Os procuradores-gerais do Brasil expressam preocupação com a tramitação do PLS 280/2009 e a aprovação do crime de abuso de autoridade, enfatizando a importância da independência do Ministério Público e do Judiciário para a democracia. Eles acreditam que o parlamento deve encontrar soluções que atendam às necessidades da sociedade e aprimorem o sistema jurídico. O Ministério Público se mostra aberto ao diálogo para melhorar a lei de abuso de autoridade de 1965.

1. D E C LA R A Ç Ã O D E B R A S Í L I A
Os Procuradores-Gerais, reunidos extraordinariamente em Brasília/DF, manifestam preocupação
quanto à urgência aprovada, pelo Senado Federal, para tramitação do PLS 280/2009, e à aprovação,
pela Câmara dos Deputados, do assim chamado crime de abuso de autoridade por membros do
Ministério Público e do Poder Judiciário, dentre outras medidas não conducentes à melhoria do
sistema punitivo brasileiro.
Reforçam, ainda, a necessidade de ser preservada a independência de atuação do Ministério Público
e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a
assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição.
Confiam que o Parlamento encontrará, com equilíbrio e ponderação, alternativas que correspondam
aos legítimos anseios da sociedade e caminhem para o aperfeiçoamento do sistema jurídico de
responsabilização de agentes públicos.
O Ministério Público brasileiro expressa, finalmente, que é favorável ao aperfeiçoamento da Lei de
Abuso de Autoridade de 1965, colocando-se à disposição para colaborar com o Congresso
Nacional, mediante diálogo construtivo.
Brasília/DF, em 5 de dezembro de 2016.