O documento descreve uma apostila preparatória para concursos públicos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e legislação, contendo questões comentadas e exercícios gratuitos sobre o tema. O material está disponível no site www.resumoapostilas.com.br e todos os direitos são reservados.
O documento discute propostas para formalizar o planejamento ascendente do SUS e o repasse de recursos federais aos estados e municípios de acordo com a lei. Inclui estabelecer critérios de rateio dos recursos e regras de transição, além de propor a regionalização da alta complexidade e participação dos municípios na média complexidade.
O documento discute os consórcios públicos de saúde no Ceará, incluindo suas 5 macrorregiões e 22 regiões de saúde. Apresenta os tipos de policlínicas regionais, seus serviços e custeios compartilhados entre estado e municípios. Também fornece recomendações sobre gestão e prestação de contas dos consórcios.
Este documento descreve um evento chamado "Acelera para Cristo" que ocorreu em São Paulo em 12 de junho de 2021. O Presidente da República participou sem usar máscara, desrespeitando leis estaduais e decretos que tornam o uso de máscara obrigatório em locais públicos. O documento relata a situação crítica da pandemia no estado de São Paulo na época e a necessidade de cumprir protocolos sanitários para evitar mais contágios e mortes.
Este documento discute a regulamentação das transferências de recursos federais para financiar ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei Complementar 141 de 2012. Ele propõe diretrizes para o planejamento, monitoramento e avaliação dos recursos, bem como a criação de um grupo de trabalho para propor normas que viabilizem a transferência direta e automática dos recursos federais para os fundos estaduais e municipais de saúde.
Portaria interministerial número 1369 de 08 de julho de 2013Juliane Soska
Este documento estabelece as diretrizes para implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que tem como objetivo aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias do SUS. O projeto será executado por meio de cooperação entre o Ministério da Saúde, estados, municípios e instituições de ensino. Cria uma coordenação interministerial para gestão do projeto e define as responsabilidades dos diferentes entes federados na sua execução.
Este documento descreve o projeto "Penas e Medidas Alternativas" coordenado pelo Ministério Público de Santa Catarina. O objetivo é expandir e aprimorar as Centrais de Penas e Medidas Alternativas no estado para promover a ressocialização de condenados e reduzir os custos e a superlotação do sistema prisional. O projeto conta com a participação de vários órgãos governamentais e visa melhorar a fiscalização e oferecer suporte às centrais já existentes.
1) Planejamento participativo intersetorial e valorização do controle social para promover a saúde e a integralidade do SUS.
2) Fortalecimento da atenção básica com cobertura completa e equipes multidisciplinares para melhor acolhimento.
3) Melhoria da regulação e vigilância em saúde com informatização e complexo regulador.
Este documento apresenta o programa "Tutela Difusa da Segurança Pública" do Ministério Público de Santa Catarina, que tem como objetivos: 1) Implementar um sistema de atuação criminal baseado em estratégias de inteligência e planejamento; 2) Reorganizar o Ministério Público em unidades regionais para melhor gerenciar políticas de segurança pública; 3) Incorporar ferramentas tecnológicas para coleta e análise de dados sobre criminalidade.
O documento discute propostas para formalizar o planejamento ascendente do SUS e o repasse de recursos federais aos estados e municípios de acordo com a lei. Inclui estabelecer critérios de rateio dos recursos e regras de transição, além de propor a regionalização da alta complexidade e participação dos municípios na média complexidade.
O documento discute os consórcios públicos de saúde no Ceará, incluindo suas 5 macrorregiões e 22 regiões de saúde. Apresenta os tipos de policlínicas regionais, seus serviços e custeios compartilhados entre estado e municípios. Também fornece recomendações sobre gestão e prestação de contas dos consórcios.
Este documento descreve um evento chamado "Acelera para Cristo" que ocorreu em São Paulo em 12 de junho de 2021. O Presidente da República participou sem usar máscara, desrespeitando leis estaduais e decretos que tornam o uso de máscara obrigatório em locais públicos. O documento relata a situação crítica da pandemia no estado de São Paulo na época e a necessidade de cumprir protocolos sanitários para evitar mais contágios e mortes.
Este documento discute a regulamentação das transferências de recursos federais para financiar ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei Complementar 141 de 2012. Ele propõe diretrizes para o planejamento, monitoramento e avaliação dos recursos, bem como a criação de um grupo de trabalho para propor normas que viabilizem a transferência direta e automática dos recursos federais para os fundos estaduais e municipais de saúde.
Portaria interministerial número 1369 de 08 de julho de 2013Juliane Soska
Este documento estabelece as diretrizes para implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que tem como objetivo aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias do SUS. O projeto será executado por meio de cooperação entre o Ministério da Saúde, estados, municípios e instituições de ensino. Cria uma coordenação interministerial para gestão do projeto e define as responsabilidades dos diferentes entes federados na sua execução.
Este documento descreve o projeto "Penas e Medidas Alternativas" coordenado pelo Ministério Público de Santa Catarina. O objetivo é expandir e aprimorar as Centrais de Penas e Medidas Alternativas no estado para promover a ressocialização de condenados e reduzir os custos e a superlotação do sistema prisional. O projeto conta com a participação de vários órgãos governamentais e visa melhorar a fiscalização e oferecer suporte às centrais já existentes.
1) Planejamento participativo intersetorial e valorização do controle social para promover a saúde e a integralidade do SUS.
2) Fortalecimento da atenção básica com cobertura completa e equipes multidisciplinares para melhor acolhimento.
3) Melhoria da regulação e vigilância em saúde com informatização e complexo regulador.
Este documento apresenta o programa "Tutela Difusa da Segurança Pública" do Ministério Público de Santa Catarina, que tem como objetivos: 1) Implementar um sistema de atuação criminal baseado em estratégias de inteligência e planejamento; 2) Reorganizar o Ministério Público em unidades regionais para melhor gerenciar políticas de segurança pública; 3) Incorporar ferramentas tecnológicas para coleta e análise de dados sobre criminalidade.
O documento apresenta as informações essenciais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) para jornalistas. Seu objetivo é garantir a transparência do sistema e informar a população sobre seus direitos e funcionamento. O SUS é um sistema único no mundo que garante acesso universal e igualitário à saúde no Brasil.
A partir das leis que ainda não foram cumpridas e que determinam a estrutura e funcionamento do SUS:
Propostas do ministério da saúde
Ministro de Estado da Saúde, Ricardo Barros
Assembleia do CONASS – 25/01/2017
Relatório com o compromisso de todos é possível vencer o crackRogério Craveiro
O documento descreve o programa "Crack, É Possível Vencer" lançado pelo governo federal em 2011 para tratar dependentes de crack. O programa inclui três eixos: cuidado, autoridade e prevenção. Ele fornece tratamento de saúde, combate o tráfico de drogas, e educa profissionais e o público.
A portaria institui uma estratégia de ação rápida para fortalecer a atenção à saúde e proteção social de crianças com microcefalia no SUS e SUAS até maio de 2016. A estratégia visa esclarecer o diagnóstico de todos os casos suspeitos e fornecer avaliações médicas completas para planejar o cuidado e benefícios sociais. Recursos financeiros serão repassados aos estados em duas parcelas para apoiar a implementação das ações.
Debate sobre o Programa "Mais médicos" para o BrasilLeonardo Savassi
O documento discute o programa "Mais Médicos" do governo brasileiro, que tem como objetivos levar mais médicos para áreas remotas do país, fortalecer a atenção básica à saúde e melhorar a formação médica. O documento também resume tentativas anteriores de interiorização médica e a legislação relevante para o programa.
O documento descreve a criação e o funcionamento da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) de acordo com a Lei no 12.550/2011. A EBSERH é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação que presta serviços de apoio a hospitais universitários federais e outras instituições de ensino e pesquisa na área da saúde. O documento detalha os recursos, competências, contratos e objetivos da EBSERH.
Este documento relata o parecer da Comissão Nacional de Residência Médica sobre o aumento de vagas no programa de residência médica em Medicina de Família e Comunidade da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. A comissão aprovou o aumento para 150 vagas em R1 e 150 vagas em R2 após inspeção in loco e análise documental favorável à expansão do programa.
O documento relata:
1) A eleição de Jair Bolsonaro como o 38o presidente do Brasil, interrompendo uma série de vitórias do PT desde 2002.
2) As propostas de campanha de Bolsonaro, incluindo cortes de ministérios e gastos públicos, reforma da previdência e aproximação com EUA.
3) A entrega inédita de registros de aposentadorias e pensões a segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua pelo
Esta resolução da Comissão Intergestores Tripartite define critérios para a expansão qualificada do cofinanciamento federal de serviços socioassistenciais em 2010, incluindo o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) e serviços especializados nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Os recursos serão destinados a municípios que atendam requisitos como oferta do PAIF no CRAS e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PA
Este documento apresenta o Termo de Abertura de Projeto para o projeto "MPSC no Enfrentamento da Corrupção", que tem como objetivo promover ações contra a corrupção em Santa Catarina por meio de 12 iniciativas como a criação de um portal sobre o assunto e a capacitação de membros do MP. O projeto está alinhado com os objetivos estratégicos do MP de Santa Catarina e do Conselho Nacional do MP no combate à corrupção.
Apresentação feita pelo secretário de Estado da Saúde do Ceará, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, na 11ª Assembleia do Conass, em 30 de outubro de 2019
I. O documento apresenta o programa de implementação de Promotorias Regionais de Segurança Pública no Ministério Público de Santa Catarina, com o objetivo de melhorar a atuação na segurança pública por meio de inteligência, planejamento e integração.
II. Serão criadas 12 Promotorias Regionais de Segurança Pública para atuar no controle externo da atividade policial e na tutela difusa da segurança pública em 11 macrorregiões do estado.
III. O programa utilizará diagnósticos criminais para produzir con
Seleção de municípios para implantação de cursos de Medicina Palácio do Planalto
O documento descreve a seleção de municípios brasileiros aptos a receber novos cursos de graduação em medicina em instituições privadas. 39 municípios de 11 estados foram pré-selecionados após análise de critérios como infraestrutura hospitalar e de saúde. O edital estima a criação de 2.000 novas vagas nestes municípios, contribuindo para a meta do governo de 11.447 novas vagas até 2017.
Parecer da agu afasta exigência de documentação extra para cr ms emitirem reg...José Ripardo
Este parecer trata da responsabilidade dos médicos gestores, supervisores e tutores do Programa Mais Médicos em relação aos atos dos médicos participantes do programa. Conclui que a legislação do programa não prevê responsabilidade solidária entre os integrantes, portanto os gestores, supervisores e tutores não podem ser considerados corresponsáveis civilmente pelos atos dos médicos participantes.
O documento relata o credenciamento de 5 anos e aumento de vagas para o programa de residência médica em Medicina de Família e Comunidade da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. A Comissão Nacional de Residência Médica aprovou o credenciamento e aumento para 100 vagas em cada um dos níveis R1 e R2.
O documento discute a história e os mecanismos de financiamento do Sistema Único de Saúde brasileiro. Ele descreve os períodos de financiamento desde os auxílios mútuos até a criação do SUS pela Constituição de 1988 e posterior regulamentação. Também aborda a Emenda Constitucional 29 de 2000 que estabeleceu percentuais mínimos de gastos com saúde para União, estados e municípios.
A portaria descreve as alterações à Portaria de Consolidação no 6/GM/MS de 2017 sobre o financiamento e transferência de recursos federais para a saúde. Agora os recursos serão transferidos em dois blocos: de Custeio e de Investimento, em contas bancárias separadas. Também define como os recursos devem ser aplicados e vinculados às ações de saúde.
Mapa Mental Legislacao SUS para Concursos Publicos (1).pdfFelipeNishimoto
O documento apresenta um mapa mental sobre a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) com 10 tópicos, incluindo os princípios do SUS, a gestão financeira, os sistemas de informação em saúde e as competências da União, estados e municípios.
Este documento apresenta 40 questões sobre políticas públicas de saúde, técnicas de enfermagem e procedimentos médicos. As instruções orientam os candidatos a preencher corretamente o caderno de questões e o cartão de respostas. O cronograma previsto inclui a divulgação do gabarito em 4 de junho de 2000 e o prazo para recursos entre 5 e 6 de junho do mesmo ano.
O documento apresenta as informações essenciais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) para jornalistas. Seu objetivo é garantir a transparência do sistema e informar a população sobre seus direitos e funcionamento. O SUS é um sistema único no mundo que garante acesso universal e igualitário à saúde no Brasil.
A partir das leis que ainda não foram cumpridas e que determinam a estrutura e funcionamento do SUS:
Propostas do ministério da saúde
Ministro de Estado da Saúde, Ricardo Barros
Assembleia do CONASS – 25/01/2017
Relatório com o compromisso de todos é possível vencer o crackRogério Craveiro
O documento descreve o programa "Crack, É Possível Vencer" lançado pelo governo federal em 2011 para tratar dependentes de crack. O programa inclui três eixos: cuidado, autoridade e prevenção. Ele fornece tratamento de saúde, combate o tráfico de drogas, e educa profissionais e o público.
A portaria institui uma estratégia de ação rápida para fortalecer a atenção à saúde e proteção social de crianças com microcefalia no SUS e SUAS até maio de 2016. A estratégia visa esclarecer o diagnóstico de todos os casos suspeitos e fornecer avaliações médicas completas para planejar o cuidado e benefícios sociais. Recursos financeiros serão repassados aos estados em duas parcelas para apoiar a implementação das ações.
Debate sobre o Programa "Mais médicos" para o BrasilLeonardo Savassi
O documento discute o programa "Mais Médicos" do governo brasileiro, que tem como objetivos levar mais médicos para áreas remotas do país, fortalecer a atenção básica à saúde e melhorar a formação médica. O documento também resume tentativas anteriores de interiorização médica e a legislação relevante para o programa.
O documento descreve a criação e o funcionamento da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) de acordo com a Lei no 12.550/2011. A EBSERH é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação que presta serviços de apoio a hospitais universitários federais e outras instituições de ensino e pesquisa na área da saúde. O documento detalha os recursos, competências, contratos e objetivos da EBSERH.
Este documento relata o parecer da Comissão Nacional de Residência Médica sobre o aumento de vagas no programa de residência médica em Medicina de Família e Comunidade da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. A comissão aprovou o aumento para 150 vagas em R1 e 150 vagas em R2 após inspeção in loco e análise documental favorável à expansão do programa.
O documento relata:
1) A eleição de Jair Bolsonaro como o 38o presidente do Brasil, interrompendo uma série de vitórias do PT desde 2002.
2) As propostas de campanha de Bolsonaro, incluindo cortes de ministérios e gastos públicos, reforma da previdência e aproximação com EUA.
3) A entrega inédita de registros de aposentadorias e pensões a segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua pelo
Esta resolução da Comissão Intergestores Tripartite define critérios para a expansão qualificada do cofinanciamento federal de serviços socioassistenciais em 2010, incluindo o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) e serviços especializados nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Os recursos serão destinados a municípios que atendam requisitos como oferta do PAIF no CRAS e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PA
Este documento apresenta o Termo de Abertura de Projeto para o projeto "MPSC no Enfrentamento da Corrupção", que tem como objetivo promover ações contra a corrupção em Santa Catarina por meio de 12 iniciativas como a criação de um portal sobre o assunto e a capacitação de membros do MP. O projeto está alinhado com os objetivos estratégicos do MP de Santa Catarina e do Conselho Nacional do MP no combate à corrupção.
Apresentação feita pelo secretário de Estado da Saúde do Ceará, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, na 11ª Assembleia do Conass, em 30 de outubro de 2019
I. O documento apresenta o programa de implementação de Promotorias Regionais de Segurança Pública no Ministério Público de Santa Catarina, com o objetivo de melhorar a atuação na segurança pública por meio de inteligência, planejamento e integração.
II. Serão criadas 12 Promotorias Regionais de Segurança Pública para atuar no controle externo da atividade policial e na tutela difusa da segurança pública em 11 macrorregiões do estado.
III. O programa utilizará diagnósticos criminais para produzir con
Seleção de municípios para implantação de cursos de Medicina Palácio do Planalto
O documento descreve a seleção de municípios brasileiros aptos a receber novos cursos de graduação em medicina em instituições privadas. 39 municípios de 11 estados foram pré-selecionados após análise de critérios como infraestrutura hospitalar e de saúde. O edital estima a criação de 2.000 novas vagas nestes municípios, contribuindo para a meta do governo de 11.447 novas vagas até 2017.
Parecer da agu afasta exigência de documentação extra para cr ms emitirem reg...José Ripardo
Este parecer trata da responsabilidade dos médicos gestores, supervisores e tutores do Programa Mais Médicos em relação aos atos dos médicos participantes do programa. Conclui que a legislação do programa não prevê responsabilidade solidária entre os integrantes, portanto os gestores, supervisores e tutores não podem ser considerados corresponsáveis civilmente pelos atos dos médicos participantes.
O documento relata o credenciamento de 5 anos e aumento de vagas para o programa de residência médica em Medicina de Família e Comunidade da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. A Comissão Nacional de Residência Médica aprovou o credenciamento e aumento para 100 vagas em cada um dos níveis R1 e R2.
O documento discute a história e os mecanismos de financiamento do Sistema Único de Saúde brasileiro. Ele descreve os períodos de financiamento desde os auxílios mútuos até a criação do SUS pela Constituição de 1988 e posterior regulamentação. Também aborda a Emenda Constitucional 29 de 2000 que estabeleceu percentuais mínimos de gastos com saúde para União, estados e municípios.
A portaria descreve as alterações à Portaria de Consolidação no 6/GM/MS de 2017 sobre o financiamento e transferência de recursos federais para a saúde. Agora os recursos serão transferidos em dois blocos: de Custeio e de Investimento, em contas bancárias separadas. Também define como os recursos devem ser aplicados e vinculados às ações de saúde.
Mapa Mental Legislacao SUS para Concursos Publicos (1).pdfFelipeNishimoto
O documento apresenta um mapa mental sobre a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) com 10 tópicos, incluindo os princípios do SUS, a gestão financeira, os sistemas de informação em saúde e as competências da União, estados e municípios.
Este documento apresenta 40 questões sobre políticas públicas de saúde, técnicas de enfermagem e procedimentos médicos. As instruções orientam os candidatos a preencher corretamente o caderno de questões e o cartão de respostas. O cronograma previsto inclui a divulgação do gabarito em 4 de junho de 2000 e o prazo para recursos entre 5 e 6 de junho do mesmo ano.
O documento apresenta 14 questões sobre temas relacionados à saúde pública e gestão do SUS. As questões abordam tópicos como auditoria, vigilância em saúde, atenção básica, regulação, políticas públicas de saúde bucal e organização do sistema de saúde.
Portaria interministerial número 1369 de 08 de julho de 2013Juliane Soska
Este documento estabelece as diretrizes para implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que tem como objetivo aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias do SUS. O projeto será executado por meio de cooperação entre governo federal, estados, municípios e instituições de ensino. Cria uma coordenação interministerial para gestão do projeto e define as responsabilidades dos diferentes entes federados na execução das atividades.
Este documento estabelece o Código Sanitário do Município de Guarulhos, definindo seus princípios gerais como descentralização, participação da sociedade, articulação interinstitucional e educação em saúde. Ele também define os campos de atuação da vigilância em saúde, como meio ambiente, alimentos e medicamentos, e estabelece as responsabilidades dos órgãos municipais de saúde em relação à vigilância, informações e divulgação.
Este documento apresenta instruções e informações sobre um concurso público para o cargo de Sanitarista, incluindo o calendário previsto com datas para divulgação do gabarito e prazo para recursos, instruções para a realização da prova, e questões sobre políticas públicas de saúde, gestão do SUS, vigilância epidemiológica e causas de mortalidade.
O documento é um gabarito de prova objetiva sobre o processo seletivo de alunos para o curso de especialização em gestão em saúde da UNIFESP. Contém 20 questões sobre temas relacionados à economia da saúde, o Sistema Único de Saúde brasileiro e a gestão de serviços de saúde.
Apresentação realizada por Lucas Vasconcellos, representando Mario Moro, sobre a Ouvidoria Ativa do SUS, durante a Caravanas das Ouvidorias, realizada nos dias 25 e 26 de setembro, em Salvador.
CEDIN - IAED - Curso - A relação médico-paciente 2014Leonardo Savassi
Curso CEDIN/ IAED
Disciplina A relação Médico Paciente e sua quebre em uma Sociedade de Massa.
24.03 1. A relação médico-paciente e sua quebra em uma sociedade de massa.
Leonardo Savassi
Evolução da Medicina em uma sociedade de massa. O médico de família, o “médico do convênio” e o
progresso da ciência. A relação médico-paciente e sua quebra na atualidade. Fragmentação das
práticas médicas e a necessidade de especialização. Atuais políticas e programas governamentais em
matéria de saúde pública.
Este documento contém 24 questões sobre a Lei 8080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde no Brasil. As questões abordam tópicos como competências da União, Estados e Municípios na direção do SUS, dever do Estado em garantir a saúde como direito fundamental, e fatores determinantes da saúde.
Este documento descreve a Política Nacional de Atenção Básica no Brasil, estabelecendo diretrizes para a organização da atenção básica para o Programa Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde. Ele define princípios gerais, responsabilidades dos governos municipais e estaduais, infraestrutura e recursos necessários, atribuições das equipes de saúde da família e dos profissionais envolvidos.
Este documento apresenta trechos da Constituição Federal e da legislação previdenciária que definem os princípios e diretrizes da seguridade social no Brasil, incluindo saúde, previdência e assistência social. São descritos os objetivos da seguridade social de acordo com a Constituição, as atribuições do sistema único de saúde e os princípios da previdência social, como a cobertura de riscos e os requisitos para aposentadoria.
Este documento discute o Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS) e fornece 50 questões sobre saúde pública para diversos cargos. A equipe do Concurseiro da Saúde busca desenvolver materiais atualizados de acordo com as leis mais recentes para ajudar os candidatos a se preparar para concursos públicos de saúde em todo o Brasil. O documento contém gabaritos no final para as questões propostas.
Este documento fornece 50 questões sobre saúde pública para diversos cargos, com gabaritos no final. A equipe do Concurseiro da Saúde busca desenvolver materiais atualizados de acordo com as leis mais recentes para auxiliar os candidatos. Eventuais erros podem ocorrer, e os leitores podem entrar em contato para receber atualizações.
Este documento fornece 50 questões sobre saúde pública para diversos cargos, com gabaritos no final. Apresenta também informações sobre o site Concurseiro da Saúde e seu objetivo de desenvolver materiais atualizados de acordo com editais de concursos públicos.
O documento descreve um curso completo sobre a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) com 17 aulas e 500 questões comentadas. Também fornece exemplos de questões sobre a Resolução no 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, com respostas e comentários detalhados sobre o funcionamento dos conselhos de saúde.
Paulo Matsuoka tem experiência de 30 anos em cargos executivos nos setores público e privado. Atuou em diversos ministérios e governos, gerenciando projetos, licitações e convênios. Tem formação em engenharia e mestrado, atuando principalmente com relações governamentais e gestão de projetos públicos.
Cristiane Silvestre de Paula - 30mai14 1º Congresso A&R SUSAutismo & Realidade
1. O documento discute o autismo e sua aplicação no Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). 2. Aborda temas como a definição de autismo, epidemiologia, custos envolvidos, redes de cuidado no SUS e evidências científicas sobre tratamentos eficazes. 3. Argumenta que o SUS deve fornecer atendimento especializado aos autistas, mas que os centros existentes como CAPS e CAPSi são insuficientes em número e especialização.
Semelhante a Resumo apostilas questoescomentadaslegislacaosus-exerciciogratis (20)
1. QUESTÕES COMENTADAS
MATERIAL PRÁTICO | DESENVOLVIDO PARA CONCURSO PÚBLICO
WWW.RESUMOAPOSTILAS.COM.BR
SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE
LEGISLAÇÃO - SUS
EXERCÍCIOS GRÁTIS
ResumoMATERIAIS PARA CONCURSOSResumoAPOSTILAS PARA CONCURSOS
2. 2
Apostila Preparatória para Concursos Públicos.
Direitos Reservados. www.resumoapostilas.com.br. Proibida cópia e distribuição.
ResumoWWW.RESUMOAPOSTILAS.COM.BR
Apostila preparatória para CONCURSO PÚBLICO
SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE
LEGISLAÇÃO - SUS
QUESTÕES COMENTADAS
EXERCÍCIOS GRÁTIS
Esta obra pode ser adquiridas no site
www.resumoapostilas.com.br
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.
É vedada a distribuição ou reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo.
A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e pa-
rágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts.
101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).
Erratas, se necessárias, estarão disponíveis em:
www.resumoapostilas.com.br/erratas
Consulte eventualmente.
3. 3
Apostila Preparatória para Concursos Públicos.
Direitos Reservados. www.resumoapostilas.com.br. Proibida cópia e distribuição.
ResumoWWW.RESUMOAPOSTILAS.COM.BR
EXERCÍCIOS GRÁTIS
A série Exercícios Grátis da Resumo Apostilas tem por objetivo introduzir
o candidato no ambiente das provas de concursos públicos, buscando
capacitá-lo para as especificidades presentes nos mais variados certames.
As questões do material foram cuidadosamente selecionadas dentre as
principais bancas examinadoras do país. Utilizamos para isso, uma pesquisa
de recorrência de conteúdos, ou seja, questões que apareceram no mínimo
em três concursos diferentes.
Os comentários das questões são fruto da colaboração de profissionais
e especialistas das mais variadas carreiras. Os comentários são curtos
e objetivam atingir de forma estratégica o conteúdo essencial para a
aprovação.
4. 4
Apostila Preparatória para Concursos Públicos.
Direitos Reservados. www.resumoapostilas.com.br. Proibida cópia e distribuição.
ResumoWWW.RESUMOAPOSTILAS.COM.BR
EXERCÍCIOS
CESGRANRIO - 2014 - Banco do Brasil - Médico do trabalho
Consoante a Lei no 8.080/1990, as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e
tecnológico em saúde serão cofinanciadas, dentre outros, pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
pelas universidades e pelo orçamento
a) geral
b) fiscal
c) social
d) patrimonial
e) de seguridade
Comentário
Art. 32. § 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde
serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento
fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e
receita própria das instituições executoras.
Resposta: B.
CESGRANRIO - 2014 - Banco do Brasil - Médico do trabalho
Nos termos da Lei no 8.080/1990, a competência para estabelecer o Sistema Nacional de
Auditoria e para coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional
em cooperação técnica com os Estados, Municípios e o Distrito Federal é do(a)
a) Sistema Unificado de Fiscais
b) Conselho Nacional de Secretários de Saúde
c) Comissão Intergestora Bipartite
d) Direção Nacional do SUS
e) Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde
Comentário
Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira
do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito
Federal. (Vide Decreto nº 1.651, de 1995).
Resposta: D.
CESGRANRIO - 2014 - Banco do Brasil - Médico do trabalho
Nos termos da Lei no 8.080/1990, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) receberão recursos do orçamento
geral da União por meio do Fundo
5. 5
Apostila Preparatória para Concursos Públicos.
Direitos Reservados. www.resumoapostilas.com.br. Proibida cópia e distribuição.
ResumoWWW.RESUMOAPOSTILAS.COM.BR
a) Nacional de Saúde
b) Federal de Prevenção
c) Especial de Emergências
d) de Seguridade Social
e) de Assistência Social
Comentário
Art. 14-B
§ 1o O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do
Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda
celebrar convênios com a União.
Resposta: A.
CESGRANRIO - 2014 - Banco do Brasil - Médico do trabalho
Uma instituição médica privada pretende atuar na área do Sistema Único de Saúde.
Consoante os termos da Constituição Federal, a atuação da iniciativa privada nessa área é
a) vedada, pois a prestação à saúde é estatal.
b) permitida onde não houver assistência pública.
c) vedada nas áreas gerais da Medicina.
d) vedada, salvo autorização especial mediante concessão.
e) permitida, de forma complementar ao Estado.
Comentário
CF, Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1o - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único
de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Resposta: E.
CESGRANRIO - 2014 - Banco do Brasil - Enfermeiro do Trabalho
Nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990, a articulação das políticas e programas a cargo das
comissões intersetoriais abrangerá, em especial, dentre outras, as seguintes atividades:
a) marcação de exames para a população carente
b) distribuição de bolsas para doentes necessitados
c) vigilância sanitária e farmacoepidemiologia
d) estudos de distribuição de receitas orçamentárias
e) exames e análise de localização de profissionais da saúde
Comentário
6. 6
Apostila Preparatória para Concursos Públicos.
Direitos Reservados. www.resumoapostilas.com.br. Proibida cópia e distribuição.
ResumoWWW.RESUMOAPOSTILAS.COM.BR
Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá,
em especial, as seguintes atividades:
I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
IV - recursos humanos;
V - ciência e tecnologia; e
VI - saúde do trabalhador.
Resposta: C.
VUNESP - 2012 - SEJUS-ES - Médico psiquiatra
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, as ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
a) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com
prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação
da comunidade.
b) descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral, com prioridade
para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação da iniciativa
privada, complementarmente aos serviços públicos.
c) descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral, com prioridade
para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e participação da iniciativa
privada, complementarmente aos serviços públicos.
d) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com
prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e participação
da comunidade.
e) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com
prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação
da iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.
Comentário
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada
e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Resposta: D.
VUNESP - 2012 - SEJUS-ES - Médico psiquiatra
Assinale a alternativa que contém o(s) item(ns) necessário(s) à realização das ações de Atenção
Básica nos municípios e no Distrito Federal.
7. 7
Apostila Preparatória para Concursos Públicos.
Direitos Reservados. www.resumoapostilas.com.br. Proibida cópia e distribuição.
ResumoWWW.RESUMOAPOSTILAS.COM.BR
a) Sala que contenha equipamentos de informática e impressão, com profissionais especializados
em tecnologia da informação, e UBS que disponibilizem nas salas de espera equipamentos de
comunicação audiovisual para os pacientes adultos e crianças.
b) UBS com ou sem Saúde da Família, que podem estar inscritas ou não no Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde.
c) Equipes multidisciplinares com trabalhadores suficientes para as atividades de atenção do
SUS, podendo para isso utilizar contratos temporários que não ultrapassem 12 meses e que podem
ser renovados após interrupção de pelo menos 6 meses, e fluxos de referência e contrarreferência
aos serviços especializados.
d) Garantia dos fluxos de referência e contrarreferência aos serviços especializados, de apoio
diagnóstico e tera- pêutico, ambulatorial e hospitalar e UBS, que, de acordo com o desenvolvimento
de suas ações, disponibilizem consultório médico, consultório odontológico e consultório de
enfermagem.
e) UBS com ou sem Saúde da Família que disponibilizem equipe multiprofissional composta por
médicos psiquiatra, clínico e ginecologista, cirurgião dentista, auxi- liar de consultório dentário e
auxiliar de enfermagem e sala com equipamentos de informática e impressão.
Comentário
De acordo com a politica nacional de atenção básica. São itens necessários à realização das
ações de Atenção Básica nos municípios e no Distrito Federal:
I - Unidade(s) Básica(s) de Saúde (UBS) com ou sem Saúde da Família inscrita(s) no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, de acordo com as normas sanitárias
vigentes;
II – UBS com ou sem Saúde da Família que, de acordo com o desenvolvimento de suas ações,
disponibilizem:
III - equipe multiprofissional composta por médico, enfermeiro, cirurgião dentista, auxiliar
de consultório dentário ou técnico em higiene dental, auxiliar de enfermagem ou técnico de
enfermagem e agente comunitário de saúde, entre outros;
IV - consultório médico, consultório odontológico e consultório de enfermagem para os
profissionais da Atenção Básica;
V - área de recepção, local para arquivos e registros, uma sala de cuidados básicos de
enfermagem, uma sala de vacina e sanitários, por unidade;
VI - equipamentos e materiais adequados ao elenco de ações propostas, de forma a garantir a
resolutividade da Atenção Básica;
VII - garantia dos fluxos de referência e contrarreferência aos serviços especializados, de apoio
diagnóstico e terapêutico, ambulatorial e hospitalar e;
VIII - existência e manutenção regular de estoque dos insumos necessários para o funcionamento
das unidades básicas de saúde, incluindo dispensação de medicamentos pactuados nacionalmente.
Resposta: D.
UEG - 2012 - AGSEP - Analista de Saúde
Conforme previsto na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, o conjunto de ações e serviços que
constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) inclui as instituições
a) públicas estaduais e municipais e o Ministério da Saúde.
8. 8
Apostila Preparatória para Concursos Públicos.
Direitos Reservados. www.resumoapostilas.com.br. Proibida cópia e distribuição.
ResumoWWW.RESUMOAPOSTILAS.COM.BR
b) públicas federais no âmbito da União e do Ministério da Saúde.
c) públicas federais, estaduais, municipais e, complementarmente, a iniciativa privada.
d) públicas municipais e as instituições filantrópicas sem fins lucrativos.
Comentário
De acordo com a lei 8.080/90
Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas
federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo
Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
(...)
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter
complementar.
(...)
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura
assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer
aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão
preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Resposta: C.
UEG - 2012 - AGSEP - Técnico de Saúde
O atual Sistema Único de Saúde (SUS) incorporou o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica,
definido em seu texto legal (Lei nº 8.080/90). A vigilância epidemiológica é um conjunto de ações
que proporciona
a) o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes
e condicionantes de saúde individual, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas
exclusivas de prevenção de DSTs.
b) o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes de saúde coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas terapêuticas
de doenças infectocontagiosas.
c) o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores condicionantes
de saúde individual, com a finalidade de adotar as medidas de prevenção, controle de endemias e
desenvolvimento coletivo de tecnologias.
d) o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes
e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as
medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Comentário
De acordo com a lei 8080/90:
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
b) de vigilância epidemiológica;
§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam
9. 9
Apostila Preparatória para Concursos Públicos.
Direitos Reservados. www.resumoapostilas.com.br. Proibida cópia e distribuição.
ResumoWWW.RESUMOAPOSTILAS.COM.BR
o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as
medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Reposta: D.
UEG - 2012 - AGSEP - Técnico de Saúde
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os
Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
a) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Epidemiológico, plano de saúde coletiva, relatórios
de gestão, recursos para a saúde no orçamento estadual e Comissão de elaboração do Plano de
Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
b) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de
recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira,
Cargos e Salários (PCCS).
c) Fundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde, plano de saúde individual, relatórios de
gestão, recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de
Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
d) Fundo de Saúde, Meio ambiente, Conselho de Saúde e Educação, plano de saúde individual,
relatórios de gestão, recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do
Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
Comentário
De acordo com a lei 8142/90:
Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados
e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de
agosto de 1990;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080,
de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de
dois anos para sua implantação.
Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito
Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes
sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União
Resposta: B.
CONSULPLAN - 2014 - Enfermeiro Plantonista
NÃO são atribuições comuns da União, Estados, Municípios e Distrito Federal:
10. 10
Apostila Preparatória para Concursos Públicos.
Direitos Reservados. www.resumoapostilas.com.br. Proibida cópia e distribuição.
ResumoWWW.RESUMOAPOSTILAS.COM.BR
a) Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
b) Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
c) Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento
emergencial.
d) Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
Comentário
De acordo com a lei 8.080/90
Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito
administrativo, as seguintes atribuições:
I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e
serviços de saúde;
II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições
ambientais;
IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;
Resposta: B.
FCC - 2010 - Técnico enfermagem
Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional
e do trabalho diz respeito às ações do Sistema Único de Saúde (SUS) abrangendo a:
a) Vigilância sanitária.
b) Vigilância epidemiológica.
c) Saúde do trabalhador.
d) Assistência terapêutica integral.
Comentário
Art. 6º da Lei 8.080/90 (Lei do SUS). Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema
Único de Saúde (SUS):
c) de saúde do trabalhador; e
§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que
se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e
proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos
trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
Resposta: C.
FCC - 2010 - Técnico Enfermagem
“Um dos princípios que orientam a organização do SUS. Constitui eixo estruturante do
Pacto de Gestão do SUS... o que evidencia a importância da articulação entre os gestores
estaduais e municipais na implementação de políticas, ações e serviços de saúde qualificados e
descentralizados...” O texto extraído da publicação O SUS de A a Z faz referência ao princípio da:
11. 11
Apostila Preparatória para Concursos Públicos.
Direitos Reservados. www.resumoapostilas.com.br. Proibida cópia e distribuição.
ResumoWWW.RESUMOAPOSTILAS.COM.BR
a) equidade.
b) integralidade.
c) participação social.
d) regionalização.
e) universalidade.
Comentário
Art. 198 da Constituição Federal. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
“regionalizada” e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
Art. 7º da Lei 8.080/90 (Lei do SUS). As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de
acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos
seguintes princípios:
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) “regionalização” e hierarquização da rede de serviços de saúde;
Resposta: D.
FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Nutricionista
Com base na Lei nº 8.080/90, assinale a afirmativa INCORRETA acerca do financiamento do
Sistema Único de Saúde – SUS.
a) O processo de planejamento e orçamento do SUS é ascendente.
b) Os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção.
c) Em situações emergenciais, é permitida a transferência de recursos para o financiamento de
ações não previstas nos planos de saúde.
d) Orçamento da seguridade social destinará ao SUS os recursos necessários à realização de
suas finalidades.
e) É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de
saúde com finalidade lucrativa.
Comentário
Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será
ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se
as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos
Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção
do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta
orçamentária.
§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos
planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
12. 12
Apostila Preparatória para Concursos Públicos.
Direitos Reservados. www.resumoapostilas.com.br. Proibida cópia e distribuição.
ResumoWWW.RESUMOAPOSTILAS.COM.BR
Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na
elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização
dos serviços em cada jurisdição administrativa.
Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de
serviços de saúde com finalidade lucrativa.
Resposta: E.
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ -
Enfermeiro
A Lei Federal nº. 8080/1990 determina que as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS,
de forma direta ou com a complementariedade da iniciativa privada, serão organizados:
a) A partir de cada município, isoladamente.
b) E centralizados em direção única federalizada.
c) Na hierarquia estadualizada.
d) De forma regionalizada e hierarquizada.
e) De forma complementar hospitalar.
Comentário
De acordo com a lei 8.080/90:
Art. 8º - As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde-SUS, seja
diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de
forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Resposta: D.
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Resende - RJ - Médico
cardiologista
Considerando o disposto na Lei Federal nº. 8080/1990, a articulação das políticas e programas,
a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá em especial, algumas atividades, tais como,
EXCETO:
a) Alimentação e nutrição.
b) Saneamento e meio ambiente.
c) Ciência e tecnologia.
d) Recursos trabalhistas.
e) Saúde do trabalhador.
Comentário
Art. 12º - Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao
Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades
representativas da sociedade civil.
Parágrafo único -As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas
de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema
13. 13
Apostila Preparatória para Concursos Públicos.
Direitos Reservados. www.resumoapostilas.com.br. Proibida cópia e distribuição.
ResumoWWW.RESUMOAPOSTILAS.COM.BR
Único de Saúde-SUS.
Art. 13º - A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais,
abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
III - Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia;
IV - recursos humanos;
V - ciência e tecnologia; e
VI - saúde do trabalhador.
Resposta: D.
CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação
Pública em Saúde
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para
a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes.
Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao SUS,
independentemente de convênio.
Certo Errado
Comentário
Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema
Único de Saúde-SUS, mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação
ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão, dos limites
conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.
Resposta: Errado.
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Cargos de Nível Médio
Considerando as Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os itens que se seguem.
A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, constitui
objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Certo Errado
Comentário
De acordo com a lei 8.080/90:
Art. 5º São objetivos do SUS:
I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a
observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
14. 14
Apostila Preparatória para Concursos Públicos.
Direitos Reservados. www.resumoapostilas.com.br. Proibida cópia e distribuição.
ResumoWWW.RESUMOAPOSTILAS.COM.BR
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.”
Resposta. Certo.
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Cargos de Nível Médio
Considerando as Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os itens que se seguem.
A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios em decorrência de raça,
cor ou posição social constitui princípio que norteia as ações e serviços públicos de saúde e os
serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS.
Certo Errado
Comentário
De acordo com a lei 8.080/90:
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados
que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes
previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e
serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis
de complexidade do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
Resposta: Certo.
UEG - 2012 - AGSEP - Analista de Saúde
O SUS conta com instâncias colegiadas previstas na Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
dispõe:
a) a Conferência de Saúde destina-se à avaliação e posição de diretrizes para políticas de saúde
no Brasil.
b) as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são organizados e funcionam conforme
legislação aprovada nacionalmente
c) o Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo constituído por
representação do Ministério da Saúde.
d) o Conselho de Saúde precede a Conferência de Saúde em hierarquia, inclusive na
representação dos usuários.
Comentário
De acordo com a lei Nº 8.142/90
Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de
15. 15
Apostila Preparatória para Concursos Públicos.
Direitos Reservados. www.resumoapostilas.com.br. Proibida cópia e distribuição.
ResumoWWW.RESUMOAPOSTILAS.COM.BR
1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as
seguintes instâncias colegiadas:
I - a Conferência de Saúde; e
II - o Conselho de Saúde.
§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários
segmentossociais,paraavaliarasituaçãodesaúdeeproporasdiretrizesparaaformulaçãodapolítica
de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente,
por esta ou pelo Conselho de Saúde.
Resposta: A.
UEG - 2012 - AGSEP - Analista de Saúde
O recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) é condicionado ao cumprimento
de requisitos previstos em Lei. O não cumprimento desses requisitos implica na
a) administração do recurso pelo estado ou pela União.
b) exclusão do estado ou município do SUS.
c) punição dos gestores, sem alteração no repasse de recursos.
d) transferência do recurso de forma equitativa para as outras Unidades da Federação.
Comentário
De acordo com a lei 8.142/90
Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados
e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de
agosto de 1990;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080,
de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de
dois anos para sua implantação.
Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito
Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes
sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
Resposta: A.
FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Nutricionista
Com relação aos Conselhos de Saúde, podemos afirmar:
a) reúnem-se a cada 4 (quatro) anos.
b) não contam com a representação de prestadores de serviço.
c) suas decisões não são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.
16. 16
Apostila Preparatória para Concursos Públicos.
Direitos Reservados. www.resumoapostilas.com.br. Proibida cópia e distribuição.
ResumoWWW.RESUMOAPOSTILAS.COM.BR
d) atuam no controle da execução da política de saúde.
e) existem apenas nas instâncias municipal e estadual.
Comentário
De acordo com a lei 8.142/90
Art. 1º.
§ 2°. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto
por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua
na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância
correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas
pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Resposta: D.
17. 17Direitos Reservados. www.resumoapostilas.com.br. Proibida cópia e distribuição.
Resumo Rápido
Práticas e completas, as apostilas da série Resumo Rápido não são
apresentações exaustivas de conteúdo, mas instrumentos estratégicos de
apoio didático e orientação instantânea. Por meio delas, o candidato pode
direcionar de forma estratégica seus estudos, se preparar para a matéria
que não teve tempo hábil de se dedicar, ou revisar todo o conteúdo que já
estudou profundamente. Poucas páginas! Todo o conteúdo! Excelente!
Mapa Mental
Bonitas e altamente didáticas, as apostilas da série Mapa Mental
possuem os recursos visuais necessários para fixação dos conteúdos mais
cobrados nas provas de concursos públicos. Todos os diagramas da série
foram elaborados a partir de pesquisas e, com eles, o candidato pode ter
a certeza de que estará estudando por meio de um material diretivo e
especialmente voltado para a gestão do conhecimento. Conteúdo e forma!
Estratégico! Perfeito!
Apostila Comentada
As apostilas da série Apostila Comentada possuem todo o conteúdo
que um candidato precisa para se preparar para as provas de um concurso
público. As apostilas são compostas por conteúdos, blocos explicativos,
dicas importantes, exercícios comentados, modelos e questões de provas
anteriores. Conteúdo + Dicas + Exercícios Comentados!
Exercícios Grátis
As apostilas da série Exercícios Grátis foram desenvovidas para
auxiliar o concursando de forma prática e objetiva. Todas as questões da
série foram cuidadosamente selecionadas por meio de uma pesquisa de
recorrência de conteúdos, ou seja, questões que aparecem no mínimo em
três concursos diferentes do país. Exercícios + Comentários! Prática para
sua aprovação!
A Resumo Apostilas não trabalha com apostilas tradicionais, mas com instrumentos auxiliares
voltados para sistematização do estudo e fixação dos conteúdos cobrados nas provas das principais
bancas de concursos de todo o Brasil. Nossos materiais são desenvolvidos por profissionais
altamente capacitados, focados exclusivamente em concursos públicos, e dividem-se em quatro
séries diferentes.
Você as identificará por meio das cores das capas.
Visite nosso site, bons estudos e sucesso!
18. 18
Apostila Preparatória para Concursos Públicos.
Direitos Reservados. www.resumoapostilas.com.br. Proibida cópia e distribuição.
ResumoWWW.RESUMOAPOSTILAS.COM.BR
WWW.RESUMOAPOSTILAS.COM.BR
ResumoAPOSTILAS PARA CONCURSOS