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fazer e não fazer, relativas à dispensa, pela 1ª Ré, de cerca de 370 (trezentos e setenta)
trabalhadores sem o pagamento das verbas rescisórias, sem as devidas homologações e sem a
n e c e s s á r i a n e g o c i a ç ã o p r é v i a :
a) Depositar os valores devidos relativos ao FGTS (meses de setembro/2014 e novembro/2014
a março/2015), mais o percentual referente às verbas rescisórias e a multa de 40%;
b) Pagar as verbas rescisórias (a) aviso prévio, inclusive o proporcional, com integração ao tempo de
serviço para todos os efeitos legais, ressalvadas as eventuais comprovações de que o aviso foi cumprido; b)
férias vencidas, inclusive em dobro, proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional; c) gratificação natalina
integral e proporcional; d) pagamento de 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta do
FGTS, realizando-se previamente os depósitos dos valores não recolhidos, acrescidos de correção monetária,
juros de mora de 1% ao mês e multa de 20% sobre o montante devido; e) pagamento de multa decorrente do
atraso no pagamento das verbas rescisórias; f) pagamento de eventuais saldos de salário referentes ao mês da
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Número do documento: 15043017055495300000002200926 Num. 92d9c21 - Pág. 1
rescisão contratual aos trabalhadores que demonstrarem, em regular procedimento de liquidação, serem
credores, na forma dos TRCT - Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho.
É o que basta relatar.
Para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível a ocorrência dos
pressupostos genéricos ou condicionantes contemplados no caput do art. 273 do CPC (prova inequívoca e
verossimilhança da alegação), além do atendimento de pelo menos um dos requisitos alternativos estatuídos
nos incisos I e II (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e abuso de direito de defesa ou o
manifesto propósito protelatório do réu).
No caso em tela, vislumbro a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da
antecipação pretendida.
A prova inequívoca encontra-se embasada no TRCT, guias SD/CD e extrato de conta do FGTS, todos
juntados ao processo, que conferem verossimilhança à alegação do MPT de que os trabalhadores
relacionados na inicial foram demitidos sem justa causa e de que existem valores fundiários depositados em
s u a s c o n t a s v i n c u l a d a s .
Já o perigo de dano de difícil reparação consubstancia-se no fato de que os reclamantes não receberam as
devidas verbas rescisórias e nem tiveram acesso aos depósitos fundiários, colocando em risco sua
s u b s i s t ê n c i a .
Ressalte-se ainda que todos os pedidos do Parquet buscam nada mais que o legítimo cumprimento de
normas trabalhistas pelo empregador, figura que assume os bônus e ônus do empreendimento econômico.
Com tais fundamentos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino:
Preliminarmente, AD CAUTELAM, o bloqueio de valores nas contas das reclamadas, via BACENJUD,
bem como a restrição dos seus veículos no RENAJUD, para pagamento da presente Ação Civil Pública e de
todas as reclamações trabalhistas individuais que tramitam nesta Vara do Trabalho, quais sejam: (
0000225-63.2015.5.10.0851, 0000156-31.2015.5.10.0851, 0000221-26.2015.5.10.0851,
0000155-46.2015.5.10.0851, 0000214-34.2015.5.10.0851, 0000154-61.2015.5.10.0851,
0000212-64.2015.5.10.0851, 0000153-76.2015.5.10.0851, 0000209-12.2015.5.10.0851,
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1. As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo,
conforme previsto na CLT (art.1º da IN nº-27 do TST de 16/02/2005).
2. Inclua-se o feito em pauta para audiência Una do dia às , por ocasião da26/05/2015 13h30
atividade da Justiça Itinerante na cidade de Arraias -TO, sendo que a audiência ocorrerá nas
instalações do Foro do Cartório Eleitoral, localizado na Avenida Palmas, Quadra R 1, Lote 22,
Setor Prieto, Arraias-TO.
3.As partes deverão comparecer à audiência UNA, onde a(s) Reclamada(s) poderá(ão) apresentar
sua(s) resposta(s) e deverão ser produzidas todas as provas que as partes julgarem necessárias,
inclusive testemunhais (Art. 845, CLT), sob pena de revelia, confissão quanto à matéria de fato e
preclusão (Art. 844, da CLT).
4. A reclamada, pessoa física, deverá informar o nº do CPF e pessoa jurídica, de acordo com o
provimento 05/03 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o número do CNPJ, do CEI
(Cadastro Específico do INSS) e ainda juntar em audiência cópia de seus atos constitutivos e das
eventuais alterações societárias constando o número do CPF do proprietário e do sócio e, em se
tratando de S/A, a Ata da eleição da atual Diretoria.
5. Havendo controvérsia sobre a jornada de trabalho, fica intimada a reclamada a acostar aos
autos os controles de ponto, sob as cominações do art.359 do CPC e súmula nº-338 do C.TST.
6. Intime-se o MPT, na forma da Lei.
7. Notifiquem-se as reclamadas.
DIANOPOLIS-TO, 30 de abril de 2015
JUÍZA TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO
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Processo contra mbac

  • 1. Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor SILVIO CESAR BANDEIRA DE AZEVEDO, no dia 30/04/2015. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO PRAÇA DA CAPELINHA, 621, QUADRA 57 LOTE 1, SETOR NOVO HORIZONTE, DIANOPOLIS - TO - CEP: 77300-000 e-mail: svt01.dianopolis@trt10.jus.br - Telefone: (63) 36921910 Atendimento ao público das 9 às 18 horas PROCESSO Nº 0000180-59.2015.5.10.0851 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)CLASSE: RECLAMANTE: MPT10 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ITAFOS MINERACAO LTDA e outros (3)RECLAMADO: TERMO DE CONCLUSÃO DECISÃO V i s t o s o s a u t o s . O Ministério Público do Trabalho ajuizou a presente Ação Civil Pública, postulando a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam determinadas às rés as seguintes obrigações de fazer e não fazer, relativas à dispensa, pela 1ª Ré, de cerca de 370 (trezentos e setenta) trabalhadores sem o pagamento das verbas rescisórias, sem as devidas homologações e sem a n e c e s s á r i a n e g o c i a ç ã o p r é v i a : a) Depositar os valores devidos relativos ao FGTS (meses de setembro/2014 e novembro/2014 a março/2015), mais o percentual referente às verbas rescisórias e a multa de 40%; b) Pagar as verbas rescisórias (a) aviso prévio, inclusive o proporcional, com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, ressalvadas as eventuais comprovações de que o aviso foi cumprido; b) férias vencidas, inclusive em dobro, proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional; c) gratificação natalina integral e proporcional; d) pagamento de 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta do FGTS, realizando-se previamente os depósitos dos valores não recolhidos, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 20% sobre o montante devido; e) pagamento de multa decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias; f) pagamento de eventuais saldos de salário referentes ao mês da Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: SANDRA NARA BERNARDO SILVA http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15043017055495300000002200926 Número do documento: 15043017055495300000002200926 Num. 92d9c21 - Pág. 1
  • 2. rescisão contratual aos trabalhadores que demonstrarem, em regular procedimento de liquidação, serem credores, na forma dos TRCT - Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho. É o que basta relatar. Para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível a ocorrência dos pressupostos genéricos ou condicionantes contemplados no caput do art. 273 do CPC (prova inequívoca e verossimilhança da alegação), além do atendimento de pelo menos um dos requisitos alternativos estatuídos nos incisos I e II (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu). No caso em tela, vislumbro a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da antecipação pretendida. A prova inequívoca encontra-se embasada no TRCT, guias SD/CD e extrato de conta do FGTS, todos juntados ao processo, que conferem verossimilhança à alegação do MPT de que os trabalhadores relacionados na inicial foram demitidos sem justa causa e de que existem valores fundiários depositados em s u a s c o n t a s v i n c u l a d a s . Já o perigo de dano de difícil reparação consubstancia-se no fato de que os reclamantes não receberam as devidas verbas rescisórias e nem tiveram acesso aos depósitos fundiários, colocando em risco sua s u b s i s t ê n c i a . Ressalte-se ainda que todos os pedidos do Parquet buscam nada mais que o legítimo cumprimento de normas trabalhistas pelo empregador, figura que assume os bônus e ônus do empreendimento econômico. Com tais fundamentos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino: Preliminarmente, AD CAUTELAM, o bloqueio de valores nas contas das reclamadas, via BACENJUD, bem como a restrição dos seus veículos no RENAJUD, para pagamento da presente Ação Civil Pública e de todas as reclamações trabalhistas individuais que tramitam nesta Vara do Trabalho, quais sejam: ( 0000225-63.2015.5.10.0851, 0000156-31.2015.5.10.0851, 0000221-26.2015.5.10.0851, 0000155-46.2015.5.10.0851, 0000214-34.2015.5.10.0851, 0000154-61.2015.5.10.0851, 0000212-64.2015.5.10.0851, 0000153-76.2015.5.10.0851, 0000209-12.2015.5.10.0851, 0000152-91.2015.5.10.0851, 0000208-27.2015.5.10.0851, 0000151-09.2015.5.10.0851, 0000207-42.2015.5.10.0851, 0000150-24.2015.5.10.0851, 0000203-05.2015.5.10.0851, 0000149-39.2015.5.10.0851, 0000202-20.2015.5.10.0851, 0000148-54.2015.5.10.0851, 0000201-35.2015.5.10.0851, 0000177-41.2014.5.10.0851, 0000200-50.2015.5.10.0851, 0000085-63.2014.5.10.0851, 0000199-65.2015.5.10.0851, 0000198-80.2015.5.10.0851, 0000197-95.2015.5.10.0851, 0000196-13.2015.5.10.0851, 0000195-28.2015.5.10.0851, 0000194-43.2015.5.10.0851, 0000193-58.2015.5.10.0851, 0000191-88.2015.5.10.0851, 0000190-06.2015.5.10.0851, 0000189-21.2015.5.10.0851, 0000187-51.2015.5.10.0851, 0000186-66.2015.5.10.0851, 0000185-81.2015.5.10.0851, 0000184-96.2015.5.10.0851, 0000183-14.2015.5.10.0851, 0000182-29.2015.5.10.0851, 0000181-44.2015.5.10.0851, 0000180-59.2015.5.10.0851, 0000178-89.2015.5.10.0851, 0000177-07.2015.5.10.0851, 0000175-37.2015.5.10.0851, 0000173-67.2015.5.10.0851, 0000172-82.2015.5.10.0851, 0000171-97.2015.5.10.0851, 0000170-15.2015.5.10.0851, 0000169-30.2015.5.10.0851, 0000168-45.2015.5.10.0851, 0000167-60.2015.5.10.0851, 0000166-75.2015.5.10.0851, Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: SANDRA NARA BERNARDO SILVA http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15043017055495300000002200926 Número do documento: 15043017055495300000002200926 Num. 92d9c21 - Pág. 2
  • 3. 0000161-53.2015.5.10.0851, 0000160-68.2015.5.10.0851, 0000159-83.2015.5.10.0851, 0000158-98.2015.5.10.0851, 0000157-16.2015.5.10.0851, 0000156-31.2015.5.10.0851, 0000155-46.2015.5.10.0851, 0000154-61.2015.5.10.0851, 0000153-76.2015.5.10.0851) 1. As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na CLT (art.1º da IN nº-27 do TST de 16/02/2005). 2. Inclua-se o feito em pauta para audiência Una do dia às , por ocasião da26/05/2015 13h30 atividade da Justiça Itinerante na cidade de Arraias -TO, sendo que a audiência ocorrerá nas instalações do Foro do Cartório Eleitoral, localizado na Avenida Palmas, Quadra R 1, Lote 22, Setor Prieto, Arraias-TO. 3.As partes deverão comparecer à audiência UNA, onde a(s) Reclamada(s) poderá(ão) apresentar sua(s) resposta(s) e deverão ser produzidas todas as provas que as partes julgarem necessárias, inclusive testemunhais (Art. 845, CLT), sob pena de revelia, confissão quanto à matéria de fato e preclusão (Art. 844, da CLT). 4. A reclamada, pessoa física, deverá informar o nº do CPF e pessoa jurídica, de acordo com o provimento 05/03 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o número do CNPJ, do CEI (Cadastro Específico do INSS) e ainda juntar em audiência cópia de seus atos constitutivos e das eventuais alterações societárias constando o número do CPF do proprietário e do sócio e, em se tratando de S/A, a Ata da eleição da atual Diretoria. 5. Havendo controvérsia sobre a jornada de trabalho, fica intimada a reclamada a acostar aos autos os controles de ponto, sob as cominações do art.359 do CPC e súmula nº-338 do C.TST. 6. Intime-se o MPT, na forma da Lei. 7. Notifiquem-se as reclamadas. DIANOPOLIS-TO, 30 de abril de 2015 JUÍZA TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: SANDRA NARA BERNARDO SILVA http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15043017055495300000002200926 Número do documento: 15043017055495300000002200926 Num. 92d9c21 - Pág. 3