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ATA DE AUDIÊNCIA 
PROCESSO: 0001413-79.2014.5.06.0191 
AUTOR(ES): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. 
ESTRADA PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM 
GERAL NO ESTADO PE. 
RÉU(RÉ): ALUSA ENGENHARIA S.A. 
Em 10 de dezembro de 2014, na sala de sessões da MM. 191ª VARA DO TRABALHO 
DE IPOJUCA/PE, sob a direção da Exmo(a). Juíza JOSIMAR MENDES DA SILVA, realizou-se 
audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. 
Às 10h22min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a). Juíza do Trabalho, 
apregoadas as partes. 
Presente o preposto do(a) autor(es), Sr(a). ALDO AMARAL DE ARAUJO, 
acompanhado(a) do(a) advogado(a) Dr(a). FREDERICO MELO TAVARES, OAB nº 17824/PE e 
da advogada Dra. SUELEN KARINE GOMES BRAGA, OAB/PE 30525D. 
Presente o preposto dos réu(ré)s ALUSA ENGENHARIA S.A., CONSORCIO 
ALUSA-CBM, CONSORCIO EBE-ALUSA e CONSORCIO SE RNEST, Sr(a). RONALDO 
PARISI, acompanhado(a) do(a)s advogado(a)s, Dr(a). MARCUS VINICIUS PERRETTI 
MINGRONE, OAB nº 177809/SP e Dr(a). LUIS FERNANDO PFUTZENREUTER RISKALLA, 
OAB nº 272561/SP. 
Presente o preposto do(a) réu(ré) EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A, 
Sr(a). JOSE CARLOS COSTA MOURA, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). RAPHAEL 
GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº 26432D/PE. 
Presente o preposto do(a) réu(ré) CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA, Sr(a). 
OMERIO PIRES DA SILVEIRA, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). MARGARETH LIZ 
RUBEM DE MACÊDO, OAB nº 651B/PE. 
Presente o preposto do(a) réu(ré) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, Sr(a). 
JOSE CARLOS AUGUSTO MOURA, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). KARLA 
TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA, OAB nº 21425D/PE, Dr. JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA, 
OAB/SE 1331, e Dra. MARIA ANDRADE DE GODOY PEIXOTO, OAB/PE 24597D. 
Presente também o MINISTÉRIO PÚBLICO na pessoa das procuradoras Dra. 
DÉBORA TITO FARIAS e Dra. ADRIANA FREITAS EVANGELISTA GONDIM. 
Presentes os substituídos Sr. ARMANDO BARRETO DE AZEVEDO, RG 3128136, 
PC/PA, e Sr. CLEITON LUIZ DA CUNHA, RG 6.208.032, SDS/PE. 
As partes, com exceção da PETROBRÁS, resolveram conciliar nos termos abaixo 
relacionados, modificando algumas das cláusulas pertinentes à minuta de acordo apresentada 
perante o MINISTÉRIO PÚBLICO: 
A ALUMINI, os CONSÓRCIOS, a EBE e a CBM, apesar de entenderem que o 
posicionamento dos seus empregados foi precipitado, uma vez que não havia até a data 
em que a rescisão indireta foi pedida nenhuma irregularidade contratual, além do atraso 
do pagamento da folha de outubro/14 por alguns dias, concordam, à vista da grave 
comoção social, com o pedido de rescisão indireta dos contratos de trabalho de todos os 
demais empregados mantidos na obra da Refinaria Abreu e Lima. Ou seja, concordam 
com o pedido de rescisão indireta de todos os trabalhadores lotados na Refinaria Abreu e 
Lima (indicados na relação acostada na data de hoje – que fará parte integrante do 
1. 
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presente acordo) considerando-se como data da efetiva rescisão o dia 12/11/14, conforme 
requerido no aditamento à inicial apresentado pelo SINDICATO na ação trabalhista (ID 
72f5fe6); 
A ALUMINI e os CONSÓRCIOS concordam em pagar os salários atrasados de 
outubro/14 e as verbas rescisórias dos empregados demitidos em data anterior a 
12/11/2014, nos termos do acordo e conforme relações que serão apresentadas conforme 
determinações constantes neste acordo, que fazem parte integrante da presente avença. 
2. 
O pagamento dos valores relativos às parcelas discutidas nos presentes autos, ou seja, 
salários do mês de outubro (R$ 12.482.260,66); verbas rescisórias dos trabalhadores 
demitidos antes de 12/11/2014 e verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta de 
todos os trabalhadores não demitidos anteriormente, multa de 40% do FGTS, tendo como 
data de encerramento da relação laboral o dia 12/11/2014 no valor total de R$ 
86.510.073,49, será realizado com recursos da ALUMINI e dos CONSÓRCIOS, no dia 
17/12/2014, conforme item “4” do presente acordo. 
3. 
As empresas ALUMIINI ENGENHARIA S..A. (ANTIGA ALUSA ENGENHARIA S.A.), 
CONSÓRCIO EBE – ALUSA, CONSÓRCIO ALUSA-CBM e CONSORCIO SE RNEST 
definem a data de depósito judicial dos valores reconhecidos no item 3 acima como 
devidos o dia 17/12/2014, para que seja realizado pelo MM. Juízo o repasse direto aos 
trabalhadores nas contas bancárias já indicadas nos autos e constantes das planilhas 
anexas na data de hoje antes da audiência; 
4. 
Com relação às férias em atraso, a ALUMINI e os CONSÓRCIOS reconhecem que é 
devido o total de R$ 414.665,49 aos trabalhadores indicados na relação protocolizada na 
data de hoje antes da audiência (que faz parte integrante do presente acordo), até 
19/02/2015, quando realizarão o pagamento do valor corresponde aos respectivos 
trabalhadores, mediante depósito nas contas bancárias já indicadas nos autos, devendo 
comprovar o respectivo pagamento nos autos no prazo de 15 dias contados da data do 
pagamento; 
5. 
A multa do artigo 477 da CLT no valor de R$ 11.531.705,44 será paga no dia 19/03/2015, 
também diretamente na conta bancária dos trabalhadores, devendo comprovar o 
respectivo pagamento nos autos no prazo de 15 dias contados da data do pagamento; 
6. 
Fica ajustado que as funcionárias gestantes terão todos os seus direitos garantidos, e 
serão analisadas caso a caso, individualmente. Em razão da peculiaridade dos casos, as 
empregadas gestantes poderão procurar as empresas, no escritório da reclamada situado 
no primeiro a andar do prédio da CEF de Ipojuca, no dia 12/12/2014, das 14h às 16h, ou 
no dia 15/12/2014, das 14h às 16h, devendo contatar os funcionários AUGUSTO PEDRO 
VIEIRA ou RIVADARIO MEDEIROS. 
7. 
Os funcionários que retornaram do benefício previdenciário também terão eventuais 
direitos assegurados, mediante análise realizada pela empresa individualmente. Em 
razão da peculiaridade dos casos, os funcionários que retornaram do benefício 
previdenciário, poderão procurar as empresas, no escritório da reclamada situado no 
primeiro andar do prédio da CEF de Ipojuca, no dia 12/12/2014, das 14h às 16h, ou no 
dia 15/12/2014, das 14h às 16h, devendo contatar os funcionários AUGUSTO PEDRO 
VIEIRA ou RIVADARIO MEDEIROS. 
8. 
Com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em atraso, dos 
trabalhadores substituídos no presente, a ALUMINI e os CONSÓRCIOS reconhecem que 
é devido o total de R$ 5.534.174,45 aos trabalhadores indicados na relação anexa que 
faz parte integrante do presente acordo, até 17/12/2014, mediante depósito judicial para 
transferência nas contas bancárias diretamente dos trabalhadores, conforme relação que 
será acostada aos autos até o dia 12/12/2014 (em mídia eletrônica excel e também 
fisicamente) e faz parte integrante do presente acordo; 
9. 
Independente dos prazos e condições alhures estabelecidos, concordam as partes, 
inclusive a PETROBRÁS, com a liberação, a todos os trabalhadores substituídos no 
presente, das guias para recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – 
10. 
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2 de 6 10/12/2014 15:39
FGTS já depositado nas respectivas contas vinculadas, bem como para o requerimento 
do Seguro Desemprego, devendo a ALUMINI e os Consórcios entregarem relação em 
planilha excel na própria mídia eletrônica da qual deverá constar o nome, a CTPS, o PIS, 
o CPF e o período do contrato de trabalho para fins de liberação dos valores aos 
trabalhadores ou depósito nas contas bancárias daqueles que possuam conta na CEF, 
devendo fazer a entrega da mídia eletrônica, bem como da planilha impressa, até o dia 
11/12/2014, na própria vara, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, declarando o 
sindicato desde já a sua concordância com a planilha; 
Igualmente, estabelecem as partes que será procedida a baixa na Carteira de Trabalho – 
CTPS de todos os empregados que tiveram o contrato reconhecidamente extinto em 
12/11/2014 e para os trabalhadores demitidos pela empresa antes de 12/11/2014, 
conforme item 12; 
11. 
As baixas em CTPS serão procedidas pela ALUMINI e pelos CONSÓRCIOS no estádio 
municipal GILENO D' CARLI (antigo estádio do Destilaria), situado no Cabo de Santo 
Agostinho, a partir de 11/12/2014 até 19/12/2014, de segunda-feira à sexta-feira, das 
08h00min. às 18h00min., e aos sábados, das 08h00min. às 12h00min.; 
12. 
Terão preferência para a baixa da CTPS os trabalhadores que comprovadamente não 
residirem no Estado de Pernambuco; 
13. 
Na ocasião da baixa da CTPS as empresas observarão as normas da Convenção 
Coletiva vigente em relação aos trabalhadores que foram contratados fora do Estado de 
Pernambuco; 
14. 
Até 19/02/15 a ALUMINI e os CONSÓRCIOS realizarão o pagamento ao SINDICATO, de 
4% do valor total do presente acordo (R$ 116.472.879,53), ou seja, o montante de R$ 
4.658.915,18, a título de honorários sindicais; 
15. 
O não cumprimento do presente acordo ensejará o pagamento de multa de 50% 
(cinquenta por cento) sobre o valor do saldo porventura não pago nos prazos indicados 
acima; 
16. 
A celebração do presente acordo tem por objetivo encerrar o processo 
0001413-79.2014.5.06.0191 quitando apenas os valores relacionados nas planilhas ora 
acostadas e relacionados nos TRCT´s, preservando o direito dos empregados de postular 
valores que entendam devidos quando da verificação detalhada das verbas constantes do 
TRCT, assistindo às empresas a compensação dos valores já pagos a idêntico título em 
ação que venha a ser demandada, ressalvando-se desde já a possibilidade de 
reclamação trabalhista para o requerimento das questões pertinentes ao 
vale-alimentação, vale-refeição, cesta básica e Participação nos Lucros e Resultados 
daqueles trabalhadores cujos valores não estejam relacionados nos TRCT's e planilhas 
acostadas na presente data a esses títulos; 
17. 
A Alumini e os Consórcios entendem e defendem a tese de que o adicional de 
periculosidade somente é devido em razão do número dos dias expostos e por esta razão 
afirma que os valores relacionados na planilha à título de adicional de periculosidade 
estão corretos. O sindicato assevera que o valor não cobre a integralidade do valor e que 
recebe a verba como valor confessado pela empresa mas sem outorgar quitação do 
pleito, assistindo às empresas a compensação dos valores já pagos a idêntico título em 
ação que venha a ser demandada; 
18. 
A Construtora Barbosa Mello e a Empresa Brasileira de Engenharia, na qualidade de 
participantes dos Consórcios Alusa-CBM e EBE-ALUSA, respectivamente, respondem 
subsidiariamente pelas obrigações patrimoniais do presente acordo, caso haja o 
inadimplemento por parte da Alumini ou dos Consórcios mencionados, até o limite dos 
respectivos créditos dos empregados vinculados à cada consórcio respectivamente, 
conforme planil;ha resumo acostada aos autos na data de hoje antes da audiência. 
19. 
Esclarecem as partes que a coluna pertinente ao Enxofre corresponde ao Consórcio 
Alusa-CBM e a coluna pertinente ao Snox, da referida planilha, corresponde ao Consórcio 
EBE-Alusa; 
20. 
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3 de 6 10/12/2014 15:39
Os valores bloqueados da Construtora Barbosa Mello deverão ser automaticamente 
liberados e devolvidos após o depósito devido aos trabalhadores até o dia 17/12/14, sem 
prejuízo da responsabilidade subsidiária estipulada nos itens 19 e 20 neste acordo, a ser 
realizada em fase de execução; 
21. 
Eventuais valores que tenham sido bloqueados da Empresa Brasileira de Engenharia 
também deverão ser liberados após o pagamento do dia 17/12/2014, sem prejuízo da 
responsabilidade subsidiária estipulada nos itens 19 e 20 deste acordo, a ser realizada 
em fase de execução; 
22. 
A Alumini e os Consórcios Alusa-CBM, EBE-Alusa e SE Rnest de logo autorizam a 
Petrobrás a depositar nos autos os créditos constituídos ou não aos quais possam ter 
direito para fins de pagamento dos trabalhadores até o limite dos valores devidos no 
presente acordo, desde que o depósito seja efetuado até o dia 17/12/2014, ainda que 
oriundos de outros contratos mantidos com a Petrobrás que não o da Rnest; 
23. 
A Petrobrás informa que fez vários depósitos na data de hoje no valor total de R$ 
43.442.014,03 proveniente do contrato da Alumini no Comperj, o qual comprovará nos 
autos até as 19h de hoje para fins de liberação aos trabalhadores, com o que concorda 
expressamente a Alumini e os consórcios relacionados, podendo o juízo de imediato fazer 
a liberação; 
24. 
A Petrobrás, a Alumini e os Consórcios também concordam com a liberação imediata aos 
trabalhadores dos valores de R$ 2.432.853,35 e R$ 696.575,63 já depositados pela 
Petrobrás nos autos, bem como seus acréscimos legais; 
25. 
Para a liberação dos valores fixados nas cláusulas acima, a Alumini e os Consórcios 
deverão entregar na vara até o dia 12/12/2014, até as 12h, para disponibilização ao 
Sindicato, para que este realize a conferência entre os valores descritos no TRCT e os 
valores descritos na planilha, bem como para verificação da condição de substituído, os 
respectivos TRCTs e a planilha individualizada por trabalhador de cada empresa ou 
consórcio com indicação do nome do trabalhador, CTPS, CPF, Conta Bancária, inclusive 
com o respectivo dígito, agência e banco, individualizando o valor devido a cada 
trabalhador para respectiva transferência, observando-se os respectivos créditos acima 
mencionados, sendo certo que deverá também apresentar uma planilha de forma 
proporcional (esta última apenas dos salários de outubro e verbas rescisórias) aos 
valores mencionados nas cláusulas 24 e 25 deste acordo, sob pena também de multa 
diária de R$ 5.000,00, para imediata liberação aos trabalhadores tão logo o sindicato 
declare a regularidade das planilhas apresentadas, devendo a planilha ser entregue pelas 
empresas também na vara em formato excel com a respectiva mídiia eletrônica; 
26. 
As partes concordam com a revogação da determinação de bloqueio de todos os créditos 
da ALUMINI, CONSÓRCIOS, Empresa Brasileira de Engenharia e Construtora Barbosa 
Mello com a PETROBRÁS de contratos não relativos à RNEST, imediatamente após a 
realização dos depósitos judiciais previsto até o dia 17/12/14 para pagamentos aos 
trabalhadores. Após a quitação integral do presente acordo, não remanescerá qualquer 
bloqueio sobre os créditos da ALUMINI, CONSÓRCIOS, Empresa Brasileira de 
Engenharia e Construtora Barbosa Mello, inclusive sobre os contratos da RNEST; 
27. 
A Alumini e os consórcios também deverão fazer o upload das planilhas e dos TRCTs aos 
autos até a data das respectivas entregas das planilhas; 
28. 
Caso a Petrobrás faça o depósito integral de valor que possibilite o pagamento dos 
salários, verbas rescisórias, férias, multa do Art. 477 e FGTS, honorários, custas e 
recolhimentos previdenciários e fiscais, a Alumini e os Consórcios, já autorizam a 
imediata liberação aos trabalhadores e, caso o valor seja insuficiente ou inexistente, 
serão respeitados os prazos já estabelecidos para os pagamentos até o respectivo limite 
dos mesmos; 
29. 
A Alumini e os Consórcios deverão comprovar nos autos até 30 dias após a última data 
de pagamento prevista neste acordo os recolhimentos previdenciários e de imposto de 
renda retidos dos trabalhadores, bem como a quota parte da previdência devida pela 
30. 
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empregador, sob pena de execução, ficando esclarecido que o valor dos recolhimentos 
previdenciários totalizem R$10.236.859,88, conforme planilha resumo já acostada aos 
autos nesta data, devendo a Alumini e os Consórcios apresentarem nova planilha até as 
20h de hoje discriminando os valores devidos pelos empregados e pelos empregadores a 
título de contribuição previdenciária e também de imposto de renda; 
A Alumini e os Consórcios encaminharão a Petrobrás a lista impressa e digital dos 
trabalhadores desligados para fins de respectiva baixa no crachá até o dia 15/12/2014, na 
segurança patrimonial da Refinaria que fica na portaria leste, aos cuidados de Francisco 
Costa, devendo juntar aos autos respectivo recibo, sob pena de multa diária de R$ 
5.000,00; 
31. 
Em caso de descumprimento do presente acordo, será feita a execução imediata através 
do bloqueio BACENJUD, sem prejuízo dos demais atos de execução caso não seja feito 
o bloqueio no referido sistema; 
32. 
Custas fixadas no valor de R$ 2.329.457,59, devidas na proporção de 50% pela Alumini e 
respectivos consórcios e 50% pelo sindicato autor, sendo esta última parte isenta em face 
do benefício da justiça gratuita que ora se outorga pela declaração de pobreza 
apresentada na petição inicial; 
33. 
As custas devidas pela Alumini e respectivos consórcios deverão ter o recolhimento 
comprovado nos autos até 30 dias da última data de pagamento prevista neste acordo, 
sob pena de execução; 
34. 
Para quitação integral do presente acordo, estima-se o valor de R$ 135.000.000,00, já 
incluídos neste valor as quantias dos depósitos constantes das cláusulas 24 e 25; 
35. 
As partes concordam que o presente acordo quita os valores discriminados, resolvendo 
parcialmente o presente processo, já que fica ressalvada apenas a discussão quanto à 
responsabilidade subsidiária da Petrobrás pleiteada pelo sindicato autor, com a qual a 
Petrobrás não concorda e que será resolvida por sentença; 
36. 
Ante os termos supra ajustados, homologo o presente acordo nos exatos limites das 
cláusulas acima ajustadas, dando continuidade ao presente processo única e 
exclusivamente quanto à responsabilização ou não da Petrobrás. Fica também registrado 
que na hipótese de integral depósito dos valores referentes ao presente processo até o 
dia 17/12/2014, inclusive honorários, custas e recolhimentos previdenciários e fiscais, 
haverá extinção sem resolução do mérito do pedido de responsabilização da Petrobrás 
por falta de interesse processual, ficando excluída qualquer cominação de multa à 
Petrobrás com relação à liminar de bloqueio. 
37. 
Recebo as defesas das partes com referência exclusivamente à responsabilização subsidiária 
da Petrobrás, retirando o sigilo da defesa Construtora Barbosa Mello neste ato. 
Passo a instrução da responsabiidade subsidiária da Petrobrás. 
DISPENSADOS OS DEPOIMENTOS DAS PARTES. 
As partes declaram que não têm outras provas a produzir. 
As partes não têm outras provas a produzir. 
Fica encerrada a instrução processual. 
Razões finais orais remissivas. 
Conciliação final rejeitada quanto à questão da responsabilização da Petrobrás. 
Parecer do Ministério Público: 
A Petrobrás deverá ser subsidiariamente condenada nos presentes autos, tendo em 
vista que não agiu como mera dona de obra, afastando-se a incidência da OJ 191 ao presente 
caso, sendo de fato tomadora dos serviços, muitas vezes até gerenciando as empresas 
envolvidas na Refinaria Abreu e Lima, havendo documentos nos autos nesse sentido, restando 
flagrante a culpa in vigilando e in eligendo que culminou no não pagamento das verbas 
trabalhistas dos operários envolvidos. É como opina o MPT. 
Para JULGAMENTO exclusivamente da responsabilização da Petrobrás, designa-se a 
data de 19/12/2014, com a juntada da sentença no processo judicial eletrônico, sendo 
5 de 6 10/12/2014 15:39
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desnecessária a intimação, uma vez que as partes já estão cientes, conforme Súmula 
197 do C. TST. 
Audiência encerrada às 14h32min. 
Nada mais. 
firmado por assinatura digital 
JOSIMAR MENDES DA SILVA 
Juíza do Trabalho 
6 de 6 10/12/2014 15:39

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Ata audiencia alusa

  • 1. ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0001413-79.2014.5.06.0191 AUTOR(ES): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. ESTRADA PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PE. RÉU(RÉ): ALUSA ENGENHARIA S.A. Em 10 de dezembro de 2014, na sala de sessões da MM. 191ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE, sob a direção da Exmo(a). Juíza JOSIMAR MENDES DA SILVA, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 10h22min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes. Presente o preposto do(a) autor(es), Sr(a). ALDO AMARAL DE ARAUJO, acompanhado(a) do(a) advogado(a) Dr(a). FREDERICO MELO TAVARES, OAB nº 17824/PE e da advogada Dra. SUELEN KARINE GOMES BRAGA, OAB/PE 30525D. Presente o preposto dos réu(ré)s ALUSA ENGENHARIA S.A., CONSORCIO ALUSA-CBM, CONSORCIO EBE-ALUSA e CONSORCIO SE RNEST, Sr(a). RONALDO PARISI, acompanhado(a) do(a)s advogado(a)s, Dr(a). MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE, OAB nº 177809/SP e Dr(a). LUIS FERNANDO PFUTZENREUTER RISKALLA, OAB nº 272561/SP. Presente o preposto do(a) réu(ré) EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A, Sr(a). JOSE CARLOS COSTA MOURA, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). RAPHAEL GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº 26432D/PE. Presente o preposto do(a) réu(ré) CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA, Sr(a). OMERIO PIRES DA SILVEIRA, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). MARGARETH LIZ RUBEM DE MACÊDO, OAB nº 651B/PE. Presente o preposto do(a) réu(ré) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, Sr(a). JOSE CARLOS AUGUSTO MOURA, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA, OAB nº 21425D/PE, Dr. JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA, OAB/SE 1331, e Dra. MARIA ANDRADE DE GODOY PEIXOTO, OAB/PE 24597D. Presente também o MINISTÉRIO PÚBLICO na pessoa das procuradoras Dra. DÉBORA TITO FARIAS e Dra. ADRIANA FREITAS EVANGELISTA GONDIM. Presentes os substituídos Sr. ARMANDO BARRETO DE AZEVEDO, RG 3128136, PC/PA, e Sr. CLEITON LUIZ DA CUNHA, RG 6.208.032, SDS/PE. As partes, com exceção da PETROBRÁS, resolveram conciliar nos termos abaixo relacionados, modificando algumas das cláusulas pertinentes à minuta de acordo apresentada perante o MINISTÉRIO PÚBLICO: A ALUMINI, os CONSÓRCIOS, a EBE e a CBM, apesar de entenderem que o posicionamento dos seus empregados foi precipitado, uma vez que não havia até a data em que a rescisão indireta foi pedida nenhuma irregularidade contratual, além do atraso do pagamento da folha de outubro/14 por alguns dias, concordam, à vista da grave comoção social, com o pedido de rescisão indireta dos contratos de trabalho de todos os demais empregados mantidos na obra da Refinaria Abreu e Lima. Ou seja, concordam com o pedido de rescisão indireta de todos os trabalhadores lotados na Refinaria Abreu e Lima (indicados na relação acostada na data de hoje – que fará parte integrante do 1. http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/ProcessoAudiencia/IntegracaoAud/li... 1 de 6 10/12/2014 15:39
  • 2. presente acordo) considerando-se como data da efetiva rescisão o dia 12/11/14, conforme requerido no aditamento à inicial apresentado pelo SINDICATO na ação trabalhista (ID 72f5fe6); A ALUMINI e os CONSÓRCIOS concordam em pagar os salários atrasados de outubro/14 e as verbas rescisórias dos empregados demitidos em data anterior a 12/11/2014, nos termos do acordo e conforme relações que serão apresentadas conforme determinações constantes neste acordo, que fazem parte integrante da presente avença. 2. O pagamento dos valores relativos às parcelas discutidas nos presentes autos, ou seja, salários do mês de outubro (R$ 12.482.260,66); verbas rescisórias dos trabalhadores demitidos antes de 12/11/2014 e verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta de todos os trabalhadores não demitidos anteriormente, multa de 40% do FGTS, tendo como data de encerramento da relação laboral o dia 12/11/2014 no valor total de R$ 86.510.073,49, será realizado com recursos da ALUMINI e dos CONSÓRCIOS, no dia 17/12/2014, conforme item “4” do presente acordo. 3. As empresas ALUMIINI ENGENHARIA S..A. (ANTIGA ALUSA ENGENHARIA S.A.), CONSÓRCIO EBE – ALUSA, CONSÓRCIO ALUSA-CBM e CONSORCIO SE RNEST definem a data de depósito judicial dos valores reconhecidos no item 3 acima como devidos o dia 17/12/2014, para que seja realizado pelo MM. Juízo o repasse direto aos trabalhadores nas contas bancárias já indicadas nos autos e constantes das planilhas anexas na data de hoje antes da audiência; 4. Com relação às férias em atraso, a ALUMINI e os CONSÓRCIOS reconhecem que é devido o total de R$ 414.665,49 aos trabalhadores indicados na relação protocolizada na data de hoje antes da audiência (que faz parte integrante do presente acordo), até 19/02/2015, quando realizarão o pagamento do valor corresponde aos respectivos trabalhadores, mediante depósito nas contas bancárias já indicadas nos autos, devendo comprovar o respectivo pagamento nos autos no prazo de 15 dias contados da data do pagamento; 5. A multa do artigo 477 da CLT no valor de R$ 11.531.705,44 será paga no dia 19/03/2015, também diretamente na conta bancária dos trabalhadores, devendo comprovar o respectivo pagamento nos autos no prazo de 15 dias contados da data do pagamento; 6. Fica ajustado que as funcionárias gestantes terão todos os seus direitos garantidos, e serão analisadas caso a caso, individualmente. Em razão da peculiaridade dos casos, as empregadas gestantes poderão procurar as empresas, no escritório da reclamada situado no primeiro a andar do prédio da CEF de Ipojuca, no dia 12/12/2014, das 14h às 16h, ou no dia 15/12/2014, das 14h às 16h, devendo contatar os funcionários AUGUSTO PEDRO VIEIRA ou RIVADARIO MEDEIROS. 7. Os funcionários que retornaram do benefício previdenciário também terão eventuais direitos assegurados, mediante análise realizada pela empresa individualmente. Em razão da peculiaridade dos casos, os funcionários que retornaram do benefício previdenciário, poderão procurar as empresas, no escritório da reclamada situado no primeiro andar do prédio da CEF de Ipojuca, no dia 12/12/2014, das 14h às 16h, ou no dia 15/12/2014, das 14h às 16h, devendo contatar os funcionários AUGUSTO PEDRO VIEIRA ou RIVADARIO MEDEIROS. 8. Com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em atraso, dos trabalhadores substituídos no presente, a ALUMINI e os CONSÓRCIOS reconhecem que é devido o total de R$ 5.534.174,45 aos trabalhadores indicados na relação anexa que faz parte integrante do presente acordo, até 17/12/2014, mediante depósito judicial para transferência nas contas bancárias diretamente dos trabalhadores, conforme relação que será acostada aos autos até o dia 12/12/2014 (em mídia eletrônica excel e também fisicamente) e faz parte integrante do presente acordo; 9. Independente dos prazos e condições alhures estabelecidos, concordam as partes, inclusive a PETROBRÁS, com a liberação, a todos os trabalhadores substituídos no presente, das guias para recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – 10. http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/ProcessoAudiencia/IntegracaoAud/li... 2 de 6 10/12/2014 15:39
  • 3. FGTS já depositado nas respectivas contas vinculadas, bem como para o requerimento do Seguro Desemprego, devendo a ALUMINI e os Consórcios entregarem relação em planilha excel na própria mídia eletrônica da qual deverá constar o nome, a CTPS, o PIS, o CPF e o período do contrato de trabalho para fins de liberação dos valores aos trabalhadores ou depósito nas contas bancárias daqueles que possuam conta na CEF, devendo fazer a entrega da mídia eletrônica, bem como da planilha impressa, até o dia 11/12/2014, na própria vara, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, declarando o sindicato desde já a sua concordância com a planilha; Igualmente, estabelecem as partes que será procedida a baixa na Carteira de Trabalho – CTPS de todos os empregados que tiveram o contrato reconhecidamente extinto em 12/11/2014 e para os trabalhadores demitidos pela empresa antes de 12/11/2014, conforme item 12; 11. As baixas em CTPS serão procedidas pela ALUMINI e pelos CONSÓRCIOS no estádio municipal GILENO D' CARLI (antigo estádio do Destilaria), situado no Cabo de Santo Agostinho, a partir de 11/12/2014 até 19/12/2014, de segunda-feira à sexta-feira, das 08h00min. às 18h00min., e aos sábados, das 08h00min. às 12h00min.; 12. Terão preferência para a baixa da CTPS os trabalhadores que comprovadamente não residirem no Estado de Pernambuco; 13. Na ocasião da baixa da CTPS as empresas observarão as normas da Convenção Coletiva vigente em relação aos trabalhadores que foram contratados fora do Estado de Pernambuco; 14. Até 19/02/15 a ALUMINI e os CONSÓRCIOS realizarão o pagamento ao SINDICATO, de 4% do valor total do presente acordo (R$ 116.472.879,53), ou seja, o montante de R$ 4.658.915,18, a título de honorários sindicais; 15. O não cumprimento do presente acordo ensejará o pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do saldo porventura não pago nos prazos indicados acima; 16. A celebração do presente acordo tem por objetivo encerrar o processo 0001413-79.2014.5.06.0191 quitando apenas os valores relacionados nas planilhas ora acostadas e relacionados nos TRCT´s, preservando o direito dos empregados de postular valores que entendam devidos quando da verificação detalhada das verbas constantes do TRCT, assistindo às empresas a compensação dos valores já pagos a idêntico título em ação que venha a ser demandada, ressalvando-se desde já a possibilidade de reclamação trabalhista para o requerimento das questões pertinentes ao vale-alimentação, vale-refeição, cesta básica e Participação nos Lucros e Resultados daqueles trabalhadores cujos valores não estejam relacionados nos TRCT's e planilhas acostadas na presente data a esses títulos; 17. A Alumini e os Consórcios entendem e defendem a tese de que o adicional de periculosidade somente é devido em razão do número dos dias expostos e por esta razão afirma que os valores relacionados na planilha à título de adicional de periculosidade estão corretos. O sindicato assevera que o valor não cobre a integralidade do valor e que recebe a verba como valor confessado pela empresa mas sem outorgar quitação do pleito, assistindo às empresas a compensação dos valores já pagos a idêntico título em ação que venha a ser demandada; 18. A Construtora Barbosa Mello e a Empresa Brasileira de Engenharia, na qualidade de participantes dos Consórcios Alusa-CBM e EBE-ALUSA, respectivamente, respondem subsidiariamente pelas obrigações patrimoniais do presente acordo, caso haja o inadimplemento por parte da Alumini ou dos Consórcios mencionados, até o limite dos respectivos créditos dos empregados vinculados à cada consórcio respectivamente, conforme planil;ha resumo acostada aos autos na data de hoje antes da audiência. 19. Esclarecem as partes que a coluna pertinente ao Enxofre corresponde ao Consórcio Alusa-CBM e a coluna pertinente ao Snox, da referida planilha, corresponde ao Consórcio EBE-Alusa; 20. http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/ProcessoAudiencia/IntegracaoAud/li... 3 de 6 10/12/2014 15:39
  • 4. Os valores bloqueados da Construtora Barbosa Mello deverão ser automaticamente liberados e devolvidos após o depósito devido aos trabalhadores até o dia 17/12/14, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária estipulada nos itens 19 e 20 neste acordo, a ser realizada em fase de execução; 21. Eventuais valores que tenham sido bloqueados da Empresa Brasileira de Engenharia também deverão ser liberados após o pagamento do dia 17/12/2014, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária estipulada nos itens 19 e 20 deste acordo, a ser realizada em fase de execução; 22. A Alumini e os Consórcios Alusa-CBM, EBE-Alusa e SE Rnest de logo autorizam a Petrobrás a depositar nos autos os créditos constituídos ou não aos quais possam ter direito para fins de pagamento dos trabalhadores até o limite dos valores devidos no presente acordo, desde que o depósito seja efetuado até o dia 17/12/2014, ainda que oriundos de outros contratos mantidos com a Petrobrás que não o da Rnest; 23. A Petrobrás informa que fez vários depósitos na data de hoje no valor total de R$ 43.442.014,03 proveniente do contrato da Alumini no Comperj, o qual comprovará nos autos até as 19h de hoje para fins de liberação aos trabalhadores, com o que concorda expressamente a Alumini e os consórcios relacionados, podendo o juízo de imediato fazer a liberação; 24. A Petrobrás, a Alumini e os Consórcios também concordam com a liberação imediata aos trabalhadores dos valores de R$ 2.432.853,35 e R$ 696.575,63 já depositados pela Petrobrás nos autos, bem como seus acréscimos legais; 25. Para a liberação dos valores fixados nas cláusulas acima, a Alumini e os Consórcios deverão entregar na vara até o dia 12/12/2014, até as 12h, para disponibilização ao Sindicato, para que este realize a conferência entre os valores descritos no TRCT e os valores descritos na planilha, bem como para verificação da condição de substituído, os respectivos TRCTs e a planilha individualizada por trabalhador de cada empresa ou consórcio com indicação do nome do trabalhador, CTPS, CPF, Conta Bancária, inclusive com o respectivo dígito, agência e banco, individualizando o valor devido a cada trabalhador para respectiva transferência, observando-se os respectivos créditos acima mencionados, sendo certo que deverá também apresentar uma planilha de forma proporcional (esta última apenas dos salários de outubro e verbas rescisórias) aos valores mencionados nas cláusulas 24 e 25 deste acordo, sob pena também de multa diária de R$ 5.000,00, para imediata liberação aos trabalhadores tão logo o sindicato declare a regularidade das planilhas apresentadas, devendo a planilha ser entregue pelas empresas também na vara em formato excel com a respectiva mídiia eletrônica; 26. As partes concordam com a revogação da determinação de bloqueio de todos os créditos da ALUMINI, CONSÓRCIOS, Empresa Brasileira de Engenharia e Construtora Barbosa Mello com a PETROBRÁS de contratos não relativos à RNEST, imediatamente após a realização dos depósitos judiciais previsto até o dia 17/12/14 para pagamentos aos trabalhadores. Após a quitação integral do presente acordo, não remanescerá qualquer bloqueio sobre os créditos da ALUMINI, CONSÓRCIOS, Empresa Brasileira de Engenharia e Construtora Barbosa Mello, inclusive sobre os contratos da RNEST; 27. A Alumini e os consórcios também deverão fazer o upload das planilhas e dos TRCTs aos autos até a data das respectivas entregas das planilhas; 28. Caso a Petrobrás faça o depósito integral de valor que possibilite o pagamento dos salários, verbas rescisórias, férias, multa do Art. 477 e FGTS, honorários, custas e recolhimentos previdenciários e fiscais, a Alumini e os Consórcios, já autorizam a imediata liberação aos trabalhadores e, caso o valor seja insuficiente ou inexistente, serão respeitados os prazos já estabelecidos para os pagamentos até o respectivo limite dos mesmos; 29. A Alumini e os Consórcios deverão comprovar nos autos até 30 dias após a última data de pagamento prevista neste acordo os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda retidos dos trabalhadores, bem como a quota parte da previdência devida pela 30. http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/ProcessoAudiencia/IntegracaoAud/li... 4 de 6 10/12/2014 15:39
  • 5. http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/ProcessoAudiencia/IntegracaoAud/li... empregador, sob pena de execução, ficando esclarecido que o valor dos recolhimentos previdenciários totalizem R$10.236.859,88, conforme planilha resumo já acostada aos autos nesta data, devendo a Alumini e os Consórcios apresentarem nova planilha até as 20h de hoje discriminando os valores devidos pelos empregados e pelos empregadores a título de contribuição previdenciária e também de imposto de renda; A Alumini e os Consórcios encaminharão a Petrobrás a lista impressa e digital dos trabalhadores desligados para fins de respectiva baixa no crachá até o dia 15/12/2014, na segurança patrimonial da Refinaria que fica na portaria leste, aos cuidados de Francisco Costa, devendo juntar aos autos respectivo recibo, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; 31. Em caso de descumprimento do presente acordo, será feita a execução imediata através do bloqueio BACENJUD, sem prejuízo dos demais atos de execução caso não seja feito o bloqueio no referido sistema; 32. Custas fixadas no valor de R$ 2.329.457,59, devidas na proporção de 50% pela Alumini e respectivos consórcios e 50% pelo sindicato autor, sendo esta última parte isenta em face do benefício da justiça gratuita que ora se outorga pela declaração de pobreza apresentada na petição inicial; 33. As custas devidas pela Alumini e respectivos consórcios deverão ter o recolhimento comprovado nos autos até 30 dias da última data de pagamento prevista neste acordo, sob pena de execução; 34. Para quitação integral do presente acordo, estima-se o valor de R$ 135.000.000,00, já incluídos neste valor as quantias dos depósitos constantes das cláusulas 24 e 25; 35. As partes concordam que o presente acordo quita os valores discriminados, resolvendo parcialmente o presente processo, já que fica ressalvada apenas a discussão quanto à responsabilidade subsidiária da Petrobrás pleiteada pelo sindicato autor, com a qual a Petrobrás não concorda e que será resolvida por sentença; 36. Ante os termos supra ajustados, homologo o presente acordo nos exatos limites das cláusulas acima ajustadas, dando continuidade ao presente processo única e exclusivamente quanto à responsabilização ou não da Petrobrás. Fica também registrado que na hipótese de integral depósito dos valores referentes ao presente processo até o dia 17/12/2014, inclusive honorários, custas e recolhimentos previdenciários e fiscais, haverá extinção sem resolução do mérito do pedido de responsabilização da Petrobrás por falta de interesse processual, ficando excluída qualquer cominação de multa à Petrobrás com relação à liminar de bloqueio. 37. Recebo as defesas das partes com referência exclusivamente à responsabilização subsidiária da Petrobrás, retirando o sigilo da defesa Construtora Barbosa Mello neste ato. Passo a instrução da responsabiidade subsidiária da Petrobrás. DISPENSADOS OS DEPOIMENTOS DAS PARTES. As partes declaram que não têm outras provas a produzir. As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada quanto à questão da responsabilização da Petrobrás. Parecer do Ministério Público: A Petrobrás deverá ser subsidiariamente condenada nos presentes autos, tendo em vista que não agiu como mera dona de obra, afastando-se a incidência da OJ 191 ao presente caso, sendo de fato tomadora dos serviços, muitas vezes até gerenciando as empresas envolvidas na Refinaria Abreu e Lima, havendo documentos nos autos nesse sentido, restando flagrante a culpa in vigilando e in eligendo que culminou no não pagamento das verbas trabalhistas dos operários envolvidos. É como opina o MPT. Para JULGAMENTO exclusivamente da responsabilização da Petrobrás, designa-se a data de 19/12/2014, com a juntada da sentença no processo judicial eletrônico, sendo 5 de 6 10/12/2014 15:39
  • 6. http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/ProcessoAudiencia/IntegracaoAud/li... desnecessária a intimação, uma vez que as partes já estão cientes, conforme Súmula 197 do C. TST. Audiência encerrada às 14h32min. Nada mais. firmado por assinatura digital JOSIMAR MENDES DA SILVA Juíza do Trabalho 6 de 6 10/12/2014 15:39