termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público de Santa catarina e assinado pela Prefeitura de Jaraguá do Sul e pela CDL local para adequar estabelecimentos comerciais às normas de acessibilidade.

1. fls. 6

2. fls. 7

3. fls. 8

4. fls. 9

5. fls. 10

6. fls. 11

7. fls. 12

8. fls. 13