O documento discute a defesa dos consumidores em Portugal e na União Europeia. Ele explica que a Constituição Portuguesa protege os direitos dos consumidores e levou a outras leis para protegê-los. Em Portugal, o INDC e a DECO promovem medidas como indicar datas de validade em produtos e limitar publicidade de álcool na TV antes das 22h. A nível local, os CIAC fornecem informações aos consumidores. Na UE, políticas e instituições como o Centro Europeu do Consumidor também protegem os direitos dos consumidores.

1. A DEFESA DOS CONSUMIDORES EM
PORTUGAL E NA UNIÃO EUROPEIA

2.  A Constituição da República, no seu artigo 60º,
consagra os direitos dos consumidores. Esta lei
originou um conjunto alargado de outras
disposições legais com vista à defesa e
protecção do consumidor, da sociedade e do
património ambiental.

4.  Em Portugal, estas iniciativas cabem ao Instituto
Nacional de Defesa do Consumidor – INDC e à
Associação de Defesa do Consumidor – DECO e têm
vindo a ser adoptadas medidas como:
 - Indicação obrigatória, em lugar nítido, do limite de
validade do produto;
 - Indicação da composição e qualidade do produto,
não sendo legal a utilização de certos termos como
“são” e “saudável” na publicidade;

5.  - Impedimento de registos publicitários sobre
alguns produtos, como o álcool, na TV, antes das 22
horas;
 - Campanhas anti-tabaco;
 - Divulgação de listas de bens ou de elementos seus
constituintes, susceptíveis de causarem danos no
organismo dos consumidores;
 - Denúncia de situações de agressão ecológica.

6.  A nível local, as autarquias criaram os CIAC –
Centro de Informação Autárquica ao
Consumidor, que dão informações sobre os
direitos e deveres dos consumidores e ajudam à
resolução de conflitos.
 A nível europeu, existem políticas comunitárias
e instituições europeias que salvaguardam os
direitos dos consumidores europeus,
nomeadamente o Centro Europeu do
Consumidor.