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1- Que Vossa Excelência destine definitivamente e não
temporariamente, 40 (quarenta) funcionários Escreventes,
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JUSTIFICATIVA
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condições técnicas de absorver esta competência, em nome do dep...
tendo em vista que os mesmos são devidos entre a data da
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CNSP - audiência pública em SP sobre precatórios

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CNSP - audiência pública em SP sobre precatórios

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESEMBARGADOR IVAN SARTORI E DESEMBARGADOR PEDRO CAUBY PIRES DE ARAÚJO Assunto: Audiência Pública em 24/10/2013 Precatórios - Estado de São Paulo CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – CNSP e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ANSJ, congregando entidades associativas que representam 700.000 servidores ativos, aposentados e pensionistas, credores de precatório alimentar, por intermédio de seu Diretor Jurídico que ora se inscreve infra-assinado, JULIO BONAFONTE, vêm à presença de Vossas Excelências com propostas por escrito que se vinculem às sugestões apresentadas, para manifestação oral na audiência pública que será realizada, diante da legitimidade de atuação por serem autoras da ADI nº 4357, julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A questão do recebimento do precatório alimentar é dramática aos servidores que tiveram salários, aposentadorias e pensões subtraídas e sonegadas pelo Governo do Estado de São Paulo nos últimos 26 (vinte e seis) anos, ou seja, desde o gatilho salarial de 1987 e posteriores descumprimentos das Constituições Federal e Estadual, período em que muitos vieram a falecer, estimativa de 90.000 sem receber em vida o legítimo crédito. Desta vez, e não era sem hora, o Supremo Tribunal Federal em recente julgamento de 14/03/2013 cumpriu seu dever como guardião da Constituição Federal, julgou fulminando as referidas inconstitucionalidades e decretando o fim do calote aguardando apenas a modulação final da operacionalidade de pagamento, surgindo mais uma vez a real esperança do recebimento, o que não pode ser frustrada, sob pena de descrédito da Justiça. Mesmo antes do julgamento, no cumprimento da E.C. nº 62/09, especialmente a prioridade para os idosos e portadores de doença grave, a que se refere o artigo 100 § 2º, mereceu por parte de
  2. 2. Vossa Excelência, esforços para realizar o pagamento, estruturando o DEPRE para realização dos cálculos de depósitos junto as Varas da Fazenda Pública e direcionados ao Setor de Execução. Milhares de depósitos efetuados, e nesse passo reside a gravíssima problemática do recebimento pelos credores dos valores publicados em relações pelo Tribunal de Justiça que são acompanhadas pelos mesmos, via internet, contemplados com o depósito em seus nomes projetam planejamento financeiro para o gasto e até para pagamento de dívidas ou destinação de recursos para tratamento de doenças, o que ao final, num prazo longo, é frustrado. Consequentemente, a referida operacionalidade gera sucessivamente o desgaste da imagem do Poder Judiciário e dos Advogados dos credores que são injustamente acusados sem ter levantado o depósito, e o que é pior, até o presente sem solução viável com uma meta que seja alcançada, envolvendo todos: funcionários, Juízes, Advogados, e Presidência do T.J., para que finalmente o dinheiro chegue em suas mãos. Há casos de conhecimento público e notório que o período de atraso já ultrapassou 2 (dois) anos entre a data do depósito e nada foi levantado, tendo alguns servidores falecidos neste período, especialmente os portadores de doença grave. Diversas são as causas, falta de funcionários, sistema a ser organizado, interferências dos que atuam (infelizmente), com as chamadas “cessões de crédito”, com extravio de processos, habilitações de falecidos e herdeiros, enfim, tudo somando-se como justificativa, mas que não podem ser admitidas e devem ser modificadas e sanadas para o objetivo ser alcançado. Todos os envolvidos tem evidenciado esforços, Presidência/funcionários, O.A.B – Advogados, nestes últimos 4 (quatro) anos, mas o resultado não tem sido totalmente eficiente, o que indica a urgente necessidade de mudança. Única e exclusivamente com o espírito de colaboração e com a responsabilidade pública de sugerir e não apenas reclamar, as entidades com as excusas pelo extenso relato, mas que se faz absolutamente necessário para a compreensão do aflitivo problema, propõe o seguinte:
  3. 3. 1- Que Vossa Excelência destine definitivamente e não temporariamente, 40 (quarenta) funcionários Escreventes, Técnicos Judiciários concursados e com previsão de nomeação ao Setor de Execução contra a Fazenda Pública; 2- Que seja realizado imediatamente à posse, intenso e urgente treinamento específico para os exercícios das atividades cartorárias atinentes a todo o processamento dos depósitos/ levantamentos dos valores referentes aos precatórios/ R.P.V.; 3- Que seja determinado aos servidores credenciados nas Varas da Fazenda Pública o rigoroso cumprimento do Comunicado nº 26/2012, para que a impressão das planilhas a partir do 2º dia útil de cada mês, referente aos pagamentos dos precatórios seja providenciada com a celeridade devida e respectiva juntada com encaminhamento do processo ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, propiciando ganho de dias na tramitação; 4- Que seja organizado sistema de guarda dos processos com os respectivos volumes por entidades devedoras, evitando-se extravios e propiciando a imediata busca e célere tramitação das planilhas de depósitos para conclusão do r. despacho do Juízo da Execução; 5- Que o r. despacho dos Juízes do Setor de Execuções contra a Fazenda Pública sejam uniformizados no sentido do aceite por petição da declaração de responsabilidade do grau dos Advogados dos credores pela regularidade da representação processual, dispensando-se a Certidão, ato processual que demanda pelo grande volume, muito tempo em prejuízo da celeridade que se busca no levantamento; 6- A exclusão nos despachos supracitados da questão referente ao Imposto de Renda a ser retido, sendo referido desconto ou isenção, já calculada pelo próprio DEPRE na elaboração da planilha do cálculo de depósito, evitando-se incidentes desnecessários e desencontros entre fonte depositante/D. Juízo da Execução/Banco e Advogados no ato de levantamento no que se refere ao pagamento de precatórios e declaração anual de imposto de renda.
  4. 4. JUSTIFICATIVA O DEPRE hoje já devidamente estruturado, tem condições técnicas de absorver esta competência, em nome do depositante Tribunal de Justiça efetuar o cálculo, tendo em vista que já calcula os descontos previdenciários e hospitalares para retenção, sabedor do nº de meses a que se refere o cálculo, em obediência a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2011, seguindo a jurisprudência predominante a exemplo da própria Tabela Prática de Atualização de Cálculos e cumprindo o Comunicado nº 07/2012 do próprio Tribunal de Justiça, que isenta os juros moratórios da base de cálculo por ser verba de natureza indenizatória, no Superior Tribunal de Justiça RESP 1.230.964, Rel. Ministro Humberto Martins; RESP 1.2075.700 – Rel. Eliana Calmon e RESP 1.232.995 Rel. Napoleão Nunes Maia Filho e no TJSP as Câmaras de Direito Público: 1º, 2º, 3º, 5º,7º,8º,9º e 13º. Determinar por cálculo se o imposto é devido ou isento ao credor na própria planilha. Se devido, o Advogado providenciará o respectivo depósito em nome do credor junto ao Banco e se isento já terá a referida informação para utilizá-la quando da declaração dos valores recebidos, independentemente de oitiva das partes, nem Contador Judicial, nem apreciação do D. Juízo, dando-se mais agilidade ao levantamento. 7- Que se estabeleça distinção entre os credores para fins de levantamento dos depósitos, ou seja, que as preferências para maiores de 60 (sessenta) anos e portadores de doenças graves sejam processadas imediatamente no processo, independentemente das cessões de crédito e das habilitações dos falecidos/herdeiros; 8- Que se estabeleça meta a ser cumprida no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, entre a data do depósito e o respectivo levantamento, para que se possa regularizar e solucionar o problema. 9- Exclusão da suspensão de aplicação da Súmula 17- Juros nas planilhas de depósitos efetuados pelo Tribunal de Justiça,
  5. 5. tendo em vista que os mesmos são devidos entre a data da expedição e o final do exercício seguinte quando do não cumprimento do referido prazo constitucional previsto no antigo artigo 100 § 5º da Constituição Federal, como penalidade/sanção aos entes públicos devedores rigorosamente em obediência à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e recente julgamento na ADIs 4357 e 4425, inclusive com pedido de cancelamento da referida Súmula, nos termos do artigo 5º da Lei 11.417/06 10- Que nos depósitos a serem efetuados pelo DEPRE sejam calculados a atualização monetária, sem aplicação da indevida e inconstitucional TR – Caderneta de Poupança, art. 5º da Lei 11.960/09, julgada inconstitucional na ADI 4357 por arrastamento, utilizando-se pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, publicada no Diário Oficial do Estado – Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Finalmente como sugestão cabível mister se faz excluir do modelo de ofício requisitório a que se refere a Portaria 8660/ 2012 anexo II, os campos: Data de nascimento (20) e Portador de Doença grave (21), dados que tem dificultado, trazendo considerável prejuízo aos credores por mais de 1(um) exercício orçamentário pela ausência de protocolamento e apresentação até 01/07 junto ao DEPRE. JUSTIFICATIVA O patrono dos credores quando do ingresso da demanda há muitos anos e diante da inexigibilidade dos referidos dados não os possuía e agora mesmo diligenciando em um grupo de litisconsórcio de 48 (quarenta e oito) não conseguiu apresentar de 27 (vinte e sete), prejudicando todo o grupo e o ingresso do precatório. E o que é mais importante, a Secretaria de Gestão e Administração Pública do Estado, em seu banco de dados detém em
  6. 6. razão de cadastramento e prontuários funcionais de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas a data de nascimento, inclusive no que refere aos portadores de doença grave, porque isenta-os na fonte, podendo consequentemente colaborar com o Poder Judiciário fornecendo-os ao DEPRE – Tribunal de Justiça em caráter geral e de forma absolutamente oficial, propiciando operacionalizá-los para as diversas finalidades, bastando que Vossa Excelência oficie solicitando, bem como, aos DRH – Recursos Humanos das Prefeituras e Autarquias. A vantagem tambem é que de posse dos dados, o Tribunal de Justiça – DEPRE dispensará aos Advogados grande volume de requerimentos para comprovação nos pedidos de preferência – idade e doença grave. Excluir do ofício requisitório, Portaria 8.660/2012, anexos I e II, data da intimação da devedora para compensação e data do transito em julgado da decisão sobre compensação e valor compensado, respectivamente, tendo em vista o julgamento do Plenário do S.T.F. de 14/03/2013 - publicada aos 02/04/2013, que declarou inconstitucional os dispositivos do art. 100 §§ 9º, 10º da Emenda Constitucional nº 62/09. Com o cumprimento do Comunicado nº 438/2013, requer à Vossas Excelências a inscrição e respectiva manifestação oral na audiência pública a ser realizada – Precatórios, tendo em vista possuir o potencial de contribuição e relevância jurídica sobre a matéria. São Paulo, 08 de outubro de 2013 ________________________ JULIO BONAFONTE Diretor Jurídico da CNSP e ANSJ

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