O documento descreve os direitos e deveres dos consumidores, incluindo o direito à qualidade, proteção da saúde e segurança, informação, proteção jurídica e participação. Também discute os deveres dos consumidores de solidariedade, consciência crítica, agir e preocupação ambiental e social.

1. Direitos e deveres do consumidorNG- Equipamentos e Sistemas TécnicosDR3- Utilizadores, Consumidores e ReclamaçõesTrabalho realizado por:Emília AraújoIrene Moreira

2. Direitos do consumidor

3. 1- Direito à qualidade de bens e serviçosQuando se adquire um produto ou serviço espera-se que ele corresponda às suas expectativas, quanto à qualidade e utilidade.

4. 2-Direito à protecção da saúde e à segurança física.É proibido fornecer bens ou prestar serviços que coloquem em risco a saúde e a segurança física das pessoas.

5. 3-Direito à formação, educação para o consumo.Todo o cidadão tem o direito de conhecer os seus direitos enquanto consumidor. Os gabinetes de Informação Autárquica ao Consumidor das Câmaras Municipais ajudam nesse sentido.

6. 4- Direito à Informação para o consumoO direito à informação está consagrado na lei da defesa do consumidor (Lei 24/96, de 31 de Julho). Os fornecedores devem dar todas as informações sobre as características dos produtos que vendem ( preços, contratos, garantias e assistência pós venda).

7. 5- Direito à protecção dos interesses económicos.No âmbito de uma relação jurídica de consumo, tanto o comprador (consumidor) como o vendedor estão em pé de igualdade. A relação entre estes dois elementos é suposta de ser equilibrada, leal e baseada na boa-fé.

8. 6- Direito à Prevenção e Reparação de danos.Quando são prestados serviços, ou artigos, de má qualidade , estão a causar-lhe um dano. Assim, tem todo o direito à reparação desse dano e deve reclamar. O prazo de reclamação dos bens móveis é de 60 dias e os bens imóveis é de um ano.

9. 7- Direito à Protecção Jurídica e a uma Justiça Acessível e ProntaSempre que veja necessidade de defender os seus direitos, pode recorrer à justiça. Se o valor da acção judicial não ultrapassar os 3.750€, não terá que pagar quaisquer custos, desde que faça a reclamação num Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

10. 8- Direito à Participação, por via Representativa dos seus Direitos e InteressesNa defesa dos seus interesses, tem direito a que as associações que o representam sejam sempre consultadas, tanto mais que assim os seus interesses podem chegar mais alto.

11. Deveres do consumidor

12. a)- Dever de SolidariedadeJuntar-se a outros consumidores, tornando-se sócio de uma organização pois quanto mais forem as vozes melhor poderá defender os seus direitos.

13. b)- Dever da Consciência CríticaCada consumidor tem o dever de estar atento e ter consciência crítica em relação à qualidade e preço dos produtos e serviços que lhe são disponibilizados.

14. c)- Dever de AgirAgir perante as situações em que se sinta enganado ou injustiçado, pois se não o fizer continuará a ser explorado e permitirá que outros também o sejam.

15. d)- Dever da Preocupação SocialConsuma, mas não desperdice, pois além de aumentar o volume de resíduos que terão de ser eliminados, deve pensar no que deita fora faz falta a alguém noutra parte do Mundo.

16. e)- Dever de Consciência AmbientalDeve reconhecer a sua responsabilidade, com a de todos nós, individual e social, para que possam preservar os recursos naturais, que não são inesgotáveis.

17. Associações de Defesa do ConsumidorDECO_ Associação Portuguesa do Consumidor (www.min-economia.pt)Instituto do Consumidor ( www.ic.pt)Associação Portuguesa de Direito do Consumo(www.apdconsumo.pt)Defesa do Consumidor e Livre concorrência(www.min-economia.pt)

18. Associações do Consumidor LocaisCentros de Informação Autárquico ao ConsumidorCentros de Arbitragem dos Conflitos de Consumo

19. Fontes:http://www.cm-pacosdeferreira.pt/NR/rdonlyres/F6589E8A-610F-41E6-B796-D146C7712BA5/2435/Direitos.pdfImagens do google