"Novidades Legislativas" 28 de 08 de maio de 2012
1. CNI participa, no Congresso, de seminário da ANVISA;
2. Comissões Mistas debatem Medidas Provisórias que integram o Plano Brasil Maior 2;
3. PEC da música é debatida em audiência pública na CCJ do Senado;
4. Decisões dos órgãos de Defesa do Consumidor não poderão ser consideradas título executivo extrajudicial;
5. Gastos com formação profissional poderão ser deduzidos como despesa operacional na apuração do lucro real;
6. CMA do Senado Federal sedia Diálogos sobre o Protocolo de Nagóia;
O documento resume as seguintes notícias: 1) A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 613/2013, que concede incentivos tributários à indústria de etanol e química; 2) A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei incluindo tratamentos antineoplásicos orais nos planos de saúde; 3) A comissão especial da Câmara debateu o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, incluindo a proposta de emenda à Constituição
100 primeiros dias de 100 dias armando monteiro netoDaniel Guedes
Armando Monteiro participa de nove comissões no Senado, preside o Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes e é membro de oito frentes parlamentares. Ele é autor de dois projetos de lei e relator de 14 projetos que abordam temas como micro e pequenas empresas, educação e assistência social. Armando também realizou cinco discursos no Senado sobre esses temas e homenageando figuras importantes.
A AYK Comunicação Ltda. foi criada em 2011 para oferecer serviços de informação, como clippings e acompanhamento de atividades governamentais e legislativas na área econômica. Os serviços usam fontes primárias e são oferecidos por assinatura anual ou semestral, podendo incluir acompanhamentos específicos. Nas assinaturas corporativas, clippings sobre responsabilidade social são oferecidos gratuitamente, e nas assinaturas de pessoas físicas uma ONG recebe o mesmo clipping.
"Novidades Legislativas" 34 de 22 de maio de 2012
- aprovada a PEC do trabalho escravo em 2º turno;
- Câmara realiza seminário sobre desafios da indústria frente à competitividade;e
- Mantega vai ao Senado explicar pacote de estímulo e rendimento da poupança.
O documento discute:
1) A aprovação da emissão de títulos mobiliários pelas micro e pequenas empresas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico;
2) O debate sobre a criação de um Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação durante audiência pública na Câmara;
3) A discussão sobre poluição e passivos ambientais nas bacias hidrográficas brasileiras durante audiência na Comissão de Meio Ambiente.
Audiência Pública da CCM Iamspe é matéria no Diário Oficial LegislativoSylvio Micelli
A Comissão de Saúde aprovou convites ao secretário da Saúde e ao superintendente da Furp para esclarecimentos. Projetos sobre exame gestacional e parto sem dor também foram aprovados. A Assembleia aprovou a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e um deputado renunciou ao mandato.
O Senado promoveu debate sobre o PRS 72/2010 que uniformiza a cobrança de ICMS em operações interestaduais com bens importados. Governadores argumentaram que a medida causaria perda de arrecadação, enquanto o governo federal e indústria a defenderam como necessária para combater a guerra fiscal e proteger empregos.
Projeto de lei nº 1.431 2016 rj - 08.11.2016 (emendas e subtitutivo) - d...Otto Sobral
O documento trata de três projetos de lei vetados pelo governador em exercício. O primeiro projeto visava discriminar recursos do FUNDEB nos contracheques de professores. O segundo tratava da disponibilização diária de informações sobre leitos hospitalares. O terceiro autorizava a distribuição de aparelhos auditivos para crianças e adolescentes. Todos os projetos foram vetados por invadirem a competência administrativa do Executivo.
O documento resume as seguintes notícias: 1) A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 613/2013, que concede incentivos tributários à indústria de etanol e química; 2) A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei incluindo tratamentos antineoplásicos orais nos planos de saúde; 3) A comissão especial da Câmara debateu o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, incluindo a proposta de emenda à Constituição
100 primeiros dias de 100 dias armando monteiro netoDaniel Guedes
Armando Monteiro participa de nove comissões no Senado, preside o Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes e é membro de oito frentes parlamentares. Ele é autor de dois projetos de lei e relator de 14 projetos que abordam temas como micro e pequenas empresas, educação e assistência social. Armando também realizou cinco discursos no Senado sobre esses temas e homenageando figuras importantes.
A AYK Comunicação Ltda. foi criada em 2011 para oferecer serviços de informação, como clippings e acompanhamento de atividades governamentais e legislativas na área econômica. Os serviços usam fontes primárias e são oferecidos por assinatura anual ou semestral, podendo incluir acompanhamentos específicos. Nas assinaturas corporativas, clippings sobre responsabilidade social são oferecidos gratuitamente, e nas assinaturas de pessoas físicas uma ONG recebe o mesmo clipping.
"Novidades Legislativas" 34 de 22 de maio de 2012
- aprovada a PEC do trabalho escravo em 2º turno;
- Câmara realiza seminário sobre desafios da indústria frente à competitividade;e
- Mantega vai ao Senado explicar pacote de estímulo e rendimento da poupança.
O documento discute:
1) A aprovação da emissão de títulos mobiliários pelas micro e pequenas empresas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico;
2) O debate sobre a criação de um Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação durante audiência pública na Câmara;
3) A discussão sobre poluição e passivos ambientais nas bacias hidrográficas brasileiras durante audiência na Comissão de Meio Ambiente.
Audiência Pública da CCM Iamspe é matéria no Diário Oficial LegislativoSylvio Micelli
A Comissão de Saúde aprovou convites ao secretário da Saúde e ao superintendente da Furp para esclarecimentos. Projetos sobre exame gestacional e parto sem dor também foram aprovados. A Assembleia aprovou a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e um deputado renunciou ao mandato.
O Senado promoveu debate sobre o PRS 72/2010 que uniformiza a cobrança de ICMS em operações interestaduais com bens importados. Governadores argumentaram que a medida causaria perda de arrecadação, enquanto o governo federal e indústria a defenderam como necessária para combater a guerra fiscal e proteger empregos.
Projeto de lei nº 1.431 2016 rj - 08.11.2016 (emendas e subtitutivo) - d...Otto Sobral
O documento trata de três projetos de lei vetados pelo governador em exercício. O primeiro projeto visava discriminar recursos do FUNDEB nos contracheques de professores. O segundo tratava da disponibilização diária de informações sobre leitos hospitalares. O terceiro autorizava a distribuição de aparelhos auditivos para crianças e adolescentes. Todos os projetos foram vetados por invadirem a competência administrativa do Executivo.
Sob a coordenação da Fundação Ulysses Guimarães, o Boletim Movimento, periódico semanal com notícias sobre os peemedebistas no Congresso Nacional, o PMDB e a Fundação, está com uma nova cara. Mais moderno, o Boletim chega a sua 150ª edição.
O documento discute:
1) A aprovação do projeto do Teto Único pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e o pagamento retroativo a janeiro;
2) A campanha do SINDIFISCO PE para realização de concurso público para o cargo de AFTE na SEFAZ-PE, já que o último concurso ocorreu há vinte anos;
3) Saudações aos associados da ASAFAPE.
§ CTASP aprova projeto que altera a contribuição sindical dos trabalhadores autônomos e profissionais liberais;
§ CTASP aprova projeto sobre as Parcerias Público Privadas;
§ Comissão de Infraestrutura realiza terceira audiência sobre o Novo Marco Legal do Setor Mineral;
§ Câmara debate, em audiência pública, a transição do DNPM para ANM;
§ Comissão Especial de Mineração da Câmara debate, em audiência pública, novas atividades do CPRM;
O documento convida os membros da associação ASAFAPE para participarem da Festa Junina no mês de junho e também de uma reunião para tratar de assuntos importantes da associação. Além disso, informa sobre os contatos da ASAFAPE e aniversariantes do mês.
•Congresso mantém vetos presidenciais sobre 10% do FGTS e prorrogação do REINTEGRA até 2014;
•Senado aprova “Minha Casa Melhor”;
•Audiência Pública - Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Age! Comunicação, em parceria com o SINDJUSRS, cria mais um veículo de comunicação customizado.
Sua empresa, sindicato ou instituição também quer uma revista, jornal ou informativo (impresso ou eletrônico)?
Age! Comunicação 51-3737.7448 ou age@agecomunicacao.com www.AGECOMUNICACAO.com
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS 664 E 665 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Janeiro de 2015
No dia 30 de dezembro de 2014, o Governo Federal anunciou duas Medidas
Provisórias (MPs) - 664 e 665 – que estipulam uma série de alterações nas regras do
Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Seguro-Defeso, Pensão por Morte, Auxílio-Doença
e Auxílio-Reclusão e devem causar impactos consideráveis sobre a vida de milhões de
brasileiros. O anúncio gerou desconforto às Centrais Sindicais, que elaboraram nota
conjunta1 condenando as Medidas e reivindicando sua revogação. Além das
discordâncias em relação ao conteúdo das MPs, as Centrais declararam
descontentamento pela ação do governo contrária ao compromisso assumido em não
tocar em direitos trabalhistas, bem como desagrado por não terem sido acionadas para
discutir os interesses dos trabalhadores que legitimamente representam. Cabe salientar que o Governo Federal justifica a adoção dessas Medidas no
contexto de ajuste das contas públicas, como parte integrante do esforço fiscal para 2015
de alcançar um superávit primário (economia para pagar juros da dívida) de 1,2% do PIB
(Produto Interno Bruto), alegando que poderão gerar uma economia de gasto de R$ 18
bilhões. Deve-se registrar, no entanto, que as várias medidas de apoio e benefícios ao
setor empresarial adotadas pelo próprio Governo nos últimos anos - como a redução de
alíquotas de IPI e desonerações, entre outras - representaram cerca de R$ 200 bilhões2 a
título de renúncia fiscal, ou seja, de recursos que o Tesouro Nacional deixou de receber.
Não há como justificar, portanto, que o ajuste se inicie exatamente pela parcela mais
vulnerável da população. Outro argumento do Governo para a implantação das MPs em questão é que essas
contribuiriam para o combate a fraudes e distorções na utilização dos benefícios ora
alterados. As Centrais Sindicais, que historicamente têm atuado no combate ao mau uso
de recursos públicos, reconhecem a necessidade de mais transparência e maior controle
social em sua gestão, mas consideram um equívoco que a correção dessas distorções se
dê através de ações que penalizem os trabalhadores, restringindo ou retirando direitos
conquistados.
O Governo Federal tem reiterado que essas medidas não extinguem direitos
trabalhistas. Todavia, as novas regras para a utilização dos benefícios restringem seu
alcance, excluindo milhões de pessoas da possibilidade de acessá-los.
1) A extensão do aviso prévio para até 90 dias pode prejudicar as micro e pequenas empresas e aumentar a rotatividade de funcionários.
2) Uma inspeção encontrou irregularidades como desperdício, furtos e morosidade no Ministério Público de São Paulo.
3) O Brasil ficou na 84a posição no IDH de 2011, atrás de dez países da América Latina.
O Senado aprovou a reabertura do "Refis da Crise", permitindo que contribuintes com dívidas até 2008 possam aderir ao parcelamento tributário até dezembro deste ano.
A Comissão do Senado rejeitou proposta que proibia doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais.
A Comissão do Senado e a CTASP aprovaram projetos relacionados a regulamentação do trabalho.
O Senado aprovou a MP 619, reduzindo as multas por não cumprimento de obrigações acessórias;
Foi realizada uma audiência pública na Comissão Especial para debater o impacto socioeconômico do novo Código de Mineração;
A audiência debateu a PEC 70/2011, que trata da tramitação de Medidas Provisórias.
O presidente da associação comunica que: (1) a festa junina foi um sucesso e decisões importantes foram tomadas; (2) os associados receberão um aumento salarial de 9% no próximo mês; e (3) a sede em Recife será desativada e um convênio foi firmado com hotéis em Recife e Olinda.
Este documento resume uma mesa redonda sobre a Lei 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. O evento contou com a presença do Deputado Beto Trícoli e especialistas que discutiram a importância da lei e a necessidade de marcos regulatórios estaduais e municipais para sua efetiva implementação. Eduardo Sales de Macedo apresentou os principais aspectos da lei relacionados à defesa civil e planejamento.
1) O Secretariado Distrital do PS de Santarém alerta para a degradação dos serviços públicos de saúde, educação e justiça no distrito devido aos cortes do governo.
2) O Secretário-Geral do PS, António Costa, apresentou a sua moção "Agenda para a Década" em Santarém para o congresso do partido.
3) O vice-presidente da bancada parlamentar socialista criticou o orçamento do estado para 2015, dizendo que representa um retrocesso de 20 anos nos investimentos em educação.
O documento convida os associados da ASAFAPE para comemorarem os festejos juninos na sede da associação e também fará uma prestação de contas do exercício de 2014. Além disso, inclui informações de interesse geral e da categoria.
O documento discute:
1) A batalha pela conquista da jornada de 30 horas para enfermeiros em Praia Grande, Itápolis e Presidente Epitácio.
2) O trabalho do SEESP para garantir o correto pagamento de direitos trabalhistas por meio de homologações.
3) As ações do SEESP para lutar por melhorias para a categoria dos enfermeiros, visitando locais de trabalho em diversas cidades.
Este documento descreve problemas com a Extensão de Saúde de Vale de São Cosme no Concelho de Vila Nova de Famalicão e faz quatro perguntas ao Ministro da Saúde sobre o assunto. As instalações atuais são antigas e inadequadas, e há anos que se promete uma nova unidade de saúde para a área, mas ainda não foi construída. Os deputados perguntam os planos para resolver esta situação e melhorar os serviços de saúde para a população local.
Pronunciamento do presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, na solenidade de homenagem da Comissão de Educação do Senao aos alunos do SENAI, competidores do Worldskills 2011.
PIB cresce apenas 1,5% e indústria fica estagnada em 2012, prevê CNI. O Informe Conjuntural atribui a estimativa do fraco desempenho da economia à queda nos investimentos e diz que medidas governamentais de redução dos custos só darão melhores resultados em 2013
La responsabilidad civil de los medios de prensa en Argentina es subjetiva y requiere probar la culpa o dolo. Según la Corte Suprema, el derecho de prensa no es absoluto y está sujeto a responsabilidades por abusos como la publicación de información inexacta de manera culposa o dolosa, lo que puede dar lugar a indemnizaciones.
Este documento proporciona instrucciones sobre primeros auxilios para un grupo de boy scouts. Explica cómo revisar la escena y a la víctima, llamar a emergencias médicas cuando sea necesario, y brindar atención inicial como controlar la circulación, abrir las vías respiratorias y buscar la respiración. También cubre medidas generales como identificarse, tranquilizar a la víctima y colocarla en posición lateral de seguridad.
Sob a coordenação da Fundação Ulysses Guimarães, o Boletim Movimento, periódico semanal com notícias sobre os peemedebistas no Congresso Nacional, o PMDB e a Fundação, está com uma nova cara. Mais moderno, o Boletim chega a sua 150ª edição.
O documento discute:
1) A aprovação do projeto do Teto Único pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e o pagamento retroativo a janeiro;
2) A campanha do SINDIFISCO PE para realização de concurso público para o cargo de AFTE na SEFAZ-PE, já que o último concurso ocorreu há vinte anos;
3) Saudações aos associados da ASAFAPE.
§ CTASP aprova projeto que altera a contribuição sindical dos trabalhadores autônomos e profissionais liberais;
§ CTASP aprova projeto sobre as Parcerias Público Privadas;
§ Comissão de Infraestrutura realiza terceira audiência sobre o Novo Marco Legal do Setor Mineral;
§ Câmara debate, em audiência pública, a transição do DNPM para ANM;
§ Comissão Especial de Mineração da Câmara debate, em audiência pública, novas atividades do CPRM;
O documento convida os membros da associação ASAFAPE para participarem da Festa Junina no mês de junho e também de uma reunião para tratar de assuntos importantes da associação. Além disso, informa sobre os contatos da ASAFAPE e aniversariantes do mês.
•Congresso mantém vetos presidenciais sobre 10% do FGTS e prorrogação do REINTEGRA até 2014;
•Senado aprova “Minha Casa Melhor”;
•Audiência Pública - Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Age! Comunicação, em parceria com o SINDJUSRS, cria mais um veículo de comunicação customizado.
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CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS 664 E 665 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Janeiro de 2015
No dia 30 de dezembro de 2014, o Governo Federal anunciou duas Medidas
Provisórias (MPs) - 664 e 665 – que estipulam uma série de alterações nas regras do
Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Seguro-Defeso, Pensão por Morte, Auxílio-Doença
e Auxílio-Reclusão e devem causar impactos consideráveis sobre a vida de milhões de
brasileiros. O anúncio gerou desconforto às Centrais Sindicais, que elaboraram nota
conjunta1 condenando as Medidas e reivindicando sua revogação. Além das
discordâncias em relação ao conteúdo das MPs, as Centrais declararam
descontentamento pela ação do governo contrária ao compromisso assumido em não
tocar em direitos trabalhistas, bem como desagrado por não terem sido acionadas para
discutir os interesses dos trabalhadores que legitimamente representam. Cabe salientar que o Governo Federal justifica a adoção dessas Medidas no
contexto de ajuste das contas públicas, como parte integrante do esforço fiscal para 2015
de alcançar um superávit primário (economia para pagar juros da dívida) de 1,2% do PIB
(Produto Interno Bruto), alegando que poderão gerar uma economia de gasto de R$ 18
bilhões. Deve-se registrar, no entanto, que as várias medidas de apoio e benefícios ao
setor empresarial adotadas pelo próprio Governo nos últimos anos - como a redução de
alíquotas de IPI e desonerações, entre outras - representaram cerca de R$ 200 bilhões2 a
título de renúncia fiscal, ou seja, de recursos que o Tesouro Nacional deixou de receber.
Não há como justificar, portanto, que o ajuste se inicie exatamente pela parcela mais
vulnerável da população. Outro argumento do Governo para a implantação das MPs em questão é que essas
contribuiriam para o combate a fraudes e distorções na utilização dos benefícios ora
alterados. As Centrais Sindicais, que historicamente têm atuado no combate ao mau uso
de recursos públicos, reconhecem a necessidade de mais transparência e maior controle
social em sua gestão, mas consideram um equívoco que a correção dessas distorções se
dê através de ações que penalizem os trabalhadores, restringindo ou retirando direitos
conquistados.
O Governo Federal tem reiterado que essas medidas não extinguem direitos
trabalhistas. Todavia, as novas regras para a utilização dos benefícios restringem seu
alcance, excluindo milhões de pessoas da possibilidade de acessá-los.
1) A extensão do aviso prévio para até 90 dias pode prejudicar as micro e pequenas empresas e aumentar a rotatividade de funcionários.
2) Uma inspeção encontrou irregularidades como desperdício, furtos e morosidade no Ministério Público de São Paulo.
3) O Brasil ficou na 84a posição no IDH de 2011, atrás de dez países da América Latina.
O Senado aprovou a reabertura do "Refis da Crise", permitindo que contribuintes com dívidas até 2008 possam aderir ao parcelamento tributário até dezembro deste ano.
A Comissão do Senado rejeitou proposta que proibia doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais.
A Comissão do Senado e a CTASP aprovaram projetos relacionados a regulamentação do trabalho.
O Senado aprovou a MP 619, reduzindo as multas por não cumprimento de obrigações acessórias;
Foi realizada uma audiência pública na Comissão Especial para debater o impacto socioeconômico do novo Código de Mineração;
A audiência debateu a PEC 70/2011, que trata da tramitação de Medidas Provisórias.
O presidente da associação comunica que: (1) a festa junina foi um sucesso e decisões importantes foram tomadas; (2) os associados receberão um aumento salarial de 9% no próximo mês; e (3) a sede em Recife será desativada e um convênio foi firmado com hotéis em Recife e Olinda.
Este documento resume uma mesa redonda sobre a Lei 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. O evento contou com a presença do Deputado Beto Trícoli e especialistas que discutiram a importância da lei e a necessidade de marcos regulatórios estaduais e municipais para sua efetiva implementação. Eduardo Sales de Macedo apresentou os principais aspectos da lei relacionados à defesa civil e planejamento.
1) O Secretariado Distrital do PS de Santarém alerta para a degradação dos serviços públicos de saúde, educação e justiça no distrito devido aos cortes do governo.
2) O Secretário-Geral do PS, António Costa, apresentou a sua moção "Agenda para a Década" em Santarém para o congresso do partido.
3) O vice-presidente da bancada parlamentar socialista criticou o orçamento do estado para 2015, dizendo que representa um retrocesso de 20 anos nos investimentos em educação.
O documento convida os associados da ASAFAPE para comemorarem os festejos juninos na sede da associação e também fará uma prestação de contas do exercício de 2014. Além disso, inclui informações de interesse geral e da categoria.
O documento discute:
1) A batalha pela conquista da jornada de 30 horas para enfermeiros em Praia Grande, Itápolis e Presidente Epitácio.
2) O trabalho do SEESP para garantir o correto pagamento de direitos trabalhistas por meio de homologações.
3) As ações do SEESP para lutar por melhorias para a categoria dos enfermeiros, visitando locais de trabalho em diversas cidades.
Este documento descreve problemas com a Extensão de Saúde de Vale de São Cosme no Concelho de Vila Nova de Famalicão e faz quatro perguntas ao Ministro da Saúde sobre o assunto. As instalações atuais são antigas e inadequadas, e há anos que se promete uma nova unidade de saúde para a área, mas ainda não foi construída. Os deputados perguntam os planos para resolver esta situação e melhorar os serviços de saúde para a população local.
Pronunciamento do presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, na solenidade de homenagem da Comissão de Educação do Senao aos alunos do SENAI, competidores do Worldskills 2011.
PIB cresce apenas 1,5% e indústria fica estagnada em 2012, prevê CNI. O Informe Conjuntural atribui a estimativa do fraco desempenho da economia à queda nos investimentos e diz que medidas governamentais de redução dos custos só darão melhores resultados em 2013
La responsabilidad civil de los medios de prensa en Argentina es subjetiva y requiere probar la culpa o dolo. Según la Corte Suprema, el derecho de prensa no es absoluto y está sujeto a responsabilidades por abusos como la publicación de información inexacta de manera culposa o dolosa, lo que puede dar lugar a indemnizaciones.
Este documento proporciona instrucciones sobre primeros auxilios para un grupo de boy scouts. Explica cómo revisar la escena y a la víctima, llamar a emergencias médicas cuando sea necesario, y brindar atención inicial como controlar la circulación, abrir las vías respiratorias y buscar la respiración. También cubre medidas generales como identificarse, tranquilizar a la víctima y colocarla en posición lateral de seguridad.
The document discusses bullying and its negative effects. It notes there are two types of bullying: physical and psychological. Bullying can cause depression, loneliness, low self-esteem, and in some cases, suicide. Data from 2012 shows 45% of bullying is meant to annoy or bother others. The conclusion calls for unity against bullying.
El documento anuncia una Jornada por la Memoria, la Verdad y la Justicia el 25 de marzo de 2009 en la Universidad Nacional de Tucumán (UNT). La jornada incluirá un encuentro a las 11 am con estudiantes universitarios y de escuela secundaria en la Facultad de Ciencias Económicas sobre la memoria de la dictadura militar, con la presencia de Emilce Moler, sobreviviente de La Noche de los Lápices. A las 7 pm habrá una disertación sobre el mismo tema en la Facultad de D
Este documento apresenta as perspectivas cognitivas e semióticas para o projeto de interfaces de usuário. Discute como essas duas abordagens teóricas fundamentam os estudos de interação humano-computador e descreve o processo de design de interfaces considerando modelos de usuários, tarefas e comunicação.
1) Comissão debate prorrogação de concessões do setor elétrico e possível redução nas tarifas de energia.
2) Comissão aprova projeto que obriga empresas a manterem serviços odontológicos.
3) Projeto sobre abandono de emprego aumenta prazo para configuração para 30 dias.
O documento pede aos contribuintes que doem parte de seu imposto de renda para instituições que ajudam crianças e adolescentes em situação de risco na cidade. Explica que a doação pode ser deduzida no imposto devido e fornece instruções sobre como fazer a doação diretamente para a conta do Fundo Municipal.
Os custos industriais no Brasil aumentaram 2,5% no primeiro trimestre de 2014, acima do crescimento do trimestre anterior. Isso foi impulsionado principalmente pelo aumento dos custos de capital de giro e energia. Embora isso possa pressionar as margens de lucro, a desvalorização cambial melhorou a competitividade da indústria brasileira frente aos produtos importados e estrangeiros.
Apresentação usada pelo presidente do BNDES Luciano Coutinho no anúncio de novas medidas de apoio à indústria nacional.
Disponibilizada pelo site www.fazenda.gov.br
This document lists the names of 4 musical artists: LMFO, FLO RIDA, ENRIQUE IGLESIAS, and DAVID GUETA. It appears to be a list of performers but provides no other context.
A mensagem trata sobre entregabilidade de emails, discutindo reputação, privacidade, padrões e custos como fatores importantes para garantir que as mensagens cheguem ao destinatário e não sejam marcadas como spam.
O documento descreve uma exposição de pintura infantil no Museu Serralves, incluindo seus objetivos de despertar mentes e motivar crianças, parcerias envolvidas, obras de dois artistas, previsão de visitantes, detalhes da exposição e informações de localização e contato.
The Dodge Charger RT is a muscle car known for its powerful engine and aggressive styling. It has a 5.7-liter Hemi V8 engine that produces 370 horsepower and 395 lb-ft of torque, enabling the Charger RT to go from 0-60 mph in just 5.2 seconds. This classic muscle car delivers impressive performance in a package that remains true to its retro styling roots.
100 primeiros dias de 100 dias armando monteiro netoDaniel Guedes
Armando Monteiro participa de nove comissões no Senado, preside o Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes e é membro de oito frentes parlamentares. Ele é autor de dois projetos de lei e relator de 14 projetos que abordam temas como tributação, micro e pequenas empresas e direito do trabalhador. Armando também realizou cinco discursos no Senado sobre esses temas e homenageando figuras importantes.
· Audiência Pública debate MPV 597 sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas.
· Reforma no Sistema de Ações Judiciais Coletivas PLS 282/2012
· Operação portuária é debatida na Comissão Mista da MPV dos Portos.
· CAE rejeita obrigatoriedade de seguro para trabalhadores do setor de energia elétrica.
O documento discute três debates legislativos: 1) Código de Defesa do Contribuinte no Senado, com especialistas defendendo aperfeiçoamentos ao projeto; 2) Telefonia móvel em rodovias, debatido na Câmara, com divergências sobre custos de obrigar cobertura; 3) Aperfeiçoamentos ao marco de acesso a recursos genéticos, com propostas de simplificar regulamentação e incentivar inovação e competitividade industrial.
"Novidades Legislativas" 16 de 27 de março de 2012,
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova regime de previdência complementar para os servidores civil da União;
Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico debate “Fator Previdenciário”;
Frente Ambientalista debate, na Câmara, economia Verde e a Rio + 20;
O documento resume debates e discussões sobre temas relacionados à indústria brasileira ocorridos na Câmara dos Deputados, como terceirização, vale-transporte, pagamento por serviços ambientais e logística para o setor de mineração. A Comissão Mista aprovou MP sobre vale-transporte e a CAPADR aprovou projeto sobre pagamento por serviços ambientais.
A nova Lei Federal 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil com o objetivo de promover a redução e o reaproveitamento dos resíduos gerados. A lei estabelece princípios como a responsabilidade compartilhada entre empresas na cadeia produtiva pelos resíduos causados e incentivos para produtos que facilitem o reaproveitamento. Regulamentações futuras definirão detalhes como a medida de responsabilidade de cada agente e mecanismos de incentivo para as empresas.
A nova Lei Federal 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil com o objetivo de promover a redução e o reaproveitamento dos resíduos gerados. A lei estabelece princípios como a responsabilidade compartilhada entre empresas na cadeia produtiva pelos resíduos causados e incentivos para produtos que facilitem o reaproveitamento. A regulamentação da lei ainda definirá detalhes como os mecanismos dos incentivos e quem será responsável por recolher cada tipo de resí
O documento relata:
1) A Câmara dos Deputados aprovou a extinção da contribuição adicional de 10% do FGTS;
2) A Comissão Especial da Câmara aprovou um projeto de lei que altera pontos da Lei dos Motoristas;
3) Foi realizada uma audiência pública para discutir alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
■
Código de Defesa do Contribuinte é aprovado na CTASP;
■Estabilidade à empregada gestante no curso do aviso prévio;
■Senado debaterá modelos e fontes de financiamento para a infraestrutura do país;
•Presidente da CNI apresenta no Senado o Mapa Estratégico da Indústria;
•MP da cesta básica é aprovada no Senado;
•Audiência Pública discute proposta que institui o FUNREP.
Este documento apresenta os anais do Simpósio Regulamentação dos Planos de Saúde realizado em 2001 para discutir o impacto da regulamentação dos planos privados de saúde no Brasil três anos após a Lei 9.656/98. O simpósio reuniu representantes dos poderes legislativo, executivo e judiciário, operadoras de planos de saúde, prestadores de serviços, defensores dos consumidores e usuários, conselhos de saúde e pesquisadores para debater o arcabouço regulatório e possíveis aper
O presidente da CNI agradece a presença nos trabalhos do Seminário RedIndústria e destaca a importância da participação dos parlamentares. Ele ressalta os resultados positivos da Agenda Legislativa da Indústria em anos anteriores e a necessidade de reformas para assegurar a competitividade da indústria brasileira.
O documento discute dois temas principais: 1) O Programa BRASIL+COMPETITIVO para aumentar a competitividade de empresas médias foi debatido, com opiniões divididas sobre seus benefícios fiscais. 2) A Norma Regulamentadora no 04 foi discutida em audiência, com foco na inclusão do fisioterapeuta, mas sem consenso sobre impor novos custos às empresas.
Agenda Legislativa dos Trabalhadores - 2015LinTrab
Este documento fornece um resumo da agenda legislativa de 2015 de interesse dos trabalhadores no Congresso Nacional brasileiro. Apresenta as principais ameaças e oportunidades no mundo do trabalho, divididas por temas como sindical, trabalhadores do setor privado e servidores públicos. Fornece detalhes sobre proposições legislativas em tramitação na Câmara e no Senado, incluindo projetos de lei e emendas à Constituição sobre direitos sindicais e organização das entidades de classe.
CMADS aprova regime diferenciado de IPI para produtos reciclados produzidos com resíduos sólidos;
CAS aprova projeto que prevê benefício previdenciário para gestantes em situação de risco;
CCJ do Senado aprova PLS 330 de 2011 que tipifica os contratos de parceria de produção integrada agropecuária;
Presidente da FIEG defende investimentos de infra-estrutura na região Centro Oeste
O Senado aprovou um acordo entre Brasil e Estados Unidos para troca de informações fiscais e a criação de uma Secretaria da Micro e Pequena Empresa vinculada à Presidência.
O Plenário da Câmara votou e aprovou em primeiro turno a PEC da Música, que veda a cobrança de impostos sobre produção musical brasileira. Dois deputados foram contra a PEC, argumentando que ela prejudica artistas e reduz empregos. Um deputado a favor disse que a PEC dá vantagem tributária à produção nacional. A PEC foi aprovada por 395 votos a 21 e 4 abstenções, e voltará à pauta após 5 sessões para votação em segundo turno.
O documento resume as seguintes notícias:
- CDC aprova tratamento igualitário para produtos importados;
- CCJC aprova escrituração contábil obrigatória para optantes do lucro presumido;
- CSSF aprova PL que trata de medidas sancionatórias para alterações em fármacos e cosméticos.
O documento resume 3 pontos principais discutidos em comissões do Senado: 1) Aprovação de projeto que permite dedução de gastos com educação dos funcionários para efeito de IRPJ e CSLL. 2) Aprovação de projeto que submete as agências reguladoras à auditoria anual do TCU. 3) Discussão sobre exploração mineral em terras indígenas e proposta de realizar consultas às populações entre fevereiro e julho de 2013.
Semelhante a Novidades Legislativas Nº 28 | 08/05/2012 (20)
Lee Magpili is a designer, educator, and AFOL (Adult Fan of LEGO) who works at LEGO. The document discusses Magpili's work in waste management and sustainability at LEGO, including sorting office waste into organic, paper, plastic bags, plastic bottles, and other categories, and ensuring LEGO trash is recycled or reused when possible rather than sent to landfills. It also mentions awards Magpili has received for their design and robot performance work.
O documento apresenta dados de uma pesquisa realizada entre 5 e 8 de dezembro de 2014 em 142 municípios brasileiros com 2002 entrevistados. Os dados mostram que o índice de medo do desemprego caiu 2,6% entre setembro e dezembro de 2014, enquanto o índice de satisfação com a vida caiu 0,6% no mesmo período.
A maioria dos brasileiros reconhece que a baixa qualidade da educação prejudica o desenvolvimento econômico do país e a renda individual. Eles consideram que a educação privada é de melhor qualidade que a pública em todos os níveis. Os principais problemas da educação pública, segundo a população, são a segurança, as atividades extracurriculares e o relacionamento dos professores com os pais.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) caiu 2,1% em novembro, revertendo o crescimento do mês anterior e ficando abaixo da média histórica. Isso ocorreu principalmente devido ao aumento do endividamento e do pessimismo em relação à inflação e desemprego no futuro. A única parte do índice que cresceu foi compras de maior valor, influenciada pela proximidade das festas de fim de ano.
A atividade da indústria da construção continuou em queda em setembro. O nível de atividade e o número de empregados recuaram ainda mais, enquanto a utilização da capacidade operacional se manteve estável. As perspectivas também são negativas, com expectativa de maior redução da atividade nos próximos meses.
O relatório apresenta os resultados da Sondagem Industrial de setembro de 2014 realizada pela CNI. A produção industrial ficou estável em setembro após meses de queda, e os estoques e ociosidade diminuíram. As condições financeiras melhoraram, mas o acesso ao crédito ficou mais difícil. As expectativas do empresário permanecem pouco otimistas.
O índice de confiança do empresário industrial (ICEI) caiu para 45,8 pontos em outubro, o menor valor da série histórica e abaixo da linha de 50 pontos que separa a confiança da falta de confiança. Todos os segmentos industriais e portes de empresas também apresentaram índices abaixo de 50 pontos, indicando falta generalizada de confiança entre os empresários da indústria.
A atividade industrial brasileira caiu novamente em agosto, com reduções na utilização da capacidade instalada, horas trabalhadas e emprego. Apesar do crescimento do faturamento em agosto, os níveis ainda estão abaixo do registrado em agosto de 2013. As empresas continuam demitindo trabalhadores diante da fraca atividade.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) cresceu 1,3% em setembro, revertendo a queda do mês anterior. Todos os componentes do INEC, como expectativas de inflação, desemprego e renda pessoal, mostraram aumento na comparação mensal. O INEC de setembro atingiu 109,7 pontos, próximo ao valor do mesmo mês do ano passado, mas 0,4% menor.
1) O documento apresenta os resultados da Sondagem Industrial da CNI de agosto de 2014, mostrando a continuidade do cenário negativo na indústria com queda na produção, estoques indesejados e alta ociosidade.
2) Os índices apontam redução no número de empregados na indústria em agosto e expectativa de que as demissões continuem, com o índice de expectativas no nível mais baixo desde 2009.
3) As expectativas dos empresários também são de continuidade da queda nas exportações nos
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa eleitoral e de avaliação do governo Dilma em setembro de 2014. Dilma lidera as intenções de voto com 39% na pesquisa estimulada, seguida por Marina com 31%. Uma simulação de segundo turno entre elas mostra empate técnico. A avaliação do governo Dilma melhorou em relação a junho, com 38% considerando o governo ótimo ou bom.
1. A atividade industrial voltou a crescer moderadamente em julho após quatro meses de retração, com aumento de 2,6% nas horas trabalhadas e de 1,2% no faturamento real.
2. No entanto, o mercado de trabalho industrial continuou enfraquecido, com queda de 0,2% no emprego e na massa salarial real pelo quinto mês consecutivo.
3. A utilização da capacidade instalada industrial avançou 0,6 ponto percentual em julho, para 81%, interrompendo quatro meses
O documento apresenta diversas profissões da indústria, divididas em categorias como tecnologias de manufatura e engenharias, construção e edificações, moda e criatividade, tecnologias da informação e comunicação, serviços e transporte e logística. São descritas brevemente algumas dessas profissões, suas atividades, requisitos e perspectivas de carreira.
Este documento resume os resultados de uma pesquisa sobre a gestão de resíduos sólidos na indústria brasileira. A pesquisa entrevistou profissionais de 55 empresas entre junho e julho de 2014. Os setores industriais com maior participação na amostra foram mineração, têxtil e indústria química. A maioria das empresas entrevistadas atribui grande importância à gestão de resíduos sólidos e acredita que a Política Nacional de Resíduos Sólidos teve impacto positivo, emb
O índice de confiança do empresário industrial manteve-se estável em 46,5 pontos em agosto, ligeiramente acima de julho mas abaixo da média histórica. A confiança continua fraca na indústria de transformação, mas melhora na construção e extrativa. Grandes empresas mostram falta de confiança, enquanto pequenas e médias têm índices próximos.
O documento discute os resultados de uma pesquisa sobre terceirização na indústria brasileira em três frases:
1) Cerca de 70% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados, principalmente montagem/manutenção de equipamentos, segurança e logística.
2) A insegurança jurídica é a principal dificuldade na terceirização, citada por 60% das empresas, e mais da metade seria negativamente afetada sem ela.
3) Embora a maioria pretenda manter os níveis de terce
O coeficiente de exportação da indústria extrativa se mantém estável em 65,1% no segundo trimestre de 2014. Já o coeficiente de penetração de importações registra nova queda, de 50,1% para 49,9%. Na indústria de transformação, o coeficiente de exportação permanece em 15,5% e o de importações sobe para 20,3%.
O documento resume os resultados dos indicadores industriais de junho de 2014 no Brasil. A atividade industrial continuou em queda no período, com redução de 3% nas horas trabalhadas, 5,7% no faturamento real e queda da utilização da capacidade instalada para o menor nível desde 2009. Além disso, o emprego e a massa salarial também recuaram pelo quarto mês consecutivo, indicando os efeitos da fraca atividade sobre o mercado de trabalho.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) aumentou 3% em julho revertendo parte da queda anterior. A melhora se deve às expectativas de inflação, desemprego e renda que mostraram menos consumidores esperando piora. No entanto, as expectativas de compras de bens maiores caíram 3,3% indicando redução no consumo desses bens.
O documento propõe mudanças nas áreas de tributação, relações de trabalho, infraestrutura e estratégia internacional para tornar a economia brasileira mais competitiva. A tributação precisa ser simplificada e desonerar investimentos e exportações. As leis trabalhistas devem ser modernizadas para atender novas formas de trabalho. É necessário aumentar os investimentos em infraestrutura e privatizar setores como portos. Uma estratégia internacional ativa também é proposta.
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Novidades Legislativas Nº 28 | 08/05/2012
1. Ano 15 • Número 29 • 08 de maio de 2012 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
CNI participa, no Congresso, de seminário da ANVISA;
Comissões Mistas debatem Medidas Provisórias que integram o Plano Brasil Maior 2;
PEC da música é debatida em audiência pública na CCJ do Senado;
Decisões dos órgãos de Defesa do Consumidor não poderão ser consideradas título executivo extrajudicial;
Gastos com formação profissional poderão ser deduzidos como despesa operacional na apuração do lucro real;
CMA do Senado Federal sedia Diálogos sobre o Protocolo de Nagóia;
seminário
CNI participa de seminário da ANVISA
A ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - promove durante esta semana no Congresso,
seminários e audiências públicas. Seminário sob o tema “A Anvisa e o Desenvolvimento Social e
Econômico do Brasil” aconteceu hoje com a participação de representantes de vários ministérios e da
Confederação Nacional da Indústria.
A CNI foi representada pela Diretora de Relações Institucionais Mônica Messenberg Guimarães discorreu
sobre os desafios da regulação sanitária e o desenvolvimento econômico e Social, apontando os
resultados preliminares da aproximação CNI – ANVISA e uma agenda permanente de ações entre as
duas entidades.
Os primeiros passos de aproximação resultaram AM visita institucional da CNI a ANVISA, a formulação
de uma Agenda Propositiva e realização do I Workshop CNI-Anvisa. Anunciou para mais adiante, a
formulação de uma Agenda sobre modernização do marco regulatório, um primeiro Seminário e por fim a
assinatura de Termo de Cooperação Técnica.
Acordo, segunda Mônica, será assinado em junho e formalizará a cooperação entre as duas instituições.
A parceria prevê, entre outras ações, que a CNI realize análises de impacto regulatório com o setor
industrial. Essas análises, que têm como base metodologia adotada pela Organização para Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), são feitas a partir de consultas ou pesquisas com as indústrias
sobre regras que a Anvisa pretende adotar.
De acordo com Mônica Messenberg, a CNI ajudará a Anvisa a construir regras claras, transparentes e
eficientes, porque as questões de vigilância sanitária têm forte impacto na competitividade industrial.
“Uma economia robusta precisa de uma indústria forte e, para isso, é preciso construir uma marco
regulatório que apóie o desenvolvimento econômico”.
A parceria entre as duas instituições será formalizada no Seminário CNI-Anvisa, que deve ocorrer no dia
13 de junho, na sede da CNI, em Brasília. Na ocasião, a Anvisa apresentará os resultados de propostas
feitas pela CNI para melhorar as regras sanitárias nas indústrias de produtos médicos, cosméticos,
alimentos, agrotóxicos e cigarros, além de sugestões para simplificar processos e reduzir prazos para
registros de produtos na Anvisa.
Confederação Nacional da Indústria
2. Comissões Mistas debatem as Medidas Provisórias que integram o Plano
Brasil Maior 2
Ocorreu, na tarde de hoje, reunião conjunta das Comissões Mistas do Congresso Nacional destinadas a
analisar as Medidas Provisórias n° 563 e 564 que integram o denominado Plano Brasil Maior 2.
A audiência pública contou com a presença de representantes dos Ministérios da Fazenda, do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Integração Nacional e da Ciência, Tecnologia e
Inovação. Esses responderam a perguntas dos parlamentares, inclusive dos relatores, senador Romero
Jucá (PMDB/RR) e deputada Rebecca Garcia (PP/AM).
Tanto parlamentares de oposição como de situação louvaram o estímulo que as medidas representam
para o desenvolvimento da indústria nacional, limitando-se a indicar aperfeiçoamentos pontuais.
O senador Romero Jucá, falando sobre vários pleitos recebidos em relação à inclusão de outros setores
nas medidas de substituição da contribuição sobre a folha de pagamentos por uma contribuição sobre a
receita bruta, questionou sobre a visão do governo quanto à alteração da MP 563 para submeter novos
setores a essa medida de desoneração.
Em resposta, o representante do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que a inclusão de novos
setores deve ser feita de forma gradual, observando-se análise da evolução das receitas previdenciárias.
As Comissões Mistas analisarão a admissibilidade e o mérito das medidas provisórias, antes da análise
sucessiva dos plenários das duas casas legislativas, observando determinação do STF.
Nesta quinta-feira, dia 10/05, às 9:30h, acontecerá outra audiência pública sobre as medidas provisórias,
com a participação da CNI, além de representantes do BNDES, Banco da Amazônia e DIEESE.
Música Pública
PEC da Música é debatida em Audiência Pública na CCJ do Senado
Sob a presidência do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) a Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania realizou Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 123/2011, que
concede imunidade tributária para fonogramas e videofonogramas.
A PEC é de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ); Participaram do evento representante da
Receita Federal do Brasil, Fernando Mombelli; Saleh Mahmud Abu Hamdem representante da Federação
das Indústrias do Estado do Amazonas, representado a CNI; presidente da Associação Brasileira de
;
Produtores de Discos (ABPD), Paulo Rosa; diretora-executiva da Associação Brasileira de Música
Independente (ABMI), Luciana Pegorer; Cristina Saraiva, do grupo de Articulação Parlamentar e
Compositora; Felipe Radicetti, compositor e Vice-Presidente de Musimagem; Tomas Afonso Queiroz,
superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus; Amaury Carlos Blanco, Presidente do
Sindicato das Indústrias dos Meios Magnéticos e Fonográficos do Estado do Amazonas, além do
compositor Raimundo Fagner.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 15 – nº 29 de 08 de maio de 2012
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3. A PEC está longe de ter consenso. Isso ficou claro nessa audiência pública. Se artistas, indústria
fonográfica e produtores independentes estão unidos em defesa da proposta que isenta de impostos CDs
e DVDs com obras musicais de autores brasileiros, os representantes da Zona Franca de Manaus – que
concentra o processamento dessas mídias – são contra essa desoneração, por temer que gere
desemprego.
Ao final do debate, o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), sinalizou a inclusão da
matéria em pauta na reunião desta quarta-feira (9). Ele é relator da PEC da Música e recomenda a
aprovação da imunidade tributária ao setor, cujo objetivo seria reduzir o preço dos produtos ao
consumidor e combater a pirataria
Decisões
Decisões dos órgãos de Defesa do Consumidor não poderão ser consideradas
órgãos Consumidor não poderão
título executivo extrajudicial
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado
Federal rejeitou, hoje, o PLS 320/201, que considera título executivo extrajudicial a decisão definitiva e
líquida favorável ao consumidor exarada por órgão ou entidade estadual de defesa do consumidor, nos
termos do parecer do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que se manifestou pela rejeição.
A proposta apresentada fere frontalmente os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da
razoabilidade e do acesso à Justiça, pois, dentre outras circunstâncias de fato e de direito que podem
gerar legítimos questionamentos judiciais: (I) retira a possibilidade de discussão, pela empresa
denunciada; (ii) dos aspectos da legalidade da decisão administrativa, com força de título extrajudicial;
(iii) da razoabilidade de eventual multa aplicada; (iv) da competência da autoridade emissora da decisão;
(v) da efetiva ocorrência do fato.
A proposição será arquivada, se não for apresentado recurso para levar a matéria à votação do plenário
do Senado.
formação poderão deduzidos
eduzid
Gastos com formação profissional poderão ser deduzidos como despesa
apuraç
ração
operacional na apuração do lucro real
A Comissão de Educação do Senado Federal aprovou, hoje, o Projeto de Lei da Câmara nº 68/ 2011 que
permite às empresas deduzir, como despesa operacional, na apuração do lucro real, os gastos por elas
realizados com a formação profissional de seus empregados, em cursos de nível médio superior, bem
como em outros cursos e atividades de educação profissional previstos na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (LDB - artigos 39 a 42). Prevê, ainda, que os gastos não substituem ou complementam a
remuneração devida a qualquer empregado beneficiado, não constituem base de incidência de encargos
trabalhistas ou previdenciários e a eles não se aplica o princípio da habitualidade.
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4. O texto aprovado estimula as empresas a financiar, parcial ou totalmente, a educação de seus
empregados. Merece destaque na proposta o afastamento expresso da incidência de encargos
trabalhistas sobre despesas com educação, tal medida deverá por fim às discussões judiciais em torno
do tema e confere maior segurança jurídica.
A matéria segue para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Diálogos
CMA do Senado Federal sedia Diálogos sobre o Protocolo de Nagóia
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado sediou, esta tarde, o seminário internacional “Diálogos
sobre o Protocolo de Nagóia”. O evento, organizado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio
da sua Secretaria de Biodiversidade e Florestas (SBF), teve por objetivo debater o acordo internacional no
contexto dos diálogos setoriais entre o Brasil e a União Européia.
O Protocolo de Nagóia trata do acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados e
da repartição justa e equitativa dos benefícios advindos de sua utilização. Ele resultou da 10ª Conferência
das Partes da Convenção da Biodiversidade Biológica (CDB), em Nagóia, Japão, em 2010, e foi firmado
pelo Brasil e outros países em fevereiro de 2011, nas Nações Unidas. Ele estabelece um tratado sobre a
biodiversidade no qual as nações signatárias reconhecem o direito de cada país sobre a sua riqueza
natural.
Em 2012, caberá ao Congresso Nacional ratificar o acordo internacional, bem como apreciar e aprovar os
mecanismos legais que irão regulamentar, no Brasil, a implantação dos preceitos e compromissos nele
contidos. Esse é um tema de fundamental interesse para diversos setores da indústria nacional, como os
de biotecnologia, biocombustíveis, fármacos, cosméticos e alimentos, e permitirá o uso econômico
sustentável dos recursos que constituem a rica biodiversidade brasileira.
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) compôs a mesa de abertura com Roberto Cavalcanti, secretário
da SBF/MMA, Anthony Gross, mediador dos debates e consultor do MMA, e Carlos Joly, do
Departamento de Políticas e Programas Temáticos do MCTI. Em seguida, as apresentações que
orientaram os debates foram feitas por Geoff Burton, pesquisador da Universidade das Nações Unidas,
Matthias Buck, especialista em acordos multilaterais da Comunidade Européia, e Fernando Coimbra, da
Assessoria Internacional do MMA.
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) destacou a importância desse evento às vésperas da Rio+20,
pois o uso inteligente e sustentável da biodiversidade é um pressuposto de uma economia verde. A
preservação e o conhecimento da biodiversidade são fundamentais, mas o uso sustentável dependerá do
desenvolvimento de tecnologia que agregue valor e produzia riqueza para o País. Já Roberto Cavalcanti e
Carlos Joly representando o governo, identificam o tema como fundamental para o país, e que a
Joly,
implantação do protocolo está na estratégia nacional de ciência e tecnologia para os próximos cinco
anos. Porém, é preciso um acordo no parlamento para a modernização da medida existente. Segundo
eles, já temos um aprendizado que permite que o Brasil tenha uma legislação moderna que facilita o
desenvolvimento da indústria de biotecnologia do século XXI. O protocolo regulamenta a matéria em nível
internacional, o que fornece muito mais flexibilidade.
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5. Geoff Burton explicou que o Protocolo tem três objetivos: conservação, uso sustentável, e que os países
tenham direito a uma repartição justa dos recursos. Destacou como ele incentiva a pesquisa e ajuda no
combate à biopirataria. E parabenizou o Brasil pelo seu papel de liderança regional e por convencer as
partes de que o novo instrumento precisa ter dispositivos vinculantes, para que possa ser efetivo, mas
flexíveis, para que cada país fica livre para decidir como vai implantá-lo.
Matthias Buck apresentou os trabalhos para a elaboração da legislação européia de implantação do
protocolo. Destacou o diálogo bastante estreito com o Brasil a respeito dessas negociações, e que a
cooperação entre ambos foi fundamental para transpor alguns dos obstáculos e conseguir um tratado
exitoso. O protocolo dá aos governos a oportunidade de se engajar com as diversas partes interessadas,
desenvolver setores como o de biotecnologia, e fomentar a inovação. É também uma ferramenta que
maximizará a pesquisa, pois assegura que os benefícios advindos delas retornarão para as comunidades
originárias do conhecimento.
Fernando Coimbra discutiu os impactos da implantação do protocolo sob a perspectiva brasileira, como
provedor de recursos biológicos. Do ponto de vista dos países em desenvolvimento, o objetivo foi
priorizar a repartição justa e equitativa dos benefícios: acesso, transferência e apropriação. Isso vai
permitir uma estratégia de conservação e uso sustentável que respeite as populações que vivem desses
recursos e também estimule a utilização desses recursos pela indústria. Concluindo, disse que alguns
dispositivos, como os de transferência de tecnologia, ficaram aquém do que o Brasil gostaria, mas que o
protocolo ajuda no desenvolvimento da ciência e da indústria, dando valor a diversidade, e poderá ajudar
também a solucionar a crise de perda significativa da biodiversidade.
NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL |
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