1) O documento discute ações judiciais a serem propostas pelo sindicato contra descontos em folhas de pagamento de servidores que receberam supostos valores pagos a maior pelo Estado de Minas Gerais. 2) O sindicato argumenta que os servidores não devem ressarcir os valores porque agiram de boa-fé. 3) O documento lista documentos necessários para propor as ações judiciais, como contracheques e processo administrativo.

1. Sindicato Único dos Trabalhadores
em Educação de Minas Gerais
FILlAOO À eNTE E À ClIT
INFORME JURíDICO
Por muitas vezes, os servidores recebem vantagens indevidamente
por algum tempo e o Estado verificando este erro no pagamento das vantagens, passa a
efetuar descontos nos contracheques a fim se obter o ressarcimento dos valores pagos.
Tendo em vista que o servidor nada fez para obter a suposta
vantagem indevida, este não deve ressarcir ao Estado, em razão da boa-fé.
OB5: A ação deverá ser proposta tão logo se inicie os descontos no contracheque do
servidor.
Desta forma, o 5indute, ajuizará as seguintes ações:
1) Qualquer servidor que supostamente recebeu valores pagos a maior pelo Estado
de Minas Gerais.
- Cópia CI e CPF;
- Contracheque recente;
- Cópia Integral do Processo Administrativo Disciplinar, caso tenha;
- Contracheques com os descontos;
- Carta ou Informativo da SREinformando sobre o debito, caso tenha;
- KIT do Sindute/MG contendo: Procuração, declaração de pobreza, relatório preenchido pelo
servidor explanando o motivo da ação.
I:
;,