O documento é um alerta tributário sobre novas leis no Rio de Janeiro que instituem uma taxa de controle ambiental sobre atividades de petróleo e gás (TFPG) e tributam o ICMS sobre a extração de petróleo. O resumo argumenta que ambas as leis podem ser questionadas na justiça, pois a TFPG parece ter fim arrecadatório e não de fiscalização, e o ICMS incide sobre extração, não circulação de petróleo.
O Informativo Tributário Mensal sintetiza as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de março, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na ParaíbaPortal NE10
O juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, concedeu uma liminar suspendendo o aumento do PIS/Cofins no Estado. O pedido foi do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo na Paraíba (Sindipetro-PB), contra o delegado da Secretaria da Receita Federal de João Pessoa, a capital paraibana.
MUNICIPAL. SANTO ANDRÉ/SP. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISS/IPTU.ALEXANDRE PANTOJA
No último dia 24/03/2020, o Governo Municipal de Santo André, estado de São Paulo, fez publicar no Diário Oficial da cidade, o Decreto nº 17.331/2020 o qual prorroga o prazo pa-ra pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu-reza (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis de uso industrial e comercial, além de outras dis-posições que serão explanadas neste Memorando.
O Informativo Tributário Mensal sintetiza as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de dezembro, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.
- realização de Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos para debater unificação de alíquotas do ICMS; e
- edição da Medida Provisória desonerando produtos da cesta básica;
O Informativo Tributário Mensal sintetiza as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de março, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na ParaíbaPortal NE10
O juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, concedeu uma liminar suspendendo o aumento do PIS/Cofins no Estado. O pedido foi do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo na Paraíba (Sindipetro-PB), contra o delegado da Secretaria da Receita Federal de João Pessoa, a capital paraibana.
MUNICIPAL. SANTO ANDRÉ/SP. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISS/IPTU.ALEXANDRE PANTOJA
No último dia 24/03/2020, o Governo Municipal de Santo André, estado de São Paulo, fez publicar no Diário Oficial da cidade, o Decreto nº 17.331/2020 o qual prorroga o prazo pa-ra pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu-reza (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis de uso industrial e comercial, além de outras dis-posições que serão explanadas neste Memorando.
O Informativo Tributário Mensal sintetiza as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de dezembro, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.
- realização de Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos para debater unificação de alíquotas do ICMS; e
- edição da Medida Provisória desonerando produtos da cesta básica;
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de julho, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
Projeto de Lei do Governo de Pernambuco aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que autoriza o aporte de recursos no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa para Exploração da Arena Multiuso da Copa de 2014.
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16Claudio Figueiredo
PL altera redação da Lei Municipal nº. 5.709/16, que disciplina o pagamento de Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), aos Agentes de Fiscalização Pública, Coordenadores, Gerentes e Chefes de fiscalização do Município de Vila Velha.
O presente Boletim CARF consolida as decisões que consideramos mais relevantes disponibilizadas nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2016. A periodicidade do Boletim é bimestral.
Lei 8112/1990 - Atualizada e Esquematizada - V. 2021Herbert Almeida
Lei 8112/1990 - Atualizada e Esquematizada - V. 2021
Estatuto dos Servidores Públicos Federais, comentado e atualizado. O arquivo contém inúmeros esquemas e comentários para auxiliá-lo no estudo.
O Informativo Tributário sintetiza as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de abril, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.
Os Comunicados e Alertas Tributários enviados no decorrer do mês de abril não estão novamente reproduzidos no Informativo Mensal. Caso deseje solicitar o reenvio, por favor, entre em contato conosco.
Koncepcje „pieriemyczki” a problematyka bezpieczeństwa energetycznego. Rola R...Małgorzata Sikora-Gaca
The Arab-Israeli War, the Revolution in Iran and the Gulf War demonstrated the importance of the energy security for the world’s economy and individual economies of particular nations. In the context of geopolitics this issue is composed of three main issues: the sufficiency of their own resources, storage facilities , and most importantly - the level of dependence on the third-party supplies, including their diversification. Energy security, as a non-military factor, also takes on a special meaning in the confrontation with the dynamics of the political environment. The commonly accepted theories on energy geopolitics emphasize the sphere of rivalry, and the determining factor is often the issue of natural resources. This statement clearly defines the role of Russia in the European gas market, particularly its impact on the energy security of the former Soviet republics. The concept of "pieriemyczka" which, among other things, will be discussed in this article , is important - especially in the context of current events in the Ukraine. Its implementation can cause irreversible political consequences for the other countries of the former Soviet Union: Moldova and the Caucasus, by taking the form of an "unprecedented transformation".
Bezpieczeństwo energetyczne. Rynki surowców i energii – teraźniejszość i przyszłość. Polityka – Gospodarka- Zasoby naturalne i logistyka, Tom 1, P. Kwiatkiewicz (red.), Poznań 2014, s. 147-161.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de julho, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
Projeto de Lei do Governo de Pernambuco aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que autoriza o aporte de recursos no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa para Exploração da Arena Multiuso da Copa de 2014.
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16Claudio Figueiredo
PL altera redação da Lei Municipal nº. 5.709/16, que disciplina o pagamento de Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), aos Agentes de Fiscalização Pública, Coordenadores, Gerentes e Chefes de fiscalização do Município de Vila Velha.
O presente Boletim CARF consolida as decisões que consideramos mais relevantes disponibilizadas nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2016. A periodicidade do Boletim é bimestral.
Lei 8112/1990 - Atualizada e Esquematizada - V. 2021Herbert Almeida
Lei 8112/1990 - Atualizada e Esquematizada - V. 2021
Estatuto dos Servidores Públicos Federais, comentado e atualizado. O arquivo contém inúmeros esquemas e comentários para auxiliá-lo no estudo.
O Informativo Tributário sintetiza as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de abril, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.
Os Comunicados e Alertas Tributários enviados no decorrer do mês de abril não estão novamente reproduzidos no Informativo Mensal. Caso deseje solicitar o reenvio, por favor, entre em contato conosco.
Koncepcje „pieriemyczki” a problematyka bezpieczeństwa energetycznego. Rola R...Małgorzata Sikora-Gaca
The Arab-Israeli War, the Revolution in Iran and the Gulf War demonstrated the importance of the energy security for the world’s economy and individual economies of particular nations. In the context of geopolitics this issue is composed of three main issues: the sufficiency of their own resources, storage facilities , and most importantly - the level of dependence on the third-party supplies, including their diversification. Energy security, as a non-military factor, also takes on a special meaning in the confrontation with the dynamics of the political environment. The commonly accepted theories on energy geopolitics emphasize the sphere of rivalry, and the determining factor is often the issue of natural resources. This statement clearly defines the role of Russia in the European gas market, particularly its impact on the energy security of the former Soviet republics. The concept of "pieriemyczka" which, among other things, will be discussed in this article , is important - especially in the context of current events in the Ukraine. Its implementation can cause irreversible political consequences for the other countries of the former Soviet Union: Moldova and the Caucasus, by taking the form of an "unprecedented transformation".
Bezpieczeństwo energetyczne. Rynki surowców i energii – teraźniejszość i przyszłość. Polityka – Gospodarka- Zasoby naturalne i logistyka, Tom 1, P. Kwiatkiewicz (red.), Poznań 2014, s. 147-161.
Perspektywa finansowa 2014-2020. Charakterystyka Programu Operacyjnego Inteli...Małgorzata Sikora-Gaca
Małgorzata Sikora-Gaca, Perspektywa finansowa 2014-2020. Charakterystyka Programu Operacyjnego Inteligentny Rozwój, [w:] Polska w Europie 1989-2009. 25 lat po przemianach – przykładowe obszary przekształceń gospodarczych, J. Knopek, M. Sikora-Gaca, R. Gabryszak (red.), Koszalin 2014, s. 27-42.
The Polish beneficiaries have been able to use The Union's support since 2004. The theoretical framework of the cooperation is just another financial perspective, which is the tool of cohesion policy. In the years 2014-2020 there will be still more financial resources ‒ 82,5 billion EURO, which is another chance for the Polish beneficiaries to increase the range of investments or modernization, which means reducing the development gap in relation to foreign partners. The Intelligent Development Operational Programme is a very important instrument in the implementation of the 2014-2020 financial perspective,especially in the field of "smart specialization strategies".
El reto de crear aficionados. La música y la escena para una sociedad mejorEMMLA
“EL RETO DE CREAR AFICIONADOS”
LA MÚSICA Y LA ESCENA PARA UNA SOCIEDAD MEJOR
- JORNADA PEDAGÓGICA -
5 de noviembre de 2016 - sábado
PALACIO DE CONGRESOS EUROPA - VITORIA-GASTEIZ
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de agosto, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.
O presente Boletim CARF consolida as decisões que consideramos mais relevantes disponibilizadas nos meses de novembro e dezembro de 2016. A periodicidade do Boletim é bimestral.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de agosto, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de junho, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de abril, que destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.
O Boletim CARF consolida as decisões que consideramos mais relevantes disponibilizadas nos meses de Março e Abril de 2016. A periodicidade é bimestral.
Peças Demonstrativas elaborada pela EQUIPE do Site HOME OFFICE PEÇAS PROCESSUAIS, aproveite e faça já seu Orçamento Gratuito e com atendimento rápido só aqui, para saber mais acesse nosso site no link : http://pecasprocessuais.com/peticoes/
“Por tudo isso, pedimos a sensibilidade de Vossa Excelência, em ordem de votar pela preservação da presunção de constitucionalidade da Lei Municipal nº 18.693/2020, permitindo voluntariamente ao cidadão recifense, se assim for o seu desejo, que deposite os seus recursos, assegurado a compensação na forma estipulada na lei, para que cheguem e estejam à disposição, única e exclusivamente, do enfrentamento do COVID-19, ajudando o município a se manter de pé, servindo seu cidadãos. Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração”, escreveu Rafael Figueiredo, procurador Geral do Município, na defesa da medida.
O Informativo Tributário Mensal contém as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de maio, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.
Comunicado Tributário - Lei 13.259/2016 - Ganho de Capital - Imposto sobre a ...Renato Lopes da Rocha
Informamos a conversão da Medida Provisória n° 692/15 na Lei n° 13.259, de 16 de março de 2016, instituindo a incidência progressiva do Imposto sobre a Renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, nos casos nela previstos.
O Comunicado sintetiza os principais aspectos relativos ao ganho de capital tratados na Lei n° 13.259/16.
O Boletim CARF consolida as decisões que consideramos mais relevantes disponibilizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2019.
A periodicidade do Boletim é bimestral.
O presente Boletim CARF consolida as decisões que consideramos mais relevantes disponibilizadas nos meses de novembro e dezembro de 2018.
A periodicidade do Boletim CARF é bimestral.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de agosto, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
O Boletim CARF consolida as decisões que consideramos mais relevantes disponibilizadas nos meses de maio e junho de 2018.
A periodicidade do Boletim CARF é bimestral.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de junho, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
O presente Boletim CARF consolida as decisões que consideramos mais relevantes disponibilizadas nos meses de novembro e dezembro de 2017.
A periodicidade do Boletim CARF é bimestral.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de janeiro, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de dezembro, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
Alerta Tributário com alguns aspectos da Lei n° 13.540/2017, resultado da conversão da MP n° 789/2017, que dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
O Boletim CARF consolida as decisões que consideramos mais relevantes disponibilizadas nos meses de setembro e outubro de 2017.
A periodicidade do Boletim CARF é bimestral.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de novembro, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de outubro, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
O Boletim CARF consolida as decisões que consideramos mais relevantes disponibilizadas nos meses de julho e agosto de 2017.
A periodicidade do Boletim CARF é bimestral.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de setembro, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
O Boletim CARF consolida as decisões que consideramos mais relevantes disponibilizadas nos meses de maio e junho de 2017.
A periodicidade do Boletim CARF é bimestral.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de julho, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
Alerta Tributário com os principais aspectos do Programa de Regularização Tributária Rural, instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017.
Alerta Tributário - Taxa e ICMS/RJ - Indústria de Petróleo e Gás
1. CONTATOS
Alex Moreira Jorge (sócio)
alex.jorge@camposmello.adv.br
Humberto Lucas Marini (sócio)
humberto.marini@camposmello.adv.br
Leonardo Rzezinski (sócio)
leonardo@camposmello.adv.br
Renato Lopes da Rocha
rlopes@camposmello.adv.br
Guilherme Cezaroti
guilherme.cezaroti@camposmello.adv.br
Duncan Arena Egger Moelwalld
duncan.egger@camposmello.adv.br
Marcelo Gustavo Silva Siqueira
marcelo.siqueira@camposmello.adv.br
Paulo Alexandre de Moraes Takafuji
paulo.takafuji@camposmello.adv.br
Joana Rizzi Ribeiro
joana.ribeiro@camposmello.adv.br
Thiago Giglio Abrantes da Silva
thiago.giglio@camposmello.adv.br
Marina Noronha Barduzzi Meyer
marina.meyer@camposmello.adv.br
Gabriel Mynssen da Fonseca Cardoso
gabriel.cardoso@camposmello.adv.br
Thales Belchior Paixão
thales.belchior@camposmello.adv.br
Larissa Martins Torhacs B. dos Santos
larissa.santos@camposmello.adv.br
ALERTA TRIBUTÁRIO
Taxa e ICMS/RJ – Leis n°s 7.182 e 7.183, de 2015 – Indústria
de Petróleo e Gás
Prezados Clientes,
Diante da situação deficitária que se encontra as contas do Estado do Rio de Janeiro, o Governador
do Estado sancionou as Leis n°s 7.182 e 7.183, de 29 de dezembro de 2015. As Leis foram
publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 30 de dezembro.
A Lei n° 7.182 instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades
de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG).
Já a Lei n° 7.183 instituiu a incidência do ICMS sobre as operações de circulação de petróleo desde
os poços de extração para a empresa concessionária.
As Leis em questão passarão a produzir efeitos a partir do dia 30 de março de 2016.
O presente Alerta sintetiza os principais aspectos das Leis n°s 7.182 e 7.183, de 2015.
Ressaltamos, desde já, que há bons argumentos para questionar a constitucionalidade das referidas
Leis através da propositura de medidas judiciais.
Lei n° 7.182/2015 - TFPG
A Lei é resultado da Conversão do Projeto n° 1.046/2015. A Justificativa do referido Projeto de Lei
evidencia o intuito arrecadatório da TFPG, na medida em que a previsão de arrecadação no ano
2. 2
base de 2015 seria de 1,84 bilhão de reais frente ao orçamento para a Secretaria de Estado do
Ambiente para o exercício de 2016 no valor de R$ 1,38 milhão de reais.
Se o intuito da instituição da Taxa é custear o poder de polícia ambiental com a finalidade de evitar
danos ambientais irreversíveis, como está expresso nos artigos 1° e 2° da Lei n° 7.182, não faz
sentido mencionar na Justificativa do Projeto que o orçamento previsto para a Secretaria de
Fazenda do Estado para o ano de 2016 é de R$ 1,06 bilhão de reais.
Com base no artigo 145, II, da Constituição Federal de 1988, nos ensinamentos doutrinários e nas
decisões proferidas pelo Poder Judiciário, a instituição de taxa deve respeitar os limites dos custos
incorridos no exercício do poder de polícia (princípio da referibilidade), de modo que essa espécie
de tributo não pode ser manejada com finalidade estritamente arrecadatória.
A discrepância entre o orçamento previsto para a Secretaria Estadual de Ambiente em 2016 e a
previsão de arrecadação da TFPG parece indicar que a instituição da referida taxa foi totalmente
desvinculada do custo da fiscalização.
Além disso, também é possível questionar a constitucionalidade da Lei n° 7.182/2015 sob o aspecto
da ausência de competência do Estado do Rio de Janeiro (Instituto Estadual do Ambiente – INEA)
para fiscalizar a atividade, bem como pelo fato da TFPG ter base de cálculo própria de impostos (no
caso, o ICMS).
O Poder Executivo Estadual regulamentará as disposições da Lei n° 7.182/2015.
Lei n° 7.183/2015 – ICMS na extração de Petróleo
A Lei é resultado da Conversão do Projeto n° 2.004/2013. De acordo com as informações contidas
na Justificativa do Projeto, trata-se de “cópia fiel - ipsis literis do Projeto de Lei nº 1118/2003
apresentado pelo Deputado NOEL DE CARVALHO em 09/12/2003.”
Vale lembrar que a proposição do Deputado Noel de Carvalho resultou na edição da Lei n°
4.117/2003 (Lei Noel), cuja constitucionalidade foi atacada através da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 3.019/DF, ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. É
possível que o STF declare prejudicada a ADI pela revogação da Lei n° 4.117/03 pela Lei n° 7.183/15.
Além disso, os efeitos do Decreto que regulamentou a Lei n° 4.117/2003 foram suspensos por
tempo indeterminado pela então Governadora do Estado por meio do Decreto n° 34.783, de 04 de
fevereiro de 2004.
De acordo com o artigo 2° da Lei n° 7.183, o fato gerador do ICMS ocorre imediatamente após a
extração do petróleo e quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção.
Como já reconhecido na jurisprudência do STF, a incidência do ICMS exige a transferência de
titularidade do bem (operação de circulação jurídica), o que, no entanto, não ocorre na extração do
petróleo pela empresa concessionária, que passa a figurar como mera proprietária originária.
Quando o petróleo está na jazida não é uma mercadoria de propriedade da União e sim um recurso
ainda não explorado. A extração do petróleo da jazida pela concessionária é que introduz aquele
bem no cenário econômico e como mercadoria apta a transferências posteriores. De forma
semelhante, a passagem do petróleo pelos pontos de medição não transfere a titularidade da
mercadoria, apenas configura deslocamento físico da mercadoria pela concessionária.