O documento discute a Lei 10.639/03, que torna obrigatório o ensino da história e cultura africana e afro-brasileira nas escolas brasileiras. A lei foi resultado das lutas do movimento negro por décadas para combater a desigualdade racial na educação. O texto explica os detalhes da lei e seu processo de regulamentação, além de destacar a importância contínua do movimento negro para garantir sua implementação.

1. ARTIGO
Tania Portella*
Combate às
desigualdades
na educação
escolar
A educação (formal e informal) pode e deve ser um dos caminhos para promover o respeito à
diversidade e a igualdade nas relações étnico-raciais. Algumas iniciativas voltadas para as po-
pulações negra e indígena no campo da educação estão em curso no Brasil e podem ser
consideradas resultados diretos e indiretos da luta do movimento negro e do movimento
indígena pela igualdade racial e social. Ainda que esses avanços estejam registrados como
conquistas históricas, um dos principais enfrentamentos para que se efetuem permanece
inalterado: a resistência das instâncias governamentais em adotar políticas de Estado,
e não de governo, para combater as desigualdades no campo étnico-racial.
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Entre as conquistas dessas duas populações se perceber – e perceber o outro – em novos
na educação formal são bons exemplos as lugares. Para tanto, é necessário saber exata-
medidas de ações afirmativas na educação es- mente o que é a Lei 10.639/03 e trilhar o cami-
colar indígena e a Lei 10.639/03, para a popu- nho que originou a sua promulgação.
lação negra. Na região Norte do país, princi-
palmente, as ações visam incentivar a formação
Que lei é essa?
de educadoras(es) indígenas e a construção
de uma estrutura escolar mais próxima da rea- De autoria da deputada Esther Grossi (Partido
lidade e da cultura local. Em âmbito federal, a dos Trabalhadores – PT /Rio Grande do Sul), a
Lei 10.639/03 altera a Lei de Diretrizes e Bases Lei 10.639/03 foi promulgada pelo presiden-
da Educação Brasileira (LDB) e insere a te da República em 9 de fevereiro de 2003. Ela
obrigatoriedade do estudo de história e cul- altera a LDB de 1996 e inclui no currículo ofi-
tura africana e afro-brasileira em todo o ensi- cial dos estabelecimentos de ensino básico das
no nacional, público e privado. redes pública e privada a obrigatoriedade do
Uma parcela significativa dos trabalhos estudo da temática história e cultura africana
apresentados na área de educação no IV Con- e afro-brasileira.
gresso Brasileiro de Pesquisadores Negros – De acordo com a lei, o conteúdo
realizado em Salvador, de 13 a 16 de setem- programático das diversas disciplinas deve
bro de 2006 – foi dedicada à abordagem de abordar o estudo de história da África e dos
vários aspectos da aplicabilidade da Lei povos africanos, a luta das pessoas negras no
10.639/03. A reflexão, praticamente consen- Brasil, a cultura negra brasileira e o(a) negro(a)
suada entre pesquisadores(as) do tema, foi na formação da sociedade nacional, resgatan-
sobre a importância da mobilização da socie- do a contribuição do povo negro nas áreas
dade brasileira para que a implementação do social, econômica e política pertinentes à his-
ensino de história e cultura africana e afro- tória do Brasil. Os conteúdos referentes à his-
brasileira não se transforme em letra morta. tória e cultura afro-brasileira devem ser minis-
Outra constatação explicitada no con- trados no âmbito de todo o currículo escolar
gresso foi a relevância de trabalhar para que o e, principalmente, nas áreas de educação ar-
saber ancestral de mulheres negras e homens tística, literatura e história brasileira.
negros seja reconhecido e possibilite que es- A promulgação da Lei 10.639/03 foi
sas pessoas contribuam para a formação de precedida por leis municipais em Belém,
jovens pesquisadoras(es) e professoras(es). Em Aracaju e São Paulo. Todas são resultado de
países como a Nigéria, elas são remuneradas um longo processo de ativismo do movimen-
para desenvolver esse trabalho. to negro. Essas primeiras iniciativas foram im-
Levantar os processos históricos agre- pulsionadas pela constatação, por parte dos
gados aos aspectos políticos, econômicos e movimentos negro e indígena, de que os
sociais que resultaram na exclusão da popula- Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) abor-
ção negra dos centros de poder decisórios e davam a temática racial-étnica na pluralidade
na contínua presença desse grupo, majorita- cultural em forma de orientação genérica, sem
riamente, nos índices de inacessibilidade a di- maiores conseqüências na produção das polí-
reitos fundamentais, possibilita a constatação ticas educacionais nas diferentes esferas de
da existência de um pacto invisível que perpe- governo. Segundo os segmentos negro e in-
tua esses cenários. Pacto invisível e silencioso dígena, esse tipo de orientação abria margem
que foi naturalizado, é socialmente estrutu- para a falta de compromisso no tratamento
rante e está cristalizado em todos os setores do tema ou a abordagem equivocada que re-
da sociedade. Desse modo, não é difícil cons- força estereótipos e folclorizações.
tatar que essa prática estende-se também à A Lei 10.639/03 é regulamentada por
área da educação. parecer homologado em 19 de maio de 2004,
Conhecer as questões de fundo que que estabelece as diretrizes curriculares nacio-
contextualizam esse debate é um exercício es- nais para a educação das relações étnico-raci-
sencial para assimilar a importância da inser- ais e traz orientações de como a lei deve ser
ção do tema na educação brasileira. Trata-se implementada. Ela também faz parte do rol de
de uma proposta de revisão histórica também ações afirmativas na área da educação que de-
dos olhares, dos saberes e das práticas, não vem ser implementadas pelo governo federal
apenas nas relações pedagógicas, mas nas re- como signatário de compromissos internacio-
lações cotidianas entre as pessoas que devem nais no combate ao racismo. A medida atende
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3. COMBATE ÀS DESIGUALDADES NA EDUCAÇÃO ESCOLAR
uma demanda gerada pelo desconhecimento, profissionais de educação — possa dialogar
por parte de grande parcela da população bra- com as escolas e todo o sistema de ensino, além
sileira, das questões relativas às sociedades afri- de monitorar o cumprimento da lei. Essa é a
canas e, mais especificamente, sobre as recomendação da própria relatora do docu-
marcantes influências do povo africano na for- mento, Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, que
mação da sociedade brasileira. integrava o Conselho Nacional de Educação.
O parecer foi elaborado para contribuir De acordo com juristas que acompa-
com a efetivação dessa medida de ação afirma- nham a questão, a partir de sua homologa-
tiva e estabelecer as diretrizes curriculares nacio- ção e publicação no Diário Oficial, o parecer
nais para a educação das relações étnico-raci- tem força de lei e, portanto, deve ser usado
ais e para o ensino da história e cultura como norma regulamentadora. Ele corrige
afro-brasileira e africana no país. Ao ser homo- conceitos e abordagens das políticas de re-
logado pelo Ministério da Educação, constitui parações; reconhece e valoriza os indivíduos
um instrumento para que todo(a) cidadão(ã) e as ações afirmativas; contextualiza a educa-
— principalmente pais, mães, estudantes e ção nas relações étnico-raciais; apresenta as
Atuação do movimento negro
É sempre importante reforçar que a inclusão da Seis anos depois, durante a 3ª Conferência Mundial
temática história e cultura africana e afro-brasileira contra o Racismo – ocorrida em Durban, África do Sul,
no ensino público e privado é resultado de um pro- de 30 de agosto a 7 de setembro de 2001 –, o governo
cesso de reivindicações e ações por parte do movi- brasileiro apresentou propostas e assumiu o compro-
mento negro (MN). Existem registros sobre as discus- misso internacional de implementar medidas de ações
sões do MN no campo da educação com a temática afirmativas para combater o racismo e as desigualda-
étnico-racial no ambiente escolar já em 1948: “Nos des no Brasil. Essa postura foi tomada em decorrência
dias de hoje, a pressão contra a educação do negro das pressões e reivindicações do MN e do MMN, que
afrouxou consideravelmente, mas convenhamos que há décadas lutam por medidas de combate às desigual-
ainda se acha muito longe do ideal.” (Quilombo – ano dades raciais, particularmente na área da educação.
I, n. 0, dez. 1948). Em 1954, Guiomar Mattos indica- Em 2002, a professora Petronilha Beatriz Gonçal-
va em seus textos os problemas gerados com o pre- ves e Silva foi indicada, pelo MN e pelo MMN, para
conceito nos livros infantis. ocupar um lugar no Conselho Nacional de Educação
Na década de 1960, a ampliação da rede de (CNE). No mesmo ano, ela propôs que o CNE se ma-
ensino público possibilitou que a presença de pes- nifestasse sobre a questão da educação e das relações
soas negras nas salas de aula se tornasse mais roti- étnico-raciais. Em seguida, formou-se uma comissão
neira, mas não favoreceu a alteração das relações para elaborar parecer sobre o assunto.
raciais e do ambiente no interior das escolas ofi- Após a aprovação da Lei 10.639/03, o CNE pediu
ciais, que permaneceram discriminatórios. Vale res- à comissão que ampliasse o parecer, já em fase de
saltar que nessa mesma década a sociedade brasilei- elaboração, a fim de estabelecer as diretrizes
ra foi vítima do golpe que instaurou a ditadura curriculares para a implementação da lei. O parecer –
militar e que reprimiu todos os movimentos e todas que contempla as diretrizes e teve a professora como
as manifestações populares. relatora – foi aprovado em 10 de março e homologa-
Os grupos negros de protesto também foram re- do em 19 de maio de 2004. A Resolução 01 do Con-
primidos. A partir de 1969, a ditadura militar censu- selho Pleno do CNE institui oficialmente as diretrizes
rou tanto a publicação de notícias sobre indígenas, curriculares nacionais para a educação das relações
esquadrão da morte e guerrilhas, como qualquer in- étnico-raciais e para o ensino de história e cultura
formação sobre movimento negro e discriminação afro-brasileira e africana e foi publicada no Diário Ofi-
racial. Com a instalação do regime ditatorial, o gover- cial no dia 22 de junho de 2004.
no impunha ao povo o que deveria ser estudado des- Essa trajetória é inspirada em experiências realiza-
de as escolas da educação básica até as universidades. das em salas de aula, por iniciativas pontuais de pro-
Nesse contexto, a partir da década de 1970, o fessoras e professores, e também em espaços das or-
MN e o Movimento de Mulheres Negras (MMN) ganizações do movimento negro. Com o mesmo
atuam de maneira mais incisiva para tentar influen- empenho demonstrado ao longo da história, o MN
ciar mudanças no sistema educacional e lutam para continua enfrentando o desafio de fazer com que a
incluir a história do povo negro no currículo esco- lei seja respeitada e implementada de modo eficaz em
lar. Essa atuação culmina, em 1995, com a Marcha todo o território nacional. Para isso, continua a
Zumbi dos Palmares, quando 30 mil pessoas foram monitorar as propostas, os conteúdos programáticos,
para Brasília e entregaram um documento à Presi- os materiais didáticos e a formação oferecida aos(às)
dência da República pleiteando políticas para com- profissionais de educação, que sempre devem obser-
bater a desigualdade. var as práticas de uma educação não-racista.
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determinações para a inclusão da história e Em 1985, o sentido das comemorações
cultura afro-brasileiras e africanas e suas im- de 13 de maio (data de assinatura da Lei Áu-
plicações e repercussões pedagógicas, in- rea, assumida pelo MN e MMN como Dia Na-
cluindo a formação do professorado. cional de Denúncia contra o Racismo) foi ques-
O parecer trata de questões como cons- tionado pelo MN, por meio de cartazes
ciência política e histórica da diversidade, for- enviados às escolas do estado de São Paulo,
talecimento de identidade e de direitos, ações juntamente com informações do 20 de novem-
educativas de combate ao racismo e às discri- bro (Dia da Consciência Negra) e questionário
minações e discute o papel dos conselhos de sobre a história do povo negro no Brasil.
educação em adequar o proposto pela lei, e Um ano depois, em 1986, a Bahia inse-
pelo próprio parecer, à realidade de cada sis- riu a disciplina introdução aos estudos africa-
tema de ensino. nos nos cursos do ensino fundamental e mé-
O documento foi elaborado com a par- dio (então primeiro e segundo graus) de
ticipação da sociedade civil, por meio da distri- algumas escolas estaduais, atendendo a uma
buição de questionários a um público amplo, antiga reivindicação do movimento negro.
principalmente pro- Na década de 1990, os municípios de Belém,
fissionais de educa- Aracaju e São Paulo também aprovaram leis
Dois bons exemplos ção de perfis varia-
dos. Na sua elabo-
tratando do mesmo tema. Várias dessas expe-
riências, sejam iniciativas isoladas ou em par-
da prática de ração, o documento
também contemplou
ceria com o poder público, provam que é pos-
sível promover uma educação inclusiva,
as sugestões feitas participativa e anti-racista.
incentivo à por pais, mães e es- Dois bons exemplos da prática de incen-
tudantes. A comis- tivo à educação anti-racista nos últimos três anos,
educação anti- são responsável por já após a promulgação da Lei 10.639/03, são
sua realização foi iniciativas de organizações da sociedade civil
racista nos últimos composta pelo con- voltadas para a formação e a prática do profis-
selheiro Carlos Jamil sional de educação. Tanto o projeto Educadores
três anos são Cury e pelas conse- pela Diversidade como o prêmio Educar para a
lheiras Petronilha Igualdade Racial são de abrangência nacional.
iniciativas de Beatriz Gonçalves e
Silva, Francisca No-
O projeto Educadores pela Diversida-
de é uma proposta que nasceu da parceria
organizações da vantino e Marília
Ancona Lopez.
entre o Fórum Nacional de Educação em Di-
reitos Humanos, Comunidade Bahá’i e
Geledés Instituto da Mulher Negra, com o
sociedade civil apoio e participação do Fundo das Nações
Práticas da
Unidas de Apoio à Infância (Unicef) e da Se-
voltadas para educação
anti-racista
cretaria de Educação Continuada, Alfabetiza-
ção e Diversidade do Ministério da Educação
a formação Existem registros de (Secad/MEC). A proposta, lançada em 16 de
experiências do es- novembro de 2004, consiste em capacitar
e a prática tudo de história e educadoras(es), por meio da Internet, para
cultura da popula- lidar com as questões de raça e gênero no
do profissional ção negra no currí-
culo da educação
ambiente escolar. O trabalho é realizado por
meio do portal Unidade na Diversidade e ofe-
de educação formal mesmo antes
da promulgação da
rece materiais práticos e teóricos que auxi-
liam na sensibilização e no empoderamento
Lei 10.639/03. Em de profissionais da educação – profes-
1984, em São Pau- sores(as), coordenadores(as), diretores(as),
lo, a Comissão de Educação do Conselho de funcionários(as) de secretarias de educação,
Participação e Desenvolvimento da Comuni- entre outros – a fim de valorizar as diferenças
dade Negra e o Grupo de Trabalho para As- de gênero e raça como aspectos de enrique-
suntos Afro-brasileiros promoveram discus- cimento da humanidade.
sões com professores(as) de várias áreas sobre O prêmio Educar para a Igualdade Ra-
a necessidade de rever o currículo e introduzir cial registrou a participação de 600 iniciativas
conteúdos não-discriminatórios. de todos os estados brasileiros em seus dois
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5. COMBATE ÀS DESIGUALDADES NA EDUCAÇÃO ESCOLAR
concursos. As experiências selecionadas para tência dessa obrigatoriedade e boa parte inte- * Tania Portella
o Educar para a Igualdade Racial foram apre- ressada em implementar a lei ainda não sabe Jornalista, assessora da
sentadas nas duas edições do seminário De- como fazê-lo. ONG Ação Educativa e
safios das Políticas Públicas de Promoção da As reivindicações por material didático e integrante da
Igualdade Racial, atividade proposta pela ONG paradidático para trabalhar o tema ainda per- Associação Brasileira de
Centro de Estudos das Relações de Trabalho e manece. Em muitas localidades onde edu- Pesquisadores Negros
(ABPN)
Desigualdades (Ceert). cadores(as) têm acesso aos materiais e à alguma
formação no tema ainda não se consegue tra-
duzir esse conhecimento e esse acervo em práti-
Nosso lugar nessa história
cas cotidianas. Para enfrentar esses desafios, é
Observando o caminho percorrido até aqui, necessário realizar um diagnóstico regional e
percebemos certo avanço com relação à imple- entender as demandas de cada localidade. O
mentação da Lei 10.639/03. Na esfera gover- estudo de história e cultura africana e afro-bra-
namental, ainda que as primeiras ações efeti- sileira só vai se efetivar plenamente quando o(a)
vas tenham sido realizadas em 2004, após um professor(a) souber o que está fazendo e enten-
ano da promulgação da lei, o MEC, por meio der que está propondo uma reeducação das re-
da Secad, realizou fóruns regionais em 22 esta- lações raciais, que tem que ser vivida por estu-
dos para sensibilizar profissionais e gestores. dantes e profissionais de educação.
A partir desses encontros, foram cons- De todos os desafios, um dos maiores
tituídos fóruns locais permanentes para acom- é fazer o tema das relações étnico-raciais en-
panhar o processo nas regiões e algumas se- trar no orçamento da educação. Outra ação
cretarias de educação de estados e municípios necessária, que também pode se enquadrar
iniciaram a formação de professores(as). No na categoria de grandes desafios, é que o tema
mesmo ano, o Fórum Intergovernamental de logre influenciar o modelo de gestão da esco-
Promoção da Igualdade Racial (FNPIR) distri- la e das secretarias de educação. Ainda que os
buiu kits de materiais paradidáticos em 40 desafios estejam latentes e sejam complexos,
municípios de sete estados brasileiros. Em os avanços alcançados até o momento pro-
2005, o governo federal realizou a Conferên- vam que uma outra educação é possível, e que
cia Nacional de Promoção da Igualdade Racial, construir essa obra não é tarefa de pessoas
e essa questão foi umas das mais debatidas negras, indígenas, asiáticas ou brancas, mas
no eixo de educação. do conjunto da sociedade brasileira.
Algumas universidades brasileiras, prin-
cipalmente as que contam com núcleos de es-
REFERÊNCIAS
tudos afro-brasileiros (Neabs), e também com
a iniciativa de pesquisadores(as) envolvidos(as) BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República
Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
com a temática, começam a oferecer cursos de
CAVALLEIRO, Eliane. Racismo e anti-racismo na educação:
especialização, extensão e mestrado que con- repensando nossa escola. São Paulo: Selo Negro Edições, 2001.
templem história e cultura africana e afro-bra- CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DO TRABALHO E DA
DESIGUALDADE. Prêmio Educar para a Igualdade Racial:
sileira, como acontece na Universidade Candido
experiências de promoção da igualdade racial/étnica no ambiente
Mendes (Rio de Janeiro), na Universidade do escolar. São Paulo: Ceert, 2004.
Espírito Santo, na Universidade Federal da INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Síntese
dos Indicadores Sociais.Brasília:IBGE, 2004.
Bahia, na Universidade Federal de São Carlos,
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
na Universidade de Brasília, entre outras. CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO E DIVERSIDADE DO MINISTÉRIO DA
Esses principais apontamentos eviden- EDUCAÇÃO. Diretrizes curriculares nacionais para a educação das
relações raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileiras
ciam que, pela primeira vez, existe a tentativa
e africanas. Brasília: MEC/Secad, 2003.
de se estabelecer uma política nacional para o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
tema e que as secretarias municipais e estadu- CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO E DIVERSIDADE DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO. Educação anti-racista: caminhos abertos pela Lei
ais de educação estão tentando refletir sobre
Federal 10.639/03. Brasília: MEC/Secad, 2005.
a questão. Entretanto, vários desses passos MUNANGA, Kabenguele (Org). Superando o racismo na escola.
precisam ser enfatizados, como a participação Brasília: MEC, 2005.
MUNANGA, Kabenguele & GOMES, Nilma Lino. Para entender o
das secretarias de regiões que ainda oferecem
negro no Brasil. São Paulo: Global, 2004.
resistência em assumir o compromisso, tanto PORTELLA, Tania. O jornalismo e a implementação da Lei
em estados como em municípios, e a colabo- 10.639/03 – análise de cobertura jornalística. São Paulo: Anhembi
Morumbi, 2005.
ração das universidades públicas na formação
SILVA JUNIOR, Hedio. Anti-racismo: coletânea de leis
do professorado. Muitos(as) professores(as) brasileiras (federais, estaduais, municipais). São Paulo: Oliveira
brasileiros(as) ainda não sabem sequer da exis- Mendes, 1998.
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