Direito do consumidor 04

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Apostila curso preparatório para concurso público

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Direito do consumidor 04

  1. 1. Aula 04 Direito do Consumidor p/ Caixa Econômica Federal - 2014 Professor: Aline Santiago 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  2. 2. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 55 AULA 04: Sistema Nacional de Direito do Consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. Olá amigos! Na aula de hoje, vamos estudar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a Desconsideração da personalidade jurídica. Esta aula é muito tranquila, como foram as anteriores, mas exigirá um pouco mais de sua atenção. Vamos começar. Coragem. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente através do site Estratégia Concursos ;-) 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  3. 3. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 55 Sumário - Introdução. ...........................................................................................................................................3 - Ministério Público.................................................................................................................................4 - Defensoria Pública................................................................................................................................5 - Delegacia do Consumidor.....................................................................................................................6 - Procon...................................................................................................................................................6 - As sanções administrativas...............................................................................................................7 - O Cadastro de reclamações. ...........................................................................................................10 - Associações civis de defesa do consumidor. ......................................................................................11 - Brasilcon..............................................................................................................................................11 - IDEC.....................................................................................................................................................12 - DPDC..................................................................................................................................................12 - SINDEC. ...............................................................................................................................................14 - Outros órgãos que também promovem a defesa do consumidor. ....................................................14 - Desconsideração da personalidade jurídica. ......................................................................................15 - A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil........................................................16 - A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor.....................17 - As Teorias da Desconsideração da Personalidade Jurídica.............................................................18 - Possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica............................................19 - Responsabilidade entre empresas controladas, consorciadas e coligadas....................................19 - QUESTÕES DO CESPE E SEUS RESPECTIVOS COMENTÁRIOS. .............................................................21 - LISTA DE QUESTÕES E GABARITO. ......................................................................................................40 Anexo - Lei nº 8.078/1990 (Leitura pertinente a esta aula) .................................................................47 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  4. 4. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 55 - Introdução. Nesta aula vamos estudar as entidades nacionais, públicas e privadas que estão voltadas à defesa dos interesses dos consumidores. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) foi criado com o objetivo de implementar e executar a defesa do consumidor por meio de órgãos públicos e entidades privadas. Tais órgãos públicos e entidades privadas devem obedecer o modelo disposto no CDC através dos artigos 105 e 106, para efetivar a Política Nacional das Relações de Consumo (Capítulo II, arts. 4º e 5º do CDC). Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor; II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação; V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente; VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições; VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores; VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; (.....) XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  5. 5. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 55 Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica. Nas palavras de Leonardo Roscoe Bessa1: Nacional de Defesa do Consumidor e respectiva proposta de articulação entre as entidades e órgãos que o compõe se justificam pela grande dimensão do país. Cuida-se de instrumento para viabilizar a Política Nacional das Relações de Consumo necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de A partir de agora vamos ver os principais órgãos e entidades que implementam o direito do consumidor, suas funções e modo de atuação. - Ministério Público. Assim dispõe o art. 127 da Constituição Federal: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nas últimas décadas uma série de leis vem ampliando as hipóteses de atuação do MP, que é hoje reconhecido como um importante órgão de defesa de direitos coletivos relacionados ao meio ambiente, portadores de deficiência, consumidores, crianças e adolescentes. O CDC em seu art. 5º inciso II fala: Art. 5°. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; A criação destas promotorias de defesa do consumidor dependerá da organização interna de cada instituição, o certo é que nas capitais dos Estados existem um ou mais promotores que possuem a atribuição exclusiva de defesa dos consumidores na dita promotoria de defesa do consumidor. 1 Manual de Direito do Consumidor. Ed. Revista dos Tribunais; 4ª edição; 2012. Pág. 389. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  6. 6. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 55 Já nas cidades do interior a situação não é a mesma, pois nestas cidades um promotor terá várias atribuições, ou seja, atuará na área criminal, de família e também na defesa dos consumidores. A promotoria de defesa dos consumidores atuará na tutela dos interesses e direitos coletivos dos consumidores. Investigará qualquer lesão a direitos coletivos do consumidor através da instauração de inquérito civil ou procedimento do investigação preliminar, onde realizará várias diligências investigatórias. Concluídas as investigações, e tendo o Promotor ou procurador concluído que realmente ocorreu ofensa a direito coletivo do consumidor, haverá dois caminhos: 1. O primeiro será chamar a empresa e sugerir a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a previsão de multa em caso de descumprimento. 2. Caso a assinatura do TAC não seja possível, o MP ajuizará ação coletiva para definir o assunto no âmbito do poder judiciário. Caso o promotor constate, antes ou após a realização das diligências, que a reclamação constitui apenas ofensa a interesse individual, orientará o consumidor a procurar o PROCON. Esta reclamação, que a princípio não configurou ofensa a interesses coletivos do consumidor, será arquivada, o que não impede novas investigações. - Defensoria Pública. Apesar de não integrar formalmente o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a defensoria pública exerce diretamente a defesa do consumidor. Assim dispõe o art. 134 da Constituição Federal: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) Desta forma, enquanto um consumidor de classe média pode absorver pequenos custos indevidamente cobrados, sem que isto afete seu orçamento, o mesmo não acontece com uma pessoa considerada de baixa renda, onde a menor soma paga indevidamente fará diferença no orçamento da família. Portanto, a defensoria pública atende a consumidores lesados que não possuem recursos para custear um advogado particular. Mas poderá também defender interesses coletivos ajuizando ações civis públicas para resolver em um único processo lesões a vários consumidores. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  7. 7. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 6 de 55 - Delegacia do Consumidor. A delegacia do consumidor é um órgão da polícia civil que irá apurar as infrações penais contra as relações de consumo, isto ocorrerá por meio de inquérito policial ou termo circunstanciado. Atente para o art. 5º, III do CDC. Art. 5°. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; A criação de tais órgãos depende da iniciativa do Estado. A atuação da delegacia começará no momento em que se tiver notícia de algum crime praticado contra as relações de consumo, neste instante será feita uma investigação através de inquérito policial ou termo circunstanciado, apurando suas circunstâncias e sua autoria. Terminadas as investigações, o termo ou o inquérito é encaminhado ao promotor de justiça que cuide da área criminal para que ele decida se instaura um processo criminal ou se arquiva o inquérito ou termo. - Procon. Procon é como são chamados os órgãos municipais e estaduais de defesa do consumidor. São eles os responsáveis pela aplicação das sanções administrativas aos fornecedores que infringirem as normas de proteção ao consumidor. Além da aplicação das sanções, compete também ao Procon o trabalho de informação2 dos direitos do consumidor, como também a conciliação entre as partes. Nas palavras de Leonardo Roscoe Bessa3: pretensão do consumidor, no âmbito do Procon, além de servir da circunstância atenuante na imposição da pena administrativa, possui outra relevante repercussão prática. Alguns Procons divulgam, anualmente, com base no art. 44 do CDC, relação de estabelecimentos comerciais que não respeitam os direitos dos consumidores. Essa relação é conhecida como cadastro de maus fornecedores e deve indicar a existência de reclamações 2 Alguns Procons possuem páginas na internet para orientação dos consumidores. 3 Manual de Direito do Consumidor. Ed. Revista dos Tribunais; 4ª edição; 2012.Pág. 399. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  8. 8. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 7 de 55 tendida ou não pelo . Por fim, ressaltamos que por força do art. 82, III do CDC qualquer entidade ou órgão da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, está autorizado a ajuizar ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. - As sanções administrativas. Estão previstas no art. 56 do CDC: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  9. 9. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 8 de 55 VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Destacamos que não só a ofensa a normas de defesa do consumidor, mas também a ofensa a qualquer norma que objetiva a tutela dos interesses materiais e morais do consumidor, ensejará a aplicação das sanções administrativas. Para que o procedimento administrativo tenha validade é fundamental que seja oportunizado ao fornecedor o conhecimento do conteúdo da representação que lhe é dirigida, para que ele possa fazer sua defesa demonstrando a eventual improcedência da reclamação. Nos artigos 57 a 60 do CDC são estabelecidos alguns critérios para a aplicação da pena de multa. A penalidade mais aplicada pelo Procon é a de multa, e os valores mínimo e máximo estão previstos no parágrafo único do art. 57: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  10. 10. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 9 de 55 Apesar de o art. 58 falar tanto em vícios como em fatos dos produtos e serviços, tem-se procurado limitá-los a situações que coloquem em risco a saúde e a segurança do consumidor. Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo. § 1°. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. § 2°. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade. § 3°. Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. As sanções administrativas previstas neste artigo ocasionam a vedação, temporária ou permanente, de funcionamento do estabelecimento comercial. No entanto tais sanções não devem ser aplicadas de forma exclusiva pelo Procon que deverá agir de forma conjunta ou mediante delegação. Isto acontece porque quem concede o alvará e licença de funcionamento é o Município ou o Distrito Federal. Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. § 1º. A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. A contrapropaganda deverá ser aplicada nas hipóteses de veiculação de publicidade enganosa ou abusiva, conforme arts. 36 a 38 do CDC: Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  11. 11. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 55 por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. - O Cadastro de reclamações. Além da aplicação de sanções, o Procon também organizará e divulgará lista de fornecedores que não respeitam os direitos dos consumidores. Pois, assim como uma loja levanta uma quantidade razoável de informações a seu respeito antes de lhe conceder um crédito, nada mais justo que o consumidor também possa utilizar de tal ferramenta para levantar informações do fornecedor antes de concluir o negócio, evitando, deste modo, lesões a seus direitos. Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor. Ainda, será obrigatória a inclusão no cadastro do nome do fornecedor, assim como seu nome fantasia e razão social, contra o qual foi apresentada reclamação fundamentada e se a mesma foi atendida ou não. O objetivo legal é a ampla divulgação, com a publicação dos nomes, ao menos, no diário oficial. De acordo com o parágrafo 1º do art. 44, o cadastro de reclamações deverá ficar à disposição dos consumidores para consulta. Art. 44. § 1°. É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  12. 12. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 11 de 55 - Associações civis de defesa do consumidor. Além dos órgãos estatais de defesa do consumidor teremos também as entidades civis ou organizações não governamentais - as ONGS de defesa do consumidor. O CDC dispõe sobre o dever de o poder público incentivar a criação e desenvolvimento de associações representativas dos interesses dos consumidor nos arts. 4º, II e 5º, V: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. Nas palavras de Leonardo Roscoe Bessa: do consumidor, em geral, realizam trabalho de conscientização de direitos, por meio de campanhas, cartilhas, revistas etc. Também estão autorizadas legalmente, após um ano de constituição, a ajuizar ações coletivas que podem beneficiar tanto os associados como os demais consumidores que Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. - Brasilcon. O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor não se trata de um instituto para a defesa do consumidor, mas sim de uma associação civil de âmbito nacional, de caráter científico, técnico e 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  13. 13. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 12 de 55 pedagógico, sem fins lucrativos ou filiação partidária, seguintes objetivos: promover a implementação dos direitos do consumidor; buscar a harmonização da proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico-social, sempre com vistas à realização de um mercado transparente e justo; realizar atividades de pesquisa, estudo, elaboração, coleta e difusão de dados sobre a proteção do consumidor; prestar assessoria técnico-científica a outras associações de consumidores, aos órgãos públicos e às entidades privadas que, direta ou indiretamente, estejam envolvidos com a questã (www.brasilcon.org.br). - IDEC. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor é uma associação de consumidores que não mantém qualquer vínculo ou subordinação a outras entidades públicas ou privadas. Além do trabalho de orientação voltado para seus associados, o IDEC tem se destacado pelo ajuizamento de ações coletivas, que resultam em benefícios concretos para milhares de consumidores, como também pela realização e divulgação de testes rigorosos que aferem a qualidade e realizam análise comparativa entre os mais diversos produtos e serviços disponíveis no mercado. (www.idec.org.br). - DPDC. O objetivo do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor é promover a integração e harmonia entre os diversos órgãos de implementação do direito do consumidor. Foi criado pelo Decreto 2.181/1997, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico SDE do Ministério da Justiça. Como vimos acima, o art. 105 do CDC dispõe que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. E, na sequência, temos o art. 106 que dispõe sobre as atribuições do DPDC: Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  14. 14. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 13 de 55 I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor; II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação; V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente; VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições; VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores; VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; (.....) XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica. Assim, com o objetivo de implementação e integração entre os diversos órgãos de defesa do consumidor, o DPDC tem realizado seminários 4). Ainda, de acordo com o art. 56 do CDC é permitido que o DPDC aplique sanções administrativas. Além disso, com o objetivo de informar a população sobre seus direitos, o DPDC promove a confecção de exemplares do Código de Defesa do Consumidor e cartilhas esclarecedoras, como também mantém uma página na internet www.mj.gov.br/dpdc. 4 Manual de Direito do Consumidor. Ed. Revista dos Tribunais; 4ª edição; 2012.Pág. 409. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  15. 15. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 14 de 55 - SINDEC. O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, é organizado e mantido pelo DPDC, e de acordo com a sua página www.mj.gov.br/dpdc/sindec, trata- as ações e informações da defesa do consumidor. Ele representa o trabalho do Coordenador do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e dos Procons integrados, e forma um todo harmônico para proteção estratégica Nas palavras de Leonardo Roscoe Bessa5: base de dados nacional e estadual que disponibiliza informações e gráficos em tempo real, cria novos mecanismos para a inclusão dos órgãos municipais e ainda estabelece a base tecnológica necessária para a elaboração de Cadastros Estaduais e Nacional de Reclamações Este acesso a informação possibilita que os consumidores e fornecedores tenham transparência nas relações de consumo, sendo um instrumento de controle social, construindo um mercado de consumo mais equilibrado. Os Procons estaduais já estão integrados ao SINDEC, sendo que por meio da página na internet pode-se fazer uma consulta utilizando dois critérios: ¹perfil do consumidor e ²fornecedor. O SINDEC é um reflexo das demandas dirigidas aos Procons, o cadastro é a resposta do órgão em relação ás reclamações dos consumidores, devendo informar os nomes dos fornecedores contra os quais foram apresentadas reclamações fundamentadas em determinado período, bem como se o pretensão do consumidor foi atendida ou não (Leonardo Roscoe Bessa6). - Outros órgãos que também promovem a defesa do consumidor. Podemos citar aqui vários órgãos que foram criados com o objetivo de fiscalizar atividades econômicas, e que indiretamente defenderão os interesses dos consumidores. No âmbito federal podemos citar a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações); Aneel (Agência Nacional de energia elétrica); ANP (Agência Nacional de Petróleo); ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar); Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo); Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial); Anac (Agência Nacional de Aviação Civil); CVM (Comissão de Valores 5 Manual de Direito do Consumidor. Ed. Revista dos Tribunais; 4ª edição; 2012. Pág. 410. 6 Manual de Direito do Consumidor. Ed. Revista dos Tribunais; 4ª edição; 2012.Pág. 411. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  16. 16. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 15 de 55 Imobiliários); Susep (Superintendência de Seguros Privados) e a própria ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). No âmbito estadual temos a vigilância sanitária, que dentre outras funções, recebe reclamações dos consumidores acerca de questões de saúde pública, como higiene dos estabelecimentos, ou comercialização de alimentos impróprios para o consumo. - Desconsideração da personalidade jurídica. Da necessidade de conjugação de esforços, para a realização de determinados fins, temos a atribuição de capacidade jurídica a entes abstratos, formados ora pelo ¹conjunto de pessoas, ora por ²conjugação patrimonial. As pessoas jurídicas são entidades as quais a lei confere personalidade. Uma vez tendo personalidade jurídica, estas pessoas podem ser sujeitos de direitos e obrigações. É importante observarmos que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde, em regra, com a personalidade de cada um dos seus membros. A natureza jurídica das pessoas jurídicas é classificada como realidade técnica. A pessoa jurídica decorre da técnica do direito, é uma criação jurídica para a realização de certos objetivos. Neste sentido temos que as pessoas jurídicas possuem existência distinta em relação a seus membros. Existem, porém, determinados casos onde esta distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa natural não pode ser mantida. Casos estes em que a personalidade da pessoa jurídica foi utilizada para fugir das suas finalidades, para lesar terceiros. Quando isto acontece, a personalidade jurídica deve ser desconsiderada, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural. Não se trata de considerar sistematicamente nula a pessoa jurídica, mas, em casos específicos e determinados, apenas desconsiderá-la temporariamente. O assunto está regulado pelo artigo 50 do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ¹desvio de finalidade, ou pela ²confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  17. 17. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 16 de 55 Portanto, a teoria da desconsideração (ou disregard of the legal entity), como assinala Venosa7, finalidade, a não considerar os efeitos da personificação, para que sejam atingidos bens particulares dos sócios ou até mesmo de outras pessoas jurídicas, mantidos incólumes, pelos fraudadores, justamente O art. 28 do CDC assim estipula: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5°. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Atente para as palavras do mestre Flávio Tartuce8: é que a desconsideração da personalidade jurídica não significa a sua extinção, mas apenas uma ampliação das responsabilidades, quebrando-se com sua autonomia. Ademais, a medida é tida como excepcional, dependendo de autorização judicial. Em suma, não se pode confundir a desconsideração com a despersonificação da pessoa jurídica. No primeiro instituto, apenas desconsidera-se a regra pela qual a pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros. Na despersonificação, a pessoa jurídica é dissolvida ou e Da leitura do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC vimos que existem diferenças nas hipóteses da desconsideração da personalidade jurídica. A partir de agora vamos estuda-las de forma pontual. - A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil. Como vimos o art. 50 do CC estabelece como hipótese para a desconsideração o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial e que o requerimento poderá ser feito tanto pela parte como pelo Ministério Público. 7 Silvio de Salvo Venosa, Direito Civil I, 11 ed. 8 Flávio Tartuce. Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor. Vol. Único, 2013. Pág. 447. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  18. 18. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 17 de 55 - A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor. Já para o CDC as hipóteses para a desconsideração são mais amplas. Na primeira parte do caput do art. 28 temos as hipóteses clássicas de desconsideração: Quando em detrimento do consumidor houver Abuso de direito Excesso de poder infração da lei fato ou ato ilícito violação dos estatutos ou contrato social. Na parte final do caput temos: Quando houver Falência Estado de insolvência Encerramento ou inatividade por má administração Assim, caberá ao juiz quando na análise do caso concreto a verificação de quando a má administração geradora do fim das atividades da sociedade será capaz de legitimar a desconsideração de sua personalidade jurídica. Temos ainda o § 5º do art. 28 do CDC que nos traz uma espécie de cláusula geral da desconsideração ao afirmar que haverá a perda da personalidade sempre que esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Este dispositivo vem concretizar o que está disposto no art. 6º, VI do CDC. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Deste modo, a desconsideração da personalidade jurídica será admitida para que se garanta o ressarcimento integral do consumidor vulnerável. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  19. 19. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 18 de 55 - As Teorias da Desconsideração da Personalidade Jurídica. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica originariamente foi feita para atingir casos de fraude e de má-fé. Existem, no entanto, duas teorias sobre a desconsideração: A Teoria maior ou subjetiva, em princípio, exige dois requisitos: o abuso e o prejuízo. É a teoria adotada pelo art. 50 do Código Civil. Apenas observando que no caso de confusão patrimonial, esta será o pressuposto necessário e suficiente. Teoria menor ou objetiva, onde a desconsideração da personalidade jurídica exige como requisito apenas o prejuízo ao credor. Esta foi a teoria adotada pelo art. 28 do CDC. Esta diferença quanto a adoção das teorias maior pelo CC e da teoria menor pelo CDC já foi reconhecida pela jurisprudência do STJ, como exemplo citamos o STJ, REsp. 279.273/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma; DJ 29.03.2004, p. 230. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa Jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de defesa do consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. A teoria maior da desconsideração, regra geral do sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mesma demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para o teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica mas pelo sócio e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28 do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Recursos especiais não 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  20. 20. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 19 de 55 - Possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim como para o Direito Civil, para o Direito do Consumidor também será possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Este é o teor do Enunciado nº 283 da IV Jornada de Direito Civil: de jurídica denominada inversa para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para A situação que ocorre é a seguinte: O sócio, com objetivo prejudicar a terceiro, oculta ou desvia seus bens pessoais para a pessoa jurídica. Estes bens da pessoa jurídica ocultos do sócio) poderão ser atingidos em uma desconsideração. Sobre este assunto temos mais dois Enunciados: Enunciado nº 281 da IV Jornada de Direito Civil: da desconsideração, descrita no CC 50, prescinde da demonstração de Enunciado nº 284 da IV Jornada de Direito Civil: de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão - Responsabilidade entre empresas controladas, consorciadas e coligadas. O art. 28 que trata da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, estabeleceu, em seus parágrafos 2º, 3º e 4º, quando restaria configurada a responsabilidade de empresas controladas e integrantes de grupos societários diante de atos da sociedade controladora, e também entre as sociedades consorciadas e sociedades coligadas. Art. 28. § 2°. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. O conceito do que é uma sociedade controlada está no art. 1.098 do Código Civil: Art. 1.098. É controlada: I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  21. 21. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 20 de 55 Art. 28. § 3°. As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. As sociedades consorciadas são aquelas que se constituem para executar determinado empreendimento, como por exemplo, uma complexa obra pública. § 4°. As sociedades coligadas só responderão por culpa. Por sua vez o conceito de sociedade coligada está no art. 1.099 do Código Civil: Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. Assim, as sociedades controladas ou integrantes de grupos societários responderão de forma subsidiária, uma vez que não estão em posição de igualdade na busca de objetivos comuns. Já as consorciadas, por buscarem objetivos comuns, responderão solidariamente entre si. E por fim as sociedades coligadas somente responderão mediante a comprovação de culpa (responsabilidade subjetiva). Assim, encerramos mais uma aula. Como de costume aconselho que faça as questões propostas e que também faça a releitura das aulas do curso. Até mais e bom estudo. Aline Santiago 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  22. 22. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 21 de 55 - QUESTÕES DO CESPE E SEUS RESPECTIVOS COMENTÁRIOS. CESPE 2012/DPE-RO/Defensor Público. Entre os instrumentos com os quais o poder público conta para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo inclui-se 01. A instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor, no âmbito do MP. Comentário: Lembrem do art. 5º que vimos em aula. Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; Item correto. 02. A assistência jurídica integral e gratuita a todos os consumidores. Comentário: Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; Item errado. 03. A criação do balcão de atendimento ao consumidor, no âmbito municipal. Comentário: Não existe previsão no art. 5º do CDC sobre a criação de balcão de atendimento ao consumidor. Item errado. 04. A instituição de associações de defesa do consumidor. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  23. 23. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 22 de 55 Comentário: Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. Ou seja, o poder público não criará as associações de defesa do consumidor, mas concederá estímulos a criação. Item errado. 05. O fomento pecuniário às fundações instituídas para a defesa do consumidor. Comentário: Também não existe tal previsão no CDC de fomento pecuniário. Item errado. CESPE 2012/TJ-CE/Juiz. A respeito das características e princípios do CDC e da Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens. 06. Consoante os princípios da transparência e da informação, o fornecedor responderá tanto pela informação inverídica quanto pela falta de informação a respeito do produto ou serviço e da correta utilização do produto. Comentário: Lembre-se do art. 14 que estudamos na aula sobre responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Item correto. 07. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com diversos instrumentos, entre os quais se destaca a manutenção de assistência jurídica integral e gratuita para os consumidores lesados, independentemente de sua situação econômico- financeira. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  24. 24. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 23 de 55 Comentário: Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; Item errado. 08. O princípio da boa-fé, previsto no CDC, tem caráter subjetivo, pois expressa um comportamento caracterizado pelo erro ou pela ignorância, para o estabelecimento do equilíbrio nas relações de consumo. Comentário: Com estudamos na aula 00 deste curso o princípio que norteia as relações de consumo é o da boa-fé objetiva, de resultado, que não fica só na vontade das partes, aqui ela deve se exteriorizar em atos. Item errado. 09. Os direitos previstos no CDC excluem, em razão da sua especificidade, outros decorrentes de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como os que derivem dos princípios gerais do direito, da analogia, dos costumes e da equidade. Comentário: Questão literal do art. 7º do CDC. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Item errado. 10. O princípio da vulnerabilidade, ou da hipossuficiência, não previsto expressamente no CDC, divide-se em quatro espécies: técnica, jurídica, fática e informacional. Comentário: Primeiramente, uma situação é a vulnerabilidade - toda pessoa independentemente de situação política, social, econômica ou financeira, que for consumidora será a parte vulnerável. Esta é uma característica 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  25. 25. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 24 de 55 intrínseca da relação de consumo, é uma verdadeira condição jurídica, analisada como conceito jurídico atrelado ao consumidor. Está prevista no art. 4º, II do CDC. Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Outra situação é a hipossuficiência - que é uma construção fática. Funda-se nas desigualdades apresentadas nos casos concretos assim a noção de hipossuficiência é um conceito de direito processual, que deverá ser analisado pelo juiz caso a caso, trata-se de uma presunção RELATIVA que sempre deverá ser comprovada no caso concreto perante o juiz. Também está previsto no CDC. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, ¹for verossímil a alegação ou ²quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Item errado. CESPE 2010/MPE-SE/Promotor. As formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo previstas pelo governo não incluem a hipótese de 11. Criação de juizado especial para causas consumeristas. Comentário: Outra questão envolvendo o conhecimento do art. 5º do CDC. Art. 5°. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; Item errado. 12. Criação de delegacias especializadas em matéria consumerista. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  26. 26. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 25 de 55 Comentário: Art. 5°. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; Item errado. 13. Criação de promotorias de justiça especializadas em matéria de consumidor. Comentário: Art. 5°. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; Item errado. 14. Criação de associações de consumidores para defesa destes nas relações de consumo. Comentário: Art. 5°. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. Item correto. 15. Garantia de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente. Comentário: Art. 5°. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; Item errado. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  27. 27. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 26 de 55 CESPE 2012/TJ-PI/Juiz. Julgue os itens com referência às sanções administrativas e às infrações penais disciplinadas no CDC. 16. Compete exclusivamente aos estados e ao DF, nas respectivas áreas de atuação administrativa, baixar normas relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços. Comentário: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. Item errado. 17. A aplicação cumulativa das sanções administrativas depende de prévia instauração de procedimento administrativo e reiteração da falta do fornecedor infrator. Comentário: Art. 56. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Item errado. 18. A sanção de contrapropaganda deve ser divulgada pelo infrator da mesma forma, na mesma frequência e dimensão e, necessariamente, no mesmo veículo, de modo a desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. Comentário: Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. § 1º. A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. Item errado. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  28. 28. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 27 de 55 CESPE 2007/TJ-PI/Juiz. Acerca das sanções administrativas aplicáveis às relações de consumo, julgue os itens abaixo. 19. A pena de multa, aplicável ao fornecedor que infringir as normas consumeristas, nunca poderá ser superior a duzentas vezes o valor da unidade fiscal de referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Comentário: Art. 57. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993) Item errado. 20. É vedada à administração pública a aplicação da pena de cassação da concessão de serviço público, pois a referida reprimenda somente poderá ser aplicada pelo Poder Judiciário, após regular processo judicial em que haja a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Comentário: Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo. § 1°. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. Item errado. 21. Considere que determinada pessoa jurídica, fabricante de produtos de limpeza, tenha sofrido a penalidade de cassação do registro do produto, em razão de vício de qualidade por inadequação do produto fabricado, e que, contrária à pena, a pessoa jurídica promoveu ação judicial com vistas a desconstituir a reprimenda aplicada, mas no curso do processo, reiterou a prática da infração. Nessa situação, considera-se que a fabricante do produto é reincidente na prática de infração às normas de proteção e defesa do consumidor. Comentário: Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  29. 29. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 28 de 55 aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo. § 3°. Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. Item errado. 22. Compete exclusivamente à União editar normas de consumo relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços. Comentário: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. Item errado. 23. A União, os estados, o DF e os municípios têm competência concorrente para editar normas sobre fiscalização e controle de produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços de consumo. Comentário: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. Também os Municípios possuem competência para editar normas sobre fiscalização, pois embora no caput do artigo não conste, os municípios estão no § 1º. Item correto. CESPE 2010/MPE-ES/Promotor. Julgue os itens acerca do direito do consumidor. 24. O CDC pode ser invocado por aquele que não participou diretamente da relação jurídica de consumo, mas que, a exemplo do consumidor direto, também foi vítima do evento danoso, provocado por um defeito, 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  30. 30. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 29 de 55 denominado também de acidente de consumo. É o que a doutrina chama de consumidor standard ou stricto sensu. Comentário: Como vimos nas aulas sobre responsabilidade trata-se de consumidor por equiparação também chamado de bystandard. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Item errado. 25. São espécies de excludentes da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, pelo fato do produto ou serviço, expressamente previstas no CDC: a culpa exclusiva ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, além da culpa concorrente do consumidor e do fornecedor. Comentário: Art. 12. § 3°. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Item errado. CESPE 2010/MPE-SE/Promotor. As sanções administrativas aplicáveis pelas autoridades a fornecedor de produto que tenha cometido infração ao direito do consumidor não incluem a 26. apreensão do produto. Comentário: Questão literal do art. 56 do CDC. Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: II - apreensão do produto; Item errado. 27. prisão administrativa do responsável. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  31. 31. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 30 de 55 Comentário: Este item não consta na lista do art. 56. Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. Item correto. 28. contrapropaganda. Comentário: Art. 56, XII do DCD. Item errado. 29. proibição de fabricação do produto. Comentário: Art. 56, V do CDC. Item errado. 30. intervenção administrativa. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  32. 32. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 31 de 55 Comentário: Art. 56, XI do CDC. Item errado. 31. CESPE 2012/DPE-ES/defensor. São objetivos principais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor composto por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de entidades privadas de defesa do consumidor o planejamento, a elaboração, a coordenação e a execução da Política Nacional de Proteção ao Consumidor. Comentário: Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor; Item correto. CESPE 2012/TJ-BA/Juiz. A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DNDC) e da convenção coletiva de consumo, julgue os itens abaixo. 32. Compete ao DNDC ajuizar ação coletiva contra os infratores das normas consumeristas, a fim de impor-lhes condenações ao pagamento de multas. Comentário: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Assim, cada autoridade administrativa aplicará as sanções no âmbito de sua atribuição. Item errado. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  33. 33. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 32 de 55 33. ciais locais subordinados hierarquicamente ao DNDC e criados, na forma da lei, para exercer as atividades contidas no CDC, atuam junto às comunidades prestando atendimento direto aos consumidores. Comentário: Procon é como são chamados os órgãos municipais e estaduais de defesa do consumidor. São eles os responsáveis pela aplicação das sanções administrativas aos fornecedores que infringirem as normas de proteção ao consumidor. Além da aplicação das sanções, compete também ao Procon o trabalho de informação9 dos direitos do consumidor, como também a conciliação entre as partes. E não estão subordinados eles são partes integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Item errado. 34. Para a consecução de seus objetivos, o DNDC poderá requisitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica. Se se omitir, o requisitado cometerá crime tipificado no CDC. Comentário: Art. 106. Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica. O parágrafo único não fala o que acontece no caso de omissão. Item errado. 35. O SNDC resulta da conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação, para a implementação efetiva dos direitos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo. Para impedir a manipulação ao livre mercado, é vedada a participação de entidades privadas no SNDC. 9 Alguns Procons possuem páginas na internet para orientação dos consumidores. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  34. 34. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 33 de 55 Comentário: Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Item errado. CESPE 2012/DPE-AC/Defensor. Com relação ao SNDC e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens. 36. O SNDC é constituído exclusivamente de entidades públicas de âmbito nacional. Comentário: Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Item errado. 37. Compete, primordialmente, à delegacia do consumidor, órgão do Poder Judiciário, a apuração das infrações penais contra as relações de consumo. Comentário: A Delegacia do Consumidor é órgão da polícia civil que tem por atribuição principal apurar, por meio do inquérito policial ou termo circunstanciado, as infrações penais praticadas contra as relações de consumo (Leonardo Roscoe Bessa)10. Mas outros órgãos também poderão fazer investigações, como o Ministério Público, por exemplo. Item errado. 38. A principal atribuição do PROCON é aplicar, diretamente, em conformidade com o CDC, as sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor. Comentário: Procon é como são chamados os órgãos municipais e estaduais de defesa do consumidor. São eles os responsáveis pela aplicação das sanções administrativas aos fornecedores que infringirem as normas de proteção ao consumidor. 10 Manual de Direito do Consumidor. Ed. Revista dos Tribunais; 4ª edição; 2012. Pág. 395. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  35. 35. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 34 de 55 Item correto. 39. CESPE 2011/TJ-ES/Juiz. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria Nacional de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, ou órgão federal que venha a substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais. Comentário: Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; Item correto. CESPE 2012/TJ-CE/Juiz. O CDC prevê como instrumentos para a realização da política de consumo a participação de diversos órgãos públicos e entidades privadas, bem como o incremento de vários institutos. Determina o CDC que o esforço seja nacional, com a integração dos mais diversos segmentos que têm contribuído para a evolução da defesa do consumidor no Brasil. Em face dessas informações, julgue os itens a respeito do SNDC e dos demais órgãos que o compõem. 40. Compete ao DNDC, entre outras atribuições, instaurar inquérito policial ou civil para apurar crime ou lesão aos consumidores, assim como ajuizar ação cominatória contra os infratores das normas consumeristas. Comentário: O DNDC é organismo de coordenação, conforme art. 106. Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: Item errado. 41. O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, programa que integra em rede as ações e informações da defesa do 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  36. 36. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 35 de 55 consumidor, representa o trabalho do coordenador do SNDC e dos PROCONs integrados, formando um todo harmônico para a proteção estratégica e qualificada dos consumidores brasileiros. Comentário: O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, é organizado e mantido pelo DPDC, e de acordo com a sua página www.mj.gov.br/dpdc/sindec), trata- a em rede as ações e informações da defesa do consumidor. Ele representa o trabalho do Coordenador do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e dos Procons integrados, e forma um todo harmônico para proteção estratégica e qualificada dos consumidores de n Item correto. 42. Os PROCONs, órgãos oficiais locais criados, na forma da lei, para exercitar as atividades previstas no CDC e no Decreto n.º 2.181/1997, atuam junto à comunidade, subordinados hierarquicamente ao DNDC, prestando atendimento direto aos consumidores. Comentário: Conforme vimos acima e de acordo com o art. 105, o Procon poderá ser municipal ou estadual e constitui parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Item errado. 43. Para a consecução de seus objetivos, o DNDC poderá requisitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica, configurando crime tipificado no CDC a omissão do requisitado. Comentário: Art. 106. Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica. O parágrafo único não fala o que acontece no caso de omissão. Item errado. 44. O SNDC é a conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação, para a implementação efetiva dos direitos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo, sendo vedada, 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  37. 37. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 36 de 55 em face do princípio da livre concorrência, a participação de entidades privadas no referido sistema. Comentário: Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Item errado. CESPE 2011/DPE-AM/Defensor. No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens. 45. O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON. Comentário: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Item errado. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  38. 38. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 37 de 55 46. Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos. Comentário: Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. O artigo não fala da necessidade das entidades privadas serem sem fins lucrativos. Item errado. 47. No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor. Comentário: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; Item errado. CESPE 2010/MPE-SE/Promotor. As ações governamentais destinadas a proteger o direito do consumidor incluem 48. fazer propaganda de alerta sobre tema de interesse do consumidor. Comentário: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; Item correto. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  39. 39. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 38 de 55 49. apoiar, por meio de incentivos, a criação de associação representativa dos consumidores. Comentário: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; E também: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; Item correto. 50. indenizar o consumidor por defeitos dos produtos que tenham provocado grave dano à saúde. Comentário: Esta opção não está contemplada no art. 4º. Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  40. 40. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 39 de 55 desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo. Item errado. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  41. 41. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 40 de 55 - LISTA DE QUESTÕES E GABARITO. CESPE 2012/DPE-RO/Defensor Público. Entre os instrumentos com os quais o poder público conta para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo inclui-se 01. A instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor, no âmbito do MP. 02. A assistência jurídica integral e gratuita a todos os consumidores. 03. A criação do balcão de atendimento ao consumidor, no âmbito municipal. 04. A instituição de associações de defesa do consumidor. 05. O fomento pecuniário às fundações instituídas para a defesa do consumidor. CESPE 2012/TJ-CE/Juiz. A respeito das características e princípios do CDC e da Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens. 06. Consoante os princípios da transparência e da informação, o fornecedor responderá tanto pela informação inverídica quanto pela falta de informação a respeito do produto ou serviço e da correta utilização do produto. 07. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com diversos instrumentos, entre os quais se destaca a manutenção de assistência jurídica integral e gratuita para os consumidores lesados, independentemente de sua situação econômico- financeira. 08. O princípio da boa-fé, previsto no CDC, tem caráter subjetivo, pois expressa um comportamento caracterizado pelo erro ou pela ignorância, para o estabelecimento do equilíbrio nas relações de consumo. 09. Os direitos previstos no CDC excluem, em razão da sua especificidade, outros decorrentes de regulamentos expedidos pelas autoridades 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  42. 42. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 41 de 55 administrativas competentes, bem como os que derivem dos princípios gerais do direito, da analogia, dos costumes e da equidade. 10. O princípio da vulnerabilidade, ou da hipossuficiência, não previsto expressamente no CDC, divide-se em quatro espécies: técnica, jurídica, fática e informacional. CESPE 2010/MPE-SE/Promotor. As formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo previstas pelo governo não incluem a hipótese de 11. Criação de juizado especial para causas consumeristas. 12. Criação de delegacias especializadas em matéria consumerista. 13. Criação de promotorias de justiça especializadas em matéria de consumidor. 14. Criação de associações de consumidores para defesa destes nas relações de consumo. 15. Garantia de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente. CESPE 2012/TJ-PI/Juiz. Julgue os itens com referência às sanções administrativas e às infrações penais disciplinadas no CDC. 16. Compete exclusivamente aos estados e ao DF, nas respectivas áreas de atuação administrativa, baixar normas relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços. 17. A aplicação cumulativa das sanções administrativas depende de prévia instauração de procedimento administrativo e reiteração da falta do fornecedor infrator. 18. A sanção de contrapropaganda deve ser divulgada pelo infrator da mesma forma, na mesma frequência e dimensão e, necessariamente, no mesmo veículo, de modo a desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  43. 43. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 42 de 55 CESPE 2007/TJ-PI/Juiz. Acerca das sanções administrativas aplicáveis às relações de consumo, julgue os itens abaixo. 19. A pena de multa, aplicável ao fornecedor que infringir as normas consumeristas, nunca poderá ser superior a duzentas vezes o valor da unidade fiscal de referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. 20. É vedada à administração pública a aplicação da pena de cassação da concessão de serviço público, pois a referida reprimenda somente poderá ser aplicada pelo Poder Judiciário, após regular processo judicial em que haja a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 21. Considere que determinada pessoa jurídica, fabricante de produtos de limpeza, tenha sofrido a penalidade de cassação do registro do produto, em razão de vício de qualidade por inadequação do produto fabricado, e que, contrária à pena, a pessoa jurídica promoveu ação judicial com vistas a desconstituir a reprimenda aplicada, mas no curso do processo, reiterou a prática da infração. Nessa situação, considera-se que a fabricante do produto é reincidente na prática de infração às normas de proteção e defesa do consumidor. 22. Compete exclusivamente à União editar normas de consumo relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços. 23. A União, os estados, o DF e os municípios têm competência concorrente para editar normas sobre fiscalização e controle de produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços de consumo. CESPE 2010/MPE-ES/Promotor. Julgue os itens acerca do direito do consumidor. 24. O CDC pode ser invocado por aquele que não participou diretamente da relação jurídica de consumo, mas que, a exemplo do consumidor direto, também foi vítima do evento danoso, provocado por um defeito, denominado também de acidente de consumo. É o que a doutrina chama de consumidor standard ou stricto sensu. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  44. 44. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 43 de 55 25. São espécies de excludentes da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, pelo fato do produto ou serviço, expressamente previstas no CDC: a culpa exclusiva ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, além da culpa concorrente do consumidor e do fornecedor. CESPE 2010/MPE-SE/Promotor. As sanções administrativas aplicáveis pelas autoridades a fornecedor de produto que tenha cometido infração ao direito do consumidor não incluem a 26. apreensão do produto. 27. prisão administrativa do responsável. 28. contrapropaganda. 29. proibição de fabricação do produto. 30. intervenção administrativa. 31. CESPE 2012/DPE-ES/defensor. São objetivos principais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor composto por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de entidades privadas de defesa do consumidor o planejamento, a elaboração, a coordenação e a execução da Política Nacional de Proteção ao Consumidor. CESPE 2012/TJ-BA/Juiz. A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DNDC) e da convenção coletiva de consumo, julgue os itens abaixo. 32. Compete ao DNDC ajuizar ação coletiva contra os infratores das normas consumeristas, a fim de impor-lhes condenações ao pagamento de multas. 33. DNDC e criados, na forma da lei, para exercer as atividades contidas no CDC, atuam junto às comunidades prestando atendimento direto aos consumidores. 34. Para a consecução de seus objetivos, o DNDC poderá requisitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica. Se se omitir, o requisitado cometerá crime tipificado no CDC. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  45. 45. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 44 de 55 35. O SNDC resulta da conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação, para a implementação efetiva dos direitos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo. Para impedir a manipulação ao livre mercado, é vedada a participação de entidades privadas no SNDC. CESPE 2012/DPE-AC/Defensor. Com relação ao SNDC e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens. 36. O SNDC é constituído exclusivamente de entidades públicas de âmbito nacional. 37. Compete, primordialmente, à delegacia do consumidor, órgão do Poder Judiciário, a apuração das infrações penais contra as relações de consumo. 38. A principal atribuição do PROCON é aplicar, diretamente, em conformidade com o CDC, as sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor. 39. CESPE 2011/TJ-ES/Juiz. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria Nacional de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, ou órgão federal que venha a substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais. CESPE 2012/TJ-CE/Juiz. O CDC prevê como instrumentos para a realização da política de consumo a participação de diversos órgãos públicos e entidades privadas, bem como o incremento de vários institutos. Determina o CDC que o esforço seja nacional, com a integração dos mais diversos segmentos que têm contribuído para a evolução da defesa do consumidor no Brasil. Em face dessas informações, julgue os itens a respeito do SNDC e dos demais órgãos que o compõem. 40. Compete ao DNDC, entre outras atribuições, instaurar inquérito policial ou civil para apurar crime ou lesão aos consumidores, assim como ajuizar ação cominatória contra os infratores das normas consumeristas. 41. O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, programa que integra em rede as ações e informações da defesa do 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  46. 46. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 45 de 55 consumidor, representa o trabalho do coordenador do SNDC e dos PROCONs integrados, formando um todo harmônico para a proteção estratégica e qualificada dos consumidores brasileiros. 42. Os PROCONs, órgãos oficiais locais criados, na forma da lei, para exercitar as atividades previstas no CDC e no Decreto n.º 2.181/1997, atuam junto à comunidade, subordinados hierarquicamente ao DNDC, prestando atendimento direto aos consumidores. 43. Para a consecução de seus objetivos, o DNDC poderá requisitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica, configurando crime tipificado no CDC a omissão do requisitado. 44. O SNDC é a conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação, para a implementação efetiva dos direitos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo, sendo vedada, em face do princípio da livre concorrência, a participação de entidades privadas no referido sistema. CESPE 2011/DPE-AM/Defensor. No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens. 45. O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON. 46. Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos. 47. No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor. CESPE 2010/MPE-SE/Promotor. As ações governamentais destinadas a proteger o direito do consumidor incluem 48. fazer propaganda de alerta sobre tema de interesse do consumidor. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  47. 47. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 04 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 46 de 55 49. apoiar, por meio de incentivos, a criação de associação representativa dos consumidores. 50. indenizar o consumidor por defeitos dos produtos que tenham provocado grave dano à saúde. Gabarito: 1.C 2.E 3.E 4.E 5.E 6.C 7.E 8.E 9.E 10.E 11.E 12.E 13.E 14.C 15.E 16.E 17.E 18.E 19.E 20.E 21.E 22.E 23.C 24.E 25.E 26.E 27.C 28.E 29.E 30.E 31.C 32.E 33.E 34.E 35.E 36.E 37.E 38.C 39.C 40.E 41.C 42.E 43.E 44.E 45.E 46.E 47.E 48.C 49.C 50.E 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza

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