4 lei-8-112-de-1990

Aula 05
Curso: Noções de Direito Administrativo p/ INSS (todos os cargos)
Professor: Cyonil Borges
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Curso Teórico de Direito Administrativo
Profº Cyonil Borges
Profº. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 1
Agentes Públicos Lei 8.112, de 1990
E aí Pessoal? Tudo bem?
Mas é preciso ter raça, é preciso ter força, sempre...
Não é isso que diz a música? Então... Isso é que concurseiro precisa
ter: RAÇA, FORÇA! Depois que você vencer essa fase de sua vida,
não se preocupe tudo voltará ao normal: sua vida, seus amigos,
família, enfim, tudo voltará. Só que, então, você será servidor, no
cargo almejado!
Bom, hoje, damos início ao trato da Lei 8.112/1990, que será a Lei
que regerá boa parte dos amigos, não é? Então, tem de gostar dela.
Abraço no coração de todos,
Cyonil Borges.
Observação: como disse, na aula anterior, a FUNRIO tem uma
predisposição para as questões de servidores. Assim, depois da
leitura da presente aula, dirija-se, novamente, ao arquivo
complementar e veja que o formato das questões é pé no chão! E,
ao fim, questões de fixação de FCC.
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Sumário
1. Introdução: Aspectos Preliminares e Campo de Abrangência da Lei
8.112, de 1990 ..........................................................................3
2. Provimento de Cargos Públicos .................................................7
3. Posse X Exercício .................................................................. 18
4. Remoção, Redistribuição e Substituição ................................... 20
5. Vacância.............................................................................. 25
6. Sistema Remuneratório ......................................................... 26
6.1. Vencimento e remuneração .............................................................26
6.2. Indenizações .................................................................................26
6.3. Gratificações e Adicionais ................................................................33
6.4. Outros direitos e vantagens dos servidores públicos férias, licenças,
afastamentos e concessões....................................................................38
6.4.1. Férias (inc. XVIII do art. 7º
da Constituição Federal e arts. 77 a 80
da Lei 8.1112/1990)..........................................................................................................38
6.4.2. Licenças (arts. 81 a 92 da Lei).........................................................................39
6.4.3. Afastamentos ..........................................................................................................44
6.4.4. Concessões ..............................................................................................................46
6.5. Limites de Despesa com Pessoal .......................................... 47
7. Do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos (arts. 116 a 142 da
Lei 8.112, 1990) ...................................................................... 49
7.1. Dos Deveres (art. 116 da Lei)..........................................................49
7.2. Das Proibições (art. 117 da Lei) .......................................................50
7.3. Das Responsabilidades (Arts 121 a 126) ...........................................53
7.4. Das Penalidades Administrativas ......................................................55
8. Meios de Apuração da Responsabilidade dos Servidores............. 60
8.1. Introdução ....................................................................................60
8.2. Sindicância....................................................................................61
8.3. Processo Administrativo Disciplinar (PAD)..........................................64
8.4. Processo Administrativo de Rito Sumário...........................................71
8.5. Revisão dos Processos Disciplinares..................................................73
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1. Introdução: Aspectos Preliminares e Campo de Abrangência
da Lei 8.112, de 1990
foi reservada ao estudo
dos aspectos constitucionais. Tais diretrizes serão válidas para
quaisquer concursos públicos, em âmbito Nacional. Hoje, no entanto,
teremos contato com os pormenores da Lei 8.112, de 1990, e,
portanto, regras e princípios restritos aos servidores civis Federais.
A Lei Federal 8.112/1990 trata do chamado Regime Estatutário dos
servidores públicos civis da União. Mais especialmente, a Lei é válida
para as pessoas jurídicas de Direito Público da União. É um sistema
legal/institucional, e não de natureza contratual (exemplo da
Consolidação das Leis Trabalhistas), por se tratar de uma Lei, à
qual os ocupantes de cargos, em nível federal, aderirão.
Professor, então quer dizer que a Lei 8.112, de 1990, não se
aplica aos demais entes políticos (E, DF e M)?
Verdade. O campo de abrangência é restrito à União. Os Estados e
Municípios detêm competência para editar suas próprias leis
referentes aos servidores de sua esfera, em razão da autonomia
concedida pelo art. 18 da CF/1988. E, como decorrência da
autonomia, não haveria óbice de o ente político, por exemplo, editar
Lei e recepcionar, facultativamente, a Lei 8.112, de 1990.
Interessante questão é saber a quem compete o
encaminhamento do projeto de Lei para se estabelecer o
regime jurídico dos servidores públicos.
Na União, ao Presidente da República. Nos demais entes federativos,
por simetria, a competência para se estabelecer o regime próprio
aplicável aos servidores públicos, ou mesmo alterar o que já fora
estabelecido, é do respectivo Chefe do Poder Executivo. Nesse
contexto, já decidiu o STF (ADI 3167):
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR N. 792, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATO
NORMATIVO QUE ALTERA PRECEITO DO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO LEGISLATIVO
ESTADUAL. PROJETO DE LEI VETADO PELO GOVERNADOR.
DERRUBADA DE VETO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL.
1. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno [artigo 25,
caput], impõe a observância obrigatória de vários princípios,
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entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo
que o legislador estadual não pode validamente dispor
sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do
Chefe do Executivo. Precedentes.
2. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a
servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos
Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de
adicional por tempo de serviço.
3. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o
veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo
consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores
estaduais.
4. Vício formal insanável, eis que configurada manifesta
usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo
do Brasil]. Precedentes.
5. Ação direta julgada procedente para declarar inconstitucional
a Lei Complementar n. 792, do Estado de São Paulo.
Assim, não cabe a Deputados e Senadores o encaminhamento de
projetos para alterar o regime jurídico aplicável a servidores públicos,
ainda que para a melhoria das condições aplicáveis a estes.
Por oportuno, relembre-se
do art. 1o
da Lei 8.112/1990. Regime jurídico é um conjunto de
regras e princípios que regem determinado instituto jurídico. No caso,
a Lei 8.112/1990 cuida da vida funcional do servidor público, de seu
ingresso originário até o rompimento da relação jurídico-funcional,
com ou sem extinção definitiva do vínculo.
Houve a referência de que a abrangência da Lei é restrita aos
cargos públicos existentes na estrutura das pessoas de Direito
Público. Então quer dizer que todos os cargos, na esfera
federal, serão regidos pela Lei 8.112, de 1990?
Não é bem assim! A Lei 8.112/1990 não abrange a totalidade dos
agentes públicos, mas somente os servidores públicos ocupantes de
cargos públicos das pessoas jurídicas de Direito Público
(Administração Direta e Indireta de Direito Público, inclusive,
agências especiais). Os cargos públicos estatutários são efetivos ou
comissionados. O diploma não abrange, por exemplo, os agentes
políticos (Presidente da República, Deputados, Magistrados),
tampouco os particulares em colaboração (Leiloeiros e tradutores, por
exemplo), ou empregados públicos (celetistas).
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Professor, e a história de quebra de regime jurídico? Há ou não
a flexibilidade para que, por exemplo, as Agências Reguladoras
(Autarquias em Regime Especial) contratem servidores sob o regime
celetista?
Então, com a cautelar proferida nos autos da ADI-STF 2135, não cabe
mais a contratação de empregados públicos na Administração Direta,
Autárquica e Fundacional. Portanto, reforça-se a conclusão de que,
em âmbito federal, o Regime Jurídico Único dos servidores
públicos é o estabelecido pela Lei 8.112/1990, a qual,
contudo, não se aplica às sociedades mistas, empresas
públicas e demais empresas controladas direta ou
indiretamente pela União.
Fixação
(CESPE-AUDITOR FEDERAL DE C. EXTERNO-AUDITORIA DE
OBRAS PÚBLICAS-TCU- JUL-2009)
Acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Atualmente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, a
União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem
instituir, no âmbito de suas competências, regime jurídico único e
planos de carreira para os servidores da administração pública direta,
das autarquias e das fundações públicas.
Comentários:
O Regime Jurídico deve ser único, porém no âmbito das pessoas jurídicas da
Federação. O item sugere que TODOS os entes teriam um só regime
jurídico, para o universo dos servidores. Isso está ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
Fixação
(CESPE-JUIZ-TRT-1aR-2010) Em 2007, o STF deferiu medida
cautelar, com efeitos retroativos, restabelecendo a eficácia da
redação original do art. 39, caput, da CF, que previa o regime jurídico
único. Com essa decisão, não mais se admite a criação de empregos
públicos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional,
devendo ser invalidadas as situações constituídas anteriormente a
2007 que ignorem a existência do regime único.
Comentários:
O erro está em dizer que as situações anteriores à prolação da ADI 2135
deveriam ser desconstituídas. Desnecessário! Em sede de cautelar, os
efeitos são ex nunc, isto é, efeitos proativos, a não ser que o STF
modulasse os efeitos.
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Gabarito: ERRADO.
Fixação
(CESPE-TÉCNICO ADM.-TRE-GO-FEV-2009) Tendo em vista o
regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, assinale a
opção correta.
A) O regime estatutário é o regime jurídico aplicável aos servidores
da administração direta, mas não aos das autarquias e fundações
públicas, pois estas, como entidades que integram a administração
indireta, submetem-se ao regime celetista.
B) Com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não mais se exige,
para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional,
que seja observado unicamente o regime estatutário, podendo esses
servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais
norteadas também pela CLT.
C) Os órgãos da administração direta têm de observar unicamente o
regime estatutário, no qual constam todos os requisitos necessários
para investidura, remuneração, promoção, aplicação de sanções
disciplinares, entre outros.
D) A Lei n.º 8.112/1990 é aplicável tanto aos servidores da
administração direta quanto aos empregados das empresas públicas.
Estão sujeitos ao regime geral das empresas privadas apenas os
servidores das sociedades de economia mista, que têm a natureza de
pessoa jurídica de direito privado.
Comentários:
O interessante dessa questão foi a alteração do gabarito de B para
C .
A opção B está, de fato, errada, pois o STF deferiu medida cautelar na ADI
2135, para o fim de suspender a eficácia do caput do art. 39 da
Constituição, fazendo voltar a valer a redação anterior do dispositivo, pelo
qual havia sido instituído o regime jurídico único.
E a opção C está certa, uma vez que os órgãos da Administração Direta
têm de observar unicamente o regime estatutário. É bem provável que a
TODOS . A Lei 8.112/1990 estabelece,
de modo geral, TODOS os requisitos necessários à investidura,
remuneração, promoção, etc., o não impede que, de modo mais específico,
normas cuidem de outros requisitos.
Gabarito: alternativa C .
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2. Provimento de Cargos Públicos
O início da relação do candidato com o cargo público e com a
Administração Pública se dá com o provimento.
Provimento é o ato administrativo mediante o qual uma pessoa
passa agrega ao cargo público, ou seja, é preenchimento
d . O provimento pode ser
originário ou derivado. A forma originária de provimento é a
nomeação. Antes dela, a pessoa é mera pretendente a um cargo, é
dizer, um concursando.
Observa-se que os cargos em comissão também têm provimento,
porém apenas originário (nomeação). Não há aplicação das demais
formas de provimento (derivado, no caso) aos detentores de cargos
comissionados.
Todas as formas de provimento serão explicadas. Abaixo as formas
de provimento previstas na Lei:
Nomeação Provimento Originário
Aproveitamento
Promoção
Reintegração
Provimento Derivado
Recondução
Readaptação
Reversão
Portanto, são sete as formas de provimento: nomeação,
aproveitamento, promoção, reintegração, recondução, readaptação, e
reversão. Guarda a expressão: NAP + 4 RE. O que é isso? As iniciais
de cada uma das formas de provimento. Fazer o quê? Tem que dar
um jeito de lembrar!
Veremos que, para cada uma das formas de provimento que
começam com RE, há uma palavra-chave para memorização.
Exemplo: reintegração palavra chave: DEMISSÃO.
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Voltando ao quadro acima, nota que APENAS A NOMEAÇÃO é
chamada de provimento originário. Pois é. As demais são
DERIVADAS, isto é, dependem que, primeiro, a nomeação
ocorra.
Professor, a Lei 8.112, de 1990, previa a transferência e a
ascensão como formas de provimento. Por que foram
revogadas?
Sobre o tema, veja a questão a seguir.
(2013/CESPE/TRE-MS/Analista Judiciário) De acordo com a
legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas
formas de provimento de cargo público.
Comentários:
O item está ERRADO.
Não há previsão de ascensão ou transferência como formas de provimento.
Na realidade, essas duas figuras já foram tratadas pela norma como formas
de provimento. Entretanto, por ofenderem o princípio do concurso público,
permitindo o ingresso a cargo público diverso do qual se concorreu, foram
declaradas inconstitucionais pelo STF, e, bem por isso, revogadas da Lei
8.112/1990.
Gabarito: ERRADO.
Vejamos, abaixo, os detalhes das principais formas de provimento.
A nomeação é a única forma de provimento originário, é com ela
que se inaugura o vínculo do pretenso servidor com a Administração.
Há bons concursandos que confundem a nomeação com a posse. Isso
não pode acontecer, afinal são coisas distintas. NOMEAÇÃO é o
primeiro provimento. POSSE é o ato formal em que o candidato
nomeado firma o compromisso de exercer o cargo, ou seja, é o ato
solene em que o candidato declara aceitar o cargo .
Como sobredito, há nomeação e posse para cargos efetivos e
comissionados. Sobre o tema, vejamos o teor da Lei 8.112/1990:
Art. 9o A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de
provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos
de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou
de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício,
interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das
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atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá
optar pela remuneração de um deles durante o período da
interinidade.
Aproveitando o artigo da Lei, nota a possibilidade de interinidade,
em que o comissionado responde provisoriamente por outro cargo
de confiança. Inclusive, o assunto costuma ser exigido em prova.
Abaixo:
FCC - TJ TRF2/Administrativa/2007
De acordo com a Lei n.º 8.112/90, a nomeação far-se-á em
a) comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo
ou de carreira.
b) comissão, exceto na condição de interino, para cargos de
confiança vagos.
c) comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de
confiança vagos.
d) caráter transitório, quando se tratar de cargo isolado de
provimento efetivo ou de carreira.
e) caráter efetivo, exceto na condição de interino, para cargos de
confiança vagos.1
A promoção é, também, forma de provimento prevista na Lei
8.112/1990. Trata-se de movimento vertical na estrutura de carreira,
com a adição de vencimentos e responsabilidades. Nesse caso, depois
de percorrer padrões dentro de uma determinada classe, o servidor
muda de classe. A promoção, portanto, só existe nos cargos
organizados em carreira. Não há promoção em relação a cargos
isolados. A promoção dá-se por merecimento e por antiguidade
(tempo de serviço). Chama-se a atenção:
I) há quem critique a inserção da promoção como forma de
provimento. De fato, ao ser promovido, o servidor continua ligado ao
cargo público, sendo discutível, doutrinariamente, ver-se a
promoção como forma de provimento. Todavia, para fins de
concursos públicos, a discussão é estéril, uma vez que a Lei
8.112/1990 prevê, textualmente, a promoção;
II) não há que se falar de promoção de uma carreira para outra,
como de Técnico para Auditor, por exemplo. Esse é um caso de
o que, na visão do STF, é inadmissível;
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Gabarito: Letra C.
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III) a promoção acarreta, simultaneamente, promoção e vacância.
Atenta para essa informação, uma vez que o examinador adora
Por fim, esclareça-se que os requisitos para a promoção devem estar
dispostos em Lei. Não há impedimento de a Administração
regulamente o instituto por meio de atos normativos próprios.
Vejamos o aproveitamento.
O aproveitamento, em regra, diz respeito ao retorno ao serviço
público de servidor estável que estava em disponibilidade (art. 30
da Lei 8.112/1990). Disponibilidade não é nada mais que estar
sem trabalhar, ocorrendo em razão da extinção do cargo ou da
declaração da desnecessidade. Há outras hipóteses de
aproveitamento, como, por exemplo, na hipótese de reintegração do
titular de um cargo, o qual havia sido demitido anteriormente. Mas
vamos falar disso mais adiante, ok?
Nota que foi destacado no parágrafo acima o estável. Pois é. De
acordo com a Lei, apenas os servidores já estáveis têm direito de
serem postos em disponibilidade, e, por conseguinte, de serem
aproveitados.
E se o servidor não for estável?
Para boa parte da doutrina, caberá exoneração do servidor. De toda
forma, admitida a exoneração, deverão ser observados os critérios
objetivos para tanto, isto é, o ato, além de motivado, deve contar
com amparo em razões plausíveis (Recurso Extraordinário
378041). Durante o período de disponibilidade, o servidor fará jus à
remuneração proporcional ao tempo de serviço (§ 3º do art. 41 da
CF, de 1988).
Duas últimas observações em relação ao aproveitamento:
- se o servidor, em disponibilidade, não entrar em exercício, para o
aproveitamento, sem justo motivo (exemplo de doença comprovada
por junta médica oficial), a disponibilidade será cassada, e
- o aproveitamento é ato vinculado, ou seja, por mais que o
servidor esteja recebendo proventos proporcionais, o fato é que
ganhando sem trabalhar
cargo.
Fixação
(2012/FCC/TRE-SP/Analista-Contabilidade) Para responder à
questão, considere a Lei no 8.112/1990.
Miguel servidor público federal, ocupava o cargo de analista judiciário
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da área administrativa, junto ao Tribunal Regional Eleitoral.
Atualmente encontra-se em disponibilidade. Entretanto será possível
seu retorno à atividade, a ser feita por
a) remoção, de ofício ou a pedido, para cargo de atribuições
correlatas e vencimentos assemelhados, ou não, com o
anteriormente ocupado.
b) redistribuição obrigatória em função de atribuições e remuneração
assemelhadas com o anteriormente ocupado.
c) substituição facultativa, em qualquer cargo com atribuições e
vencimentos correlatos com o exercício da função.
d) aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos
superiores com o exercício da função anterior.
e) aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
Comentários:
Nessa questão,
ou obrigatório. A resposta é dada pela Lei 8.112/1990. Vejamos:
Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e
vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Então, está resolvida a questão o gabarito é a Letra E .
Gabarito: alternativa E.
A reintegração, por sua vez, ocorre no caso de desfazimento de
decisão que levou à demissão de servidor estável. A palavra-chave
para a reintegração é, portanto, DEMISSÃO. A invalidação da
decisão pode ser administrativa ou judicial.
Professor, e se o cargo do sujeito que foi demitido estiver
ocupado? Vai ser reintegrado onde?
É fato que o servidor demitido não pediu para sair do cargo.
Retiraram-lhe da função. Por isso, se o cargo do reintegrado estiver
ocupado, o ocupante, se estável, deverá ser reconduzido ao seu
cargo de origem (se ainda estiver vago), aproveitado em outro cargo,
ou mesmo posto em disponibilidade, sem direito a qualquer
indenização.
Perceba que, na reintegração e recondução, o servidor público deve
ser estável. Apesar de extremamente criticável, é o que dispõe a
CF/1988 (§ 2º do art. 41). Duas outras importantes observações:
- caso o servidor não estável seja injustamente demitido, deve,
também, retornar ao cargo ocupado. Entretanto, tecnicamente isso
não pode ser chamado de reintegração, a qual exige, como condição,
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a estabilidade do servidor. O retorno do não estável, portanto, é
forma inominada de provimento derivado.
- ao ser reintegrado, o servidor fará jus a todas as vantagens e
direitos. Enfim, terá direito a tudo que deveria ter recebido durante o
período em que permaneceu fora da Administração. E, para o STJ, os
direitos pecuniários devem ser reconhecidos para o servidor desde
a data de sua demissão injusta, e não apenas a partir do
ajuizamento da eventual ação judicial (RMS 32257).
Professor, e se o servidor demitido morrer previamente à
reintegração?
A demissão, especialmente na esfera administrativa, costuma ser
feita de forma apressada, mas a reparação no Judiciário,
infelizmente, é lenta, logo é bem provável que o servidor morra antes
de conseguir a reintegração. Ocorre que, para o STJ (Recurso
Especial 1239267), a reintegração no cargo é pessoal. A anulação de
demissão, no entanto, tem reflexos para os herdeiros, isto é, as
remunerações e a pensão deverão ser legadas aos
sucessores/herdeiros do servidor.
Vamos à recondução.
Nos termos da Lei, a recondução ocorre em duas hipóteses: na
reintegração do ocupante do cargo e na inabilitação de estágio
probatório.
Interessante questão diz respeito à possibilidade da recondução a
pedido. Por exemplo: um Analista Judiciário logrou êxito no concurso
para Auditor da Receita Federal. O Analista, que já era estável no
serviço público federal, resolve tomar posse e entrar em exercício no
cargo de Auditor. Posteriormente, descontente com o novo cargo,
resolve pedir para ser reconduzido.
Tal situação é juridicamente possível, afinal o ato é menos
gravoso do que a reprovação do servidor no estágio probatório.
Inclusive, esse foi o entendimento do STF no RMS 22.933-DF.
Portanto, não há dúvida de que se reconhece o direito do servidor
estável à recondução enquanto durar o estágio probatório do
novo cargo. Seja pela inabilitação no novo cargo, ou mesmo em
razão de pedido do servidor, o STF tem resguardado esse direito do
servidor, enquanto dura o estágio probatório no novo cargo.
Fixação
(2006/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5.ª REGIÃO) Com
referência ao regime dos servidores públicos, julgue os itens
seguintes. Conforme entendimento do STF, o servidor público federal
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tem direito de retornar a cargo federal anterior, mesmo após o
estágio probatório de novo cargo assumido.
Comentários:
Como sobredito, o direito à recondução do servidor retornar ao cargo
anteriormente ocupado perdura enquanto não transposto o estágio
probatório no novo cargo. Vejamos o entendimento do STF a respeito:
estável, que presta
novo concurso e, aprovado, é nomeado para cargo outro, retornar ao cargo
anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido ao estágio probatório no
novo cargo: Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. É que, enquanto não confirmado no
E mais um detalhe: para que se garanta o direito de recondução, o servidor
há de ser ESTÁVEL, ok? O item omite tal informação, e se torna, no mínimo,
dúbio.
Gabarito: ERRADO.
Fixação
(2013/CESPE/TRE-MS/Técnico Judiciário) Ao funcionário público
federal estável aprovado em novo concurso público, para outro órgão,
mas não habilitado no estágio probatório desse novo cargo aplica-se,
para que retorne ao cargo por ele anteriormente ocupado, o instituto
da
a) reversão.
b) reintegração.
c) redistribuição.
d) recondução.
e) readaptação.2
Professor, se o servidor da União passa para o Estado. E,
durante o estágio, é inabilitado, ou, ainda, desiste. O servidor
terá direito à recondução?
Sim! O Tribunal de Contas da União, a Advocacia-Geral da União e a
jurisprudência dos Tribunais admitem a recondução entre esferas
federativas distintas. Contudo, a doutrina oscila, pois quando o
servidor muda de esfera (da federal para estadual, por exemplo),
haveria o rompimento do regime jurídico aplicável (não será mais a
Lei 8.112/1990), e, com isso, o elo do servidor com o cargo anterior
se quebra, não permitindo seu retorno.
2
Gabarito: Letra D.
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Detalhe doutrinário de relevo é que a recondução é entendida pela
doutrina como hipótese de vacância. Ou seja, ao tempo em que a
recondução é provimento, no caso de inabilitação em estágio
probatório (reprovação ou voluntária), também seria gerada
vacância. Explica- (estável), passa
para o concurso de auditor da Receita Federal. É reprovado no
estágio probatório e é reconduzido para o cargo do TCU. Resultado:
vacância na Receita; provimento no TCU. Esse é um entendimento
doutrinário, afinal o art. 33 da Lei 8.112/1990 não lista a recondução
como forma de vacância.
Fixação
(AGU/94) O ato, relativo a servidor, que configura caso simultâneo
de provimento e vacância do cargo público é a
a) readmissão
b) recondução
c) redistribuição
d) reintegração
e) reversão 3
Vejamos a readaptação.
A readaptação é a possibilidade de recolocação do servidor que
tenha sofrido limitação (que é nossa palavra-chave para esta forma
de provimento), física ou sensível (mental), em suas habilidades,
impeditiva do exercício das atribuições do cargo que ocupava.
Portanto, pela readaptação, o servidor será remanejado para um
cargo compatível com sua nova situação laboral.
Por exemplo: um professor, após anos de magistério, acaba
ficando com as cordas vocais prejudicadas. Com isso, acaba
sendo readaptado num cargo administrativo, compatível com o
novo estado laboral em que encontra.
A doutrina entende, ainda, que a readaptação é ato vinculado, ou
seja, sendo possível, deve ser realizada, na ocasião de o servidor ter
atravessado limitação em sua capacidade laboral. Caso não seja
possível, o servidor deve ser aposentado por invalidez.
Para que possa ocorrer a readaptação, o novo cargo terá que ser
compatível com o anterior, é dizer, com atribuições afins, nível de
escolaridade compatível. Desse modo, não pode, por exemplo, um
auditor do INSS (cargo de atribuição de nível superior) ser
3
Gabarito: letra B.
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readaptado na condição de motorista (cargo de nível médio, com
atribuições nitidamente diferenciadas).
Ressalta-se que, na hipótese de inexistência de cargo vago, o
readaptando exercerá suas atribuições na condição de excedente.
Excedente não se confunde com disponibilidade. O excedente
trabalha, e, por isso, recebe normalmente sua remuneração. O
servidor em disponibilidade não está trabalhando, e, por isso, recebe
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A readaptação é instituto que atende servidor detentor de cargo
efetivo. Com outras palavras, os servidores exclusivamente
comissionados não são amparados pela readaptação. Sobre o tema,
já decidiu o STJ (Recurso Especial 749852):
Agravo Regimental. Administrativo. Servidor Público ocupante
de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a Administração
Pública. Readaptação. Impossibilidade.
Por fim, destaca-se que, à semelhança da promoção, a readaptação é
forma de simultânea de vacância e provimento.
A reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade. Pode
ser de dois tipos: por insubsistência de motivo de invalidez (de ofício)
ou no interesse da Administração (a pedido).
Na insubsistência de motivo de invalidez (reversão DE OFÍCIO), a
causa que levou à aposentadoria (uma enfermidade) não existe mais.
Em tal situação, o servidor em processo de reversão deverá ser
submetido ao exame da junta médica oficial, a qual deverá declarar
que inexiste o fato motivador da aposentadoria. Estando provido o
cargo do servidor revertido, este exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga.
Nota que o excedente pode surgir em duas circunstâncias: na
readaptação e na reversão de ofício. Atenta pra isso, pois, a
princípio, o revertido não ficará na condição de disponível, mas sim
excedente, trabalhando e recebendo integralmente sua
remuneração.
Já na reversão no interesse da Administração (a pedido), os
seguintes requisitos devem ser satisfeitos (de acordo com o art. 25
da Lei 8.112, de 1990):
a) o servidor aposentado requer a reversão e não ter
completado 70 anos (idade da aposentadoria compulsória);
b) a aposentadoria tenha sido voluntária, afinal se a
aposentadoria foi por invalidez, a reversão será de ofício;
c) o servidor era estável;
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d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à
solicitação;
e) existência de cargo vago (na reversão no interesse da
Administração não há exercício na condição de excedente).
Enfatiza-se que, embora preenchidos todos os requisitos legais, não
há direito adquirido à reversão, ficando a decisão a critério da
Administração.
Outro ponto importante é o prazo máximo (prescricional) no qual
poderia ocorrer a reversão de ofício (invalidez do servidor). Os cinco
anos, acima citados, são válidos para a reversão a pedido. Sobre o
tema, decidiu o STJ (Recurso Especial 830116):
Direito Administrativo. Processual civil. Agravo Regimental no
Recurso Especial. Servidor público federal. Aposentadoria por
invalidez. Reversão ao serviço público. Fundamento
exclusivamente constitucional. Prescrição. Não
ocorrência. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada.
Agravo improvido.
Enfim, não há, na opinião do STJ, prazo prescricional para a
reversão de ofício.
Por fim, é digno de nota que o servidor que retornar à atividade por
interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos
da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer,
inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia
anteriormente à aposentadoria. Ou seja, ao ser revertido, o servidor
fica recebendo APENAS a remuneração ou o subsídio correspondente
ao desempenho do cargo, deixando de receber os proventos de
aposentadoria.
Fixação
(2011/FCC/TRF1/Analista) - João, servidor público federal,
estável, retorna a cargo anteriormente ocupado em virtude de
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Maria,
servidora pública federal, aposentada por invalidez, retorna à
atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou
insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
Os exemplos narrados correspondem, respectivamente, às seguintes
formas de provimento de cargo público:
a) readaptação e aproveitamento.
b) reintegração e recondução.
c) reversão e readaptação.
d) recondução e reversão.
e) aproveitamento e reintegração
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Comentários:
Analise, primeiramente, a situação de João: foi inabilitado em estágio
probatório. Agora, vejamos o que informa a Lei 8.112/1990:
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
Então, só com isso, a questão está resolvida. A situação de João é hipótese
de recondução.
Já a segunda situação, de Maria, que estava aposentada, amolda-se ao
seguinte dispositivo:
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os
motivos da aposentadoria; ou
Então, a situação de Maria é de reversão. Com isso, está certa a Letra D .
Gabarito: alternativa D.
Fixação
(2012/FCC/2012/TRE-CE/TÉCNICO JUDICIÁRIO - OPERAÇÃO
DE COMPUTADOR) Considere os seguintes requisitos:
I. A aposentadoria tenha sido voluntária.
II. Funcionário estável quando na atividade.
III. Aposentadoria tenha ocorrido nos sete anos anteriores à
solicitação.
IV. Existência de solicitação de reversão.
Para a Reversão de servidor aposentado no interesse da
administração, são necessários, dentre outros requisitos, os indicados
APENAS em
a) I, II e III.
b) I e II.
c) II e IV.
d) I, II e IV.
e) III e IV.
Comentários:
O erro do item III é que, no caso de reversão a pedido, a aposentadoria
deve ter ocorrido nos últimos cinco anos.
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A seguir, síntese das formas de provimento:
FORMA DE PROVIMENTO RAZÃO/PALAVRA-CHAVE
Nomeação Provimento originário
Aproveitamento Em regra, retorno à atividade do
servidor que estava em
disponibilidade
Promoção Crescimento na carreira
Reintegração Demissão. Voltou. Reintegrou.
Recondução Voltar ao cargo anteriormente
ocupado.
Readaptação Servidor sofreu limitação em
sua capacidade de trabalho.
Sendo possível, será
readaptado.
Reversão O aposentado voltou ao
exercício de cargo ativo.
OBSERVAÇÃO:
remoção/redistribuição
Não são formas de
provimento, e sim de
deslocamento de servidor ou
cargo
3. Posse X Exercício
A posse é o ato administrativo
sem a posse, de nada vale a nomeação. Bem por isso a Lei
8.112/1990 registra que a investidura do servidor ocorrerá com a
posse. Além disso, a doutrina sinaliza que se o nomeado não tornar
posse, o ato jurídico [de nomeação] será tornado sem efeito. O prazo
para a posse é improrrogável e de trinta dias, contados da
nomeação.
Vejamos algumas informações de interesse:
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1ª - N . É
assinado um termo, no qual são firmados os compromissos do
servidor;
2ª - É possível a posse mediante procuração específica (§ 3º do art.
13, Lei 8.112/1990);
3ª - Não se pode confundir posse com exercício. quer
dizer começar a trabalhar . Pode não coincidir com a posse. Olha o
que nos informa o §1º do art. 15 da Lei 8.112, de 1990:
É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo
público entrar em exercício, contados da data da posse.
Bom, só para registro: o servidor só fará jus à remuneração a
partir do EXERCÍCIO e não da POSSE. Tem de trabalhar para receber!
Existem circunstâncias que, caso incorridas por alguém que seja
servidor, prorrogam sua posse. São elas (art. 12, §3º, da Lei
8.112/1990):
Licenças: art. 81
I- por motivo de doença em pessoa da família
III- para o serviço militar
V- para capacitação
Afastamentos: art. 102
I- férias
IV- participação em programa de treinamento regularmente
instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no
País, conforme dispuser o regulamento;
VI- júri e outros serviços obrigatórios por lei
VIII- licença:
"a" à gestante, à adotante e à paternidade
"b" para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e
quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público
prestado à União, em cargo de provimento efetivo
"d" por motivo de acidente em serviço ou doença profissional
"e" para capacitação, conforme dispuser o regulamento
"f" por convocação para o serviço militar
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IX- deslocamento para a nova sede em razão de ter sido
removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em
exercício provisório
X participação em competição desportiva nacional ou
convocação para integrar representação desportiva nacional, no
País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
Detalhe só há de se falar em posse no caso de nomeação para
cargo público, seja ele efetivo ou em comissão. No caso de funções
de confiança, há mera designação.
De toda forma, caso um servidor seja designado para o desempenho
de função de confiança, aplicam-se as possibilidades de prorrogação
do exercício dela, em face do que diz a Lei 8.112/1990. Entretanto,
há algo muito próprio no caso daquele que é designado para o
desempenho de função de confiança: a licença ou afastamento
não poderá exceder a trinta dias da publicação, sob pena de
tal designação ser tornada sem efeito.
Fixação
(2012/Anatel/Técnico) Julgue o próximo item com base nos
dispositivos da Lei n.º 8.112/1990. A posse, por meio da qual se dá
a investidura em cargo público, dispensa prévia inspeção médica
oficial.
Comentários:
Analise o que dispõe a Lei 8.112/1990:
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica
oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto
física e mentalmente para o exercício do cargo.
Então, para que servidor público tome posse DEPENDERÁ de inspeção
médica.
Gabarito: ERRADO.
4. Remoção, Redistribuição e Substituição
De início, esclareça-se que a remoção e a redistribuição (ou
não são formas de PROVIMENTO, mas sim de
DESLOCAMENTO do servidor ou do cargo público, nessa ordem.
A remoção é deslocamento do servidor, com ou sem mudança de
sede, para desempenhar suas atribuições em outra unidade do
mesmo quadro (art. 36 da Lei 8.112, de 1990). Redistribuição é
o deslocamento do cargo efetivo, ocupado ou não, no âmbito do
quadro geral de pessoal, para outro órgão ou atividade.
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Duas coisas podem ser destacadas:
- a remoção se faz dentro do mesmo quadro funcional. Por
exemplo: servidor lotado em unidade do em Brasília é
removido para a unidade do em São Luís;
- a redistribuição se faz no âmbito do quadro geral de um Poder,
para outro órgão ou atividade. Por exemplo: o órgão X precisa de
novos cargos na unidade administrativa no Estado do Acre. E, como
vimos, a criação de cargos depende de lei. Ocorre que, dos 12
cargos no Estado de Pernambuco, apenas sete estão providos,
restando cinco ociosos. No lugar de criar novos cargos, a
.
Um caso real de redistribuição deu-se na criação da Super
Receita, em que cargos do INSS foram redistribuídos para a Receita.
Na ocasião, servidores do INSS (Autarquia Federal) passaram a
exercer atribuições na Receita (órgão do Ministério da Fazenda).
Nota que, tanto na remoção, quanto na redistribuição, não houve
redução ou acréscimo do quantitativo de servidores, não sendo,
portanto, o caso de se falar em vacância ou em provimento.
A remoção dá-se: de ofício (no interesse da Administração) ou a
pedido do servidor.
Na remoção de ofício, caso seja necessária a mudança de sede do
servidor, este fará jus à ajuda de custo (máximo de até três
remunerações, conforme regulamento), para compensar despesas
ocorridas.
Na remoção de ofício, fica garantido, ainda, o direito do servidor e
de seu cônjuge, filhos, enteados ou menor sob sua guarda, de se
matricular em instituições de ensino congênere, em qualquer época,
independente de vaga ou de época. A matrícula é nstituições
congêneres . Não tem o filho do servidor, civil e militar, estudante
de faculdade particular direito de matricular-se em Universidade
Pública, em razão da remoção de ofício, a não ser, obviamente,
que o curso só seja oferecido pela instituição pública.
A remoção a pedido, por sua vez, ocorre: a critério da
Administração ou independente do interesse da
Administração.
Na primeira hipótese, o servidor faz o pedido e a Administração avalia
a conveniência (é ato discricionário). Já remoção a pedido, que
independente do interesse da Administração, ocorre nas seguintes
hipóteses:
- Para acompanhamento do cônjuge, que também deve ser
servidor, ou militar, de qualquer dos poderes da União, dos
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Estados, dos Municípios, que foi deslocado no interesse da
administração.
Detalhe: se o cônjuge passou em concurso ou solicita a remoção,
ele é quem criou o problema, não tendo a Administração o dever
de removê-lo, assim entende o STJ.
Professor, se o empregado da Caixa Econômica Federal (empresa
pública federal) é removido, há direito de o servidor estatutário
acompanhar o cônjuge?
Sim. O
parte do cônjuge, deve ser visto em sentido amplo, isto é, o
acompanhado ou acompanhante pode ser empregado público. Sobre
o tema, decidiu o STF (MS 23.058):
Havendo a transferência, de ofício, do cônjuge da impetrante,
empregado da Caixa Econômica Federal, para a cidade de
Fortaleza/CE, tem ela, servidora ocupante de cargo no Tribunal de
Contas da União, direito líquido e certo de também ser removida,
independentemente da existência de vagas.
8.112/1990 não exige que o cônjuge do servidor seja também
regido pelo Estatuto dos servidores públicos federais. A expressão
outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição
Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da
Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a
Indireta.
O entendimento ora perfilhado descansa no regaço do art. 226
da Constituição Federal, que, sobre fazer da família a base de
Outra especial proteção à família não se poderia esperar senão
aquela que garantisse a impetrante o direito de acompanhar seu
cônjuge, e, assim, manter a integridade dos laços familiares que
os prendem.
- Por motivo de doença do servidor, cônjuge, ou dependente
que viva às suas expensas, sendo que deverá constar do
assentamento funcional do servidor;
- Em virtude de concurso de remoção, em que o número de
interessados é superior ao número de vagas na unidade de
destino.
Fixação
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(2011/FCC-ANA_ADM-TRT-4ªR-MAR) É cabível remoção a
pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da
Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na
hipótese em que o número de interessados for
(A) superior ao número de vagas, de acordo com normas
preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam
lotados.
(B) inferior ao número de vagas, em conformidade com normas
estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles estejam designados.
(C) superior ao número de vagas, a critério da autoridade
competente, desde que presente o interesse público,
independentemente da respectiva lotação.
(D) inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente,
quando necessário ao atendimento de situações emergenciais do
órgão ou entidade.
(E) igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas
pelo órgão público independentemente do local da respectiva
designação4
.
Ainda acerca do instituto da remoção, interessante situação foi
examinada pelo STJ. Vejamos trecho do julgado (AgRg no REsp
1.209.391-PB):
SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO.
CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA.
COABITAÇÃO.
Servidor público federal lotado no interior do Estado da Paraíba
requereu a sua remoção para a capital do estado ou,
alternativamente, a lotação provisória em qualquer outro órgão
da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional para
acompanhar a esposa, servidora pública federal, removida de
ofício de Campina Grande para João Pessoa. Apesar de a
esposa do autor ter sido removida de ofício, o apelante não faz
jus à remoção para a sede do TRE/PB, visto que o casal não
residia na mesma localidade antes da remoção da esposa.
Portanto, o Estado não se omitiu do seu dever de proteger a
unidade familiar, que ocorre quando há o afastamento do
convívio familiar direto e diário de um dos seus integrantes.
Nota que, na situação, foi denegada a remoção do homem para
acompanhar sua esposa, também servidora e removida de ofício,
uma vez que eles não moravam na mesma localidade antes de
4
Gabarito: Letra A.
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serem removidos. Não fosse isso, ou seja, se o casal residisse na
mesma localidade, o servidor teria direito a acompanhar sua esposa,
para que fosse preservada a unidade familiar, preceito consagrado
pela CF/1988 (art. 226).
Lembre-se, ainda, de que as formas de deslocamento não são
penalidades disciplinares, apesar de, infelizmente, isso acontecer
bastante no mundo real (uso da remoção, sobretudo, com caráter
punitivo). Na realidade, quando a remoção é assim utilizada, padece
de grave desvio de finalidade, devendo ser invalidada pela
Administração (princípio da autotutela) ou pelo Poder Judiciário
(princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional).
Fixação
(CESPE-ANA_ADM-STM-JAN-2011) Considere que um servidor
público tenha sido removido, de ofício, como forma de punição. Nessa
situação, o ato de remoção é nulo, visto que configura desvio de
finalidade.5
Em todas as hipóteses, sempre que a remoção/redistribuição
implicar o exercício de atribuições do servidor em outro município,
será concedido um prazo de 10 a 30 dias, contados da publicação
do ato para a retomada do efetivo desempenho de suas atividades,
estando incluso, nesse prazo, o tempo de deslocamento para a nova
sede. Estando o servidor afastado, ou de licença, o prazo aqui
referenciado deverá ser contado a partir do término do impedimento.
Por fim, fica o registro de que a remoção pode ocorrer sem
mudança de sede. Por exemplo: servidor lotado no posto fiscal em
Recife, em Pernambuco, é removido para a Delegacia da Receita
Federal, também no Recife.
Fixação
(2012/CESPE/MPOG/Analista de Infraestrutura) Considere a
seguinte situação hipotética. Uma servidora pública em estágio
probatório solicitou remoção para acompanhar seu cônjuge, também
servidor público, removido, em decorrência de aprovação em
concurso de remoção, para unidade de lotação em outro estado da
Federação. Nessa situação hipotética, a servidora não preenche os
requisitos legais necessários à obtenção da remoção, visto que ainda
cumpre estágio probatório, circunstância essa que condiciona sua
remoção ao interesse da administração pública.
Comentários:
5
Gabarito: Certo.
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Em nenhum momento a Lei 8.112/1990 condiciona à remoção ao
cumprimento do estágio probatório. Na realidade, há normativos do Poder
Executivo que condicionam a remoção a pedido ao cumprimento do estágio
probatório (é o exemplo do Policial Federal). Mas não se cuidou disso no
item!
Gabarito: ERRADO.
5. Vacância
Vacância é a situação (ato ou fato administrativo) em que o cargo
público está vago, sem ocupante, tornando-o passível de ser provido
por alguém.
As formas de vacância previstas na 8.112/1990 são (art. 33):
exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse
em outro cargo inacumulável e falecimento.
De início, pede-se que não confunda exoneração e demissão. Esta é
uma penalidade, prevista na Lei 8.112/1990, bem como no Código
Penal. Os casos de exoneração, por sua vez, não decorrem de
punição. Vejamos:
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do
servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em
exercício no prazo estabelecido.
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de
função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Fixação
(2012/CESPE/PC-CE/Inspetor) No que se refere a agentes
públicos, julgue o item seguinte. A exoneração de servidor público
em consequência de inabilitação em estágio probatório não configura
punição.
Comentários:
Guarda para sua prova: a exoneração não possui natureza punitiva. Na
realidade, o servidor ocupante exclusivamente de cargo comissionado pode
ser exonerado a pedido ou a juízo da autoridade competente (art. 35 da Lei
8.112/1990). No caso de eventual penalidade a ser aplicada ao servidor, a
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Lei prevê punição específica: a destituição do cargo (art. 127 da Lei
8.112/1990).
Gabarito: CERTO.
Já foi falado, mas não custa repetir: promoção é, a um só momento,
vacância, em cargo em classe inferior, e provimento, em cargo de
classe superior, no âmbito de uma carreira.
E, além da promoção, há outras formas de vacância/provimento
concomitante: a readaptação, a posse em outro cargo inacumulável,
quando o servidor deverá pedir vacância do primeiro, ao passo que
toma possa no segundo cargo, sem interromper o vínculo com a
administração pública; e a recondução6
, em decorrência de
inabilitação em estágio probatório. Nessa última hipótese, o servidor,
caso estável, deverá ser reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado, provendo-o de forma derivada.
Fixação
(2012/CESPE/STJ/Técnico/ Telecomunicações e Eletricidade)
Se o servidor que ocupa determinado cargo público tomar posse em
outro cargo inacumulável, haverá vacância do cargo de origem7
.
6. Sistema Remuneratório
6.1. Vencimento e remuneração
O tema foi objeto da aula anterior. Hoje é só para informar que os
ocupantes de cargo público não recebem salário estrito senso, que é
figura pecuniária própria para quem ocupa emprego, regido pela CLT,
ok? Releia o assunto na aula anterior.
De toda forma, para não se perder a prática, seguem algumas
questões, para treino:
6.2. Indenizações
As indenizações são devidas ao servidor em virtude de gastos
decorrentes de exigências específicas do trabalho. Nada mais é do
que a restituição desses gastos. São indenizações: ajuda de
custo, diárias, e auxílios transporte e moradia. Abaixo cada uma
dessas indenizações, de modo bem objetivo.
a) Ajuda de custo:
6
Ressalte-se que a recondução não se encontra elencada como hipótese específica de vacância, de acordo com o art. 33 da Lei
8.112/1990. Contudo não há dúvida que a recondução do servidor estável, em virtude de inabilitação em estágio probatório, é forma
concomitante de provimento/vacância. Assim entende a doutrina majoritária.
7
Gabarito: Certo.
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Destina-se a custear despesas do servidor que, no interesse do
serviço, passa a ter exercício em nova sede, com caráter
permanente. Ou seja, o servidor público, removido de ofício, tem
direito a este adicional. Nas outras hipóteses de remoção não há
direito à ajuda de custo, portanto.
Esta verba de caráter indenizatório também é devida àquele que, não
sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão (com
mudança de domicílio). Por exemplo: o sujeito mora no Rio de
Janeiro, não é servidor público, mas é nomeado para um cargo em
comissão em Brasília. Terá direito à ajuda de custo.
Na remoção de ofício, correm por conta da Administração, ainda, as
despesas de transporte do servidor, de sua família, bagagens e bens
pessoais. A ajuda de custo é, portanto, . É como se
fosse uma compensação, decorrente do desgaste da mudança,
ocorrida no interesse da Administração.
O valor da ajuda de custo deve ser calculado com base no valor da
remuneração, não podendo exceder o correspondente a três meses.
Destaque-se que o servidor será obrigado a restituir o que recebeu
caso, de maneira injustificada, não se apresente na nova sede em
30 dias.
À família do servidor que morrer na nova sede é garantida ajuda de
custo/transporte para volta à localidade de origem, no prazo de um
ano contado da data de falecimento.
Por fim, veda-se o duplo pagamento: ou seja, se o casal é de
servidores, e houver a remoção, passando, ambos, a ter exercício na
mesma sede nova, a ajuda de custo será devida apenas a um
membro do casal.
b) Diárias:
Essa, sem dúvida, é a indenização mais conhecida. As diárias
destinam-se a indenizar as despesas extraordinárias com
alimentação, pousada e locomoção urbana e deve ser paga ao
servidor que se afastar de seu local de lotação (sede) em caráter
eventual/transitório (o deslocamento pode ser para localidades no
Brasil ou exterior).
Aqui cabe um aviso para os amigos que vem da iniciativa privada.
Normalmente, em empresas privadas, quando o sujeito, para fazer
enfim, uma
quantia para as despesas que surjam na viagem, na qual juntam
comprovantes, e,
Se sobrar dinheiro, devolve. Se faltar, depois recebe a diferença. No
caso das diárias dos servidores, é diferente. O sujeito recebe a diária,
se sobrar, é dele a sobra. Se faltar, tem de se virar...
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Vamos prosseguir.
Se o deslocamento for exigência do cargo, não serão devidas diárias.
Também não serão devidas diárias se o deslocamento ocorrer dentro
de uma mesma região metropolitana (ou assemelhada) ou em áreas
de controle integrado, mantidas com países limítrofes.
A diária é, evidentemente, devida por dia de afastamento, sendo
paga pela metade quando o pernoite do servidor não for necessário,
ou quando a União custear, de outro modo, despesas que deveriam
ser arcadas com diárias.
Não havendo deslocamento da sede, ou no caso de retorno
antecipado, o servidor tem cinco dias de prazo para o recolhimento
proporcional das diárias.
Professor, os valores das diárias seguem um padrão entre os
órgãos da Administração Pública?
Não é bem assim! Há diferença entre os valores das diárias pagas aos
servidores, conforme o Poder do qual façam parte. Isso decorre do
que dispõe o art. 52 da Lei 8.112/1990. Vejamos:
Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I
a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão,
serão estabelecidos em regulamento.
Os incisos citados são os que falam de ajuda de custo, diárias e
transporte. Por isso, possível diferenciação de valores entre Poderes.
c) Transporte:
Conhecido como "auxílio-transporte", é devido ao servidor que utiliza
meio de transporte próprio para a execução de serviços externos, em
decorrência das atribuições próprias do cargo. Não deve ser
confundido com a diária, cujo fundamento jurídico é outro: o
afastamento eventual e temporário do servidor com relação ao local
de sua lotação. E não tem qualquer ligação, ainda, com o
. A indenização não é para custear os meios transportes
urbanos ou rurais (ônibus, trens ou metrôs, por exemplo).
d) Auxílio Moradia (arts. 60-A a 60-E e art. 158, da Lei
8.112/1990):
Essa é a indenização mais nova na Lei 8.112/1990.
Conhecida, vulgarmente, como
, o auxílio moradia consiste no ressarcimento das
despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de
moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa
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hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo
servidor.
Para concessão do adicional, deverão ser atendidos os seguintes
requisitos previstos no art. 60-B da Lei 8.112/1990, a saber:
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo
servidor;
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel
funcional;
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou
tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou
promitente cessionário de imóvel no Município, onde for exercer o
cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de
construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba
auxílio-moradia;
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para
ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza
Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função
de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o
, em
relação ao local de residência ou domicílio do servidor;
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no
Município, nos últimos doze meses, onde for exercer o cargo em
comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a
sessenta dias dentro desse período; e
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de
lotação ou nomeação para cargo efetivo.
IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.
Já o art. 60- -moradia não será concedido
por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos,
ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do
lotação, o servidor só faz jus ao auxílio-moradia por um período
máximo de oito anos. Após o transcurso do período citado (doze
anos), o pagamento do auxílio moradia pode ser retomado, desde
que cumpridos, reitere-se, os requisitos do art. 60-B da Lei.
O valor do auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo em
comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá
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ser superior ao auxílio-moradia recebido por Ministro de Estado. A Lei
informa, ainda, que, independente do valor da retribuição pelo cargo
em comissão, o auxílio-moradia não será menor que R$ 1.800,00.
Por fim, no caso de caso de falecimento, exoneração, colocação de
imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o
auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
Fixação
(FCC-2012-TRE-CE-Analista Judiciário-Área Judiciária)
Considere:
I . Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-
moradia.
II . O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou
nomeação para cargo efetivo.
III . O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.
IV . O cônjuge do servidor ocupe imóvel funcional.
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, conceder-se-á auxílio-moradia
ao servidor se atendidos, dentre outros, os requisitos mencionados
APENAS em
(A) I , III e IV.
(B) II e IV.
(C) I e III.
(D) I e IV.
(E) II e III8
Fixação
(CESPE-TÉCNICO JUD.-TSE-JAN-2007) Na semana passada,
Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em
cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para
Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua
companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não
obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de
A) o amigo que reside com ele receber auxílio-moradia.
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Gabarito: Letra C.
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B) a companheira de Fábio ser proprietária de imóvel residencial em
Brasília.
C) ele ter recebido auxílio-moradia durante os dois anos em que
ocupou cargo em comissão no TRE-RJ.
D) ele recusar-se a residir em imóvel funcional posto à sua
disposição, por considerar preferível habitar um apartamento mais
próximo ao local de trabalho.
Comentários:
Item bem interessante, pois põe em prática o que vimos acerca do auxílio-
moradia. Vejamos os erros:
- letra A: o amigo de Fábio já faz jus ao auxílio, o que impede do duplo
pagamento. Não interessa se é amigo, colega, marido, mulher! Se alguém já
recebe, o outro não pode receber.
- Letra B: se o sujeito é casado com alguém que já tem um imóvel na
localidade, por que se pagar o auxílio moradia? A Lei impede que isso
aconteça, de modo muito acertado.
- Letra D: se há um imóvel colocado à disposição do servidor, ou ele mora
lá, ou não recebe o auxílio moradia, caso se recuse. A lógica é bem diferente
das dos Deputados, por exemplo, que podem optar ou recebem o auxílio
moradia ou habitam no imóvel da Câmara colocado a sua disposição.
Lembre-se de que para os servidores públicos (agentes administrativos) a
história é outra.
A letra C está certa. Ter recebido auxílio moradia por apenas dois anos
não impede o servidor de receber tal valor. Haveria o impedimento se o
servidor tivesse recebido por 8 anos no período de 12 anos.
Gabarito: alternativa C.
Fixação
(2010/CESPE/TRE-MT/An. Admin) Os servidores públicos podem,
além do vencimento, receber como vantagens indenizações,
gratificações e adicionais. As indenizações referem-se a ajuda de
custo, diárias e indenização de transporte. O auxílio-moradia é
categorizado como vantagem adicional.
Comentários:
O auxílio-moradia, assim como as demais figuras citadas no item, é uma das
indenizações citadas no art. 51 da Lei 8.112/1990. ERRADO o item,
portanto.
Gabarito: ERRADO.
Fixação
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(2010/CESPE/TRE-MT/An. Admin.) As gratificações e os
adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições
indicados em lei.
Comentários:
Boa! É a literalidade da Lei 8.112/1990, que diz exatamente isso no §2º do
art. 49 da Lei. Mas serve para reforçar que as indenizações não são
incorporáveis.
Gabarito: ERRADO.
Fixação
(2010/CESPE/TRE-MT/An. Admin.) O servidor que, a serviço,
afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro
ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a
indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e
locomoção urbana.
Comentários:
Abaixo, o art. 58 da Lei 8.112/1990:
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em
caráter eventual ou transitório para outro ponto do território
nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias
destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias
com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme
dispuser em regulamento.
Então, no afastamento da sede, com caráter eventual e transitório o servidor
faz jus a DIÁRIAS e não a ajuda de custo, como diz o item, que, claro, está
ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
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6.3. Gratificações e Adicionais
Tais vantagens pecuniárias estão enumeradas no art. 61 da Lei
8.112/1990.
A Lei registra três gratificações: a Retribuição pelo Exercício de
Função de Direção, Chefia e Assessoramento, a Gratificação Natalina
(13º
salário) e por encargo de curso ou concurso.
Já os adicionais são os seguintes: Adicional pelo exercício de
atividades insalubres, perigosas ou penosas, Adicional pela prestação
de serviço extraordinário, Adicional noturno, Adicional de férias e
Outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
Vejamos um a um.
a) Retribuição Pelo Exercício de Função de Direção,
Chefia e Assessoramento
É devida ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função
de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em
comissão ou de natureza especial. É a compensação pelo esforço
maior, decorrente da atribuição.
b) Gratificação Natalina (13º
salário)
Equivale ao 13º
da iniciativa privada, devendo ser paga na proporção
de 1/12 avos por mês trabalhado no ano. Para efeito de cálculo, a
fração de mês superior a 15 dias é considerada mês.
Sua base de cálculo é a remuneração do mês de dezembro, sendo
que a gratificação natalina deve ser paga até o dia 20 de cada ano.
Ao servidor exonerado será devida parcela proporcional, ou seja, se
trabalhou seis meses, receberá 6/12 avos, a metade da gratificação
natalina.
c) Adicional de Insalubridade (risco à saúde)
Periculosidade (risco à vida), ou atividade penosa (em
decorrência da lotação do servidor).
Tais adicionais são devidos a servidores que trabalham em condições
insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas ou com risco de vida. Sobre o tema, interessante decisão
do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2769/1ª Câmara):
Os adicionais de insalubridade e de periculosidade constituem
vantagens pecuniárias de caráter transitório e condicional,
devidas apenas a quem presta o serviço em situações
anormais, cessando o direito a esses benefícios com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua
concessão, razão por que não há justificativa legal para a
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continuidade do pagamento das referidas vantagens aos
servidores inativos.
A razão do julgado é facilmente perceptível: quando o sujeito se
aposenta, deixa de ter contato com as situações que determinavam o
pagamento dos adicionais, os quais, em consequência, deixam de ser
pagos. Não constituem, portanto, vantagens indiscriminadas de uma
categoria, devendo-se analisar a situação de cada servidor, de modo
a aferir se os adicionais em questão devem ser pagos ou não.
Vejamos o que o STF já disse a respeito disso (RE 197915):
Servidor público: adicional de insalubridade: inaplicação do art.
40, § 4º, CF. Precedentes. O adicional de insalubridade não
é vantagem de caráter geral, pressupondo atividade
insalubre comprovada por laudo pericial. Não pode ser
estendida indiscriminadamente a todos os servidores da
categoria, ativos e inativos, não se aplicando o art. 40, § 4º,
da Constituição.
Aquele servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade ou
periculosidade tem que optar por um deles, sendo que se a causa que
deu razão ao adicional for extinta, também extinto será o adicional.
A servidora gestante ou lactante deverá ser afastada de locais
insalubres, perigosos ou penosos enquanto durar o período de
lactação/gestação.
Caracteriza-se atividade penosa a situação de servidores em exercício
em zona de fronteira ou em localidade cujas condições de vida
justifiquem.
Detalhe! Servidores que operam com Raio X ou substâncias
radioativas serão submetidos a exames médicos a cada 6 meses.
Registra-se que o impedimento de pagamento cumulativo é quanto
aos dois adicionais (insalubridade e periculosidade). Isso mesmo. A
vedação não atinge o de penosidade. Abaixo, trecho de decisão
do STJ (Recurso Especial 951.633):
É possível a percepção cumulativa do adicional de insalubridade
e da gratificação de raio X, pois o que o art. 68, § 1º, da Lei
8.112/90 proíbe é a cumulação dos adicionais de insalubridade
e periculosidade, nada prevendo quanto à cumulação de
gratificações e adicionais, vantagens que não podem ser
confundidas. Precedentes do STJ.
d) Adicional pela prestação de serviço extraordinário:
É decorrente da atividade laboral exercida além da jornada normal de
trabalho. Deve ser pago com acréscimo de 50% em relação a hora
normal de trabalho.
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Visa ao atendimento de situações excepcionais e temporárias, sendo
sua duração máxima, de acordo com a Lei 8.112/1990, de duas horas
por jornada diária de trabalho.
e) Adicional noturno:
Devido pelo exercício de atividade compreendida entre 22 horas de
um dia e 5 horas do dia seguinte, sendo o valor da hora trabalhada
acrescida de 25%. Observe-se que cada hora é computada com 52
minutos e 30 segundos
ATENÇÃO: em se tratando de serviço extraordinário, incide sobre o
valor da remuneração da hora acrescida daquele adicional.
Exemplificando: imagina o é
de 10 reais. Caso ocorra trabalho noturno, o valor da hora será de
12,50 reais (25% de adicional noturno). Caso o trabalho seja
noturno e, além disso, extraordinário, valor da hora será de 18,75
reais. O cálculo é realizado da seguinte forma: valor da hora normal
(10 reais) + adicional do serviço extraordinário (5 reais) = 15 reais.
Sobre esse valor, então, incide o adicional noturno, alcançando os
18,75 reais.
f) Adicional de férias:
Corresponde a 1/3 da remuneração do período de férias e independe
de solicitação do servidor.
Observação! No caso do servidor ocupante de cargo em comissão ou
função de direção, chefia ou assessoramento, deve ser considerada a
vantagem no cálculo do adicional de férias.
g) Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Tal benefício pecuniário é devido ao servidor que, em caráter
eventual:
I - atuar como instrutor em curso de formação, de
desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído
no âmbito da administração pública federal;
II - participar de banca examinadora ou de comissão para
exames orais, para análise curricular, para correção de provas
discursivas, para elaboração de questões de provas ou para
julgamento de recursos intentados por candidatos;
III - participar da logística de preparação e de realização
de concurso público envolvendo atividades de planejamento,
coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado,
quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas
atribuições permanentes;
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IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de
exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar
essas atividades.
A ideia é retribuir ao servidor que, além de suas atribuições
decorrentes do cargo, participa desses importantes eventos de
seleção, treinamento e desenvolvimento. Isso, claro, fora da jornada
de expediente. Portanto, para que a referida gratificação seja paga,
não serão computados tais trabalhos na jornada habitual do servidor
(deve fazer fora da jornada de trabalho habitual).
Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que ora
tratamos devem ser fixados em regulamento, observados os
seguintes parâmetros:
I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a
natureza e a complexidade da atividade exercida;
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento
e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de
excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada
pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar
o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes
percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da
administração pública federal:
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se
tratando das situações em que ele atuar como instrutor em
curso de formação, de desenvolvimento ou de
treinamento regularmente instituído no âmbito da
administração pública federal e componente de banca
examinadora ou de comissão para exames orais, para análise
curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração
de questões de provas ou para julgamento de recursos
intentados por candidatos;
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando
de participação da logística de preparação e de realização
de concurso público envolvendo atividades de planejamento,
coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado,
quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas
atribuições permanentes ou participação na aplicação,
fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou
de concurso público ou supervisionar essas atividades.
Fixação
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(2012/FCC/TRE-SP/Analista-Contabilidade) - Mariana, servidora
pública federal, participa de uma Comissão para a elaboração de
questões de provas, enquanto Lucas, também servidor público
federal, supervisiona a aplicação, fiscalização e avaliação de provas
de concurso público para provimento de cargos no âmbito do Tribunal
Regional Eleitoral. Ambos os servidores têm direito à gratificação por
encargo de concurso, sendo que o valor máximo da hora trabalhada
corresponderá a valores incidentes sobre o maior vencimento básico
da Administração Pública Federal, respectivamente, nos seguintes
percentuais:
a) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e 2,2% (dois inteiros e
dois décimos por cento).
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 2,5% (dois inteiros
e cinco décimos por cento).
c) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 1,1% (um inteiro e
um décimo por cento).
d) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 1,2% (um inteiro e
e) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 1,5% (um inteiro
Comentários:
O examinador já deu uma dica a respeito de qual benefício pecuniário será
pago aos servidores. Vejamos o que diz a Lei 8.112/1990:
Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é
devida ao servidor que, em caráter eventual:
(...)
II - participar de banca examinadora ou de comissão para
exames orais, para análise curricular, para correção de provas
discursivas, para elaboração de questões de provas ou para
julgamento de recursos intentados por candidatos;
(...)
IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de
exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar
essas atividades.
Releia o comando da questão e observa que a situação de Mariana é
abrangida pelo inciso II e de Lucas pelo inciso IV. Agora, analise o que diz o
§ 1º do art. 76-A:
§ 1o
Os critérios de concessão e os limites da gratificação de
que trata este artigo serão fixados em regulamento,
observados os seguintes parâmetros:
(...)
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III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos
seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento
básico da administração pública federal:
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se
tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput
deste artigo;
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando
de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo.
Os valores máximos/hora a serem pagos a Mariana e Lucas são,
respectivamente, de 2,2% e 1,2% do maior vencimento básico pago na
Administração Pública. Está certa, portanto, a Letra D .
Nota que todas as atividades que podem levar ao pagamento da
gratificação por Encargo de Curso ou Concurso são eventuais. Por
conta disso, já decidiu o TCU (Acórdão 3327/2007):
EMENTA: A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso,
disciplinada no Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, não
deve ser concedida como forma de pagamento de atividades
administrativas de caráter permanente.
Por fim, registre-se que a Gratificação por Encargo de Curso ou
Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para
qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para
quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos
proventos da aposentadoria e das pensões.
6.4. Outros direitos e vantagens dos servidores públicos
férias, licenças, afastamentos e concessões
6.4.1. Férias (inc. XVIII do art. 7º
da Constituição Federal e
arts. 77 a 80 da Lei 8.1112/1990)
Os servidores, efetivos ou comissionados, têm direito a férias
anuais de 30 dias. Para o 1º
período, serão exigidos 12 meses.
Exemplo: servidor toma posse em 1º de junho de 2013. Ele só pode
tirar suas primeiras férias a partir de 31 de maio de 2014 (1º
período
aquisitivo). Já as férias de 2015, poderão ser gozadas a partir de
janeiro, já que as férias passam a ser então NO exercício, não sendo
mais necessário o cumprimento de novo período aquisitivo para
fruição do direito.
A Lei 8.112/1990 dá a possibilidade de acúmulo das férias no caso de
necessidade do serviço até um máximo de dois períodos
consecutivos. Por outro, proíbe que seja levado à conta de férias
qualquer falta ao serviço. Isso implica dizer que caso um servidor
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nas férias.
O pagamento do terço de férias deve ser efetuado ATÉ dois dias
antes do início do respectivo período. No caso de exoneração de
servidor (efetivo ou em comissão), este fará jus ao pagamento do
período completo (vencidas) e ao período incompleto (em aquisição).
Neste último caso, na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado.
As férias, excepcionalmente, podem ser interrompidas. A Lei prevê as
seguintes hipóteses para tanto:
Calamidade pública,
Comoção interna,
Convocação para júri,
Serviço militar ou eleitoral, e
Por necessidade do serviço (deve ser declarada pela autoridade
máxima do órgão).
Após o período de interrupção, o período restante deve ser gozado de
uma só vez.
Em âmbito federal, não é mais possível a conversão de 1/3 das férias
em abono (diz-se que não é mais
Contudo, é permitido o parcelamento em até 3 parcelas, desde que
requerido pelo servidor e autorizado pela Administração.
Por fim, mas não menos importante, a situação daqueles que
operam, habitualmente, com Raio X : tem direito a 20 dias de férias
a cada semestre. Tais férias são inacumuláveis, ok?
6.4.2. Licenças (arts. 81 a 92 da Lei)
De modo didático, serão analisadas uma a uma as licenças, em seus
principais aspectos. Para tanto, optou-se pela abordagem
struindo roteiros, que passarão a ser vistos logo a
seguir.
Por oportuno, cita- -se à
forma como este deverá ser contado, bem como os efeitos
decorrentes dessa contagem.
São licenças que podem ser concedidas ao servidor:
a) Por motivo de doença em pessoa da família;
b) Por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro;
c) Para o serviço militar;
d) Para atividade política;
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e) Para capacitação;
f) Para tratar de interesses particulares;
g) Para desempenho de mandato classista;
h) Licença para tratamento da própria saúde (arts. 202 a 206 da
Lei);
i) Licença à gestante, à adotante e à paternidade (arts. 207 a 210
da Lei); e
j) Licença por acidente em serviço (arts. 211 a 214 da Lei)
Nota
Se uma licença for concedida no prazo de 60 dias do término de outra
da mesma espécie é considerada prorrogação.
a) Por motivo de doença em pessoa da família (art. 83):
- Limite de tempo: máximo de 150 dias
- Remuneração: primeiros 60 dias, remunerados. 90 dias
restantes, sem remuneração
- Tempo de Serviço: período remunerado, contado apenas para
efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Período não
remunerado, não contado como tempo de serviço.
- Concessão do Direito: concedida a servidor que comprove
que é indispensável sua assistência ao ente familiar, desde que
não haja possibilidade de exercício concomitante do cargo.
- Prorroga a posse? Sim.
- Observações Gerais:
- Veda-se o exercício de atividade remunerada durante a
licença.
- Considera-se como pessoa da família: cônjuge ou
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e
enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste
do seu assentamento funcional, mediante comprovação por
perícia médica oficial.
Fixação
CESPE - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Gestão de
Pessoas/2008
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Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas
alterações.
Em caso de doença de padrasto ou madrasta de servidor, esse
servidor não faz jus à concessão de licença por motivo de doença em
pessoa da família, ainda que o doente viva sob suas expensas.
Comentários:
Confira o que diz a Lei 8.112/1990:
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e
enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
Mesmo no caso de Padrasto/Madrasta é possível a concessão por conta de
doença em pessoa da família.
Gabarito: ERRADO.
b) Por motivo de afastamento do cônjuge (art. 84 da Lei):
- Limite de tempo: Indeterminado.
- Remuneração: Não há.
- Tempo de Serviço: não computado.
- Concessão do Direito: ao servidor para acompanhamento do
cônjuge que se desloque para outro ponto do território
nacional, do exterior, ou para o exercício de mandato eletivo
dos poderes Executivo ou Legislativo.
- Prorroga a posse? Não.
-É concedida a critério da Administração (é ato
discricionário). Nesse contexto
concedida a licença ora abordada;
-Poderá ocorrer a lotação provisória do servidor licenciado se
na localidade houver atividade compatível com o seu cargo.
c) Licença para o serviço militar (art. 85)
- Limite de tempo: prazo indeterminado. Perdura enquanto
durar o serviço militar.
- Remuneração: Legislação Específica
- Tempo de Serviço: efetivo exercício (art. 102, VIII, f )
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- Concessão do Direito: Legislação Específica
- Após o término da licença, o servidor terá 30 dias, sem
remuneração, para reassumir o exercício do cargo do qual
estivera licenciado.
d) Licença Para Atividade Política (art. 86)
- Limite de tempo: início com a escolha do servidor em
convenção partidária, com prazo final até o 10º
dia depois da
eleição. Período máximo de três meses.
- Remuneração: a partir da escolha em convenção partidária
até o dia anterior ao registro da candidatura: sem
remuneração. A partir do registro até o 10º
dia seguinte ao
pleito, com remuneração, com o período máximo de 3 meses.
- Tempo de Serviço: período sem remuneração não computado
como tempo de serviço. O restante é contado para efeito de
aposentadoria e disponibilidade.
- Concessão do Direito: concessão obrigatória.
e) Licença para capacitação (art. 87 da Lei):
- Limite de tempo: até três meses.
- Remuneração: fará jus.
- Tempo de Serviço: efetivo exercício.
- Concessão do Direito: após cinco anos. Não é acumulável.
- Sua concessão insere-se na competência discricionária da
Administração.
- Substituiu, na Administração Federal, a antiga licença
prêmio.
f) Licença para tratar de interesses particulares (art. 91 da
Lei):
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- Limite de tempo: até 3 anos, podendo ser interrompida a
qualquer tempo.
- Tempo de Serviço: não é computado como tempo de serviço
para qualquer efeito.
- Concessão do Direito: ao servidor estável.
Pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor
ou no interesse da Administração.
g) Desempenho de mandato classista (art. 92 da Lei):
- Limite de tempo: período de duração igual ao do mandato,
podendo ser prorrogada, uma única vez, no caso de reeleição.
- Tempo de Serviço: contado para todos os efeitos, exceto para
promoção por merecimento.
- Concessão do Direito: servidores eleitos para o desempenho
de mandato em confederação, federação, associação de classe
de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou
entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de
gerência ou administração em sociedade cooperativa
constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus
membros.
- Representação de acordo com o número de associados: até
5.000, um servidor; de 5.000 a 30.000, dois servidores; mais
de 30.000, três servidores.
- Não haverá remoção ou redistribuição para localidade diversa
da qual o servidor exerce o mandato.
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6.4.3. Afastamentos
A Lei 8.112, de 1990, prevê quatro situações de afastamento:
a) Servir outro órgão/entidade;
b) Exercício de mandato eletivo;
c) Estudo ou missão no exterior;
d) Participação em programa de pós-graduação stricto sensu no
País.
a) Para servir outro órgão/entidade (art. 93 da Lei)
- Limite de tempo: não há menção na Lei.
- Remuneração:
- Sendo para Estados (inclui Distrito Federal), Municípios, o
- No caso de empresas públicas e sociedades de economia
mista federais: o cedente paga o servidor, e depois obtém o
ressarcimento da cessionária.
- Tempo de Serviço: efetivo exercício. O tempo de serviço
prestado a Estados e DF e Municípios é contado para efeito de
aposentadoria e disponibilidade (art. 103, inc. I, da Lei).
- Concessão do Direito: a lei não especifica.
Servidor em estágio probatório faz jus a este tipo de
afastamento, desde que para o exercício de cargos de DAS no
mínimo 4, ou cargos equivalente.
b) Exercício de mandato eletivo (art. 94 da Lei)
- Limite de tempo: enquanto durar o mandato. Não há limite no
caso de reeleição.
- Remuneração:
- Mandato federal ou estadual: subsídio referente ao cargo
político, necessariamente;
- Servidor investido no mandato de Prefeito: pode fazer
opção.
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- Servidor investido no mandato de Vereador: se houver
compatibilidade de horário, pode acumular. Se não, pode
optar.
- Concessão do Direito: Servidor público investido em mandato
eletivo, federal, estadual ou distrital, bem com no mandato de
Prefeito ou vereador.
- Servidor aposentado pode acumular proventos com subsídios
do mandato eletivo;
- Veda-se a remoção e redistribuição do eleito para localidade
diversa daquela onde exerce o mandato.
c) Estudo ou missão no exterior (art. 95 da Lei)
- Limite de tempo: 4 anos.
- Remuneração: a ser disciplinada em regulamento. No caso de
afastamento de servidor para servir em Organismo
Internacional de que o Brasil coopere/participe haverá perda da
remuneração.
- Concessão do Direito: a servidor público, sem menção se
estável ou não. A matéria deve ser disciplinada em
regulamento.
- Depois do término da licença, somente decorrido igual
período poderá ser concedida nova licença sob o mesmo
fundamento;
- Não será concedida exoneração ou licença para tratar de
interesse particular antes de decorrer prazo igual ao do
afastamento, salvo se o servidor ressarcir a despesa ocorrida;
- Não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
d) Participação em programa de pós-graduação stricto
sensu no País (art. 96-A da Lei)
- Limite de tempo: a Lei 8.112/1990 não estabelece de modo
claro qual limite máximo. Contudo, estatui uma espécie de
os servidores beneficiados por este afastamento
terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu
retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
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- Remuneração: recebida normalmente.
- Concessão do Direito: para realização de programas de
mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores
titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há
pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para
doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não
tenham se afastado por licença para tratar de assuntos
particulares para gozo de licença capacitação ou com
fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da
solicitação de afastamento.
- Os afastamentos para realização de programas de pós-
doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de
cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos
quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não
tenham se afastado por licença para tratar de assuntos
particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos
anteriores à data da solicitação de afastamento;
- Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou
aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência (o
pedágio, mencionado acima), deverá ressarcir o órgão ou
entidade, em 60 dias, dos gastos com seu aperfeiçoamento. O
mesmo ocorrerá, quando o servidor não obtiver o título ou grau
que justificou seu afastamento no período previsto, salvo na
hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a
critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.
6.4.4. Concessões
As concessões constituem-se em possibilidades de faltas justificadas
do servidor, ou seja, o servidor não trabalha, mas tem a falta
A Lei prevê as seguintes
concessões:
a) Doação de Sangue concessão de 1 dia. Não há limite no
número de vezes que um servidor pode doar sangue em um
ano;
b) Alistamento eleitoral concessão de 2 dias;
c) Casamento ou Morte em pessoa da família (cônjuge,
companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados,
menor sob a guarda ou tutela e irmãos) concessão de 8 dias
consecutivos.
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d) Horário especial para servidor estudantes hipótese
diferenciada de concessão. Na concessão do horário especial,
devem ser observadas as seguintes circunstâncias:
- Quando comprovada a incompatibilidade entre o horário
de estudos do servidor e o de funcionamento da
repartição; e,
- Não deve haver prejuízo no exercício do cargo. Desse
modo, deve haver a compensação do horário.
- A Administração não pode negar a concessão, pois o ato é
vinculado.
- Se o servidor for removido, é assegurado o direito de
matrícula em instituição de ensino congênere a ele e a
seus filhos, enteados, cônjuge ou companheiro.
- Ao servidor portador de necessidades especiais também
será concedido horário especial, só que não haverá a
necessidade de compensação de horário.
6.5. Limites de Despesa com Pessoal
Questões envolvendo os limites de gastos com pessoal são mais
frequentes em provas de Direito Financeiro e Orçamentário. No
entanto, como em alguns Editais, há menção no conteúdo de Direito
Administrativo, fazem-se necessárias breves considerações.
A CF/1988 dispõe:
Art. 169 A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
A Lei Complementar 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que,
atualmente, traz limites para as despesas de pessoal, da seguinte
maneira:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Note-se que tais limites são gerais, com várias exclusões e
regramentos próprios, os quais, quando necessários, devem ser
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estudados mais pelos ares do Direito Financeiro do que pelo Direito
Administrativo. Mas, para evitar surpresas, prossigamos em nossas
análises.
Há um conceito sobremodo importante para a apuração do excesso
de despesa de pessoal constante do transcrito caput do art. 19:
receita corrente líquida, que é detalhado no inc. IV do art. 2º da LRF.
Entretanto, mais uma vez, esse conceito deve ser investigado só se
em seu concurso cair AFO, ok?
Interessante questão que se põe em termos constitucionais é se um
dos entes da Federação extrapolar os limites de despesa de pessoal.
O que fazer? A resposta é encontrada no art. 169 da CF/1988.
Vejamos:
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base
neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar
referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios adotarão as seguintes providências: (EC nº 19/1998)
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança; (EC nº 19/1998)
II - exoneração dos servidores não estáveis. (EC nº 19/1998)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior
não forem suficientes para assegurar o cumprimento da
determinação da lei complementar referida neste artigo, o
servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato
normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a
atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto
da redução de pessoal. (EC nº 19/1998)
Portanto, é possível, em última medida, que até servidores estáveis
percam seus cargos, para adequação aos limites de gasto de pessoal.
Entretanto, tais servidores não sairão de mão abanando . Sobre o
tema, dispõe o §5º do art. 169 da CF:
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo
anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de
remuneração por ano de serviço.
E, para que tal situação não venha se tornar simplesmente medida
que poderia ser utilizada indevidamente, observa o que diz a
CF/1988:
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos
anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo,
emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas
pelo prazo de quatro anos.
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E mais: os limites (e seu cumprimento) devem ser examinados por
Poder (art. 20 da LRF).
A ideia de todo esse arcabouço é de que haja responsabilidade, na
condução dos gastos de pessoal, evitando algo tão comum em nossa
gestão pública: os excessos!
7, Do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos (arts. 116
a 142 da Lei 8.112, 1990)
7.1. Dos Deveres (art. 116 da Lei)
Antes falar, propriamente, dos meios de apuração e das
consequências do cometimento de infrações disciplinares, cumpre-
nos apresentar alguns dos deveres do servidor público.
O primeiro e clássico dever é o de obediência. Conforme previsão
legal, é dever do servidor observar normas legais e
regulamentares. Contudo o servidor não está obrigado a cumprir
ordens superiores quando estas forem manifestamente ilegais,
sendo dever, por força do contido no inciso XII do art. 116,
representar contra tal ato. A representação, em virtude da hierarquia
que orienta a administração pública, deverá ser encaminhada à
autoridade superior àquela contra a qual está sendo formulada.
Outros deveres do servidor que, genericamente, merecem destaque
são os de: ser zeloso (diligente), leal, ético em sua conduta,
obediente à estrutura hierárquica, reservado quanto a assuntos da
repartição, assíduo, pontual, solícito (dever de urbanidade
cortesia).
prova, vejamos, na íntegra, todos os deveres constantes do art. 116
da Lei 8.112/1990:
Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao
conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de
envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para
apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior
àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla
defesa.
Vamos tratar do assunto em questões?
7.2. Das Proibições (art. 117 da Lei)
Incorrendo em situações que lhe são vedadas, os servidores públicos
podem sofrer punições, de acordo com previsão na Lei 8.112/1990. O
interessante, de pronto, é que as proibições são mais específicas
(menor generalidade) que os deveres. Vejamos, então, quais são as
principais proibições que constam da 8.112:
Art. 117. Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo
ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei,
o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
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IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade
de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie,
em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo
não se aplica nos seguintes casos:
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou
entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no
capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços
a seus membros; e
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art.
91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
Se há um inciso do art. 117 que merece atenção é o X . Nota que, a
princípio, o servidor não pode participar de gerência ou administração
de sociedade privada, bem como exercer o comércio. Entretanto, a
Lei abre exceção: é possível o servidor ser acionista, cotista ou
comanditário da empresa. Enfim, não pode é exercer o comércio,
mas, por exceção, podem ser sócios de empresa.
Outra coisa importante com relação ao inciso X é que, durante o
período de licença para tratar de interesses particulares, o servidor
público poderá assumir a gerência de entidade privada e praticar o
comércio, uma vez que o inciso II do parágrafo único do art. 117
abre tal exceção, observado o conflito de interesses.
Fixação
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CESPE - TJ TRE RJ/Administrativa/2012
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais,
julgue o item a seguir.
É permitida a participação de servidor público nos conselhos de
administração e fiscal de empresas ou em entidades em que a União
detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em
sociedade cooperativa constituída para prestar serviços de natureza
social a seus membros.9
Fixação
(2011/FCC/TRF-1A
./Técnico) - Dentre outras situações, ao
servidor é proibido
a) cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade ou de seu subordinado.
b) retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição.
c) opor resistência justificada ao andamento de documento e
processo.
d) promover manifestação de apreço ou desapreço fora da
repartição.
e) participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada.
Comentários:
Direto para os comentários:
- Letra A: ERRADA. A proibição que consta da Lei é quanto ao
cometimento à pessoa estranha à repartição FORA dos casos previstos em
lei do desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado (veja o inc. VI do art. 117 da Lei 8.112/1990, abaixo).
- Letra B: ERRADA. A 8.112 diz ser proibido retirar, SEM prévia anuência
da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
(veja o inc. II do art. 117 da Lei 8.112/1990, abaixo).
- Letra C: ERRADA. É proibido opor resistência INjustificada ao andamento
de documento e processo.
- Letra D: ERRADA. Promover manifestação de apreço ou desapreço NO
RECINTO da repartição é proibido (inc. V do art. 117 da Lei 8.112/1990).
Fora, não.
- Letra E: CERTA. É proibição literal constante do inc. X do art. 117 da Lei
8.112/1990.
Gabarito: alternativa E.
9
Gabarito: CERTO.
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7.3. Das Responsabilidades (Arts 121 a 126)
Cargos públicos devem ser exercidos com normalidade, ou seja,
dentro dos limites da Lei. O indevido exercício do cargo levará o seu
ocupante, o servidor, a responder pelas infrações cometidas.
Conhecidamente, a responsabilização do servidor dá-se em três
esferas: civil (prejuízo material), penal (crimes e contravenções) e
administrativa, de acordo com o caso.
Essas esferas, com as respectivas penalidades, ainda que
independentes, poderão ser cumulativas, é dizer, um servidor que
tenha sofrido uma sanção na esfera administrativa poderá também
ser sancionado cível e penalmente, em razão de um mesmo fato.
Destrinche-se essa última assertiva, tendo em conta, sobretudo, a
apuração criminal.
A absolvição penal negando a autoria do crime ou a afirmando
a inexistência do fato interfere nas outras duas esferas (civil e
administrativa).
Por que a esfera criminal repercute nas demais? Essa deve ter sido a
pergunta feita por alguns.
Isso se deve à apreciação das provas na esfera criminal, que é muito
mais ampla, mais minudente. De fato, o Juiz é o mais cuidadoso
possível na condução do processo de sua competência e na aplicação
em nosso país, praticamente, vêm da esfera criminal (não há prisão
quase não coloca mais em prova: não pagamento de pensão
alimentícia).
De toda forma, se na esfera criminal houve a absolvição por
insuficiência de provas, o resultado não interfere nas demais
instâncias, nas quais se poderia muito bem aplicar punições ao
servidor infrator. Um pequeno exemplo simplifica.
Suponha que haja desaparecido um notebook
Feita a denúncia criminal e instaurado o processo judicial, o Juiz
responsável absolve o potencial infrator, pela falta de provas cabais
que levassem à conclusão de aquele servidor seria, efetivamente, o
culpado. A situação, que não é tão rara, ocorre, no essencial, por
conta de dois princípios: na dúvida, em benefício do réu (in dúbio pro
réu); e, todos são inocentes até que se PROVE o contrário (presunção
de inocência). Desse modo, havendo dúvida se o servidor seria, ou
não, culpado, resta ao Juiz absolvê-lo. Pois bem. Instaurado um
processo administrativo (de natureza disciplinar, ressalte-se), a
Administração estaria impedida de aplicar uma punição ao faltoso?
NÃO. Por exemplo: adverti-lo, em razão de não ter guardado o
equipamento em local adequado, no qual ficasse fora do alcance de
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pessoas mal intencionadas. Em suma: é possível punição
administrativa no caso de absolvição criminal POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, até em razão mesmo da natureza
criminais.
Alguns autores gostam de
criminalmente, ante a insuficiência de provas para tanto, mas poderia
ser punida administrativamente, desde que haja provas para tal fim.
Desnecessária, portanto, a conclusão (ou sequer a instauração) de
processo criminal para que uma eventual punição administrativa seja
aplicada a um servidor faltoso. Há, inclusive, súmula do STF acerca
do assunto:
Súmula 18 - Pela falta residual, não compreendida na
absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição
administrativa do servidor público.
Há muita controvérsia doutrinária a respeito da CONDENAÇÃO na
esfera penal. A controvérsia está em saber se sentença condenatória
repercute, ou não, na esfera administrativa. No entendimento
majoritário da doutrina, não há influência direta da esfera penal,
nessa hipótese (condenação). Isso por conta do que diz o art. 92 do
da punição de perda do cargo público, o que dependeria do juízo
competente, noutras palavras, dependeria do que constasse da
sentença penal condenatória. Desse modo, caso o judiciário
condenasse o servidor, a sentença deveria especificar, se for o caso,
quais os efeitos na esfera administrativa que irão ocorrer.
Fixação
(2013/CESPE/PC-BA/Delegado) A condenação criminal do
servidor por meio de sentença transitada em julgado acarreta o
reconhecimento automático de sua responsabilidade nas esferas civil
e administrativa.
Comentários:
Item complicado. Na doutrina, há muita controvérsia a respeito da
CONDENAÇÃO na esfera penal. A controvérsia está em saber se sentença
condenatória, afinal, repercute, ou não, na esfera administrativa. No
entendimento majoritário da doutrina, não há influência direta da esfera
penal, nessa hipótese (condenação). Isso por conta do que diz o art. 92 do
punição de perda do cargo público, o que dependeria do juízo competente,
noutras palavras, dependeria do que constasse da sentença penal
condenatória.
Desse modo, caso o judiciário condenasse o servidor, a sentença deveria
especificar, se for o caso, quais os efeitos na esfera administrativa que irão
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ocorrer. Entretanto, há corrente doutrinária que defende outra tese caso o
servidor fosse condenado, nessa condição, criminalmente, haveria de ser
punido também administrativamente. A tese é compreensível, uma vez que
não faz muito sentido o sujeito estar condenado na esfera penal (mais
minuciosa) e ser absolvido criminalmente. Por isso, ante a divergência da
doutrina, o CESPE anulou o item, com o seguinte argumento:
Por haver divergências entre legislação e doutrina no que tange ao
reconhecimento automático da responsabilidade nas esferas civil e
administrativa, opta-se pela anulação do item.
Gabarito: Anulada.
Já a responsabilização civil pressupõe que houve um prejuízo,
material ou moral, causado a alguém e tem por fim a reparação do
dano. No caso de falecimento do servidor que houver proporcionado o
prejuízo, a obrigação de ressarcir se estende aos herdeiros
(sucessores) até o limite do valor da herança recebida. ATENÇÃO:
ainda não chegamos à matéria propriamente, mas bom registrar,
desde logo, que o SERVIDOR responde subjetivamente, ou seja, só
se culpado (em sentido amplo, envolvendo dolo e culpa) pelo prejuízo
causado a alguém.
Já a responsabilidade da Administração Pública PODERÁ SER
OBJETIVA (§6º do art. 37 da CF/1988).
7.4. Das Penalidades Administrativas
A responsabilização administrativa decorre de infrações com esta
natureza. Em especial, a Lei 8.112/1990 indica as seguintes punições
como passíveis de serem aplicadas aos servidores (art. 127):
a) Advertência;
b) Suspensão;
c) Demissão;
d) Destituição de cargo em comissão ou função comissionada;
e,
e) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Duas informações essenciais:
I) Para os servidores públicos, demissão é punição.
Assim, quando alguém não deseja mais permanecer no cargo,
não pedirá demissão, mas sim exoneração; e,
II) A exoneração não é um ato punitivo, mas tão só uma
forma de vacância prevista na Lei 8.112/1990 (arts. 33 e
34). Assim, servidor regido por esta norma não pode ser punido
com exoneração.
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esqueminhas. Olha só: o trecho abaixo sintetiza o que há de mais
importante no que diz respeito às punições aplicáveis aos servidores.
Então, bastante atenção, ok? Mas, explicando um pouco mais o
esquema.
Natureza quer dizer qual a gravidade da punição. A mais
leve é a advertência, a mais pesada é a demissão.
Para servidor diz respeito a quem pode receber a punição
em questão.
Prazo de prescrição é em quanto tempo a punição
prescreve. Mas, ATENÇÃO PARA A CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL de acordo com a 8.112, a prescrição
começa a correr QUANDO O FATO SE TORNA CONHECIDO!!!!
(e não da ocorrência do fato. Confiram no art. 142 da Lei
8.112/1990).
Instrumento de apuração refere-se a qual tipo de
processo deve ser utilizado para apurar, e, sendo o caso,
punir a infração. Detalhe: a abertura de sindicância ou de
PAD, com vistas à apuração da potencial infração
administrativa INTERROMPERÁ (não é suspensão!) a
contagem do prazo prescricional, até a decisão final
proferida por autoridade competente. Interrompido o curso
da prescrição, o prazo para a prescrição voltará a correr a
partir do dia em que cessar a interrupção.
Autoridade competente para aplicar: quem pode aplicar
a pena.
Registro em assentamento: indica quando a punição deve
deve ser lida em conjunto com o cancelamento do
Registro: caso o servidor não tenha praticado nova infração
disciplinar no período indicado nessa observação, voltará a
apagada de sua
.
Fixação
(2010/CESPE/TRE-MT/An. Admin.) A abertura de sindicância
contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da
ação disciplinar. (Certo/Errado)
Comentários:
Vejamos o art. 142 da Lei 8.112/1990:
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§ 3o
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade
competente.
Ficou moleza! A abertura dos processos que visem à apuração de eventual
responsabilidade do infrator interrompe o curso da prescrição. Logo,
ERRADO o item.
Gabarito: ERRADO.
Por fim, principal consequência, que é expressão autoexplicativa.
Vamos ver as punições.
a) Advertência:
- Natureza: leve
- Para servidor: Efetivo e não efetivo
- Hipóteses de Infração: descumprimento do art. 117, inc. I a
VIII e XIX (recusa de atualização de dados cadastrais)
- Prazo de Prescrição: 180 dias. Chame-se atenção para o fato de
que os prazos prescricionais, na 8.112, contam a partir do
tempo em que o FATO SE TORNA CONHECIDO (não é da
ocorrência do fato, ok?);
- Instrumento de Apuração: Sindicância
- Autoridade competente para aplicar: chefe da repartição ou
outras autoridades previstas em regulamento
- Registro em Assentamento: Sim
- Cancelamento do Registro: 3 anos de efetivo exercício, caso o
servidor não tenha praticado nova infração disciplinar no
período.
- Principal consequência: Penalidade de Suspensão, no caso de
reincidência no período de 3 anos.
OBS: a mais branda das penalidades.
b) Suspensão
- Natureza: grave.
- Para servidor: efetivo, apenas.
- Hipóteses de Infração: caso de reincidência em advertência,
exercício de atividade estranha ao serviço público, e entrega do
exercício de atribuição a outro servidor.
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- Prazo de Prescrição: 2 anos (contados do conhecimento do fato,
denúncia formal).
- Instrumento de Apuração: Sindicância, para um máximo de 30
dias. Processo Administrativo Disciplina (PAD) nos demais
casos.
- Autoridade competente para aplicar: até 30 dias chefe da
repartição ou outras autoridades previstas em regulamento.
Mais de 30 dias, autoridade superior à chefia imediata.
- Registro em Assentamento: sim.
- Cancelamento do Registro: após 5 anos.
- Principal consequência: suspensão da contagem do tempo de
serviço; cancelamento da remuneração.
Observação:
- Limite máximo de 90 dias. Havendo conveniência, poderá ser
convertida em multa na base de 50% por dia de vencimento ou
remuneração. O servidor deverá permanecer em atividade.
(ATENÇÃO: MULTA, DECORRENTE CONVERSÃO DA
SUSPENSÃO, NÃO É PENALIDADE AUTÔNOMA! Ou seja, o
servidor não pode, com base na Lei, ser multado. Pode ser
SUSPENSO, e a suspensão, a critério da Administração,
convertida em multa).
- Servidor que se recusa a submeter a exame médico: caso
específico de suspensão (até 15 dias).
c) Demissão:
- Natureza: Gravíssima.
- Para servidor: efetivo.
- Hipóteses de Infração: art. 132.
- Prazo de Prescrição: 5 anos.
- Instrumento de Apuração: PAD.
- Autoridade competente para aplicar: Os Chefes de Poder, por
assim dizer. Entretanto, é possível delegação de competência.
Portanto, Ministros podem, eventualmente, demitir servidores
(delegação do Presidente da República).
- Registro em Assentamento: Sim.
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- Cancelamento do Registro: não haverá.
- Principal consequência:
do art.
132 da Lei) impedem o servidor de retornar ao serviço público
para sempre (na mesma esfera). Há quem diga ser
inconstitucional por importar pena de natureza perpétua. O
STF, no entanto, tem precedentes que defendem a
constitucionalidade da norma.
Observação:
- A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade aplica-se ao
inativo que tenha praticado, na atividade, falta punível com
demissão.
- A destituição de cargo em comissão será aplicada nos casos de
fatos puníveis com suspensão ou demissão.
- Apesar de o art. 132 da Lei descrever as situações que levam à
demissão do servidor, o STJ tem entendido10
que não há
vinculação na aplicação da penalidade, uma vez que a
Administração deveria ter em consideração a vida pregressa do
infrator para concluir qual a penalidade a ser aplicada, levando
a certa discricionariedade nessa tarefa.
Fixação
(2013/CESPE/CNJ/Técnico-Programação de Sistemas) Cabe ao
presidente da República aplicar a penalidade de demissão ao servidor
público, sendo essa competência não delegável.
Comentários:
Primeiro, vejamos o que diz a Lei 8.112/1990:
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder
Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República,
quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou
entidade;
É possível, a delegação de competência para aplicação de penalidade de
demissão por parte de outras autoridades, no Poder Executivo, além do
Chefe do Executivo. O item, com isso, está ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
10
Nesse sentido MS 10.950, de 2012 e 13.523, de 2009.
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8. Meios de Apuração da Responsabilidade dos Servidores
8.1. Introdução
Em virtude do que aponta a doutrina, as sindicâncias e os PADs
podem ser entendidos como os instrumentos administrativos
destinados à apuração das eventuais infrações cometidas por
servidores públicos, desde que tais infrações sejam praticadas no
exercício das atribuições do cargo ou relacionadas a estas.
Como nos demais processos, sempre que for necessário, haverá
contraditório/ampla defesa. Entretanto, nem toda sindicância tem
caráter acusatório. De fato, há sindicâncias meramente inquisitoriais,
isto é, investigativas. Exemplo disso: some um bem da
Administração. Não se sabe, ainda, quem é o potencial autor da
infração. Deve-se fazer, preliminarmente, sindicância, para que
apontem aqueles que deverão responder o processo. Nesta
sindicância, diga-se, não será necessário contraditório, pois se
tratava de mera investigação preliminar.
Destaque-se que no transcurso do PAD bem como da sindicância
deve-se buscar, sempre, a verdade material (ou real). Assim, o
julgamento deverá ser proferido com base naquilo que REALMENTE
ACONTECEU, e não apenas nas provas constantes dos autos. Em
outras esferas, como na civil, por exemplo, o julgamento deve se ater
ao vislumbrado nos autos, ou seja, à verdade processual ou formal.
Vejamos isso com um exemplo: um servidor é acusado em um PAD.
Opta por não produzir sua defesa (isso é possível, pois defesa é
direito, não dever). Ainda assim, terá defesa, feita por um defensor
dativo (entenda como obrigatório).
No que diz respeito à produção de provas, vale a regra de que
incumbe a quem acusa provar a veracidade de suas afirmações, ou
seja, como a Administração é quem está acusando o servidor do
cometimento de alguma infração, cabe a esta provar a verdade de
suas afirmações.
Conforme dispõe o art. 143 da 8.112/1990, a autoridade que tomar
conhecimento de eventuais irregularidades cometidas por servidores
públicos deverá adotar as medidas necessárias com vistas à imediata
apuração, por meio da SINDICÂNCIA ou do PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Se não proceder assim, a autoridade
estará agindo de maneira incorreta e poderá acabar a própria
autoridade, sendo responsabilizada, em razão de omissão de dever
(de determinar a instauração do processo).
Importante! Como o art. 143 da Lei determina que a autoridade
deve apurar infrações potenciais das quais tome conhecimento, o STJ
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entende que o uso de tal poder (disciplinar) é vinculado, ok?
Entretanto, quanto à extensão da penalidade, tem se entendido que
há certa discricionariedade. Isso se dá, pois a tipificação no Direito
Administrativo Disciplinar não é tão fechada quanto no Direito Penal.
para a autoridade responsável pela penalidade.
Aqui, no regime disciplinar dos servidores, a Lei 8.1112/1990
simplesmente fala que a reincidência em hipótese de advertência
levará à suspensão. Mas não estabelece prazos mínimos,
agravantes, qualificadoras, etc. Assim, teríamos duas vertentes para
o Poder Disciplinar exercido pela Administração sobre seus
servidores:
- USO: VINCULADO, já que não há escolhas para a autoridade, que
deve determinar a instauração do processo diante de potenciais
irregularidades;
- APLICAÇÃO DA PENALIDADE: DISCRICIONÁRIO, já que há
uma tipificação mais aberta.
Fixação
(2013/CESPE/MPU/TÉCNICO/GABPREL) Considere que
determinado técnico do MPU tenha cometido infração disciplinar e que
seu chefe imediato tenha dela tomado conhecimento no dia seguinte
ao da prática do ato. Nesse caso, deve o chefe do servidor promover
a apuração imediata da irregularidade, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar.
Comentários:
Vejamos o que diz o art. 143 da Lei 8.112/1990:
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público
é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
A partir disso, o STJ tem entendido que o uso do Poder Disciplinar é
VINCULADO, já que a autoridade que toma conhecimento de eventual
infração cometida por quem lhe seja subordinado não poderá se furtar à
apuração do ilícito. O item está em exata conformidade com o que diz a Lei
e a jurisprudência, portanto.
Gabarito: CERTO.
8.2. Sindicância
Por oportuno, tracemos as principais distinções entre o PAD e a
sindicância.
Em regra, a sindicância constitui mero procedimento
investigatório, equivalente ao inquérito policial, sem a formalização
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de acusação. Em tais casos, em que a sindicância tem caráter
meramente investigativo (não punitivo), é desnecessário o
contraditório, e é chamada, tal espécie de sindicância, de
INQUISITORIAL, como sobredito.
JURISPRUDÊNCIA IMPORTANTE:
Mandado de Segurança nº 22.888/STF ) No caso concreto, (...)
teve-
(...) o art. 143, ao prever a sindicância, fala em ampla defesa. Mas, a meu
ver, o sistema - se é que se pode chamar de sistema esse aglomerado de
dispositivos da Lei 8.112 - leva-nos a interpretar cum grano salis essa
alusão à ampla defesa. Ela frequentemente não pode ser facultada desde o
início, porque a sindicância pode ter por objeto buscar, já não digo a prova,
mas indícios, elementos informativos sobre a existência da irregularidade de
que se teve vaga notícia e de quem possa ser o seu autor, para que, aí sim,
resultar, se a falta é grave, na instauração do processo, com a
imprescindível notificação inicial para que o acusado acompanhe toda a
instrução, esta, iniludivelmente contraditória. Nesse caso, não faria
efetivamente sentido - que a essa sindicância - que se destina unicamente a
concretizar uma imputação, a ser objeto de uma instrução contraditória
futura - que já se exigisse fosse ela contradit
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Como se vê, então, a jurisprudência do STF é de que, quando a
sindicância tem caráter meramente inquisitivo (não punitivo), é
desnecessário o contraditório.
Além disso, o julgado chama atenção para o fato da pouca
regulamentação da matéria (veja o destaque feito acima). De fato,
muito pouca coisa se fala da sindicância quanto a, por exemplo,
quem poderia conduzi-la. Diferentemente do PAD, não se diz na Lei
8.112/1990 quantos servidores deveriam compor uma eventual
comissão de sindicância. Além disso, a Lei sequer diz que tem de ser
uma comissão.
Contudo, em face de autorização legal (art. 145, Lei 8.112/1990), a
Administração pode vir a aplicar penalidade ao servidor por meio de
sindicância, que, em tal situação, recebe outra nomenclatura
sindicância acusatória.
Nesse caso, deve-se, obviamente, abrir-se ao implicado prazo para
apresentação de defesa. A sindicância difere do inquérito policial
neste aspecto: neste último, o investigado não pode ser punido NO
inquérito; já na sindicância, o investigado pode acabar vindo a sofrer
punição no processo em si.
Normalmente, a sindicância é instaurada para apuração de infrações
de menor gravidade, que impliquem penas de advertência ou de
suspensão, esta com prazo de até 30 dias. Não cabe tal tipo de
processo, portanto, para aplicação de demissão ao servidor. A
sindicância é vista pela doutrina como um processo mais célere e
simples que o PAD.
Os resultados possíveis da sindicância (mais uma vez, art. 145,
Lei 8.112/1990) são:
I) arquivamento do processo;
II) aplicação direta das penalidades de advertência ou de
suspensão de até 30 dias; e,
III) instauração de PAD, quando for o caso da aplicação de
penalidade mais grave. Nesta última hipótese, os autos (documentos)
da Sindicância integrarão o PAD, como peça informativa daquele. Isso
se dá, dentre outras razões, por economicidade processual: para que
começar a fazer tudo de novo, se é possível o aproveitamento do que
já foi feito. Contudo, quando da sindicância ocorrer um PAD como
resultado, os autos daquele informarão este. Vejamos a Lei 8.112:
Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo
disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância
concluir que a infração está capitulada como ilícito penal,
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a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao
Ministério Público, independentemente da imediata
instauração do processo disciplinar.
Observamos que, todavia, a sindicância não constitui etapa do
PAD, nem deve precedê-lo obrigatoriamente. Assim,
determinada apuração pode ser iniciada diretamente com um PAD.
Basta que a Administração conclua que o ilícito administrativo é grave
o suficiente para a instauração do PAD.
O prazo para a conclusão da sindicância é de 30 dias, prorrogável por
igual período, a critério da autoridade superior.
8.3. Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
O PAD é o meio legal utilizado pela Administração para a apuração
de infrações, e, caso necessário, aplicação de penalidades a
servidores públicos.
Atenção! Lembre-se de que a sindicância também pode ter caráter
punitivo. Em síntese, O PAD NÃO É ÚNICO MEIO DE PUNIÇÃO
DE SERVIDORES, ok?
A instauração do PAD será necessária para a aplicação das
penalidades de demissão, cassação de aposentadoria
/disponibilidade, destituição de cargo em comissão/função
comissionada ou aplicação de suspensão com período superior a 30
dias. O procedimento é dividido em três fases, que podem ser assim
sintetizadas:
PAD
As fases do PAD são três, portanto: instauração, inquérito e
julgamento. De sua parte, o inquérito se subdivide em três fases:
instrução, defesa e relatório. O PAD tem duração de até sessenta
dias, permitida sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias exigirem.
Vejamos, em detalhes, como se desdobram estas fases (e subfases,
no caso do inquérito).
Instauração
Inquérito
Julgamento
Instrução
Defesa
Relatório
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A instauração do PAD ocorre com a publicação da portaria de
designação da Comissão encarregada de proceder à investigação.
Referida comissão será integrada por três servidores estáveis,
designados pela autoridade competente, a qual indicará, dentre esses
membros, o presidente, que deverá ser ocupante de cargo
efetivo superior ou de mesmo nível que o acusado, ou ter nível
de escolaridade também igual ou superior ao acusado.
Perceberam o destaque dado à figura do Presidente? É que tal sujeito
é muito importante para a condução do procedimento, já que é quem
tratará mais diretamente com o investigado. Mas, seria possível, por
exemplo, um presidente de comissão de PAD ser técnico, de nível
médio, e o investigado ser ocupante de cargo de nível superior? SIM,
desde que o técnico em questão seja graduado. É que a Lei coloca
como ALTERNATIVAS possíveis o presidente ocupar igual OU superior
ao do acusado OU ter formação igual ou superior a do acusado.
Importante anotar que a autoridade responsável pela determinação
de instauração do PAD e pela apuração do ilícito é definida pelo
momento de ocorrência deste. Nesse contexto, decidiu o STJ (MS
16.530):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA FUNASA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO.
POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AOS QUADROS DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO.
DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE
JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Servidora pública federal impetra mandado de segurança
preventivo com o escopo de obstar ato do Sr. Ministro de Estado da
Saúde consistente no eventual acolhimento do relatório da Comissão
de Processo Administrativo Disciplinar-PAD, a qual sugeriu a aplicação
da pena de demissão à autora em virtude de desrespeito aos arts.
116 e 117, da Lei nº 8.112/90.
(...)
4. Ocorrendo a transgressão, fixa-se imediatamente a
competência da autoridade responsável pela apuração dos
ilícitos, independentemente de eventuais modificações de
lotação dentro da estrutura da Administração Pública.
5. Ademais, é justamente o órgão ou entidade pública ao qual o
servidor público encontra-se vinculado no momento da
infração que possui o mais imediato interesse na averiguação
dessas condutas reprováveis, sem contar a segurança
transmitida a todos os envolvidos, decorrente do
estabelecimento de pronto da competência disciplinar que
perdurará até o resultado final e, não menos importante, a
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maior facilidade para a colheita de provas e outros elementos
pertinentes aos fatos.
A análise do STJ é muito pertinente: a autoridade que percebeu o
fato, que estava mais próxima dele, em sua ocorrência, é a mais
apropriada para conduzir as investigações.
Interessante questão que se põe: seria possível um servidor estável
no serviço público que logra êxito em concurso público participe da
comissão de PAD durante o estágio probatório no novo cargo? O STJ
é quem nos apresenta a resposta (MS 17583)
6. O caput do art. 149 da Lei n. 8112/90, ao estabelecer que a
Comissão de Inquérito deve ser composta de três servidores
estáveis, a fim de assegurar maior imparcialidade na instrução,
fez referência a servidores que tenham garantido a sua
permanência no serviço público após a sua nomeação em
virtude de aprovação em concurso público, nos termos do art.
41 da atual Carta Magna, ou seja, que tenham garantido a
estabilidade no serviço público, e não no cargo ocupado à época
de sua designação para compor a comissão processante
Noutras palavras: a estabilidade é NO SERVIÇO PÚBLICO, e, por isso,
caso o servidor já detenha, mesmo que esteja em estágio probatório,
isso não o impedirá de tomar assento em comissão de PAD.
DETALHE: o STJ compreende que a portaria que determina a
instauração do PAD não precisa ser minudente quanto aos fatos a
serem apurados. Analisemos uma decisão que trata disso (MS 8834)
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
portaria de instauração do processo disciplinar prescinde
de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo
que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra
necessária somente quando do indiciamento do servidor.
Precedentes.
O entendimento do STJ é bastante racional o próprio processo é
que vai levar ao detalhamento dos fatos, os quais serão devidamente
informados ao investigado quando de seu indiciamento.
Não podem participar da comissão, seja de inquérito ou de
sindicância, cônjuge, companheiro ou parente do acusado,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até 3o
grau.
As reuniões e audiências a serem realizadas pelas comissões terão
caráter reservado, e, sempre que for necessário, a comissão ficará
dedicada em tempo integral aos seus trabalhos (os membros podem
ter seu ponto dispensado, até a entrega final do relatório). Bom,
passemos ao inquérito.
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O inquérito divide-se em três subfases: instrução, defesa e
relatório.
A Instrução é a fase essencialmente investigativa do PAD. Nela será
levantado o maior número possível de fatos, evidências, provas,
enfim, tudo que possa confirmar ou desconstituir as acusações que
recaem sobre o servidor. Assim, na instrução serão realizadas, caso
necessário, diligências, tomar-se-ão depoimentos, serão promovidas
acareações, etc. Podem ser solicitados, ainda, laudos periciais, sendo
que o pedido de perícia somente deverá ser aprovado pelo Presidente
da comissão caso o fato a ser comprovado dependa de conhecimento
técnico especializado. De qualquer forma, nada impede que o
acusado faça questionamentos quanto à prova pericial produzida,
haja vista a possibilidade de o investigado acompanhar todo o
processo, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, que não
precisa ser necessariamente advogado.
É de se destacar que, no inquérito (especificamente na instrução),
poderão ser arroladas testemunhas, que devem ser ouvidas
separadamente, com seus depoimentos reduzidos a termo
(transcritos). Na ocorrência de depoimentos contraditórios, a
comissão pode promover acareações entre aquelas testemunhas que
se contraditaram.
Depois de ouvidas as testemunhas, deve-se ouvir o(s) acusado(s),
devendo ser observadas as mesmas regras válidas para as
testemunhas (depoimentos em separado, reduzidos a termo).
Em regra, a Administração deve ouvir as testemunhas ANTES dos
acusados. Entretanto, a inversão dessa ordem, se necessário, não
invalida o procedimento. Sobre o tema, já decidiu o STJ:
IV. A oitiva do acusado antes das testemunhas, por si só, não
vicia o processo disciplinar, bastando, para atender a exigência
do art. 159 da Lei nº 8.112/90, que o servidor seja ouvido
No caso de a testemunha não se localizar na mesma localidade em
que deverá depor, a Lei assegura pagamento de diárias. Tal direito
(de receber diárias) também é assegurado aos indiciados e aos
membros da comissão de PAD, quando for necessário a estes a
produção de atos necessários ao bom andamento do processo fora de
sua sede.
Após ouvir as testemunhas e os acusados, a comissão terá que, com
base nos elementos probatórios, decidir se o servidor será indiciado
ou não. Caso decida pela indiciação, a comissão deverá promover a
citação do servidor, que nada mais é que o seu chamamento oficial,
para que apresente sua defesa.
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Caso o indiciado se recuse a apor o ciente na cópia da citação, a data
deverá ser declarada em termo próprio pelo membro da comissão
que promoveu a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
Quando o servidor estiver em lugar incerto e desconhecido, a citação
será promovida por meio de edital, publicado no Diário Oficial e em
jornal de grande circulação na localidade do último domicílio
conhecido do servidor.
Como o servidor estaria em local incerto? No abandono de cargo, ora!
Caso a comissão conclua que a infração cometida configura ilícito
penal, cópia dos autos deverá ser remetida ao Ministério Público, para
que este impetre a devida ação criminal contra o servidor, caso
entenda necessário.
JURISPRUDÊNCIA IMPORTANTE STJ, Mandado de Segurança nº
9.850:
qualquer nulidade, tendo em conta a utilização de cópias do
inquérito policial que corria contra o impetrante. Constatado o
Idem: STJ, Mandado de Segurança nº 10.874 e Recurso em
Mandado de Segurança nº 20.066.
Por isso, nada impede que se utilize de provas produzidas em
processos criminais.
A Defesa é a segunda subfase do inquérito. A Lei 8.112/1990 assim
determina:
Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a
indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele
imputados e das respectivas provas.
Detalhe: se na instauração do processo não era necessário que os
fatos fossem minudentemente descritos, agora, na fase de defesas,
será, uma vez que o indiciado precisa saber o que terá de responder.
Nesse contexto, já decidiu o STJ (MS 13110):
2. O delineamento fático das irregularidades na indiciação em
processo administrativo disciplinar, fase em que há a
especificação das provas, deve ser pormenorizado e
extremamente claro, de modo a permitir que o servidor
acusado se defenda adequadamente. Apresenta-se inaceitável a
defesa a partir de uma conjunção de fatos extraídos dos autos.
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4. Assim, há flagrante cerceamento de defesa e, portanto,
violação ao devido processo legal e aos princípios da ampla
defesa e do contraditório, em razão da circunstância de que a
iminente pena de demissão pode vir a ser aplicada ao
impetrante pela suposta prática de acusações em relação as
quais não lhe foi dada oportunidade de se defender.
São os seguintes, os prazos para apresentação da defesa (contados
do ciente do servidor, ou da lavratura do termo, quando o indiciado
se recuse assinar):
- 1 indiciado: 10 dias.
- Mais de 1 indiciado (não importa quantos): prazo
comum de 20 dias, contados da data da ciência do último acusado.
- O prazo para apresentação de defesa pode ser prorrogado
pelo dobro, pelo presidente da comissão, caso sejam necessárias
diligências indispensáveis para a preparação da defesa. Ou seja:
aos 10 dias firmados no caso de 1 acusado, podem ser acrescidos
mais 20 de prorrogação, por exemplo.
- Para a citação por edital, o prazo para apresentação de
defesa é diferenciado: será de 15 dias, contados da publicação do
edital.
MUITO IMPORTANTE: A súmula vinculante nº 5 do STF:
o processo
Não é preciso que a defesa do acusado, portanto, seja feita por
bacharel em direito e muito menos por advogado. Com esse
entendimento, o STF jogou pá de cal sobre esse assunto, já muito
controvertido na doutrina.
Por outro lado, o acusado pode optar por não apresentar defesa. A
esse fato, de não apresentação de defesa, dá-se o nome de revelia.
Em face do princípio da verdade material, a revelia produz efeitos
diversos daqueles verificados na órbita do processo civil, no qual são
tidos por verdadeiros os fatos invocados contra o acusado revel, o
que equivaleria, praticamente, a uma confissão por parte deste.
No PAD, caso o indiciado opte pela revelia, a Administração deverá
designar um defensor dativo (necessário, obrigatório) para o
servidor. Tal defensor deverá ser ocupante de cargo efetivo superior
ou de mesmo nível, ou ter, ainda, nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado (§2º do art. 164 da 8.112/90).
DICA: ao se lembrar do defensor dativo, recorde o PRESIDENTE DA
COMISSÃO. Os requisitos para ambos são os mesmos serem
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detentores de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter,
ainda, nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
No PAD, portanto, não há nenhuma presunção legal de culpa contra o
revel, e a defesa será sempre obrigatória, em face das disposições da
Lei.
O Relatório é a última subfase do inquérito. Sucede a defesa e
deverá conter um resumo com os principais pontos dos autos, nos
quais a acusação baseou sua opinião. A principal característica do
relatório é a sua definitividade, ou seja, a comissão deve expressar
opinião precisa quanto à responsabilidade do servidor quanto aos
ser,
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão deve indicar
o dispositivo legal transgredido, bem como as circunstâncias
agravantes ou atenuantes. Com o fim da fase de relatório, encerram-
se os trabalhos da comissão, devendo o relatório ser encaminhado à
autoridade competente para o julgamento.
O julgamento é a fase final do PAD e deverá ser proferido pela
autoridade competente no prazo de vinte dias contados do
recebimento do processo pela autoridade. De toda forma, o não
cumprimento do prazo não leva à anulação do que fora feito. Implica
dizer: o prazo é dito impróprio, ou seja, o julgamento fora do prazo
(a destempo) não resulta na nulidade do processo.
O relatório produzido na fase de inquérito não vincula, de forma
absoluta, a autoridade que proferirá a decisão. A lei fala que a
autoridade deverá acatar o relatório produzido, salvo se a sua
conclusão for contrária às provas nos autos. Desse modo, no caso de
discordância, há necessidade de a autoridade expor os motivos que
levaram à opinião com relação ao relatório produzido pela comissão
na fase de inquérito, podendo, assim, agravar, reduzir, ou mesmo
isentar o servidor da responsabilidade levantada. Assim, a
autoridade pode agravar a pena que lhe é SUGERIDA pela comissão.
da autoridade
responsável pelo julgamento varia conforme a gravidade da conduta,
conforme o art. 141 da 8.112, de 1990.
Uma instigante ques
investigado ocupar uma posição relevante no órgão, de forma que,
em razão de tal posição, possa vir a interferir no curso das
investigações?
Neste caso, a Lei dá a possibilidade do afastamento preventivo do
servidor, que pode ser determinado pela autoridade instauradora do
processo para que o servidor não venha a influir na apuração da
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irregularidade. O prazo de tal afastamento será de ATÉ 60 dias, sem
prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual período.
Observaram que o prazo do afastamento preventivo coincide com o
do PAD? Fácil de memorizar...
Destaca-se que o afastamento em questão não constitui medida
punitiva, mas CAUTELAR, logo, não há prejuízo quanto à
remuneração do servidor durante o período do afastamento.
Um último detalhe: caso o PAD já tenha sido instaurado, o servidor
público investigado não poderá ser exonerado a pedido ou
aposentado voluntariamente, enquanto não tiver sido concluído o
processo, e, se for o caso, cumprida a correspondente penalidade
(art. 172 da Lei 8.112/1990). Tem de ser assim, para que o servidor
antes de deixar de ter vínculo efetivo com a
Administração.
8.4. Processo Administrativo de Rito Sumário
ou seja, em rito sumário
PAD/RS, que conta com previsão no art. 133 da Lei. O prazo total
desse procedimento é de trinta dias, contados da data de publicação
do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até
quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
O PAD/RS é adotado em três hipóteses:
I) acumulação ilícita de cargos, empregos e funções públicas:
neste caso, para que o processo seja regido pela Lei há que se ter
SEMPRE um cargo também regido pela norma. Ressalta-se que, após
a detecção da acumulação irregular, o servidor será notificado para
que faça opção pelo cargo em que permanecerá. Fazendo a opção até
o último dia para a apresentação de defesa, o servidor será visto
- gularmente
será tido como pedido de exoneração.
em acumulação
indevida], daí, se fizer opção por um cargo, caracteriza a boa-fé e
fim? Que brincadeira é essa? Pois é, gente, não é brincadeira, é a
lei... E não adianta nós criticarmos, é o que está na Lei (vejam o § 5º
do art. 133);
II) abandono de cargo: configurada pela ausência intencional
do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Ressaltamos que, nesta hipótese, além do ilícito administrativo há um
crime configurado (art. 323 do Código Penal). TENHA ATENÇÃO: o
abandono de cargo é hipótese de PAD/RS e demissão;
III) inassiduidade habitual: configurada pela falta ao serviço,
sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o
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período de doze meses. ATENÇÃO: doze meses não corresponde,
necessariamente, a 1 ano. Explicamos. De 1º de abril de um ano a
31 de maio de outro são doze meses, por exemplo. Se nesse período
o servidor regido pela Lei faltar por sessenta dias (ou mais), ficará
materializada a inassiduidade habitual.
O PAD em rito sumário também se desenvolve em três fases:
I instauração: com a publicação do ato que constituir a comissão,
a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente
indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da
apuração. Dois pontos importantes aqui a comissão aqui possui
apenas DOIS servidores ESTÁVEIS; a materialidade, os fatos,
portanto, já são devidamente descritos desde a publicação do ato que
instaura o PAD em rito sumário, uma vez que as hipóteses são
bastante específicas.
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e
relatório.
III - julgamento.
De acordo com a Lei 8.112/1990, a comissão do PAD/RS lavrará, até
três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de
indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o
parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do
servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no
prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe
vista do processo na repartição.
Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório, também
conclusivo, quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. No
prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
DETALHE: no caso de acumulação indevida de cargos, a opção pelo
servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé,
hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de
exoneração do outro cargo. É como se fosse uma segunda chance de
o servidor optar por um dos cargos, já que fora dado a ele,
anteriormente, quando da instauração do processo, essa mesma
oportunidade. Entretanto, caracterizada a acumulação ilegal e
provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou
cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação a TODOS os
cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação
ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão
comunicados.
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Por fim, bom não esquecermos que o PAD em rito sumário é, no fim
das contas, um PAD. Por isso, é regido, subsidiariamente, pelas
disposições aplicáveis aos PAD ordinários.
8.5. Revisão dos Processos Disciplinares
Imagina o seguinte: em um processo disciplinar uma testemunha
fundamental ao esclarecimento dos fatos, cujo depoimento provaria,
cabalmente, a inocência do acusado, não é encontrada. Daí, o
servidor acusado vem a ser demitido. Muitos, mas muitos anos
depois (não interessa quantos!), a testemunha reaparece. Então, o
poderia provar a inocência do acusado? Não, claro que não! Surge,
então, a possibilidade da revisão do processo. Vejamos.
Os processos de natureza disciplinar (PADs e sindicâncias) que gerem
sanções podem ser revistos A QUALQUER TEMPO, desde que surjam
fatos, ou circunstâncias novos que justifiquem a inocência do
punido, ou a inadequação da penalidade aplicada (princípio da
autotutela da administração vide art. 114 da Lei 8.112/1990).
Contudo, na revisão o ônus da prova é invertido: cabe ao requerente
provar a veracidade de suas afirmações. Destacamos que a simples
alegação da injustiça da penalidade aplicada não é motivo para
abertura do processo revisional.
O pedido de revisão pode ser feito pelo próprio servidor, ou, no caso
de ausência/falecimento/desaparecimento deste, por qualquer pessoa
da família, ou, ainda, no caso de incapacidade mental do punido, pelo
respectivo curador. O processo de revisão pode ser instaurado, ainda,
de ofício, ou seja, por iniciativa da própria Administração Pública,
como prevê, expressamente, o art. 174 da Lei.
O pedido de revisão, em nível federal, deve ser dirigido ao Ministro de
Estado ou à autoridade equivalente. Autorizada a revisão, o processo
deve ser encaminhado ao dirigente do órgão/entidade no qual teve
origem o PAD.
O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão revisora é de
sessenta dias. Interessante que, neste caso, a Lei não previu
prorrogação, diferentemente do PAD. Já o prazo para julgamento
(que deve ser proferido pela autoridade que aplicou a penalidade) é
de vinte dias, contados do recebimento do processo.
Caso a autoridade conclua pela inadequação da penalidade
anteriormente aplicada, proferirá decisão revendo-a, contudo, não
poderá agravar a decisão anterior (diz-se que é vedada a reformatio
in pejus reforma em prejuízo).
Destacamos, ainda, que no caso específico de destituição de cargo
em comissão (que é uma punição veja o art. 127 da Lei), caso a
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penalidade aplicada seja desconstituída em decorrência da revisão,
simplesmente será convertida em exoneração.
Duas últimas informações quanto à revisão:
- Será procedida por uma comissão, à qual se aplica, no que couber,
as normas e procedimentos próprios da comissão do processo
disciplinar;
- Não é uma segunda instância de um processo administrativo, o
qual, na realidade, é de instância. A revisão é um NOVO PROCESSO,
que deve correr apenso ao processo originário.
Galera! Chega por hoje. Muita informação, não foi? Mas não se
preocupe. Se é muito pra você, é muito para a concorrência também!
Consolida o estudado, treinando com as questões, certo?
Grande abraço.
Cyonil Borges.
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Lista de Exercícios de Fixação
Fonte: www.tecconcursos.com.br
Questão 1: FCC - AJ TRT6/TRT 6/Judiciária/"Sem
Especialidade"/2012
João, servidor público da Administração direta federal, teve indeferido
por seu superior hierárquico pedido de licença para tratamento de
saúde. Diante do que considerou um ato arbitrário e entendendo
estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da
licença, com base na Lei no
8.112/90,
a) deverá impugnar o ato judicialmente, observado o prazo
prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso administrativo
para a situação em questão.
b) poderá interpor recurso diretamente perante a autoridade superior
àquela que praticou o ato, no prazo de 30 dias, a contar da
publicação ou ciência da decisão, descabendo pedido de
reconsideração.
c) poderá solicitar a reconsideração do ato pela autoridade que o
praticou, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da
decisão.
d) poderá apresentar pedido de reconsideração perante a autoridade
que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a contar da publicação ou
ciência da decisão, apenas se apresentar novas razões de fato ou de
direito para sustentar o pleito.
e) poderá impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste
último caso apenas na hipótese de esgotar as instâncias
administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos.
Questão 2: FCC - AJ TRT6/TRT 6/Judiciária/Execução de
Mandados/2012
De acordo com a Lei Federal no
8.112, de 11 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais, a
investidura em cargo público ocorre com
a) a nomeação.
b) a aprovação em concurso público.
c) a posse.
d) o provimento.
e) a habilitação, após a comprovação da aptidão física.
Questão 3: FCC - TJ TST/TST/Administrativa/Segurança
Judiciária/2012
Em relação à Lei no
8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações,
é correto afirmar que
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a) suas disposições aplicam-se, também, aos servidores públicos civis
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às
respectivas autarquias e fundações.
b) servidor é a pessoa legalmente investida em emprego público.
c) cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um
servidor.
d) os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e
estrangeiros.
e) é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos
previstos em lei.
Questão 4: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Apoio
Especializado/Programação de Sistemas/2012
Instruções: Para responder à questão, considere a Lei no
8.112/1990.
Beatriz é servidora pública federal aposentada e requereu a reversão.
Há interesse da Administração no seu retorno à atividade. Nesse
caso, NÃO é requisito para ocorrer a reversão que
a) haja cargo vago.
b) a aposentadoria tenha sido voluntária.
c) a servidora tenha domicílio na mesma sede.
d) a servidora tenha sido estável quando na atividade.
e) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à
solicitação.
Questão 5: FCC - AJ TRE SP/TRE
SP/Administrativa/Contabilidade/2012
8.112/1990.
Miguel servidor público federal, ocupava o cargo de analista judiciário
da área administrativa, junto ao Tribunal Regional Eleitoral.
Atualmente encontra-se em disponibilidade. Entretanto será possível
seu retorno à atividade, a ser feita por
a) remoção, de ofício ou apedido, para cargo de atribuições correlatas
e vencimentos assemelhados, ou não, com o anteriormente ocupado.
b) redistribuição obrigatória em função de atribuições e remuneração
assemelhadas com o anteriormente ocupado.
c) substituição facultativa, em qualquer cargo com atribuições e
vencimentos correlatos com o exercício da função.
d) aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos
superiores com o exercício da função anterior.
e) aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
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Questão 6: FCC - TJ TST/TST/Apoio
Especializado/Programação/2012
Determinado servidor público foi demitido do cargo que ocupava na
Administração Pública. Irresignado, ajuizou ação requerendo a
reintegração no cargo, tendo obtido êxito com definitividade. Em
consequência, e observado o disposto na Lei no
8.112/90, esse
servidor deverá ser
a) colocado em disponibilidade caso o cargo que ocupava esteja
provido, mantida sua remuneração integral.
b) reinvestido no cargo anteriormente ocupado, sendo que o atual
ocupante será reconduzido ao cargo de origem, que continuava vago.
c) nomeado para o cargo que antes ocupava o servidor que o
substituiu.
d) nomeado para cargo imediatamente superior, caso o cargo que
ocupava tenha sido extinto.
e) removido para cargo paradigma, caso o cargo anteriormente
ocupado esteja provido por outro servidor.
É requisito básico para investidura nos cargos públicos em geral:
a) nacionalidade brasileira ou estrangeira.
b) nível de escolaridade mínimo igual ou equivalente a ensino
universitário.
c) idade mínima de vinte e um anos.
d) aptidão física e mental.
e) aprovação em concurso público de provas e títulos.
Questão 8: FCC - TJ TST/TST/Administrativa/"Sem
Especialidade"/2012
Na literalidade da Lei no
8.112, de 1990, é forma de provimento de
cargo público
a) a ascensão.
b) a transferência.
c) o concurso interno.
d) a readaptação.
e) a contratação direta.
Judiciária/2012
Pedro é servidor público federal, exercendo suas funções na cidade
de Campinas/SP, e é removido de ofício pela Autoridade Competente
para a cidade de Ribeirão Preto. Neste caso, Pedro, em razão de sua
remoção, terá, no mínimo
a) dez e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do
ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do
cargo, sem incluir, nesse prazo, o tempo de, no máximo, 48 horas
para deslocamento para a nova sede.
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b) quinze e, no máximo, 45 dias de prazo, contados do ato da
publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das
atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o
deslocamento para a nova sede.
c) dez e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do
cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento
para a nova sede.
d) quinze e, no máximo, 45 dias de prazo, contados da publicação do
cargo, sem incluir, nesse prazo, o tempo de, no máximo, 48 horas
para deslocamento para a nova sede.
e) cinco e, no máximo, 20 dias de prazo, contados do ato da
publicação do ato, para retomada do efetivo desempenho das
atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o
deslocamento para a nova sede.
Questão 10: FCC - AJ TST/TST/Apoio Especializado/Taquigrafia/2012
O retorno à atividade, a pedido do servidor público que ocupava
cargo efetivo, com estabilidade, aposentado voluntariamente há
menos de cinco anos, para ocupar cargo vago na Administração
Pública, denomina-se
a) readaptação.
b) aposentação resolúvel.
c) reintegração.
d) reversão.
e) exoneração.
Questão 11: FCC - AJ TST/TST/Apoio
Especializado/Contabilidade/2012
No regime da Lei no
8.112/90, caracteriza-se caso de exoneração de
ofício de cargo efetivo quando:
a) tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido.
b) o servidor for condenado em processo administrativo, pela prática
de infração funcional.
c) em que pese satisfeitas as condições do estágio probatório, não se
houver estabelecido confiança por parte da autoridade superior.
d) o servidor tomar a iniciativa de pedir a exoneração.
e) o servidor for condenado em processo judicial, pela prática de
infração funcional.
Questão 12: FCC - Aud (TCE-SP)/TCE-SP/2013
De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.
Tal comando constitucional traz como consequência a
antijuridicidade do provimento de cargo público mediante
a) transposição.
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b) readaptação.
c) reversão.
d) aproveitamento.
e) recondução.
Questão 13: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem
Especialidade"/2012
8.112/1990.
Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo
anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido por
Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre outras alternativas,
a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
b) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização.
c) posto em disponibilidade remunerada, com indenização a critério
da administração.
d) removido ao cargo de origem ou para outro cargo, vedada
qualquer indenização.
e) redistribuído a outro cargo de provimento efetivo de maior
remuneração.
Questão 14: FCC - AFR SP/SEFAZ SP/Gestão Tributária/2013
No que concerne aos meios de apuração de infrações administrativas,
é correto afirmar que
a) o relatório da comissão disciplinar encarregada da apuração da
infração administrativa vincula a decisão da autoridade competente
para aplicação da pena, salvo se esta acolher pedido de
reconsideração do servidor.
b) dispensa-se o processo administrativo disciplinar para apuração de
infração sujeita à pena de demissão, quando se tratar de verdade
sabida, podendo ser instaurada sindicância a critério da autoridade
competente.
c) a sindicância destina-se à apuração de elementos para identificar a
existência da infração administrativa ou sua autoria, sendo admitida,
também, como meio sumário para apuração de faltas puníveis com
penalidades outras que não a demissão.
d) o processo administrativo disciplinar somente é obrigatório quando
da sindicância não resultar a apuração de elementos suficientes para
concluir pela existência da falta punível com demissão ou a sua
autoria.
e) com base no princípio da oficialidade, a autoridade julgadora é
impedida de determinar o saneamento do processo administrativo
disciplinar ou a realização de novas diligências para a formação
probatória.
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Segundo a Lei no
8.112/90, a vacância do cargo público, entre outras
hipóteses, decorrerá de
a) ascensão.
b) transferência.
c) concurso interno.
d) posse em outro cargo inacumulável.
e) contratação direta.
Nos termos da Lei no
8.112/90, uma hipótese de vacância que pode
se dar a pedido do servidor é a
a) aposentadoria compulsória.
b) exoneração.
c) readaptação.
d) disponibilidade.
e) redistribuição.
8.112/1990.
Vitória exerce o cargo de técnico judiciário (área de apoio
especializado) e reside em Município vizinho ao local onde exerce
suas funções para o Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de um
acidente climático que comprometeu a execução de alguns serviços
públicos e o trânsito em rodovias, faltou ao serviço durante três dias.
Nesse caso, é certo que essas faltas, que foram justificadas por
serem decorrentes de
a) força maior, não estão sujeitas a compensação e nem se
consideram como se efetivo exercício.
b) força maior, devem ser compensadas pela Diretoria-Geral, mas
não serão consideradas como de efetivo exercício.
c) caso fortuito, não podem ser compensadas, mas serão
consideradas como de efetivo exercício.
d) caso fortuito ou de força maior, serão obrigatoriamente
compensadas, e serão consideradas como de efetivo exercício.
e) caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas a
critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como de efetivo
exercício.
8.112/1990.
Celso, servidor público federal em São Paulo, foi designado para
prestar serviço no Rio de Janeiro, com afastamento em caráter
eventual. No caso, o servidor terá despesas extraordinárias, entre
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outras, com pousada. Esse deslocamento ocorre por força de
alteração de lotação. Assim, essas despesas serão ressarcidas com a
concessão de
a) diárias.
b) auxílio-moradia.
c) ajuda de custo.
d) indenização de transporte.
e) gratificação por serviços extraordinários.
8.112/90, constituem indenizações pagas ao
servidor, além dos regulares vencimentos:
a) adicional de periculosidade e auxílio-moradia.
b) adicional de insalubridade e diárias.
c) gratificação por resultado e ajuda de custo.
d) adicional de insalubridade e gratificação por resultado.
e) ajuda de custo e diárias.
Questão 20: FCC - AJ TRE SP/TRE
SP/Administrativa/Contabilidade/2012
8.112/1990.
Mariana, servidora pública federal, participa de uma Comissão para a
elaboração de questões de provas, enquanto Lucas, também servidor
público federal, supervisiona a aplicação, fiscalização e avaliação de
provas de concurso público para provimento de cargos no âmbito do
Tribunal Regional Eleitoral. Ambos os servidores têm direito à
gratificação por encargo de concurso, sendo que o valor máximo da
hora trabalhada corresponderá a valores incidentes sobre o maior
vencimento básico da Administração Pública Federal,
respectivamente, nos seguintes percentuais:
a) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e 2,2% (dois inteiros e
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 2,5% (dois inteiros
c) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 1,1% (um inteiro e
um décimo por cento).
d) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 1,2% (um inteiro e
e) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 1,5% (um inteiro
Considere as seguintes assertivas, no tocante ao regime da Lei no
8.112/90:
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I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens: indenizações; gratificações e adicionais.
II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito.
III. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento, nos casos e condições indicados em lei.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
Questão 22: FCC - AJ TST/TST/Apoio Especializado/Análise de
Sistemas/2012
Assunto: Das gratificações e adicionais (Lei 8.112 - arts. 61 a 76)
Os adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos na Lei no
8.112/90, são devidos
a) enquanto durarem as condições ou os riscos que deram causa à
sua concessão.
b) aos servidores classificados em exercício em zonas de fronteira ou
em localidades inóspitas.
c) ininterruptamente aos servidores que tenham preenchido, em
determinado momento, os requisitos legais de sua concessão.
d) cumulativamente aos servidores que trabalhem em locais com
contato permanente com substâncias tóxicas.
e) aos servidores que trabalhem esporádica ou habitualmente em
locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas ou com risco de vida.
Sistemas/2012
Com base no processo disciplinar, previsto na Lei no
8.112/90,
a) o processo disciplinar será conduzido por comissão presidida pela
autoridade hierarquicamente superior ao servidor indiciado, que
melhor conhece a conduta do mesmo, podendo avaliar a penalidade
mais adequada a ser aplicada em razão da infração.
b) havendo diversidade de sanções a serem aplicadas, o julgamento
será proferido por todas as autoridades competentes para aplicá-las.
c) quando a infração também configurar ilícito penal, o processo
administrativo ficará suspenso, aguardando a conclusão do processo
criminal.
d) é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo-lhe permitido
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arrolar testemunhas, vedada, contudo, a apresentação de quesitos a
prova pericial.
e) o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a
conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso
aplicada.
Especialidade"/2012
8.112/1990.
Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil,
pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho
científico de natureza jurídica em instituição de ensino superior na
Inglaterra, com a regular autorização do Presidente do Supremo
Tribunal Federal. Referida situação diz respeito
a) à licença para capacitação.
b) ao afastamento para servir em outra entidade.
c) ao afastamento para estudo no exterior.
d) à licença para tratar de assuntos particulares.
e) ao afastamento para participação em programa de pós-graduação
stricto sensu.
8.112/1990.
Rogério, na qualidade de servidor público federal, tem alguns
problemas pessoais a serem resolvidos com urgência e outros a
médio prazo. Diante disso, Rogério ingressou com um pedido de
licença para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, a
Administração poderá conceder a referida licença, desde que observe,
dentre outros requisitos,
a) ser o servidor ocupante de cargo efetivo.
b) ser o servidor ocupante de cargo em comissão há pelo menos 3
(três) anos.
c) que a licença não poderá ser interrompida em qualquer hipótese.
d) que a licença terá o prazo de até 3 (três) meses consecutivos.
e) ter o servidor direito à remuneração no primeiro mês da licença,
cessando em relação aos demais.
8.112/1990.
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Gabriela, Guilherme e Gilda, todos servidores públicos do Tribunal
Regional Eleitoral, necessitam ausentar-se do serviço, sendo a
primeira por motivo de casamento, o segundo para doação de sangue
e a terceira para se alistar como eleitora. Nesses casos, os referidos
servidores poderão ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo,
respectivamente, por
a) 8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 2(dois) dias.
b) 8 (oito) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.
c) 6 (seis) dias; 1(um) dia e 1(um) dia.
d) 8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 1 (um) dia.
e) 6 (seis) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.
Questão 27: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem
Especialidade"/2012
Instrução: Para responder à questão, considere a Lei no
8.112/1990.
Silvia exerce o cargo de analista judiciário (área administrativa) há
mais de dez anos no Tribunal Regional Federal. Concorrendo a
eleições, foi eleita Deputada Federal. Seu marido Diógenes é técnico
judiciário, área administrativa, no Tribunal Regional Eleitoral. Ambos
residem no Município de São Paulo. Nesse caso, poderá ser concedida
licença a Diógenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto à
Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal. Diante disso, a
licença de Diógenes será por prazo
a) indeterminado, ou não, com ou sem remuneração, sempre a
critério da Administração Federal, permitido o exercício de atividade
em órgão público ou particular.
b) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e sem remuneração,
facultado o exercício em órgão da Administração Federal, em
qualquer cargo disponível.
c) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e com remuneração,
vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração
Federal.
d) indeterminado e sem remuneração, vedado qualquer exercício em
órgão ou entidade da Administração Federal, mas permitido nas
esferas estadual e municipal.
e) indeterminado e sem remuneração, facultado o exercício provisório
em órgão da Administração Federal direta, desde que para o exercício
de atividade compatível com o seu cargo.
Questão 28: FCC - AJ TST/TST/Administrativa/2012
A licença para capacitação, a licença para tratar de interesses
particulares e a licença para o desempenho de mandato classista, no
regime da Lei no
8.112/90, dão-se, respectivamente,
a) com remuneração, sem remuneração e com remuneração.
b) sem remuneração, sem remuneração e sem remuneração.
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c) com remuneração, sem remuneração e sem remuneração.
d) com remuneração, com remuneração e com remuneração.
e) sem remuneração, com remuneração e com remuneração.
Sistemas/2012
A respeito das licenças previstas para os servidores na Lei no
8.112/90, tem-se que
a) a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao
da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos
do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
b) a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao
da eleição, o servidor fará jus à licença, sem qualquer remuneração.
c) o servidor que exerça cargo de direção ou chefia e que pretenda
ser candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas
funções, não poderá pleitear afastamento, a fim de preservar o
interesse público.
d) o servidor que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento,
deve obrigatoriamente ser afastado do cargo desde o início do ano
eleitoral e até o fim do pleito, mantidos a remuneração do período.
e) o servidor público que pretenda se candidatar a cargo eletivo na
localidade onde desempenha suas funções poderá optar entre o
afastamento sem remuneração ou a manutenção da remuneração na
ativa, com redução de 50% (cinquenta por cento).
8.112/1990.
Vanda, analista judiciário (área judiciária), ocupando cargo de
direção, praticou grave infração administrativa. Instaurado o
processo administrativo disciplinar e para que a servidora não influa
na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora desse
processo, dentre outras providências,
a) determinará o afastamento da servidora do exercício do cargo pelo
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais10 (dez), com prejuízo
da remuneração.
b) ficará impedida de afastar, preventivamente, do cargo a servidora,
em face da natureza da função de direção no órgão.
c) representará ao dirigente do órgão para que a servidora seja
afastada preventivamente até o final do processo administrativo.
d) poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo, pelo
prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
e) colocará a servidora em disponibilidade remunerada, redistribuindo
seu cargo no âmbito do mesmo quadro, pelo prazo de 90 (noventa)
dias.
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Especialidade"/2012
8.112/1990.
A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de
requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de
petição, dentre outras, o fato de que
a) esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a
prescrição.
b) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente
interpostos.
c) o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias,
improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.
d) esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão,
podendo ser renovado por até duas vezes.
e) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da
decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Especialidade"/2012
8.112/1990.
Em matéria de proibições aos servidores públicos federais, analise a
situação de cada um deles:
I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação profissional para
servidores não subordinados.
II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistência
social.
III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade não
personificada.
IV. Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação de apreço
no recinto da repartição.
Nesses casos, NÃO constituem proibições as situações apresentadas
em
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.
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8.112/1990.
Gilmar, não ocupante de cargo efetivo, exerce cargo em comissão na
Administração Pública Federal. Tendo praticado infração disciplinar,
Gilmar foi exonerado a juízo da autoridade competente. Porém,
constatou-se que a referida infração estava sujeita à penalidade de
suspensão. Nesse caso, a exoneração de Gilmar
a) ficará mantida por ter ocorrido sua consumação administrativa.
b) será convertida em destituição de cargo em comissão.
c) será convertida em pena de demissão, a bem do serviço público.
d) tornar-se-á insubsistente para que, previamente, cumpra a pena
de suspensão.
e) o impedirá de prestar serviços na Administração Pública pelo prazo
de 1(um) ano.
Questão 34: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2012
Instrução: Para responder à questão, considere a Lei no
8.112/1990.
André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no
Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi
responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi
punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a
penalidade aplicada implica a
a) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com
prejuízo da ação penal.
b) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem
prejuízo da ação penal cabível.
c) instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das
medidas de natureza cível.
d) incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo
público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.
e) incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo
público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Questão 35: FCC - Tec (INSS)/INSS/2012
Sérgio, servidor público federal, teve ciência de irregularidades
ocorridas no âmbito da Administração Pública Federal, em razão do
cargo que ocupa. Por medo de retaliação, não relatou os fatos de que
teve conhecimento.
8.112/1990, Sérgio
a) não descumpriu dever legal.
b) deveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade
superior.
c) agiu corretamente, pois omitiu-se para a salvaguarda de seus
direitos.
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d) deveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do
Poder Judiciário.
e) agiu expressamente nos termos da lei.
Questão 36: FCC - PMP (INSS)/INSS/2012
Tratar com urbanidade as pessoas constitui
a) regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor
de ocupar cargo de provimento em comissão.
b) regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção
administrativa para o servidor público.
c) dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a
pena de suspensão, mas não a de demissão.
d) dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a
pena de advertência.
e) conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu
descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.
Questão 37: FCC - JT TRT1/TRT 1/2012
De acordo com as disposições da Lei no
8.112/90, a alternativa que
apresenta a correlação correta é:
Conduta de
servidor público
Sanção aplicável
a)
inassiduidade habitual demissão
b)
manter sob sua chefia
imediata, em função de
confiança, cônjuge ou
parente até o segundo
grau
demissão
c)
cometer à pessoa que
não integra a
repartição, fora dos
casos previstos em lei,
o desempenho de
atribuição de sua
responsabilidade
suspensão
d)
coagir subordinado a
filiar-se a sindicato
demissão
e)
participar de gerência
ou administração de
sociedade privada
demissão e inabilitação
para investidura em
novo cargo público pelo
prazo de 5 anos
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A Lei no
8.112/90, dispõe que ao servidor público é proibido
a) ausentar-se do serviço durante o expediente, com ou sem prévia
autorização do chefe imediato.
b) retirar, com ou sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição.
c) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição.
d) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil.
e) participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Judiciária/2012
Considere as seguintes assertivas sobre o Regime Disciplinar dos
Servidores Públicos, de acordo com a Lei no
8.112/90:
I. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente
dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em
comissão, ficará necessariamente afastado de ambos os cargos
efetivos.
II. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando
houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade
competente para apuração de informação concernente à prática de
crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em
decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
III. A recusa do Servidor Público de atualizar seus dados cadastrais
quando solicitado, ensejará a aplicação da penalidade de advertência
pela Autoridade competente.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.
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No exercício de suas atribuições, o servidor público tomou ciência da
prática de ilegalidade por outro servidor. De acordo com o disposto
na Lei no
8.112/90, ele deve
a) encaminhar representação à autoridade superior àquela contra a
qual é formulada, denunciando a ilegalidade.
b) guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se o infrator for
seu subordinado.
c) advertir publicamente o infrator, tendo em vista que qualquer
servidor pode aplicar advertência a outro subordinado à mesma
autoridade hierárquica.
d) denunciar judicialmente a ilegalidade, em razão de seu dever de
zelo e dedicação às atribuições do cargo.
e) apresentar denúncia anônima ao Ministério Público, em razão de
seu dever de sigilo sobre os assuntos da repartição.
A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei no
8.112/90,
a) incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a
terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.
b) incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando
a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.
c) afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido
praticados atos distintos.
d) incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.
e) afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em
razão de sua menor gravidade.
Determinado servidor público recusou submeter-se à inspeção médica
regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se
explicar, não apresentou qualquer justificativa pela recusa. A
autoridade competente pode, nos termos da Lei no
8.112/90, aplicar
ao servidor a seguinte penalidade:
a) multa no importe de 50% por dia de vencimento, enquanto durar a
recusa, até o limite de 30 (trinta) dias.
b) remoção ex officio, observando, contudo, o local de domicílio do
servidor.
c) suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma
vez cumprida a determinação.
d) advertência verbal, seguida de multa na hipótese de manutenção
da recusa por prazo superior a 30 dias.
e) demissão, observado regular procedimento administrativo,
garantido o contraditório e ampla defesa.
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De acordo com a Lei no
8.112/90, é obrigatória a instauração de
procedimento disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor for
apenado com
a) suspensão por mais de 15 dias.
b) disponibilidade compulsória.
c) cassação de aposentadoria.
d) afastamento.
e) exoneração.
Pelo regime da Lei no
8.112/90, NÃO é caso de aplicação de
penalidade de demissão
a) o abandono de cargo.
b) a reincidência das faltas punidas com advertência.
c) a inassiduidade habitual.
d) a incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
e) a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Sistemas/2012
A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição
de penalidades previstas na Lei no
8.112/90. Na aplicação dessas
penalidades,
a) serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida,
os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
b) a autoridade competente deve aplicar estritamente aquela
capitulada na lei, não sendo possível efetuar qualquer tipo de
dosagem.
c) pode ser dispensado o fundamento legal da sanção, quando se
tratar de advertência.
d) somente podem ser objeto de apuração servidores da ativa, tendo
em vista que aposentadoria extingue a punibilidade.
e) deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos, aplicável para
todas as infrações administrativas e para as criminais não apenadas
com detenção.
Gabarito
1) C 2) C 3) C 4) C 5) E 6) B 7) D 8) D 9) C 10) D 11) A 12) A
13) A 14) C 15) D 16) B 17) E 18) A 19) E 20) D 21) E 22) A
23) E 24) C 25) A 26) B 27) E 28) C 29) A 30) D 31) E 32) B
33) B 34) B 35) B 36) D 37) A 38) C 39) E 40) A 41) A 42) C
43) C 44) B 45) A
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