O documento é uma declaração de um indivíduo para obter benefícios da justiça gratuita. A declaração afirma que a pessoa não tem condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e da família. A declaração inclui informações pessoais como nome, estado civil, profissão, documentos de identificação e endereço.

1. Sindicato Único dos Trabalhadores
em Educação de Minas Gerais
FILlADO À eNTE E À eUT
DECLARAÇÃO
Eu, _
brasileiro(a), (estado civil),
____________________ (profissão), inscrito no CPF sob o nQ
______________________________________________ ..J' carteira de identidade nº
__________________________________________________ ------',esi de nte na Rua
r
nº
---------------------------------------------------------------,
______________ ..J' Bairra , Cidade
___________________________ , CEP , declaro para os fins da Lei nº
7.510/86, que deu nova redação aos dispositivos da Lei riQ 1.060/50 e alterações posteriores, que
não possuo condições de arcar com despesas em juízo, especificamente com custas processuais e
honorários advocatícios, de acordo com o Art 4º da referida lei, sem prejuízo de meu sustento e
de minha família, necessitando dos benefícios da justiça gratuita.
Belo Horizonte, de de .
Assinatura