, a cidade está irreconhecível, melhorou, está toda bem
cuidada, é uma nova Lima Duarte que aderiu à modernidade. Há limaduartinos em
todos os continentes, de forma que a gente vai vencendo. Lima Duarte venceu porque
acreditou na esperança, acreditou na instrução, a grande libertadora. É um prazer
tratar com o limaduartino, a gente vê logo que é alguém que sabe se expressar, sabe se
comunicar, o mineiro geralmente é tímido e se comunica pouco, mas o limaduartino
em qualquer lugar ele se sai bem. Me lembro do laticínio, o nosso queijo tinha uma
marca espetacular, Confeitaria Colombo, até no Palácio do Catete, dizem que até
137

138. Getúlio Vargas consumiu queijo daqui. De forma, que a gente deve explorar esta
herança e este legado de valores. É preciso valorizar esta indústria, a agricultura que
sempre foi o nosso forte. Me lembro, antigamente a gente produzia tudo para
subsistência, mas não podia vender, porque todo mundo tinha a mesma coisa: arroz,
feijão, etc. De forma que no início da República, chegou aqui o Senhor Alfredo Catão,
ninguém se lembra dele aqui, eu não cheguei a conhecer, quando ele foi embora daqui
eu tinha três anos ou quatro, ele ficou impressionado com a cidade que ele encontrou
aqui em 1895, ele disse que não havia pobres, todo mundo era mais ou menos
remediado, independente, a cidade era cheia de chácaras, quintais grandes,
produziam de tudo, frutas, alimentos, de forma que o padrão de vida era bom.
Lembro também o turismo, no momento é uma opção, uma solução, principalmente
em Ibitipoca, precisa ter sua divulgação bem feita e organizada evitando danos ao
meio ambiente e práticas nocivas. Quando chega o turista, chega complicação, mas é
ele que leva o recurso, leva o dinheiro, a gente tem que receber o turista. Pois bem, o
Padre Leopoldo, da Academia, tinha o projeto de instalar o Centro de Estudos Saint
Hilaire, que foi um botânico francês que teve aqui no início do Império e ficou
encantado com Ibitipoca, ele queria fazer um centro de estudos. O Padre Leopoldo tá
muito doente, mas a gente não deve abandonar a idéia. Eu pensei também que seria
muito bom implantar aqui uma pequena sucursal do SENAI ou do SENAC para
preparar a mão de obra, claro que todo mundo não pode continuar aqui, mas pode
trabalhar em lugares próximos, como Juiz de Fora. Por último, a instalação do 3°
grau, a UNIPAC, com Pedagogia, Ciências Sociais, a Professora Miriam ta ali
cuidando com carinho daquilo lá. Mas não é só trabalhar, estudar, toda hora, se não
a gente fica enferrujado, tem que ter também o lazer, tem os clubes sociais, esportivos,
de carnaval, que a juventude adora. Eu fico satisfeito de ver o pessoal se divertindo. As
gerações passam e a vida continua, cheia de inovações. É um grande prazer verificar
que os esforços têm sido bem sucedidos e que a cidade caminha como sempre,
confiante, altiva e laboriosa. Eu peço desculpas, que eu já falei quando estive aqui há
cinco anos, as pessoas se decepcionam comigo, ficam esperando um orador
latinoamericano, cheio de gritos e tal, eu nunca fiz isso, quanto mais baixo falar,
melhor. Pois bem, senhores vereadores, caros amigos, parentes, todo mundo aqui é
parente. Quando eu escrevi o livro, disseram: ‘ele alou só sobre a família dele’. Pois se
todo mundo é meu parente, a cidade toda é minha parenta. Entre todos os títulos o
que mais prezo é este que agora me foi generosamente concedido pela Egrégia Câmara
Municipal por iniciativa do Vereador Jacintho Almeida de Paula, na demonstração
de fidelidade às minhas origens que nunca esqueci e que procuro transmitir às minhas
filhas. Eu sou do tempo, eu já alei, as pessoas que saíam daqui eram hostilizadas, ‘ih,
você é do interior, da roça’, nos colégios e tal. Até hoje, uma candidata a miss omitiu
Lima Duarte, ‘ah, eu sou de Juiz de Fora’, ficava com vergonha da sua cidade. Hoje
não, eu e meus irmãos sempre colocamos, naturalidade, Lima Duarte. Pois bem, eu
tive este ano, duas perdas na família, eu não vou entrar em detalhes senão vou ficar
138

139. emocionado. Eu agradeço à Miriam ter trazido as coisas da Imaculada para fazer um
espaço com as obras dela, estou certo que ela está ficando muito feliz com isso. Pois
bem, quanto ao livro, agora, é outro assunto, eu recebi vários pedidos, que, não foi por
falta de boa vontade, é falta de recurso e também cansaço de colocar tudo em ordem,
aqueles papéis, aquelas novidades que eu tenho, tudo guardado. Eu fiquei com medo,
puxa vida, me acontece alguma coisa e isto tudo fica perdido, então eu organizei lá,
tirei uma porção de coisas, inoportunas, e acrescentei mais umas sessenta ou setenta
páginas. Mas agora, o Jacintho disse que descobriu um arquivo aí, vai me dar um
trabalhão pra ver lá, um arquivo da história política administrativa. Vou ter que
escrever outro livro. Todos os livros que eu fiz, foi por minha conta. Esta é uma
aventura que eu não posso repetir mais hoje, não tenho preparo físico, nem do bolso.
De forma, que a Câmara, a Prefeitura, eu falo com a Vice-Prefeita, Elenice, vai ter
que gemer aí uns vinte salários mínimos. Não pra mim, que eu não quero nada, eu
dou a edição toda para a Prefeitura. Eu tinha uma gráfica do SENAI no Rio, que eu
imprimia os meus trabalhos, cem volumes, duzentos volumes, cinqüenta e tal. Agora
a gráfica está um caos completo. Se a gente for procurar uma editora, demora uns
cinco ou seis ou sete anos e, além disso, eles cortam pedaços, imprimem mal. É uma
coisa horrível. De forma que o problema é procurar uma gráfica, verificar um
orçamento, ver se eles podem fazer a curto prazo, senão vai demorar muito. E, eu
entrego então os originais para serem digitalizados. Pois bem, e ofereço então a Lima
Duarte este trabalho. Cada um faz o que pode, eu dou o que posso, que é a pesquisa,
outra coisa não posso fazer. Neste ponto, quero dar um ferroada nos limaduartinos
ausentes, tem muita gente que tinha recurso, alguns já morreram, outros tão vivos,
nunca deram um tostão aqui para Lima Duarte. Eu, se tivesse daria tudo aqui, mas
não tenho. Então, este pessoal será esquecido pelos limaduartinos. Foram médicos,
banqueiros, mas quase nada se lembraram de Lima Duarte. Pois bem, a minha
mensagem de hoje é de alegria, de gratidão, de esperança. Eu convivi aqui com pessoa
maravilhosas, eu ia ali pelo Patrimônio, descia, ia até a estação, a Paradinha,
Matozinho, aqui na Matriz, no largo, no centro, descendo ali para o Grupo, a
Barreira, na estação, todos me tratavam bem, era um menino alegre, e adorei isto
aqui. É por isso eu digo sempre, não posso reclamar de nada, já estive no Paraíso. Um
grande abraço a todos“. Em seguida, o Presidente declara a palavra livre. A
Vice-Prefeita Elenice Delgado cumprimenta a todos e faz suas considerações
ao homenageado e encerra entregando ao homenageado um kit com
produtos do município. Em seguida, Rafael Ferreira de Paula, membro do
Instituto Candeia de Cidadania, faz um convite ao homenageado, para
retornar a cidade para “bater um papo” sobre a história e sobre o Município.
Depois, a Professora Miriam Senra, fala em nome da família, diz que o
Alexandre sempre foi para os jovens da família um exemplo, porque é uma
pessoa que valoriza a história de seu povo, o que deve ser reverenciado.
Afirma que é um dia muito feliz e para finalizar, solicita que aos políticos
139

140. presentes que o livro do homenageado seja lançado porque vai fazer muito
bem para a auto-estima do Município. Em seguida, o Presidente comenta
sobre a excelente memória que tem o homenageado, que lembrou de um
convite das bodas de diamante de um de seus tios veiculado em um jornal.
Afirma ainda que o homenageado mesmo estando com residência na cidade
do Rio de Janeiro está ligado em tudo que está acontecendo em nossa
cidade. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradece os presentes
e encerra a reunião desejando a todos uma boa tarde. Para constar,
determina que essa ata seja confeccionada e depois de lida, se aprovada,
assinada.
140

141. Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito
(22/12/2008), reuniu-se o Legislativo Municipal na Sala de Sessões da
Câmara Municipal, às dezoito horas (18h), para a realização da Segunda
(2ª) Reunião Ordinária do Décimo Segundo (12º) Período da Quarta (4ª)
Sessão Legislativa, sob a presidência do Vereador Geraldo Fonseca Neto.
Com as palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número
regimental, declara abertos os trabalhos, solicitando que o Vereador Hélio
Dias Gomes secretariasse a presente reunião. Em seguida, o Secretário
Vereador Hélio Dias Gomes, faz a chamada, onde se verifica a ausência dos
Vereadores Tadeu Tavares de Matos e Maria Auxiliadora Sousa Carvalho.
Iniciando o Pequeno Expediente, o Presidente coloca em discussão e
votação a ata da Reunião Ordinária do dia oito de dezembro de dois mil e
oito (08/12/2008) que é aprovada sem restrições pelos Edis presentes.
Dando prosseguimento, o Presidente Geraldo Fonseca Neto solicita ao
Secretário que proceda a leitura do expediente recebido da Prefeitura e de
diversos. O Secretário, Vereador Hélio Dias Gomes, lê as seguintes
correspondências recebidas: Ofício n° 463/2008, do Gabinete do Prefeito,
encaminhando resposta à Indicação n° 44/2008./ Ofício n° DL/JF –
474/2008, do Gerente de Relacionamento Comercial da CEMIG dando
resposta ao Ofício n° 46/2008/SC./ Ofício n° 459/2008 do Gabinete do
Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n° 63/2008 que
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar e Dá Outras Providências”./
Carta do Senhor Alexandre Miranda Delgado agradecendo a homenagem
que recebeu. Dando prosseguimento, o Presidente Geraldo Fonseca Neto
solicita ao Secretário que proceda a leitura e publicação dos projetos de lei.
O Secretário Vereador Hélio Dias Gomes lê e publica o Projeto de Lei do
Executivo (PLE) n° 63/2008 que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito
Suplementar e Dá Outras Providências”. Passando ao Grande Expediente, o
Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto pede que sejam procedidas as
discussões e votações das proposições. O Secretário Vereador Hélio Dias
Gomes faz a leitura das seguintes proposições: Requerimento n° 25/2008,
de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, requerendo do
Presidente da Câmara dispensa de interstício para votação dos PLE n°
58/2008 e n° 60/2008. O Requerimento foi aprovado unanimemente pelos
Edis Presentes. Em seguida o Presidente coloca em primeira (1ª) e segunda
(2ª) votação os seguintes projetos: PLE n° 63/2008 que “Dispõe Sobre a
Abertura de Crédito Suplementar e Dá Outras Providências”. Ouvidos os
relatores, Vereador Hélio Dias Gomes e Vereador Jacintho Almeida de
Paula, que declaram-se favoráveis à aprovação, sem emenda, o projeto é
aprovado unanimemente. PLE n° 060/2008 que “Cria Creches no Município
de Lima Duarte e Dá Outras Providências”. O relato das comissões é lido, sendo
141

142. favorável à aprovação com as emendas que especifica. O projeto é aprovado
unanimemente. PLE n° 058/2008 que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito
Especial e Dá Outras Providências”. O relato das comissões é lido, sendo
favorável à aprovação com as emendas que especifica. O projeto é aprovado
unanimemente. Não havendo mais nada a ser tratado o Presidente declara a
palavra livre. O Presidente, antes de passar a palavra aos colegas explica
que alguns projetos que foram publicados na ultima reunião foram
arquivados pelo fato de não poder aprovar projetos que criem despesas para
a próxima administração, mesmo sendo o Prefeito re-eleito, no caso do PLE
n° 062/2008 que “Altera a Lei Municipal n° 1.212 de 20 de junho de 2004 que
Dispõe Sobre a Estrutura de Organização, Plano de Cargos e Salários do
Departamento Municipal de Água e Esgoto no que Menciona” e também do PLE
n° 059/2008 que “Altera o Anexo II da Lei Municipal n° 1.425, de 19 de março de
2008”. Acerca do PLE n° 061/2008 que “Autoriza Transporte Escolar aos
Alunos do Curso Técnico e Ensino Superior e Dá Outras Providências” afirma que
chegou-se a conclusão junto com a Assessoria Jurídica que os ônibus do
Programa “Caminhos da Escola” são exclusivamente para o transporte
escolar da zona rural para a zona urbana. Afirma ainda que na próxima
legislatura é necessário conseguir uma solução para este problema e os
estudantes não podem ser prejudicados. Já sobre o PLE n° 052/2008 que
“Reconhece de Utilidade Pública a Agência de Cooperação em Saúde Pé da Serra –
ACISPES e Dá Outras Providências”, o Presidente explica que, em contato
com a ACISPES, não foi dada nenhuma explicação plausível que justifique
a necessidade de que aquela associação seja de utilidade pública em Lima
Duarte. Para finalizar, o Presidente agradece a ajuda de todos os Vereadores
da Legislatura que se encerra, pois o Presidente não trabalha sozinho de
maneira nenhuma. Afirma que os últimos dois anos foram bem-sucedidos
por causa do trabalho de todos os Vereadores. Agradece aos Vereadores que
não foram re-eleitos e afirma que não quer perder o contato e o convício
com nenhum deles. O Vereador Walter de Paula Neves pede a palavra,
cumprimenta a todos os presentes e elogia a todos os Vereadores,
especialmente o trabalho dos Vereadores Hélio Dias Gomes e Jacintho
Almeida de Paula que relataram todos os projetos enviados a esta Casa. O
Vereador Hélio Dias Gomes faz uso da palavra e afirma que aprendeu
muito com os colegas nos últimos quatro (4) anos. Afirma que o trabalho foi
bem realizado, que teve alguns adversários, mas nenhum inimigo. Diz ainda
que entrar na política para fazer inimigos é muito ruim. Agradece
especialmente aos funcionários da Câmara, sem citar nomes. Aos
companheiros Vereadores declara quer continuar contando com cada um. O
Vereador Antônio Alves de Paula faz suas as palavras do Vereador Hélio
Dias Gomes no que tange aos funcionários. Afirma que os funcionários
142

143. despenderam atenção total às demandas dos Vereadores. Aos Vereadores
declara que todas as divergências ficaram no campo das idéias. Coloca que
se for para entrar na política para fazer inimigos é melhor não entrar, como
afirmou o Vereador Hélio Dias Gomes. Solidariza-se com os Vereadores
que não foram re-eleitos e torce para que na próxima legislatura eles estejam
novamente nesta Casa. Deseja a todos os limaduartinos um feliz natal e ano
novo cheio de vida, saúde, paz e felicidade. O Vereador José Evilásio de
Oliveira afirma que deve-se analisar com mais tempo a questão do ônibus
para os estudantes, já que é necessário esta ajuda. Deseja feliz natal e ótimo
ano novo a todos. Agradece aos funcionários com os quais mais conviveu, o
Rogério, a Ane France e a Ana Maria. O Vereador Cláudio Pereira Neto
agradece o convívio bom que teve com todos os Vereadores, a ajuda dos
funcionários e deseja feliz natal e bom ano novo a todos. O Vereador
Jacintho Almeida de Paula esclarece sobre o projeto dos ônibus que o
Programa “Caminhos da Escola” é exclusivamente para o ensino básico.
Afirma que é programa ativo e que os três (3) ônibus já prestam relevantes
serviços ao município. Afirma que o Prefeito não precisa de autorização da
Câmara para transportar os alunos para Juiz de Fora e que o projeto
enviado contém dois (2) erros muito grandes. Afirma primeiro, que o
projeto define que não haverá ônus a Secretaria Municipal de Educação,
deixando em aberto a possibilidade de se cobrar dos alunos. Em segundo
lugar, lembra que o projeto deixa de fora os alunos dos cursinhos, que
muitas vezes necessitam de ajuda também. Afirma que o Prefeito não
priorizou a Educação e que existem ônibus da Prefeitura, que não os do
Programa Caminhos da Escola, que podem fazer o transporte dos alunos do
Município a Juiz de Fora, bastando a vontade do Poder Executivo. Lembra
que esta Casa não pode aumentar despesa para a próxima legislatura,
mesmo com o Prefeito sendo re-eleito. Afirma que os funcionários do
DEMAE ficaram extremamente prejudicados, pois o projeto poderia ter
sido mandado anteriormente e lembra que cento e oitenta (180) dias antes e
cento e oitenta (180) dias depois o Prefeito não pode tomar medidas que
aumentem as despesas. Afirma que o preocupam as obras mal feitas e apela
aos vereadores que é necessário que façam as coisas bem feitas, que se
fiscalize as ações do Poder Executivo. Afirma que o calçamento da
Criminosa é uma vergonha, com bloquetes arrancados e com a rua
estreitada. Aos funcionários e aos colegas Vereadores, afirma que os
considera, todos, membros da sua família. Agradece, diz que terá saudades e
deseja feliz natal e bom ano novo a todos, colocando-se a disposição sempre
que for necessário. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradece
os presentes e encerra a reunião desejando a todos uma boa noite e para
143

144. constar, determina que essa ata seja confeccionada e depois de lida, se
aprovada, assinada.
144