O documento discute os dependentes que podem ser incluídos no IPSEMG de acordo com a Lei Complementar 64/2002, como cônjuge, filhos e pais dependentes economicamente. Contudo, o IPSEMG vem negando a inclusão de dependentes em casos de união estável e filhos com problemas mentais. O Sindicato irá entrar com ações judiciais para garantir a inclusão destes dependentes.

1. Sindicato Único dos Trabalhadores
em Educação de Minas Gerais
FILlADO À eNTE E À ClIT
INFORME JURíDICO
Os servidores podem ter como dependente no IP5EMG, nos termos
da Lei Complementar 64/2002:
1. O cônjuge ou companheiro e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos
ou inválido;
2. Os pais, quando comprovada a dependência econômica;
3. O irmão não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido .
. ,
Todavia, o IP5EMG vem negando a inclusão de dependentes nos
casos de união estável e filhos com problemas mentais, que são incapazes de exercer os
atos da vida civil.
OB5: O servidor deve requerer administrativamente e ter a negativa do IP5EMG por
escrito.
Desta forma, o Sindute, ajuizará as seguintes ações:
1) Qualquer servidor que queira incluir como dependente filho (a) maior portador de
doença incapacitante para os atos da vida civil;
2) Qualquer servidor que queira incluir como dependente seu companheiro (a).
1. Para incluir o filho portador de doença incapa;citante para os atos da vida civil:
- Cópia CI e CPF
- Contracheque recente
- Negativa do IP5EMG quanto a inclusão do (a) dependente;
- Certidão de nascimento do filho;
- CI do filho, caso tenha;
- Laudos médicos atestando a incapacidade e/ou invalidez;
- KIT do Sindute/MG contendo: Procuração, declaração de pobreza, relatório preenchido pelo
servidor explanando o motivo da ação. . ,I
2. Para incluir o (a) companheiro (a):
- Cópia CI e CPF