Renata cirilo

3.116 visualizações

Publicada em

Advogada promove reclamatória trabalhista contra escritório de FERRAREZE & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS por ilegalidades durante o período em que trabalhou no mesmo.

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
3.116
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
4
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
16
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Renata cirilo

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHORJUIZ FEDERALDA MM" VARA DO TRABALHODE CURITBA- PRo RENATA CIRILO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP 140.995, inscrita no CPF/MF sob o nO. 151.412.998-13, portadora da CTPS nO. 13878, série 00045/SP,cadastrada no PIS/PASEP sob o nO. 12542741621-04, residente edomiciliada à Rua Purus, 21, Bacacheri, Curitiba, Paraná,CEP 82.520-750, nascida em 23/10/1971, filha de ANTÔNIA DE LIMACIRILO, por seu advogado ao final assinado (instrumento de mandatoanexo), com escritório profissional na Rua Pedro Gusso, 4.037,sala 02, CIC, Curitiba, PR, CEP: 81315-000, onde recebe intimações enotificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,propor: ACÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, 1 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOllNI AIRES Confira a autenticidade no sitio WWN.trt9.Jus.brlprocessoeJelronico _ Código: SY2A-Q21M-2515-6186 Numero único CNJ: 0000536-08,2012.5.09,0004
  2. 2. em face de FERRAREZE & FREITAS SOCIEDADEDE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ sob o nO 07.309.502/0001/48, com sede à rua Visconde do RioBranco, 1322, 70 andar, Centro, Curitiba, Paraná, CEP 80.420-210,pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas, para ao finalrequerer:01. DO CONTRATO DE TRABALHO 1.1 A reclamante manteve vínculo empregatício com areclamada, o qual teve início em 21 de julho de 2006 (dois mil eseis) até 21 de setembro de 2011 (dois mil e onze). 1.2. Ressalta-se que a reclamada efetuou o registro naCTPS da obreira somente em 01 de junho de 2009 (dois mil enove). 1.3. Durante todo o pacto laboral a reclamante exerceuo cargo de ADVOGADA.02. DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA - DOS SALÁRIOS PAGOS PELA EMPRESARECLAMADA 2.1. A reclamada SEMPRE pagou à reclamante salárioinferior ao "piso" da categoria para jornada contratual de 08 (oito)horas diárias e JAMAIS aplicou os reajustes previstos nos DissídiosColetivos e Acordos Coletivos, senão vejamos: PISOS DA CATEGORIA SALARIOSPAGOSAté 31/10/2006 - R$ 2.500,00 De 07 a 10/2006 - R$ 1.200,00TRT.PR~16014-2002.909.09-00-7 (De 00014/2002) De 11 a 12/2006 - R$ 1.400,00De 01/11/2006 a 31/10/2008 - De 01/2007 a OS/2008-R$ 1.700,00R$ 3.000,00 + 2,2 % (reajuste) = De 06/2008 a 07/2008-R$ 2,000.00R$ 3.066,00 De 08/2008 a 10/2008-R$ 2,500,00TRT-PR-1601S-2006-909-09-00-g OC-00018/2006 De 01/11/2008 a 31/10/2010 - De 11/2008 a OS/2009-R$ 2,500.00 R$ 3,348,00 + 11,58% (reajuste) = De 06/2009 a 06/2010-R$ 3,000,00 R$ 3.735,69 De 07/2010 a OS/2011-R$ 3,348 00 TRT-PR 977/2008-909-09-00-4 AC.31031 09) De 01/06/2011 a 31/05/2012 - De 06 a 09/2011 - R$ 3,348,00 R$ 3.815,00+ R$ 298,85 (reajuste)= R$ 4.113,85 NO Recllstro MTE ?R002B3a 2011 2 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOLlNI AIRES Confira a autenticidade no sitio www.trt9.jus.br/processoelelronlco.Código:5Y2A-Q21M.2515-6186 Numero unico CNJ: 0000536-08.2012.5.09.0004
  3. 3. 03. DAS CARACTERÍSTICAS DA EMPRESA RECLAMADA - DOS ASPECTOS GERAIS DO CONTRATO DE TRABALHO 3.1. Inicialmente se faz necessário apontarmos algumascaracterísticas da empresa reclamada. Para tanto, tomamos a liberdadede transcrever texto extraído do seu site oficial disponível na Internet: nA empresa Ferrareze & Freitas Advogados Para contar a historia desta empresa, é preciso escrever várias páginas. No entanto, é predicado do advogado o poder de síntese. Iniciando suas atividades no ano de 19B2, em Passo Fundo, no Planalto Médio do Rio Grande do Sul, após cinco anos, os estudos e trabalhos foram direcionados para uma advocacia especializada, nascendo a FERRAREZE & FREITAS ADVOCACIA TRABALHISTA BANCÁRIA ESPECIALIZADA, atenta aos anseios e dilemas vividos peJa classe operária dos bancos. Desde então, com muito êxito, a empresa fez reverter em favor dos bancários e principalmente ex- bancários, diversos direitos que foram sonegados no curso da relação de emprego. A atividade consiste em prestar informações jurídicas a todos os funcionários de bancos e caixas econômicas, bem como em buscar na Justiça do Trabalho, desde a reintegração ao emprego, até a complementação da aposentadoria. E assim a FERRAREZE & FREITAS solidificou-se através de numerárias vitórias judiciais, pelo destaque no reconhecimento de inovação, e, sobretudo, em razão dos expressivos valores alcançados nas ações judiciais. A expansão é a colheita de um grande entrosamento de amizade, de trabalho e de união com os bancários, avançado a partir de PASSO FUNDO, CAXIAS DO SUL, PORTO ALEGRE, SEGUIDO POR CHAPECO, SÃO PAULO, NOVO HAMBURGO, CURITIBA, CAMPINAS, RIO DE JANEIRO, BELO HORIZONTE, SALVADOR, FLORIANOPOLIS, RECIFE E BRASILIA. A empresa está hoje aparelhada com mais recente tecnologia para pesquisa informatizada, bem como para acompanhar os processos desde as varas do trabalho até o Tribunal Superior do Trabalho. 3 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOllNI AIRES COflfira a autenticidade no sitio www.lrt9.jus.br/processoe1etronico.Códlgo: 5Y2A-Q21M.2515-6186 Numero unico CNJ: 0000536-08.2012.5.09.0004
  4. 4. É preciso alertar a todos os bancários para que obtenham informações sobre as complementações sobre as conciliações prévias, sobre os planos de demissões, sobre as complementações de aposentadoria, substituições de cargos, acúmulos de funções, equiparações salariais, sobre as negociações que tem sido sugeridas, visto trazerem, invarialmente, prejuízos "embutidos" em termos técnicos e pouco conhecidos entre a classe bancária, além de alertar para que os funcionários de bancos consultem as unidades da FERRA REZE & FREITAS durante a relação de emprego em qualquer dos seus endereços. É importante lembrar também, que a classe patronal a que servem os bancários é poderosa e mantém respeitáveis departamentos jurídicos permanentemente à disposição, razão desta chamada. Contam com excelente quadro de advogados com larga experiência, estagiários e colaboradores. Assim, esta história é simples: do trabalho, com o Direito do Trabalho, de amizades, de expansão, de alegria e de sucesso, o que lhes permite colocar à disposição da classe bancária, uma das maiores estruturas jurídico-trabalhista do País".(Fonte: htto: //www.{(a.com.br/sitelindex. oho ?Dagina=empresa) 3.2. A filial da reclamada em Curitiba, a qual a reclamanteesteve vinculada durante todo o pacto laboral foi criada em meados de2003, sendo responsável pelas ações trabalhistas ajuizadas na capitalparanaense, região metropolitana e: Apucarana, Arapongas, AssisChateaubriand, Bandeirantes, Cambé, Campo Mourão, Castro, CornélioProcópio, Guarapuava, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Nova Esperança,Paranaguá, Paranavaí, Ponta Grossa, Santo Antônio da Platina, Toledo,Umuarama e União da Vitória. 3.3. Além das cidades paranaenses, a filial Curitiba éresponsável por ações trabalhista em inúmeras cidades do interior deSão Paulo, tais como: Assis, Avaré, Botucatu, Capão Bonito, Itapetininga,Itapeva, Itararé, Durinhos, Presidente Prudente, Presidente Venceslau,Santa Cruz do Rio Pardo e Teodoro Sampaio. 3.4. O corpo jurídico da filial na maioria do período foicomposto efetivamente por 04 (quatro) advogados, incluindo areclamante, e um gerente que também respondia pela áreaadministrativa. 4 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOllNI AIRES Confira a autenticidade no sitio www.lrt9,jus.br/processoeletronico.Código: 5Y2A.Q21M-2515-6186 Numero unico CNJ: ‫סס‬OO536-08.2012.5.09.0004
  5. 5. 3.5. A reclamante de setembro/2006 até o final docontrato de trabalho foi responsável pelo "setor de prazos" da filial,onde elaborava a maioria das peças processuais da fase deconhecimento, fazia análise de sentenças e acórdãos, criava tesespara todos os tipos de recursos interpostos na defesa dos interessesdos clientes, em todas as instâncias, atendia clientes, sendo aindadesignada para efetuar as audiências mais complexas. DO HORÁRIO DE TRABALHO DAS HORAS04. EXTRAORDINÁRIAS 4.1. A jornada contratual imposta pela empresa reclamadaera de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, com no mínimo01 (uma) hora de intervalo intrajornada. 4.2. Embora a aludida previsão contratual, a reclamante foiobrigada a trabalhar permanentemente em regime extraordinário, cujamédia, de segunda à sexta-feira, pode ser fixada como sendo, das 08hOOàs 18h30, com intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos. 4.3. Ressalta-se que devido a realização de audiência e/ouatendimento aos clientes, em média 04 (quatro) vezes por mês a jornadaacima era elastecida em 02 (duas) horas no mínimo, sendo que em taisocasiões não havia fruição de intervalo intrajornada. 4.4. A reclamante no ano de 2011 laborou 02 (dois)sábados das 09hOOàs 12hOO. 4.5. Não lhe foi permitido anotar a integralidade da jornada trabalhada, razão pela qual restam impugnados os registros de horários, que serão juntados aos autos pela parte reclamada. 4.6. A reclamada JAMAiS pagou as horas extras efetivamente prestadas pela obreira. 4.7. Ante o exposto, o reclamante faz jus auferir como extraordinárias todas as horas que cumpriu a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal, com o adicional de 100% (cem por cento), conforme o artigo 20, ~ 2° da Lei 8.906/94. 04. DAS HORAS EXTRAS EM VIAGENS PARA AUDIÊNCIAS 4.1. A reclamante era obrigada a realizar audiências nas cidades citadas no item anterior (3.2 e 3.3). Os deslocamentos ocorriam obrigatoriamente de ônibus ou de carro, uma vez que a empresa reclamada NÃO fornecia passagens aéreas. 5 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOllNI AIRES Confira a autenticidade no sitio WWN.lrt9.jus.br/processoeletronito. Código: 5Y2A.Q21M.2515-6186 Numero único CNJ: 0000536-08.2012.5.09.0004
  6. 6. 4.2. As viagens de ônibus onde a reclamante saía à noitede Curitiba e chegava à cidade de destino na manhã seguinte, ocorreramem média 02 (duas) vezes por mês, sendo que o retorno para Curitibatambém ocorria durante à noite. As viagens noturnas duravam em média08 (oito) horas. 4.3. Assim, tem direito ao pagamento de 16 horas extrasem viagens, na média de 02 (duas) vezes por mês, além das horasanteriormente requeridas. 4.4 A jurisprudência corrobora a tese obreira: TRT-PR-04-10-2011 VIAGENS. TEMPO À DlSPOSlçAO. ART. 4° DA CLT. O período em que o Reclamante estava no ônibus, viajando a serviço da Reclamada, é considerado à disposição, na medida em que lá estava por ordem do empregador, não tendo a liberdade de alterar o trajeto, e não há provas de que poderia escolher outro horârio de viagem, enquadrando-se a situação no art. 4° celetârio que "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Recurso ordinârio do Autor a que se dá provimento, no particular. (TRT-PR-03668-2010- 010_09_00_7_ACO_39882_2011 IA. TURMA, Relator: UBlRAJARA CARLOS MENDES, Publicado no DEJT em 04-10-2011). TRT-PR-13-09-2011 VIAGENS A TRABALHO APÓS O EXPEDIENTE. TEMPO DE DESLOCAMENTO. TEMPO À DlSPOSIÇÀO DO EMPREGADOR. O tempo que o empregado despende no trajeto, realizando viagens a trabalho após o expediente, no interesse da empresa, deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, de modo que deverá ser remunerado como horas de efetivo labor. (TRT.PR- 02725_2010_007_09_00_8_ACO_36786_2011 - 2A. TURMA Relator: MARCIO DIONíSIO GAPSKI, Publicado no DEJT em 13-09-2011) 05. DOSINTERVALOSINTRAJORNADA 5.1. Como dito alhures, O único intervalo foi de 30 (trinta) minutos diários, afrontando o disposto no artigo 71, caput, da CLT, sendo que em diversas oportunidade tal intervalo foi totalmente suprimido. Neste sentido, a vedação relativa ao trabalho nos intervalos intrajornada é absoluta, sendo que a exigência reiterada de trabalho neste período de descanso constitui abuso de direito do empregador. 6 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOLlNI AIRES Confira a autenticidade no sitio www.trt9.jus.br/processoeletronico.Código: 5Y2A..Q21M-2515-6186 Numero únIco CNJ: ‫סס‬OO536-08.2012.5.09,0004
  7. 7. 5.2. Prevê o parágrafo 40 do art. 71 da CLT que, se ointervalo for suprimido, o empregador ficará obrigado a remunerar operíodo correspondente com um acréscimo de no mínimo (60°/0 conformeCCT) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. É devidaa integralidade do intervalo mínimo legal, conforme OJ. nO307 da SDI-Ido TST: "Após a edição da lei nO8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)". 5.3. Veja-se a recente jurisprudência do C. TST: TRT-PR.06.03.2012 INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇAo. DIREITO A REMUNERAÇAo INTEGRAL. A infração ao intervalo intrajornada mínimo confere direito ao pagamento integral da pausa prevista em lei, e não apenas à diferença entre o que foi fruído e o que era devido. Quando o legislador estabelece um patamar mínimo para qualquer espêcie de garantia, o que se deve entender ê que, abaixo dele, nada existe que se possa valorar, para efeito de cumprimento à lei. Não se cogita de enriquecimento sem causa o recebimento de todo o tempo de pausa quando parte dele foi [ruído. Se o legislador ftxou o minimo de pausa necessário à recomposição das energias - quinze minutos ou uma hora, conforme a jornada - não se pode considerar que o trabalhador se recomponha com intervalo menor. Recurso a que dã provimento para deferir ao autor, como extra, uma hora de intervalo por dia laborado e reflexos decorrentes. (TRT.PR.37449.200B.007.09.00.4.ACO-09375.2012 - 2A. TURMA, Relator: MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU, Publicado no DEJT em 06-03-2012) Ementa: I • RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSAo PARCIAL. HORAS EXTRAS. E devido ° pagamento da hora integra! acrescida do adicional, na hipôtese de descumprimento do intervalo intrajornada, bem como dos reflexos, ante a natureza jurídica salarial da parcela {OJs nO 307 e 354 da SBDI-l do TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (... ) (TST, Processo: RR - 2030900- 55.2005.5.09.0009 Data de Julgamento: 11/05/2011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5- Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011). 7 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOUNI AIRES Confira a autenticidade no sitio WWW.lrt9.jus.br/processoeletronico.Código: 5Y2A-Q21M.2515.6186 Numero único CNJ: 00OO536.()8.2012.5.09.0004
  8. 8. m V INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSAo PARCIAL. REMUNERAÇAO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇAO. PERÍODO POSTERIOR A ENTRADAEM VIGOR DA LEI N•• 8.923/94. ORlENTAÇAO JURISPRUDENCIAL N.• 307 DA SBDI.I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à entrada em vigor da Lei n. o 8.923/94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.• 307 da SBDI-!. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora, não havendo falar no pagamento apenas do lapso de tempo sonegado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, Processo: RR - 2612700- 91.2009.5.09.0014, Acórdão divulgado no DEJT, nos termos da lei 11.419/06, em 29.09.2011 e publicado em 30.09.2011) 5.4. Portanto, reclama o pagamento de uma hora diária deintervalo intrajornada não concedido, em valor correspondente ao salárionormal, acrescido do adicional de 100%, conforme disposto no 9 40 doartigo 71 da CLT, sem prejuízo do pedido de horas extras laboradasneste período de intervalo.06. DO INTERVALO QUE ANTECEDE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA 6.1. A reclamante, durante todo o contrato de trabalho,realizou horas extras imediatamente após o horário normal de trabalho,restando, portanto, evidenciado que nunca gozou do intervalo de quinzeminutos que deve anteceder à jornada extraordinária, afrontando, destaforma, o disposto no artigo 384 da CLT,que dispõe: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do inicio do período extraordinário do trabalho." 6.2. Ora Excelência, este intervalo para descanso temcomo finalidade a proteção da saúde da mulher, com preocupações deordem higiênica, psicológica e social, visando integrar a obreira numcontexto eminentemente social. As ementas abaixo transcritascorroboram a tese obreira, senão vejamos: 8 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOllNI AIRES Confira a autenbcldade no sitio WWIN.Irt9.jus.br/processoeletronico. Código: 5Y2A.Q21M.2515-6186 Numero único CNJ: 0000536-08.2012.5.09.(){)04
  9. 9. ~ Ü Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos do art. 384 da CLT em caso de prorrogação do horãrio normal, será obrigatãrio um descanso de quinze minutos no mínimo, antes do inicio do período extraordinârio do trabalho-o Recurso de revista conhecido e provido. (... ) (TST, Processo: RR 75600- 76.2009.5.04.0292 Data de Julgamento: 14/12/2011, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3. Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011) (.••) TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. NORMA RECEPCIONADA PELA CARTA MAGNA. De acordo com a jurisprudência do c. TST ê assente o entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, portanto, faz jus a mulher ao intervalo de quinze minutos antes do inicio do período extraordinário. Não sendo o caso, nos presentes autos, não há se falar em aplicação do disposto no mencionado artigo. (TRT-PR-OI006-2008-093-09-00-5- ACO-30007-2011 - IA. TURMA, Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF, Publicado no DEJT em 29-07-2011) (... ) 4. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente, no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher , tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste fisico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual elas têm direito ao intervalo de quinze minutos antes do inicio do período extraordinârio. Recurso de revista conhecido e provido. (... ) (TST, Processo: RR - 3513500-04.2007.5.09.0002 Data de Julgamento: 14/12/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8- Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011) 6.4. Desta maneira, reclama o pagamento de quinzeminutos diários de intervalo que antecede à jornada suplementarsuprimido, em valor correspondente ao salário normal acrescido em100%, sem nenhum prejuízo das horas extras devidas pelo laborextraordinário, com reflexo nos repousos semanais remunerados. 9 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOLlNI AIRES Coofira a autenlicidade no silio WWN.trt9.jus_brfprocessoeletronico. Código: 5Y2A-Q21M.2515-6186 Numero único CNJ: 0000536-08_2012.5.09_0004
  10. 10. m Ü07. DO DANO MORAL DESRESPEITO A DIREITOS FUNDAMENTAIS - ASSÉDIO MORAL 7.1. Utilizando-se as informações contidas no site oficial daparte ré, podemos afirmar que: a empresa reclamada é sem sombra dedúvidas "uma das maiores estruturas jurídico-trabalhista do País" e que"solidificou-se através de numerárias vitórias judiciais" e "sobretudo, emrazão dos expressivos valores alcançados nas ações judiciais"; e aindaque, a partir do momento em que se tornou especializada em açõestrabalhistas contra Bancos "a empresa fez reverter em favor dosbancários e principalmente ex-bancários, diversos direitos que foramsonegados no curso da relação de emprego". 7.2. A história da empresa reclamada é repleta deconquistas, vitórias e conseqüentemente sucesso. Interessante ressaltarque a reclamada está presente nos estados do Rio Grande do Sul, SantaCatarina, São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia,Pernambuco e Distrito Federal, e seus proprietários consideram que "Aexpansão é a colheita de um grande entrosamento de amizade, detrabalho e de união com os bancários". 7.3. Mas, e o contingente humano da empresa reclamada?Du melhor, o "excelente quadro de advogados com iarga experiência,estagiários e colaboradores" que compõem suas filiais também fizeram efazem parte dessa história de sucesso? Tiveram reconhecimentoprofissional adequado? Tiveram seus direitos respeitados? Foramtratados com dignidade? 7.4. A ementa abaixo transcrita traduz com exatidão o comportamento da reclamada em relação aos seus empregados: Ementa: DANO MORAL. TRATAMENTO INJURIOSO E DESRESPEITO ÀS NORMAS TRABALHISTAS. CONFIGURAÇAo. A comparação do empregado com papel higiênico - porque serve para ser usado e laneado fora - e os xingamentos desferidos por superior hierárquico na vigência do contrato configuram dano pessoal indenizável. Ao lado destas razões, a manutenção de empregado sem registro e sem a atenção aos ditames trabalhistas. mormente se realizada por escritório de advocacia trabalhista especializado no atendimento de empregados. configura desrespeito pessoal. do qual emana prejuízo moral também indenizável. Recurso a que se dã provimento. (TRT/SP N° 02162.2008.016.02.002, RO, RECORRENTE: MEIRE LOPES, RECORRIDO: FERRAREZE E FREITAS ADVOGADOS, JUIZ RELATOR: MARCOS NEVES FAVA, DATA DE PUBLICAÇAo: 08.09.2011) (grifamos) 10 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOLlNI AIRES Confira a autenticidade no sitio WWW.Irt9.jus.brfprocessoeletronico.Código: 5Y2A.Q21M.2515-6186 Numero único CNJ: ‫סס‬OO536-08,2012.5.09,0004
  11. 11. m V 7.5. Vale transcrevermos trechos do elucidativo v.Acórdão: "Dano moral ... ( ) Vejo razão com a reclamante, que postula modificação desta parcela do julgado. Três foram os fundamentos evocados pela exordial para a indenização de dano pessoal, a saber: a comparação injuriosa, o tratamento injurioso da superiora Lia e o desrespeito às regras trabalhistas mais elementares, por parte de advogados trabalhistas especializados no atendimento de empregados. Quanto ao primeiro, a prova realizou-se pela oitiva de Anderson Luis Alves, à f. 120, que atestou, com segurança, que o sócio Gilberto Freitas, da reclamada, em reunião de trabalho em que se discutiam os gastos do escritório com os empregados, comparou-os a papel higiênico, literalmente: "empregado é igual a papel higiênico, que usa e joga fora" A falta de lembrança da testemunha acerca da presença da reclamante na sala, na oportunidade, não abala a gravidade do fato, nem mitiga sua confirmação. De outro lado, assertivas genéricas de que Gilberto é boa pessoa, de trato fácil, acessível etc não têm o condão de desaparecer com a infeliz e injuriosa comparação. ( ...) No que toca ao segundo fato, a testemunha Rosilaine Cristina Matulevic, f. 121, ratificou as agressões perpetradas por Dra. Lia em relação à reclamante, quer na cobrança desproporcional das atividades do trabalho, chamando-a de incompetente e que tais, quer no uso de palavras de baixo calão e desrespeito, como as transcritas em ata de audiência. De mesma forma, depoimentos genéricos de que Lia é pessoa equilibrada e não costuma usar palavrões não apagam a confirmação dos lamentáveis fatos. 11 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOllNI AIRES Confira a autenticidade no s1lio WWW.Irt9.jus.brfprocessoeletroniCQ.Código: 5Y2A.Q21M.2S1S.6186 Numero único CNJ: 0000536-08.2012.5.09.0004
  12. 12. m V No que toca ao argumento de defesa, segundo o qual a reclamante nada sofreu porque, mesmo diante das ofensas, manteve-se no emprego, considero-o uma confirmação do tratamento inadequado. E isto porque, no mundo do trabalho, bem conhecido pelo reclamado e pela advogada que assina a defesa, a dependência de quem precisa laborar, sem dispor de controle de outros meios da produção, senão sua própria força pessoal, impede a tomada de decisões pelo abandono de um contrato, a qualquer tempo. ( •••) Por fim, no que toca ao desrespeito às regras trabalhistas e os prejuízos que daí derivam, é preciso rápida ponderação. Há duas ordens de prejuízos pessoais, que desbordam do vilipêndio às regras do direito do trabalho. De um lado, materiais: resultantes da perda do FGTS, da proteção previdenciária, do registro do tempo para aposentação e das garantias convencionais ou legais, sem intervenção judicial. De outro lado, imateriais: emergentes no fato de que o trabalho do homem é o próprio homem, isto é, NÃO SE DISTINGUEM a força despendida e seu titular. Malferir as condições de trabalho consiste em desrespeitar a dignidade do homem trabalhador. O fato agrava-se ainda mais, quando operado no seio de um escritório de advocacia trabalhista preponderantemente de empregados, como é a reclamada, e entre bacharéis em direito. Não só reclamante foi vitima da fraude, mas todas as testemunhas que vieram a juizo depor assentiram NÃO SER REGISTRADAS. As duas primeiras mencionaram contratos de prestação de serviços sem vinculo de emprego, tornando a violação mais grave, em que pese não terem vindo a juízo como prova documental da defesa. Ser ludibriado, engodado e ter seus direitos vilipendiados causa, sim, dano moral. ...) ( A alegação de que não há prova do sofrimento moral não pode prevalecer, eis que o dano pessoal íntimo não aparece em imagem de raio x, ressonância magnética ou tomografia, menos 12 Documento assinado com cer1ificado digital por ADRIANO UGOUNI AIRESConfira a autenticidade no sitio www.trt9.jus.br/processoeletroniCO. Código: 5Y2A.Q21M-2515.6186 Numero único CNJ: ‫סס‬OO536-08.2012.5.09.0004
  13. 13. m Ü ainda em exame de sangue. É na alma que dói, o que IMPEDE a prova do fato. Comprova-se, nesta hipótese, a fonte do dano, presumindo-se o sofrimento pessoal. A fixação da indenização por danos morais não assenta em normativo positivado, o que torna delicada a tarefa de quem tenha que a indicar. Três elementos devem pautar a escolha, a saber, a compensação pelo sofrimento da vítima, a repreensão pelo ato do agressor e o incentivo para que isto não se repita". (...)_ DA CONDUTA RECLAMADA NA FILIAL CURITIBA 7.6. Como dito alhures. a reclamante laborou por 03 (três)anos sem registro na CTPS, recebeu salário muito inferior ao piso dacateS0ria antes e depois do registro. nunca recebeu pagamento pelashora", extras efetuadas e não usufruiu corretamente os intervaloslegalmente garantidos (inclusive aguele previsto no artigo 396 da CLT.gue fez jus em 2008). Não bastassem tais condicÕes lamentáveis detrabalho. a reclamada praticou condutas gue desrespeitaram direitosfundamentais da obreira. senão vejamos: 7.7. No primeiro semestre de 2010 a reclamante passavapor inúmeras dificuldades financeiras, e estava na iminência de ter seunome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e tambémSERASA. 7.8. Além da situação financeira lamentável, a reclamantetambém enfrentava problemas com o imóvel alugado onde morava comseus pais idosos e seu filho pequeno. A casa era mista (alvenaria emadeira) e estava com o forro repleto de cupins e ameaçava desabar. 7.9. O contrato de locação venceria somente em fevereirode 2011, e a imobiliária responsável enviou um técnico ao local queconstatou a necessidade de troca de todo o forro e também dasestruturas de madeira. Segundo a imobiliária, o proprietário do imóvelnão iria efetuar a reforma, pois estaria aguardando o término docontrato, para talvez demolir o imóvel que era bastante antigo. Areclamante então necessitava alugar outro imóvel (doc. anexos). 7.10. O sócio-proprietário da reclamada, Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas, que é conhecido como Dr. Freitas, havia fixado residência em Curitiba em janeiro de 2010, e tomou conhecimento dos problemas pessoais da reclamante através do gerente da filiai Dr. Ricardo Vanderlei Beuter, e se prontificou a "ajudá-Ia" financeiramente propondo o seguinte: 13 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOUNI AIRES Confira a autenticidade no sitio www.Irt9.jus.brlprocessoeletronico.Código: 5Y2A-Q21M-2515.6186 Numero único CNJ: 0000536-08.2012.5.09.0004
  14. 14. m V• A reclamante deveria ajUIzar uma Reclamatória Trabalhista contra a empresa reclamada, pleiteando o reconhecimento de vinculo e consectários, além das diferenças salariais decorrentes do não pagamento do piso salarial definidos nas CCT dos Advogados do Paraná, do período de 21/07/2006 até 31/05/2009; • Ele iria pedir para o advogado Dr. André Luiz Aché Mansur (ex-empregado da reclamada) patrocinar a ação, e logo após a citação da ré, efetuaria um acordo judicial; • O valor do acordo judicial seria compatível com o efetivamente devido pela reclamada, e que ele iria solicitar que o Contador da empresa fizesse 05 cálculos, e que estaria concedendo tal benefício como retribuição ao excelente trabalho desenvolvido pela reclamante na filial; 7.11. Em 28 de junho de 2010 foi ajuizada a reclamatóriaTrabalhista (RT nO 18106-2010-004-09-00-6, CNJ: 0000821-69.2010.5.09.0004), pleiteando somente o determinado pelo Dr. Freitas,e no dia 02 de agosto foi designada audiência UNA para o dia 25 denovembro de 2010. 7.12. A citação da ré foi expedida em 10 de agostode 2010. Imediatamente após o recebimento da citação, o gerente dareclamada Dr. Ricardo conseguiu incluir a aludida ação na pauta do JuízoAuxiliar de Conciliação de 10 grau, e foi designada audiência para 19 deagosto de 2010, às 09h43. 7.13. Na véspera da audiência o Dr. Freitas informou paraa reclamante que pagaria o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), paraquitar os 03 (três) anos de contratação irregular de trabalho. 7.14. A reclamante argumentou que aquela quantia correspondia a aproximadamente 10% (dez por cento) do valor realmente devido, e obteve como resposta: "Não estamos negociando um "acordo", mais sim um "meio" para que a senhora possa pagar suas dívidas e ainda continuar trabalhando, conosco. Caso não aceite a minha proposta não poderei mais mantê-Ia aqui". 7.15. O patrono da reclamante, Dr. André, quando soube da proposta aviltante do sócio da reclamada e do seu total desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva, decidiu não comparecer à audiência. ,4 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOLINI AIRES Confira a autenticidade no sllio WWYI.trt9.jus.brlprocessoelelronico - Código: SY2A.Q21M.2515-6186 Numero único CNJ: ‫סס‬OO536-08.2012.5.09.0004
  15. 15. m Ü 7.16. A reclamante não tinha saída, não poderia ficardesempregada naquele momento, e foi obrigada a aceitar as condiçõesdo acordo conforme Ata de Audiência anexa. 7.17. Como exaustivamente demonstrado na presentepeça, a conduta da reclamada com os seus empregados JAMAIS foicondizente com uma empresa especializada em defender os direitostrabalhistas da classe "trabalhadora". 7.18. Todas as filiais da reclamada inauguradas antes de2008 (dois mil e oito) mantinham os advogados sem registro na CTPS,sendo que a filial de "Curitiba" foi a última a registrar seus advogados. Areclamante era a advogada mais antiga da filial. 7.19. Segundo informações o valor do piso salarial dacategoria aqui no Paraná era muito "alto" e a filial ainda não dava o lucroesperado. Talvez por tais motivos a reclamada nunca tenha pagadocorretamente os valores mínimos disposto nas normas coletivas dosadvogados. 7.20. Na busca desenfreada pelo lucro esperado, a partirde 2010 com a presença diária do Dr. Freitas na filial Curitiba, houve umaumento nas metas impostas aos advogados, ou seja, além das tarefas normais tais como a realização de audiências, elaboração de peças, acompanhamento dos processos e atendimento a clientes, também deveriam visitar os Bancos para captar clientes, através da distribuição de cartões e agendamento de entrevistas. 7.21. Ressalta-se que haviam empregados registrados como auxiliar administrativo e/ou assistente jurídico, cuja tarefa precípua era a captação ou angariação de clientes e que além do salário, recebiam comissão, porém os resultados estavam aquém do esperado, e nas reuniões presididas pelo Dr. Freitas era comum as cobranças e ameaças de dispensa: "Advogado tem que estar na rua captando clientes, essa coisa de advocacia de gabinete não existe aqui no Ferrareze e Freitas". "O SAC está abandonado, quero que os advogados também acompanhem todas as entrevistas realizadas pelo pessoal do SAC para convencer os clientes a assinarem a procuração ". "Se o problema é dinheiro, vamos pagar aos advogados R$ 50,00 (cinqüenta reais) por cliente que assinar a procuração"; 15 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOUNI AIRES Confira a autenticidade no sitio www.trt9.jus.brlprocessoeletronico.Código:5Y2A-Q21M-2515..s186 Numero único CNJ: ‫סס‬OO536-08.2012.5.09.0004
  16. 16. m V "O advogado que não sabe "trazer" cliente não servepara trabalhar aqui". 7.22. Nas reuniões semanais presididas pelo gerente Dr.Ricardo, o assunto recorrente era: "O Dr. Freitas disse que é para a cambada devagabundos (advogados) saírem do ar condicionado e ir pra ruatrazer clientes". "O Dr. Freitas diz que petição e prazo qualquerestagiário faz". "Se não aumentar o número de clientes vou serobrigado a dispensar um advogado". 7.23. Os prepostos da reclamada sabiam que era inviável acaptação de clientes peios advogados, primeiro por ser prática proibidapela OAB e também por ser impossível destinar dentro da jornada detrabalho tempo para visitar as agências Bancárias. 7.24. A determinação da diretoria da reclamada era aceitar apenas processos acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de estimativa, e havia franca preferência por clientes do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, o que tornou o trabalho realizado pelo SAC cada vez mais difícil. Foram ainda estabelecidas novas metas de captação onde havia um escalonamento referente ao valor das comissões pagas aos captadores conforme o número de procurações assinadas mês. 7.25. A pressão era constante, então o pessoal do SAC passou a marcar as entrevistas no escritório da reclamada fora do horário comercial, sendo que a reclamante foi obrigada a entrevistar clientes da Caixa Econômica Federal aos sábados, para cumprir a determinação do sócio-diretor. 7.26. Em abril de 2011 o Dr. Freitas determinou que a reclamante fosse responsável pela triagem das procurações, ou seja, deveria barrar aqueles processos que estivessem fora dos padrões definidos pela reclamada. Tal triagem era atribuição do gerente Dr. Ricardo, que na opinião do sócio-diretor não estava cumprindo as determinações da reclamada e pegava "processos pequenos". 7.27. A nova atribuição imposta à reclamante lhe trouxe sérios problemas de relacionamento com os integrantes do SAC e o gerente Dr. Ricardo, que por diversas vezes falou para toda equipe, que: 16 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOllNI AIRES Confira a autenticidade no sitio www.trt9.jus.brlprocessoeletronico.Código: 5Y2A-Q21M-2515-6186 Numero único CNJ: 0000536-08.2012.5.09.0004
  17. 17. m V "A culpa pela redução dos salários de vocês(comissões pagas por fora) é da Dra. Renata ". nEla age com um preciosismo desnecessário e nãotem interesse em ajudar o setor". "Não podemos contar com ela para nada, temCarteira de Habilitação e não dirige". "Temos que pressioná-Ia a aceitar as procurações". 7.28. Além da natural sobrecarga de trabalho decorrenteda elaboração dos recursos e realização das audiências mais complexasda filial, a reclamante passou a sofrer pressão psicológica exercida pelogerente Dr. Ricardo e pelos empregados do SAC, que instigados por ele,a todo o momento adentravam na sala da autora, muitas vezes nervosose algumas vezes aos berros, exigindo explicações sobre a recusa dedeterminada procuração. 7.29. Por diversas vezes a reclamante pediu para o Dr.Freitas escolher outro advogado para fazer tal triagem, ou então que atarefa voltasse a ser atribuição do Dr. Ricardo, porém o sócio-diretoralegava que "ela" era a pessoa certa para tal trabalho. 7.30, Na verdade o que os prepostos da reclamadaarquitetavam era a redução dos gastos com as comissões pagas aosempregados do SAC e sobrecarregar ainda mais a reclamante, que alémde necessitar do emprego para sobreviver, era a única advogada da filialque havia feito "acordo" em relação ao período sem registro na CTPS, eque na visão da parte ré teria uma probabilidade mínima de se insurgircontra as más condições de trabalho impostas. 7.31. Na mesma época em que ocorriam os desentendimentos com os empregados do SAC, a reclamante tomou conhecimento que o gerente Dr. Ricardo constantemente a desmerecia, colocando em dúvida a sua honra pelo fato de ser "mãe solteira", e também "que não sabia o que a autora fazia com o salário, pois estava sempre cheia de dívidas", na frente dos demais colegas. 7.32. A situação reaimente ficou insustentável e a reclamante passou a ser portadora de doença do trabalho (dores pelo corpo e depressão) sendo necessários vários afastamentos e uso de medicação controlada (documentos anexos). 7.33. Em julho de 2011 a reclamada convidou inúmeros funcionários da Caixa Econômica Federal de diversas agências de Curitiba para participarem de uma reunião no Hotel Bristol, localizado na Rua Vicente Machado, nO 1.295, para explicar detalhadamente quais pedidos deveriam ser inseridos numa RT, principalmente a parcela CTVA que iria prescrever brevemente. 17 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOLINI AIRES Confira a autenticidade no sitio www.trt9.jus.br/processoeletronica.Código: 5Y2A-Q21M-2515-6186 Numero único CNJ: 000053&-08.2012.5.09.0004
  18. 18. m V 7.34. Houve determinação para que os advogados da filialcomparecessem a tal reunião para ajudarem o gerente Dr. Ricardo. Areunião ocorreu no dia 14 de julho e a reclamante não compareceu,tendo que justificar o motivo da ausência, sendo advertida verbalmentepelo preposto da reclamada. 7.35. Em agosto/2011 o sócio-diretor da reclamada,Dr. Gilberto Rodrigues de Freitas (autor da lamentável frase "empregadoé igual a papel higiênico, que usa e joga fora", citada no v. Acórdãoprolatado pelo E. TRT de São Paulo) esteve na filial de Curitiba, e areclamante teve oportunidade de detalhar todas as situações de assédiosofridas, e as conseqüências físicas e mentais que estava sofrendo emvirtude do péssimo ambiente de trabalho. O Dr. Gilberto disse que nãoiria tomar nenhuma atitude para solucionar a questão, e que se areclamante estava descontente deveria pedir demissão. - DO DIREITO 7.36. Tendo em vista o tratamento dispensado pelosprepostos da reclamada, não há dúvidas de que a conduta em relaçãoà reclamante configurou a prática de assédio morai, abuso de direito epoder, além de desrespeito à boa-fé objetiva, cláusula geral comraízes constitucionais (CF/88, art. 30, IlI) e a dignidade da pessoahumana, resultando em danos morais, os quais merecem reparação. 7.38. Além das lesões dos direitos e os danos ocasionados pela conduta da reclamada, ressalta-se o fato de que o abuso de direito praticado pela parte ré ao longo de mais de 05 (cinco) anos de contrato também reduziu a condição do trabalho da obreira, despendido diretamente em seu benefício à mera mercadoria alienada, atentando contra os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 10, In, CF) e da função social da empresa (art. 170, IlI, CF), configurando ato ilícito, passível de reparação monetária, nos moldes do artigo 186, 187 e 927 do Código Civil. 7.39. Diante da gravidade dos fatos, surge a necessidade de buscar-se na prestação jurisdicional um meio eficaz de reparação dos danos causados à reclamante e, com isso, talvez, em razão do caráter pedagógico da reparação imposta, restabelecer o respeito da reclamada para com seus empregados, sendo que a falta de "atenção aos ditames trabalhistas, mormente se realizada por escritório de advocacia trabalhista especializado no atendimento de empregados, configura desrespeito pessoal, do qual emana prejuízo moral", conforme brilhantemente dispôs o I. Juiz Relator MARCOS NEVES FAVA, na ementa transcrita no item 7.4. 18 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOLlNI AIRES Confira a autenticidade no sitio www.trt9.jus.brlprocessoelelronico.Código: 5Y2A-Q21M-2515-6186 Numero único CNJ: 0000536-08,2012.5,09.0004
  19. 19. m Ü 7 AO. Pelo exposto, requer indenização pelos danosmorais sofridos pela autora, no valor total de 100 (cem)remunerações, quando de sua despedida, com juros e correçãomonetária até a data do efetivo pagamento, ou outro valor que esteMeritíssimo Juízo entenda como suficiente para reparar os danossofridos.08. DAS FÉRIAS USUFRUíDAS PARCIALMENTE 8.1. A reclamada costumava conceder férias de nos mesesde dezembro e janeiro de no mínimo 20 (vinte) dias aos advogados. 8.2. Porém, em dezembro de 2010, a reclamadadeterminou que os advogados gozassem apenas 10 (dez) dias de férias,sob alegação de que no ano de 2009 teriam usufruído as fériasintegralmente sem completarem a totalidade do período aquisitivo,considerando evidentemente a data do registro na CTPSque foi efetuadasomente em junho de 2009. 8.3. Como já dito exaustivamente a reclamante laborouvários anos sem registro na CTPS, portanto fazia jus as férias integraistanto no ano de 2009, como em 2010, ao não conceder o períodointegral de férias para a reclamante, o réu violou o disposto no artigo 129 da CLT. 804. Assim, tem direito a autora ao pagamento em dobro dos vinte dias restantes de férias, mais o terço constitucional, não usufruídos por imposição do réu, nos termos que dispõe o artigo 137 da CLT. 09. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS 9.1. As diversas lesões de direitos sofridas importaram em outra lesão, qual seja o acúmulo dos créditos ora pleiteados, com o pagamento devendo ocorrer em uma única oportunidade. 9.2. Quanto aos encargos previdenciários e fiscais, entende a parte autora não ser de sua responsabilidade, uma vez ter sido a reclamada responsável pelo inadimplemento dessas obrigações sociais. A retenção salarial dos encargos previdenciários só é possível na época própria do recolhimento. Portanto, a falta de recolhimento oportuno alforria o empregado. 9.3. Quanto ao imposto de renda, também é da reclamada o ônus desse encargo. Tivessem sido feitos os recolhimentos de mês a mês, por certo a faixa de contribuição seria a mínima. 19 Documento assinado com certificado digilal por ADRIANO UGOUNl AIRES Coofira a autenticidade no sitio www.trt9.Jus_br/processoeletronico.Código: 5Y2A-Q21M-2515-6186 Numero único CNJ: 0000536-08.2012.5.09.0004
  20. 20. m V 9.4. No entanto, a Incidência do encargo pela somaglobalizada das parcelas da ação, ou, em outras palavras, pelo volumepecuniário total das parcelas da ação, provoca a incidência da faixamáxima de contribuição. Não é justo que lhe seja repassado o efeito dainadimplência de seu empregador. 9.5. Sendo eventualmente atribuída a responsabilidade deretenção de encargos fiscais de imposto de renda, requer que omontante seja acrescido no valor final da condenação a titulo deindenização, ou sua incidência apenas em relação aos valores mensais,ou seja, individualizados, de sorte a corresponder ao quantum quedeveria ter sido auferido mensalmente, responsabilizando a reclamadapelas diferencas que o acúmulo ocasionou. 9.6. Destarte, cabe a empresa reclamada o recolhimentodos encargos previdenciárias e fiscais, por seu valor final decorrer única eexclusivamente de sua mora, sendo devido à parte reclamante o valortotal do cálculo de liquidação de sentença, respeitando o principioconstitucional da irredutibilidade salarial. É o que desde já requer. 9.7. Reclama, caso outro venha a ser o entendimento desseJuízo, seja condenada a parte reclamada ao pagamento de uma indenização equivalente aos descontos fiscais, a ser acrescida ao valor final da condenação, ou, sucessivamente, seja responsabilizada pelas diferenças que o acúmulo ocasionou, para assim haver efetivo reparo do dano sofrido, com fundamento nos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil. 9.8. Ressalta-se por oportuno, que caso Vossa Excelência entenda que deve ser descontado dos créditos da parte reclamante o encargo fiscal da presente demanda, o que se admite apenas a título de argumentação, desde já requer, que a incidência do tributo fiscal se dê pelo valor nominal e que os juros de mora sejam excluídos da base de cálculo do referido tributo, conforme determina o inciso I, do parágrafo 10, do artigo 46 da Lei 8.541 de 23 de dezembro de 1992. 10. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS 10.1. As parcelas deferidas na presente ação terão de sofrer a atualização monetária segundo o percentual devido no próprio mês da prestação do serviço, não sendo justo que a atualização se dê no mês seguinte ao vencido. 10.2. Com relação à correção monetária, postula a aplicação das leis que regulamentam a matéria, resumidas na utilizada e 20 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOUNI AIRES Confira a autenticidade no sitio www.trt9.jus.brlprocessoe1etronico.Código: 5Y2A-Q21M-2515-6186 Numero único CNJ: ‫סס‬OO536-08.2012.5.09.0004
  21. 21. m Vacolhida Tabela APE)UST, a qual contempla os índices mensais deatualização dos créditos trabalhistas. 10.3. Relativamente aos juros legais, requer a aplicação deum por cento ao mês, de forma capitalizada. A incidência de juros ecorreção monetária não deve ser confundida com a verba de indenizaçãopecuniária, tratando-se, esta, de pleito indenizatório, conforme já foiobjeto de abordagem anterior.11. DA JUSTIÇA GRATUITA 11.1. A autora não possui condições financeiras paraarcar com: custas, despesas processuais e honorários advocatícios,sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família, declarandoneste ato ser pessoa pobre na verdadeira acepção da palavra, sobas penas da lei, forte no art. 790, 9 30, da CLT e art. 4°., da Lei nO.1.060/50 e nos moldes da OJ 331 e OJ 269 da SDI-I do TST e O) 304, da SBDI-I do C. TST. 11. DOS PEDIDOS 11.1. FACE AO EXPOSTO, propõe a presente ação, requerendo seja regularmente processada até a sentença final que a julgue integralmente procedente, e condene a FERRAREZE & FREITAS ADVOGADOS ao: 11.2. Pagamento das diferenças salariais relativas ao não pagamento do piso da categoria e reajustes salariais, conforme Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos; 11.3. Pagamento de todas as horas extraordinárias a laboradas pela autora, assim consideradas as excedentes da 08 (oitava) diária e 40a semanal, segundo a média declinada no corpo da presente ação, com o adicional de 100% previsto no 9 2° do artigo 20, da Lei 8.906/94 e divisor 200, considerando para o cálculo das mesmas todas as parcelas salariais, além de reflexos em DSRs, e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, deverão repercutir no cálculo das férias acrescidas de um terço, nos décimo terceiro salários e nas verbas rescisórias (ordenado, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional), além do FGTS; 11.4. Pagamento das horas extraordinárias decorrentes das viagens noturnas para realização de audiências em 21 Documento assinado com certificado digilal por ADRIANO UGOLlNl AIRES Confira a autenticidade no sitio WNW.lrt9.jus.brlprocessoeletronico. Código: 5Y2A.Q21M.251S.6186 Numero único CNJ: 0000536-08.2012.5.09.0004
  22. 22. m Voutras cidades, considerando o adicional noturno, bem como oadicional de 100% previsto no 9 20 do artigo 20, da Lei 8.906/94 edivisor 200, considerando para o cálculo das mesmas todas asparcelas salariais, além de reflexos em DSRs, e, posteriormente aesse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, deverãorepercutir no cálculo das férias acrescidas de um terço, nos décimoterceiro salários e nas verbas rescisórias (ordenado, fériasproporcionais, acrescidas do terço constitucional, décimo terceirosalário proporcional), além do FGTS; 11.5. Pagamento de uma hora extra diária em face danão concessão do intervalo para repouso e alimentação previsto noartigo 71 parágrafo quarto, da CLT, ou, sucessivamente, sendooutro o entendimento desse douto Juízo, seja concedido comojornada extraordinária a diferença entre o período de descanso nãoconcedido, acrescidas de 100%, compostas de todas as verbasacima, integrantes da remuneração, com integrações nos repousoSsemanais remunerados, e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, deverão repercutir no cálculo das férias acrescidas de um terço, nos décimo terceiro salários e nas verbas rescisórias (ordenado rescisão, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional), além do FGTS; 11.6. Pagamento de quinze minutos diários de intervalo que antecede à jornada suplementar suprimido, em valor correspondente ao salário normal acrescido em 60%, sem nenhum prejuízo das horas extras devidas pelo labor extraordinário, com reflexo nos repousoS semanais remunerados, e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória deverão repercutir no cálculo das gratificações férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salários, horas extras pagas e não pagas e verbas rescisórias (aviso prévio, salário, décimo terceiro salário proporcional Ind., décimo terceiro salário, férias, férias proporcionais, todas acrescidas com o terço constitucional, indenização lei 6708), além do FGTS; 11.7. Pagar RSR sobre o salário/hora, com as devidas integrações, sobre as verbas pagas, postuladas e deferidas na presente demanda, e todos esses gerar reflexos em horas extras + reflexos, no RSR, e com esses nas férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio +reflexos, e todos esses no FGTS, e demais verbas, a serem apuradas; 22 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOUNI AIRES Confira a autenticidade no sitio www,trt9.jus.brlprocessoeletronico.Código: 5Y2A-Q21M-2515-6186 Numero (mico CNJ: ‫סס‬OO536-08.2012.5.09.0004
  23. 23. m V 11.8. Pagamento de indenização por dano moral, noimporte sugerido de 100 (cem) vezes a maior remuneração da autora,acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentaçãocontida no item 07 da presente peça; 11.9. Pagamento em dobro dos 20 (vinte) dias restantesde férias, mais o terço constitucional, não usufruídos por imposição doréu, nos termos que dispõe o artigo 137 da CLT. 11.10. Recolhimento dos encargos previdenciários efiscais por conta da parte reclamada, ou, sucessivamente, casooutro venha a ser o entendimento desse juízo, seja condenada aopagamento de uma indenização equivalente aos descontos fiscais,acrescido ao valor final da condenação, ou, no mínimo, seja responsabilizada pelas diferenças que o acúmulo ocasionou, para assim haver efetivo reparo do dano sofrido, nos termos dafundamentação; 11.11. Juros e atualização monetária, considerando oíndice de atualização do próprio mês da prestação do trabalho,conforme fundamentação retro; 11.12. Pagamento do FGTS, sobre todas as parcelas reclamadas na presente ação; 11.13. Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, posto que a autora não possui condições financeiras para arcar com as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua familia, 0 sob as penas da lei, forte no art. 790, 9 30., da CLT e art. 4 ., da Lei na. 1.060/50 e nos moldes da das OJ 269, OJ 331, OJ 304, da SBDI-I do C. TST; 11.14. Finalmente, a procedência da ação, condenando a reclamada em custas processuais; 12. DOS REQUERIMENTOS 12.1. REQUER a notificação citatória da reclamada para que conteste a presente ação, querendo, sob pena de declaração de revelia e aplicação da pena de confissão ficta em relação aos fatos alegados; 23 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOUNI AIRES Confira a autenticidade no sitio www.trt9.jus,brfprocessoelelronico.Código: 5Y2A-Q21M-2515-6186 Numero único CNJ: ‫סס‬OO536-08.2012.5.09.0004
  24. 24. m V 12.2. REQUER seja expedido ofício ao MinistérioPúblico do Trabalho e OAB/PR para que ministrem as medidascabíveis à espécie; 12.3. REQUER a produção de provas, depoimentopessoal do representante legal do reclamado, sob pena deconfesso, testemunhal consoante os ditames do parágrafo único,do artigo 825 da CLT, juntada de novos documentos, perícia e tudoo que se fizer necessário, para o deslinde da presente. 12.5. REQUER seja a reclamada intimada a juntar aosautos, com a contestação, todos os documentos que entendanecessário à sua defesa, sob pena de preclusão.13. DO VALOR A CAUSA 13.1. Dá-se à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para fins meramente fiscais e de alçada. Termos em que, Pede deferimento. Curitiba, 23 de abril de 2012. Pp. Adriano Ugolini Aires - OAB/PR 59.374 24 Documento assinado com certificado digital por ADRIANO UGOllNl AIRES Confira a aulenticidade no sitio WNW,trt9.jus.brfprocessoeletroniCO Código: 5Y2A.Q21M.2515-6186 Numero único CNJ: ‫סס‬OO536-08.2012.5.09.0004

×