Um documento de declaração de um indivíduo para os fins da Lei no 7.510/86, que concede benefícios da justiça gratuita àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios. O declarante fornece seus dados pessoais e afirma não ter como pagar as despesas judiciais sem prejudicar seu sustento e da família.

1. Sindicato Único dos Trabalhadores
em Educação de Minas Gerais
FllIADO À eNTE E À eu r
DECLARAÇÃO
Eu, _
brasileiro( a L (estado civil),
_______________________________________ [profissão}, inscrito no CPF sob o nº
______________________________________________ --',carteira de identidade nº
__________________________________________________ ~,residentenaRua
nº
--------------------------------------------------------------~,
______________ --',Bairro -', Cidade
___________________________ , CEP , declaro para os fins da Lei nº
7.510/86, que deu nova redação aos dispositivos da Lei nº 1.060/50 e alterações posteriores, que
não possuo condições de arcar com despesas em juizo, especificamente com custas processuais e
honorários advocatícios, de acordo com o Art 4º da referida lei, sem prejuízo de meu sustento e
de minha família, necessitando dos benefícios da justiça gratuita.
Belo Horizonte, de de .
Assinatura