Apostila 9 concurso_anvisa_prof_rômulo

Apostila - 60 Questões Comentadas sobre a Lei nº 6.437/77, que dispõe
sobre as Infrações Sanitárias - PROF. RÔMULO PASSOS
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Olá, meus amigos concurseiros!
Como prova de nossa parceria, repasso GRATUITAMENTE para vocês
essa apostila de exercícios sobre a Lei nº 6.437/77, que dispõe sobre as
infrações sanitárias.
É importante podermos contar com apoio durante a preparação de
concursos públicos.
Somos parceiros nessa batalha. Podem contar comigo!
Todos vocês já estão sabendo que o CETRO foi a banca escolhida para
organizar o concurso da Anvisa e a publicação do edital do concurso está
prevista para o dia 26/02/2013. Devemos ter muita força para
aumentarmos o ritmo de estudo.
Durante esse momento, devemos abdicar de algumas atividades de
lazer. Devemos organizar melhor nosso tempo.
Na minha página no facebook você encontram dezenas de dicas de
estudo.
Seguem abaixo alguns links importantes de dicas de estudo.
Recomendo a leitura delas. Vocês podem ler uma dica a cada dois ou três
dias. Com certeza, esse tempo gasto será recompensado.
Não adianta estudarmos pela intuição. Devemos desenvolver métodos
eficazes. Devemos ser concurseiros profissionais. Nada de amadorismo.
- VOCÊ É UM CONCURSEIRO AMADOR OU CONCURSEIRO PROFISSIONAL?
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CONCURSEIRO https://www.facebook.com/ProfessorRomuloPassos/posts/171876486283380?ref=notif&notif_
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SAÚDEhttps://www.facebook.com/ProfessorRomuloPassos/posts/294152804017763?ref=notif&notif_t=like
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- Instabilidade emocional é mais um desafio a ser superado
“Vem, vamos embora
Que esperar não é saber
Quem sabe faz a hora
Não espera acontecer”.
(Geraldo Vandré)

ERRATAS DA APOSTILA PASSADA: 75 Questões Comentadas sobre a Lei
nº 9.782/99, Decreto nº 3.029/99 e Regimento Interno da Anvisa.
(ANVISA/2004/CESPE) A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu
o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue o seguinte item.
Questão nº 39. Cabe à União estimular a cooperação técnica e financeira
entre os estados, o DF e os municípios, por intermédio do Ministério da
Saúde, da ANVISA e dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo
federal cujas áreas se relacionem com o sistema.
COMENTÁRIOS:
Na realidade, essa questão apresenta um erro muito sutil, que não
havia percebido.
Cabe à União PRESTAR (e não estimular) a cooperação técnica e
financeira entre os estados, o DF e os municípios, o DF e os municípios,
por intermédio do Ministério da Saúde, da ANVISA e dos demais órgãos e
entidades do Poder Executivo federal cujas áreas se relacionem com o
sistema.
A questão, portanto, está incorreta.
Questão nº 50 – a questão está incorreta, conforme comentários.
Questão nº 58. O Conselho Consultivo da Anvisa, órgão colegiado, será
composto por dez membros, indicados pelo Ministério da Saúde.
COMENTÁRIOS:
De acordo com art. 16 do Decreto nº 3.029/99, o Conselho Consultivo,
órgão colegiado, será composto por doze membros, indicados pelos
órgãos e entidades listados abaixo e designados pelo Ministério da Saúde:
I - Ministro de Estado da Saúde ou seu representante legal, que o presidirá;
II - Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento ou seu
representante legal;
III - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia ou seu representante legal;
IV - Conselho Nacional de Saúde - um representante;

V - Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde - um representante;
VI - Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - um
representante;
VII - Confederação Nacional das Indústrias - um representante;
VIII - Confederação Nacional do Comércio - um representante;
IX - Comunidade Científica, convidados pelo Ministro de Estado da Saúde dois
representantes;
X - Defesa do Consumidor - dois representantes de órgãos legalmente
constituídos;
XI - Confederação Nacional de Saúde – um representante.
Na realidade, 13 membros compõem o Conselho Consultivo da Anvisa,
pois a Confederação Nacional da Saúde foi incluída pelo Decreto nº 4.220,
de 2002. Mas, no caput do art. 16 do Decreto 3029/99, ainda consta que
o conselho consultivo é formado por 12 membros. Em questões como essa
sempre devemos ter cautela, pois as bancas cobram geralmente a
literalidade dos arts. Por isso, devemos ver qual é a alternativa mais
coerente.
A questão está incorreta.

Meu amigo, coloquei primeiramente as questões para você tentar
resolver. Após isso, pode ler as questões comentadas. Se preferir, poder ir
direto para as questões comentadas.
1. (Prefeitura de Salvador-BA/2011/CESGRANRIO) Dentre as
sanções administrativas decorrentes de infrações sanitárias, previstas na
Lei nº 6.437/1977, NÃO se inclui, como penalidade a um produto ou a um
estabelecimento, a(o)
a) apreensão
b) inutilização
c) interdição
d) intervenção
e) perdão
2. (Prefeitura de Castelo-MG/2007/COMAJ) Sem prejuízo das
sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão
punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
a) Prisão do proprietário.
b) Advertência.
c) Multa.
d) Apreensão de produto.
e) Inutilização de produto.
3. (Prefeitura de Ninheira-MG/2009/Impellizzieri) Identifique a
alternativa que NÃO se enquadra nas punições às infrações sanitárias:
a) Prisão preventiva do infrator em caso de reincidência.
b) Apreensão de produtos, embalagens e utensílios.
c) Inutilização de produtos, embalagens e recipientes.
d) Cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária.

4. (Questão elaborada pelo autor) De acordo com a Lei nº
6.437/1977, as multas previstas no caso de cometimento de infrações
sanitárias serão aplicadas em triplo em caso de reincidência.
6.437/1977, ao aplicar a penalidade de multa, a autoridade sanitária
competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
6. (Prefeitura de São Bernado do Campo/2009/Moura e Melo) As
infrações sanitárias classificam-se em, exceto:
a) Leve.
b) Média.
c) Grave.
d) Gravíssima.
7. (Prefeitura de Salvador-BA/2011/CESGRANRIO) Nos termos da
legislação sanitária federal de natureza sancionatória, Lei nº 6.437/1977,
as infrações são consideradas
a) leves, pouco graves e gravíssimas
b) leves, graves e gravíssimas
c) graves, muito graves e gravíssimas
d) agravadas, graves e gravíssimas
e) atenuadas, graves e gravíssimas
8. (SES-TO/2009/CESGRANRIO) A Lei nº 6.437/77, que configura
infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas
e dá outras providências, classifica, em seu Art. 4º, as infrações sanitárias
em graus diferenciados. Tais infrações são classificadas como
a) leves, quando o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
b) moderadas, quando é verificada uma circunstância moderada.
c) moderadas-graves, quando é verificada uma circunstância agravante.

d) graves, quando é verificada a existência de duas circunstâncias
agravantes.
e) gravíssimas, quando é verificada a existência de três ou mais
circunstâncias agravantes.
9. (SES-AP/2012/FUNIVERSA) De acordo com a Lei nº 3.029/1999, no
que se refere à apuração de infração sanitária, a Agência de Vigilância
Sanitária (Anvisa) observará se a falta é classifica como
a) leve, quando o infrator for beneficiado por circunstância atenuante.
b) moderada, quando envolve uma circunstância moderada.
c) moderada-grave, quando for verificada uma circunstância agravante.
d) grave, quando forem verificadas pelo menos duas circunstâncias
agravantes.
e) gravíssima, quando for verificada a existência de duas ou mais
10. (Questão elaborada pelo autor) O estabelecimento farmacêutico
Gama, que recebe recursos públicos de Goiânia para distribuir medicações
à população, cometeu infração sanitária que ensejou na sua intervenção.
Nesse caso hipotético, a conduta a ser adotada é
a) O Secretário Municipal da Saúde de Goiânia deverá decretar a
intervenção e designará interventor, o qual ficará investido de poderes de
gestão. Os sócios, gerentes ou diretores dessa empresa deverão ser
afastados por um período inferior a cento e vinte dias, podendo ser
renovado por igual período.
b) O Secretário Municipal da Saúde de Goiânia deverá decretar a
afastados por um período inferior a cento e oitenta dias, podendo ser

c) O Secretário Estadual de Saúde de Goiás deverá decretar a intervenção
e designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão. Os
sócios, gerentes ou diretores dessa empresa deverão ser afastados por
um período inferior a cento e vinte dias, podendo ser renovado por igual
período.
d) O Ministro da Saúde deverá decretar a intervenção e designará
interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão. Os sócios,
gerentes ou diretores dessa empresa deverão ser afastados por um
período inferior a cento e oitenta dias, podendo ser renovado por igual
período.
11. (Questão elaborada pelo autor) Nos termos do art. 6º da Lei nº
6.437/77, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade
sanitária levará em conta, exceto:
a) as circunstâncias atenuantes e agravantes;
b) a natureza das infrações sanitárias;
c) a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a
saúde pública;
d) os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
12. (Questão elaborada pelo autor) Nos termos da Lei nº 6.437/77,
são circunstâncias atenuantes do cometimento das infrações sanitárias:
a) a ação do infrator ter sido fundamental para a consecução do evento;
b) a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável,
quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do
fato;
c) o infrator, por espontânea vontade, após abertura do inquérito,
procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde
pública que lhe for imputado;
d) ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do
ato;

e) ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza moderada.
são circunstâncias agravantes do cometimento das infrações sanitárias,
exceto:
a) ser o infrator reincidente;
b) ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária
decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao
disposto na legislação sanitária;
c) o infrator ser coagido por outrem para a execução material da infração;
d) ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
e) ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
14. (Questão elaborada pelo autor) A reincidência de qualquer tipo de
infração sanitária torna o infrator passível de enquadramento na
penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
15. (SES-RN/2008/Consulplan) As infrações sanitárias serão punidas
com penalidades. Para imposição e sua graduação, a autoridade sanitária
observará, dentre outras, as circunstâncias atenuantes e agravantes. São
circunstâncias atenuantes, EXCETO:
a) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do
evento.
b) O infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou
minorar as consequências do ato lesivo à saúde que lhe for imputado.
c) Ser o infrator primário e a falta competida, de natureza leve.
d) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.
e) Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir para a prática do ato.

16. (Prefeitura de Castelo-MG/2007/COMAJ) Levando em
consideração o art. 7º da Lei 6.437/77, são circunstâncias atenuantes,
exceto:
evento.
b) Ser infrator secundário, e a falta cometida, de natureza leve.
c) A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável,
quanto patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do
fato.
d) O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar
ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for
imputado.
e) Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
consideração o art. 8º da Lei 6.437/77, são circunstâncias agravantes
para a imposição da pena e sua graduação, exceto:
a) Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária
disposto na legislação sanitária.
b) O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
c) Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.
d) Tendo o infrator agido sem dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
e) Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar
de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo.
18. (Questão elaborada pelo autor) Em relação às infrações sanitárias,
havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, à aplicação
da pena será considerada em razão das circunstâncias atenuantes,
respeitando o princípio constitucional da presunção da inocência.

19. (Prefeitura de Castelo-MG/2007/COMAJ) São infrações
sanitárias, exceto:
a) Realizar ou ajudar a aplicação de medidas sanitárias relativas às
doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados
perigosos pelas autoridades sanitárias.
b) Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território
nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos,
cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer
outros estabelecimentos que fabriquem alimentos que interessem à saúde
pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário
competente ou contrariando as normas legais pertinentes.
c) Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de
saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de
saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à
promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão
sanitário competente ou contrariando normas legais ou regulamentares
pertinentes.
d) Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar,
fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir,
transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos
alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos
dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes,
utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem
registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou
contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
e) Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou
zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as
normas legais ou regulamentares vigentes.
20. (Prefeitura de São Bernado do Campo/2009/Moura e Melo)
“Cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção

e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal”. É
infração sanitária com pena de:
a) Interdição, e multa.
b) Advertência e/ ou multa.
c) Multa e detenção.
d) Interdição, e/ou multa.
21. (Prefeitura de Castelo-MG/2007/COMAJ) Descumprir atos
emanados das autoridades sanitárias competentes, visando à aplicação da
legislação pertinente, leva a qual tipo de penalidade:
a) Advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto,
suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro
do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento
de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará
de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda.
b) Advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de
venda e/ou fabricação de produto, cancelamento do registro do produto,
interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de
autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de
licenciamento do estabelecimento.
c) Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do
registro, da autorização e da licença, e/ou multa.
d) Advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização, e/ou
multa.
e) Nenhuma das alternativas.
22. (SES-AP/2012/FUNIVERSA) Não é considerada infração sanitária
a) impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às

b) opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas
autoridades sanitárias.
c) atuar no exercício de encargos relacionados a promoção, proteção e
recuperação da saúde sem a necessária habilitação legal.
d) fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária.
e) expor à venda produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade
tenha expirado.
23. (SES-TO/2009/CESGRANRIO) De acordo com a Lei nº 6.437/77, a
infração que é sujeita à pena de “advertência, interdição, cancelamento do
registro, da licença e autorização, e/ou multa” é
a) opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas
b) industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de
responsável técnico, legalmente habilitado.
c) impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às
d) alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle
sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais
elementos, objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão
sanitário competente.
e) deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou
24. (Prefeitura de Florianópolis-SC/2007/FEPESE) Assinale a pena
correspondente à infração sanitária: “reter atestado de vacinação
obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de
medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e

sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde”, conforme
previsto na Lei Federal n. 6.437/77:
a) advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização, e/ou
multa.
b) advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do
registro, e/ou multa.
c) advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e
d) advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do
registro, da licença e da autorização, e/ou multa.
e) advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, e/ou
multa.
“Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação
expressa de lei e normas regulamentares”. É infração sanitária com pena
de:
a) Advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença, e/ou
multa.
b) Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
c) Advertência, e/ou multa.
d) Interdição e multa.
26. (Questão elaborada pelo autor) Todos os tipos de
estabelecimentos dependem de licença para funcionamento, inclusive os
integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos.
27. (Questão elaborada pelo autor) As infrações sanitárias serão
apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de
auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei nº
6.437, de 1977.

28. (Prefeitura de Cajazeiras-PI/2009/LUDUS) Sobre as infrações à
legislação sanitária, leia as proposições abaixo:
I - A venda de bebida alcoólica ou tabaco a crianças e adolescentes
constitui infração à legislação sanitária.
II - As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo
próprio.
III - O processo administrativo é iniciado com a lavratura do auto de
infração.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas a proposição I está correta.
b) Apenas a proposição II está correta.
c) Apenas a proposição III está correta.
d) Apenas as proposição II e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
29. (SES-RN/2008/Consulplan) “As ______________ sanitárias são
apuradas em _______________ próprio, iniciado com a
_______________, observados o rito e prazos estabelecidos no código de
saúde do Estado do Rio Grande do Norte.” Assinale a alternativa que
completa corretamente a afirmativa anterior:
a) inadequações – processo administrativo – notificação
b) infrações – auto termo – notificação
c) infrações – processo administrativo – lavratura do auto de infração
d) inspeções – auto termo – lavratura do auto de infração
e) inadequações – processo administrativo – lavratura do auto de
notificação
30. (Questão elaborada pelo autor) De acordo com a Lei nº 6.437/77,
o auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no

local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a
houver constatado, devendo conter, EXCETO:
a) nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais
elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
b) local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
c) descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
d) penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal
que autoriza a sua imposição;
e) ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo
judicial.
31. (Questão elaborada pelo autor) As penalidades previstas na Lei nº
6.437/77 serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do
Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e
dos Municípios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas
legislações respectivas ou por delegação de competência através de
convênios.
32. (Prefeitura de Castelo-MG/2007/COMAJ) De acordo com o art.
13 da Lei 6437/77, o auto de infração será lavrado na sede da repartição
competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade
sanitária que a houver constatado, devendo conter, exceto:
a) Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais
elementos necessários à sua qualificação e identificação civil.
b) Local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada.
c) Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de uma
testemunha, e do autuante.
d) Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido.

e) Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal
que autoriza a sua imposição.
os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos
de infração, sendo passíveis de punição, por falta leve, em casos de
falsidade ou omissão dolosa.
o infrator não será notificado para ciência do auto de infração nas
seguintes situações:
a) pessoalmente;
b) pelo correio ou via postal;
c) por meio digital;
d) por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
35. (Questão elaborada pelo autor) Quando, apesar da lavratura do
auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir,
será expedido edital fixado o prazo de noventa dias para o seu
cumprimento.
(Questão elaborada pelo autor) Quando, apesar da lavratura do auto
de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será
expedido edital fixado o prazo de trinta dias para o seu cumprimento.
Sobre esse assunto, julgue o item seguinte:
36. A desobediência à determinação contida no edital, referido no
enunciado da questão, além de sua execução forçada acarretará a
imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores
correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da
obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação
vigente.

37. (SES-RN/2008/Consulplan) Para que o infrator seja notificado
para ciência do auto de infração, os meios de comunicação utilizados
deverão ser,
EXCETO:
a) Pessoalmente.
b) Pelo correio ou via endereço eletrônico.
c) Pelo correio ou via postal.
d) Por edital, se estiver em lugar incerto ou desconhecido.
e) N.R.A.
38. (Questão elaborada pelo autor) O desrespeito ou desacato ao
servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como
embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos
regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade
de apreensão.
39. (Questão elaborada pelo autor) As multas impostas em auto de
infração poderão sofrer redução de cinquenta por cento caso o infrator
efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for
notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
40. (Questão elaborada pelo autor) Nos termos da Lei nº 6.437/77, o
infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no
prazo de sessenta dias contados de sua notificação.
41. (SES-RN/2008/Consulplan) “O infrator poderá oferecer defesa ou
impugnação do auto de infração no prazo de _______ dias contados de
sua notificação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a
afirmativa anterior:
a) 15 (quinze)

b) 30 (trinta)
c) 10 (dez)
d) 20 (vinte)
e) 60 (sessenta)
(Questão elaborada pelo autor) Constitui infração sanitária: extrair,
produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar,
embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir,
Tendo em vista as informações do enunciado da questão, julgue o item a
seguir.
42. A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância
referidos acima, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a
realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
43. (Questão elaborada pelo autor) O termo de apreensão e de
interdição especificará a natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo,
procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto.
(Questão elaborada pelo autor) Em relação à apreensão do produto ou
substância para a realização de análise fiscal, julgue os itens seguintes à
luz da Lei nº 6.437/77.
44. A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de
amostra representativa do estoque existente, a qual, divide em duas
partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características
de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou

responsável, a fim de servir como contraprova, e a outra imediatamente
encaminhada ao laboratório oficial, para realização das análises
indispensáveis.
45. Se a quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o
produto ou substâncias será encaminhado ao laboratório oficial, para
realização da análise fiscal, na presença do seu detentor ou do
representante legal da empresa e do perito pela mesma indicado.
46. O infrator, discordando do resultado condenatório da análise pericial,
poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão
recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em
seu poder e indicando seu próprio perito.
47. A perícia de contraprova será efetuada, mesmo que haja indícios de
violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá
como definitivo o laudo condenatório.
48. A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da
perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de
trinta dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na
segunda amostra em poder do laboratório oficial.
49. (Prefeitura de Santo Antônio de Jesus-BA/2008/CEFET-
BAHIA) Para a apuração do ilícito, em se tratando de produto ou
substâncias, tais como produtos alimentícios, medicamentos, drogas,
insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos,
correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem
à saúde pública ou individual, a autoridade sanitária fará apreensão de
amostras para a realização de análise fiscal e procederá a interdição, se
for o caso. Com relação a essa determinação da Lei Federal nº 6.437, de

1977, pode-se afirmar que a apreensão do produto ou da substância
consistirá na colheita de
a) amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em duas
de conservação e autenticidade.
b) amostra do estoque existente, que será totalmente encaminhada ao
laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
c) amostra do estoque existente, a qual será tornada inviolável, para que
se assegurem as características de conservação e autenticidade.
d) amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três
e) quatro amostras do estoque existente, as quais serão tornadas
invioláveis, para que se assegurem as características de conservação e
autenticidade.
50. (Questão elaborada pelo autor) Não sendo comprovada, através
da análise fiscal, ou da perícia de contraprova, a infração objeto da
apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a
autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o
arquivamento do processo.
51. (Questão elaborada pelo autor) Nas transgressões que
independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade
sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado
concluso caso infrator não apresente recurso no prazo de dez dias.
52. (Questão elaborada pelo autor) Das decisões condenatórias
poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa,
inclusive quando se tratar de multa.

53. (Questão elaborada pelo autor) em relação às infrações sanitárias,
não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em
razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, exceto
nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
54. (Questão elaborada pelo autor) Quando aplicada a pena de multa,
o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de trinta
dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à conta do Fundo
Nacional de Saúde, ou às repartições fazendárias dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, conforme a jurisdição administrativa em que
ocorra o processo.
55. (Questão elaborada pelo autor) A inutilização dos produtos e o
cancelamento do registro, da autorização para o funcionamento da
empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão após a
publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível.
56. (Questão elaborada pelo autor) mesmo no caso de condenação
definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não
impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, não poderá a
autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a
estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse
aproveitamento for viável em programas de saúde.
57. (Questão elaborada pelo autor) As infrações às disposições legais
e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em dez anos.
58. (Questão elaborada pelo autor) Não corre o prazo prescricional
enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
59. (SESAB/2005/FCC) Penalidades sanitárias.

a) Somente é válido o auto de infração lavrado durante o flagrante.
b) As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo
próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e
os prazos estabelecidos na lei.
c) Com a lavratura do auto de infração cessam quaisquer outras
obrigações por parte do infrator, na medida em que este já está
penalizado.
d) A perícia de contraprova, quando houver indícios de violação da
amostra em poder do infrator, deverá ser realizada em amostras
recolhidas em outros estabelecimentos pela própria fiscalização.
e) Só podem ser aplicadas pelo órgão federal
60. (SES-RN/2008/Consulplan) São algumas ações que podem ser
desenvolvidas junto à comunidade para sensibilização quanto ao
entendimento de uma prática sanitária adequada, importância da saúde
coletiva, participação democrática:
a) Advertência, multa e cassação da licença sanitária.
b) Aplicação frequente de penas educativas, intervenção administrativa e
proibição de propaganda.
c) Realização de palestras, reuniões comunitárias com produtores e
consumidores e capacitação da população.
d) Eficiência no desenvolvimento da atividade arbitrária da VISA.
e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Gabarito
1-E 11-B 21-A 31-E 41-A 51-E
2-A 12-B 22-D 32-C 42-C 52-C
3-A 13-E 23-D 33-E 43-C 53-E
4-E 14-E 24-A 34-C 44-E 54-C
5-C 15-D 25-A 35-E 45-E 55-C
6-B 16-B 26-E 36-C 46-C 56-E
7-B 17-D 27-C 37-B 47-E 57-E
8-A 18-E 28-E 38-E 48-E 58-C
9-NULA 19-A 29-C 39-E 49-D 59-B
10-D 20-D 30-E 40-E 50-C 60-C

Lista de Questões Comentadas
1. (Prefeitura de Salvador-BA/2011/CESGRANRIO) Dentre as
sanções administrativas decorrentes de infrações sanitárias, previstas na
Lei nº 6.437/1977, NÃO se inclui, como penalidade a um produto ou a um
estabelecimento, a(o)
a) apreensão
b) inutilização
c) interdição
d) intervenção
e) perdão
COMENTÁRIOS:
Segundo o art . 2º da Lei nº 6.437/1977, sem prejuízo das sanções de
natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas,
alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de produto;
IV - inutilização de produto;
V - interdição de produto;
VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
VII - cancelamento de registro de produto;
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX - proibição de propaganda;
X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;
XI-A- intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de
qualquer esfera.
XII - imposição de mensagem retificadora;
XIII - suspensão de propaganda e publicidade.
Meus amigos, gravem essas penalidades. Podem cair na prova da
Anvisa. Obviamente, o gabarito da questão é a letra E.

2. (Prefeitura de Castelo-MG/2007/COMAJ) Sem prejuízo das
sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão
punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
a) Prisão do proprietário.
b) Advertência.
c) Multa.
d) Apreensão de produto.
e) Inutilização de produto.
COMENTÁRIOS:
I - advertência;
II - multa;
V - interdição de produto;
VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
VII - cancelamento de registro de produto;
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX - proibição de propaganda;
X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
XI-A- intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de
qualquer esfera.
XII - imposição de mensagem retificadora;
XIII - suspensão de propaganda e publicidade.
Agora ficou fácil, né? O gabarito da questão é a letra A.
3. (Prefeitura de Ninheira-MG/2009/Impellizzieri) Identifique a
alternativa que NÃO se enquadra nas punições às infrações sanitárias:
a) Prisão preventiva do infrator em caso de reincidência.

b) Apreensão de produtos, embalagens e utensílios.
c) Inutilização de produtos, embalagens e recipientes.
d) Cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária.
COMENTÁRIOS:
Fique Ligado! Não existe a pena de prisão em decorrência de infração
sanitária. Isso é óbvio, pois a pena de prisão é uma sansão penal.
O gabarito da questão, portanto, é a letra A.
6.437/1977, as multas previstas no caso de cometimento de infrações
sanitárias serão aplicadas em triplo em caso de reincidência.
COMENTÁRIOS:
As multas previstas no caso de cometimento de infrações sanitárias
serão aplicadas em dobro em caso de reincidência (Lei nº 6.437/77, art.
2º, § 2º). Logo, a questão está incorreta.
6.437/1977, ao aplicar a penalidade de multa, a autoridade sanitária
competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
COMENTÁRIOS:
Imagine a grande rede farmacêutica do nordeste “SARATUDO” e uma
farmácia da pequena cidade Guaribas-PI cometendo a mesma infração
sanitária. Ambas devem ser autuadas com uma multa do mesmo valor?
Claro que não. A rede SARATUDO deve receber uma sanção mais
rigorosa.

Nesse sentido, a questão está correta, conforme disposições do § 3º do
art. 2º da Lei nº 6.437/77.
6. (Prefeitura de São Bernado do Campo/2009/Moura e Melo) As
infrações sanitárias classificam-se em, exceto:
a) Leve.
b) Média.
c) Grave.
d) Gravíssima.
COMENTÁRIOS:
Segundo a Lei nº 6.437/77 (art. 4º), as infrações sanitárias
classificam-se em:
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância
atenuante;
II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou
mais circunstâncias agravantes.
O gabarito da questão é a letra B, pois não existe a infração sanitária
média.
7. (Prefeitura de Salvador-BA/2011/CESGRANRIO) Nos termos da
legislação sanitária federal de natureza sancionatória, Lei nº 6.437/1977,
as infrações são consideradas
a) leves, pouco graves e gravíssimas
b) leves, graves e gravíssimas
c) graves, muito graves e gravíssimas
d) agravadas, graves e gravíssimas
Infrações
Sanitárias
Leves circunstância atenuante;
Graves uma circunstância agravante;
Gravíssimas duas ou mais circunstâncias agravantes;

e) atenuadas, graves e gravíssimas
COMENTÁRIOS:
De acordo com a Lei nº 6.437/77 (art. 4º), as infrações sanitárias
classificam-se em:
atenuante;
Essa questão foi muito fácil, né? O gabarito é a letra B.
8. (SES-TO/2009/CESGRANRIO) A Lei nº 6.437/77, que configura
infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas
e dá outras providências, classifica, em seu Art. 4º, as infrações sanitárias
em graus diferenciados. Tais infrações são classificadas como
a) leves, quando o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
b) moderadas, quando é verificada uma circunstância moderada.
c) moderadas-graves, quando é verificada uma circunstância agravante.
d) graves, quando é verificada a existência de duas circunstâncias
agravantes.
e) gravíssimas, quando é verificada a existência de três ou mais
COMENTÁRIOS:
classificam-se em:
atenuante;
Infrações
Sanitárias

Diante do exposto, o gabarito da questão é a letra A.
9. (SES-AP/2012/FUNIVERSA) De acordo com a Lei nº 3.029/1999, no
que se refere à apuração de infração sanitária, a Agência de Vigilância
Sanitária (Anvisa) observará se a falta é classifica como
a) leve, quando o infrator for beneficiado por circunstância atenuante.
b) moderada, quando envolve uma circunstância moderada.
c) moderada-grave, quando for verificada uma circunstância agravante.
d) grave, quando forem verificadas pelo menos duas circunstâncias
agravantes.
e) gravíssima, quando for verificada a existência de duas ou mais
COMENTÁRIOS:
classificam-se em:
atenuante;
Infrações
Sanitárias
Infrações
Sanitárias

Vejam só, meus amigos. Mais uma vez, a mesma questão. Percebam
que bancas importantes como a CESGRANRIO e a FUNIVERSA adoram
cobrar esse assunto.
Agora que vocês estão afiados, qual é a alternativa correta? É evidente
que as letras A e E estão certas. Por isso, essa questão foi anulada.
10. (Questão elaborada pelo autor) O estabelecimento farmacêutico
Gama, que recebe recursos públicos de Goiânia para distribuir medicações
à população, cometeu infração sanitária que ensejou na sua intervenção.
Nesse caso hipotético, a conduta a ser adotada é
a) O Secretário Municipal da Saúde de Goiânia deverá decretar a
afastados por um período inferior a cento e vinte dias, podendo ser
b) O Secretário Municipal da Saúde de Goiânia deverá decretar a
afastados por um período inferior a cento e oitenta dias, podendo ser
c) O Secretário Estadual de Saúde de Goiás deverá decretar a intervenção
e designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão. Os
sócios, gerentes ou diretores dessa empresa deverão ser afastados por
um período inferior a cento e vinte dias, podendo ser renovado por igual
período.
d) O Ministro da Saúde deverá decretar a intervenção e designará
interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão. Os sócios,
gerentes ou diretores dessa empresa deverão ser afastados por um
período inferior a cento e oitenta dias, podendo ser renovado por igual
período.
COMENTÁRIOS:

Bravos guerreiros, gostaram da questão? Ela traduz o art. 5º da Lei nº
6.437/77.
Caso algum estabelecimento que receba recursos públicos, de
qualquer esfera de governo, cometa infração sanitária que enseje na sua
intervenção, o que ocorrerá?
1 - será decretada a intervenção do estabelecimento pelo Ministro da Saúde,
que designará o interventor;
2 - esse interventor ficará investido de poderes de gestão sobre o
estabelecimento, ou seja, passará a administrar o estabelecimento durante o
período necessário;
3 - serão afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou
estatutariamente são detentores dos poderes de gestão do estabelecimento
durante o período da intervenção;
4 - o período de intervenção não poderá exceder a cento e oitenta dias,
renováveis por igual período.
5 - da decretação de intervenção caberá pedido de revisão, sem efeito
suspensivo (a decisão da intervenção continua valendo até que seja julgado o pedido
de revisão), dirigido ao Ministro da Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de
trinta dias.
6 - não apreciado o pedido de revisão, no prazo de 30 dias, cessará a
intervenção de pleno direito, pelo simples decurso do prazo.
7 - ao final da intervenção, o interventor apresentará prestação de contas do
período que durou a intervenção.
Agora, ficou mais fácil, né? O gabarito da questão só pode ser a letra D.
11. (Questão elaborada pelo autor) Nos termos do art. 6º da Lei nº
6.437/77, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade
sanitária levará em conta, exceto:
a) as circunstâncias atenuantes e agravantes;
b) a natureza das infrações sanitárias;
c) a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a
saúde pública;
d) os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

COMENTÁRIOS:
O art. 6º da Lei nº 6.437/77 reza que, para a imposição da pena e a
sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
Para não esquecer! Os fatores considerados para imposição de pena e
a graduação de infrações sanitárias são: circunstâncias atenuantes e
agravantes; gravidade do fato e antecedentes do infrator.
Vocês podem estar se perguntando: “Professor, essa questão é
decoreba. Crie questões mais contextualizadas que valorize o raciocínio
crítico da realidade”.
A minha resposta é simples, meus amigos. Eu elaboro as questões com
dois objetivos: auxiliar na memorização do conteúdo e simular os tipos de
questões que a “brilhante” banca CETRO elabora. Aqui, nós estamos
treinamos para o dia da prova do concurso da Anvisa.
O gabarito da questão, portanto, é a letra B.
são circunstâncias atenuantes do cometimento das infrações sanitárias:
a) a ação do infrator ter sido fundamental para a consecução do evento;
fato;
c) o infrator, por espontânea vontade, após abertura do inquérito,
procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde
pública que lhe for imputado;
I
• as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II
• a gravidade do fato, tendo em vista as suas
consequências para a saúde pública;
III
• os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

d) ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do
ato;
e) ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza moderada.
COMENTÁRIOS:
São circunstâncias atenuantes do cometimento das infrações sanitárias:
a) a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do
evento;
O infrator contribuiu com o cometimento da infração, mas sua ação não foi essencial
para realização do evento.
fato;
Quando o infrator desconhece a norma sanitária por incapacidade intelectual ou de
outra natureza.
c) o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar
reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe
for imputado;
Quando o infrator comprovar que se arrependeu do cometimento da infração.
d) ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do
ato;
Quando o infrator é coagido a cometer a infração, mas poderia ter resistido. De outra
forma, quando o infrator coagido não conseguir resistir à pratica da infração, não há que
se falar em crime.
e) ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Não existe infração sanitária moderada.
O gabarito da questão é a letra B.
são circunstâncias agravantes do cometimento das infrações sanitárias,
exceto:
a) ser o infrator reincidente;

b) ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária
c) o infrator ser coagido por outrem para a execução material da infração;
d) ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
e) ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
COMENTÁRIOS:
De acordo com o art. 8º da Lei nº 6.437/77, são circunstâncias
agravantes do cometimento das infrações sanitárias:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração (o infrator
coagir outra pessoa para cometer a infração);
IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de
tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo (se o infrator não tomar
nenhuma medida de sua alçada para evitar ato lesivo à saúde pública quando de seu
conhecimento);
VI - ter o infrator agido com dolo (intenção, vontade), ainda que eventual
fraude ou má fé.
Diante do exposto, a letra C está incorreta.
14. (Questão elaborada pelo autor) A reincidência de qualquer tipo de
infração sanitária torna o infrator passível de enquadramento na
penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
COMENTÁRIOS:
A reincidência específica (no mesmo delito sanitário) torna o infrator
passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da
infração como gravíssima (Lei nº 6.437/77, art. 8º, parágrafo único).
Logo, a questão está incorreta.

15. (SES-RN/2008/Consulplan) As infrações sanitárias serão punidas
com penalidades. Para imposição e sua graduação, a autoridade sanitária
observará, dentre outras, as circunstâncias atenuantes e agravantes. São
circunstâncias atenuantes, EXCETO:
evento.
b) O infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou
minorar as consequências do ato lesivo à saúde que lhe for imputado.
c) Ser o infrator primário e a falta competida, de natureza leve.
d) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.
e) Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir para a prática do ato.
COMENTÁRIOS:
evento;
b) o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar
for imputado;
c) ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
e) ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do
ato;
se falar em crime.
O gabarito da questão é a letra D, pois “ter o infrator agido com dolo,
ainda que eventual fraude ou má fé” é uma circunstância agravante, e
não atenuante.

consideração o art. 7º da Lei 6.437/77, são circunstâncias atenuantes,
exceto:
evento.
b) Ser infrator secundário, e a falta cometida, de natureza leve.
c) A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável,
quanto patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do
fato.
d) O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar
ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for
imputado.
e) Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
COMENTÁRIOS:
evento;
b) ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve;
O infrator não ter antecedentes de infração sanitária.
c) a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável
(que afasta), quanto patente a incapacidade do agente para atender o
caráter ilícito do fato;
Quando o infrator desconhece a norma sanitária por incapacidade intelectual ou de
outra natureza.
d) o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar
for imputado;
e) ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do
ato;

se falar em crime.
O gabarito da questão é a letra B.
consideração o art. 8º da Lei 6.437/77, são circunstâncias agravantes
para a imposição da pena e sua graduação, exceto:
a) Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária
disposto na legislação sanitária.
b) O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
c) Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.
d) Tendo o infrator agido sem dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
e) Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar
de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo.
COMENTÁRIOS:
De acordo com o art. 8º da Lei nº 6.437/77, são circunstâncias
agravantes do cometimento das infrações sanitárias:
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração (o infrator
coagir outra pessoa para cometer a infração);
IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de
tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo (se o infrator não tomar
nenhuma medida de sua alçada para evitar ato lesivo à saúde pública quando de seu
conhecimento);
VI - ter o infrator agido com dolo (intenção, vontade), ainda que eventual
fraude ou má fé.
Diante do exposto, a letra D está incorreta.

18. (Questão elaborada pelo autor) Em relação às infrações sanitárias,
havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, à aplicação
da pena será considerada em razão das circunstâncias atenuantes,
respeitando o princípio constitucional da presunção da inocência.
COMENTÁRIOS:
Bravos guerreiros, vamos resolver mais uma questão do tipo
“pegadinha do malandro”.
A Lei nº 6.437/77 (art. 9º) determina que, havendo concurso de
circunstâncias atenuantes e agravantes em relação às infrações sanitárias,
a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam
preponderantes, ou seja, haverá uma comparação entre as
circunstâncias atenuantes e agravantes para determinar qual tipo de pena
será aplicada.
Vamos aproveitar essa questão para rememorarmos as circunstâncias
atenuantes e agravantes.
Infrações Sanitárias (Lei nº 6.437/77)
Circunstâncias Atenuantes (art. 7º) Circunstâncias Agravantes (art. 8º)
I - a ação do infrator não ter sido
fundamental para a consecução do
evento;
II - a errada compreensão da norma
sanitária, admitida como excusável, quanto
patente a incapacidade do agente para
atender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator, por espontânea vontade,
II - ter o infrator cometido a infração para
obter vantagem pecuniária decorrente do
consumo pelo público do produto elaborado
em contrário ao disposto na legislação
sanitária;
III - o infrator coagir outrem para a execução
material da infração;
circunstâncias
atenuantes circunstâncias
agravantes

imediatamente, procurar reparar ou
minorar as consequências do ato lesivo à
saúde pública que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que
podia resistir, para a prática do ato;
V - ser o infrator primário, e a falta
cometida, de natureza leve.
IV - ter a infração consequências calamitosas
à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à
saúde pública, o infrator deixar de tomar as
providências de sua alçada tendentes a evitá-
lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que
eventual fraude ou má fé.
A questão está incorreta.
19. (Prefeitura de Castelo-MG/2007/COMAJ) São infrações
sanitárias, exceto:
a) Realizar ou ajudar a aplicação de medidas sanitárias relativas às
b) Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território
cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer
outros estabelecimentos que fabriquem alimentos que interessem à saúde
pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário
competente ou contrariando as normas legais pertinentes.
c) Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de
saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de
saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à
promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão
sanitário competente ou contrariando normas legais ou regulamentares
pertinentes.
d) Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar,

e) Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou
COMENTÁRIOS:
Nos termos do inciso VII do art. 10 da Lei nº 6.437/77, são infrações
sanitárias, passíveis de advertência, e/ou multa: impedir ou dificultar a
aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao
sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades
sanitárias.
A letra A é o gabarito da questão.
“Cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção
e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal”. É
infração sanitária com pena de:
a) Interdição, e multa.
b) Advertência e/ ou multa.
c) Multa e detenção.
d) Interdição, e/ou multa.
COMENTÁRIOS:
De acordo com o art . 10 da Lei nº 6.437/77, as infrações sanitárias
que acarretam as penas de interdição, e/ou multa são:
XXV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a
necessária habilitação legal;
XXVI - cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção,
proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal.
Bravos guerreiros, esse assunto é um dos mais difíceis, pois é repleto
de detalhe.

Essa questão poderia ser resolvida pelo “critério da eliminação”.
Primeiramente, descartamos a letra B, já que a infração descrita é grave e
não faz sentido o infrator ser punido com apenas a advertência. Em
seguida, eliminamos a alternativa C, pois detenção não é uma infração
sanitária, mas sim uma sanção penal.
Ficou mais fácil agora, né? Entre as letras A e D, qual é a melhor
resposta? Pela lógica, o gabarito é a D.
21. (Prefeitura de Castelo-MG/2007/COMAJ) Descumprir atos
emanados das autoridades sanitárias competentes, visando à aplicação da
legislação pertinente, leva a qual tipo de penalidade:
a) Advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto,
suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro
do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento
de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará
de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda.
b) Advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de
venda e/ou fabricação de produto, cancelamento do registro do produto,
interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de
licenciamento do estabelecimento.
c) Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do
registro, da autorização e da licença, e/ou multa.
d) Advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização, e/ou
multa.
e) Nenhuma das alternativas.
COMENTÁRIOS:
Segundo o art. 10 da Lei nº 6.437/77, as infrações sanitárias que
acarretam as penas de advertência, apreensão, inutilização e/ou
interdição do produto; suspensão de venda e/ou fabricação do
produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total

do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da
empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento,
proibição de propaganda e/ou multa são:
XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à
proteção da saúde;
XXXI - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes
visando à aplicação da legislação pertinente.
Meus amigos, descumprir atos emanados das autoridades sanitárias
competentes, visando à aplicação da legislação pertinente é uma infração
muito grave. Por isso, requer a aplicação de penalidades severas.
A letra A, gabarito da questão, é a alternativa que apresenta uma
abrangência maior de penalidades.
22. (SES-AP/2012/FUNIVERSA) Não é considerada infração sanitária
a) impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às
c) atuar no exercício de encargos relacionados a promoção, proteção e
recuperação da saúde sem a necessária habilitação legal.
d) fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária.
e) expor à venda produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade
tenha expirado.
COMENTÁRIOS:
De acordo com o art. 10 da Lei nº 6.437/77, são infrações sanitárias:
a) impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças
transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas
autoridades sanitárias. Pena - advertência, e/ou multa;
autoridades sanitárias. Pena - advertência, e/ou multa;

c) cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e
recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal. Pena -
interdição, e/ou multa;
e) importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de
interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas
datas, após expirado o prazo. Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição,
cancelamento do registro, da licença e da autorização, e/ou multa.
O gabarito da questão é a letra D, pois, nos termos da lei, é permitido
fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária.
23. (SES-TO/2009/CESGRANRIO) De acordo com a Lei nº 6.437/77, a
infração que é sujeita à pena de “advertência, interdição, cancelamento do
registro, da licença e autorização, e/ou multa” é
d) alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle
sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais
elementos, objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão
sanitário competente.
e) deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou
COMENTÁRIOS:
De acordo com a Lei nº 6.437/77, a única infração que é sujeita à pena
de “advertência, interdição, cancelamento do registro, da licença e
autorização, e/ou multa” é: alterar o processo de fabricação dos produtos
sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos,

nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária
autorização do órgão sanitário competente.
Em relação às penas das demais infrações listadas na questão, verifica-
se que:
autoridades sanitárias - pena de advertência, e/ou multa;
responsável técnico, legalmente habilitado - pena de advertência, apreensão,
inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;
perigosos pelas autoridades sanitárias - pena de advertência, e/ou multa;
e) deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença
ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as
normas legais ou regulamentares vigentes - pena de advertência, e/ou multa.
As infrações descritas nas assertivas A, C e E estão relacionadas a
pessoas e não a estabelecimentos. Dessa forma, não podem ser sujeitas
ao cancelamento do registro, da licença e autorização.
O gabarito da questão é a letra D. Infelizmente, as bancas de concurso
elaboram muitas questões “sem noção”. Fazer o quê, né? Vida de
concurseiro não é fácil.
24. (Prefeitura de Florianópolis-SC/2007/FEPESE) Assinale a pena
correspondente à infração sanitária: “reter atestado de vacinação
sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde”, conforme
previsto na Lei Federal n. 6.437/77:
a) advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização, e/ou
multa.

b) advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do
c) advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e
d) advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do
registro, da licença e da autorização, e/ou multa.
e) advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, e/ou
multa.
COMENTÁRIOS:
Meus amigos, respirem fundo, pois esse assunto é decoreba e o CETRO
é capaz de colocar esse tipo de questão na prova da Anvisa.
Vamos tentar utilizar o bom senso para respondermos essa questão.
Percebam que as penas de apreensão e inutilização estão relacionadas
principalmente com PRODUTO. Assim, podemos descartar as letras B, D
e E.
Conforme determinação da Lei nº 6.437/77, as únicas infrações
sanitárias que acarretam em advertência, interdição, cancelamento de
licença ou autorização, e/ou multa são: “reter atestado de vacinação
sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde”.
Vejamos as assertivas incorretas.
Item B. As penas de advertência, apreensão e inutilização, interdição,
cancelamento do registro, e/ou multa devem ser aplicadas na prática das
seguintes infrações sanitárias:
IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar,
transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene,
cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que
interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou

autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na
legislação sanitária pertinente.
Item C. As penas de advertência, intervenção, interdição, cancelamento
da licença e registro e/ou multa devem ser aplicadas na prática das
seguintes infrações sanitárias:
XIII - retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou
desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e
regulamentares;
XIV - exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou
hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corgo humano, ou
utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares.
Item D. As penas de advertência, apreensão, inutilização, interdição,
cancelamento do registro, da licença e da autorização, e/ou multa devem
ser aplicadas na prática das seguintes infrações sanitárias:
XVIII - importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos
de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes
novas datas, após expirado o prazo;
Item E. As penas de advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição
do produto, e/ou multa não estão previstas para nenhuma infração
sanitária.
O gabarito, portanto, é a letra A. Uma questão dessas na prova da
Anvisa levaria a maioria dos candidatos ao erro.
“Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação
expressa de lei e normas regulamentares”. É infração sanitária com pena
de:
a) Advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença, e/ou
multa.
b) Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
c) Advertência, e/ou multa.
d) Interdição e multa.

COMENTÁRIOS:
As penas de advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou
multa devem ser aplicadas na prática das seguintes infrações sanitárias:
XI - aviar (expedir) receita em desacordo com prescrições médicas ou
determinação expressa de lei e normas regulamentares;
XII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a
medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição
médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e
regulamentares.
Vejamos as assertivas incorretas.
Item B. As penas de advertência, interdição, cancelamento da licença
e/ou multa devem ser aplicadas na prática das seguintes infrações
sanitárias:
II - construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde,
clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde,
estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção
e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou
contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:
Item C. As penas de advertência, e/ou multa devem ser aplicadas na
prática das seguintes infrações sanitárias:
VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou
zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas
legais ou regulamentares vigentes;
VII - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às
perigosos pelas autoridades sanitárias;
IX - opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas
Item D. As penas de interdição e/ou multa devem ser aplicadas na
prática das seguintes infrações sanitárias:
XXV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária
habilitação legal:

Meus amigos, mais uma questão decoreba. Vocês perceberam que não
podemos negligenciar o estudo do art. 10 da Lei nº 6.437/77. Bancas
importantes, a exemplo da CESGRANRIO e FEPESE, cobraram esse
assunto, imaginem a “brilhante” CETRO.
No final dessa aula, coloque o art. 10 da Lei nº 6.437/77 de forma
esquematizada.
O gabarito da questão é a letra A.
26. (Questão elaborada pelo autor) Todos os tipos de
estabelecimentos dependem de licença para funcionamento, inclusive os
integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos.
COMENTÁRIOS:
Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos
integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando
sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos
equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e
responsabilidade técnicas (Lei nº 6437/77, art. 10, parágrafo único).
Bravos guerreiros, não se esqueçam disso:
Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela
instituídos não dependem de licença da autoridade sanitária para
funcionamento, mas estão sujeitos:
- às exigências pertinentes às instalações;
- aos equipamentos e à aparelhagem adequados; e
- à assistência e responsabilidade técnicas.
Nessa tela, a questão está incorreta.
Estabelecimentos integrantes
da Administração Pública ou
por ela instituídos
independem de licença da autoridade sanitária para
funcionamento;
sujeitos às exigências pertinentes às instalações, aos
equipamentos e à aparelhagem adequados e à
assistência e responsabilidade técnicas.

27. (Questão elaborada pelo autor) As infrações sanitárias serão
auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei nº
6.437, de 1977.
Comentários:
Essa questão apresenta-se em conformidade com o art. 12 da Lei nº
6437/77.
28. (Prefeitura de Cajazeiras-PI/2009/LUDUS) Sobre as infrações à
legislação sanitária, leia as proposições abaixo:
I - A venda de bebida alcoólica ou tabaco a crianças e adolescentes
constitui infração à legislação sanitária.
II - As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo
próprio.
III - O processo administrativo é iniciado com a lavratura do auto de
infração.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas a proposição I está correta.
b) Apenas a proposição II está correta.
c) Apenas a proposição III está correta.
d) Apenas as proposição II e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
COMENTÁRIOS:
Item I. Tanto o álcool como o fumo tem o fornecimento a crianças e
adolescentes proibido, tendo em vista a nocividade à saúde deles, e a
Esse processo administrativo deverá ser iniciado com a lavratura de auto de
infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei nº 6437, de 1977.
no processo administrativo próprio.
As infrações sanitárias serão apuradas

tradição de tais produtos a eles consiste crime, além de infração à
legislação sanitária.
Itens II e III. As infrações sanitárias serão apuradas no processo
administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração,
observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei (Lei nº 6.437/77, art.
12).
A alternativa correta é a letra E, pois todos os itens estão corretos.
29. (SES-RN/2008/Consulplan) “As ______________ sanitárias são
apuradas em _______________ próprio, iniciado com a
_______________, observados o rito e prazos estabelecidos no código de
saúde do Estado do Rio Grande do Norte.” Assinale a alternativa que
completa corretamente a afirmativa anterior:
a) inadequações – processo administrativo – notificação
b) infrações – auto termo – notificação
c) infrações – processo administrativo – lavratura do auto de infração
d) inspeções – auto termo – lavratura do auto de infração
e) inadequações – processo administrativo – lavratura do auto de
notificação
COMENTÁRIOS:
As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo
próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito
e prazos estabelecidos nesta Lei (Lei nº 6.437/77, art. 12). Por isso, o
gabarito é a letra C.
o auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no
local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a
houver constatado, devendo conter, EXCETO:
a) nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais

b) local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
c) descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
d) penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal
que autoriza a sua imposição;
e) ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo
judicial.
COMENTÁRIOS:
Nos termos do art. 13 da Lei nº 6.437/77, o auto de infração deve
conter:
I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais
Deve ser registrada, no auto de infração, a caracterização completa do suspeito da
infração.
II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que
autoriza a sua imposição;
O auto de infração deve conter as penalidades e respectivos dispositivos legais.
V - ciência, pelo autuado (suposto infrator), de que responderá pelo fato em
processo administrativo;
A infração sanitária será julgada pela autoridade sanitária competente, e não pelo
Poder Judiciário.
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas
testemunhas, e do autuante;
O suspeito da infração deverá assinar o auto de infração. Em caso de sua recusa ou
ausência, duas testemunhas e a autoridade sanitária deverão assinar esse documento.
VII - prazo para interposição de recurso, quando cabível.
Esse prazo é necessário para garantir a ampla defesa e o direito ao contraditório.
Atenção! Caso o infrator recuse assinar o auto de infração, será feita,
neste documento, a menção do fato.
O gabarito da questão é a letra E.

31. (Questão elaborada pelo autor) As penalidades previstas na Lei nº
6.437/77 serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do
Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e
dos Municípios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas
legislações respectivas ou por delegação de competência através de
convênios.
COMENTÁRIOS:
As penalidades previstas na Lei nº 6.437/77 serão aplicadas pelas
autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios, conforme as atribuições que lhes
sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de
competência através de convênios (art. 13).
Perceberam o erro da questão? Não há previsão, na Lei nº 6.437/77,
que as penalidades referentes às infrações sanitárias sejam aplicadas
pelos municípios.
Essa Lei é de 1977, período anterior à criação do SUS. Por isso,
desconsiderou os municípios de tais atribuições.
Atualmente, os municípios precisam criar suas leis, disciplinando as
infrações sanitárias e respectivas penalidades de seu campo de atuação.
A questão, portanto, apresenta-se incorreta.
32. (Prefeitura de Castelo-MG/2007/COMAJ) De acordo com o art.
13 da Lei 6437/77, o auto de infração será lavrado na sede da repartição
competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade
sanitária que a houver constatado, devendo conter, exceto:
a) Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais
elementos necessários à sua qualificação e identificação civil.
b) Local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada.
c) Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de uma
testemunha, e do autuante.

d) Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido.
e) Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal
que autoriza a sua imposição.
COMENTÁRIOS:
Nos termos do art. 13 da Lei nº 6.437/77, o auto de infração deve
conter:
I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais
Deve ser registrada, no auto de infração, a caracterização completa do suspeito da
infração.
II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que
autoriza a sua imposição;
O auto de infração deve conter as penalidades e respectivos dispositivos legais.
V - ciência, pelo autuado (suposto infrator), de que responderá pelo fato em
processo administrativo;
A infração sanitária será julgada pela autoridade sanitária competente, e não pelo
Poder Judiciário.
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas
testemunhas, e do autuante;
O suspeito da infração deverá assinar o auto de infração. Em caso de sua recusa ou
ausência, duas testemunhas e a autoridade sanitária deverão assinar esse documento.
VII - prazo para interposição de recurso, quando cabível.
Esse prazo é necessário para garantir a ampla defesa e o direito ao contraditório.
Atenção! Caso o infrator recuse assinar o auto de infração, será feita,
neste documento, a menção do fato.
O gabarito da questão é a letra C.
os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos

de infração, sendo passíveis de punição, por falta leve, em casos de
falsidade ou omissão dolosa.
COMENTÁRIOS:
O art. 16 da Lei nº 6.437/77 determina que os servidores ficam
responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo
passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão
dolosa (quando há intenção de praticar o ato).
Em síntese:
1 - os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de
infração;
2 - se os servidores fizerem declarações falsas ou omitirem fatos
intencionalmente nos autos de infração, podem ser punidos, por falta grave.
Verificamos que a questão encontra-se incorreta.
o infrator não será notificado para ciência do auto de infração nas
seguintes situações:
a) pessoalmente;
b) pelo correio ou via postal;
c) por meio digital;
d) por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
COMENTÁRIOS:
Quando for instaurado um auto de infração sanitária, o infrator deverá
ser notificado sobre a sua existência das seguintes formas (art. 17):
I - pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal;
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido1
.
Atenção! Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a
exarar (registrar por escrito) ciência no auto de infração, deverá essa
1
O edital referido será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se
efetivada a notificação cinco dias após a publicação.

circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que afetou a
notificação.
A alternativa incorreta é a letra C.
35. (Questão elaborada pelo autor) Quando, apesar da lavratura do
auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir,
será expedido edital fixado o prazo de noventa dias para o seu
cumprimento.
COMENTÁRIOS:
Essa questão cobra conhecimento do candidato a respeito do art. 18 da
Lei nº 6.437/77, descrito abaixo.
Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir (perdurar), ainda,
para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido edital fixado o prazo de
trinta dias para o seu cumprimento, observado o disposto no § 2º do art. 17.
Vamos entender melhor esse artigo.
Mesmo após a lavratura do auto de infração, existem casos em que o
infrator deve cumprir determinada obrigação. Mas, como isso será feito?
É simples. A autoridade sanitária expedirá edital fixando o prazo de
trinta dias para cumprimento da obrigação fixada ao infrator. Esse prazo
será contado a partir da ciência do infrator.
Mas, quando o infrator estiver em lugar incerto ou não sabido?
Nesse caso, o prazo será contado a partir do quinto dia após a
publicação do edital na imprensa oficial.
Por fim, destacamos que o prazo para o cumprimento da obrigação
subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais,
por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado.
(Questão elaborada pelo autor) Quando, apesar da lavratura do auto
de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será

expedido edital fixado o prazo de trinta dias para o seu cumprimento.
Sobre esse assunto, julgue o item seguinte:
36. A desobediência à determinação contida no edital, referido no
enunciado da questão, além de sua execução forçada acarretará a
imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores
obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação
vigente.
COMENTÁRIOS:
Essa questão está em conformidade com o art. 19 da Lei nº 6.437/77.
Vamos retomar os comentários da questão anterior para entendermos
melhor esse assunto.
Mesmo após a lavratura do auto de infração, existem casos em que o
infrator deve cumprir determinada obrigação. Mas, como isso será feito?
É simples. A autoridade sanitária expedirá edital fixando o prazo de
trinta dias para cumprimento da obrigação fixada ao infrator. Esse prazo
será contado a partir da ciência do infrator.
Caso o infrator se recuse a cumprir a obrigação imposta pela autoridade
sanitária, o que deve ser feito?
A autoridade sanitária, dotada de poder de polícia, deverá:
- promover a execução forçada do infrator; e
- impor multa diária, arbitrada (atribuída, concedida) de acordo com os valores
obrigação.
Essa desobediência do infrator poderá desencadear outras penalidades
previstas na legislação vigente.
A questão apresenta-se correta.
37. (SES-RN/2008/Consulplan) Para que o infrator seja notificado
para ciência do auto de infração, os meios de comunicação utilizados
deverão ser,
EXCETO:

a) Pessoalmente.
b) Pelo correio ou via endereço eletrônico.
c) Pelo correio ou via postal.
d) Por edital, se estiver em lugar incerto ou desconhecido.
e) N.R.A.
COMENTÁRIOS:
Quando for instaurado um auto de infração sanitária, o infrator deverá
ser notificado sobre a sua existência das seguintes formas (art. 17):
I - pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal;
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido2
.
Atenção! Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a
exarar (registrar por escrito) ciência no auto de infração, deverá essa
circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que afetou a
notificação.
A alternativa incorreta é a letra B.
38. (Questão elaborada pelo autor) O desrespeito ou desacato ao
servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como
embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos
regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade
de apreensão.
COMENTÁRIOS:
O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas
atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de
fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde,
sujeitarão o infrator à penalidade de multa (Lei nº 6.437/77, art. 20).
O infrator ficará sujeito à penalidade de multa nas seguintes situações:
2
O edital referido será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se
efetivada a notificação cinco dias após a publicação.

1- se o servidor competente for desrespeitado ou desacatado, em razão do
exercício de suas atribuições legais;
2- se houver embargo (obstáculo) oposto a qualquer ato de fiscalização de leis
ou atos regulamentares em matéria de saúde.
Essa questão está claramente incorreta.
39. (Questão elaborada pelo autor) As multas impostas em auto de
infração poderão sofrer redução de cinquenta por cento caso o infrator
efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for
notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
COMENTÁRIOS:
As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de
vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte
dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência
tácita de defesa ou recurso (Lei nº 6.437/77, art. 21).
Bravos guerreiros, a redução de vinte por cento do valor das multas
impostas em auto de infração ocorrerá em qual situação?
- caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data
em que for notificado.
Nessa situação, o infrator perde o direito à defesa e à interposição
de recurso.
A questão encontra-se, portanto, errada.
40. (Questão elaborada pelo autor) Nos termos da Lei nº 6.437/77, o
infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no
prazo de sessenta dias contados de sua notificação.
COMENTÁRIOS:
O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no
prazo de quinze dias contados de sua notificação (art. 22).

Ademais, antes do julgamento da defesa ou da impugnação referida, a
autoridade julgadora deverá ouvir:
- o servidor autuante (responsável pela fiscalização e elaboração do auto de
infração), que terá o prazo de dez dias para se pronunciar a respeito.
Apresentada ou não a defesa ou impugnação pelo infrator, o auto de
infração será julgado pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária
competente.
Nessa tela, a questão está incorreta.
41. (SES-RN/2008/Consulplan) “O infrator poderá oferecer defesa ou
impugnação do auto de infração no prazo de _______ dias contados de
sua notificação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a
afirmativa anterior:
a) 15 (quinze)
b) 30 (trinta)
c) 10 (dez)
d) 20 (vinte)
e) 60 (sessenta)
COMENTÁRIOS:
O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no
prazo de quinze dias contados de sua notificação (Lei nº 6.437/77, art.
22). Dessa forma, o gabarito da questão é a letra A.
no prazo de quinze dias contados de sua notificação
do auto de infração
O infrator poderá oferecer
defesa impugnação

(Questão elaborada pelo autor) Constitui infração sanitária: extrair,
produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar,
embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir,
Tendo em vista as informações do enunciado da questão, julgue o item a
seguir.
42. A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância
referidos acima, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a
realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
COMENTÁRIOS:
Essa questão está em conformidade com o art. 23 da Lei nº 6.437/77.
O que deve ser feito quando for identificado que determinado produto
ou substância sob o controle da vigilância sanitária estejam sem registro,
licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o
disposto na legislação sanitária pertinente?
- nesse caso, deve ser realizada a apuração do ilícito mediante a apreensão
de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
Em regra, a apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de
controle, não será acompanhada da interdição do produto (art. 23, § 1º).
Bravos guerreiros, vamos ver duas exceções em que a apreensão de
amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será acompanhada
da interdição do produto.
1- interdição do produto preventiva (medida cautelar) - os casos em que
sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em
que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar (art. 23, § 2º).
A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar (caráter
preventivo), durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras

providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa
dias, findo qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado (art. 23, §
4º).
2 - interdição do produto obrigatória - quando resultarem provadas, em
análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que
impliquem em falsificação ou adulteração (art. 23, § 3º).
A questão apresenta-se correta.
43. (Questão elaborada pelo autor) O termo de apreensão e de
interdição especificará a natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo,
procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto.
COMENTÁRIOS:
Essa questão é a transcrição literal do art. 26 da Lei nº 6.437/77.
(Questão elaborada pelo autor) Em relação à apreensão do produto ou
substância para a realização de análise fiscal, julgue os itens seguintes à
luz da Lei nº 6.437/77.
44. A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de
amostra representativa do estoque existente, a qual, divide em duas
responsável, a fim de servir como contraprova, e a outra imediatamente
encaminhada ao laboratório oficial, para realização das análises
indispensáveis.
COMENTÁRIOS:
A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de
amostra representativa do estoque existente, a qual, divide em três
responsável, a fim de servir como contraprova, e a duas imediatamente
encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises
indispensáveis (art . 27).

Vamos detalhar o art. 27 da Lei nº 6.437/77:
1 - a apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra
representativa do estoque existente;
2 - a amostra, que se divide em três partes, será tornada inviolável
(protegida), para que se assegurem as características de conservação e
autenticidade;
3 - uma das amostras será entregue ao detentor ou responsável do produto
ou substância, a fim de servir como contraprova;
4 - as duas amostras restantes serão imediatamente encaminhadas ao
45. Se a quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o
produto ou substâncias será encaminhado ao laboratório oficial, para
realização da análise fiscal, na presença do seu detentor ou do
COMENTÁRIOS:
Essa questão encontra-se em conformidade com o § 1º do art. 27 da
Lei nº 6.437/77.
Existem casos em que não é possível a colheita de amostras. Isso
ocorre quando a quantidade e a natureza de produtos e substâncias forem
incompatíveis com a coleta de amostras.
O que fazer nessas situações?
- o produto ou substâncias será encaminhado por completo ao laboratório
oficial, para realização da análise fiscal, na presença do seu detentor ou do
- se ausentes o detentor ou o representante legal da empresa e/ou o perito
indicado por ela, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
46. O infrator, discordando do resultado condenatório da análise pericial,

recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em
seu poder e indicando seu próprio perito.
COMENTÁRIOS:
Essa questão encontra-se em conformidade com o § 4º do art. 27 da
Lei nº 6.437/77.
O infrator, discordando do resultado condenatório da análise,
recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra
em seu poder e indicando seu próprio perito.
47. A perícia de contraprova será efetuada, mesmo que haja indícios de
violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá
como definitivo o laudo condenatório.
COMENTÁRIOS:
Meus amigos, vimos anteriormente que, na colheita de amostras para
análise, uma delas deverá ser entregue ao detentor ou responsável do
produto ou substância, a fim de servir como contraprova.
Todavia, a perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios
de violação da amostra em poder do infrator. Nessa hipótese, o laudo
pericial condenatório será considerado definitivo (art. 27, § 6º).
Fique ligado! A perícia de contraprova não será efetuada se houver
indícios de violação da amostra em poder do infrator.
A questão está evidentemente errada.
48. A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da
trinta dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na
segunda amostra em poder do laboratório oficial.
COMENTÁRIOS:
A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da

dez dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na
segunda amostra em poder do laboratório oficial (art. 28, § 6º).
A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da
perícia de contraprova ensejará (dará oportunidade ao prejudicado) recurso
à autoridade superior no prazo de dez dias.
Se o prejudicado interpuser o recurso durante esse prazo, a autoridade
superior determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda
amostra em poder do laboratório oficial.
Nesses termos, a questão está incorreta.
49. (Prefeitura de Santo Antônio de Jesus-BA/2008/CEFET-
BAHIA) Para a apuração do ilícito, em se tratando de produto ou
substâncias, tais como produtos alimentícios, medicamentos, drogas,
insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos,
correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem
à saúde pública ou individual, a autoridade sanitária fará apreensão de
amostras para a realização de análise fiscal e procederá a interdição, se
for o caso. Com relação a essa determinação da Lei Federal nº 6.437, de
1977, pode-se afirmar que a apreensão do produto ou da substância
consistirá na colheita de
a) amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em duas
b) amostra do estoque existente, que será totalmente encaminhada ao
c) amostra do estoque existente, a qual será tornada inviolável, para que
se assegurem as características de conservação e autenticidade.
d) amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três

e) quatro amostras do estoque existente, as quais serão tornadas
invioláveis, para que se assegurem as características de conservação e
autenticidade.
COMENTÁRIOS:
A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de
amostra representativa do estoque existente, a qual, divide em três
responsável, a fim de servir como contraprova, e a duas imediatamente
encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises
indispensáveis (art . 27).
Vamos detalhar o art. 27 da Lei nº 6.437/77:
1 - a apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra
representativa do estoque existente;
2 - a amostra, que se divide em três partes, será tornada inviolável
(protegida), para que se assegurem as características de conservação e
autenticidade;
3 - uma das amostras será entregue ao detentor ou responsável do produto
ou substância, a fim de servir como contraprova;
4 - as duas amostras restantes serão imediatamente encaminhadas ao
A letra D é a alternativa correta.
50. (Questão elaborada pelo autor) Não sendo comprovada, através
da análise fiscal, ou da perícia de contraprova, a infração objeto da
apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a
autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o
arquivamento do processo.
COMENTÁRIOS:
Essa questão encontra-se em conformidade com o art. 28 da Lei nº
6.437/77.

Se não for comprovada infração sanitária e o produto fiscalizado for
considerado próprio para consumo humano, o processo administrativo
sanitário será arquivado e o produto liberado para consumo.
Questão correta.
51. (Questão elaborada pelo autor) Nas transgressões que
independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade
sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado
concluso caso infrator não apresente recurso no prazo de dez dias.
COMENTÁRIOS:
Nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive
por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito
sumaríssimo (rito célere, rápido) e será considerado concluso caso infrator
não apresente recurso no prazo de quinze dias.
Cuidado para não confundir os prazos da Lei nº 6.437/77, descritos
abaixo:
1 - A autoridade sanitária expedirá edital fixando o prazo de trinta dias para
cumprimento da obrigação fixada ao infrator. Esse prazo será contado a partir da ciência
do infrator (art. 18).
2 - As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento
caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for
notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso (Lei nº 6.437/77, art.
21).
3 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de
quinze dias contados de sua notificação (art. 22).
4 - Antes do julgamento da defesa ou da impugnação referida no art. 22 da lei em
questão, a autoridade julgadora deverá ouvir o servidor autuante (responsável pela
fiscalização e elaboração do auto de infração), que terá o prazo de dez dias para se
pronunciar a respeito (art. 22, § 1º).
5 - A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de
contraprova ensejará (dará oportunidade ao prejudicado) recurso à autoridade superior
no prazo de dez dias (art. 27, § 8º).
A questão apresenta-se incorreta.

52. (Questão elaborada pelo autor) Das decisões condenatórias
poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa,
inclusive quando se tratar de multa.
COMENTÁRIOS:
De acordo com o art. 22 da Lei nº 6.477/77, o infrator poderá oferecer
defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias
contados de sua notificação. Meus amigos, esse é o prazo que o suposto
infrator tem para se apresentar sua defesa.
Caso o infrator seja condenado administrativamente por infração
sanitária, ele dispõe de mais algum mecanismo de defesa?
Claro que sim. Ele poderá recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a
defesa (em regra de 15 dias), inclusive quando se tratar de multa.
Se, após interposição do primeiro recurso, a decisão condenatória for
mantida, cabe mais outra oportunidade de defesa do infrator?
Nessa situação, caberá recurso para a autoridade superior, dentro da esfera
governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo de
vinte dias de sua ciência ou publicação.
A questão está correta.
53. (Questão elaborada pelo autor) em relação às infrações sanitárias,
não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em
razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, exceto
nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
COMENTÁRIOS:
De acordo com o art. 31 da Lei nº 6.477/77, não caberá recurso na
hipótese de condenação definitiva:
Prazos do julgamento
de infração sanitátia
defesa = 15 d
1ª interposição de recurso =
mesmo prazo da defesa
2ª interposição de recurso
(para autoridade superior)
= 20 dias

1 - do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de
contraprova, ou
2 - nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
Diante do exposto, a questão está incorreta.
54. (Questão elaborada pelo autor) Quando aplicada a pena de multa,
o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de trinta
dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à conta do Fundo
Nacional de Saúde, ou às repartições fazendárias dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, conforme a jurisdição administrativa em que
ocorra o processo.
COMENTÁRIOS:
6.437/77.
Ressalta-se ainda que a notificação será feita mediante registro postal,
ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o
infrator.
O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo,
implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação
pertinente.
A questão está correta.
55. (Questão elaborada pelo autor) A inutilização dos produtos e o
cancelamento do registro, da autorização para o funcionamento da
empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão após a
publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível.
COMENTÁRIOS:
6.437/77.

56. (Questão elaborada pelo autor) mesmo no caso de condenação
definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não
impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, não poderá a
autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a
estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse
aproveitamento for viável em programas de saúde.
COMENTÁRIOS:
No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração,
adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o
uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão,
destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de
preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável em programas
de saúde (art. 36). Logo, a questão está incorreta.
Vejamos:
Há casos de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou
falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo.
Nesses casos, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão,
destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de
preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável em programas de
saúde.
A questão, portanto, está incorreta.
57. (Questão elaborada pelo autor) As infrações às disposições legais
e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em dez anos.
COMENTÁRIOS:
As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária
prescrevem em cinco anos (art. 38).
Ademais, a prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato
da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente
imposição de pena.
Nesse termos a questão está incorreta.

58. (Questão elaborada pelo autor) Não corre o prazo prescricional
enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
COMENTÁRIOS:
Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo
administrativo pendente de decisão.
Nessa tela, a questão está correta.
59. (SESAB/2005/FCC) Penalidades sanitárias.
a) Somente é válido o auto de infração lavrado durante o flagrante.
b) As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo
próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e
os prazos estabelecidos na lei.
c) Com a lavratura do auto de infração cessam quaisquer outras
obrigações por parte do infrator, na medida em que este já está
penalizado.
d) A perícia de contraprova, quando houver indícios de violação da
amostra em poder do infrator, deverá ser realizada em amostras
recolhidas em outros estabelecimentos pela própria fiscalização.
e) Só podem ser aplicadas pelo órgão federal
COMENTÁRIOS:
O art. 12 da Lei nº 6437/77 estabelece que as infrações sanitárias serão
auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei. Por
conseguinte, o gabarito da questão é a letra B.
60. (SES-RN/2008/Consulplan) São algumas ações que podem ser
desenvolvidas junto à comunidade para sensibilização quanto ao
entendimento de uma prática sanitária adequada, importância da saúde
coletiva, participação democrática:
a) Advertência, multa e cassação da licença sanitária.

b) Aplicação frequente de penas educativas, intervenção administrativa e
proibição de propaganda.
c) Realização de palestras, reuniões comunitárias com produtores e
consumidores e capacitação da população.
d) Eficiência no desenvolvimento da atividade arbitrária da VISA.
e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
COMENTÁRIOS:
Não precisa nem comentar essa questão, né? O gabarito é a letra C.

Meus amigos, listei abaixo as penas das infrações sanitárias, dispostas
no art. 10 da Lei nº 6.437/77.
Recomendo a leitura dessa lista pelo menos uma vez por semana.
Tentem assimilar esse assunto da forma mais lógica possível. No dia
anterior a prova, façam uma leitura cuidadosa. Isso pode ajudá-los.
Adianto que é inviável decorar essa lista. Procurem assimilar o máximo
e sempre utilizem o bom censo na resolução das questões.
Abaixo de cada penalidade, coloquei as respectivas infrações.
Art . 10 - São infrações sanitárias:
1. pena - advertência, e/ou multa;
VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou
zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas
legais ou regulamentares vigentes.
VII - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às
IX - opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas
2. pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento
do registro, e/ou multa;
XVII - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros
produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos,
bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de
higiene, cosméticos e perfumes.
XIX - industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de
XXI - comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam
cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem
observância das condições necessárias à sua preservação.

3. pena - advertência, interdição, cancelamento de licença ou
autorização, e/ou multa;
VIII - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou
opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças
transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde.
4. pena - advertência, interdição, cancelamento de autorização e de
licença, e/ou multa.
I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território
cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros
estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas,
embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem
registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as
normas legais pertinentes.
5. pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
II - construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde,
clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde,
estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção
e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou
contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.
6. Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença
e/ou multa;
III - instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos
e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite
humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de
esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias
hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso, e congêneres, gabinetes ou
serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X,
substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos,
laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de

prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar
atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes
que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a
saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas
demais normas legais e regulamentares pertinentes.
X - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
competentes no exercício de suas funções.
7. pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento
do registro, e/ou multa;
IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar,
transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios,
cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que
interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações
do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária
pertinente.
8. pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda,
imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e
publicidade e multa;
V - fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros,
contrariando a legislação sanitária.
9. pena - advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa;
XI - aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação
expressa de lei e normas regulamentares;
XII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a
medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição
médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e
regulamentares.

10. Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença
e registro e/ou multa;
XIII - retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou
desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e
regulamentares.
XIV - exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou
hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou
utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares.
11. pena - advertência, inutilização, interdição, e/ou multa;
XV - rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como
cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer
outros contrariando as normas legais e regulamentares.
12. pena - advertência, interdição, cancelamento do registro da licença e
autorização, e/ou multa
XVI - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle
sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos
objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente.
XXII - aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza
por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível
comunicação com residências ou freqüentados por pessoas e animais.
do registro, da licença e da autorização, e/ou multa.
XVIII - importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos
de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes
novas datas, após expirado o prazo;
do registro, da autorização e da licença, e/ou multa;

XX - utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes,
estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no
momento de serem manipulados.
15. pena - advertência, interdição, e/ou multa;
XXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus
agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por
embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros.
XXIV - inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus
proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse.
XVII - proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as
normas sanitárias pertinentes.
16. pena - interdição, e/ou multa;
XXV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a
necessária habilitação legal.
XXVI - cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção,
proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal.
17. pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do
produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento
do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento,
cancelamento de autorização para o funcionamento da empresa,
cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa;
XXVIII - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, comésticos, produtos
de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde
pública.
18. pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do
produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento
do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento,

cancelamento de autorização para funcionamento da empresa,
cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de
propaganda e/ou multa;
XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à
proteção da saúde.
XXXI - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes
visando à aplicação da legislação pertinente.
19. pena - advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão
de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do
produto e interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de
licenciamento do estabelecimento e/ou multa;
XXX - expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou
granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da
Saúde.
20. pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização de
funcionamento e/ou multa;
XXXII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica, que
operem a prestação de serviços de interesse da saúde pública em embarcações,
aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários
ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos
terrestres.
XXXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias, por empresas administradoras de
terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e
passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres.
21. pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição,
cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro
do produto e/ou multa;

XXXIV - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou
exportação, por pessoas física ou jurídica, de matérias-primas ou produtos sob
vigilância sanitária.
XXXV - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e às
boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sob vigilância
sanitária.
XXXVI - proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto
importado sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente.
XXXVII - proceder a comercialização de produto importado sob interdição.
XXXVIII - deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem
e/ou distribuição de produtos sob vigilância sanitária, a manutenção dos padrões
de identidade e qualidade de produtos importados sob interdição ou aguardando
inspeção física.
22. pena - advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento,
cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para
funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento e/ou multa;
XXXIX - interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a produção ou
distribuição de medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado ou essencial
à saúde do indivíduo, ou de tarja preta, provocando o desabastecimento do
mercado.
XL - deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária do Ministério da
Saúde a interrupção, suspensão ou redução da fabricação ou da distribuição dos
medicamentos referidos no inciso XXXIX.
XLI - descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades,
outras exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica, que operem a
prestação de serviços de interesse da saúde pública em embarcações,
aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários
ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículo
terrestres.

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