1) Reunião da Câmara Municipal de Lima Duarte para discutir projetos de lei e ouvir debates. 2) Foram aprovados projetos sobre expansão urbana em Ibitipoca, aquisição de terreno, subvenções sociais e abertura de créditos suplementares. 3) Também houve debates sobre extração de areia e situação do bairro Vila Belmira.

1. Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e dez (08/11/2010), reuniu-se o
Legislativo Municipal na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às dezoito
horas (18 h), para a realização da Primeira (1ª) Reunião Ordinária do Décimo
Primeiro (11º) Período da Segunda (2ª) Sessão Legislativa, sob a presidência
do vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o Presidente,
percebendo haver número regimental, declara abertos os trabalhos que se
inicia com a chamada dos vereadores feita pelo Secretário, vereador Prof.Luiz
Henrique de Lima Alves constatando a ausência do vereador Walter de Paula
Neves. Colocadas em discussão e votação as atas dos dias 13 e 20/09/2010,
que são aprovadas por sete votos a favor e nenhum contra. Leitura
Expedientes Recebidos da Prefeitura Municipal e Diversos: Ofícios nº 317,
332/2010 encaminhando Projetos de Lei / Convite Casamento dos noivos
Marcella e Walmor no dia 27/11/2010 / Convite formatura de Pedagogia –
ULBRA no dia 13/11/2010 / Abaixo assinado dos moradores do Bairro Vila
Belmira pelo estado desagradável do local. O Presidente diz que seria bom
enviar uma cópia desse abaixo assinado não só para o DEMAE, mas também
para a Prefeitura para que o Prefeito tome conhecimento do fato. O vereador
Wagner de Paula Rodrigues diz que esteve no local a convite dos moradores e
que os mesmos optaram por fazer esse abaixo assinado porque já esteve no
local o Prefeito, o Diretor do DEMAE, encarregados todos tomaram
conhecimento da situação e até o momento nada foi feito. Publicado Projeto
de Lei Complementar nº 05/2010 “Altera o Anexo V da Lei Municipal n°
1.328, de 31 de outubro de 2006 e dá outras providências”. Publicados
Projetos de Lei do Executivo nº 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40/2010. Projeto de
327

2. Lei do Executivo nº 34/2010 “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio
Ambiente, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Lima Duarte e dá
outras providências”. Projeto de Lei do Executivo nº 35/2010 “Autoriza o
Chefe do Poder Executivo a adquirir terreno que especifica e dá outras
providências” . O vereador Antônio Alves de Paula questiona sobre o valor do
terreno a ser doado. O Presidente diz que realmente o valor não é somente R$
6.000,00, mas de acordo com a Lei Municipal aprovada a pouco tempo que
beneficia pessoas carentes e deficientes, a prefeitura está fazendo somente
uma complementação para auxiliar a família. Projeto de Lei do Executivo nº
36/2010 “Estima e Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte
para o exercício Financeiro de 2011”. Projeto de Lei do Executivo nº
37/2010 “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que
menciona, e dá outras providências”. Projeto de Lei do Executivo nº
38/2010 Dispõe sobre o uso do Cemitério Municipal e os serviços funerários
no Município de Lima Duarte e dá providências”. Projeto de Lei do
Executivo nº 39/2010 “Altera a Lei Municipal nº 916, de 04 de maio de 1993,
e inclui os artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 da Lei Municipal nº 916/1993”.
Projeto de Lei do Executivo nº 40/2010 “Dispõe sobre o Transporte Escolar
Municipal e dá outras providências”. o Presidente pede que o Secretário
Prof.Luiz Henrique de Lima Alves faça a leitura de um documento do
Conselho do Parque da última reunião, sobre a Expansão Urbana de Ibitipoca.
O vereador Prof.Luiz Henrique de Lima Alves diz que as reunião do Conselho
Consultivo do Parque costumam ser um pouco acaloradas e esteve presente a
última reunião e os dois principais assuntos foram o pedido do senhor Renato
Machado para regularização dos Rallys e a Expansão Urbana de Ibitipoca. Diz
328

3. Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez
(22/10/2010), reuniu-se o Legislativo Municipal na Sala de Sessões da
Câmara Municipal, às dezoito horas (18h), para a realização da Segunda (2ª)
Reunião Ordinária do Décimo Primeiro (11º) Período da Segunda (2ª) Sessão
Legislativa, sob a presidência do vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as
palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número regimental, declara
abertos os trabalhos e pede que o Secretário, vereador Prof.Luiz Henrique de
Lima Alves faça a chamada, verificando-se a ausência não justificada dos
vereadores Tadeu Tavares de Matos e Walter de Paula Neves. Dando
prosseguimento, o Presidente Geraldo Fonseca Neto constata a presença do
vereador Tadeu Tavares de Matos e coloca em discussão e votação as atas dos
dias 27/09, 04/10, 18/10, 08/11/2010, não havendo manifestações contrárias
são aprovadas por sete votos a favor e nenhum contra. O Presidente esclarece
as exigências para se fazer uso da Tribuna, que para essa reunião obteve duas
inscrições: Waltembergue Sales de Carvalho e Luiz Carlos da Silva que
falaram sobre o mesmo tema, Plano de Expansão Urbana do Distrito de
Conceição de Ibitipoca. O orador Waltembergue Sales de Carvalho se
apresenta como morador de Conceição de Ibitipoca, conselheiro do Parque
Estadual e produtor rural do Distrito. Diz que não existe opinião contra a
expansão urbana, mas sim uma expansão sem critérios. Defende que a
expansão seja feita não para um único lado, mas para todos e principalmente
para a direção do parque. Fala também da correspondência que o Conselho do
Parque enviou à diretoria do IEF e estão esperando resposta, a zona de
amortecimento do parque tem que ser repensada, pois foi criada em cima do
334

4. ele se expira agora em 2011, mas uma lei municipal quando é votada jamais se
expira, é revogada quando outra lei é votada. O vereador Davi Pimenta diz
que depois de muito analisar se sente no direito de se abster, fará uma análise
maior, mas não votará por amizade nem por pressão. O vereador José Antônio
Fortes diz que pelo que ouviu e pelo art. 2º do Plano Diretor diz ser favorável
ao projeto. O vereador José Nilton Aguiar diz que só ficou ciente desse na 17ª
reunião não tendo a Casa representação no Conselho e nesse momento vota
contrário. O vereador Prof.Luiz Henrique de Lima Alves diz que participou de
todas as reuniões realizadas na Câmara Municipal e que a Casa só conseguiu
uma cadeira graças ao empenho do senhor Waltembergue e é a favor do
Projeto. O vereador Tadeu Tavares de Matos também é favorável ao projeto.
O vereador Wagner parabeniza os oradores Waltembergue e Luiz Carlos por
suas colocações e diz entender todas as opiniões, ao Ademir pelo trabalho no
Plano Diretor. No momento s posiciona contra o projeto. A votação obtém três
votos a favor, três contras e uma abstenção, o que acaba em empate sendo
necessário o voto do Presidente. O Presidente diz que a Zona de
Amortecimento é um caso e a Zona de Expansão é outra, e o Plano Diretor
continua sendo a lei maior do Distrito e ele prevê em seu art. 2º essa expansão.
Diz que o Plano Diretor está tecnicamente estudado desde maio de 2009,
então se não for aprovada essa Expansão Ibitipoca continuará crescendo de
forma desordenada. Por isso é favorável ao projeto. Em primeira votação o
projeto é aprovado por quatro votos a favor, três contras com uma abstenção.
Em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 35/2010. A pedido do
vereador José Nilton é lido também um documento do Instituto Candeia que é
contra a doação desse terreno em questão. O vereador José Nilton Santos
340

5. Aguiar é a favor do projeto. O vereador Antônio Alves de Paula por causa da
vulnerabilidade da família é de acordo com a aprovação do projeto. Os
vereadores Davi Pimenta Delgado e José Antônio Fortes também são
favoráveis. O vereador Prof.Luiz Henrique de Lima Alves diz ser a favor a
preservação, mas também acha que nem sempre se devem dificultar as coisas,
ainda mais se tratando de uma família tão vulnerável. Diz também que às
vezes se vota com o coração, como nesse caso, vota então favorável se
colocando a disposição para responder o que tiver que responder por isso. O
vereador Tadeu Tavares também é a favor e diz que não se podem dificultar as
coisas para alguém que estar precisando de ajuda de imediato e no local já
existem outras construções que não foram reclamadas. O vereador Wagner de
Paula não se manifestou, mas é a favor do projeto. Por sete votos a favor e
nenhum contra o projeto é aprovado. Colocado em primeira e segunda votação
o Projeto de Lei do Executivo nº 37/2010. Os vereadores Davi Pimenta
Delgado, Antônio Alves de Paula, José Antônio Fortes são favoráveis ao
projeto, mas concordam com o vereador Wagner de Paula Rodrigues que
pediu que fosse visto a possibilidade de aumentar essa subvenção. O vereador
Wagner de Paula acha pouco o recurso, pelo número de compromisso que
têm, mas de maneira nenhuma iria ser contra a uma subvenção. O Vereador
Prof.Luiz Henrique de Lima Alves dá maiores detalhes do porque do valor, da
subvenção às entidades, explicado pelo Prefeito, mas acha válido o empenho
para que esse valor seja acrescido e também vota favorável. O Projeto é
aprovado por sete votos a favor e nenhum contra. Colocado em segunda
votação a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal. O vereador
Antônio Alves de Paula vota contra. O vereador Davi Pimenta Delgado é a
341

6. Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove
(29/11/2010), reuniu-se o Legislativo Municipal na Sala de Sessões da
Câmara Municipal, às dezoito horas (18h), para a realização da Terceira (3ª)
Reunião Ordinária do Décimo Primeiro (11º) Período da Segunda (2ª) Sessão
Legislativa, sob a presidência do vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as
palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número regimental, declara
abertos os trabalhos e pede que o Secretário, vereador Prof.Luiz Henrique de
Lima Alves faça a chamada, verificando-se a presença de todos os edis. O
Presidente Geraldo Fonseca Neto coloca em discussão e votação a ata do dia
22/11/2010, que depois de verificados e corrigidos alguns erros de data, é
aprovada por oito votos a favor e nenhum contra. Para o uso da Tribuna da
Câmara foi feita uma inscrição, orador Gilmar Aparecido Lopes com o tema
“Extração de Areia”. O orador se apresenta como Engenheiro de Minas,
Segurança e Meio Ambiente, Mestre e Doutor em Engenharia Civil. Diz ter
feito um laudo técnico sobre a extração de areia no município de Lima Duarte
onde apontou os impactos positivos e negativos da ação, laudo esse mandado
para a Câmara Municipal para ser analisado pelos edis. Coloca-se a disposição
para esclarecer qualquer dúvida que algum dos vereadores tiver em relação a
esse laudo. Mas o Presidente diz ao orador que esse laudo deve ter sido
entregue à Prefeitura que por sua vez não o encaminhou à Câmara, o que
receberam foi somente o projeto para votação. Como não existem condições
de se fazer questionamentos sobre o laudo o Presidente pede ao orador que
esclareça quais os impactos ambientais provocados pela extração de areia com
o uso de bomba e da canoa. Gilmar Lopes diz que qualquer atividade
344

7. com o Secretário de Meio Ambiente, José Carlos o assunto, pois é uma área
em que não têm a competência de legislar a respeito. Coloca-se a disposição
para discutir sobre o assunto sempre que necessário, pois é algo que poderá ser
alterado quando preciso, sabe que muitos serão beneficiados com essa
expansão e quer o melhor para o Distrito pois é um dos filhos do lugar. Seu
voto é favorável a aprovação do projeto. O projeto então é aprovado em
segunda votação por cinco votos a favor e quatro contras. O vereador José
Nilton Santos Aguiar diz que faz um alerta para uma votação futura, questiona
se os loteadores estão preparados para a infraestrutura que terão que ter ou se a
Prefeitura terá que fazer uma lei e mandar para que a Câmara aprove e estando
ou não na Casa seu vota será contra.Colocado em segunda votação o Projeto
de Lei do Executivo nº 35/2010 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir terreno que especifica e dá outras providências”. O projeto é
aprovado por oito votos a favor e nenhum contra. Colocado em primeira e
segunda votação os Projetos de Lei do Executivo nº 43, 44 e 45/2010. Projeto
de Lei do Executivo nº 43/2010 “Dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 981.000,00 e dá outras providências”. Projeto
de Lei do Executivo nº 44/2010 “Dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 40.000,00 e dá outras providências”. O vereador
Prof.Luiz Henrique de Lima Alves diz que esse valor será investido na
reforma e restauro da Estação de Orvalho. Projeto de Lei do Executivo nº
45/2010 “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$
50.000,00 e dá outras providências”. o vereador Prof.Luiz Henrique de Lima
Alves diz que esse valor é para manutenção do transporte escolar. Os Projetos
são aprovados em primeira e segunda votação por oito votos a favor e nenhum
351

8. Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e onze (16/05/2011), reuniu-
se nesta Casa Legislativa na Sala de Sessões da Câmara Municipal, os distintos Edis,
às dezoito horas (18h), para a realização da Segunda (2ª) Reunião Ordinária do
Quinto (5º) Período da Terceira (3ª) Sessão Legislativa, sob a presidência do
Vereador Tadeu Tavares de Matos. Com as palavras de praxe, o Presidente,
percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos, determinando
que fizesse a chamada, observando-se a ausência do Vereador José Antônio Fortes,
justificada, por estar participando de uma cavalgada pela Estrada Real, realizada em
três etapas, sendo esta a segunda, com duração de uma semana, não conseguindo,
portanto, retornar em tempo hábil para a reunião. A seguir o Presidente, Tadeu
Tavares de Matos, colocou a Ata da reunião do dia dois de maio de dois mil e onze
em votação. O Vereador José Nilton dos Santos Aguiar solicitou ao Presidente a
colocação da resposta ao questionamento do Vereador Antônio Alves, na última
reunião, sobre o fechamento do Posto de Saúde Euclides Xavier Teixeira – EXT,
que a população do bairro o fechará automaticamente, após o funcionamento do
novo Posto. Não havendo mais nada a complementar, o Presidente declarou a Ata
aprovada por 7x0 (sete votos favoráveis e nenhum contrário). O Presidente,
Vereador Tadeu Tavares convidou, conforme inscrição, a Sr ª. Dulcinéa da Costa
D’Assumpção para uso da Tribuna. Comunicou-a que ela tem dez minutos para
fazer a explanação do assunto inscrito. A referida senhora solicitou ao Vereador
Geraldo Fonseca Neto que fizesse a leitura do documento do Ministério Público, por
ela recebido na Secretaria Municipal da Fazenda, constando que o local adquirido,
com a ajuda da Prefeitura, para construção de uma casa de morada para sua filha, é
considerado APP – Área de Preservação Permanente e, portanto, impossibilitando-a
de construir no dito local. Após a leitura, comentou que ela, enquanto senhora de
poucos esclarecimentos e considerada de baixa renda, acha que estão fazendo
perseguição à sua pessoa, pois nos lotes circunvizinhos as obras continuam sendo
86

9. executadas. Após explanação, os vereadores entraram em consenso que o melhor é a
Sra. Dulcinéa desfazer a compra do lote e procurar outro local para construção da
casa. O Vereador Antônio Alves complementou, dizendo que o documento lido é
uma recomendação do Ministério Público e não uma proibição, portanto, acha que o
melhor é ter um pouco de paciência, pois acredita que, como os outros proprietários,
a Sra. Dulcinéa será autorizada a construir no referido local. O Presidente
complementou que apesar de ser uma recomendação acredita que se a Sra. Dulcinéa
iniciar as obras, estas poderão ser embargadas pelo Ministério Público e reforçando
que o melhor seria mesmo desfazer o negócio. O Vereador Wagner de Paula
Rodrigues endossou as palavras do Presidente, acrescentando que os vereadores, no
que estiver ao seu alcance, irão apoiá-la na compra de outro lote ou quaisquer outras
ajudas que se fizerem necessárias. O Presidente agradeceu a presença da Sra.
Dulcinéa, deixando a Casa a disposição para quaisquer esclarecimentos futuros.
Convidou, a seguir, o Sr. Ademir Nogueira de Ávila para uso da tribuna, conforme
inscrição para esclarecimentos sobre ocupação de Áreas de Preservação Permanente.
Ademir iniciou suas falas, cumprimentando a todos e comunicando que está usando
a tribuna como representante do ICC – Instituto Candeia de Cidadania, esclarecendo
que as áreas de atuação do “Candeia” são principalmente proteção do meio ambiente
e patrimônio cultural, questões sócio-assistenciais, sem fins políticos. A intenção do
“Candeia” na discussão sobre as construções que foram relatadas anteriormente não
foi de denunciar, mas como protetor do meio ambiente e da família, em especial as
de baixa renda, o Instituto tomou conhecimento que a Prefeitura havia adquirido um
lote para doação com o objetivo de uma moradia, através de Lei aprovada por esta
Câmara e sancionada pelo Poder Executivo; que quando o projeto foi apresentado
nesta Casa o “Candeia” protocolou um ofício em que mencionava esse caso, mas na
época o assunto foi ignorado, e agora como o Ministério Público manifestou-se
contrário às obras em áreas de APP, o Poder Executivo quis jogar a responsabilidade
87

10. da denúncia ao ICC, mas que a intenção do Instituto foi mencionar locais
considerados de APP e já com obras, ou seja, que o Executivo não está respeitando a
Lei Federal nº 4771 (quatro mil setecentos e setenta e um) de mil novecentos e
sessenta e cinco (1965), há vários anos. Nessa lei rege que, nas proximidades de
córregos, deverá ser respeitado um limite de 15 (quinze) metros em ambos os lados,
sem edificações e, que no local referido, as edificações não respeitam esse limite. O
representante do Instituto, Ademir, afirmou que o melhor a ser feito realmente é a
não concretização da compra e procurar outro local para a construção da casa,
deixando o compromisso de doar a Srª. Dulcinéa o projeto da casa, pois a finalidade
da obra é abrigar o neto daquela senhora que é portador de necessidades especiais.
Que a intenção não foi de embargar a obra e sim mostrar que o Poder Executivo está
descumprindo uma legislação federal. Que o objetivo principal foi de proteção à
família e ao meio ambiente. A outra sugestão deixada por Ademir foi que a
Prefeitura receba o valor do calçamento do loteamento Chácara Park, (que é de
responsabilidade do dono do loteamento) em lotes e doe um deles para a Srª
Dulcinéa e que o “Candeia” fica com o compromisso de dar-lhe o projeto
arquitetônico. O Vereador José Nilton dos Santos Aguiar agradeceu a presença do
Ademir e solicitou novamente a união dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário
e agora do Instituto Candeia, para juntos resolverem o problema da Sra. Dulcinéa. O
Vereador Wagner de Paula Rodrigues questionou ao Ademir se essa irregularidade
atinge também para as edificações antigas ou somente para as atuais. Ademir
esclareceu que a legislação isenta obras realizadas anterior ao ano de 2002 (dois mil
e dois) bastando apenas aos proprietários entrarem com a regulamentação junto ao
IEF (Instituto Estadual de Florestas); que talvez o proprietário tenha de pagar
alguma taxa, mas não corre risco de demolição ou desapropriação por simplesmente
estar próxima ao leito do rio, córrego ou riacho. Observou que as obras em destaque
são recentes, pois o trabalho de fim de curso de sua autoria foi a região do
88

11. loteamento em questão e que ele possui imagens do ano de 2006 (dois mil e seis) e
que as obras ainda não existiam, portanto estão irregulares. O presidente da Mesa
agradeceu a presença e esclarecimentos do Sr. Ademir e do Instituto Candeia de
Cidadania. Dando continuidade, iniciou-se o Pequeno Expediente, solicitando ao
Secretário que fizesse a leitura dos documentos diversos recebidos. Foi lido o Ofício
nº 140/2011, datado de 04/05/2011, que encaminha resposta às indicações 025, 026
e 027. A seguir, proferiu a leitura de documento expedido pela funcionária Rose
Cristina Uebe, solicitando explicações sobre o achatamento do salário de Auxiliar
Administrativo II para salário mínimo, tendo em vista que a escolaridade exigida é
de Ensino Médio e que os demais cargos que possuem essa exigência recebem além
do que é previsto para o cargo que ela ocupa. Finaliza solicitando uma resposta por
escrito. O Presidente passou para as mãos do Secretário ofício nº 152/2011
encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 05/2011 “Altera a remuneração
para o cargo de Operador de ETA/ETE do DEMAE”. O Presidente, então,
encaminhou ao Secretário os Projetos de leis Ordinárias nº 18, 19 e 20. Projeto de
Lei nº 18/2011 “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do
Migrante e dá outras providências”; Ofício nº 155, datado de 13/05/2011,
encaminhando o Projeto de Lei nº 19/2011 “Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente”, durante a leitura do ofício, o Vereador Wagner
interrompeu a leitura, manifestando não possuir a cópia desse projeto junto aos
demais, solicitando a verificação do fato. O Vereador Davi confirmou não ter a
cópia também, pedindo que se verificasse a data do protocolo. O Secretário
observou que o projeto foi protocolado em 13/05/2011. Houve uma pequena
discussão e o Presidente admitiu ter solicitado na Secretaria a entrada do ofício de
encaminhamento do projeto com data anterior, ou seja, de sexta-feira, para que
pudesse ser publicado nessa reunião, por alegação ser urgente a aquisição de
veículos para o Departamento. Os vereadores não concordaram, acrescentando que
89

12. Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e onze (30/05/2011), reuniu-se
este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às dezoito horas (18h),
para a realização da Terceira (3ª) Reunião Ordinária do Quinto (5º) Período da
Terceira (3ª) Sessão Legislativa, sob a presidência do Vereador Tadeu Tavares de
Matos. Com as palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número
regimental, declarou abertos os trabalhos, determinando que fizesse a chamada dos
vereadores, observando-se a presença de todos. A seguir o Presidente, Tadeu
Tavares, colocou as Atas das reuniões do dia dezesseis de maio de dois mil e onze
(16/05/2011) e dezenove de maio de dois mil e onze (19/05/2011) em votação. O
Vereador José Nilton dos Santos Aguiar solicitou ao Presidente a colocação que em
relação ao requerimento feito por ele na última reunião ordinária sobre o ônibus e a
porta da Kombi, que as providências já foram tomadas. Não havendo mais nada a
complementar, o Presidente declarou as Atas aprovadas por 8x0 (oito votos
favoráveis e nenhum contrário). Dando continuidade, iniciou-se o Pequeno
Expediente, solicitando ao Secretário que fizesse a leitura dos documentos diversos
recebidos. Foi lido documento recebido do Governo de Minas Gerais, comunicando
o pagamento de convênio celebrado entre este e a Prefeitura Municipal de Lima
Duarte para construção de campo de futebol. Informe de não movimentação
financeira da Associação de Produtores Rurais e Amigos do Vale do Pirapetinga –
APROVAP, no ano de 2010. Convite da Prefeitura Municipal de Senador Cortes
para o XXIX Concurso Leiteiro de 01 a 05/06. O Presidente passou para as mãos do
Secretário ofício nº 159/2011 do Poder Executivo encaminhando o Projeto de Lei nº
22/2011 - “Estabelece as diretrizes para a Lei de Diretrizes Orçamentárias”; Ofício
nº 161/2011, encaminhando o Projeto de Lei nº 23/2011 que “Estabelece multa e
sanções administrativas para quem maltratar animais” e complementa as
indicações nº 25, 26 e 27/2011. O Secretário alertou para o não envio das respostas
de indicações mencionadas no Ofício. Os Projetos de Lei foram publicados e
101

13. passados para as Comissões competentes. Passando ao Grande Expediente, o
Presidente pediu ao Secretário que fossem procedidas as discussões e votações das
proposições. O Secretário passou a ler a indicação nº 30/2011, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, solicitando a doação de um
lote no Condomínio Chácara Park para a Sra. Dulcinéa, para construção de moradia
para sua filha. Autor da indicação, o Vereador Antônio Alves de Paula explicou que
a indicação perdeu o sentido, após ter em mãos o ofício do Ministério Público, pois
o mesmo recomenda ao Poder Executivo a desaprovação de construções nos lotes
considerados APP – Áreas de Preservação Permanente e não está endereçado
unicamente para a Sra. Dulcinéa. Solicitou a retirada da indicação, o que foi aceito
pelo Presidente. A seguir, foram lidos os requerimentos: nº 44/2011, ao Senhor
Prefeito Geraldo Gomes de Souza para que determine à secretaria competente que
viabilize uma visita na Rua Presidente Vargas, no Bairro Cruzeiro, para verificar os
redutores de velocidade que estão com altura acima do recomendado; nº 45/2011, ao
Senhor Prefeito Geraldo Gomes de Souza para que providencie calçamento da Rua
Estevão Cândido, ambos de autoria do Vereador José Nilton dos Santos Aguiar.
Aprovados por 8x0 (oito votos favoráveis e nenhum contra). Finalizando a leitura
dos requerimentos, o Secretário leu os de nº 46/2011, requerendo ao Prefeito
Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que informe se o loteamento com entrada na
Rua João de Souza Neto foi aprovado pelo Poder Executivo e nº 47/2011,
requerendo ao Prefeito Municipal construção de muro com 1,80m de altura em
loteamento entre a Policlínica e a propriedade da Dra. Elizeth, ambos de autoria do
Vereador Antônio Alves de Paula. Após pequena discussão sobre o direcionamento
do requerimento, o autor solicitou mudança para indicação e a mesma foi aprovada
por 5x3 (cinco votos a favor e três contrários). Todos os requerimentos foram
aprovados. A seguir foi lido o relato do projeto de lei nº 18/2011, (Dia do Migrante)
para votação na íntegra pelas duas comissões competentes. O Vereador José Nilton
102

14. quem sai ganhando é a população. O Vereador José Nilton solicitou a palavra e
comentou que quando da aprovação do Projeto que autorizou a Prefeitura a doar o
lote para a Sra. Dulcinéa, o assessor jurídico da Câmara, Dr. Marco Antônio, havia
alertado aos vereadores em reunião de comissão para ilegalidade do ato, porém um
outro vereador afirmou em reuniões anteriores que com a aprovação, não estavam
fazendo caridade, estavam fazendo política. Parabenizou o distinto advogado pelo
tempo que atuou nesta Casa, em especial por esse momento de alertar os vereadores
para o equívoco que iriam cometer. Que ele assume que errou, pois ouviu do próprio
advogado que estariam errando e ele mesmo assim votou favorável ao projeto que
hoje traz tanta polêmica. Parabenizou, também a nova assessora jurídica, Dra. Aline,
pelo trabalho desempenhado, em especial pela organização dos projetos, que ele terá
mais firmeza em acompanhar as decisões da advogada e pediu a Deus para abençoá-
la em todos os seus trabalhos. Pediu para que o Presidente verifique se não há a
necessidade do relato do jurídico acompanhar os projetos, pois assim terão mais
consistência ao votar os projetos, sem cometer equívocos. Comentou que em visita
às comunidades de Capitães, São Domingos e Capoeirão constatou existem muitos
serviços a serem prestados para as comunidades, em especial a reforma do cemitério
de São Domingos, pedindo o apoio do Vereador Luiz Henrique para, junto ao
Prefeito, levar o material para os moradores fazerem mutirão. Comentou que enviou
um pedido ao Sindicato dos Produtores Rurais para verificarem a possibilidade de
colocar luz na residência de uma senhora na Várzea do Brumado, pois através do
Programa Luz para todos, foi alegado que a casa não tem condições de receber a
iluminação elétrica, que essa senhora avisou que tem um pouco de dinheiro, mas não
sabe se faz a reforma da casa ou se coloca a luz por conta própria. Comentou que
esteve no “Apagão” e constatou que o dono do loteamento fez uma vala atrás de
algumas moradias para os moradores jogarem o esgoto naquele buraco, solicitou que
verifiquem no projeto de loteamento se realmente foi isso o projetado, pois os
105

15. Terminou suas falas, parabenizando a administração pela reforma da praça no bairro
Esplanado, que um pedido feito por ele desde o primeiro mandato do atual Prefeito,
complementando que é uma obra simples, barata e já devia ter sido realizada há
muito tempo. O Vice-Presidente solicitou a palavra e prestou esclarecimentos sobre
o fechamento do Posto de Saúde do Bairro Cruzeiro, dizendo que a população
daquele bairro não deixará de ser atendida, pois, segundo explicação do Secretário
de Saúde, está sendo aberto mais um setor do Programa de Saúde da Família que irá
assistir aquela região, o que irá também resolver o problema dos bairros Afonso
Pena e Vila Belmiro que eram atendidos no bairro Cruzeiro e esses passarão a ser
atendidos no Centro, na Policlínica. Houve outras discussões a respeito do
funcionamento dos postos de saúde e de outros assuntos já mencionados nesta e em
outras reuniões. O Vereador José Antônio Fortes solicitou a palavra para relatar que
o Deputado Federal Célio Moreira esteve em nosso município durante a palestra de
Vivência Vicentina, explicou que enquanto homem público, deve saber e relatar a
presença de autoridades de qualquer segmento em nosso município, e comentou que
durante esta semana o Governador Antônio Anastasia ficará no Parque Estadual de
Ibitipoca por quatro dias. Encerrou agradecendo e desejando a todos uma boa noite.
O Vereador Geraldo Fonseca encerrou as falas dos vereadores reafirmando fazer
parte da base aliada do Prefeito e comentando que a intenção da audiência pública
não foi de enfrentamento e sim de esclarecimento. Que foi questionado por alguns
alunos e que a maioria deles gostariam de saber qual era o recurso que a Prefeitura
dispunha para realização do transporte dos estudantes para Juiz de Fora e que dariam
a opinião de dividir com igualdade esse valor entre todos os estudantes. O Vereador
afirmou, ainda, que com relação as palavras do Dr. Marco Antônio quando da
aprovação do projeto de doação do terreno da Sra. Dulcinéa, este afirmou que não
era uma atitude legal, mas que politicamente ele achava ser justo e falou para o
advogado que os vereadores teriam o direito de optar, por isso o projeto foi
108

16. aprovado por oito votos a favor e nenhum contra e que ele não vê motivo para os
vereadores se arrependerem, que foi a seu pedido e de outros vereadores o envio do
projeto para a Câmara e que se a votação fosse hoje, votaria favorável novamente. O
Vereador Davi comentou que independente da situação do vereador Geraldo, o que
vale é que desempenha bem seu papel, achando um vereador sensato. O Presidente
comentou que com relação ao Banco do Brasil, ele também esteve na agência
durante o fim de semana e constatou que nenhuma máquina possuía dinheiro para
saque, solicitou que seja feito um ofício com a assinatura do todos os vereadores
solicitando que o fato não venha a acontecer novamente, pois realmente é
vergonhoso termos apenas essa agência bancária e nela não ter dinheiro para saque,
que a imagem da nossa cidade fica manchada diante dos visitantes. Acredita que
outro banco do governo não irá resolver o problema do município, que o melhor
seria um banco privado trazer uma agência para nossa cidade. Citou o exemplo do
Banco Itaú, onde presenciou a preocupação do atendimento ser inferior a quinze
minutos; que aqui precisa de uma agência bancária com esse compromisso. Afirmou
que passou a relação nominal para o Prefeito dos vereadores que assinaram o
requerimento da audiência pública, pois não via maldade na intenção destes e
acreditava que a intenção realmente era de esclarecimentos aos estudantes e
solicitou ao Prefeito o retorno do projeto a essa Casa, pois essa ajuda foi pilar de
campanha do Prefeito. Encerrou a reunião, deixando a próxima marcada para o dia
13 de junho. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que depois de lida, se aprovada,
será assinada. Lima Duarte, 30 de maio de 2011.
109